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Economia e Finanças

Públicas

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constituindo manual da disciplina. A Comissão de ano não se

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seu interior.

Comissão de 2º Ano 09/10

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Curso: Economia

Elaborado por:

Francisco Queirós

2º Teste

Francisco Queirós (FEP)

IV. A Redistribuição do Rendimento

IV.1. Critérios de equidade, funções de bem-estar social e critérios de redistribuição

IV.1.1. Critérios de equidade

a) Critérios baseados nas dotações (capacidades) dos indivíduos

A cada um conforme

1. O que pode obter no mercado

2. O que pode obter no mercado de concorrência perfeita

(exclusão, a título de exemplo, dos lucros de monopólio)

3. O rendimento do trabalho que pode obter no mercado de concorrência perfeita

4. O rendimento do trabalho que pode obter no mercado de concorrência perfeita desde

que as dotações sejam, à partida, iguais.

b) Critérios utilitaristas (baseadas no bem-estar)

5. Distribuição do rendimento de forma a maximizar o bem-estar social

6. Distribuição do rendimento de forma a maximizar o bem-estar social médio (atendendo a

que pode haver uma alteração da dimensão populacional)

c) Critérios igualitaristas

7. Igualar o bem-estar de cada indivíduo

8. Maximizar o bem-estar do(s) indivíduo(s) com menor rendimento

9. Definir um nível mínimo de bem-estar, não em termos de rendimento, mas de itens

específicos de consumo

d) Critérios mistos

10. Definir um nível mínimo de bem-estar e aplicar, a partir daí, a regra de dotação de

factores

11. Ajustar a distribuição do rendimento para maximizar o bem-estar, tendo em conta

diferentes ponderações

nota: do ponto de vista da análise económica, são particularmente relevantes os critérios

utilitaristas, porque exigem a definição de funções de bem-estar social


IV.1.2. Funções de bem-estar social

Função de bem-estar social: instrumento analítico que estabelece uma relação entre a

distribuição dos níveis de utilidade entre os membros de uma sociedade e o julgamento do

nível de bem-estar social atingido por essa distribuição.

A utilidade individual deve ser susceptível de ser medida.

A função de bem-estar social permite clarificar as consequências resultantes de modos

alternativos de resolver o celebérrimo trade-off entre eficiência e equidade.

Propriedades da função utilidade

(i) Deverá considerar a utilidade de todos os indivíduos, i. é, deverá ser do tipo

(ii) Deverá ser crescente em relação a Ui, i. é, se a utilidade de um indivíduo aumentar (↑Ui),

o bem estar social também deverá aumentar, ceteris paribus.

(Princípio de Pareto forte)

(iii) As curvas de indiferença sociais devem ter inclinação negativa, i. é, se a utilidade de um

indivíduo aumentar e a utilidade social se mantiver constante, é porque a utilidade de outro(s)

indivíduo(s) diminuiu.

Função de BES de Harsanyi

(critério utilitarista 6)

Função de BES de Bentham

A função BES de Bentham resulta de um conceito pouco exigente em termos de equidade,

porque não atende à forma como o bem-estar é repartido entre os elementos da sociedade.

Trata-se de uma visão individualista ou não orgânica da sociedade.

exemplo

(UA = 2, UB = 2) ⇒ W = 4

(UA = 4, UB = 0) ⇒ W = 4

As combinações pertencem à mesma curva de indiferença social.


Função de BES de Rawls

Trata-se de um critério muito exigente de equidade, porque o BES se mede pelo bem-estar

do indivíduo na pior situação; sempre que aumentar a utilidade de um indivíduo que não o que

tiver o menor nível de utilidade, o BES não se altera.

UA

UB

W0

W1

W2

45º

45º 45º

UA

UB

W = W0

W = W1

W1 W0

W0

W1


Situação intermédia

Quanto mais convexa for a curva de indiferença, mais a função de BES se aproxima da

função BES de Rawls e, portanto, mais exigente é o critério de BES.

Mapa de indiferença social

(UA*, UB*) é a combinação socialmente óptima.

UA

UB

W0

W1

W2

UA

UB

W0

W1

W2

UA*

UB*

FPU


Problemas

1. Não é possível medir a utilidade em termos cardinais

2. Não é possível incorporar nas funções de BES critérios baseados na dotação de factores

3. Pelo Teorema da Impossibilidade de Arrow não é possível definir uma função com as

propriedades desejadas

Propriedades desejadas para o mecanismo de decisão colectiva

(mecanismo que permita passar das preferências individuais paras as preferências colectivas)

[1] Mecanismo de decisão universal

⇒ Domínio irrestrito das preferências

O mecanismo de decisão colectiva deve aplicar-se a todo o tipo de preferências, i. é, deve

ser válido qualquer que seja a configuração da ordenação das preferências individuais.

[2] Princípio de Pareto fraco

Se todos os indivíduos preferirem X a Y ou se determinado indivíduo preferir X a Y desde

que os restantes não se oponham, então a escolha colectiva deverá ser X.

[3] Independência face às alternativas irrelevantes

A escolha da sociedade entre 2 alternativas deve depender das preferências individuais dos

indivíduos face a essas 2 alternativas e excluir as alternativas irrelevantes, i. é, se o mecanismo

de decisão colectiva reflecte que X é preferível a Y e se elimina a alternativa Z, a preferência de

X sobre Y deve prevalecer, i. é, a ordenação social entre X e Y só depende das ordenações

individuais entre X e Y, não interessando a forma como os indivíduos valorizam Z que, neste

caso, é irrelevante.

[4] Democracia/não ditadura

A sociedade não deve reflectir as preferências de um só indivíduo, i. é, não pode acontecer

que a sociedade prefira X a Y se houver um único indivíduo a preferir X a Y enquanto os

restantes indivíduos preferem Y a X.

[5] Transitividade/racionalidade

Deve haver consistência no mecanismo de decisão colectiva, i. é, se todos os indivíduos

preferirem X a Y e Y a Z, então a escolha colectiva deve reflectir que X é preferível a Z.

Kenneth Arrow concluiu que não há nenhum processo de decisão colectiva que satisfaça

em simultâneo as 5 propriedades – há sempre, pelo menos, uma propriedade que é violada.


Aplicação 1

Admita-se que o destino de uma viagem de fim de curso está sujeito a votação; as

alternativas são Singapura, Israel e Noruega.

1. Se todos os estudantes preferirem Israel, a decisão colectiva deverá ser Israel

(princípio de Pareto fraco)

2. Se o chefe da comissão de ano preferir Singapura, mas todos restantes estudantes

preferirem Noruega, a decisão colectiva deverá ser Noruega

(regra da democracia)

3. Se todos os estudantes preferirem Israel à Noruega e se preferirem a Noruega a

Singapura, a escolha colectiva deve ser Israel

(regra da transitividade)

4. Se a votação for entre a Noruega e Singapura (Israel, devido a vários atentados, ficou

sem aeroportos), não devem ser consideradas as preferências em relação a Israel

(regra da independência face às alternativas irrelevantes)

5. Se numa primeira ronda se votar entre Singapura e a Noruega e numa segunda ronda se

votar entre o vencedor da primeira e Israel, não se pode comparar a alternativa que perde na

primeira ronda com Israel

(regra da universalidade)

Indivíduo 1 Indivíduo 2 Indivíduo 3 Indivíduo 4 Indivíduo 5

Israel Israel Noruega Singapura Singapura

Singapura Singapura Israel Noruega Noruega

Noruega Noruega Singapura Israel Israel

Votação 1: Singapura vs Noruega

Singapura (1, 2, 4 e 5)

Noruega (3)

Votação 2: Singapura vs Israel

Singapura (4 e 5)

Israel (1, 2 e 3)

Singapura vence à Noruega e Israel vence Singapura, porém a Noruega vence a Israel.

Noruega vs Israel

Noruega (3, 4 e 5)

Israel (1 e 2)


Aplicação 2

Admita-se uma sociedade formada por dois indivíduos, A e B, que consomem dois bens, x1

e x2, e que há 2 formas de esses bens serem distribuídos (distribuição 1 e distribuição 2).

Hipótese I

Hipótese J

Admita-se a função de BES utilitarista de Bentham

Distribuição 1 Distribuição 2

A B A B

(2, 2) (2, 2) (1, 1) (3, 3)

Hipótese I UA = 2 UB = 2 UA = 1 UB = 3

Hipótese J UA = 0,693 UB = 2 UA = 0 UB = 3

Hipótese I W = 4 W = 4

Hipótese J W = 2,693 W = 3

Na hipótese I, as distribuições 1 e 2 pertencem à mesma curva de indiferença, o que já não

acontece na hipótese J.

Assim, basta alterar a função utilidade de um dos indivíduos para o resultado, em termos

de BES, ser diferente.

