Ano 1 N0 1- setembro de 2002

Nova conquista

em diaMais um encontro nacionalEditorial

anauni

Anauni propõe Adin

Vista panorâmica do Hotel Catussaba (BA), ondeserá realizado o III Encontro da Anauni

A Medida Provisória N0 43, de 25 dejunho de 2002, que dispõe sobre aremuneração dos cargos da carreira deProcurador da Fazenda Nacional e dáoutras providências, está causando muitapolêmica. Principalmente se tratando doartigo 11, que dispõe sobre a extinçãodo cargo de Assistente Jurídico.

Diante da situação, a Anauni proto-colou perante o Supremo TribunalFederal uma Ação Direta de Inconsti-tucionalidade (Adin), visando que sejamdeclarados inconstitucionais o artigo 11e seus parágrafos da referida MP.

Segundo a Anauni, esses dispositivos

afrontam a Constituição Federal sob doisaspectos. Um deles é a utilização de MPpara alterar Lei Complementar, o que évedado, de acordo com a redação dadaao parágrafo 10, do artigo 62, da CF, pelaEmenda Constitucional N0 32.

Outro ponto que fere a Constituição,em seu artigo 37, é o fato dos ocupantesdo cargo de Assistente Jurídico seremincorporados à carreira de Advogado daUnião sem prévia aprovação em con-curso público.

A Adin já foi distribuída e suarelatora é a ministra do Supremo Tri-bunal Federal Ellen Gracie.

Com o objetivo de promover aintegração e o fortalecimento da carreira,a Anauni irá realizar, nos dias 31 deoutubro a 03 de novembro, o IIIEncontro Nacional de seus associados.Desta vez, Salvador, a capital baiana,sediará o evento e, a exemplo dos doisprimeiros encontros ocorridos emBrasília e no Rio de Janeiro, espera-sereunir centenas de membros dacategoria.

Durante o evento, serão realizadosdebates sobre temas relativos à carreira,palestras e o lançamento da Revista daAnauni. Também estão previstos mo-mentos de lazer e confraternização.

Os participantes irão se hospedar noHotel Catussaba, um dos melhores deSalvador. Além de acomodações acon-chegantes, o centro de convenções dohotel dispõe de moderna e confortávelinfra-estrutura.

As inscrições foram prorrogadas parao dia 04 de outubro e os valores paraassociados variam de R$ 300 a R$ 600,dependendo do tipo de apartamento

escolhido para hospedagem (solteiro ouduplo). Porém, as taxas agora somentepoderão ser pagas à vista.

A Anauni está negociando ainda umdesconto diferenciado em passagensaéreas. Mas é bom se apressar, pois asvagas são limitadas.

Sem dúvida alguma, trata-se de umaótima oportunidade para se inteirarsobre as atuais questões referentes àcarreira, discutir projetos futuros eaproveitar as maravilhas da capitalbaiana. Para obter mais informaçõessobre o encontro, acesse o site da Anaunino endereço www.anauni.org.br.

Desde fevereiro de 2001, quandoa atual Diretoria da Anauni tomouposse, uma seqüência de atos forampraticados buscando dotar a Asso-ciação dos recursos essenciais paraque lhe fosse possível desempenhar,à contento, suas funções primordiais.

Com muito esforço, conseguimosdar estrutura satisfatória à entidade,o que proporcionou à atual Diretoriamelhores condições e mais tranqüi-lidade para executar novas frentes detrabalho.

O presente informativo é umadessas novas iniciativas imple-mentadas pela Anauni. Sensíveis àconstante necessidade de manterinformados nossos associados, que seencontram lotados nos mais diversosEstados da Federação, estamospublicando a primeira edição dojornal �Anauni em dia�.

Trata-se de uma edição histórica,não só por ser a inaugural de uma sériede outras, mas por termos certeza quea democratização da informaçãoajudará nossa Associação a exercer,com plenitude máxima, a repre-sentação dos interesses de seusmembros.

Estaremos sempre abertos àreceber críticas e sugestões quevenham contribuir para o enri-quecimento desta iniciativa, quecom toda certeza engrandecerá anossa categoria.

