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Manaus, quarta-feira, 20 de março de 2013. Ano XIV, Edição 3131 - R$ 1,00

Poder Executivo

DECRETO N.° 2.204, DE 19 DE MARÇO DE 2013

ABRE Crédito Adicional Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das

atribuições e competência que lhe conferem os artigos 80, inciso IV, e o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos

artigos 44 e 45 da Lei n.º 1.684/2012 e artigo 5.º da Lei n.º 1.709/2013, CONSIDERANDO ainda a autorização contida na Lei

n.º 1.080, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1.° Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar de R$ 1.066.764,50 (um milhão, sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos), à conta do Inciso V (Operações de Crédito), do art. 44 da Lei n.º 1.684/2012, como reforço ao Programa de Trabalho especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.º O crédito de que trata o artigo anterior fica

automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante recursos oriundos da Fonte 0690-Operações de Crédito Internas.

Art. 3.º Em decorrência do que trata o artigo anterior fica a

rubrica de receita 2114.05.01 – Programa de Apoio a Gestão Adm. Fisc. Munic. – PNAFM, acrescida em R$ 1.066.764,50.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, este

Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2013.

Manaus, 19 de Março de 2013.

Anexo Único

160102 - PROGRAMA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1099 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL 200036 0690 332093 160102 04 129 1024 1099 1.066.764,50

LEGENDA:

FR Fonte de Recurso F Função ND Natureza da Despesa SF Subfunção UG Unidade Gestora P Programa


ABRE Crédito Adicional Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta.




artigos 44 e 45 da Lei n.º 1.684/2012 e artigo 5.º da Lei n.º 1.709/2013,

DECRETA:

Art. 1.° Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar de R$ 33.561.674,83 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 24.511.702,20 à conta do Inciso I (Superávit Financeiro) e R$ 9.049.972,63 à conta do Inciso IV (Anulação de Dotações Orçamentárias), do art. 44 da Lei n.º 1.684/2012, como reforço aos Programas de Trabalho especificados no Anexo I deste Decreto.


automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor da seguinte forma:

I – R$ 24.500.000,00 – Superávit Financeiro da Fonte

0318 – Transferências de Recursos do FUNDEB - Exercícios Anteriores;

II – R$ 11.702,20 – Superávit Financeiro da Fonte 0624 –

Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses - Exercícios Anteriores;

III – R$ 9.049.972,63 – Mediante anulação das dotações

especificadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, este

Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2013.


Manaus, quarta-feira, 20 de março de 2013 Edição 3131

2

DECRETO Nº 2.205, DE 19 DE MARÇO DE 2013

Anexo I

160102 - PROGRAMA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1099 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL 200035 0290 332093 160102 04 129 1024 1099 1.980.000,00

160103 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1064 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA 200035 0100 449039 160103 04 129 1024 1064 205.570,89 200035 0100 449092 160103 04 129 1024 1064 4.440,74

210.011,63 180101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1119 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS PEDAGÓGICOS DA EJA 200035 0100 339039 180101 12 366 1037 1119 350.000,00

2087 - LOC. DE IMÓVEIS PARA O FUNC. DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 200033 0318 339039 180101 12 361 1031 2087 1.080.000,00 200035 0118 339039 180101 12 361 1031 2087 3.248.000,00

2092 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 200033 0318 339039 180101 12 361 1031 2092 15.390.000,00 200035 0118 339039 180101 12 361 1031 2092 1.800.000,00

2094 - REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 200035 0100 339039 180101 12 361 1031 2094 600.000,00

2146 - LOC. DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 200035 0121 339036 180101 12 365 1030 2146 400.000,00 200035 0121 339039 180101 12 365 1030 2146 300.000,00

2149 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 200033 0318 339039 180101 12 365 1030 2149 7.135.000,00

2167 - APOIO AO ENSINO RURAL 200033 0318 339039 180101 12 361 1038 2167 895.000,00

2345 - PROGRAMA PROJOVEM URBANO 200035 0100 319092 180101 12 366 1037 2345 1.000,00 200035 0100 332093 180101 12 366 1037 2345 18.883,00

31.217.883,00 370901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2191 - PROGRAMA REGIME DE ABRIGO 200035 0229 339039 370901 08 422 1066 2191 50.000,00

2275 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI 200035 0100 339039 370901 08 422 1066 2275 19.250,00

69.250,00 430901 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1058 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES 200033 0624 449051 430901 16 482 1080 1058 11.702,20

520201 - FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO "DOUTOR THOMAS" EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 4005 - ATENDIMENTO NO CENTRO DE CONVIVENCIA "PARQUE MUNICIPAL DO IDOSO" 200035 0100 449092 520201 08 241 1004 4005 52.828,00

5009 - ENCARGOS ESPECIAIS DA FUNDAÇÃO DR.THOMAS 200035 0100 319094 520201 08 846 5001 5009 20.000,00

72.828,00

Anexo II

160101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJ E TECNOL. DA INFORMACAO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2212 - AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PMM 200042 0100 449052 160101 19 126 1053 2212 210.011,63

160102 - PROGRAMA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1060 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA SEDE DA SEMEF 200042 0290 449051 160102 04 129 1024 1060 495.000,00

1062 - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E GEOREFERENCIAMENTO 200042 0290 339039 160102 04 129 1024 1062 450.000,00

1063 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 200042 0290 339036 160102 04 128 1024 1063 225.000,00 200042 0290 339039 160102 04 128 1024 1063 180.000,00

1099 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL 200042 0290 339039 160102 04 129 1024 1099 495.000,00 200042 0290 449052 160102 04 129 1024 1099 135.000,00

1.980.000,00 180101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2092 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 200042 0100 339039 180101 12 361 1031 2092 950.000,00 200042 0121 339039 180101 12 361 1031 2092 700.000,00

2094 - REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 200042 0118 339039 180101 12 361 1031 2094 1.500.000,00

2149 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 200042 0118 339039 180101 12 365 1030 2149 2.800.000,00

2164 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA EJA 200042 0100 339039 180101 12 366 1037 2164 18.883,00

2166 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE DO ESCOLAR 200042 0118 339039 180101 12 361 1038 2166 748.000,00

2182 - PESSOAL DA SEDE E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMED 200042 0100 319092 180101 12 361 4002 2182 1.000,00

6.717.883,00

370901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2188 - PROGRAMA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PPD 200042 0100 339030 370901 08 422 1066 2188 8.000,00

2189 - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF 200042 0100 339030 370901 08 422 1066 2189 1.250,00

2190 - PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA - API 200042 0100 339030 370901 08 422 1066 2190 8.000,00

2204 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS 200042 0229 339030 370901 08 422 1066 2204 50.000,00

2205 - ATEN. A ADOLES. AUT.DE ATO INFRAC./MED. SOCIOED. EM MEIO ABERTO - CREAS 200042 0100 339030 370901 08 422 1066 2205 1.000,00

2210 - PROGRAMA DE ATENÇÃO A INFÂNCIA 200042 0100 339030 370901 08 422 1066 2210 1.000,00

69.250,00 520201 - FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO "DOUTOR THOMAS" EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 4005 - ATENDIMENTO NO CENTRO DE CONVIVENCIA "PARQUE MUNICIPAL DO IDOSO" 200042 0100 339039 520201 08 241 1004 4005 52.828,00

4009 - FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA FUNDAÇÃO DR.THOMAS 200042 0100 319011 520201 08 122 4002 4009 20.000,00

72.828,00 LEGENDA:



ABRE Crédito Adicional Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.




artigos 44 e 45 da Lei nº 1.684/2012 e art. 5º da Lei nº 1.709/2013,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), à conta do Inciso IV (Anulação de Dotações Orçamentárias), do art. 44 da Lei n.º 1.684/2012, como reforço aos Programas de Trabalho especificados no Anexo I deste Decreto.


automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações especificadas no Anexo II deste Decreto.


Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.



3

DECRETO Nº 2.206, DE 19 DE MARÇO DE 2013

Anexo I

010101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2003 - SUPRIMENTOS DE MAT. OU EQUIP. PARA MANUTENÇÃO FUNCIONAL DA CMM 200035 0100 449052 010101 01 122 4001 2003 700.000,00

2004 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO FUNCIONAL DA CMM 200035 0100 449039 010101 01 122 4001 2004 40.000,00

740.000,00

Anexo II

010101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2004 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO FUNCIONAL DA CMM 200042 0100 339039 010101 01 122 4001 2004 740.000,00

LEGENDA:








DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar de R$ 6.451.704,17 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e quatro reais e dezessete centavos), à conta do Inciso IV (Anulação de Dotações Orçamentárias), do art. 44 da Lei n.º 1.684/2012, como reforço aos Programas de Trabalho especificados no Anexo I deste Decreto.


automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações especificadas no Anexo II deste Decreto.