Quer na hipótese I, quer na hipótese J, o indivíduo A prefere a distribuição 1 e o indivíduo B

prefere a distribuição 2 – porém, as escolhas em função do BES são diferentes.

Falha a propriedade da universalidade.

Uma vez que do ponto de vista da equidade não é possível identificar a melhor situação em

termos científicos e técnicos, cabe ao decisor de política decidir e aos cidadãos avaliar essa

decisão que é necessariamente subjectiva.


Dificuldades na aplicação dos critérios de equidade

1. Todos os critérios são subjectivos, porque envolvem juízos de valor; logo, são se difícil

comparação.

2. A formalização de uma função de BES é complexa – veja-se o teorema da impossibilidade

de Arrow –, ou seja, é difícil concretizar os princípios de equidade num instrumento analítico

que permita a análise do trade-off entre eficiência e equidade.

3. Há limites à redistribuição

3.1. Trade-off entre eficiência e equidade

3.2. Restrições orçamentais

4. A política de redistribuição varia consoante a variável que é definida para medir o BES

(consumo, rendimento, riqueza…)

exemplo 1

Rendimento vs riqueza

As gerações mais idosas tendem a ser mais beneficiadas por uma política de redistribuição

se se considerar o rendimento como variável relevante para a medida do BES

exemplo 2

Rendimento corrente vs rendimento permanente

Um estudante universitário tem um rendimento corrente reduzido, mas espera um

rendimento permanente elevado

Se se considerar como variável relevante o rendimento corrente ⇒ bolsas de estudo

Se se considerar como variável relevante o rendimento permanente ⇒ crédito

5. Há que definir a unidade básica de análise, i. é, se se considera um indivíduo, um

agregado familiar nuclear, um agregado familiar mais alargado…

Por que é que a redistribuição compete primordialmente ao Estado?

(i) A redistribuição tem a natureza de um bem público

(ii) a redistribuição funciona como um seguro

(mesmo que um indivíduo, num dado momento, não precise da protecção social do Estado,

sabe que em caso de necessidade pode ter acesso a ela – e.g. subsídios de desemprego)

(iii) A redistribuição gera externalidades positivas ao promover a inclusão social

(iv) O próprio funcionamento do sistema político favorece a redistribuição do rendimento

(se o eleitor mediano for decisivo, é de esperar que os agentes políticos, para atraírem o seu

voto, promovam a redistribuição do rendimento)


(v) a redistribuição pública atenua a selecção adversa

(a redistribuição cobre toda a população, diminuindo os riscos decorrentes de informação

imperfeita)

(vi) a redistribuição pública diminui os custos de transacção/decisão

(os cidadãos, à partida, dispõe de melhor informação sobre o sistema de protecção social

pública)

(vii) papel paternalista do Estado

(o Estado, papá bondoso, sabe o que é melhor para os seus filhotes: as empresas, malvadas

que são, só querem maximizar o seu lucro)

IV.2. Diferentes formas de intervenção na redistribuição do rendimento

[1] Redistribuição compulsória Redistribuição levada a cabo pelo Estado e financiada compulsoriamente

a) Pela via da receita

Os princípios de equidade traduzem-se na forma como as receitas são cobradas

(e.g. impostos progressivos, escalonamento das propinas em função do rendimento do

agregado familiar…)

b) Pela via da despesa

Os princípios de equidade traduzem-se na forma como a despesa pública é aplicada

1. Despesa em bens não comercializáveis (e.g. ensino público)

2. Transferências em rendimento (e.g. impostos negativos sobre o rendimento, subsídios à

taxa salarial, pensões de reforma…)

3. Subsídios em espécie

3.1. em quantidade fixa

3.2. em quantidade variável

[2] Redistribuição voluntária Cabe à livre iniciativa privada

(i) esquemas complementares de protecção social (e.g. seguros de saúde privados)

(ii) redistribuição em função de preferências altruístas (e.g. Banco Alimentar)

(…)


IV.2.1. Transferências de rendimento

IV.2.1. Imposto negativo sobre o rendimento (INR)

O INR é uma transferência do Estado para os particulares que depende negativamente do

nível de rendimento do agregado familiar e positivamente da sua dimensão.

Na nossa abordagem, consideraremos a dimensão do agregado constante.

O INR exibe 3 características

(i) rendimento mínimo assegurado (A)

⇒ objectivo de equidade

(ii) taxa de imposto (t) que reflecte a taxa a que a transferência (T) se reduz à medida que o

rendimento (R) aumenta

⇒ objectivo de eficiência

(iii) um rendimento a partir do qual a transferência é nula (B)

exemplo 1

R0 T R1

0 400 400

400 400 – 0,2(400) = 320 720

500 400 – 0,2(500) = 300 800

1000 400 – 0,2(1000) = 200 1200

2000 400 – 0,2(2000) = 0 2000

4000 400 – 0,2(4000) = - 400 ⇒ 0 4000

nota: neste caso B é determinado endogenamente pelo modelo – nível R0 de rendimento

para o qual a transferência T é nula.

Este valor pode, no entanto, ser um valor inferior fixado exogenamente.


exemplo 2

t T R1

0,2 400 – 0,2 (1000) = 200 1200

0,25 400 – 0,25 (1000) = 150 1150

0,30 400 – 0,3 (1000) = 100 1100

Para um dado rendimento (R0), quanto maior a taxa marginal de imposto (t), menor a

transferência (T) e, portanto, menor o rendimento pós-transferência (R1).

À medida que t aumenta, para um dado nível de rendimento R0, o custo de oportunidade

do lazer diminui (o trabalho vale relativamente menos) o que incentiva o lazer e desincentiva o

trabalho (efeito substituição), aumentando a ineficiência.

À medida que t aumenta, como o rendimento diminui, é de esperar que o lazer, sendo um

bem normal, diminua e que o trabalho, sendo um bem inferior, aumente (efeito rendimento).

exemplo 3

R0 T R1

0 400 400

1000 400 1400

1500 400 1900

As desigualdades persistem (a variância não se altera).

Neste caso, não sendo fixado exogenamente, B é indeterminável.

exemplo 4

R0 T R1

0 400 400

100 400 – 100 = 300 400

200 400 – 200 = 200 400

400 400 – 400 = 0 400

500 400 – 500 = - 100 ⇒ 0 500


(t = 0, A = 400, B = n. d.)

(t = 0.2, A = 400, B = 2000)

(t = 0.5, A = 400, B = 800)

(t = 1, A = 400, B = 400)

Somamos, à RO inicial, recta negativamente inclinada, uma recta positivamente inclinada

(↑L ⇒ ↓W ⇒ ↓R ⇒ ↑T), mas cuja inclinação é, em termos absolutos, inferior à da RO inicial.

O resultado será, uma nova RO menos inclinada que a anterior, para níveis de rendimento

inferiores a B.

À medida que t aumenta, o 2º segmento da nova RO desloca-se para cima (ER: ↑L ↓W) e é

cada vez mais inclinado (ES: ↓L ↑W)

lazer

rendimento

WN

N

2000

800

400 t = 1

t = 0,5

t = 0,2

t = 0

↕ A


Decomposição do efeito preço total (EPT) do lazer em efeito rendimento (ER) e efeito substituição (ES)

É o efeito substituição que permite avaliar a ineficiência associada a um dado esquema

redistributivo.

[1] Abordagem de Hicks

(ver gráfico relativo ao INR)

S/ intervenção por parte do Estado, o indivíduo maximizará a sua utilidade (U = U1),

escolhendo L1 horas de lazer e (N – L1) horas de trabalho ⇒ ponto E

(L = L1, W = N – L1)

C/ INR a restrição orçamental fica menos inclinada entre M e B; o indivíduo maximizará a

sua utilidade (U = U2), escolhendo L2 horas de lazer e (N – L2) horas de trabalho ⇒ ponto E’

(L = L2, W = N – L2)

Vamos determinar os efeitos rendimento e substituição.

Segundo a abordagem de Hicks, traça-se uma recta paralela à restrição orçamental inicial,

tangente à curva de indiferença final (U = U2).

Obtém-se, assim, a recta ZZ’.

Esta recta corresponde a um nível de rendimento superior, mas, uma vez que tem a mesma

inclinação (a taxa salarial líquida é a mesma), os preços relativos entre trabalho e lazer são os

iniciais; conseguimos, assim, ficcionar um aumento do rendimento sem que haja alteração dos

preços relativos entre trabalho e lazer.

Havendo um aumento do rendimento sem que haja uma alteração dos preços relativos

entre trabalho e lazer, não haverá efeito substituição – o efeito preço total corresponderá,

exactamente, ao efeito rendimento.

ER E → H L1 → L3’ ↑ L ↓ W

ES H → E’ L3’ → L2 ↑ L ↓ W

EPT E → E’ L1 → L2 ↑ L ↓ W

Pelo efeito rendimento, o lazer, sendo um bem normal, aumenta e o trabalho diminui.

