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Simulado - Receita Federal - 1

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Simulado - Receita FedeRal

PoRtuguêS

Para os exercícios de 01 a 05, escolha a alternativa que preencha corretamente as lacunas dos trechos abaixo:

01. Quando ________ a eles o que os outros ________, entenderão por que ________, no debate.

a) ( ) dissermos, supuseram, intervimos.b) ( ) dissermos, suporam, interviemos.c) ( ) dissermos, supuseram, interviemos.d) ( ) dizermos, supuseram, interviemos.e) ( ) dizermos, suporam, intervimos.

02. O policial ________ entre os litigantes, razão pela qual ________ promoção e ________ que teria uma bela carreira.

a) ( ) interviu, obteu, previu.b) ( ) interviu, obteve, preveu.c) ( ) interveio, obteu, preveu.d) ( ) interveio, obteve, previu.e) ( ) interviu, obteve, previu.

03. Se o prefeito ______ e a superintendência _______, talvez a prefeitura ________ esses computadores.

a) ( ) requisesse, intervisse, reavesse.b) ( ) requeresse, interviesse, reouvese.c) ( ) requeresse, intervisse, reouvesse.d) ( ) requeresse, interviesse, reavesse.e) ( ) requisesse, intervisse, reouvesse.

04. Quando ________ de Salvador e ________ Paulo, ________ que quero falar-lhe.

a) ( ) vieres, vires, diga-lhe.b) ( ) vires, veres, diga-lhe.c) ( ) vieres, vires, dize-lhe.d) ( ) vires, vires, dize-lhe.

05. Se eu ________ de tempo quando ________ o contrato, reformularei as cláusulas que não nos ________.

a) ( ) dispuser, revirmos, convierem.b) ( ) dispuser, revermos, convierem.c) ( ) dispor, revermos, convirem.d) ( ) dispuser, revermos, convirem.e) ( ) dispor, revirmos, convierem.

06. Assinale a opção em que o sujeito não é indeterminado.a) Soa um toque muito forte.b) Fala-se pouco de assuntos econômicos.c) Necessita-se de senhoras para cuidar de idosos.d) Falaram de você na sala.e) Vive-se muito bem naquela casa.

07. Em “Na juventude, muitas coisas lhe tinham acontecido”, encontramos uma oração:

a) sem sujeitob) com sujeito simples e determinadoc) com sujeito desinenciald) com sujeito implícitoe) com sujeito indeterminado

08. A concordância nominal e/ou verbal está correta na opção:

a) São bastantes os problemas profissionais que o pertur-bam, mas sabemos que não provêm dali suas reações agressivas.

b) Falta ainda dois meses para a divulgação do resultado final do concurso. Esteja certo de que haverá bastante contestações ou recursos.

c) Existe provas contundente de corrupção no Senado, porém, mais uma vez, a impunidade e o poder vão falar mais altas.

d) Haviam três jogadores de defesa marcando o atacan-te, mas, mesmo assim, nenhum deles conseguiram impedi-lo de fazer o gol.

e) Anexo aos formulários, segue as instruções de preen-chimento.

09. Assinale a alternativa em que a concordância está de acordo com a norma culta.

a) É possível que hajam brasileiros que se recusam a falar da geração de 68, pois fazem muitos anos que tudo aconteceu.

b) Com a escravatura legal de africanos e afrodescenden-tes destruiu-se e aviltou-se milhões de seres humanos.

c) É geral a ignorância disso entre os jovens, porque se omite intencionalmente tais fatos históricos nos currículos escolares.

d) Deve haver pessoas que se dispensam com leviana facilidade de ajustar contas com o passado.

e) Foi sendo deformado, com a escravatura legal de africanos e afrodescendentes, os nossos costumes e a nossa mentalidade.

10. Complete as lacunas com o verbo adequado e assinale a opção correspondente.

_________ existir discos voadores, mas muitas

histórias já ________ que ________ considerar-se verdadeiros contos.

a) podem – houve – podem. b) pode – houve – podem.c) podem – houveram – pode. d) pode – houve – pode.e) podem – houveram – podem.

2 - Simulado - Receita Federal


diReito adminiStRativo

11. Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato admi-nistrativo e aponte a ordem correta.

1. poder vinculado2. poder de polícia3. poder hierárquico4. poder regulamentar5. poder disciplinar( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal( ) alvará para construção de imóvel comercial( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor( ) avocação de competência por autoridade superior( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

a) 3/2/5/4/1b) 1/2/3/5/4c) 4/1/5/3/2 d) 2/5/4/1/3e) 4/1/2/3/5

12. Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

c) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

13. O ato administrativo, – para cuja prática a Ad-ministração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de pro-ceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, – classifica-se como sendo

a) complexo.b) de império.c) de gestão.d) vinculado.e) discricionário.

14. É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

a) prenda em flagrante um criminoso. b) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subor-

dinado seu. c) determine a interdição de um estabelecimento que

viole normas sanitárias. d) agrida alguém, agindo em legítima defesa. e) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento

de uma infração por um cidadão.

15. É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

a) quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.

b) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.

c) na contratação de instituição brasileira incumbida re-gimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético- profissional e não tenha fins lucrativos.

d) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contra-tual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.

e) na contratação de associação de portadores de deficiên-cia física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

16. No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

a) a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.

b) a votação da quebra de confiança no governo. c) o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime

de responsabilidade. d) a constituição de comissões parlamentares de in-

quérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

e) o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

17. Relacione as formas de provimento de cargo pú-blico, previstas no art. 8º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às suas respectivas caracterís-ticas. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. nomeação 2. promoção 3. readaptação 4. reintegração 5. recondução

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado.

( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, neste último caso, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classifi-cação e o prazo de sua validade.

( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, após ter sido invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens.



( ) é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada.

a) 1, 2, 3, 4, 5b) 2, 3, 5, 1, 4c) 5, 1, 3, 4, 2d) 3, 4, 2, 1, 5e) 4, 1, 5, 3, 2

18. Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

a) só por lei específica poderá ser criada autarquia, em-presa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

b) é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

d) são nulas as contratações de compras, obras e servi-ços feitas sem licitação pública.

e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comis-sionados, depende de prévia aprovação em concurso.

19. Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

a) Competência e objeto.b) Finalidade e motivo.c) Competência e finalidade.d) Finalidade e objeto.e) Motivo e objeto.

20. Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

a) Atestado de óbito.b) Homologação de procedimento licitatório.c) Licença para edificar.d) Certidão de nascimento.e) Autorização de uso de bem público.

diReito conStitucional

21. Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enu-meradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.

a) Unidade da constituição.b) Da máxima efetividade ou da eficiência.c) Da supremacia eficaz.d) Do efeito integrador.e) Da concordância prática ou da harmonização.

22. Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser clas-sificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que

I. a emenda à Constituição Federal, enquanto pro-posta, é considerada um ato infraconstitucional.

II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.

III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denomi-nado tradicionalmente por “cláusulas pétreas”.

IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.

Assinale a opção verdadeira.a) II, III e IV estão corretas.b) I, II e III estão incorretas.c) I, III e IV estão corretas.d) I, II e IV estão corretas.e) II e III estão incorretas.

23. A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos cons-titucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:

a) a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mes-mos direitos.

b) a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, suficiente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.

c) a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.

d) a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exer-cido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.

e) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

24. A saúde integra o tópico da Constituição Federal que trata da Ordem Social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços pú-blicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre a saúde, é correto afirmar que

a) lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regula-mentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.

b) o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são suficientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional auto-aplicável.

c) lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso sala-rial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

d) lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.

e) os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a na-tureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.



25. Em relação aos Poderes do Estado, é correto afirmar que:

a) O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.

b) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com-promissos gravosos ao patrimônio nacional.

c) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tri-bunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidên-cia, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

26. Podem impetrar mandado de segurança coletivo:a) Partido político com representação no Congresso Na-

cional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamen-to há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

b) Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associa-ção legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c) Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

d) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcio-namento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

e) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

27. Assinale a única opção correta.a) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para

afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.

d) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.

e) Compete privativamente à União legislar sobre proce-dimentos em matéria processual.

28. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.

b) O exercício concreto da liberdade de expressão asse-gura ao jornalista o direito de expendercríticas a qual-quer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.

c) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pú-blica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fede-ral, o foro especial para a mulher nas ações de sepa-ração judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

e) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exa-me psicotécnico, ainda que não haja previsão em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

29. Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.

b) Compete privativamente à União legislar sobre regis-tros públicos.

c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

d) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Esta-dos não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.

30. O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos.

Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

a) o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitu-cionalidade de uma norma perante um único tribunal.

b) o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamen-tado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.

c) o controle concentrado decorre de construção nor-mativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar.

d) o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.

e) o controle difuso é fruto de construção jurispruden-cial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.



Raciocínio lógico

31. Uma sentença logicamente equivalente a “Se Ana é bela, então Carina é feia” é:

a) Se Ana não é bela, então Carina não é feia. b) Ana é bela ou Carina não é feia. c) Se Carina é feia, Ana é bela. d) Ana é bela ou Carina é feia. e) Se Carina não é feia, então Ana não é bela.

32. Dizer que “Ana não é alegre ou Beatriz é feliz” é do ponto de vista lógico, o mesmo que dizer:

a) se Ana não é alegre, então Beatriz é feliz.b) se Beatriz é feliz, então Ana é alegre.c) se Ana é alegre, então Beatriz é feliz.d) se Ana é alegre, então Beatriz não é feliz.e) se Ana não é alegre, então Beatriz não é feliz.

33. Dizer que não é verdade que Pedro é pobre e Al-berto é alto, é logicamente equivalente a dizer que é verdade que:

a) Pedro não é pobre ou Alberto não é alto;b) Pedro não é pobre e Alberto não é alto;c) Pedro é pobre ou Alberto não é alto;d) Se Pedro não é pobre, então Alberto é alto;e) Se Pedro não é pobre, então Alberto não é alto.

34. Dizer que “André é artista ou Bernardo não é en-genheiro” é logicamente equivalente a dizer que:

a) André é artista se e somente se Bernardo não é engenheiro; b) se André é artista, então Bernardo não é engenheiro;c) se André não é artista, então Bernardo é engenheiro; d) se Bernardo é engenheiro, então André é artista; e) André não é artista e Bernardo é engenheiro.

35. A afirmação “Não é verdade que, se Pedro está em Roma, então Paulo está em Paris” é logicamente equivalente à afirmação

a) É verdade que “Pedro está em Roma e Paulo está em Paris”.b) Não é verdade que “Pedro está em Roma ou Paulo

não está em Paris”.c) Não é verdade que “Pedro não está em Roma ou Paulo

não está em Paris”.d) Não é verdade que “Pedro não está em Roma ou Paulo

está em Paris”.e) É verdade que “Pedro está em Roma ou Paulo está

em Paris”.

adminiStRação geRal e Pública

36. São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

a) estão sujeitas ao controle finalístico do ente da admi-nistração direta que as instituiu.

b) podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

c) criação autorizada por lei específica.d) na composição do capital social, exige-se a participa-

ção majoritária do poder público.e) embora possuam personalidade jurídica de direito

privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.

37. Acerca das experiências de reforma da máquina pública havidas em nosso país, é correto afirmar que:

a) ao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores – o modelo daspia-no e o Decreto-Lei 200 – deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador.

b) originariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais.

c) o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal.

d) mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um “choque cultu-ral”, tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais.

e) a atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados – porém não mais tachada de “neoliberal” –, aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

38. O surgimento de um conceito como o de gover-nança supõe uma mudança na forma de atuar do poder público. Assinale abaixo com que tipo de ações esta mudança está relacionada.

a) Ações que garantam, por parte do poder público, com amplo respaldo popular.

b) A definição de políticas públicas universais.c) Modificar as relações entre o Estado e a Sociedade

Civil para dividir as responsabilidades na execução das políticas públicas.

d) Ações que permitam governar de forma cooperativa, com instituições públicas e não públicas, participando e cooperando na definição e execução das políticas públicas.

e) Ações que garantam o controle dos processos políti-cos, por parte do poder público, com medidas perió-dicas de prestação de contas aos cidadãos.

