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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNÍCIPIO DE CIANORTE Instaurado pela Lei Nº 3.487 de 03 de julho de 2010

Edição nº 1715 | Quarta-feira, 18 de março de 2020 | Pág. 1Documento assinado digitalmente com certificação pela ICP - Brasil

Ano VIII | Edição eletrônica nº 1715 | Quarta-feira, 18 de março de 2020

SUMÁRIOATOS DO PODER EXECUTIVO ................................................. 01GABINETE...............................................................................01Secretaria de Administração..................................................02 Divisão de Licitação..............................................02 Divisão de Recursos Humanos......................................03Secretaria de Finanças........................................................03 Divisão de Fiscalização..................................................03

CAPSECI......................................................................05

Gabinete do PrefeitoDECRETO Nº 34, DE 9 DE MARÇO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finali-dades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;Considerando o Decreto Municipal nº 145, de 23 de agosto de 2016, que re-gulamenta as normas gerais para as parcerias entre a administração pública do Município de Cianorte e organizações da sociedade civil;Considerando os Credenciamentos Públicos nº 04/2018 e 002/2019;Considerando o Decreto nº 8, de 30 de janeiro de 2020;

D E C R E T A

Art. 1º. O valor a ser repassado através de Termos de Colaboração para as en-tidades credenciadas aos serviços contidos nos Credenciamentos Públicos nº 04/2018 e 002/2019 e especificados no Decreto nº 8, de 30 de janeiro de 2020, ficam alterados conforme segue:

SERVIÇO Abrangência Quant.

de Vagas

Valor per capta Valor total

SERVIÇO 01 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 0 a 17 anos

Território CRAS II - Bairro Zona 01 272 R$ 263,19 R$ 859.052,16

Território CRAS I - Distrito de Vidigal 160 R$ 263,19 R$ 505.324,80

Território CRAS I - Bairro Zona 04 28 R$ 263,19 R$ 88.431,84

Território CRAS II - Bairro Santa Mônica 25 R$ 263,19 R$ 78.957,00

Território CRAS I - Bairro Zona 07 113 R$ 263,19 R$ 356.885,64

SERVIÇO 02 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 0 a 59 anos, bem como da concessão de Benefício Even-tual de Auxílio Natalidade

Municipal

78 R$ 263,19 R$ 246.345,84

220 kits auxílio natali-dade

R$ 399,00 R$ 87.780,00

SERVIÇO 03 - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com De-ficiência e Idosas

Municipal 123 R$ 99,75 R$ 147.231,00

SERVIÇO 04 - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias

Municipal 154 R$ 99,75 R$ 184.338,00

SERVIÇO 05 - Serviço de Acolhimento Ins-titucional na modalidade “Casa-Lar” para crianças e adolescentes

Municipal 10 R$ 3.421,26 R$ 410.551,20

SERVIÇO 06 - Serviço de Acolhimento Insti-tucional na modalidade “Abrigo” para idosos do sexo feminino

Municipal 22 R$ 833,96 R$ 220.165,44

SERVIÇO 07 - Serviço de Acolhimento Insti-tucional na modalidade “Abrigo” para idosos do sexo masculino

Municipal 13 R$ 833,96 R$ 130.097,76

SERVIÇO 08 - Serviço de Acolhimento Ins-titucional na modalidade “Casa-Lar” para pessoas com deficiência

Municipal 1 R$ 2.249,52 R$ 26.994,24

SERVIÇO 09 - Serviço de Acolhimento Insti-tucional na modalidade “Casa de Passagem” para adultos e famílias

Municipal 18 R$ 1.430,42 R$ 308.970,72

SERVIÇO 11 - Programa de Proteção Social Básica que complemente e qualifique o Ser-viço de Defesa e Garantia de Direitos para famílias e indivíduos em situação de vulne-rabilidade social

Municipal 277 R$ 104,94 R$ 348.820,56

SERVIÇO 12 - Programa de Proteção So-cial Especial que complemente e qualifique o Serviço Especializado para Pessoas em situação de rua

Municipal 378 R$ 22,05 R$ 100.018,80

Serviço de acolhimento às pessoas com pro-blemas associados ao uso nocivo ou depen-dência de substância psicoativa, caracteriza-das como Comunidades Terapêuticas.

Municipal 21 R$1.099,57 R$ 277.091,64



Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2020.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 9 de março de 2020.