Pelo efeito substituição, como o lazer se torna relativamente mais barato, i. é, o custo de

oportunidade do lazer, medido pela taxa líquida salarial, diminui, o lazer aumenta e o trabalho

diminui; o efeito substituição é uma medida da ineficiência gerada por este esquema

redistributivo.


O efeito preço total aponta sempre para um aumento do lazer e para uma diminuição do

trabalho.

Custo da transferência

E’ – K

nota: se o indivíduo trabalhar (N – L2), sem subsídio, recebe o equivalente K

Custo da transferência equivalente em rendimento (TER) que garante igual nível de utilidade

P – K

nota: se o Estado pagar (P – K), a nova RO será ZZ’; o indivíduo alcançará U2 em H.

(P – K) < (E’ – K)

Com uma TER de menor custo, o Estado conseguiria proporcionar ao indivíduo o nível de

utilidade alcançado com o INR (U2).

[2] Abordagem de Slutsky

(ver gráfico relativo ao INR)

Na abordagem de Hicks, comparamos o INR com uma TER de menor custo.

Na abordagem de Slutsky, compararemos o INR com uma TER de igual custo.

Traça-se uma recta paralela à restrição orçamental inicial que passa no ponto E’.

Obtém-se a recta YY’.

O ponto em que a curva de indiferença U = U3 é tangente à nova restrição orçamental (YY’)

é o ponto de Slutsky (S).

nota: U3 é o nível máximo de utilidade alcançável com a restrição YY’

ER E → S L1 → L3 ↑ L ↓ W

ES S → E’ L3 → L2 ↑ L ↓ W

EPT E → E’ L1 → L2 ↑ L ↓ W

Custo de transferência

E’ – K

Custo da (TER) de igual custo

E’ – K

Com uma TER de igual custo, o Estado conseguiria proporcionar ao indivíduo um nível de

utilidade superior ao alcançado com o INR (U3 > U2).

O efeito substituição funciona, em ambas as abordagens, no mesmo sentido (↑ L ↓ T), mas é

mais intenso na abordagem de Hicks.

(L2 – L3’) > (L2 – L3)


IV.2.2. Subsídio à taxa salarial (STS)

Este esquema de redistribuição pretende resolver os problemas de ineficiência gerados

pelo INR.

Trata-se de um suplemento à taxa salarial, pelo que, ao aumentar-se a taxa salarial líquida,

i. é, o rendimento do trabalho por unidade de tempo, incentiva-se o trabalho.

O subsídio é tanto maior quanto menor a taxa salarial.

3 características

(i) é introduzido um nível mínimo de rendimento do trabalho

⇒ objectivo de equidade

(ii) taxa marginal de subsídio

Reflecte a taxa a que o subsídio se reduz à medida que rendimento antes da transferência

aumenta

⇒ objectivo de eficiência

(iii) taxa salarial a partir da qual o subsídio é nulo

Desvantagens face ao INR

(i) não beneficia aqueles que não trabalham por incapacidade

(ii) não permite uma personalização do subsídio (um indivíduo pode auferir mais que um

rendimento do trabalho e beneficiará de vários STS e/ou poderá ter outros rendimentos que

não do trabalho)

(iii) não tem em conta a dimensão do agregado familiar

(iv) custos administrativos elevados resultantes da fiscalização dos rendimentos do trabalho


exemplo

taxa salarial mínima de 4€/hora

taxa marginal de subsídio de 0,2

Taxa salarial antes

do subsídio (€/h) S

Taxa salarial pós

subsídio (€/h)

A 2 – 4 – 2 = 2 4 (taxa salarial mínima)

B 4 B/A 2 – 0,2 (4 – 2) = 1,6 5,6

C 6 C/A 2 – 0,2 (6 – 2) = 1,2

7,2 C/B 1,6 – 0,2 (6 – 4) = 1,2

D 8

D/A 2 – 0,2 (8 – 2) = 0,8

8,8 D/B 1,6 – 0,2 (8 – 4) = 0,8

D/B 1,2 – 0,2 (8 – 6) = 0,8

E 12 E/A 2 – 0,2 (12 – 2) = 0

12 E/B 1,6 – 0,2 (12 – 4) = 0

Neste caso, o indivíduo só terá direito à prestação se auferir rendimentos do trabalho.

Decomposição do efeito preço total (EPT) do lazer em efeito rendimento (ER) e efeito substituição (ES)

Vamos seguir a abordagem de Slutsky

(ver gráfico relativo ao STS)

ER E → S L1 → L3 ↑ L ↓ W

ES S → E’ L3 → L2 ↓ L ↑W

EPT E → E’ L1 → L2 ↑ L ↓ W

[neste exemplo, o EPT actua neste sentido (conclusão gráfica)]

Pelo efeito rendimento, o lazer aumenta e o trabalho diminui.

Pelo efeito substituição, como o lazer se torna relativamente mais caro, i. é, o custo de

oportunidade do lazer, medido pela taxa líquida salarial, aumenta, o lazer diminui e o trabalho

aumenta.

O efeito preço total dependerá do efeito predominante.

O efeito substituição é uma medida da ineficiência gerada por este esquema redistributivo.

∴ O STS tem um impacto positivo sobre a eficiência.


Conclusões

(i) O ER tende a ser similar em todas as transferências que conduzem a um aumento do

rendimento; se o lazer for um bem normal, pelo ER aumentará em ambos os casos (INR e STS),

enquanto o trabalho diminuirá.

(ii) É o ES que distingue os vários esquemas de redistribuição em resultado do impacto da

variação da taxa salarial líquida no indivíduo, permitindo medir a maior ou menor eficiência

que um esquema gera.

O INR tem um impacto negativo, incentivando o lazer.

O STS tem um impacto positivo, incentivando o trabalho.

(iii) O impacto final é função da configuração das curvas de indiferença

(iv) O STS não varia com a dimensão do agregado familiar, porque é exclusivamente função

da taxa salarial do indivíduo; o INR, por seu lado, é função da dimensão do agregado familiar

(v) Nenhum dos 2 mecanismos incentiva a procura de maior ganho salarial, por exemplo,

através da educação, pois um salário maior significa uma prestação menor

(vi) O efeito final do INR é no sentido do aumento do lazer e da redução do trabalho

(ambos os efeitos – ER e ES – actuam no mesmo sentido)

No STS o efeito é indeterminado, porque o ER e o ES actuam em sentidos contrários (o

efeito final depende da configuração das curvas de indiferença)

INR STS

Equidade + –

ER ↓W ↓W

Eficiência (ES) ↓W ↑W

Custos para o

contribuinte +

–

(só quem aufere rendimentos do

trabalho tem direito ao STS)

Incentivos à

poupança para

a reforma

–

(um indivíduo sabe que, mesmo

não poupando na idade activa, terá

na reforma um rendimento mínimo

assegurado)

+

(só se um indivíduo poupar na idade

activa terá rendimentos durante a

reforma – o STS é um complemento

salarial)

Incentivos ao

investimento

em educação – –

Custos

administrativos –

+ (controlo dos rendimentos do trabalho)


IV.2.2. Subsídio em espécie

Transferência condicional ao consumo de um determinado bem, i. é, só beneficia do

subsídio quem consumir o bem subsidiado.

Segundo a teoria económica, uma TER é preferível sob o ponto de vista da utilidade

individual.

Razões que explicam a atribuição de um subsídio em espécie

(i) Paternalismo do Estado

O Estado orienta as escolhas individuais, porque admite que sabe, melhor que os próprios

indivíduos, o que é melhor para o seu bem.

(ii) Bens de mérito

Bens que geram fortes externalidades positivas sobre a sociedade (e.g. plano de vacinação);

o livre jogo entre procura e oferta pode não conduzir à produção/transacção da quantidade

eficiente.

(iii) Grupos de pressão

(e.g. as editoras podem pressionar o Estado a subsidiar os manuais escolares)

(iv) Razões de política sectorial

Dinamização de um dado ramo da actividade económica, com vista, por exemplo, à criação

de emprego.

IV.2.2.1. Subsídio em espécie em quantidade fixa

Transferência condicional cujo montante é definido, à partida, pelo Estado

(e.g. o Estado concede 100 u.m. a cada família para a compra de manuais escolares)

[A] Situação de subconsumo (Q0 < Q2)

(ver gráfico relativo a este ponto)

Ponto de partida

O indivíduo consome Q1 unidades do bem e tem M1 u.m. do seu rendimento disponível

para aplicar noutros bens.

Admita-se a atribuição de um subsídio em espécie de Q0 unidades.


(i) indivisibilidade do bem

Assume-se que se o consumidor estiver insatisfeito, não poderá adquirir unidades

adicionais do bem no mercado (e.g. habitação social).

