edital anvisa 2013

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    MINISTRIO DA SADE

    AGNCIA NACIONAL DE VIGILNCIA SANITRIA ANVISA

    CONCURSO PBLICO EDITAL N 1/2013 O Diretor-Presidente da AGNCIA NACIONAL DE VIGILNCIA SANITRIA ANVISA, no uso das atribuies que lhe conferem, artigo 16 da Lei n 9.782, de 26/1/1999, e considerando a autorizao concedida pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto - MP, por meio da Portaria n 584, de 03/12/2012, publicada na Seo 1 do Dirio Oficial da Unio de 04/12/2012 e Portaria n 52 de 04/03/2013, publicado na Seo 1 do Dirio Oficial da Unio 05/03/2013, divulga e estabelece normas especficas para abertura das inscries e a realizao de Concurso Pblico destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Especialista em Regulao e Vigilncia Sanitria, Analista Administrativo, Tcnico em Regulao e Vigilncia Sanitria e Tcnico Administrativo, observados os termos da Lei n 9.986, de 18/7/2000, da Lei n 10.871, de 20/5/2004, da Lei n 8.112, de 11/12/1990, e das disposies constitucionais pertinentes ao assunto e, em particular, as normas contidas neste Edital.

    I N S T R U E S E S P E C I A I S

    I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1. O concurso pblico ser regido por este Edital e executado pela Cetro Concursos Pblicos, Consultoria e Administrao. 1.2. Sempre que necessrio, tornar-se- pblico Edital complementar para dispor sobre regras, situaes e condies no previstas neste Edital. 1.3. Para os cargos de Especialista em Regulao e Vigilncia Sanitria e Analista Administrativo, o concurso pblico ser constitudo de duas etapas. 1.3.1. A primeira etapa ser composta por duas fases, sendo a primeira fase constituda de Prova Objetiva e Prova Discursiva, ambas de carter classificatrio e eliminatrio e a segunda fase composta por avaliao de ttulos, de carter classificatrio. 1.3.2. A segunda etapa ser composta por uma nica fase constituda pelo Curso de Formao Profissional, de carter eliminatrio e classificatrio, com carga horria de at 160 (centro e sessenta) horas, de contedo comum aos dois cargos e contedo especfico para cada um deles. 1.4. Para os cargos de Tcnico em Regulao e Vigilncia Sanitria e Tcnico Administrativo, o concurso pblico ser constitudo etapa nica. 1.4.1. A etapa nica que se refere o item 1.4. ser constituda de Prova Objetiva e Prova Discursiva, ambas de carter classificatrio e eliminatrio. II - DO CONCURSO PBLICO 2.1. O concurso pblico destina-se ao provimento de 157 (cento e cinquenta e sete) vagas para o cargo efetivo de Especialista em Regulao e Vigilncia Sanitria, 29 (vinte e nove) vagas para o cargo efetivo de Analista Administrativo, 100 (cem) vagas para o cargo efetivo de Tcnico em Regulao e Vigilncia Sanitria e 28 (vinte e oito) vagas para o cargo efetivo de Tcnico Administrativo, regidos pelo Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Federais, conforme o disposto na Lei n 8.112, de 1990,

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    ressalvada a possibilidade de acrscimo prevista no art. 11 do Decreto n 6.944, de 21/8/2009, publicado no Dirio Oficial da Unio de 24/8/2009. 2.2. Os cargos citados no item 2.1. integram as Carreiras dispostas na Lei N 10.871 de 20 de maio de 2004. 2.3. O prazo de validade do concurso ser de 1 (um) ano, contado a partir da data da homologao de seu resultado final, podendo, por interesse da ANVISA, ser prorrogado por igual perodo. 2.4. As provas Objetivas e Discursivas sero aplicadas nas cidades de Aracaju/ SE, Belm/ PA, Belo Horizonte/ MG, Boa Vista/ RR, Braslia/ DF, Campo Grande/ MS, Cuiab/ MT, Curitiba/ PR, Florianpolis/ SC, Fortaleza/ CE, Goinia/ GO, Joo Pessoa/ PB, Macap/ AP, Macei/ AL, Manaus/ AM, Natal/ RN, Palmas/ TO, Porto Alegre/ RS, Porto Velho/ RO, Recife/ PE, Rio Branco/ AC, Rio de Janeiro/ RJ, Salvador/ BA, So Lus/ MA, So Paulo/ SP, Teresina/ PI, Vitria/ ES. Os candidatos realizaro as Provas Objetivas em quaisquer das cidades citadas, independente do local de exerccio do cargo de opo. 2.5. Todas as etapas constantes neste Edital sero realizadas observando-se o horrio oficial de Braslia/ DF. 2.6. O cargo, a escolaridade, o valor da taxa de inscrio, as atribuies do cargo, o cdigo do cargo e o cargo, a rea, o total de vagas por rea, as vagas reservadas para os Candidatos Deficientes, a Unidade Administrativa de Lotao, a remunerao inicial, a jornada de trabalho e os requisitos mnimos exigidos so os estabelecidos na Tabela I, especificada abaixo.

    TABELA I

    CARGO TCNICO ADMINISTRATIVO ESCOLARIDADE NVEL MDIO

    VALOR DA TAXA DE INSCRIO R$ 50,00 ATRIBUIES DO CARGO: ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LOGSTICAS DE NVEL INTERMEDIRIO RELATIVAS AO EXERCCIO DAS COMPETNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A CARGO DA ANVISA, FAZENDO USO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E RECURSOS DISPONVEIS PARA A CONSECUO DESSAS ATIVIDADES.