39. Desde os anos 1990, os sucessivos governos bra-sileiros trataram de dotar a Administração Pública de um caráter gerencial em substituição do modelo burocrático herdado da Era Vargas. A seguir são apresentadas algumas características de modelos administrativos.

I. Estruturas flexíveis e autonomia administrativa;II. Parcerias público-privadas;III. Avaliações de desempenho e prestação de contas

à sociedade. O modelo gerencial incorporaa) apenas a característica I.b) apenas a característica II.c) apenas as características III.d) todas as características.e) nenhuma característica.



40. A noção de “Serviço Público” é considerada por autores como Cretella Jr. “a pedra angular do direito administrativo”. No caso brasileiro, os ser-viços públicos são classificados segundo algumas características. Os enunciados abaixo se referem a essas características.

I. Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante concessioná-rios, são chamados Serviços Públicos Próprios.

II. Apenas os serviços públicos prestados diretamen-te pelo Estado são chamados Serviços Públicos Próprios.

III. Os serviços públicos prestados indiretamente, mediante concessão, autorização, permissão ou regulamentação são Serviços Públicos Impróprios.

Quanto a esses enunciados, indique a opção correta.a) Apenas o I está corretob) Apenas o II está corretoc) Apenas o III está corretod) Todos estão corretose) Nenhum está correto.

41. A expressão accountability é associada geralmente

a prestação de contas, no entanto ela pode assu-mir outros significados, conforme Linda deLeon. Indique qual dos significados abaixo é correto.

a) No ambiente hierárquico a accountability está rela-cionada a regras e procedimentos e o trabalho dos supervisores é monitorar os comportamentos dos subordinados, recompensando o certo e corrigindo o que estiver errado.

b) No pluralismo competitivo a accountability é ampla, contando com a integridade e a probidade do profis-sional encarregado de fazer o trabalho.

c) No ambiente anárquico (não hierarquizados), a accou-ntability está relacionada com a inexistência de incen-tivos para que cada parte se abstenha de prejudicar os demais por medo de retaliação.

d) Nas comunidades a accountability refere-se às regras formais. É permitido e mesmo esperado que, a fim de ganhar, os participantes do jogo façam tudo, contando que não seja explicitamente proibido.

e) No ambiente anárquico (não hierarquizados), não há accountability.

42. Analise os itens a seguir, a respeito das entidades

políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.

( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.

( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades adminis-trativas são pessoas jurídicas de direito privado.

a) V, F, F, Fb) V, F, V, Fc) V, V, F, Vd) F, V, F, Ve) V, V, F, F

43. Nas organizações públicas, a aplicação dos pre-ceitos de gestão estratégica implica saber que:

a) o plano operacional deve ser concebido antes do plano estratégico.

b) a duração do plano estratégico deve se limitar ao tempo de mandato do chefe do poder executivo.

c) tal como ocorre na iniciativa privada, missão e visão devem ser estabelecidas.

d) por exercerem mandatos, os integrantes da alta cúpula não podem participar da tomada de decisões estratégicas.

e) o orçamento é a peça menos importante dentro do processo de planejamento.

44. No Brasil, o modelo de administração burocrática:a) atinge seu ápice ao final da década de 1950, com a

instalação do Ministério da Desburocratização.b) emerge nos anos 1930, sendo seu grande marco a

criação do DASP.c) permanece arraigado, em sua forma weberiana, até

nossos dias, sendo esta a razão da falência do modelo gerencial.

d) deve-se mais à política do café-com-leite que ao início do processo de industrialização.

e) foi completamente substituído pelo modelo gerencial implantado ao final do século XX.

45. Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que:

a) por serem qualificadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a admi-nistração direta.

b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição.

c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à adminis-tração indireta.

d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias.

e) no âmbito federal, as empresas públicas subordi-nam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem.



inglêS

Read the text and answer questions 46-49.

Minister calls for wider fl exible working rights

British government ministers are considering giving all employees the right to ask for fl exible working hours “from the beginning” of a new job as part of plans to encourage a fundamental shift in working habits.

The Work and Pensions Secretary, Yvette Cooper, says her offi ce is working with employers and orga-nisations such as the federation of small businesses to draw up new ways of supporting men as well as women and non-parents as well as parents working more fl exible hours.

The current rules are limited to parents of children under 16 and carers, and Cooper wants to extend them. “You want people to offer fl exible working from the beginning and we need to look again at how the legislation can support different ways of doing that,” she said.

“There will be some areas where it’s not possible to fi t round particular school hours or particular things where the nature of the business makes it hard – but what you need is the cultural change for everybody to think differently.” Cooper’s proposals come as the government announced that fathers will be given the right to six months’ paternity leave.

There will be a legal right to take the mother’s pla-ce at home for the last three months of a nine-month maternity break; they would receive £123 a week in statutory pay. Fathers would then be entitled to take a further three months’ unpaid leave. The move was criticised by some business leaders.

(From: The Guardian, Friday 29 January 2010 -slightly adapted)

46. According to the text, current British laws on working timetables are designed mainly for

a) women who work as secretaries for the government.b) parents of young children and teenagers, as well as

care workers.c) men who have been in their current jobs for some time.d) women extending their maternity leave with unpaid work.e) those who want a change in the cultural mentality of

businesses.

47. With regard to paternity leave, the government has given men the right to

a) take six months’ paid leave as soon as their baby is born.

b) care for a baby if the mother returns to work within three months.

c) receive their full salary to look after the baby for three out of the fi rst six months.

d) take a three-month break receiving payment when the baby is six months old.

e) stay at home with the baby’s mother on unpaid leave for six months.

48. The Work and Pensions Secretarya) a has been personally attacked by company bosses

who dislike her plans.b) believes flexible working hours are a drawback for

many workers.c) is seeking employers’ cooperation for new proposals

on working hours.d) shows scant regard for the needs of parents wanting

flexible timetables.e) wants pensions to be paid to fathers who care for their

neonate infants.