Nova restrição orçamental: [M M’ N’]

E → M’

Sem subsídio Com subsídio

Consumo do bem Q1 Q0

Despesa noutros bens M1 M

Utilidade U1 U2

O indivíduo deverá aceitar o subsídio (U2 > U1).

Com uma TER de igual custo, o indivíduo maximizaria a sua utilidade consumindo uma

quantidade superior do bem (Q2), alcançando assim o nível de utilidade U3 > U2.

Gera-se, portanto, uma situação de subconsumo (Q0 < Q2).

Q2 – Q0 : medida da ineficiência associada a este esquema redistributivo

Efeito rendimento: Q1 → Q0

Nesta situação não se verifica o efeito substituição (já que o preço dos bens não se altera).

Neste caso, com o subsídio em espécie, tratando-se de um bem indivisível, a utilidade do

indivíduo aumenta.

(ii) indivisibilidade do bem

O indivíduo pode adquirir no mercado as unidades adicionais que pretende (Q2 – Q0),

maximizando, assim, a sua utilidade.

Trata-se de uma situação equivalente a uma TER de igual custo

M’ – J = custo da TER = custo do subsídio

[B] Situação de sobreconsumo (Q0 > Q2)

É a configuração das curvas de indiferença do indivíduo que determina se se verifica uma

situação de subconsumo ou de sobreconsumo.

Admita-se a atribuição de um subsídio em espécie de Q0 unidades.

(i) indivisibilidade do bem

E → M’

O indivíduo deverá aceitar o subsídio – a sua utilidade aumenta (U2 > U1) –, mas, com uma

TER de igual custo, o indivíduo maximizaria a sua utilidade consumindo uma quantidade

inferior do bem (Q2), alcançando assim o nível de utilidade U3 > U2.


Gera-se, assim, uma situação de sobreconsumo (Q0 > Q2)

Q0 – Q2 : medida da ineficiência associada a este esquema redistributivo

Efeito rendimento: Q1 → Q0

Nesta situação não se verifica o efeito substituição (já que o preço dos bens não se altera).

(ii) divisibilidade do bem

O indivíduo venderia no mercado Q0 – Q2 e passaria de M’ para E’.

[C] Situação eficiente

A situação é igual à que resultaria de uma TER de igual custo.

Não há subconsumo nem sobreconsumo ⇒ não há ineficiência.

IV.2.2.2. Subsídio em espécie em quantidade variável

Transferência condicional cujo beneficiário determina o montante do subsídio que vai

receber (e.g. o Estado suporta 20% dos encargos com manuais escolares)

Este esquema redistributivo funciona como uma diminuição do preço do bem.

Quanto maior for a quantidade do bem consumida, maior o valor do subsídio em termos

absolutos.

Admitamos a atribuição de um subsídio em espécie em quantidade variável.

A nova restrição orçamental partirá da mesma ordenada na origem, mas terá uma

inclinação inferior.

Com a atribuição deste subsídio: E → E’ ⇒ Q1 → Q2

O subsídio em espécie em quantidade variável aumenta a utilidade do indivíduo (U2 > U1)

mas não a maximiza.

TER de igual custo (Slutsky) = E’ – T = custo do subsídio em espécie

Com uma TER de igual custo: E → E’’

Q1 → Q3: efeito rendimento (E → E’’)

Q3 → Q2: efeito substituição (E’’ → E’)

Q2 > Q3 ⇒ sobreconsumo ⇒ ineficiência

O efeito substituição é uma medida da ineficiência associada a este esquema redistributivo.

O sobreconsumo poderá ser justificado se o Estado pretender internalizar eventuais

externalidades positivas associadas ao consumo do bem, expandindo, assim, o seu consumo.


O Estado poderá combinar subsídios em espécie em quantidade fixa com subsídios em

espécie em quantidade variável.

Efeitos em termos de bem-estar sobre os consumidores e os produtores (admita-se um mercado de CP antes da atribuição do subsídio em espécie)

(i) atribuído aos consumidores

Quanto maior a elasticidade preço da procura, menor a parte do subsídio absorvida pelos

consumidores e, portanto, menos eficaz a medida.

Procura perfeitamente inelástica

- eficácia máxima (o subsídio beneficia exclusivamente os consumidores)

Procura perfeitamente elástica

- eficácia nula (o subsídio beneficia exclusivamente os produtores)

(ii) atribuído aos produtores

Quanto maior a elasticidade preço da oferta, menor a parte do subsídio absorvida pelos

produtores e, portanto, menos eficaz a medida.

Oferta perfeitamente inelástica

- eficácia máxima (o subsídio beneficia exclusivamente os produtores)

Oferta perfeitamente elástica

- eficácia nula (o subsídio beneficia exclusivamente os consumidores)


V. O Orçamento do Estado O Orçamento do Estado (OE) é o documento em que são previstas e computadas as

receitas e as despesas anuais do Estado, competentemente autorizadas pela Assembleia da

República, tendo em vista a satisfação das necessidades colectivas.

O OE é um elemento

(i) económico

Trata-se de um plano financeiro

(ii) político

Carece de autorização da AR, que é mais forte para as receitas do que para as despesas

(para estas, só define um valor máximo)

(iii) jurídico

Assume a forma de lei

V.I. Definição e funções do Orçamento do Estado

(i) Orçamento de gerência

Orçamento que prevê as receitas que o Estado vai cobrar e as despesas que o Estado irá

pagar (registo dos fluxos de caixa – óptica da contabilidade pública)

(ii) Orçamento de exercício

Orçamento que prevê as receitas que resultam de créditos do Estado desse ano e de

despesas que resultam de débitos do Estado desse ano também (registo dos compromissos –

óptica da contabilidade nacional)

A Conta do Estado (CE) é o documento em que são registadas as receitas e as despesas

efectivadas

(i) Conta de gerência

Registo dos recebimentos e dos pagamentos efectivados no ano corrente

(ii) Conta de exercício

Registo dos créditos e dos débitos efectivados no ano corrente


Exemplo: admita-se um montante de despesa em educação assumida em 2009 de 5 u. m.,

prevendo-se que 2 u. m. sejam pagas em 2009 e as restantes 3 u. m. sejam pagas em 2010.

2009 2010

Orçamento de gerência 2 3

Orçamento de exercício 5 –

Vantagens do orçamento/conta de…

(i) Gerência (ii) Exercício

1. torna clara a situação de tesouraria do Estado, i.

é, se, em cada ano, os recebimentos são suficientes

para cobrir os pagamentos previstos para esse ano

1. mostra a situação financeira

global do Estado, i. é, expõe o

património financeiro do Estado

2. simplicidade

(maior facilidade do registo contabilístico)

Receitas Recebimentos O. Gerência

Créditos O. Exercício

Despesas Pagamentos O. Gerência

Débitos O. Exercício

No caso português, o OE é de gerência e a CE é de quase gerência, porque a lei estabelece

um período complementar para a execução orçamental

exemplo

FEP/2007 Orçamento de Gerência Conta de Gerência

Receitas do OE 6.500 6.500

Receitas próprias 3.500 4.000

10.000 10.500

Despesas por conta

Receitas do OE 6.500 6.500

Receitas próprias 3.500 3.400

10.000 9.900

Porém, se a 4 de Janeiro de 2008 for paga uma factura relativa a uma despesa por conta

das receitas próprias inscrita no OE de 2007 de 20 u.m., o montante das despesas por conta

das receitas próprias passaria para 3.420 u.m.


V.II. Regras de organização do Orçamento do Estado

Lei de Enquadramento Orçamental

⇒ Lei 91/01 de 20 de Fevereiro (última alteração em Agosto de 2004)

(i) Anualidade Coincidência entre o ano económico e o ano civil.

São, porém, feitas referências ao enquadramento plurianual decorrente de exigências de

estabilidade financeira e de vinculações externas.

(ii) Plenitude Visando dar transparência à gestão dos dinheiros públicos

a) unidade

O OE deve ser só um

b) universalidade

O OE deve compreender todas as receitas e todas as despesas dos Serviços Integrados, dos

Fundos e Serviços Autónomas e da Segurança Social

nota: o facto de os orçamentos da administrações Regional e Local não integrarem o OE

constitui uma forma de desorçamentação (não sabemos quanto o Estado efectivamente

gasta), embora seja uma desorçamentação legal.

(iii) Discriminação orçamental Visando indicar, com rigor, as diversas fontes dos recursos financeiros do Estado e as

respectivas aplicações

a) Não compensação (regra do Orçamento Bruto)

As receitas são previstas pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução

alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza

O OE não é um orçamento consolidado, i. é, inclui as transferências intersectoriais –

justaposição das receitas e despesas entre os subsectores que integram o OE.

Esta regra permite que seja cumprido o objectivo de fixação da despesa.


b) Não consignação

Não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas

despesas, i. é, nenhuma receita pode ter uma finalidade específica.