Anexo I

120101 - GABINETE DO VICE-PREFEITO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2043 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO FUNCIONAL 200035 0105 339039 120101 04 122 4002 2043 239.580,41

150102 - COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2104 - PREVENÇÃO À DESASTRES 200035 0294 332093 150102 06 182 1044 2104 872,39

180101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2344 - MANUTENÇÃO DOS TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL 200035 0100 449051 180101 12 366 1037 2344 201.684,00

190101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2082 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 200035 0100 339039 190101 04 131 1032 2082 308.000,00

230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1032 - EXPANSÃO NA ATENÇÃO BÁSICA 200035 0100 449051 230901 10 301 1025 1032 230.223,24

270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1053 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS 200035 0100 449051 270101 15 244 1071 1053 609.344,13

2243 - CONSERVAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DEMAIS OBRAS COMPLEMENTARES 200035 0224 449092 270101 15 451 1060 2243 4.470.000,00

5.079.344,13 300101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2014 - SUPRIMENTOS DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO FUNCIONAL 200035 0100 449052 300101 20 122 4002 2014 60.000,00

560201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL E PLANEJAMENTO URBANO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 4030 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO FUNCIONAL 200035 0210 339039 560201 15 122 4002 4030 150.000,00

4035 - FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200035 0210 339046 560201 15 122 4002 4035 182.000,00

332.000,00 Anexo II

160901 - FUNDO MUNICIPAL DE FORMENTO A MICRO E PEQUENA EMPRESA EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2156 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO FUNCIONAL DO FUMIPEQ 200042 0294 339039 160901 11 334 4002 2156 872,39

180101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2148 - SUPRIMENTO DE MAT. PERMANENTE E DE CONSUMO PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL 200042 0100 449052 180101 12 367 1036 2148 201.684,00

230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1032 - EXPANSÃO NA ATENÇÃO BÁSICA 200042 0100 339039 230901 10 301 1025 1032 230.223,24

270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1050 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 200042 0100 449051 270101 15 451 1061 1050 609.344,13

1089 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PRÓPRIOS E MUNICIPAIS 200042 0105 449051 270101 15 122 1097 1089 239.580,41

1090 - SISTEMA DE TRANSPORTE MASSIVO 200042 0224 449051 270101 15 453 1099 1090 4.470.000,00

5.318.924,54 300101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2014 - SUPRIMENTOS DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO FUNCIONAL 200042 0100 339030 300101 20 122 4002 2014 60.000,00

330101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2009 - REFORMA DAS INSTALAÇÕES DE ESPORTE E LAZER 200042 0100 449039 330101 27 812 1002 2009 308.000,00

560201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL E PLANEJAMENTO URBANO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 4065 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE CIDADE DA CRIANÇA 200042 0210 339039 560201 15 122 1105 4065 332.000,00

LEGENDA:

FR Fonte de Recurso F Função

ND Natureza da Despesa SF Subfunção

UG Unidade Gestora P Programa


4







DECRETA:

Art. 1.° Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar de R$ 318.042,70 (trezentos e dezoito mil, quarenta e dois reais e setenta centavos) à conta do Inciso I (Superávit Financeiro), do art. 44 da Lei n.º 1.684/2012, como reforço aos Programas de Trabalho especificados no Anexo Único deste Decreto.


automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor da seguinte forma:

I – R$ 280.977,52 – Superávit Financeiro da Fonte 0624 –

Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses - Exercícios Anteriores;

lI – R$ 37.065,18 – Superávit Financeiro da Fonte 0694 –

Rend. de Aplic. Financ. – Recur. Vinc. e de Recur. Próprios de Entid. e Fundos - Exercícios Anteriores;




Anexo Único

150102 - COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2104 - PREVENÇÃO À DESASTRES 200033 0624 332093 150102 06 182 1044 2104 152.950,25 200033 0694 332093 150102 06 182 1044 2104 20.341,09

173.291,34 370101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2229 - MANUTENÇÃO DE CREAS 200033 0624 332093 370101 08 422 1063 2229 59.027,27 200033 0694 332093 370101 08 422 1063 2229 16.724,09

75.751,36 430901 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 1058 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES 200033 0624 449061 430901 16 482 1080 1058 69.000,00

LEGENDA:


ERRATA ATO: Decreto de 19 de fevereiro de 2013, publicado no DOM nº 3110, de 19-02-2013, referente ao afastamento do senhor DONMARQUES ANVERES DE MENDONÇA, Subsecretário Subchefe Técnico do GABINETE CIVIL.

ONDE SE LÊ:

... no período de 27 a 30-01-2013...

LEIA-SE:

... no período de 27 a 31-01-2013...

Manaus, 20 de março de 2013.


5

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13

Administração Financeira

Unidade Gestora: 190101 - Secretaria Municipal de Comunicação Integrada Gestão: 00001 - Administração Direta Dados até Dezembro de 2012

Título Valores Título Valores

RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 40.073.790,82

RECEITAS CORRENTES 0,00

Administração 40.073.790,82

Receita Tributária 0,00

Receita Patrimonial 0,00

Transferências Correntes 0,00

Outras Receitas Correntes 0,00

RECEITAS DE CAPITAL 0,00

Operações de Crédito 0,00

Alienação de Bens 0,00

DEDUÇÃO DA RECEITA 0,00

Dedução da Receita 0,00

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Recursos Recebidos 0,00

Do Tesouro 0,00

Recursos Concedidos

Do Tesouro 0,00

Do Repasse Legal de outros Poderes 0,00

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 4.916.587,89 DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.791.702,61

DEPÓSITOS 1.888.713,00 DEPÓSITOS 1.732.627,69

Consignações 1.872.847,56 Consignações 1.716.762,25

Depósitos Diversas Origens 15.865,44 Depósitos Diversas Origens 15.865,44

OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO 3.021.428,57 OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO 47.704,04

Restos a Pagar Processados 2.785.004,65 Restos a Pagar Processados 47.704,04

Restos a Pagar Não Processados 236.423,92 Restos a Pagar Não Processados

Obrigações liquidadas 0,00 Obrigações liquidadas 0,00

CRÉDITOS EM CIRCULAÇÃO 6.446,32 CRÉDITOS EM CIRCULAÇÃO 11.370,88

Créditos a Receber 430,00 Créditos a Receber 5.354,56

Devedores - Entidades e Agente Devedores - Entidades e Agente 0,00

Adiantamentos Concedidos 6.016,32 Adiantamentos Concedidos 6.016,32

Valores em Trânsito Exigíveis 0,00 Valores em Trânsito Exigíveis 0,00

Valores pendentes a curto prazo 0,00 Valores pendentes a curto prazo 0,00

Credores - Entidades e Agente 0,00 Credores - Entidades e Agente 0,00

INTERFERÊNCIAS ATIVAS 36.950.910,98 INTERFERÊNCIAS PASSIVAS 2.005,44

Movimentação Intergestora 36.950.910,98 Movimentação Intergestora 2.005,44

Desincorporação de Obrigações - Outros Credores

Incorporação Financeira

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 SALDO DO EXERCÍCIO ATUAL 0,00

Disponível 0,00 Disponível 0,00

Bancos Conta Movimento 0,00 Bancos Conta Movimento 0,00

Aplicações Financeiras 0,00 Aplicações Financeiras 0,00

Agentes Arrecadadores 0,00 Agentes Arrecadadores 0,00

TOTAL DA RECEITA 41.867.498,87 TOTAL DA DESPESA 41.867.498,87


6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA N.º 001 - QDD/2013-SEMEF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no exercício das atribuições e competência que lhe conferem os artigos 86, inciso IV, e 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a autorização contida no inciso II do artigo 43 da Lei nº 1.684, de 17 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Promover, conforme os anexos I e II desta Portaria, as alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do orçamento de 2013, das Unidades Gestoras especificadas nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2013.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.


ANEXO I QDD - ACRÉSCIMO

Alterações Unidade Gestora Função Subfunção Programa Ação

Natureza de

Despesa Fonte de Recursos Valor - R$

Alteração 1 110101 04 122 4002 2023 319092 0100 1.000,00 Alteração 2 140101 04 122 4002 2074 339092 0100 9.298,76 Alteração 3 140101 04 122 4002 2076 319092 0100 49.654,44 Alteração 4 150101 04 122 4002 2078 319092 0100 1.000,00 Alteração 5 160101 04 122 4002 2249 339092 0100 16.439,44 Alteração 6 180101 12 361 1031 2087 339039 0118 872.000,00 Alteração 7 180101 12 361 1031 2093 319092 0118 263.048,00 Alteração 8 180101 12 365 1030 2147 319092 0118 33.813,00 Alteração 9 180101 12 366 1037 2163 319092 0118 2.300,00 Alteração 10 180101 12 361 4002 2182 319092 0100 34.532,00 Alteração 11 230901 10 302 1026 1033 449051 0100 17.977,06 Alteração 12 230901 10 301 1025 2097 339092 0214 457.138,64 Alteração 13 230901 10 122 4002 2117 339092 0100 7.066,49 Alteração 14 230901 10 302 1026 2118 339092 0214 273.197,61 Alteração 15 230901 10 305 1042 2121 339092 0214 730.354,71 Alteração 16 230901 10 122 4002 2122 339047 0100 20.000,00 Alteração 17 230901 10 122 4002 2122 339092 0100 881.468,49 Alteração 18 270101 15 451 1061 1050 449039 0100 150.000,00 Alteração 19 270101 17 512 1068 1052 449092 0105 1.882,35 Alteração 20 270101 17 512 1068 1052 449092 0290 16.941,17 Alteração 21 270101 15 452 1046 2107 339092 0117 3.750.235,20 Alteração 22 270101 15 451 1060 2243 449092 0100 57.748,29 Alteração 23 270101 15 122 4002 2245 319092 0100 390.052,70 Alteração 24 270102 15 127 1027 1008 449092 0291 70.036,86 Alteração 25 270102 15 127 1027 1014 339092 0291 195.827,60 Alteração 26 270102 15 128 1027 1015 339092 0291 35.640,00 Alteração 27 270102 15 127 1027 2286 339092 0291 535.145,75 Alteração 28 290101 04 122 4002 2036 319092 0100 820,44 Alteração 29 300101 20 122 4002 2016 319092 0100 80.931,45 Alteração 30 320101 04 122 4002 2293 319092 0100 1.696,18 Alteração 31 330101 27 812 1002 2009 449092 0100 62.499,90 Alteração 32 330101 27 122 4002 2011 319092 0100 57.725,28 Alteração 33 350101 04 122 4002 2052 319092 0100 6.603,41 Alteração 34 350101 04 122 4002 2052 339092 0100 1.097.111,12 Alteração 35 350101 04 122 4002 2071 339092 0100 97.175,90 Alteração 36 360101 28 846 5001 5005 339092 0100 100.000,00 Alteração 37 370101 08 122 4002 2130 319092 0100 1.000,00 Alteração 38 370901 08 422 1066 2191 339039 0229 91.000,00 Alteração 39 370901 08 422 1066 2211 339039 0229 230.000,00 Alteração 40 370901 08 422 1066 2275 339039 0100 11.000,00

