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Jornal Oficial da Prefeitura de Rio das Ostras Edição n° 635

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  • 1 Rio das Ostras - Edio n 635 de 16 a 23 de Maio de 2013

    rgo Oficial do Municpio de Rio das Ostras - Ano XII - Edio n 635 - de 16 a 23 de Maio de 2013

    Foi aprovada a Lei 1780/2013 que garante o pagamentointegral da Gratificao por Regncia de Classe - GRC,concedida aos professores municipais que atuam em sala deaula, durante todo o ano, inclusive no perodo de frias erecesso escolar.

    A regncia ser paga aos servidores em valores retroativosa 1 de janeiro de 2013. A nova lei est publicada nesta ediodo Jornal Oficial.

    Na prxima semana, tambm est prevista a publicaode lei municipal que equipara a carga horria dos professoresI e II em 20 horas semanais, resolvendo em definitivo adiferena entre jornadas de docentes. A reduo do perodode trabalho dos professores que ainda atuam em regime de25 horas, para 20 horas, alinha a legislao do municpio sdiretrizes do Governo Federal.

    O objetivo da Administrao Municipal acabar comdivergncias de carga horria, sem alterao de vencimentospara servidores que realizam o mesmo trabalho. Para osdocentes que lecionavam em regime de 25 horas, a lei vaigarantir o pagamento das horas suplementares retroativo a1 de janeiro de 2013. Atualmente, 435 docentes trabalham25 horas. Com a reduo, ser necessrio ampliar em 220professores o quadro da rede, para atender demanda atual.

    REGNCIA - A nova Lei sobre a gratificao da regnciaaltera a de nmero 1560, de 2011, que trata desse benefcio,unificando a legislao sobre o tema e definindo comtransparncia os requisitos para obteno da regncia declasse. A publicao da lei resultado de uma anlise jurdicae esforo financeiro do Municpio, que rev seu oramentopara atender s reivindicaes dos professores. O objetivoda Administrao manter seu compromisso com osservidores e com a qualidade da Educao em Rio das Ostras.

    A regncia de classe ter o valor mensal de R$ 580,69,reajustado no mesmo ndice e data da reviso geral anual(data base) da remunerao dos servidores. A regncia serconcedida, durante todo o perodo letivo, para os docentes darede de ensino e para aqueles que atuam no suportepedaggico em outros rgos municipais. Para receber agratificao na ntegra, inclusive no perodo de frias erecesso, o professor deve manter a frequncia igual ou

    superior a 90% da carga horria prevista no ms.