Razões para a não consignação das receitas

(i) eventual contestação por parte dos contribuintes ao destino a dar aos seus impostos

(ii) se uma receita fosse consignada a uma única despesa e se o valor da primeira

ultrapassasse o valor da segunda, o excedente não poderia ter outra aplicação.

(iii) a consignação gera demasiada burocracia

A não consignação é, por vezes, violada, quando se pretende proteger determinadas

despesas; porém, sempre que houver consignação, a despesa tem de obedecer à regra do

duplo cabimento para proteger certo tipo de despesas e não prejudicar outros.

Regra do duplo cabimento

(i) Limite da receita consignada

A despesa tem de caber na receita consignada

(ii) Limite da dotação orçamental

A despesa tem de caber na dotação orçamental limite inscrita no OE

O menor dos dois limites marca o montante máximo da despesa

exemplo

admita-se um valor de receitas previstas de 100 u. m. consignadas a determinada despesa

a) Se as receitas cobradas forem efectivamente de 90 u. m., pela regra do duplo cabimento,

a despesa não poderá ultrapassar o montante de 90 u. m.

(limite da receita consignada)

b) Se as receitas cobradas forem efectivamente de 110 u. m., pela regra do duplo

cabimento, a despesa não poderá ultrapassar o montante de 100 u. m.

(limite da dotação orçamental)

A violação da regra da não consignação é

(i) favorável, porque, ainda que o Estado tenha de cortar nas despesas, não o pode fazer

nas receitas que estão consignadas

(ii) desfavorável, porque, se a receita consignada ficar aquém do previsto, pela regra do

duplo cabimento, a despesa ficará incompleta


c) Especificação

(i) as receitas previstas devem ser suficientemente especificadas de acordo com uma

classificação económica (receitas correntes e receitas de capital e subsequente desagregação

em agrupamentos económicos)

(ii) as despesas são especificadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e

funcional

notas

(i) as receitas só podem ter uma classificação económica, pois afectá-las a um determinada

ministério ou a uma determinada função violaria a regra da não consignação.

(ii) no orçamento do Ministério das Finanças, será inscrita uma dotação provisional

destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.

(iv) Equilíbrio orçamental

Noções de equilíbrio orçamental

[1] ex-ante vs ex-post

Equilíbrio orçamental ex-ante

Previsão (Orçamento do Estado)

Equilíbrio orçamental ex-post

Efectivação (Conta do Estado)

[2] formal vs substancial

Equilíbrio orçamental formal

Equilíbrio meramente contabilístico

Equilíbrio orçamental substancial

Relaciona determinado tipo de receitas com determinado tipo de despesas


Tipos de equilíbrio orçamental substancial

(i) efectivo

Receita efectiva

Receita que aumenta o património de tesouraria do Estado, que não resulta da contracção

de dívidas (i. é, que não resulta do aumento o passivo financeiro)

Receita não efectiva

Receita associada a um aumento do passivo financeiro

Despesa efectiva

Despesa que diminui o património de tesouraria do Estado, que não resulta do pagamento

de dívidas (i. é, que não resulta de uma diminuição do passivo financeiro)

Despesa não efectiva

Despesa associada a uma diminuição do passivo financeiro

∴O equilíbrio entre despesas e receitas efectivas significa manter inalterado o património

de tesouraria do Estado.

Contexto: visão clássica

(i) A receita efectiva é, por excelência, o imposto

(toda a despesa é feita à custa da geração presente)

(ii) Assumia-se que o Estado não fazia despesa produtiva

(iii) O deficit público deveria ser evitado, porque

a) se fosse coberto por criação de moeda, gerava-se inflação

b) se fosse coberto por empréstimo, tinha um efeito crowding-out sobre a economia

(iv) As receitas efectivas (impostos) significam uma diminuição da procura global via

consumo privado

(v) As despesas efectivas significam a expansão da procura global via gastos públicos

∴O equilíbrio orçamental efectivo significa procura global inalterada: ∆-C = ∆+G

A lógica económica deste orçamento é a neutralidade das finanças públicas face à procura

global.


Visão neoclássica/moderna

(i) Os impostos não alteram a procura global no mesmo valor, porque uma diminuição do

consumo pode ser acompanhada por uma diminuição da poupança; logo, deve vigorar o

princípio da abstenção económica do Estado, pois, de acordo com esta visão, não há

neutralidade das finanças públicas face à procura global.

(ii) Há investimento público produtivo, que deve ser financiado com recurso a empréstimos

(despesas não efectivas)

(ii) ordinário

Receitas totais

Receita ordinárias + receitas extraordinárias

Despesas totais

Despesas ordinárias + despesas extraordinárias

Receita ordinária

Receita que se repete regularmente ao longo do tempo, pelo que normalmente provém das

gerações presentes (e.g. imposto)

Despesa ordinária

Despesa que se repete regularmente ao longo do tempo, pelo que o benefício tende a

existir apenas para as gerações presentes

Contexto

O OE subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre

gerações.

Se se cobrir despesa ordinária com receita ordinária, está-se a cobrir despesa que beneficia

gerações presentes com receita proveniente das gerações presentes.

Se se cobrir despesa extraordinária com receita extraordinária, está-se a cobrir despesa

cujo benefício perdura no tempo com receita proveniente das gerações que beneficiarão dessa

despesa.

nota

Não há uma classificação rígida que permita distinguir com clareza receitas/despesas

ordinárias de receitas/despesas extraordinárias – o governo goza, como tal, de uma

conveniente arbitrariedade.

Este é um conceito pouco rigoroso de equilíbrio orçamental.


(iii) Corrente

Receita corrente

Aquela que provém do rendimento do período

Receita de capital

Aquela que provém da poupança dos particulares (títulos de dívida pública…)

Despesa corrente

Despesa em bens e serviços consumidos no período

Despesa de capital

Despesa em bens duradouros

Contexto

(i) O equilíbrio entre receitas correntes e despesas correntes pretende a não interferência

negativa na poupança, pois, se existir um deficit corrente, este terá de ser financiado por

receitas de capital

(ii) Este tipo de equilíbrio orçamental era o privilegiado nas finanças intervencionistas

(iii) Com este tipo de equilíbrio, o empréstimo pode servir para cobrir o investimento,

favorecendo o investimento público (efeito crowding-out)

(iv) Primário

Equilíbrio orçamental primário

Receitas efectivas = despesas efectivas deduzidas dos juros da dívida pública

(i) Este tipo de equilíbrio é compatível com o aumento da dívida pública, podendo mesmo

haver superavit em simultâneo com o aumento da dívida pública

(ii) As receitas efectivas podem ser inferiores às despesas efectivas


exemplo

receitas correntes 600 despesas correntes 500

receita de capital 500 (JDP) (50)

(receitas de passivos financeiros) (100) despesas de capital 600

(despesas de passivos financeiros) (150)

1100 1100

Saldo orçamental efectivo = receitas efectivas – despesas efectivas =

= (600 + 500 – 100) – (500 + 600 – 150) = 50

Saldo orçamental primário = receitas efectivas – (despesas efectivas – JDP) =

= (600 + 500 – 100) – [(500 + 600 – 150) – (50)] = 100

Saldo orçamental corrente = receitas correntes – despesas correntes =

= (600) – (500) = 100

Saldo orçamental formal = receitas totais – despesas totais =

= 1100 – 1100 = 0

(v) Publicidade O Governo assegura a publicação de todos os documentos que se revelem necessários para

assegurar a adequada divulgação e transparência do OE e da sua execução.


VI. As receitas do Estado

VI.I. Noção de imposto

VI.I.1. Elementos de um imposto

Um imposto é uma prestação

(i) coerciva (tem carácter obrigatório, força de lei)

(ii) unilateral (não constitui uma contrapartida de um serviço prestado pelo Estado)

(iii) sem carácter de sanção

(iv) exigida pelo Estado para a realização de fins públicos

(v) pecuniária

nota: alguns autores não consideram que um imposto seja uma prestação necessariamente pecuniária – no caso de um contribuinte fugir às suas obrigações fiscais, o Estado poderá, designadamente, penhorar os seus bens.

VI.I.2. Figuras afins

[A] Taxa

Uma taxa é uma prestação pecuniária, coerciva, bilateral, sem carácter de sanção e exigida

pelo Estado para a realização de fins públicos.

Uma taxa não tem por referência o custo de fornecimento do serviço prestado a que está

associada, antes baseia-se no poder de monopólio que o Estado tem sobe os cidadãos; tal

significa que o nível de uma taxa é uma opção política, não tendo de existir uma relação entre

o nível da taxa e o custo do serviço prestado.

Uma taxa deverá ser aprovada por um órgão legislativo

- a nível nacional: Assembleia da República

- a nível local: Assembleia Municipal


[B] Tarifa

Uma tarifa é uma prestação pecuniária coerciva, bilateral, sem carácter de sanção e exigida


A tarifa distingue-se da taxa porque tem por referencia o custo de prestação do serviço.