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNOPREFEITO MUNICIPAL

Secretaria de AdministraçãoDiv. de LicitaçãoMUNICÍPIO DE CIANORTE

Aviso de Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 015/2020O Município de Cianorte, através da Divisão de Licitações, torna público, para conhecimento a quem interessar possa, que com autorização do Exmo. Sr. Pre-feito, e de acordo com a legislação em vigor, que fará realizar, na Sala da Di-visão de Licitações, sito no Centro Cívico nº 100, Cianorte, Paraná, PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, com o seguinte objeto: Registro de preços para aquisição de peças e contratação de serviços técnicos para manutenção de condicionadores de ar, cortinas de ar, fogões, fornos, geladeiras e lavadouras de roupas da Secretaria de Assistência Social. Credenciamento até as 9h30min do dia 1 de Abril de 2020 através do site www.licitacoes.caixa.gov.br; o recebimen-to das propostas até 10h do dia 1 de Abril de 2020; início da sessão às 10h do dia 1 de Abril de 2020; oferecimento de lances a partir das 15h do dia 1 de Abril de 2020. O Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, bem como informações quanto a quantidades, prazos, valores estimados e demais condi-ções estão disponíveis no endereço acima ou pelo site www.cianorte.pr.gov.br/licitacoes. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos deve-rão ser dirigidos ao Pregoeiro. Fones: (44) 3619-6207, 3619-6208 e 3619-6332. Cianorte, em 17 de Março de 2020.

Gustavo GarciaChefe da Divisão de Licitações

MUNICÍPIO DE CIANORTEAviso de Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 028/2020

O Município de Cianorte, através da Divisão de Licitações, torna público, para conhecimento a quem interessar possa, que com autorização do Exmo. Sr. Pre-feito, e de acordo com a legislação em vigor, que fará realizar, na Sala da Di-visão de Licitações, sito no Centro Cívico nº 100, Cianorte, Paraná, PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, com o seguinte objeto: Aquisição de veículo SUV e motocicletas a serem utilizadas pela Diretoria de Trânsito - DIRETRAN. Credenciamento até as 8h30min do dia 2 de Abril de 2020 através do site www.licitacoes.caixa.gov.br; o recebimento das propostas até 9h do dia 2 de Abril de 2020; início da sessão às 9h do dia 2 de Abril de 2020; oferecimento de lances a partir das 10h do dia 2 de Abril de 2020. O Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, bem como informações quanto a quantidades, prazos, valores estimados e demais condições estão disponíveis no endereço acima ou pelo site www.cianorte.pr.gov.br/licitacoes. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro. Fones: (44) 3619-6207, 3619-6208 e 3619-6332. Cianorte, em 17 de Março de 2020.



O Município de Cianorte, através da Divisão de Licitações, torna público, para conhecimento a quem interessar possa, que com autorização do Exmo. Sr. Pre-feito, e de acordo com a legislação em vigor, que fará realizar, na Sala da Di-visão de Licitações, sito no Centro Cívico nº 100, Cianorte, Paraná, PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, com o seguinte objeto: Registro de preços para aquisição de tubos para manutenção e execução de galerias pluviais e pe-dras de meio fio. Credenciamento até as 9h do dia 2 de Abril de 2020 através do site www.licitacoes.caixa.gov.br; o recebimento das propostas até 9h30min do dia 2 de Abril de 2020; início da sessão às 9h30min do dia 2 de Abril de 2020; oferecimento de lances a partir das 14h do dia 2 de Abril de 2020. O Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, bem como informações quanto a

quantidades, prazos, valores estimados e demais condições estão disponíveis no endereço acima ou pelo site www.cianorte.pr.gov.br/licitacoes. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pre-goeiro. Fones: (44) 3619-6207, 3619-6208 e 3619-6332. Cianorte, em 17 de Março de 2020.



O Município de Cianorte, através da Divisão de Licitações, torna público, para conhecimento a quem interessar possa, que com autorização do Exmo. Sr. Pre-feito, e de acordo com a legislação em vigor, que fará realizar, na Sala da Di-visão de Licitações, sito no Centro Cívico nº 100, Cianorte, Paraná, PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, com o seguinte objeto: Registro de preços para aquisição de materiais médicos hospitalares para uso nas Unidades de Saú-de. Credenciamento até as 9h30min do dia 2 de Abril de 2020 através do site www.licitacoes.caixa.gov.br; o recebimento das propostas até 10h do dia 2 de Abril de 2020; início da sessão às 10h do dia 2 de Abril de 2020; oferecimento de lances a partir das 14h do dia 6 de Abril de 2020. O Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, bem como informações quanto a quantidades, pra-zos, valores estimados e demais condições estão disponíveis no endereço acima ou pelo site www.cianorte.pr.gov.br/licitacoes. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro. Fones: (44) 3619-6207, 3619-6208 e 3619-6332. Cianorte, em 17 de Março de 2020.