Dílson P. Pinheiro TelesPresidente

ana

uni

ana

uni

Na ponta do lápis

Expediente

Ações protocoladas pela Anauni

- Publicação mensal dirigida aos associados da Associação Nacional dos Advogados da União

SAS Qd. 05 Bl. K Ed. OK Office Tower

Sl. 611 - CEP 70.070-050 - Brasília/DF

Tel/Fax: (61) 226-7447

www.anauni.org.branauni@anauni.org.br

Diretoria da AnauniPresidente: Dílson Porfírio Pinheiro TelesVice-presidente: Beatriz BassoSecretário: Bruno Leonardo G. Godinho

Diretora Administrativa: Thaís G. C. Rose

Diretor Financeiro: Renan Thumé Karan

Diretora Social: Aline MeninAssessor Jurídico: Fernando Lacerda DiasJornalista Responsável:

Tiragem: 350 exemplares

Lucimar Rodrigues - MTB 4751/DF

A partir desta edição, osassociados poderão acompanharmensalmente os gastos e inves-timentos feitos pela Anauni, duran-te o mês, para melhorar ainda maisos serviços prestados aos seusmembros.

AGOSTO DE 2002

8Aluguel e condomínio

8Pagamento de contas de luz etelefone

8Encargos trabalhistas (Rescisão eContratação de Secretária)

8Contratos de prestação de serviços(Serviços Jurídicos e Despachante)

8Tarifas de serviços bancárias eCPMF

8Material de escritório

8Internet

8Despesas postais

8Transporte aéreo (Gol)

8BBTUR Viagens e Turismo e HotelCatussaba (III Encontro Nacional daAnauni)

R$ 552,50

TOTAL: R$ 24.339,82

R$ 654,22

R$ 19.404,00

R$ 751,30

R$ 234,00

R$ 101,63

R$ 144,73

R$ 164,38

R$ 875,00

R$ 1.458.06

8Ação Direta de Inconstitucionali-dade - Art. 11 e parágrafos da Medi-da Provisória 43/02Processo: n0 2713-1Data do ajuizamento: 30/08/2002Em curso perante o STFAndamento: solicitadas informações aoAdvogado Geral da União e ao Procu-rador Geral da República

8Ação Ordinária - Gratificação deAtividade Executiva (GAE)Processo: n0 2002.34.00.027091-8Data do ajuizamento: 28/08/2002Em curso na 1a Vara Federal do DFAndamento: aguardando citação

8Ação Ordinária - Reajuste devencimentos de 3,17%Processo: n0 2002.34.00.016373-5Data de autuação: 10/06/2002Em curso na 9a Vara Federal do DFAndamento: aguardando citação

8Mandado de Segurança - Promoçãodos Advogados da União aprovados no10 concursoProcesso: Mandado de Segurança n0

7666Data de autuação: 26/04/2001Em curso perante o STFAndamento: aguardando parecer doMinistério Público

A Anauni apresentou, no final dejunho, três emendas à Medida Provisó-ria N0 43, que trata da extinção do cargode Assistente Jurídico e outros assuntospertinentes à carreira.

As emendas foram encaminhadas àComissão Mista, formada por deputadose senadores, que, sobre essas, deveriaemitir parecer, mas não o fez até apresente data.

A primeira emenda apresentada, querecebeu o N0 03, propõe a supressão doartigo 11 e seus parágrafos, por teremconteúdo inconstitucional.

A segunda emenda, de N0 08, suge-re a alteração do artigo 63, que, deacordo com a Anauni, atenta contra osprincípios da irredutibilidade de

vencimentos e da igualdade, pois prevêa supressão paulatina da vantagempessoal nomi-nalmente identificada daremuneração dos Advogados da União.

Por último, a emenda N0 012, quevisa a modificação do artigo 40, de modoque os critérios e limites percentuaisestabelecidos ao pagamento do ProLabore - gratificação por desempenhodos Procurados da Fazenda Nacional -sejam aplicados à Gratificação deDesempenho de Atividade Jurídica(GDAJ).

Tal emenda foi apresentada paracomplementar a de N0 01, que propõe oaumento do percentual do Pro Laborepara 50% sobre o vencimento básico doservidor.

Emendas à MP 43/02

Confira, a seguir, as ações propostas pela Associção Nacional dos Advogados daUnião que estão em andamento.