O objectivo principal de uma tarifa é a repartição do custo de prestação do serviço pelos

utentes ou a racionalização da procura.

Uma tarifa deverá ser aprovada por um órgão executivo

- a nível nacional: Governo da República

- a nível local: executivo camarário

[C] Multa

Uma multa é uma prestação pecuniária, coerciva, bilateral e com carácter de sanção exigida


VI.I.3. Finalidades do imposto (i) satisfação das necessidades financeiras do Estado

(enquanto fornecedor de bens e serviços)

(ii) promoção da equidade

(iii) outras finalidades específicas

(e.g. o imposto sobre o tabaco visa diminuir o consumo de tabaco)

VI.I.4. Impostos fiscais vs impostos extra-fiscais Impostos fiscais são os impostos cujo objectivo principal é a obtenção de receitas (fiscais)

Impostos extra-fiscais são os impostos cujo objectivo principal não se prende com a obtenção de receitas (e.g. imposto sobre o tabaco)


VI.II. A repartição dos impostos

VI.II.1. Princípios de igualdade tributária

(i) Princípio da generalidade

Segundo o princípio da generalidade, todos os cidadãos devem pagar impostos

(ii) Princípio da uniformidade

Segundo o princípio da uniformidade, a repartição dos impostos pelos cidadãos deve obedecer a princípios/critérios idênticos para todos.

VI.II.2. Princípios da repartição dos impostos

VI.II.2.1. aplicados aos impostos fiscais

(i) Princípio da capacidade tributária

Segundo o princípio da capacidade tributária, o imposto devido é função da capacidade pessoal de cada contribuinte para o pagar (e.g. IRS).

(ii) Princípio do benefício ou da equivalência

Segundo o princípio da equivalência, a distribuição dos impostos depende do benefício/utilidade que os contribuintes retiram da actividade do Estado.

notas

1. não há uma ligação directa entre a actividade do Estado e o impostos que se paga; o benefício é indirecto

2. esta questão aplica-se sobretudo aos impostos cujo benefício pode diferir de local para local e que podem ser utilizados como instrumentos de atracção de indivíduos e empresas (e.g. IMI, IRS – já que este tem uma componente que é definida pelas autarquias)

⇒ vote with the feet

VI.II.2.2. aplicados aos impostos extra-fiscais

(i) Princípio da conveniência

Princípio residual que não atende nem à capacidade tributária, nem aos benefícios individuais, porque defende que o imposto deve ser lançado de forma a permitir a realização dos fins específicos para que foi criado; neste caso, a capacidade tributária e o benefício podem ser ofendidos (e.g. ISPP).


VI.II.3. Princípios de equidade fiscal

(i) horizontal

Indivíduos nas mesmas circunstâncias, i. é, com a mesma capacidade tributária ou com o mesmo benefício, devem ter igual tratamento fiscal

contra-exemplo 1

se dois casais tiverem aparentemente a mesma capacidade tributária, mas, num deles, só um dos elementos trabalhar, o imposto deverá ser maior para o casal em que só um do membros trabalha (assume-se que este casal tem menores custos associados ao trabalho)

contra-exemplo 2

se dois indivíduos solteiros tiverem aparentemente a mesma capacidade tributária, mas um deles receber rendimentos de capital e o outro não, o imposto deverá ser maior para o primeiro (assume-se que os custos associados à obtenção dos rendimentos de capital são menores).

(ii) vertical

Indivíduos em circunstâncias distintas, i. é, com diferentes capacidades tributárias ou diferentes benefícios, devem ter tratamento fiscal diferenciado, para que o sacrifício fiscal seja o mesmo, sendo que a progressividade é a metodologia mais adequada para se alcançar este tipo de equidade.

(iii) espacial

Indivíduos nas mesmas circunstâncias, i. é, com a mesma capacidade tributária ou com o mesmo benefício, devem ter igual tratamento fiscal, independentemente da sua localização.

A equidade espacial é de difícil incorporação nos impostos, pelo que tende a ser resolvida através de transferências.

contra-exemplo 1

Admita-se um casal que vive no interior e que tem uma capacidade tributária igual à de um casal que vive no litoral; o segundo casal, por ter um mais fácil acesso a um maior conjunto de bens e serviços (maior benefício) deverá pagar um imposto maior.

(iv) intergeracional

Os sistemas fiscais devem repartir de forma equilibrada os sacrifícios entre diferentes gerações.

exemplo

Os impostos sobre o património tendem a penalizar os indivíduos com mais idade.


VI.II.3.1. equidade horizontal

À luz deste princípio, centrar-nos-emos em duas problemáticas

[A] Dupla tributação da poupança

Ano 1 Ano 2

Rendimentos do trabalho

Consumo Poupança Rendimentos do trabalho

Rendimentos da poupança

Contribuinte A 40 40 – 40 –

Contribuinte B 40 30 10 40 4

O contribuinte B poupa e, por isso, no ano 2, paga um maior imposto directo sobre o rendimento; alguns autores consideram que esta dupla tributação não deveria ocorrer.

Há, porém, argumentos favoráveis a esta dupla tributação

(i) se o objectivo for a tributação de acordo com a capacidade para pagar, quem mais poupa mais capacidade tem de pagar, porque tem um rendimento novo gerado pela poupança que é o juro

(ii) o rendimento consumido também é tributado através de impostos indirectos, o que diminui a importância da dupla tributação

(iii) também se argumenta que quem poupa, gastará essa poupança no futuro

[B] Rendimentos fundados e rendimentos não fundados

Rendimentos fundados ou perpétuos

Rendimentos que não dependem das vicissitudes da vida (oh! vida, que tragédia), sendo,

por isso, mais certos; são tipicamente rendimentos de capital.

Rendimentos não fundados

Rendimentos que dependem das vicissitudes da vida, tendo um carácter mais transitório,

temporário, pelo que tendem a estar associados a seguros para protecção dos titulares.


Argumentos a favor da tributação diferenciada

Quem aufere rendimentos fundados tem maior capacidade tributária do que quem aufere

rendimentos não fundados.

O sistema fiscal português favorece os rendimentos não fundados (essencialmente da

categoria A), permitindo deduções específicas que não são permitidas para os rendimentos de

capital (categoria E), já que estes têm associados menores custos e um menor nível de risco.

Todavia, o sistema fiscal português não tem penalizado os rendimentos de capital, devido

(i) à necessidade de atrair capital

(ii) à desvalorização monetária

Há inclusivamente uma taxa liberatória mais baixa para os rendimentos de capital

Os argumentos em favor da tributação diferenciada perdem força à medida que se alargam

os sistemas de protecção social, já que os rendimentos do trabalho se tornam, até certo ponto,

fundados. Por outro lado, a crescente instabilidade e incerteza associada às aplicações

financeiras tornam os rendimentos respectivos mais precários.

Esbatem-se, pois, as diferenças entre os rendimentos fundados e os rendimentos não

fundados.

VI.II.3.2. equidade vertical

[A] Sacrifício fiscal

Pressupostos para a análise do sacrifício

(i) a utilidade é mensurável em termos ordinais

(ii) a utilidade é função do rendimento

(iii) a utilidade marginal do rendimento é decrescente

(iv) o rendimento e a sua distribuição são conhecidos

(v) a receita fiscal total é definida exogenamente

(vi) a repercussão económica dos impostos é ignorada

(vii) todos os indivíduos têm igual função utilidade


R

U

RB RA RA’ RB’

TB

TA

A

B

C

D

1. Princípio do sacrifício absoluto igual

O pagamento do imposto deve ser tal que os indivíduos percam exactamente a mesma utilidade total, qualquer que seja o rendimento antes de imposto. Tal significa que o montante de imposto não tem de ser igual para todos os indivíduos.

Este princípio pode gerar um imposto progressivo, proporcional ou regressivo.

RA = rendimento do indivíduo A antes da tributação

RA’ = rendimento do indivíduo A após da tributação

RB = rendimento do indivíduo B antes da tributação

RB’ = rendimento do indivíduo B após da tributação


R

U

RB RA RA’ RB’

TB

TA

A

B

C

D

2. Princípio do sacrifício proporcional

O pagamento do imposto deve ser tal que os indivíduos percam uma utilidade tal que a proporção entre a utilidade perdida e a utilidade total inicial seja a mesma para todos os indivíduos, qualquer que seja o rendimento antes do imposto.

Trata-se de um conceito aparentemente mais justo de sacrifício.

É mais provável termos um imposto progressivo com um sacrifício proporcional do que com um sacrifício absoluto igual.


R

Umg

RB RA RA’ =

RB’

TB

TA A

B

3. Princípio do sacrifício marginal igual

O pagamento do imposto deve ser tal que os indivíduos percam uma utilidade tal que a utilidade marginal após o pagamento do imposto seja a mesma para todos os indivíduos.