49. Ms Cooper hopes her new proposals will give more flexible working hours

a) from the outset, to workers of both genders.b) to fathers of babies, concurrently with mothers.c) after six months, to those established in their jobs.d) to senior staff who want to start a family.e) to parents and youth workers up to the age of sixteen.

Read the text and answer question 50.

The International Labour Organization The International Labour Organization (ILO) is de-

voted to advancing opportunities for women and men to obtain decent and productive work in conditions of freedom, equity, security and human dignity. Its main aims are to promote rights at work, encourage decent employment opportunities, enhance social protection and strengthen dialogue in handling work-related is-sues. Origins and history

The ILO was founded in 1919, in the wake of a destructive war, to pursue a vision based on the pre-mise that universal, lasting peace can be established only if it is based upon decent treatment of working people. The ILO became the first specialized agency of the UN in 1946.

ILO’s vision of decent work Work is central to people’s well-being. In addition to

providing income, work can pave the way for broader social and economic advancement, strengthening indi-viduals, their families and communities. Such progress, however, hinges on work that is decent. Decent work sums up the aspirations of people in their working lives.

Tripartism and social dialogue The ILO is the only ‘tripartite’ United Nations

agency in that it brings together representatives of governments, employers and workers to jointly shape policies and programmes. This unique arrangement gives the ILO an edge in incorporating ‘real world’ knowledge about employment and work.

Source: http://www.ilo.org/global/About_the_ILO/lang--en/index.htm

50. The International Labour Organization seeks toa) encourage social equality at international level.b) foster workers’ rights and good working practices.c) stamp out protectionism and restrictive practices.d) promote national wealth through higher productivity.e) overturn protective practices in the workplace.



diReito tRibutáRio

51. Responda às perguntas abaixo e em seguida as-sinale a opção correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimô-nio, a renda ou os serviços uns dos outros. Isso, em tese, impede à lei de um Município atribuir à União a condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços?

II. Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais?

III. Atende ao princípio da anterioridade a majoração de um imposto no dia 2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exercício seguinte?

a) Sim, não e não. b) Sim, sim e sim.c) Não, não e sim. d) Não, sim e não.e) Não, não e não.

52. O ouro, quando não for considerado como simples metal, mas definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do _______________.

Esse imposto é devido na operação _____________. Está sujeito à alíquota ______________, já estabe-

lecida na Constituição. O produto da arrecadação pertence __________________.

a) ICMS / de origem / máxima / ao Estado.b) ICMS / de destino / máxima / ao Estado de destino.c) IOF / de origem / mínima / ao Estado e ao Município

de origem.d) IOF / de origem / máxima / À União e, compar¬tilha-

damente, ao Estado e Município de origem.e) IOF / de destino / mínima / ao Estado e ao Município

de destino.

53. Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão “legisla-ção tributária”?

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obriga-ções principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?

Segundo o Código Tributário Nacional, a atualiza-ção do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?

a) Não, não e não. b) Sim, sim e sim.c) Não, não e sim. d) Não, sim e não.e) Sim, não e não.

54. Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão corres-pondente, assinalando a opção correta.

I. Em regra, a definição do fato gerador da obriga-ção tributária principal só pode ser estabele¬cida em lei, mas a definição do sujeito passivo dessa obrigação pode ser estabelecida em decretos e normas complementares.

II. A obrigação acessória tem por objeto a prestação positiva de pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e outras prestações previstas no inte-resse da arrecadação.

III. Poderão ser desconsiderados pela autoridade os atos ou negócios jurídicos praticados com a fina-lidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Contém ou contêm erro:a) apenas as duas primeiras proposições.b) apenas a primeira.c) apenas a segunda.d) apenas a terceira.e) nenhuma, pois as três estão certas.

55. Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão corres-pondente, assinalando a opção correta.

I. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e tributário.

III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o arrendatário do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamen-to desse imposto, embora válido entre as partes, não é eficaz em relação à fazenda pública.

Contém ou contêm erro:a) apenas a segunda proposição.b) apenas a terceira.c) apenas as duas primeiras.d) apenas a primeira.e) nenhuma, pois as três estão certas.

56. Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda a questão corres-pondente, assinalando a opção correta.

I. Os condôminos de um imóvel são solidariamente obrigados pelo imposto que tenha por fato gerador a respectiva propriedade.

II. Segundo entendimento do STJ, a expressão ‘cré-dito tributário’ não diz respeito apenas a tributo em sentido estrito, mas alcança, também, as pe-nalidades que incidam sobre ele.

III. No lançamento por homologação, a legislação im-põe ao sujeito passivo o dever de pagar, sem que o fisco tenha previamente examinado a matéria ou cobrado o tributo.

Contém ou contêm erro:a) apenas as duas primeiras proposições.b) apenas a primeira.c) apenas a segunda.d) apenas a terceira.e) nenhuma, pois as três estão certas.



57. É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,a) que a concessão desse regime de pagamento dos cré-

ditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

b) que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.

c) que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.

d) que a inexistência da lei estadual específica de parce-lamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.

e) que a alienação judicial de filial acarreta para o adqui-rente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

58. Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.

I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de com-petência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.

II. Embora seja indelegável a competência tribu-tária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

III. É permitido, sem que tal seja considerado dele-gação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.

a) As duas primeiras afirmações são corretas, e errada a outra.

b) A primeira é correta, sendo erradas as demais.c) As três são corretas.d) A primeira é errada, sendo corretas as demais.e) As três são erradas.

59. Assinale, entre as hipóteses abaixo, a única que constitui hipótese de incidência do ICMS – im-posto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a) Fornecimento de alimentação e bebidas em restau-rante ou estabelecimento similar, sem a previsão na respectiva lei estadual.

b) Saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

c) Comercialização de exemplares de obras cinemato-gráficas, gravados em fitas de videocassete.

d) Alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.e) Operações de industrialização por encomenda de em-

balagens, destinadas à utilização direta em processo subsequente de industrialização.