Alteração 41 370901 08 422 1066 2275 339039 0229 388,00 Alteração 42 380101 15 452 1005 2061 339092 0100 837.195,74 Alteração 43 380101 15 452 1005 2062 339092 0100 383.956,37 Alteração 44 430101 16 122 4002 2338 319092 0100 87.557,11 Alteração 45 430101 16 122 4002 2340 339036 0100 50.000,00 Alteração 46 500201 15 451 1023 3044 339036 0210 20.000,00 Alteração 47 500201 15 451 1023 3044 339092 0210 12.000,00 Alteração 48 500201 15 451 1023 3045 339092 0210 600.000,00 Alteração 49 500201 15 122 4002 4054 319092 0100 20.000,00 Alteração 50 500201 15 122 4002 4056 339092 0210 52.000,00 Alteração 51 520201 08 241 1004 4005 449092 0100 40.000,00 Alteração 52 520201 08 122 4002 4010 339092 0100 12.000,00 Alteração 53 540201 15 122 4002 4025 339092 0210 18.000,00 Alteração 54 560201 15 122 4002 4030 339092 0210 35.581,90 Alteração 55 560201 15 122 1105 4065 339092 0210 77.073,49 Alteração 56 580201 13 391 1033 3010 449092 0100 704.278,22 Alteração 57 600201 23 695 1016 4015 335039 0100 755.000,00 Alteração 58 610201 04 122 4002 4060 339093 0100 50.000,00 Total 14.466.393,07 ANEXO II QDD - DECRÉSCIMO Alterações Unidade

Gestora Função Subfunção Programa Ação Natureza

de Despesa

Fonte de Recursos Valor - R$

Alteração 1 110101 04 122 4002 2023 319011 0100 1.000,00 Alteração 2 140101 04 122 4002 2074 339035 0100 2.776,92 Alteração 3 140101 04 122 4002 2074 339039 0100 6.521,84 Alteração 4 140101 04 122 4002 2076 319096 0100 49.654,44 Alteração 5 150101 04 122 4002 2078 319011 0100 1.000,00 Alteração 6 160101 04 122 4002 2249 339039 0100 16.439,44 Alteração 7 180101 12 361 1031 2087 339036 0118 872.000,00 Alteração 8 180101 12 361 1031 2093 319011 0118 263.048,00 Alteração 9 180101 12 365 1030 2147 319011 0118 33.813,00 Alteração 10 180101 12 366 1037 2163 319011 0118 2.300,00 Alteração 11 180101 12 361 4002 2182 319011 0100 34.532,00 Alteração 12 230901 10 302 1026 1033 449052 0100 17.977,06 Alteração 13 230901 10 301 1025 2097 339030 0214 457.138,64 Alteração 14 230901 10 122 4002 2117 339030 0100 7.066,49 Alteração 15 230901 10 302 1026 2118 339030 0214 273.197,61 Alteração 16 230901 10 305 1042 2121 339030 0214 632.068,30 Alteração 17 230901 10 305 1042 2121 339039 0214 98.286,41 Alteração 18 230901 10 122 4002 2122 339030 0100 226.427,09 Alteração 19 230901 10 122 4002 2122 339039 0100 675.041,40 Alteração 20 270101 15 451 1061 1050 449051 0100 150.000,00 Alteração 21 270101 17 512 1068 1052 449051 0105 1.882,35 Alteração 22 270101 17 512 1068 1052 449051 0290 16.941,17 Alteração 23 270101 15 452 1046 2107 339039 0117 3.750.235,20 Alteração 24 270101 15 451 1060 2243 449039 0100 57.748,29 Alteração 25 270101 15 122 4002 2245 319011 0100 1.000,00 Alteração 26 270101 15 122 4002 2245 319013 0100 389.052,70 Alteração 27 270102 15 127 1027 1008 449051 0291 70.036,86 Alteração 28 270102 15 127 1027 1014 339039 0291 195.827,60 Alteração 29 270102 15 128 1027 1015 339039 0291 35.640,00 Alteração 30 270102 15 127 1027 2286 339035 0291 535.145,75 Alteração 31 290101 04 122 4002 2036 319013 0100 820,44 Alteração 32 300101 20 122 4002 2016 319013 0100 80.931,45 Alteração 33 320101 04 122 4002 2293 319011 0100 1.000,00 Alteração 34 320101 04 122 4002 2293 319013 0100 696,18 Alteração 35 330101 27 812 1002 2009 449039 0100 62.499,90 Alteração 36 330101 27 122 4002 2011 319013 0100 57.725,28 Alteração 37 350101 04 122 4002 2052 319094 0100 6.603,41 Alteração 38 350101 04 122 4002 2052 339039 0100 1.097.111,12 Alteração 39 350101 04 122 4002 2071 339039 0100 97.175,90 Alteração 40 360101 28 846 5001 5005 339047 0100 100.000,00 Alteração 41 370101 08 122 4002 2130 319011 0100 1.000,00 Alteração 42 370901 08 422 1066 2191 339030 0229 91.000,00 Alteração 43 370901 08 422 1066 2211 339030 0229 230.000,00 Alteração 44 370901 08 422 1066 2275 339030 0100 11.000,00 Alteração 45 370901 08 422 1066 2275 339030 0229 388,00 Alteração 46 380101 15 452 1005 2061 339039 0100 837.195,74 Alteração 47 380101 15 452 1005 2062 339039 0100 383.956,37 Alteração 48 430101 16 122 4002 2338 319013 0100 87.557,11 Alteração 49 430101 16 122 4002 2340 339039 0100 50.000,00 Alteração 50 500201 15 451 1023 3044 339039 0210 32.000,00 Alteração 51 500201 15 451 1023 3045 339039 0210 600.000,00 Alteração 52 500201 15 122 4002 4054 319011 0100 20.000,00 Alteração 53 500201 15 122 4002 4056 339039 0210 52.000,00 Alteração 54 520201 08 241 1004 4005 449052 0100 40.000,00 Alteração 55 520201 08 122 4002 4010 339039 0100 12.000,00 Alteração 56 540201 15 122 4002 4025 339039 0210 18.000,00 Alteração 57 560201 15 122 4002 4030 339039 0210 35.581,90 Alteração 58 560201 15 122 1105 4065 339039 0210 77.073,49 Alteração 59 580201 13 391 1033 3010 449051 0100 704.278,22 Alteração 60 600201 23 695 1016 4015 339039 0100 755.000,00 Alteração 61 610201 04 122 4002 4060 339039 0100 50.000,00 Total 14.466.393,07


7

PORTARIA N.º 002 - QDD/2013-SEMEF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no exercício das atribuições e competência que lhe conferem os artigos 86, inciso IV, e 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a autorização contida no inciso II do artigo 43 da Lei nº 1.684, de 17 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Promover, conforme os anexos I e II desta Portaria, as alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do orçamento de 2013, das Unidades Gestoras especificadas nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2013.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.


ANEXO I

QDD - ACRÉSCIMO

Alterações Unidade Gestora Função Subfunção Programa Ação Natureza de


Alteração 1 130101 03 122 4002 2259 319092 0100 15.000,00 Alteração 2 130101 15 451 4002 2264 449093 0100 200.000,00 Alteração 3 150101 06 181 1040 2086 339092 0100 22.000,00 Alteração 4 150102 06 182 1044 2104 332093 0100 1.187,75 Alteração 5 180101 12 365 1030 1040 339030 0118 150.000,00 Alteração 6 180101 12 361 1031 2087 339092 0100 300.000,00 Alteração 7 180101 12 361 1031 2093 319092 0118 450.000,00 Alteração 8 180101 12 361 1031 2094 339092 0100 2.000,00 Alteração 9 180101 12 365 1030 2146 339092 0100 250.000,00 Alteração 10 180101 12 365 1030 2147 319092 0118 20.000,00 Alteração 11 180101 12 366 1037 2163 319092 0118 5.000,00 Alteração 12 180101 12 361 4002 2185 339092 0100 30.000,00 Alteração 13 180101 12 366 1037 2345 319092 0115 1.960,00 Alteração 14 230901 10 301 1025 2097 339092 0214 278.576,93 Alteração 15 230901 10 302 1026 2118 339092 0100 655.852,83 Alteração 16 230901 10 305 1042 2121 339092 0214 98.496,33 Alteração 17 230901 10 122 4002 2122 339092 0100 283.896,20 Alteração 18 270101 15 451 1099 1091 449039 0105 200.000,00 Alteração 19 270101 15 452 1046 1109 339092 0117 1.545.728,41 Alteração 20 270101 15 452 1046 2111 339092 0117 18.801,44 Alteração 21 270101 15 452 1046 2198 339092 0117 411.529,26 Alteração 22 270101 15 451 1060 2243 449092 0100 304.271,64 Alteração 23 270101 15 122 4002 2245 319092 0100 33.602,33 Alteração 24 270101 15 122 4002 2245 319094 0100 16.215,00 Alteração 25 270101 15 122 4002 2247 339036 0100 4.495,05 Alteração 26 330101 27 812 1002 2008 339031 0100 25.000,00 Alteração 27 350101 04 122 4002 1120 339092 0100 103.111,32 Alteração 28 350101 04 122 4002 2052 339092 0100 294.000,00 Alteração 29 350101 04 122 4002 2071 339092 0100 543,33 Alteração 30 360101 04 129 5001 5014 339092 0100 100.000,00 Alteração 31 370901 08 422 1066 2208 339039 0229 120.000,00 Alteração 32 370901 08 422 1066 2211 339039 0229 180.000,00 Alteração 33 380101 15 452 1005 2061 339092 0100 8.674.518,95 Alteração 34 380101 15 452 1005 2063 339092 0100 2.887,50 Alteração 35 380101 15 452 1005 2064 339047 0100 2.431,18 Alteração 36 380101 15 452 1005 2064 339092 0100 31.204,80 Alteração 37 500201 15 122 4002 4056 339036 0210 45.000,00 Alteração 38 520201 08 122 4002 4009 319092 0100 15.000,00 Alteração 39 520201 08 122 4002 4010 339092 0100 36.000,00 Alteração 40 580201 13 392 1015 3006 339048 0100 10.000,00 Total 14.938.310,25