À luz deste princípio, o acréscimo de utilidade proporcionada pela última unidade de rendimento deve ser igual para todos os indivíduos.

Dado o pressuposto de que todos os indivíduos têm a mesma função utilidade, este princípio implica que o rendimento após o pagamento do imposto seja o mesmo para todos os indivíduos.

Este princípio só é compatível com um sistema progressivo.

É de muito difícil aplicação.


[B] Progressividade

É relativamente consensual na Academia que um sistema progressivo é o que melhor conduz à igualdade do sacrifício em circunstâncias diferentes, isto é, é o que melhor assegura a equidade vertical.

(i) imposto regressivo

Com um imposto regressivo, a taxa média diminui com a matéria colectável, o que exige uma taxa marginal de imposto menor que a taxa média.

(ii) imposto proporcional

Com um imposto proporcional, a taxa média não varia com a matéria colectável, o que exige uma taxa marginal de imposto igual à taxa média.

(iii) imposto progressivo

Com um imposto progressivo, a taxa média aumenta com a matéria colectável, o que exige uma taxa marginal de imposto maior que a taxa média.

Tipos de progressividade

a) Progressividade contínua

Variações infinitesimais na matéria colectável implicam variações da taxa de imposto (no mesmo sentido)

exemplo

Rendimento Taxa de imposto (%) 100 0 101 1 102 2 103 3


b) Progressividade por classes

Determinado rendimento é tributado na sua globalidade pela taxa correspondente à sua classe

Rendimento (u.m.) Taxa de imposto (%)

≤ 200 0

]200, 300] 3

]300, 400] 5

> 400 7

c) Progressividade por dedução (ou escondida)

Rendimento (u.m.) Taxa (%) Dedução (u.m.) Imposto (u.m.) Taxa média (%)

11 10 10

20 10 10

100 10 10

A introdução de uma dedução permite atribuir progressividade a um imposto aparentemente proporcional; neste caso particular, a progressividade diminui à medida que aumenta o rendimento.

d) Progressividade por escalões (IRS)

Rendimento colectável (€) Taxa marginal (%) Taxa média (%) Parcela a abater (€)

≤ 4755 10,5 10,5 –

]4755, 7192] 13 11,3471 (a) 118,87 (c)

]7192, 17836] 23,5 18,5996 (b) 874,03 (d)

]17836, 41021] 34 27,3039 2746,81

]41021, 59450] 36,5 30,1546 3772,23

]59450, 64110] 40 30,8702 5853,08

> 64110 42 7135,28


1º método

O rendimento colectável percorre todos os escalões para a aplicação da taxa marginal

2º método

O rendimento é dividido em duas partes

(i) à primeira, que corresponde ao limite superior da classe anterior, aplica-se a taxa média dessa classe

(ii) à restante aplica-se a taxa marginal do escalão a que pertence o rendimento

nota: no caso de o rendimento corresponder ao limite superior da sua classe, basta aplicar a taxa média dessa classe

O IRS é um imposto progressivo

- a taxa média cresce com o rendimento

- a taxa marginal é sempre superior à taxa média (exceptuando-se, claro está, o 1º escalão)

3º método

Aplica-se ao rendimento a progressividade por classes com a correcção da parcela a abater

aplicação prática

Admita-se um indivíduo com um rendimento colectável de 10 mil euros. Qual a taxa de imposto associada?

1º método

2º método

3º método


VI.III. Técnica tributária

Processo jurídico-financeiro mediante o qual se define a forma como se reparte o sacrifício

fiscal por todos os membros da sociedade e qual é, em concreto, o sacrifício fiscal de cada

contribuinte até à efectiva cobrança da receita do Estado.

⇒ 5 fases

[I] Incidência fiscal

[II] Determinação da matéria colectável

[III] Fixação da taxa

[IV] Liquidação do imposto

[V] Cobrança

[I] Incidência fiscal Consiste na determinação das situações em que é devido o imposto

a) incidência pessoal

Consiste na identificação dos sujeitos que devem pagar impostos, i. é, na identificação dos

sujeitos sobre os quais deve recair o imposto.

Problemáticas

(i) dupla tributação internacional

(ii) tributação separada ou conjunta do casal (no âmbito dos impostos directos)

Soluções possíveis

Vamos admitir um casal tal que

M = 20.000

F = 40.000

[A]

Tributação separada do casal, i. é, cada cônjuge é considerado um contribuinte.

[B]

Tributação conjunta simples

R = 20.000 + 40.000 = 60.000

[C]

Tabela única para solteiros e casados mas admitindo um rendimento mínimo de existência

diferente (que poderá ser isentado de imposto), mais baixo para os solteiros e mais alto para

os casados.


[D] Técnica de spliting ou do quociente conjugal

Esta técnica reflecte uma importância igual aos dois membros do casal para a formação do

rendimento familiar

Os filhos entram nas deduções à colecta

[E] Técnica do quociente familiar

Esta técnica inclui, para efeitos da determinação da taxa de imposto a aplicar, o número de

filhos do casal ponderado por um determinado factor, constituindo um incentivo à natalidade.

Admitamos que o casal tem 4 filhos e que o sistema fiscal atribui a ponderação de 0,5 a cada

notas

(i) os sistemas fiscais têm evoluído no sentido da tributação separada do casal, com o

argumento de que os elementos do casal são autónomos

(ii) no caso do sistema fiscal português, vigora a tributação conjunta

(iii) razões para a tributação conjunta

a) considera-se que o agregado familiar é a unidade de decisão fundamental, pelo que a

capacidade tributária deve ser avaliada a esse nível

b) corresponde a uma caracterização mais correcta de imposto único

c) a tributação separada do casal pode incentivar a evasão fiscal e desincentivar o

casamento

(iv) desvantagens da tributação conjunta

a) desincentiva o rendimento do trabalho, porque se um dos membros do casal começar a

trabalhar, aumenta o imposto global, logo, há um incentivo ao lazer para o cônjuge com

rendimento mais reduzido

b) reduz a privacidade dos membros do casal, pois nem sempre as decisões são tomadas

em conjunto (transcende-me por completo, esta)

c) o Estado ganha com a tributação separada, sobretudo quando um dos cônjuges tiver um

rendimento elevado, porque separadamente este membro pagará uma taxa mais elevada (por

comparação às técnicas do splitting ou do quociente familiar).


b) Incidência real

Consiste na identificação das formas de riqueza sobre as quais deve incidir o imposto, i. é,

consiste na identificação da matéria colectável, seja

(i) património

imobiliário (terrenos, edifícios…)

mobiliário (acções, obrigações…)

e.g.

IMT – imposto indirecto sobre as transacções de imóveis

IMI – imposto directo sobre o património imobiliário

(ii) rendimento

e.g.

impostos directos – IRS, IRC

impostos indirectos – IVA, ISPP

Rendimento regular vs rendimento irregular

Rendimento regular

Rendimento que tende a repetir-se ao longo do tempo.

Rendimento irregular

Rendimento que não flui com regularidade (não é periódico); merece um tratamento

especial por parte do sistema fiscal, quando há progressividade, de modo a que não haja

violação do princípio da equidade horizontal.

Rendimento Taxa marginal (%)

]0, 1000] 15

]1000, 2000] 25

Rendimento Imposto

A B A B

Ano 1 0 1.000 0 150

Ano 2 2.000 1.000 1000 x 0,15 + (2000 – 1000) x 0,25=400 150

Total 2.000 2.000 400 300

Conclusão

Os rendimentos irregulares, devido à progressividade do sistema fiscal, tendem a estar

associados a um imposto mais elevado. Logo, sem tratamento especial por parte do sistema

fiscal, haverá uma penalização dos rendimentos irregulares.


Rendimento produto vs rendimento acréscimo

Rendimento produto

Acréscimo de rendimento obtido durante o período devido à participação na actividade

produtiva, i. é, corresponde a todas as receitas periódicas e estáveis resultantes da

remuneração dos factores produtivos, deduzidos dos custos necessários para os obter.

Rendimento acréscimo (IRS)

Rendimento equivalente à soma do consumo com a variação do rendimento líquido

durante o período; corresponde ao que o indivíduo poderá consumir sem redução do seu

património líquido. Logo, é todo o acréscimo de poder aquisitivo, incluindo ganhos

fortuitos, ganhos em espécie, autoconsumo, mais-valias, etc.

b1) remunerações das profissões de desgaste rápido

Estes casos estão sujeitos a um tratamento especial por parte do sistema fiscal português.

b2) mais-valias (do património móvel ou imóvel)

(+) valor da venda

(-) benfeitorias Valores actualizados ao presente

(-) valor de aquisição

Mais-valia

A contabilização de uma mais valia (acumulada ao longo dos anos), apenas no ano da venda

do bem/activo, penaliza o contribuinte.