60. A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de merca-dorias e sobre prestações de serviços de transpor-te interestadual e intermunicipal e de comunicação – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a não cumulatividade do ICMS, assinale a opção correta.

a) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, in-dependentemente de haver decisão reconhecendo que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

b) Nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve correspon-der ao montante que foi efetivamente recolhido na operação anterior.

c) No caso de a mercadoria ser alienada, intencional-mente, por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na saída respectiva.

61. O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes carac-terísticas, exceto:

a) pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.

b) a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

c) é inconstitucional a lei do município que reduz o impos-to predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

d) pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.

e) não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natu-reza real do imposto.

62. A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Fe-deral, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

a) seletividade. b) parafiscalidade.c) capacidade contributiva.d) extrafiscalidade.e) essencialidade.



63. Um menino menor de idade, com dez anos, rece-beu, na qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado em município do interior de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00.

Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.

Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá

a) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão solidariamente com ele.

b) aos pais do menor de idade, pois o menino, por ser menor de idade, não tem capacidade tributária.

c) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

d) cinquenta por cento ao menino menor de idade e cinquenta por cento aos pais do menor.

e) aos pais do menino menor de idade e ao próprio me-nino, pois o menor não tem capacidade jurídica para ser, isoladamente, contribuinte.

64. Em uma situação hipotética, quatro irmãos ad-quiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município do Estado de São Paulo.

Esses irmãos, todavia, deixaram de pagar o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2006 a 2011.

No final do ano de 2011, o referido município edi-tou lei ordinária, concedendo remissão do crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprie-tários ou coproprietários, pessoas naturais, que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$ 12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011.

Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a remissão

a) não beneficiou os quatro irmãos porque não existe solidariedade entre os quatro irmãos em relação ao IPTU devido pelo bem imóvel adquirido.

b) beneficiou a todos os quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.

c) não beneficiou nenhum dos quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.

d) só beneficiou o irmão mais velho, pois, tendo sido con-cedida em caráter pessoal, não se estende aos demais.

e) só beneficiou o irmão mais velho, extinguindo, por outro lado, a solidariedade entre os demais irmãos não beneficiados pela isenção.

65. Um contribuinte deixou de emitir o documento fis-cal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea “a” do Decreto Mu-nicipal 52.703/11). Essa penalidade pecuniária

a) é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória.

b) é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.c) não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois

tem natureza compulsória.d) é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vincu-

lada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.e) não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato

ilícito não pode ser definida como tributo.

contabilidade geRal e avançada

66. O Conselho Federal de Contabilidade aprovou os princípios fundamentais de contabilidade dispostos na Resolução CFC 750/93. Segundo essas regras, o Princípio Fundamental de Con-tabilidade que reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, é o princípio

a) patrimonialista.b) da prudência.c) da entidade.d) do conservadorismo.e) da competência.

67. A equação fundamental do patrimônio, de forma ampliada, ou equação geral da contabilidade, com todos os seus elementos, é assim representada:

a) ativo menos passivo é igual a patrimônio líquido.b) ativo mais despesa mais redução de passivo é igual

a passivo mais receita mais redução de ativo mais patrimônio líquido.

c) ativo menos despesa é igual a passivo mais patrimônio líquido.

d) ativo mais despesa é igual a passivo mais receita mais patrimônio líquido.

e) ativo mais despesa é igual a passivo mais patrimônio líquido.

68. O lançamento contábil que serve para registrar, no livro Diário, o pagamento de uma duplicata de R$ 15.000,00, com desconto de 10%, é o seguinte:

a) Duplicatas a Pagar a Diversos a Caixa 13.500,00 a Descontos Obtidos 1.500,00 15.000,00

b) Diversos a Caixa Duplicatas a Pagar 13.500,00 Descontos Obtidos 1.500,00 15.000,00

c) Caixa a Diversos a Duplicatas a Pagar 13.500,00 a Descontos Obtidos 1.500,00 15.000,00

d) Duplicatas a Pagar a Caixa 15.000,00 Caixa a Descontos Obtidos 1.500,00

e) Diversos a Caixa Duplicatas a Pagar 15.000,00 Descontos Concedidos 1.500,00 16.500,00



69. Uma máquina adquirida por R$ 18.000,00, com vida útil estimada em 5 anos e com valor residual de 10%, ao fim do terceiro ano de uso apresentará um valor contábil de

a) R$ 3.240,00.b) R$ 6.480,00.c) R$ 7.200,00.d) R$ 8.280,00.e) R$ 9.720,00.

70. A companhia empresária Hélvia & Pélvia Limitada costuma precaver-se de prejuízos no recebimento de seus créditos, provisionando as perdas prová-veis. Em 2012, com créditos a receber no montante de R$ 400.000,00, ela mandou fazer provisão de R$ 12.000,00, mas, durante o exercício, contabilizou perdas de apenas R$ 7.000,00. Agora, no fim do exercício de 2013, a empresa pretende fazer pro-visão nos mesmos moldes anteriores. Por isto, como tem no balanço R$ 300.000,00 a receber, vai contabilizar em 2013 uma despesa com devedores duvidosos no valor de

a) R$ 12.000,00.b) R$ 9.000,00.c) R$ 7.000,00.d) R$ 5.250,00.e) R$ 4.000,00.

71. O Empório das Telhas Ltda. adquiriu uma partida de mercadorias constante de 3 milheiros, pagando à vista R$ 900,00 mais R$ 27,00 de IPI; sobre essa compra houve também incidência de ICMS a base de 18%. Quando o Empório vendeu dois terços dessa mercadoria, com ICMS no mesmo percen-tual, apurou um custo de vendas no valor de

a) R$ 618,00.b) R$ 600,00.c) R$ 510,00.d) R$ 492,00.e) R$ 474,00

72. A Teoria Materialista das Contas é aquela que classifica todos os títulos contábeis como sendo

a) Contas Materiais e Contas Imateriais.b) Contas Integrais e Contas Diferenciais.c) Contas Patrimoniais e Contas de Resultado.d) Contas de Agentes e Contas do Proprietário.e) Contas de Agentes Consignatários e Contas do Proprietário.