ANEXO II

QDD - DECRÉSCIMO

Alterações Unidade Gestora Função Subfunção Programa Ação Natureza de


Alteração 1 130101 03 122 4002 2259 319011 0100 15.000,00 Alteração 2 130101 15 451 4002 2264 449061 0100 200.000,00 Alteração 3 150101 06 181 1040 2086 339039 0100 22.000,00 Alteração 4 150102 06 182 1044 2104 339030 0100 1.187,75 Alteração 5 180101 12 365 1030 1040 339039 0118 150.000,00 Alteração 6 180101 12 361 1031 2087 339039 0100 300.000,00 Alteração 7 180101 12 361 1031 2093 319011 0118 450.000,00 Alteração 8 180101 12 361 1031 2094 339039 0100 2.000,00 Alteração 9 180101 12 365 1030 2147 319011 0118 20.000,00 Alteração 10 180101 12 365 1030 2146 339036 0100 250.000,00 Alteração 11 180101 12 366 1037 2163 319011 0118 5.000,00 Alteração 12 180101 12 361 4002 2185 339039 0100 30.000,00 Alteração 13 180101 12 366 1037 2345 319004 0115 1.960,00 Alteração 14 230901 10 301 1025 2097 339030 0214 278.576,93 Alteração 15 230901 10 302 1026 2118 339039 0100 655.852,83 Alteração 16 230901 10 305 1042 2121 339039 0214 98.496,33 Alteração 17 230901 10 122 4002 2122 339039 0100 283.896,20 Alteração 18 270101 15 451 1099 1091 449051 0105 200.000,00 Alteração 19 270101 15 452 1046 1109 339039 0117 1.545.728,41 Alteração 20 270101 15 452 1046 2111 339039 0117 18.801,44 Alteração 21 270101 15 452 1046 2198 339039 0117 411.529,26 Alteração 22 270101 15 451 1060 2243 449051 0100 304.271,64 Alteração 23 270101 15 122 4002 2245 319004 0100 19.817,33 Alteração 24 270101 15 122 4002 2245 319013 0100 30.000,00 Alteração 25 270101 15 122 4002 2247 339039 0100 4.495,05 Alteração 26 330101 27 812 1002 2008 339039 0100 25.000,00 Alteração 27 350101 04 122 4002 1120 339039 0100 103.111,32 Alteração 28 350101 04 122 4002 2052 339039 0100 294.000,00 Alteração 29 350101 04 122 4002 2071 339039 0100 543,33 Alteração 30 360101 04 129 5001 5014 339039 0100 100.000,00 Alteração 31 370901 08 422 1066 2208 339030 0229 120.000,00 Alteração 32 370901 08 422 1066 2211 339030 0229 180.000,00 Alteração 33 380101 15 452 1005 2061 339039 0100 8.674.518,95 Alteração 34 380101 15 452 1005 2063 339039 0100 2.887,50 Alteração 35 380101 15 452 1005 2064 339039 0100 33.635,98 Alteração 36 500201 15 122 4002 4056 339039 0210 45.000,00 Alteração 37 520201 08 122 4002 4009 319011 0100 15.000,00 Alteração 38 520201 08 122 4002 4010 339039 0100 36.000,00 Alteração 39 580201 13 392 1015 3006 339031 0100 10.000,00 Total 14.938.310,25

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Distrato ao Contrato de

Prestação de serviços nº 011/2012, celebrado em 19 de março de 2013.

2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF e a empresa Locadora Locarápido Ltda. - EPP.

3. OBJETO: O presente Termo de Distrato decorre do comum acordo

entre as partes distratantes em face da conveniência administrativa, nos termos do Artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93.

4. PRAZO: Os serviços objetos deste Contrato foram prestados de

03/09/2012 a 19/03/2013.



8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 199/2013 - SEMAD

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica do Município, combinada com o Decreto nº 0055, de 20 de março de 2009,

CONSIDERANDO o que consta da Comunicação Interna nº 341/2013-DISP/DSGP/SEMAD, de 5.3.2013,

RESOLVE:

I - DISPENSAR, a contar de 4 de março de 2013, das Funções Gratificadas especificadas, constantes da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Administração, os servidores adiante identificados:

MATRÍCULA NOME FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLOGIA

100.616-9 H Ana Márcia Melo de Aguiar Chefe de Setor FG-3 060.905-6 B Aldeniza Maria Bentes Peres Chefe de Setor FG-2 118.426-1 A Diego Gualberto de Almeida Chefe de Setor FG-1

II - DESIGNAR os servidores adiante identificados, do

quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, para exercerem, a contar de 4 de março de 2013, as Funções Gratificadas especificadas, objeto da Lei nº 1.410, de 20.1.2010, combinada com Decreto nº 1002, de 3.6.2011.

MATRÍCULA NOME FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLOGIA

060.905-6 B Aldeniza Maria Bentes Peres Chefe de Setor FG-3 118.426-1 A Diego Gualberto de Almeida Chefe de Setor FG-2 118.434-2 A Moysés Castro da Silva Chefe de Setor FG-1

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao disposto no Decreto nº 1.006, de 7 de junho de 2011, que “reedita com alterações, os procedimentos gerais a serem adotados para a realização do estágio probatório na Administração Direta – área não especifica”;

CONSIDERANDO a necessidade de serem tomadas providências, visando o cumprimento dos procedimentos gerais para a realização das avaliações do estágio probatório dos servidores públicos de carreiras sem regulamentação específica,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º do Decreto nº 1006/2011, que trata sobre a transferência ou movimentação de unidade administrativa para outra, dos servidores estatutários no período de estágio probatório,

CONSIDERANDO o Decreto de 17 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município – Edição 3090, que nomea os cargos comissionados integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração,

RESOLVE:

SUBSTITUIR, na forma estabelecida no anexo único, que integra este ato, os servidores integrantes das Comissões de Avaliações, na função de Chefe Imediato, objeto das Portarias n.os 455/2012-Semad, de 29.11.2012, publicada no DOM Edição 3059, de 30.11.2012, e 93/2011-Semad, de 3.3.2011, publicada no DOM Edição 2640, de

4.3.2011, destinadas a apurar a aptidão e a capacidade para o desempenho das atribuições do cargo para o qual foram nomeados os servidores identificados, e submetidos ao estágio probatório.



ANEXO ÚNICO SERVIDOR AVALIADO: KELLY COMAPE FERNANDES SUBSTITUÍDO Ricley Nogueira Modesto SUBSTITUTO Elizete Moraes de Souza

SERVIDOR AVALIADO: SUELEN AILANA OLIVEIRA LIMA SUBSTITUÍDO Thiago Tupinambá de Queiroz SUBSTITUTO Elis Caldas Neves Mergulhão

SERVIDOR AVALIADO: RICARDO ALEXANDRE MACHADO CRESPO SUBSTITUÍDO Maria da Conceição Romeiro Cavalcante SUBSTITUTO Lana Cristina da Mota Hernandez

SERVIDOR AVALIADO: RENATA BENTES DE OLIVEIRA SUBSTITUÍDO Leny Almeida Coutinho SUBSTITUTO Elizete Moraes de Souza

SERVIDOR AVALIADO: DALCIRA COSTA NOVO GUERREIRO SUBSTITUÍDO Núbia Leite da Silva SUBSTITUTO Ricley Nogueira Modesto


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação do novo sistema auxiliar de administração e gerenciamento de consignações em folha de pagamento junto ao sistema principal de folha de pagamento;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, como gestora da folha de pagamento dos servidores da Administração do Município de Manaus;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação conjunta dos envolvidos na implantação de que ora se cogita,

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR o Comitê Gestor de Implantação, conforme servidor e colaboradores abaixo nominados, que terá como função compatibilizar procedimentos e informações técnicas necessárias para a implantação do sistema auxiliar de administração e gerenciamento de consignações em folha de pagamento.

NOME FUNÇÃO REPRESENTAÇÃO Reniere Centraro Braga Presidente Representante da SEMAD Albert Ribeiro Teixeira Membro Representantes da CONSIGNUM Elias Eduardo Araújo Membro

Art. 2º O prazo de implantação será de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada.

Art. 3º As funções exercidas em decorrência da presente designação não serão remuneradas.

Art. 4º Revogadas eventuais disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




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EXTRATO 1. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Prorrogação da Prestação de Serviços por Tempo Determinado. 2. PARTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e a servidora DEISE LEITE DE FREITAS. 3. OBJETO: Modificação do local de trabalho da prestadora de serviço, da atual Secretaria Municipal de Administração – SEMAD para a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMTRAD. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Imperiosa necessidade de otimização no uso de mão de obra e manifestação da Procuradoria Geral do Município, através do Parecer nº 211/2009 – Procuradoria de Pessoal/PGM e respectivo Despacho. 5. VIGÊNCIA: a contar de 01.03.2013.


EXTRATO 1. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Prorrogação da Prestação de Serviços por Tempo Determinado. 2. PARTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e a servidora JOCELY SILVA DE CASTRO. 3. OBJETO: Modificação do local de trabalho da prestadora de serviço, da atual Secretaria Municipal de Administração – SEMAD para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Imperiosa necessidade de otimização no uso de mão de obra e manifestação da Procuradoria Geral do Município, através do Parecer nº 211/2009 – Procuradoria de Pessoal/PGM e respectivo Despacho. 5. VIGÊNCIA: a contar de 01.03.2013.


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 0100/2013-SEMED/GS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, combinado com o Decreto nº 3.104, de 22.11.95, e

CONSIDERANDO a Seção IV, dos subsídios das Funções Especiais do Magistério, art. 32, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus,

R E S O L V E:

I - AUTORIZAR o enquadramento temporário da professora efetiva, constante na relação abaixo, lotada nesta secretaria, na tabela definida, do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus - PCCS, correspondente à Função Especial do Magistério - FEM, no período especificado.

II – DETERMINAR ao Departamento Administrativo Financeiro – DEAFIN que proceda ao ajuste do subsídio da servidora na respectiva tabela prevista no anexo da lei acima mencionada, conforme especificado na relação abaixo.