    Prefeitura paga regncia integralpara professores da rede municipal

  • 2 Rio das Ostras - Edio n 635 de 16 a 23 de Maio de 2013

    PODER EXECUTIVO

    ALCEBADES SABINO DOS SANTOS

    Prefeito

    GELSON APICELO

    Vice-Prefeito

    ALDEM VIEIRA DE SOUZA JUNIOR

    Chefe de Gabinete

    EDUARDO PACHECO DE CASTRO

    Procurador Geral

    EDSON LISBOA

    Controlador Geral

    ANA CRISTINA DE C. M. GUERRIERI

    Secretria de Sade

    ELOI DUTRA DOS REIS

    Secretrio de Administrao

    e Modernizao da Gesto Pblica

    JOO BATISTA ESTEVES GONALVES

    Secretrio de Fazenda

    WAYNER FAJARDO GASPARELLO

    Secretrio de Obras

    MAURICIO PARAGUASSU PINHEIRO

    Secretrio de Planejamento, Urbanismo e Habitao

    ROSINEIDE AZEREDO DOS SANTOS

    Secretria de Bem-Estar Social

    CELSO DA SILVA SANTOS

    Secretrio de Segurana Pblica

    ALBERTO MOREIRA JORGE

    Secretrio de Esporte e Lazer

    ANDREA MACHADO DE CARVALHO

    Secretria de Educao

    OSMAR SOARES DE OLIVEIRA FILHO

    Secretrio de Comunicao Social

    ERONEI LEITE

    Secretria de Cincia, Tecnologia e Inovao

    MRIO LUIZ DE ALMEIDA

    Secretrio de Desenvolvimento Econmico

    GELSON APICELO

    Secretrio de Servios Pblicos

    CARLA ENNES DA SILVA

    Secretria de Turismo

    NIVALDO TALON HESPANHOL

    Secretrio do Ambiente,

    Sustentabilidade, Agricultura e Pesca

    EDSON LUIZ PEREIRA

    Secretrio de Transportes Pblicos,

    Acessibilidade e Mobilidade Urbana

    MARCELO CASTRO DE ABREU

    Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdncia

    COSME DOS SANTOS

    Presidente da Fundao Rio das Ostras de Cultura

    RGO OFICIAL DO MUNICPIODE RIO DAS OSTRAS

    Criado pela Lei n 534/01

    Responsvel

    SECRETARIA DE COMUNICAO SOCIALTELEFAX.: 2771 6550 / 2771 6642

    PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRASRua Campo de Albacora, 75 -

    Loteamento Atlntica - Tel.: 2771-1515E.mail- pmro@pmro.rj.gov.br

    CMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRASPraa Papa Joo Paulo II, Km 157Loteamento Verdes Mares - Tel.2760-1060

    Expediente

    Impresso:Departamento de Patrimnio eServios Gerais da SecretariaMunicipal de Administrao

    TIRAGEM: 3.000 (trs mil exemplares)

    EXPEDIENTE

    PODER LEGISLATIVO

    ALZENIR PEREIRA MELLO

    PRESIDENTE

    ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA

    VICE-PRESIDENTE

    MISAIAS DA SILVA MACHADO

    1 SECRETRIO

    VANDERLAN MORAES DA HORA

    2 SECRETRIO

    ADEMIR MENDES DE ANDRADE

    ALCEMIR JIA DA BOA MORTE

    ALEX CABRAL SILVA

    CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES

    EDILSON GOMES RIBEIRO

    GELSON MIRANDA APICELO

    MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

    ORLANDO FERREIRA NETO

    ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES

    MESA DIRETMESA DIRETMESA DIRETMESA DIRETMESA DIRETORAORAORAORAORA

    VEREADORESVEREADORESVEREADORESVEREADORESVEREADORES

    C O N V I T E

    A Secretaria Municipal de Administrao da Prefei-

    tura Municipal de Rio das Ostras, CONVIDA asEmpresas e os Profissionais Autnomos, para se

    cadastrarem nesta Prefeitura, a fim de que possam

    fornecer materiais e ou / prestarem servios, assim

    como os cadastrados a atualizarem seu cadastro.

    Relao de documentos necessrios para o

    CADASTRAMENTO:

    FIRMAS:1) Contrato Social e suas alteraes

    2) Carto do CNPJ.

    3) Inscrio Estadual e Municipal.

    4) Certido Negativa de Dbito (Federal, Estadual

    e Municipal).

    5) Certido de Dvida Ativa do Estado

    6) Prova de regularidade relativa a seguridade so-

    cial, demonstrando situao no cumprimento dos

    encargos legais (INSS).

    7) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por

    Tempo de Servio (FGTS).

    8) Alvar de localizao.

    9) Balano Patrimonial

    10) Certido de falncia.

    11) Certificado de Registro no CREA da Firma.

    12) Certificado de Registro no CREA do Respon-

    svel Tcnico

    13) Certificado de Registro na ANVISA

    14) Declarao oficial da Comarca de sua Sede,

    indicando quais os Cartrios ou Ofcios de Registro

    que controlam a distribuio de falncias e concordatas.

    PROFISSIONAL AUTNOMO:1) Documento de Identidade.

    2) Carto de Autonomia.

    3) CPF (Cadastro de Pessoas Fsicas).

