1. Sr Fbio Andr do Nascimento. CRA-0300160-1RJ.Assunto: Legalidade Spray de Pimenta Objetivo: Analise 5/1/2014SPRAY DE PIMENTA1

2. A ideia aqui trazer uma viso jurdica sobre o temaTrago para esclarecimento a luz da Constituio Federal, a qual cita em seu artigo 5, inciso II:ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. o chamado princpio da legalidade, que em outras palavras significa que, para o cidado, tudo que no for proibido automaticamente permitido5/1/2014SPRAY DE PIMENTA2 3. Das Leis sobre o Spray de Pimenta-O.C: Decreto-lei no 24.602/34, regulado pelo Decreto 3.665/00, ambos cuidando dos produtos controlados pelo Exrcito (armas, explosivos, etc). So produtos que devido ao seu poder de destruio ou outra propriedade, define o termo uso restrito, como sendo a designao "de uso restrito" dada aos produtos controlados pelo Exrcito. A lista dos produtos controlados est no R-105.Se no classificado a acima pode comprar, vender, portar, etc. 5/1/2014SPRAY DE PIMENTA3 4. Quem pode PORTAR? O spray de pimenta vem previsto nessa lista, ou seja, um produto controlado pelo exrcito e somente podem ser utilizados pelas Foras Armadas ou, autorizadas pelo Exrcito, algumas Instituies de Segurana, pessoas jurdicas habilitadas e pessoas fsicas habilitadas.5/1/2014SPRAY DE PIMENTA4 5. Comete crime quem porta? Por se tratar de arma, poderia configurar a contraveno penal de porte de arma do artigo 19 da LCP, Decreto 3688/1941. Sendo o tipo contravencional essencialmente aberto, acredito no se pode enquadrar a posse ou porte de spray de pimenta como contraveno penal.5/1/2014SPRAY DE PIMENTA5 6. Comete crime quem porta? H quem diga que a conduta seria de contrabando, artigo 334 do CP, tambm sem razo de ser, afastando este entendimento uma simples leitura das elementares do tipo. Assim, se uma pessoa fsica for encontrada na posse ou porte de um spray de pimenta, ter o objeto apreendido para fins de apurar possvel cometimento do delito previsto no artigo 334 do Cdigo Penal, cuja tipicidade ainda duvidosa.5/1/2014SPRAY DE PIMENTA6 7. Comete crime quem porta? Alguns doutrinadores entendem que o spray de pimenta uma arma no legal. Mas no se trata de arma de fogo, munio e nem tampouco acessrio. Logo no se aplica as normas do estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003, que no contempla tal hiptese.5/1/2014SPRAY DE PIMENTA7 8. Comete crime quem porta? Ainda seguindo o pensamento de outro doutrinador de acordo com a Lei 10.826 de 2003 Estatuto do desarmamento temos o Art. 16 Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou MUNIO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. O possuidor ou portador de munies qumicas (de uso restrito de acordo com o R-105) poder responder pelo artigo 16 da lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento, em razo de entendimento no sentido de que parte do art. 253 foi revogado pela nova lei. 5/1/2014SPRAY DE PIMENTA8 9. Da utilizao: O Spray de Pimenta em pessoas pode ser considerado crime de perigo para vida ou sade de outrem, art. 132 do Cdigo Penal, uso de gs txico ou asfixiante, art. 252 do Cdigo Penal ou ainda leso corporal, art. 129 do Cdigo Penal. A Anistia Internacional considera o uso do gs de pimenta uma prtica de tortura. Neste caso, necessrio o estudo acerca do elemento normativo sofrimento intenso, para se caracterizar a tortura-meio ou tortura-prova conforme a hiptese prevista na Lei 9.455/97. 5/1/2014SPRAY DE PIMENTA9 10. Quem pode comprar o Spray de Pimenta? Para a importao de produtos controlados pelo Exrcito Brasileiro, faz-se necessrio o registro no Exrcito mediante a emisso de TR ou CR e da licena prvia de importao pelo Certificado Internacional de Importao CII. Extrai-se do enunciado que a importao NO proibida, desde que tomadas determinadas providncias.5/1/2014SPRAY DE PIMENTA10 11. Projeto de Lei para utilizao do Spray de Pimenta pelo cidado comum: Est em anlise na Cmara projeto que permite que maiores de dezoito anos adquiram e portem, mediante autorizao das Secretarias de Segurana Pblica de onde tenham domiclio, embalagens de at cem mililitros contendo gs de pimenta ou similar. Estes produtos precisam ser classificados como de uso permitido, mediante a comprovao da efetiva necessidade, da idoneidade, da ocupao lcita e da residncia certa do comprador. A previso faz parte do Projeto de Lei 2400/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). 5/1/2014SPRAY DE PIMENTA11 12. Sobre a Fiscalizao Segundo o Exrcito, a represso ao porte ilegal do spray " responsabilidade da Polcia Federal". Mas a PF no tem dados sobre apreenso de spray de pimenta e diz que so as polcias estaduais que devem reprimir o uso ilegal.5/1/2014SPRAY DE PIMENTA12 13. Contatos: Site: http://gestoresassociados.vipseg.com.br/site/ Email: gestoresassociados@vipseg.com.br andre.gep@gmail.com Tel, Nextel 021-7847-6328/ ID 90*117081 5/1/2014SPRAY DE PIMENTA13