73. As contas escrituradas no livro Razão da empresa Alfa, em 31 de dezembro, apresentaram saldos nos seguintes valores:

Caixa R$ 15.000,00 Imóveis R$ 40.000,00 Capital Social R$ 57.000,00 Mercadorias R$ 17.000,00 Receita de Vendas R$ 32.000,00 Custo da Mercadoria Vendida R$ 21.000,00 Fornecedores R$ 26.000,00 Empréstimo Bancário R$ 10.000,00 Contas a Receber R$ 18.000,00 Salários e Ordenados R$ 12.000,00 Salários a Pagar R$ 6.000,00 Juros Ativos R$ 5.000,00 Descontos Concedidos R$ 4.000,00 Reserva Legal R$ 2.000,00 Depreciação Acumulada R$ 6.000,00

Elaborando o balancete geral de verificação e o balanço patrimonial com os saldos apresentados nestas contas, o valor encontrado será:

a) R$ 143.000,00 de saldo credor.b) R$ 133.000,00 de saldo devedor.c) R$ 90.000,00 de ativo.d) R$ 59.000,00 de patrimônio líquido .e) R$ 36.000,00 de passivo exigível.

74. Assinale a opção correta.a) A contabilização feita ao mesmo tempo a débito de

duas contas e a crédito de apenas uma conta carac-teriza um lançamento de terceira fórmula.

b) O lançamento contábil efetuado a débito de uma conta de despesa aumentará o patrimônio líquido, pois a conta representa um consumo de riquezas.

c) A contabilização feita ao mesmo tempo a débito de duas contas e a crédito de apenas uma conta carac-teriza o registro de um fato administrativo aumentativo.

d) O lançamento contábil efetuado a crédito de uma conta de receita aumentará o patrimônio líquido, pois a conta representa uma redução de consumo.

e) O lançamento contábil efetuado a crédito de uma conta de despesa reduzirá o patrimônio líquido, pois a conta representa um consumo de riquezas.

75. A Cia. PARÁ, constitui uma filial em 02.00.19x3 for-necendo à mesma $ 40.000.000 em moeda corrente como capital inicial. O lançamento a ser feito na contabilidade da filial seria:

a) Caixa a Capital Social $ 40.000.000

b) Matriz - Conta Corrente a Capital Social $ 40.000.000

c) Caixa a Matriz - Conta Corrente $ 40.000.000

d) Filial - Conta Corrente a Capital Social $ 40.000.000

e) Caixa a Filial - Conta Corrente $ 40.000.000

76. A conceituação de “Filial” é: a) O estabelecimento comercial que opera na dependência

da matriz.b) Qualquer estabelecimento mercantil industrial ou civil,

dependente ou ligado a outro que, em relação a ele, tem ou detém o poder de comando.

c) O estabelecimento sede ou principal, ou seja, aquele que tem primazia na direção a que estão subordinados todos os demais.

d) Uma companhia constituída mediante escritura públi-ca, tendo como único acionista uma outra sociedade.

e) Uma companhia com personalidade jurídica própria distinta da sociedade controladora domiciliada no exterior.

77. Aplicações em Investimentos Temporários que apresentem características de liquidez imediata são classificadas no Ativo como: (Adaptada)

a) Valores Realizáveis.b) Investimentos.c) Intangível.d) Imobilizado.e) Disponível.



78. A transferência de recursos de caixa feita pela matriz para suas filiais gera o seguinte lançamento contábil, em cada uma das filiais.

a) Conta Corrente Matriz a Capital

b) Conta Corrente Matriz a Caixa

c) Caixa a Conta Corrente Filial

d) Caixa a Conta Corrente Matriz

e) Capital a Caixa

Com as instruções fornecidas a seguir, responder às questões abaixo:

I. A Cia. Boa Vista, companhia atuante no mercado imobiliário, em 20.10.20x1 faz uma aplicação fi-nanceira em Títulos e Valores Mobiliários de R$ 500.000, resgatável em 180 dias pelo valor de R$ 590.000, com Imposto de Renda Retido na Fonte de 10%;

II. O imposto retido é compensável com o Imposto de Renda devido sobre o lucro apurado no período fiscal;

III. O período contábil da empresa, estabelecido em seu estatuto, abrange o intervalo de tempo entre 01.01 a 31.12 de cada ano.

79. O valor a ser incorporado como custo de aquisição da operação é

a) R$ 590.000b) R$ 536.000c) R$ 534.000d) R$ 530.000e) R$ 500.000

80. Se a empresa utilizar o critério linear para apropria-ção dos rendimentos gerados por esta operação, é correto afirmar que:

a) o valor proporcional ao Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser computado em conta corretiva do ativo.

b) em 31.12.20x1 a empresa deverá ter registrado como resultado do exercício, em conta de Receitas Finan-ceiras, 2/5 dos rendimentos contratados.

c) os rendimentos contratados somente serão apropria-dos ao resultado da empresa na ocasião do vencimen-to da aplicação.

d) a empresa deverá registrar como Resultado de Exercí-cios Futuros o valor total dos rendimentos contratados na ocasião da contratação e efetivação da operação.

e) a Demonstração do Resultado do Exercício encerrado em 31.12.20x1 dessa empresa deverá ser afetado por receitas financeiras correspondentes a 19,01% dos rendimentos.

coméRcio inteRnacional elegiSlação aduaneiRa

81. A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH) e a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI/SH) são exemplos de:

a) Códigos que descrevem as características dos produ-tos que integram a pauta de exportação de um país ou região e que são utilizados nos contratos de câmbio;

b) Códigos de valoração aduaneira, empregados no âmbito de um território às mercadorias importadas sujeitas à tributação;

c) Sistemas de informações sobre comércio exterior atra-vés dos quais se formulam as estatísticas comerciais de um país ou região e as descrições de suas pautas de importação e exportação;

d) Sistemas de designação e codificação de mercadorias para uso na formulação das estatísticas de comércio exterior, nas negociações de preferências tarifárias e para uso aduaneiro;

e) Conjunto de informações estatísticas sobre a produção e a comercialização de mercadorias no âmbito de um país ou região em um período de tempo determinado.