CARGA DOBRADA (TABELA 01 - ANEXO V) N° NOME MATRÍCULA PADRÃO /

REFERÊNCIA PERÍODO

INICIO TÉRMINO 1 ANA SEFORA DE VASCONCELOS

MERLO 063.526-0 A 3-A 02/01/2013 31/12/2013

2 AURISTELA BRASIL BRITO 112.776-4 A 1-C 02/01/2013 31/12/2013

3 CLAUDIO JOSE FILGUEIRAS DA CUNHA 063.577-4 A 2-C 02/01/2013 31/12/2013

4 EDSON REIS DE BARROS 063.258-9 A 3-E 02/01/2013 31/12/2013 5 ENEIDA PEREIRA FURTADO 109.394-0 A 1-E 02/01/2013 31/12/2013

6 FLAVIA MARA DOS SANTOS BERNARDO 106.197-6 A 1-E 02/01/2013 31/12/2013

7 FRANCISCA IRENE CORREA PRAIA 078.141-0 C 1-F 02/01/2013 31/12/2013 8 GRACY MACHADO MONTE 065.316-0 A 3-B 02/01/2013 31/12/2013 9 GRECILANE GRANA OLIVEIRA 079.277-2 A 2-G 02/01/2013 31/12/2013 10 IARA MENDONCA LOUREIRO 064.614-8 A 3-D 02/01/2013 31/12/2013 11 JANETE SOUZA LOPES RODRIGUES 107.541-1 A 2-A 02/01/2013 31/12/2013 12 JOAO GECILEI DA COSTA RAMOS 104.103-7 A 1-C 02/01/2013 31/12/2013 13 LEILA MARIA LEONEL PINTO 064.658-0 A 3-A 02/01/2013 31/12/2013 14 MARCELA COUTINHO MENDONCA 093.674-0 B 1-D 01/02/2013 31/12/2013

15 MARIA BEATRIZ FURTADO MAIA DOS SANTOS 104.099-5 C 1-A 09/03/2013 31/12/2013

16 MARIA DAS GRACAS BOGEA DE ANDRADE 013.191-1 A 2-G 02/01/2013 31/12/2013

17 MARIA EDNILCE SOARES SERRAO 009.763-2 B 3-E 02/01/2013 31/12/2013 18 MARIA LUCIA SIMOES DE SOUZA 079.393-0 A 2-E 02/01/2013 31/12/2013 19 MARLENE DE SENA SOUSA 103.641-6 A 1-D 02/01/2013 31/12/2013 20 RAIMUNDA GUIMARAES DOS SANTOS 079.445-7 A 3-A 02/01/2013 31/12/2013

21 RAIMUNDA NONATA CERQUINHO COSTA 065.335-7 A 3-A 02/01/2013 31/12/2013

22 ROSARIA NORMELIA DOS SANTOS DESINCOURT 012.069-3 B 3-A 02/01/2013 31/12/2013

23 ZULEIDE MOREIRA DE LIMA 079.788-0 A 2-E 02/01/2013 31/12/2013

CARGA DOBRADA (TABELA 03 - ANEXO VII) N° NOME MATRÍCULA PADRÃO /


INICIO TÉRMINO 1 CALOIVA PAES DE LEMOS OLIVEIRA 073.266-4 D 1-B 01/02/2013 31/12/2013 2 ERLY LOPES DE SOUZA 107.856-9 A 1-E 05/02/2013 02/03/2013

3 FRANCISCA DAS CHAGAS BASTOS DE OLIVEIRA 081.313-3 A 3-A 05/02/2013 31/12/2013

4 JUCILEIDE SOARES DE SOUZA 069.251-4 B 3-A 04/02/2013 02/03/2013

5 PATRICIA ANDREZA TEIXEIRA SOARES 103.843-5 A 1-C 05/02/2013 31/12/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 08 de fevereiro de 2013.


10


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO,

CONSIDERANDO o artigo 34, da Lei nº 1.126, de 05 de junho de 2007.

R E S O L V E:

EXCLUIR o pagamento de subsídio para os professores efetivos investidos em Função Especial do Magistério/FEM, constantes da relação abaixo, lotados nesta Secretaria, conforme data especificada.

LOCALIDADE ESPECIAL Nº SERVIDOR MATRÍCULA EXCLUIR A

CONTAR DE PORTARIA DE CONCESSÃO

1 GILMAR DE OLIVEIRA BARBOSA 116.230-6 A 01/03/2013 0759/12 2 JOSE AUGUSTO RAMOS VIEIRA 060.539-5 B 01/03/2013 1781/12

3 MARIA WILLANY NASCIMENTO DOS SANTOS 104.464-8 A 01/03/2013 0226/12




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, combinado com o Decreto nº 3.104, de 22.11.95, e

CONSIDERANDO a Seção IV, dos subsídios das Funções Especiais do Magistério, art. 32, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus,

R E S O L V E:

I - AUTORIZAR o enquadramento temporário da professora efetiva, constante na relação abaixo, lotada nesta secretaria, na tabela definida, do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus - PCCS, correspondente à Função Especial do Magistério - FEM, no período especificado.

II – DETERMINAR ao Departamento Administrativo Financeiro – DEAFIN que proceda ao ajuste do subsídio da servidora na respectiva tabela prevista no anexo da lei acima mencionada, conforme especificado na relação abaixo.

TEMPO INTEGRAL (TABELA 03 - ANEXO VII) N° NOME MATRÍCULA PADRÃO /


INICIO TÉRMINO 1 ANNE CAROLINE VINHORT

GOMES CAMARA 122.427-1 A 1-A 02/01/2013 31/01/2013



PORTARIA Nº 0087/2013-SEMED/GSAF

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere a Portaria nº 0019/2013-SEMED/GS, inciso I, alínea h;

CONSIDERANDO o que consta nos Processos nº 2013/ 4114/4147/04900, 2013/4114/4147/03278 e 2013/4114/4147/01457;

R E S O L V E:

CONCEDER, aos servidores relacionados nesta Portaria, vinculados ao quadro de pessoal do Regime Jurídico Estatutário desta Secretaria, Municipal de Educação – SEMED, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, com base no art. 146, §2º, da Lei nº 1.118, de 1º. 09.71, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, com efeito a contar das datas especificadas. N° NOME CARGO MATRÍCULA PERÍODO A PARTIR

DE: 01 Aliane Marinho dos Santos Professor Nível

Superior 087.442-6B 02 (dois) anos 30/04/2013

02 Maria Olimpia Silveira Mello Professor Nível Médio 106.158-5A 01 (um) ano 25/02/2013

03 Sashala Maciel da Silva Lima Professor Nível Médio 104.317-0A 01 (um) ano 15/02/2013





CONSIDERANDO o teor dos Processos nº 2012/4114/ 4147/23993,

R E S O L V E:

CONCEDER, em conformidade com o artigo 150, Parágrafo Único, combinado com o artigo 151, da Lei nº 1.118 de 01.09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), à servidora relacionada nesta Portaria, vinculada ao quadro de pessoal do Regime Jurídico Estatutário desta Secretaria, Licença-Prêmio, com efeito a contar da data especificada.

N° NOME MATRÍCULA DECÊNIOS PERÍODO

01 ELIANA DA SILVA LIMA 011.749-8 B/D 01.06.1987 a

01.06.1997/01/03/2000 a 01/03/2010

04.02.2013 a 02.08.2013




11



CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2013/ 4114/4147/02290;

R E S O L V E:

CONCEDER, pelo prazo de 02 (dois) anos, à servidora Letícia Ferraz Valeriano, Professora, matrícula nº 117.598-0 A, vinculada ao Quadro de Pessoal do Regime Jurídico Estatutário da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, com base no art. 146, §2º, da Lei nº 1.118, de 1º. 09.71, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, com efeito a contar de 01.03.2013.





CONSIDERANDO o teor dos Processos n.º 2013/ 4114/4147/01406, 2013/4114/4147/03901, 2013/4114/4147/01989 e 2013/4114/4147/00935, respectivamente,

R E S O L V E:

PRORROGAR, pelo prazo estipulado nesta Portaria, nos termos da Lei nº 1.118, de 1º. 09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus) com as alterações introduzidas pela Lei nº. 292, de 03.07.95, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, aos servidores relacionados na tabela abaixo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Regime Jurídico Estatutário da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Nº Nome Matrícula Cargo Concedida pela

Portaria nº Prazo A partir de:

01 Valdete da Costa Taveira 087.459-0D Professor Nível Superior

0353/2011 – SEMED/GS 2 anos 10/03/2013

02 Angela Alaggio do Rosário 079.940-8A Pedagogo 0260/2012 – SEMED/GSGE 06 meses 17/03/2013

03 Eneida Liberato Maia 083.042-9A NM Assis. de Administração

0027/2011 – SEMED/GSAF 02 anos 21/03/2013

04 Adiel Philipe Leão da Silva 103.223-2A Professor Nível Médio

0027/2011 – SEMED/GSGE 02 anos 26/03/2013





CONSIDERANDO o que consta nos Processos nº 2013/ 4114/4147/02547, 2013/4114/4147/00129 e 2013/4114/4147/01652, respectivamente,

R E S O L V E:

CONCEDER, aos servidores relacionados nesta Portaria, vinculados ao quadro de pessoal do Regime Jurídico Estatutário desta Secretaria, Municipal de Educação – SEMED, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, com base no art. 146, §2º, da Lei nº 1.118, de 1º. 09.71, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, com efeito a contar das datas especificadas. N° NOME CARGO MATRÍCULA PERÍODO A PARTIR

DE: 01 Gracionei Januario Ferreira

de Oliveira Professor Nível

Médio 082.051-2C 02 (dois) anos 18/03/2013

02 Luciana Damasceno Breves Professor Nível Médio 109.548-0B 01 (um) ano 01/04/2013

03 Leila Nery da Silva Tomais Professor Nível Médio 096.419-0C 02 (dois) anos 01/03/2013




O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere a Portaria nº 0019/2013-SEMED/GS, inciso I, alínea i;

CONSIDERANDO o art.13, item II, da Lei nº 1.425, de 26 de março de 2010, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2013/ 4114/ 4147/04339,

R E S O L V E:

DISPENSAR, a pedido, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, o servidor abaixo nominado, a contar de 04.03.2013. Iracema Campos Pedroza Mat. 120.169-7 A Cargo: Professor NDTR1




12

PROCESSOS Nº: 2011/4114/4147/13554 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / GALDA ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA. ASSUNTO: Locação de Imóvel/Dispensa de Licitação.

