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MI 712Ementa e Acórdão (3)

Relatório (3)

Voto - EROS GRAU (25)

Voto - GILMAR MENDES (32)

Retificação de Voto - EROS GRAU (1)

Debate (19)

Vista (1)

Extrato de Ata (1)

Voto Vista - RICARDO LEWANDOWSKI (16)

Aditamento ao Voto Vista - RICARDO LEWANDOWSKI (2)

Explicação (9)

Vista (2)

Antecipação ao Voto - CELSO DE MELLO (27)

Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (4)

Voto - CARLOS BRITTO (5)

Voto - CÁRMEN LÚCIA (10)

Voto - CEZAR PELUSO (23)

Questão de Ordem (1)

Voto s/ Questão de Ordem - CEZAR PELUSO (2)

Voto s/ Questão de Ordem - RICARDO LEWANDOWSKI (4)

Voto s/ Questão de Ordem - JOAQUIM BARBOSA (4)

Voto s/ Questão de Ordem - CÁRMEN LÚCIA (1)

Voto s/ Questão de Ordem - CARLOS BRITTO (1)

Voto s/ Questão de Ordem - MARCO AURÉLIO (5)

Retificação de Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)

Voto s/ Questão de Ordem - GILMAR MENDES (3)

Extrato de Ata (1)

Voto Vista - JOAQUIM BARBOSA (16)

Confirmação de Voto - EROS GRAU (1)

Voto - MARCO AURÉLIO (14)

Aditamento ao Voto - MARCO AURÉLIO (1)

Aditamento ao Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (2)

Debate (2)

Voto - ELLEN GRACIE (1)

Extrato de Ata (2)


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