MUNICÍPIO DE CIANORTEEXTRATO DA ATA Nº. 24/2020 DE REGISTRO DE PREÇOS

O Município de Cianorte, através da Divisão de Licitações, torna público o procedimento administrativo denominado Registro de Preços realizado por este Município mediante Pregão Eletrônico nº 05/2020, homologado em 09/03/2020.Valor Homologado: R$ 12.222,74 (doze mil e duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos )Objeto: Aquisição de equipamentos de órtese e meios auxiliares para atendi-mento a pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.Empresa: Ortopedica Londrina Ind. e Com de Aparelhos Ortopédicos LdaPrazo da Ata de Registro de Preços: 12 meses.Itens constantes da Ata de Registro de Preços:

Item Código Descrição Unid Quant. Valor Unit. R$

Valor Total R$

Marca/

Especificação

1 42917 TALA PARA PUNHO (CURTA) CONFECCIONADA EM LONA DUPLA RESISTENTE (ALGODÃO), BOLSA EXTERNA NA REGIÃO DA PALMA E PUNHO PARA ACOMODAR A COLHER ANATÔMICA DE PLÁSTICO RÍGIDO (PVC), DEDOS LIVRES PASSANTE EM AÇO E FECHO COM VELCRO. USO BILATERAL NOS TAMANHOS P, M, G

UN 50,0000 R$ 25,00 1.250,00 tima

2 42919 TALA PARA PUNHO E POLEGAR (LONGA) CONFECCIONADA EM LONA DUPLA RESISTENTE (ALGODÃO), BOLSA EXTERNA NA REGIÃO DA PALMA E PUNHO PARA ACOMODAR A COLHER ANATÔMICA DE PLÁSTICO RÍGIDO (PVC), DEDOS LIVRES PASSANTE EM AÇO E FECHO COM VELCRO. USO BILATERAL NOS TAMANHOS P, M, G

UN 50,0000 R$ 24,00 1.200,00 tima

6 42927 MEIA ANTITROMBO 18-23MMHG, 7/8 COXA UNISSEX, PRÉ ESTERELIZADA EM ÓXIDO DE ETILENO, COMPOSTA DE 75% POLIAMIDA E 25% ELASTANO, NA COR BRANCA. TAMANHOS P, M, G, EG.

PAR 10,0000 R$ 128,94

1.289,40 sigvaris

9 42930 MEIA DE COMPRESSÃO 30-40MMHG, 7/8 COXA UNISSEX, COMPOSTA APROXIMADAMENTE DE 68% POLIAMIDA E 32% ELASTANO, NA COR BEGE. TAMANHOS P, M, G, EG.

PAR 15,0000 R$ 168,80

2.532,00 sigvaris



Item Código Descrição Unid Quant. Valor Unit. R$

Valor Total R$

Marca/

Especificação

12 42934 MEIA ULCERAID PANTURRILHA COM MEIA INTERIOR COMPOSTA DE 89% POLIAMIDA/NYLON, 10% ELASTANO/SPANDEX, 01% PRATA E MEIA EXTERIOR COMPOSTA DE 71% POLIAMIDA/NYLON E 29% ELASTANO/SPANDEX.” TAMANHOS P, M, G, EG.

PAR 6,0000 R$ 192,89

1.157,34 sigvaris

14 50676 Muleta canadense regulável, fabricada em alumínio, com alta resistência e imune a corrosão, apoio de braço em polipropileno, pino mola retrátil de engate rápido, ponteiras emborrachadas, tamanho único com regulagem

de 9 níveis de altura, suporta até 110 kg.

PAR 60,0000 R$ 79,90 4.794,00 indaia

Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, 09 de março 2020.Claudemir Romero Bongiorno

Prefeito

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO N º 093/2020 - LCT-PMC

PARTES:MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direi-to público, com sede ao Centro Cívico no 100, inscrita no CNPJ/MF no 76.309.806/0001-28 e a empresa LV ENGENHARIA E PROJETOS SS LTDA, com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Jerusalém, 300, Sala 402, CEP 86050-520, inscrita no CNPJ sob nº 32.039.163/0001-74.FUNDAMENTO LEGAL: O contrato decorre do processo de licitação por Con-corrência Pública nº 04/2019.OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projetos complementares: projeto estrutural em concreto armado, projeto estrutural em metálica, projeto hidráulico, projeto elétrico, telecomunicação e SPDA e projeto de prevenção contra incêndio e Pânico.VALOR: O presente contrato é firmado pelo valor estimado de R$ 10.344,96 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2020. Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, em 27 de Fevereiro de 2020.