DESPACHO

Considerando o que consta do processo n.º 2011/ 4114/4147/13554, de interesse da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Dispenso o procedimento licitatório, nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93, para a locação de um imóvel de propriedade da empresa GALDA ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA., localizado, na Travessa Chico Mendes, nº. 215, Bairro Jorge Teixeira, destinado ao funcionamento da Escola Municipal Ivomar de Lima Vieira.

À consideração do Senhor Secretário Municipal de Educação, solicitando ratificação.


Pelo exposto Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo nº 2011/4114/4147/13554, no valor mensal de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), totalizando o valor global de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.


PROCESSO Nº. 2012/4114/4147/17635 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / EMPRESAS: MADA COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA E DISTREL DISTRIBUIDORA ELÉTRICA LTDA. ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO

DESPACHO

Considerando a fundamentação e documentos constantes do Processo nº. 2012/4114/4147/17635, de interesse da Secretaria Municipal de Educação / SEMED;

Considerando a previsão legal constante da legislação aplicável;

Declaro Dispensada a Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II da lei nº 8.666 de 21.06.93, objetivando a aquisição de materiais elétricos e hidráulicos, das empresas MADA COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA no valor de R$ 3.269,55 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e DISTREL DISTRIBUIDORA ELÉTRICA LTDA no valor de R$ 2.582,70 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), com o objetivo de subsidiarem as demandas das escolas contempladas pelo Programa 5S.

À consideração do Senhor Secretário Municipal de Educação, solicitando ratificação.


Pelo exposto RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao processo nº 2012/4114/4147/17635, no valor total de R$ 5.852,25 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Manaus, 15 de março 2013.

EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: 4º Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel n.º 078/2009 - SEMED, celebrado em 30/11/2012, referente ao processo nº 2012/4114/4147/17790. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Empresa BLR LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA. 3.OBJETO: Renovação do Contrato de Locação do Imóvel, situado na Rua Manaus, nº 13 – A, Bairro Cidade Nova II, destinado ao funcionamento da CMEI Profª. Maria Lena de Souza Alcântara. 4.VALOR GLOBAL: R$ 175.448,64 (cento e setenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº. 2012NE01768, de 30/11/2012, à conta da rubrica orçamentária: 18100.12.365. 1030.2146.0000.01000000.33903910, no valor de R$ 14.620,72 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais e setenta e dois centavos) referente a um mês, empenhado em 2012 e ficando o valor de R$ 160.827,92 (cento e sessenta mil e oitocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) referente a onze meses, ser empenhado em 2013, conforme descrito na referida Nota de Empenho. 6.PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2012.

Manaus, 30 de novembro de 2012.


13

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: 4.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 002/2009,

celebrado em 18/02/2013, referente ao processo n.º 2012/4114/ 4147/23011.

2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a empresa ÁGUAS DO AMAZONAS S/A.

3. OBJETO: Dilatação do prazo do Contrato original por mais 12 (doze) meses, referente aos serviços de abastecimento de água e esgoto, para as unidades consumidoras vinculadas a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos do Parecer nº 107/2012 - PA/PGM ás fls. 62 e 63, processo nº. 2012/4114/4147/23011.

4. VALOR: O valor estimado do presente aditivo é de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob nº 2013NE00272, datada de 14/02/2013, à conta da rubrica orçamentária: 18100.12.361.4002.2180. 0000.01000000.33903944, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); sob nº 2013NE00369, datada de 14/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.365. 1030.2149.0000.01180000.33903944, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais); sob o nº. 2013NE00370, datada de 14/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2092.0000.03180000.33903944, no valor de R$ 1.744.365,44 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), restando o valor de R$ 250.833,37 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), a ser empenhado no exercício de 2014.

6. PRAZO: O prazo do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.


EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de

Imóvel nº 074/2010, celebrado em 21/02/2013, referente ao Processo nº 2012/4114/4147/15883.

2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação e a JUT da Silva.

3. OBJETO: Reajuste baseado no INPC/FGV, ficando em R$ 14.738,37 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) o valor mensal do Contrato de Locação de Imóvel nº. 074/2010, localizado na Rua Nova Esperança, nº 320, Bairro Jorge Teixeira IV, destinado ao funcionamento da EMEF Rubem da Silva Peixoto, conforme o Laudo de Demonstração de Correção nº 128/2012 e Parecer nº. 1.805/2012-PA/PGM.

4. VALOR DO ADITIVO: R$ 9.341,64 (nove mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2012NE01951 datada de 26/12/2012, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2087.0000.01000000.33903910, no valor de R$ 2.335,41 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), ficando o valor de R$ 7.006,23 (sete mil e seis reais e vinte e três centavos), para ser empenhado no exercício de 2013.


EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Contrato de Locação de Imóvel n.º 10/2013, celebrado em 01/03/2013, Processo nº. 2012/4114/4147/21528. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa R. M. GOMES - ME. 3.OBJETO: Locação de um imóvel localizado na Rua C 22, n.º 1541, CJ. 31 de Março, Bairro Japiim II, destinado ao funcionamento da Sede da Divisão Regional de Educação VII, conforme Projeto Básico, Laudo de Avaliação de Locação de Imóvel nº. 039/2012 (às fls. 36 a 41) e Parecer nº. 108/2013-PA/PGM (fls. 60/64), constantes no Processo nº. 2012/ 4114/4147/21528. 4.VALOR GLOBAL: O valor global importa a quantia de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato foram empenhadas sob o nº 2013NE00281, datado de 26/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária 18100.12.361. 4002.2185.0000.01000000.33903910, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente a 01 (um) mês dias, ficando o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), referente a 09 (nove) meses, a ser empenhado no presente exercício, restando o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente a 02 (dois) meses, a ser empenhado no exercício de 2014. 6. PRAZO: O prazo da presente Locação será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação art.24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.

Manaus, 1º de março de 2013.

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: 3.º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de

Imóvel nº 06/2011 - SEMED, celebrado em 01/03/2013, referente ao processo nº 2013/4114/4147/00640.

2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Grande Benemérita Loja Simbólica Rio Negro nº 04.

3. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel nº 06/2011, situado nesta cidade na Rua Ituiutaba, nº. 220, Bairro Redenção, destinado ao funcionamento da Escola Municipal Rodolpho Valle, conforme Parecer n.º 167/2013-PA/PGM às fls. 47/51.

4. VALOR GLOBAL: R$ 190.130,40 (cento e noventa mil, cento e trinta reais e quarenta centavos).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2013NE00368, de 28/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2087.0000.01180000.33903910, no valor de R$ 158.442,00 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), referente a 10 (dez) meses, ficando o valor de R$ 31.688,40 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), referente a 02 (dois) meses, a ser empenhado em 2014.

6. PRAZO: Fica prorrogado por mais por mais 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

Manaus, 1º de março de 2013.


14

EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 011/2012 celebrado em 03/03/2013. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da SEMED e o Sr. Jurimar Ferreira da Silva. 3.OBJETO: Renovação do Contrato de Locação do Imóvel situado na Costa do Tabocal – Comunidade São Raimundo – Rio Amazonas, destinado ao funcionamento da Escola Municipal São Raimundo, conforme Parecer n.º 068/2013 / PA/PGM às fls. 19/21, constante do Processo nº 2013/4114/4147/00573 – SEMED. 4.VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº 2013NE00374, de 01/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2087.0000.01180000.33903615, no valor de R$ 5.466,67 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), restando ainda o montante de R$ 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) a ser empenhado no exercício de 2014. 6.PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 03/02/2013.


EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 079/2012 - SEMED, celebrado em 04/03/2013, referente ao processo nº 2012/4114/4147/20639. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a empresa M.E. SILVA DOS SANTOS. 3.OBJETO: Fica alterado, a contar de 02/01/2013, a propriedade do Imóvel localizado na Rua Maurício Lopes, nº 06, Bairro Zumbi dos Palmares, objeto do Contrato de Locação de Imóvel nº 079/2012, passando do Sr. Irlan Salvador Jezini para a empresa M.E. SILVA DOS SANTOS, conforme Parecer nº 1.848/2012 – P.A./PGM. 4.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o nº 2013NE00228, emitida em 02/01/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12. 361.1031.2087.0000.01210000.33903910, no valor de R$ 66.733,33 (sessenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente a 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias.


EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: 2º Termo Aditivo ao Contrato de n.º. 111/2010 - SEMED, celebrado em 12/03/2013. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da SEMED e a empresa Construcom Construções, Comércio e Representações Ltda. 3.OBJETO: Acréscimo de serviços do Contrato nº 111/2010 referente aos serviços de “Urbanização, Construção de Muro e Reforma na EMEF Professora Joana Vieira, localizada na Rodovia AM 010, km 32, ramal Água Branca I, km 09, zona rural de Manaus/Am”, conforme Parecer nº 1766/2011 – P.A./PGM, constante do Processo nº 2011/ 11217/11261/05427. 4.VALOR: R$ 127.286,08 (cento e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), correspondente a 17,81% do valor global do Contrato n.º 111/2010 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo foram empenhadas sob o n.º 2013NE00301, de 28/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1038. 2168.0000.01000000.33903916, sob o valor de R$ 53.532,69 (cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) e nº 2013NE00302, de 28/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1038.1045.0000.01000000.44905102, sob o valor de R$ 73.753,39 (setenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).




2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação e a Sra. Maria Hileia do Nascimento.

3. OBJETO: Reajuste baseado no INPC/FGV, ficando em R$ 11.065,70 (onze mil, sessenta e cinco reais e setenta centavos) o valor mensal do Contrato de Locação de Imóvel nº. 148/2011, localizado na Rua Arthur Virgílio Neto, nº. 06, Bairro Novo Israel, destinado ao funcionamento do CMEI Escritor José Bento Monteiro Lobato, conforme o Laudo de Demonstrativo de Aplicação de Índice nº. 146/2012 (às fls. 25/27) e Parecer nº. 070/2013-PA/PGM (às fls.38/39).