    4) Certido Negativa de Dbito Municipal.

    5) Prova de regularidade relativa ao INSS (Registro).

    OBS: Todas as cpias dos documentos acima

    devero estar autenticadas em cartrio.

    O FORMULRIO PARA CADASTROPODER SER ADQUIRIDO NO:

    Departamento de Licitao e

    Contratos DELCO

    Rua Campo de Albacora, 75

    Loteamento Atlntica

    Rio das Ostras/RJ.

    Telefones: (22) 2771-6311/ 2771-6404

    ELOI DUTRA DOS REIS

    Secretrio de Administrao e Modernizao daGesto Pblica

  • 3 Rio das Ostras - Edio n 635 de 16 a 23 de Maio de 2013

    ATOS do EXECUTIVOGabinete do Prefeito

    LEI 1780/2013

    ALTERA A SUBSEO I, DA SEO II, DOCAPTULO VIII DA LEI 1.560/2011, QUE TRATADA GRATIFICAO POR REGNCIA DE CLASSEE D OUTRAS PROVIDNCIAS.

    O PREFEITO DO MUNICPIO DE RIO DASOSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,Fao saber que a Cmara Municipal APROVA eeu SANCIONO a seguinte

    L E I :

    Art. 1 - A Subseo I, da Seo II, do Captulo VIII, daLei 1.560/2011, passa a vigorar com a seguinte redao:

    SUBSEO IDA GRATIFICAO POR REGNCIA DE CLASSEArt. 54 - A Gratificao por Regncia de Classe(GRC) se destina a remunerar o professor docenteI e II em efetiva atuao, conforme o estabelecidoneste PCCV.Art. 55 - A GRC ter o valor mensal de R$ 580,69(quinhentos e oitenta reais e sessenta e novecentavos), reajustado no mesmo ndice e data dareviso geral anual da remunerao dos servidoresmunicipais.Art. 56 - A GRC ser concedida, durante o perodoletivo, para o docente integrante do SistemaMunicipal de Ensino de Rio das Ostras em efetivaatuao da docncia e/ou suporte pedaggico emoutro rgo municipal, que apresentar frequnciaigual ou superior a 90% (noventa por cento) dasua carga horria prevista no ms.Art. 57 - Nos meses destinados s frias dos docentese ao recesso escolar ser devida integralmente aGRC, desde que, no ano letivo, os docentesapresentem frequncia igual ou superior a 90%(noventa por cento) da sua carga horria.Art. 58 A GRC no se incorpora ao vencimentoou aos proventos da aposentadoria do servidor, enem servir de base para clculo de outrasgratificaes.Art. 59 - No far jus GRC o docente que:I- Interromper suas atividades de efetiva atuaoem sala de aula, por qualquer motivo.II- Estiver exercendo suas atividades profissionaisem outra secretaria, sem configurar parceriapedaggica.

    Art. 2 - A GRC integral nas frias e recessos escolaresser devida a partir de 1 de janeiro de 2013.

    Pargrafo nico Os valores retroativos da GRCeventualmente apurados pela SEMED, referentesaos perodos de frias e recessos escolares contadosde 1 de janeiro de 2013, sero devidamente pagos.

    Art. 3 - As despesas decorrentes desta Lei correro conta das dotaes oramentrias prprias.

    Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicao, revogando expressamente as Leis1.251/2008, 1.432/2010, 1.443/2010, 1.565/2011,1.725/2012, o artigo 5 da Lei 1.700/2012 e demaisdisposies em contrrio.

    Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.

    ALCEBADES SABINO DOS SANTOSPrefeito do Municpio de Rio das Ostras

    LEI N 1781/2013

    Dispe sobre a abertura de Crdito Adicional emfavor do Fundo Municipal Sade no valor de R$7.477.311,94.

    UNIDADE ORAMENTRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORO

    3.3.90.30.00 - 0.1.04 30.000,00

    3.3.90