Claudemir Romero BongiornoPrefeito


PARTES:MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direi-to público, com sede ao Centro Cívico no 100, inscrita no CNPJ/MF no 76.309.806/0001-28 e a empresa GRÁFICA E EDITORA BACON LTDA, pes-soa jurídica de direito privado, com sede à Rua Ezidio Baladeli, 374, Bairro Industrial, CEP 87207048, na cidade de Cianorte, estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.311.273/0001-19.FUNDAMENTO LEGAL: O contrato decorre do processo de licitação por Pre-gão Eletrônico nº 87/2019.OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para os diversos setores do Município de Cianorte.VALOR: O presente contrato é firmado pelo valor estimado de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2020.Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, em 04 de Março de 2020.



PARTES:MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direi-to público, com sede ao Centro Cívico no 100, inscrita no CNPJ/MF no 76.309.806/0001-28 e a empresa SIDNEI APARECIDO CHIARELI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. Pernambuco, 180,

Zona 03, CEF 87.209-104, na cidade de Cianorte, estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84.866.409/0001-85.FUNDAMENTO LEGAL: O contrato decorre do processo de licitação por Pre-gão Eletrônico nº 148/2019.OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de copa e cozinha, de embalagem, acondicionamento, higiene e limpeza para as Secretarias em geral.VALOR: O presente contrato é firmado pelo valor estimado de R$ 5.678,75 (cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2020. Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, em 05 de Março de 2020.


EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO N º 123/2020 – LCT-PMC

Republicado por IncorreçãoPARTES:MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direi-to público, com sede ao Centro Cívico no 100, inscrita no CNPJ/MF no 76.309.806/0001-28 e a empresa VIAÇÃO REAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida América 494, CEP 87.200-001, na cidade de Cianorte, estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.930.956/0001-17.FUNDAMENTO LEGAL: O contrato decorre do processo de licitação por Ine-xigibilidade nº 23/2020.OBJETO: Pagamento de subsídio de vale transporte para o Programa Trans-porte Solidário - São Lourenço, conforme a Lei nº 4.863/2017 e o Decreto nº 102/2017.VALOR: O presente contrato é firmado pelo valor estimado de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2020.Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, em 13 de Março de 2020.

Claudemir Romero Bongiorno

Prefeito

Div. de Recursos Humanos

MUNICÍPIO DE CIANORTEESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 232/2020-SEC/ADM O Prefeito do Município de Cianorte, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Tendo em vista o resultado do concurso público realizado em 21 de Outubro de 2018, de acordo com o Edital de Concurso Público nº 001/2018, de 14 de Agosto de 2018, RESOLVE:Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo, tendo em vista a sua aprovação em concurso público, CAROLINE DOMENECH, para exercer o cargo de provimento efetivo de EDUCADOR INFANTIL – 40 HORAS, no Regime Estatutário da Lei nº 1.267/90, de 11/09/90, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte, a partir do dia 16 de março de 2020, percebendo vencimento atribuído ao Nível C, Classe 1, da tabela de vencimentos constante do Anexo VII, da Lei nº 4.163/2013, de 15/10/2013, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Cianorte.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 11 de Março de 2020.

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNOPREFEITO

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Secretaria de FinançasDiv. de Fiscalização



CAPSECIPORTARIA/CAPSECI Nº 04/2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito da CAPSECI, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE – CAPSECI, no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 20 e inciso II, do artigo 74, ambos da Lei Municipal nº 2.186, de 18 de outubro de 2001 (publicada em 21/10/2001),

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; que tratam das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19), bem como a necessidade de estabelecer orientações e diretrizes preventivas para evitar o deslocamento do cidadão à sede da CAPSECI, aos Tabelionatos de Notas e às Representações Consulares Brasileiras no exterior,

R E S O L V E:

Art. 1º Interromper o bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior em decorrência do estado de emergência pública, resultante da pandemia do coronavírus (COVID 19).

§ 1° A interrupção será por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a situação.

§ 2º A interrupção prevista no parágrafo anterior ocorrerá a partir da competência 03/2020, ocasião em que ficarão interrompidos igualmente os atos decorrentes deste, tais como bloqueio, suspensão e a cessação por falta de realização de comprovação de vida.

§ 3º Enquanto perdurar o estado de emergência está suspensa

a realização de pesquisa externa para fins de comprovação de vida.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Sede da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte – CAPSECI, em 17 de março de 2020.

GIOVANA SAYURI MEDEIROS HIRATA

Superintendente

www.cianorte.pr.gov.br/orgaooficial

Assessoria de Comunicação Social

Órgão Oficial do Município de Cianorte

E-mail: [email protected] Telefone: 44 3619-6244

Centro Cívico, 100Cianorte | Paraná | Brasil

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