4. VALOR DO ADITIVO: R$ 6.788,40 (seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2013NE00282 datada de 28/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.365.1030.2146.0000.01000000.33909220, no valor de R$ 1.697,10 (hum mil, seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos), referente a 30 (trinta) dias e a nota de empenho nº. 2013NE00380 datada de 28/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.365.1030.2146.0000.01180000.33903615, no valor de R$ 5.091,30 (cinco mil, noventa e um reais e trinta centavos), referente a 08 (oito) meses.



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2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação e a Pedro Carvalho de Moura.

3. OBJETO: Reajuste baseado no INPC/FGV, ficando em R$ 16.953,63 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) o valor mensal do Contrato de Locação de Imóvel nº. 097/2010, localizado na Rua Garcia nº 61, Bairro São José Operário, destinado ao funcionamento EMEF Pequeno Príncipe, conforme Parecer nº. 69/2013-PA/PGM.

4. VALOR DO ADITIVO: R$ 11.492,28 (onze mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2013NE00404 datada de 28/02/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2087.0000.01180000.33903615, no valor de R$ 10.566,51 (dez mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e 2013NE00307 datado de 28/02/2013, à contar da seguinte rubrica orçamentária 18.100.12.361.1031.2087.0000. 01000000.33909220 no valor de R$ 925,77 (novecentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos).


ERRATA Errata ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 055/2010, publicado em 26.10.12 – Edição 3039, constante no Processo nº 2012/4114/4147/15515.

ONDE SE LÊ: 1. ESPÉCIE E DATA: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 055/2010, celebrado em 31/07/2012,...

LEIA-SE: 1.ESPÉCIE E DATA: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 055/2010, celebrado em 31/07/2012,...


ERRATA Errata ao Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2010, publicado em 14.02.2013 – Edição 3107, constante no Processo nº 2012/4114/4147/22774.

ONDE SE LÊ:

5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2013NE00048 datada de 25/01/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361. 4002.2185.0000.01000000.33903910, no valor de R$ 36.151,06 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e seis centavos), ficando o valor de R$ 162.679,77 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), referente a 09 (nove) meses a ser empenhado no presente exercício, ficando o valor R$ 18.075,53 (dezoito mil, setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente a 01 (um) mês, a ser empenhado no exercício de 2014.

LEIA-SE:

5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2013NE00262 datada de 25/01/2013, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361. 4002.2185.0000.01000000.33903910, no valor de R$ 18.075,53 (dezoito mil, setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), ficando o valor de R$ 180.755,30 (cento e oitenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referente a 10 (dez) meses a ser empenhado no presente exercício, restando o valor R$ 18.075,53 (dezoito mil, setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente a 01 (um) mês, a ser empenhado no exercício de 2014.


ERRATA Errata ao Despacho de Inexigibilidade de Licitação, publicado no D.O.M. de nº 3095 de 24/01/2013, constante no Processo nº 2012/4114/ 4147/05590.

ONDE SE LÊ:

[...] No valor de R$ 10.497.000,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais).

LEIA-SE: [...] No valor de R$ 10.251.478,00 (dez milhões, duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e setenta e oito reais).



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ERRATA Errata do Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 160/2011 - SEMED, publicado em 23.01.2013 – Edição 3094, constante do Processo nº 2012/4114/4147/17796.

ONDE SE LÊ: 3.PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 01.10.2012, de acordo com despacho de fls. 44 dos autos.

LEIA-SE: 3.PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 01.12.2012, de acordo com despacho de fls. 44 dos autos.


SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

PORTARIA Nº 25/2013 – SEMMAS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

SUSTENTABILIDADE, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o que dispõe no Decreto n.1.444, de 1°

de fevereiro de 2012 que Altera e Consolida o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS e adota outras providências

RESOLVE:

I- DETERMINAR, que o servidor VICTOR DANIEL COSTA

DIAS, matrícula n° 118.320-6 A, responda pelas atribuições da Função de Confiança, de Chefe de Setor, símbolo FG-3, constante na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade-SEMMAS, de 11.03 a 09.04.2013, com direito à percepção das vantagens inerentes ao exercício do cargo, durante o impedimento legal da Titular, FRANCISCA DE JESUS GODINHO DA SILVA, matrícula n° 079.854-1 A, por motivo de Férias.



DECISÃO/SEMMAS N° 20/2013 Processo nº 2013/4933/6208/00124 Autuado: M. A. CORREA-ME (BAR ZERO GRAU) Assunto: Auto de Infração nº 002232; Auto de Interdição n° 004070. a) Mantenho o Auto de Infração nº 002232, na sua integralidade fixando a multa no valor de 100 (cem) UFM’s pelo cometimento da infração prevista no Art. 137, inciso XI, do Código Ambiental do Município de Manaus; b) Autorizo a redução da multa em até 80% (oitenta por cento) com a possibilidade de celebração do TACA; c) Autorizo a desintedição do estabelecimento, tendo em vista o interesse da empresa na sua regularização perante esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEMMAS; d) Determino ao DEFIS para que proceda à notificação do autuado para dar-lhe ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do recurso ao COMDEMA, e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da multa, conforme dispõe o art. 151, V, da Lei Nº 605/2001, fazendo-se prova do recolhimento da multa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a finalização do prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo das demais cominações legais.

PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.


DECISÃO/SEMMAS N° 21/2013 Processo nº 2013/4933/6208/00109 Autuado: JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA Assunto: Auto de Infração Nº 002897 a) Mantenho o Auto de Infração nº 002897, reduzindo o valor da multa para 80 (oitenta) UFM’s, tendo em vista em vista o Princípio da Proporcionalidade que consiste na ponderação entre as infrações cometidas e as penalidades a serem aplicadas. Os danos ambientais praticados encontram-se previstos no Art. 137, inciso XI, da Lei n° 605/2001; b) Determino ao DEFIS que proceda à notificação do autuado para dar-lhe ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do recurso ao COMDEMA ou de requerimento para celebração de TACA (Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental), e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da multa, conforme dispõe o art. 151, V, da Lei nº 605/2001, fazendo-se prova do recolhimento da multa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a finalização do prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo das demais cominações legais, devendo o autuado abster-se de praticar a conduta acima descrita; c) Envie-se cópia desta Decisão à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – PRODEMAPH, para as providências que julgar pertinentes.




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DECISÃO/SEMMAS N° 22/2013 Processo nº 2013/4933/6208/00102 Autuado: WALTER REICHL FILHO – CHAPÉU GOIANO Assunto: Auto de Infração nº 06299; Auto de Interdição Nº. 003984 a) Mantenho o Auto de Infração nº 06299, na sua integralidade fixando a multa no valor de 51 (cinqüenta e um) UFM’s pelo cometimento da infração previstas no Arts. 137, inciso XI, do Código Ambiental do Município; b) Autorizo a redução da multa em até 50% (cinquenta por cento) com a possibilidade de celebração do TACA; c) Autorizo a desintedição do estabelecimento, tendo em vista o interesse da empresa na sua regularização perante esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEMMAS; d) Determino ao DEFIS para que proceda à notificação do autuado para dar-lhe ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do recurso ao COMDEMA, e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da multa, conforme dispõe o art. 151, V, da Lei Nº 605/2001, fazendo-se prova do recolhimento da multa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a finalização do prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo das demais cominações legais;



DECISÃO/SEMMAS N° 23/2013 Processo nº 2013/4933/6208/00108 Autuado: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FEITOSA Assunto: Auto de Infração Nº 003946; Auto de Interdição n.001048 a) Mantenho o Auto de Infração nº 003946, reduzindo o valor da multa para 80 (oitenta) UFM’s, tendo em vista em vista o Princípio da Proporcionalidade que consiste na ponderação entre a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Os danos ambientais praticados encontram-se previstos no Art. 137, inciso XI, da Lei nº 605/2001; b) Mantenho o Auto de Interdição n° 001048, até que proceda a devida regularização do estabelecimento perante esta SEMMAS; c) Determino ao DEFIS que proceda à notificação do autuado para dar-lhe ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do recurso ao COMDEMA e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da multa, conforme dispõe o art. 151, V, da Lei n.º 605/2001, fazendo-se prova do recolhimento da multa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a finalização do prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo das demais cominações legais, devendo o autuado abster-se de praticar a conduta acima descrita; d) Envie-se cópia desta Decisão à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – PRODEMAPH, para as providências que julgar pertinentes.



DECISÃO/SEMMAS N° 24/2013 Processo n° 2013/4933/6208/00098 Autuada: RAFAELA MAGALHÃES BASTOS - ME (CABARÉ DA LEILA) Assunto: Auto de Interdição n° 004373 e Auto de Infração n° 05603 a) Mantenho o Auto de Interdição n° 004373 até que sejam sanadas as irregularidades que ensejaram sua lavratura; b) Mantenho o Auto de Infração n° 05603, na sua integralidade fixando multa no valor de 60 (sessenta) UFMs pelo cometimento da infração prevista no arts. 137, inciso XI do Código Ambiental do Município. c) Determino ao DEFIS para que proceda à notificação do Autuado para dar ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de recurso ao COMDEMA, e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da multa, conforme dispõe o art. 151, V, da Lei nº. 605/2001, fazendo-se prova do recolhimento da multa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a finalização do prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo das demais cominações legais, devendo o autuado abster-se de praticar a conduta acima descrita; d) Envie-se cópia desta Decisão à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – PRODEMAPH, para as providências que julgar pertinentes.



DECISÃO/SEMMAS N° 25/2013 Processo n° 2013/4933/6208/00103 Autuada: WANDYN BAR LTDA. Assunto: Auto de Interdição n. 002703 e Auto de Infração n° 05907 a) Mantenho o Auto de Interdição n° 002703 até que sejam sanadas as irregularidades que ensejaram sua lavratura; b) Mantenho o Auto de Infração n° 05907, na sua integralidade fixando multa no valor de 180 (cento e oitenta) UFMs pelo cometimento da infração prevista no arts. 137, inciso XI do Código Ambiental do Município. c) Determino ao DEFIS para que proceda à notificação do Autuado para dar ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de recurso ao COMDEMA, e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da multa, conforme dispõe o art. 151, V, da Lei nº. 605/2001, fazendo-se prova do recolhimento da multa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a finalização do prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo das demais cominações legais, devendo o autuado abster-se de praticar a conduta acima descrita; d) Envie-se cópia desta Decisão à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – PRODEMAPH, para as providências que julgar pertinentes.