Soluções

1. Tributação das mais-valias não realizadas, i. é, as mais-valias potenciais, o que tem os

seguintes problemas:

(i) as mais-valias potenciais são de difícil quantificação – o mercado, enquanto sinalizador

do valor do bem/activo, não intervém

(ii) a tributação das mais-valias potenciais pode gerar problemas de liquidez aos seus

beneficiários

(iii) o tratamento fiscal das mais-valias potenciais tende a ser complexo


2. Tratamento das mais-valias de forma mais favorável, devido à sua irregularidade

(página 14 do guia fiscal da Deloitte)

exemplos

(i) isenção total da tributação das mais-valias na venda de imóveis se se adquirir outro

imóvel no mesmo ano

(ii) isenção total da tributação das mais-valias de acções detidas há mais de um ano

(iii) isenção parcial da tributação das mais-valias de acções detidas há um ano ou menos

(tributação à taxa de 10%)

[II] Determinação da matéria colectável (concretização da riqueza)

(i) Impostos directos

Incidem sobre a matéria colectável gerada

a) matéria colectável real (ou efectiva)

Representa a riqueza efectiva do contribuinte, constando da respectiva declaração; esta é a

metodologia ideal e só quando não é possível utilizá-la é que se recorre a alternativas.

b) matéria colectável presumida

⇒ 3 métodos de presunção

[A] método Indiciário

Faz-se a presunção da matéria colectável com base num conjunto de índices previa/ fixados

[B] Avaliação administrativa

Realizada caso a caso pelos funcionários fiscais, o que lhes atribui grande margem de livre

arbítrio, ainda que a avaliação se possa basear nos índices previamente fixados.

[C] Avaliação mista

Há, simultaneamente, intervenção dos funcionários fiscais e participação dos

representantes do contribuinte no processo de avaliação administrativa.

c) matéria colectável normal

Aquela que resulta da evolução que prevaleceria perante condições normais

nota: no caso português, recorre-se fundamentalmente à matéria colectável efectiva


(ii) Impostos indirectos

Incidem sobre a matéria colectável utilizada

a) impostos unitários

Correspondem a um montante monetário por unidade de produto

b) impostos ad valorem

Correspondem a uma percentagem do valor do bem (e.g. IVA)

[III] Fixação da taxa Determinação do critério de incidência do imposto

[IV] Liquidação do imposto Consiste na determinação concreta do imposto devido (colecta), pela aplicação da taxa à

matéria colectável

(neste contexto, pagamento ≠ liquidação = determinação)

[V] Cobrança Cobrança voluntária vs cobrança coerciva

Cobrança coerciva

O pagamento do imposto por parte do contribuinte é o resultado de um processo judicial

de execução fiscal

Cobrança imediata vs cobrança não imediata

Cobrança não imediata

Não há uma relação directa entre o Estado e o titular da riqueza (e.g. retenção na fonte)


Caso particular do IRS

Rendimento bruto de c/d categoria

↓ Deduções específicas de c/d categoria

(algumas categorias, como os rendimentos de capital, não têm deduções específicas)

↓ Rendimento líquido da categoria

↓

Rendimento líquido global

(somatório dos rendimentos líquidos das várias categorias)

↓ Abatimentos

↓ Cálculo do imposto liquidado

(é neste ponto que se faz a aplicação da tributação conjunta)

↓ Deduções à colecta

↓ Imposto a pagar ou a receber

Categorias

Categoria

Rendimento-produto

A Rendimentos do trabalho dependente

B Rendimentos empresarias e profissionais

(trabalho independente)

E Rendimentos de capital

F Rendimentos prediais

Rendimento-acréscimo G Incrementos patrimoniais (e.g. mais-valias)

Natureza residual H Pensões

I Outros rendimentos

Princípio da não comunicabilidade entre diferentes categorias

No IRS vigora o princípio da não comunicabilidade entre diferentes categorias de

rendimentos, o que significa que um eventual prejuízo numa determinada categoria não pode

ser deduzido a rendimentos positivos constantes de outras categorias.

Há situações em que o prejuízo numa determinada categoria pode ser deduzido a eventuais

resultados positivos dessa mesma categoria em anos posteriores.


Deduções específicas

(i) são tidas como custos necessários à obtenção do rendimento

(ii) a sua identificação nem sempre é objectiva (e.g. viagens de lazer vs viagens de trabalho)

(iii) geralmente, fixam-se limites máximos à aceitação deste tipo de despesa

(iv) o IRS favorece os rendimentos do trabalho

(v) os rendimentos de capital não têm deduções específicas

Abatimentos/deduções à colecta

(i) têm como objectivo a personalização do imposto, permitindo tornar o rendimento um

indicador mais eficiente da capacidade contributiva

(ii) enquanto os abatimentos, estando sujeitos à taxa de imposto, são diferenciadores, as

deduções à colecta não diferenciam os contribuintes

(iii) como o abatimento é deduzido antes da aplicação da taxa de imposto, este gerará uma

poupança fiscal tão mais elevada quanto maior a taxa de imposto.

Como a taxa de IRS é progressiva, os abatimentos tendem a favorecer indivíduos com maior

rendimento.

Diz-se, por isso, que há uma certa regressividade no benefício do abatimento.

(iv) no caso da dedução à colecta, a taxa a que o indivíduo é tributado não influencia a

poupança fiscal.

Mínimo de existência

O art. 70º do Código de IRS define o limite a partir do qual os rendimentos podem estar

sujeitos a imposto.

Caso particular dos dividendos (em sede de IRS)

O contribuinte pode optar pelo englobamento dos dividendos em sede de IRS ou pelo não

englobamento – o contribuinte escolherá a alternativa mais vantajosa.

Se optar pelo englobamento, esse englobamento será parcial (50%) e a retenção na fonte

poderá ser deduzida em sede de IRS.

Se optar pelo não englobamento, beneficia da taxa liberatória de 20% (ver guia fiscal da

Deloitte, página 17).


VI.IV. Impostos directos e impostos indirectos Imposto directo

Aquele que incide sobre a matéria colectável directamente determinável, i. é, sobre a

matéria colectável gerada.

Pode incidir sobre o rendimento (e.g. IRS, IRC) ou sobre o património (e.g. IMI)

Imposto indirecto

Aquele que incide sobre a matéria colectável indirectamente determinável, i. é, sobre a

matéria colectável utilizada.

Pode incidir sobre o rendimento (e.g. IVA) ou sobre o património (e.g. IMT)

Rendimento Propensão ao consumo Consumo Taxa IVA IVA Taxa média

A 1.000 100% 1.000 21% 210

B 10.000 50% 5.000 21% 1.050

Conclusão

Ao incidir sobre a utilização da matéria colectável, o IVA funciona mal em termos de

personalização. É por isso que as taxas são diferenciadoras consoante o tipo de bem, de forma

a corrigir a regressividade deste imposto indirecto.

Taxa IVA Indivíduo Rendimento Propensão ao consumo Consumo IVA

Bem

1

5% A 1.000 40% 400 20

B 10.000 15% 1.500 75

Bem

2

12% A 1.000 35% 350 42

B 10.000 30% 3.000 360

Bem

3

21% A 1.000 25% 250 52,5

B 10.000 35% 3.500 735

Quanto mais essencial for determinado bem, menor a taxa de IVA que lhe está associada.

Indivíduo Imposto pago Taxa média

A 114,5

B 1170

Quanto maior for a diferença das taxas por tipo de bem, mais atenuada é a regressividade.


Vantagens da tributação mista

(i) Há correcção mútua nos impostos directos e indirectos

a) havendo tributação indirecta, os rendimentos que escapam à tributação directa são,

pelo menos, taxados aquando da sua utilização

b) não havendo tributação directa, os rendimentos poupados e os rendimentos

autoconsumidos não seriam tributados

(ii) os impostos indirectos são mais eficazes, porque estão associados a maior anestesia

fiscal (ah! que perverso que é o Estado!)

(iii) os impostos indirectos têm custos administrativos menores, porque, em geral, estão

associados a uma menor componente burocrática

(iv) um imposto extra-fiscal que pretenda alterar o comportamento do consumidor em

relação a um determinado bem será mais eficaz se for um imposto indirecto

(v) a personalização dos impostos só é conseguida através de impostos directos

(vi) casos há em que, com carácter transitório, ou devido à necessidade de um imposto

local, o Estado cria uma colecta adicional oi uma sobretaxa sobre a colecta principal, porque é

mais fácil a tributação a partir de uma base já existente (e.g. derrama e IRC)

Métodos de cálculo do IVA

(i) Método directo de subtracção

A taxa incide sobre a diferença entre vendas e compras, pelo que os dois agregados são

apurados em simultâneo

(ii) Método indirecto de subtracção

A taxa é aplicada separadamente às vendas e às compras, pelo que se trata de um método

mais rigoroso, na medida em que exige que ambos os agregados estejam documentados.

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