    Cdigo do

    Cargo Cargo Bloco

    Total de

    Vagas

    Vagas Pessoa

    com defici-ncia

    Unidade de

    Lotao

    Remunerao Inicial (Padro I

    Classe A)

    Jornada de Trabalho

    Requisitos Mnimos Exigidos

    101 Tcnico Administrativo rea 1 28 2 Braslia

    DF (Sede)

    R$ 4.760,18*

    40 horas semanais

    Diploma ou Certificado de nvel mdio (antigo 2 grau) ou equivalente emitido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao - MEC.

    CARGO TCNICO EM REGULAO E VIGILNCIA SANITRIA ESCOLARIDADE NVEL MDIO

    VALOR DA TAXA DE INSCRIO R$ 50,00 ATRIBUIES DO CARGO: SUPORTE E APOIO TCNICO ESPECIALIZADO S ATIVIDADES DE REGULAO, INSPEO, FISCALIZAO E CONTROLE DAS INSTALAES FSICAS, DA PRODUO E DA COMERCIALIZAO DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS SANITRIOS, BEM COMO IMPLEMENTAO DE POLTICAS E REALIZAO DE ESTUDOS E PESQUISAS RESPECTIVOS A ESSAS ATIVIDADES; FISCALIZAO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PELOS AGENTES DO MERCADO REGULADO; ORIENTAO AOS AGENTES DO MERCADO REGULADO E AO PBLICO EM GERAL; E EXECUO DE OUTRAS ATIVIDADES FINALSTICAS INERENTES AO EXERCCIO DA COMPETNCIA DA ANVISA.

    Cdigo do

    Cargo Cargo Bloco

    Total de

    Vagas

    Vagas Pessoa

    com defici-ncia

    Unidade de

    Lotao

    Remunerao Inicial (Padro I

    Classe A)

    Jornada de Trabalho

    Requisitos Mnimos Exigidos

    201

    Tcnico em Regulao e

    Vigilncia Sanitria

    rea 1 100 5 Braslia

    DF (Sede)

    R$ 4.984,98*

    40 horas semanais

    Diploma ou Certificado de nvel mdio (antigo 2 grau) ou equivalente emitido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao - MEC.

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    CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO ESCOLARIDADE NVEL SUPERIOR

    VALOR DA TAXA DE INSCRIO R$ 70,00 ATRIBUIES DO CARGO: ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LOGSTICAS RELATIVAS AO EXERCCIO DAS COMPETNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A CARGO DA ANVISA, FAZENDO USO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E RECURSOS DISPONVEIS PARA A CONSECUO DESSAS ATIVIDADES. Cdigo

    do Cargo

    Cargo Bloco Vagas

    Vagas Pessoa

    com defici-ncia

    Unidade de

    Lotao

    Remunerao Inicial (Padro I

    Classe A)

    Jornada de Trabalho

    Requisitos Mnimos Exigidos

    301 Analista Administrativo rea 1 08 01 Braslia

    DF (Sede)

    R$ 9.263,20*

    40 horas semanais

    Diploma devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Administrao ou Economia, fornecido por instituio de ensino superior credenciada pelo Ministrio da Educao.

    302 Analista Administrativo rea 2 02 -- Braslia

    DF (Sede)

    R$ 9.263,20*

    40 horas semanais

    Diploma devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Cincias Contbeis, fornecido por instituio de ensino superior credenciada pelo Ministrio da Educao.

    303 Analista Administrativo rea 3 06 01 Braslia

    DF (Sede)

    R$ 9.263,20*

    40 horas semanais

    Diploma devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Direito, fornecido por instituio de ensino superior credenciada pelo Ministrio da Educao.

    304 Analista Administrativo rea 4 01 -- Braslia

    DF (Sede)

    R$ 9.263,20*

    40 horas semanais

    Diploma devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Engenharia Civil, fornecido por instituio de ensino superior credenciada pelo Ministrio da Educao.

    305 Analista Administrativo rea 5 10 01 Braslia

    DF (Sede)

    R$ 9.263,20*

    40 horas semanais

    Diploma devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Anlise de Sistemas ou Cincia da Computao ou Processamento de Dados ou Sistemas de Informao ou Informtica ou Engenharia da Computao ou Engenharia de Sistemas ou Engenharia de Redes, fornecido por instituio de ensino superior credenciada pelo Ministrio da Educao.

    306 Analista Administrativo rea 6 01 -- Braslia

    DF (Sede)

    R$ 9.263,20*

    40 horas semanais

    Diploma devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Pedagogia, fornecido por instituio de ensino superior credenciada pelo Ministrio da Educao.

    307 Analista Administrativo rea 7 01 -- Braslia

    DF (Sede)

    R$ 9.263,20*

    40 horas semanais

    Diploma devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Psicologia, fornecido por instituio de ensino superior credenciada pelo Ministrio da Educao.

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    CARGO ESPECIALISTA EM REGULAO E VIGILNCIA SANITRIA ESCOLARIDADE NVEL SUPERIOR

    VALOR DA TAXA DE INSCRIO R$ 70,00 ATRIBUIES DO CARGO: ATIVIDADES ESPECIALIZADAS DE REGULAO, INSPEO, FISCALIZAO E CONTROLE DAS INSTALAES FSICAS DA PRODUO E DA COMERCIALIZAO DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS SANITRIOS, BEM COMO IMPLEMENTAO DE POLTICAS E REALIZAO DE ESTUDOS E PESQUISAS RESPECTIVOS A ESSAS ATIVIDADES; FORMULAO E AVALIAO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS S ATIVIDADES DE REGULAO;