CURSO EFA – NS ESCOLAR TURMA MODELAR – AAREA DE COMPETENCIA: Cultura Língua e Comunicação

NUCLEO GERADOR 3: Equipamentos e Sistemas TécnicosDR 3: Saberes, Poderes e Instituições

NOME: Tiago Francisco Torres Assis Rodrigues Nº48 Data 03 / 04 / 09

Utilizadores, consumidores: A assistência Técnica

Segundo a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho, são atribuídos aos consumidores um conjunto de direitos que se agrupam da seuguinte forma:

a) direito à protecção da saúde e segurança

b) direito à qualidade dos bens ou serviçosdireito à protecção dos interesses económicos

c) direito à prevenção e à reparação de prejuízos

d) direito à formação e à educação para o consumo

e) direito à informação para o consumodireito à representação e consulta

f) direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta

Os problemas de consumo dizem respeito a todos, e a tudo o que se compra e vende e, por isso, existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.

Reclame no Livro de Reclamações sempre que julgue que estão em causa os seus direitos.

A utilização do Livro de Reclamações é um acto de cidadania que permite às entidades responsáveis conhecer os problemas dos consumidores e aos agente económicos adequarem a oferta às necessidades sentidas pelos seus clientes.

O livro de reclamações

O livro de reclamações constitui uma forma de exercício de cidadania por parte do cidadão, consumidor de bens ou serviços de natureza pública (estatal ou privada). As entidades, obrigadas a possuir o livro de reclamações, não podem recusar a sua entrega a quem o solicitar. O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:

a) Possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade;

b) Facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado;

c) Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, um dístico com a seguinte informação:

“Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações”

Como fazer uma reclamação....

a) Use sempre uma esferográfica (para que a queixa não possa ser apagada) e escreva de forma legível.

b) Depois de indicar qual o estabelecimento ou serviço em causa (nome e morada), identifique-se correctamente (com o seu nome, morada e número de bilhete de identidade ou de passaporte) e refira os motivos que conduziram à reclamação, bem como a data e a hora em que fez a queixa.

c) Guarde toda a documentação que comprove o objecto da reclamação (tais como facturas, contratos, brochuras, fotografias, etc.), bem como a cópia da queixa a que tem direito.

d) Procure também obter o testemunho de quem possa comprovar aquilo que alega.

e) Se o acesso ao livro lhe for negado, chame a polícia, para tentar resolver a situação.

f) Numa segunda fase, poderá dirigir duas reclamações escritas à entidade que tutela a actividade ou serviço: a primeira, pelo facto que originou o pedido do livro de reclamações; e a segunda, pela recusa em facultarem-lho.

Reclamações online

http://www.livroamarelo.net/reclamacaox.asp

http://www.consumidor.pt/

Direitos do Consumidor

http://www.deco.proteste.pt/

Exemplo: Comércio

Em Agosto de 2008, adiquiri um frigorífico de 2 portas estilo “americano” semelhante ao apresentado na imagem

4 dias depois da compra, foi entregue no meu domicílio por uma equipa de 3 homens, que se limitaram a depositá-lo na minha cozinha e afirmaram que a montagem seria da responsabilidade de técnicos especializados.

Passado uma semana da entrega, apreceu finalmente o “técnico especializado” que procedeu à montagem do electrodoméstico

Algumas horas depois de o técnico ter ido embora, notei que as portas estavam desalinhadas, e faziam um ruído forçado ao fechar.

A partir daqui, foram 2 semanas de telefonemas para a grande superfície onde tinha comprado o aparelho para tentar resolver a situção

Entre promessas de ver novamente o técnico “dentro de no máximo 3 dias”, expliquei inúmeras vezes ao telefone toda a situação, bem como, o meu nome, morada, número de telefone, código de compra, etc.

No último telefonema que fiz, fui redireccionado para a linha de atendimento de outra loja no mesmo grupo empresarial. A pessoa que me antendeu (completamente alheia aos acontecimentos em questão) ouviu ao som de mortais decibéis, o que se estava a passar.

Perante as minhas ameaças de me apresentar no establecimento acompanhado de uma equipa de advogados, foi-me garantido que não seria necessário e nessa mesma tarde estaria em minha casa, não 1 mas 2 técnicos para resolver o problema. E assim foi!

Neste caso, devido à minha “paciência”, evitou-se um processo de reclamação. No entanto, o caso poderia ter-se desenrolado de outra forma passando por várias questões legais já referidas anteriormente.

Sempre que achar necessário, reclame.

Se não reclamar, os serviços prestados continuarão a detriorar-se cada vez mais

Reclamar, além de ser um direito é também um dever