82. A instauração de uma união aduaneira entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai levou à adoção, por estes países, de mecanismos e códigos comerciais comuns, entre os quais a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A aplicação desta pelo Brasil:

a) Abrange todas as operações de comércio exterior.b) Restringe-se às operações de comércio exterior efe-

tuadas pelo País no âmbito do MERCOSUL.c) É facultativa para as operações de comércio exterior

com outros países latino-americanos.d) É obrigatória para as operações de comércio exterior,

efetuadas no âmbito do MERCOSUL e facultativa para o comércio com outras regiões.

e) É obrigatória para o comércio com os países do MERCOSUL e com os demais países da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e facultativa para o comércio com outras regiões.

83. Para efeito de classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do MERCOSUL e aplicação das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, quando inaplicável a RGI nº 1, o artigo desmontado ou por montar:

a) não pode ser classificado na posição do artigo com-pleto ou acabado porque as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado determinam sua classificação preponderante no artigo em referência.

b) não é abrangido pela posição do artigo completo ou acabado porque nesse estado sua classificação far-se-á individualmen-te segundo as posições específicas de suas partes.

c) é classificado na posição do artigo completo ou aca-bado, montado ou por montar, sempre que apresente no estado em que se encontra as características essenciais do artigo completo ou acabado.

d) é abrangido pela posição do artigo completo ou aca-bado, montado ou por montar, desde que através de operação de ensamblagem, essa condição seja atesta-da pelo Assistente Técnico (perito oficial) credenciado pela Secretaria da Receita Federal.

e) é abrangido pela posição do artigo completo ou acabado, montado ou por montar, desde que se comprove que os componentes do artigo executem a mesma função do artigo completo ou acabado, montado ou por montar.



84. Identifique os dígitos que indicam a subposição tarifária do código 0703.90.01

a) o primeiro e o segundo dígitos.b) o segundo e o terceiro dígitos.c) o terceiro e o quarto dígitos.d) o quinto e o sexto dígitos.e) o sétimo e o oitavo dígitos.

85. A respeito das fórmulas contratuais usualmente aplicadas aos Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias (INCOTERMS), associe as colunas abaixo e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta:

a) FCAb) CFRc) EXW d) FOBe) FAS

86. Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS) são:a) fórmulas empregadas pelas autoridades aduaneiras

na classificação de mercadorias para fins tributários.b) instrumentos que permitem a comparação de estatís-

ticas comerciais entre os países.c) indicadores estatísticos que demonstram a relação

existente entre os valores das exportações e das importações de um dado país.

d) fórmulas que definem direitos e obrigações das partes em um contrato internacional de compra e venda quanto ao pagamento de fretes, seguros, embarque, desembarque, desembaraço alfan-degário, entre outros.

e) um conjunto de regras e técnicas que orientam uma operação de compra e venda internacional no tocante à formação do preço da mercadoria transacionada e à definição das modalidades de transporte a serem utilizadas.

87. Um cofre de carga (“contêiner”) contendo deter-minada mercadoria foi descarregado no porto de Santos. No conhecimento de carga estava consig-nado um entreposto aduaneiro na cidade de Campo Grande (MS) como destinatário da carga (zona secundária) onde a mercadoria seria depositada para futuro desembaraço aduaneiro. A autoridade aduaneira da zona primária do porto de Santos autorizou o transporte da mercadoria e o cofre de carga que a continha, para o entreposto aduaneiro de destino, aplicando o regime de:

a) admissão temporária para a mercadoria e o de trânsito aduaneiro para o cofre de carga.

b) entreposto aduaneiro para a mercadoria e o de trânsito aduaneiro para o cofre de carga.

c) trânsito aduaneiro para a mercadoria e para o cofre de carga.

d) trânsito aduaneiro para a mercadoria e o de admissão temporária automática para o cofre de carga.

e) admissão temporária para a mercadoria e para o cofre de carga.

88. É válida a afirmação de que os regimes aduaneiros especiais

a) caracterizam-se como um ato ou negócio jurídico sob condição resolutiva, em que o fato gerador dos tributos considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento da prática do ato concessivo, sendo exigíveis os tributos retroativamente na hipótese de inadimplemento.

b) são destinados precipuamente a incrementar a arre-cadação tributária federal e estadual decorrente das atividades incentivadas pela sua aplicação, sendo exigidos os tributos se houver o descumprimento dos prazos e condições para sua vigência e a partir da ocorrência desse descumprimento.

c) são marcadamente econômicos e impedem a ocor-rência do fato gerador dos tributos incidentes sobre as mercadorias a eles submetidas, que somente ocorrerá na hipótese de inadimplemento das condições impos-tas à concessão, a partir do qual incidirão os tributos.

d) tendo em vista que os tributos têm sua exigibilidade suspensa no momento de sua concessão, caracteri-zam-se como um ato ou negócio jurídico sob condi-ção suspensiva, em que o fato gerador considera-se ocorrido existentes os seus efeitos a partir de seu implemento.

e) caracterizam-se pela não-incidência dos tributos no período de sua vigência considerando-se ocorrido o fato gerador dos tributos somente a partir do ina-dimplemento das condições que embasaram a sua concessão.

89. Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a se-quência correta. Extingue(m) o regime aduaneiro de admissão temporária:

( ) despacho para consumo promovido por terceiro autorizado a nacionalizar os bens na vigência do regime.

( ) a reexportação, ainda que realizada fora do prazo.( ) a exportação de produto equivalente ao produto

nacional exportado definitivamente e que tenha retornado ao País para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução.

a) V, V, Vb) F, V, Fc) F, V, Vd) F, F, Fe) V, F, V

90. A passagem pelo território aduaneiro, de merca-doria procedente do exterior e a ele destinada, constitui modalidade de operação de trânsito aduaneiro

a) cujo local de origem deverá ser um depósito especial.b) não é dispensada de garantia.c) conduzida sob controle aduaneiro, admitida, no entan-

to, a simplificação do despacho de trânsito.d) só poderá ser aplicada à mercadoria declarada para

trânsito no conhecimento de carga correspondente ou no manifesto ou documento equivalente do veículo que a transportou até o local de origem do trânsito.

e) não é modalidade de trânsito aduaneiro.



91. Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfan-degados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que:

a) o território aduaneiro compreende todo o território nacional.b) compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a

totalidade do Estado atravessado pela linha de de-marcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.

c) com exceção da importação e exportação de merca-dorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

d) portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimenta-ção, armazenagem e despacho aduaneiro de merca-dorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.

e) a fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aero-portos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.

92. Sobre controle aduaneiro de veículos, é incorreto afirmar que:

a) a entrada ou a saída de veículos procedentes do exte-rior ou a ele destinados não poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado.

b) o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portu-ário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.

c) o conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria.

d) a mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente. O manifesto de carga conterá a identificação do veículo e sua nacionalidade; o local de embarque e o de des-tino das cargas; o número de cada conhecimento; a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes; a natureza das mercadorias; o consig-natário de cada partida; a data do seu encerramento; e o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.

e) no caso de divergência entre o manifesto de carga e o conhecimento de carga, prevalecerá o conhecimento de carga, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício.

93. São tributos incidentes sobre o comércio exterior, exceto:

a) Imposto de Importação.b) Imposto sobre Produtos Industrializados.c) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans-porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.

e) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans-porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

94. Sobre as disposições constitucionais relativas aos tributos incidentes sobre comércio exterior, e sobre a Zona Franca de Manaus, assinale a opção correta.

a) Ao dispor sobre o Imposto de Importação, o art. 153, I, da Constituição Federal, reza que compete à União instituir impostos sobre importação de bens estrangeiros.

b) O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre mercadorias industrializadas destinadas ao exterior.

c) Com o objetivo de fomentar as exportações, a Consti-tuição Federal atribui, excepcionalmente, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para exonerar os contribuintes do Imposto de Exportação.

d) O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-sitórias (ADCT), manteve a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal.

e) O art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19 de dezembro de 2003, acrescentou quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do ADCT.

95. Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar que:a) o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira

em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

b) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocor-rido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

c) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocor-rido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, inclusive no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.

d) são contribuintes do imposto o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de merca-doria entrepostada.

e) o representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável subsidiário pelo imposto.



legiSlação tRibutáRia

96. Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em segui-da, marque a opção correta.

( ) Os encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis não se incluem na base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira.

( ) A base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, em se tratando de produto de procedência estrangeira apreendido ou abando-nado e levado a leilão, é o preço da arrema tação, acrescido do valor dos demais tributos exigíveis na importação regular do produto.

( ) O imposto de importação não integra a base de cál-culo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira.

a) V, V, F. b) V, F,V. c) V, V, V. d) F, V,F. e) F, F, F.

97. Cachimbos Boca Torta Ltda. em 20/05/2010, 300 cachimbos (3614.20.00-30%), pelo unitário de R$ 3,00 (três reais), totalizando R$ (novecentos reais). Concedeu desconto de 20% para pagamento à vista. Cobrou frete no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e seguro da carga na importância de R$ 30,00 (trinta reais). Com base nesses dados, assinale a opção que indica o valor tributável do IPI para essa operação.

a) R$ 720,00 b) R$ 800,00 c) R$ 980,00 d) R$ 950,00 e) R$ 930,00

98. Julgue C – certo ou E- errado: “Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desem-baraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback”. ( )

99. Calcule o valor do IPI a ser creditado pela Indústria de Móveis BENFEITOS Ltda, nas seguintes operações:

• Aquisição de 100 quilos de prego (7317.00.90-10%), ao preço total de R$ 1.000,00 (um mil reais) feita a um estabelecimento comercial atacadista optante pela condição de contribuinte do IPI;

• Aquisição de 50 quilos de parafuso (7318.14.00-10%), ao preço de R$ 20,00 (vinte reais) o quilo, feita a um estabelecimento comercial atacadista não optante pela condição de contribuinte do IPI;

• Aquisição de 10 latas de tinta (3208.10.10-10%) ao preço total de R$ 1.000,00 (um mil reais) feita a um estabelecimento industrial optante pelo SIMPLES.

a) R$ 150,00; R$ 50,00; R$ 100,00 b) R$ 100,00; R$ 100,00; R$ 100,00 c) R$ 100,00; R$ 50,00; R$ zero d) R$ 100,00; R$ zero; R$ 100,00 e) R$ 100,00; R$ zero; R$ zero

100. Estabelecimento fabricante de artefatos têxteis tri-butados pelo IPI, adquire caixas de papelão e fitas adesivas para transportar os produtos acabados, pagando o IPI na aquisição do referido material de embalagem.

Com base nesses dados, assinale a opção que indica a afirmativa correta quanto ao direito do estabelecimento ao crédito do IPI.

a) Poderá creditar-se do IPI pago na aquisição de caixas de papelão e das fitas adesivas.

b) Não há previsão de crédito do IPI para embalagens.c) O direito ao crédito está restrito aos produtos inter-

mediários que sofram ação direta sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo.

d) O direito ao crédito não se coaduna com o princípio da não-cumulatividade do IPI.

e) O direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de embalagens é assegurado independentemente das condições previstas no Regulamento do IPI.

Gabarito

01. C 02. D 03. B 04. C 05. A 06. A 07. B 08. A 09. D 10. A 11. C 12. D 13. E 14. C 15. C 16. B 17. C 18. B 19. C 20. E 21. C 22. D 23. E 24. C 25. B 26. A 27. B 28. B 29. B 30. E 31. E 32. C 33. D 34. A 35. D 36. D 37. D 38. D 39. D 40. A 41. A 42. A 43. C 44. B 45. B 46. B 47. D 48. C 49. A 50. B 51. C 52. C 53. B 54. A 55. C 56. E 57. E 58. D 59. C 60. B 61. C 62. D 63. C 64. D 65. E 66. C 67. B 68. A 69. D 70. E 71. C 72. B 73. D 74. A 75. C 76. B 77. E 78. D 79. E 80. B 81. D 82. A 83. C 84. D 85. B 86. D 87. D 88. A 89. A 90. D 91. B 92. A 93. E 94. D 95. E 96. E 97. C 98. C 99. C 100. A

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