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DECISÃO/SEMMAS N° 26/2013 Processo n° 2013/4933/6208/00106 Autuada: L. DO S. M. RIBEIRO PROMOÇÕES E EVENTOS - ME Assunto: Auto de Interdição n° 001049 e Auto de Infração n° 003947 a) Mantenho o Auto de Interdição n° 001049 até que sejam sanadas as irregularidades que ensejaram sua lavratura; b) Mantenho o Auto de Infração n° 003947, na sua integralidade fixando multa no valor de 250 (duzentas e cinqüenta) UFMs pelo cometimento da infração prevista no arts. 137, inciso XI do Código Ambiental do Município. c) Determino ao DEFIS para que proceda à notificação do Autuado para dar ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de recurso ao COMDEMA, e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da multa, conforme dispõe o art. 151, V, da Lei nº. 605/2001, fazendo-se prova do recolhimento da multa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a finalização do prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo das demais cominações legais, devendo o autuado abster-se de praticar a conduta acima descrita; d) Envie-se cópia desta Decisão à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – PRODEMAPH, para as providências que julgar pertinentes.



DECISÃO/SEMMAS N° 27/2013 Processo nº 2013/4933/6208/00097 Autuado: M CAVALCANTE COSTA – DAMA DA NOITE Assunto: Auto de Infração nº 003948 a) Mantenho o Auto de Infração nº 003948, considerando as circunstâncias agravantes presentes no caso, na sua integralidade, fixando a multa no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFMs, em vista do princípio da proporcionalidade que consiste na ponderação entre a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. O dano ambiental praticado encontra-se previsto no Art. 137, inciso XI da Lei Nº. 605/2001- Código Ambiental do Município de Manaus; b) b) Determino ao DEFIS que proceda à notificação do autuado para dar-lhe ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do recurso ao COMDEMA e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da multa, conforme dispõe o art. 151, V, da Lei Nº 605/2001, fazendo-se prova do recolhimento da multa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a finalização do prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo das demais cominações legais, devendo o autuado abster-se de praticar a conduta acima descrita; d) Envie-se cópia desta Decisão à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – PRODEMAPH, para as providências que julgar pertinentes.



DECISÃO/SEMMAS N° 28/2013 Processo nº 2013/4933/6208/00117 Autuado: RAIMUNDO LEITE DA SILVA-ME -POINT DO LEITE Assunto: Auto de Infração nº 05660 e Auto de Interdição n° 004259 a) Mantenho o Auto de Infração n° 003946, na sua integralidade, face os argumentos jurídicos declinados no Parecer n° 78/2013 ASJUR/SEMMAS, o qual fica fazendo parte integrante desta Decisão independente de transcrição, fixando a multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM’s tendo em vista em vista o Princípio da Proporcionalidade que consiste na ponderação entre a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Os danos ambientais praticados encontram-se previstos no Art. 137, inciso XI, da Lei n° 605/2001; b) Mantenho o Auto de Interdição N° 004259 até que se proceda à devida regularização do estabelecimento perante esta SEMMAS; c) Determino ao DEFIS que proceda à notificação do autuado para dar-lhe ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do recurso ao COMDEMA e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da multa, conforme dispõe o art. 151, V, da Lei Nº. 605/2001, fazendo-se prova do recolhimento da multa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a finalização do prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo das demais cominações legais, devendo o autuado abster-se de praticar a conduta acima descrita; d) Envie-se cópia desta Decisão à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – PRODEMAPH, para as providências que julgar pertinentes.



SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

PORTARIA Nº 018/2013 – GS/SEMDEJ

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação vigente, considerando o Art. 3º do Decreto n° 1.441/2012.

R E S O L V E

Art. 1º - CONCEDER, Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Unidade Gestora 110101 – GABINETE CIVIL, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme anexo único desta Portaria.

Art.2. A descentralização de que trata esta portaria tem como objeto a aquisição de passagens aéreas, a fim de incentivar os atletas a representarem o Município de Manaus em competições, e que será realizada pela UG Nº 110101 - Gabinete Civil.

Art.3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01 de março de 2013.

Anexo único da Portaria n° 018/2013-GS/Semdej Nº F SF P A ND FR R$ 01 27 812 1002 2008 339032 100 200.000,00

Nº Sequência Ordinal da Programação de Trabalho Descentralizada. Códigos: F: Função SF: Subfunção P: Programa A: Ação ND: Natureza de Despesa FR: Fonte de Recurso

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



19

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

ERRATA ERRATA da Ata nº. 014/2012 referente ao Pregão nº. 014/2012, publicada no DOM em 04 de julho de 2012 na Edição de 2962. NO LOTE I, ONDE SE LÊ:

09

BOTA DE SEGURANÇA, tipo botina, de elástico raspa, confeccionado em vaqueta hidrofugada curtida ao cromo, palmilha de montagem de não tecido fixada pelo sistema strobel, com bico de aço, ilhós e solado de poliuretano bidensidade injetado direto no cabedal, tamanho 44, produto em conformidade com as normas técnicas NBR 12.594 e EN 344.

PAR 120 FUJIWARA R$ 35,00

10

BOTA DE SEGURANÇA, tipo botina, de elástico raspa, confeccionado em vaqueta hidrofugada curtida ao cromo, palmilha de montagem de não tecido fixada pelo sistema strobel, com bico em plástico pré-moldado, solado de borracha, resistente ao contato de alta temperatura, tamanho 37, produto em conformidade com as normas técnicas NBR 12.594 e EN 344.


LEIA-SE:

09



10



NO LOTE II, ONDE SE LÊ:

07


UN 210 FUJIWARA R$ 30,75

10



49

ESCADA, em fibra de vidro, extensiva, de aproximadamente 5,45m de altura fechada e 9,95m (esticada), com 32 degraus, antiderrapantes, travamento na extensão, sapatas de borracha, fabricada segundo a Norma Brasileira NBR 13.430.

UN 02 ESCARFORTE R$ 392,50

LEIA-SE:

07



10



49

ESCADA, em fibra de vidro, extensiva, de aproximadamente 5,45m de altura fechada e 9,95m (esticada), com 32 degraus, antiderrapantes, travamento na extensão, sapatas de borracha, fabricada segundo a Norma Brasileira NBR 13.430.

UN 02 ESCARFORTE R$ 392,25

Manaus, 19 de março de 2013


20

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Contrato nº 004/2013- MANAUSTRANS, celebrado em 01/03/2013. 2.PARTES: Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito – MANAUSTRANS e PRINTSILVA GRAFICA EDITORA IND. E COM. DE EMBALAGENS DE PAPEIS LTDA. 3.OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de material gráfico – Talonários de Auto de Infração de Trânsito para suprir as necessidades do MANAUSTRANS. 4.VALOR: O valor estimativo do Contrato importa a quantia de R$ 178.800,00 (Cento e setenta e oito mil e oitocentos reais). 5.PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato foram parcialmente empenhadas sob o n. 2013NE00136, datada de 01/02/2013, no valor de R$ 74.500,00 (Setenta e quatro mil e quinhentos reais) à conta da seguinte rubrica orçamentária: Unidade Orçamentária: 50200; Programa de Trabalho: 15.451.1023.3044.0000; Natureza da Despesa: 33903063; Fonte de Recursos: 02100000. O saldo remanescente será empenhado nos meses subseqüentes. 6.VIGÊNCIA: o presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura. 7.FUNDAMENTO LEGAL: Este Contrato decorre da Ata de Registro de Preços nº 002/2012- MANAUSTRANS, Pregão Presencial nº 071/2012 – CML/PM, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº. 2013/13608/13625/0026-MANAUSTRANS, sob o amparo da Lei Federal nº 8.666/93.


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Nº 0965

O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO - MANAUSTRANS, Entidade Executiva de Trânsito do Município de Manaus, consoante Lei Municipal n.º 1.508, de 21-09-10,

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o fracasso na tentativa de entrega de

notificações de infrações de trânsito através correspondência postal registrada com “aviso de recebimento”;

Considerando o princípio constitucional do contraditório; NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas com os

veículos de propriedade dos abaixo nominados, conforme discriminação respectiva, devendo as partes mencionadas efetivarem a apresentação do condutor infrator, bem como, a Defesa de Autuação, no prazo legal.

A não apresentação do Condutor importará em considerar-se o proprietário do veículo como responsável pela infração.

Nome Placa Auto Código Multa

Data Infração

Data Emissão da Notificação

1. ADAILTON SALES DA SILVA JXC-2431 AK00341418 703-0/1 19/02/2013 06/03/2013 2. ADILSON DE SOUZA MORAES JXB-9107 AK00347003 554-1/6 24/02/2013 08/03/2013 3. ADILSON LUIS CARDOSO FARIAS JXO-7100 AK00318797 545-2/1 20/02/2013 02/03/2013 4. ADRIA YARED SADALA NOX-5688 AJ00280055 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 5. ADSONN FERREIRA DA SILVA ME JXS-2874 AK00341718 548-7/0 19/02/2013 06/03/2013 6. AIRTO DONIZETE DOS SANTOS NPA-6316 AJ00278849 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 7. AIRTON SARAIVA DE MELLO JWL-1549 AK00341291 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 8. ALBUQUERQUE MELLO & CIA LTDA ME JXM-1444 AK00345036 736-6/2 20/02/2013 02/03/2013 9. ALESSANDRA MARTINS CORREA NOX-0004 AK00340839 548-7/0 19/02/2013 06/03/2013 10. ALLAN FALCAO DE OLIVEIRA JXT-6877 AJ00280057 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 11. ALUYLSON AVILA DA SILVA NOM-8574 AK00341898 548-7/0 18/02/2013 06/03/2013 12. ALZIRA ALVES DA SILVA CORREIA JWS-0963 AK00343117 548-7/0 22/02/2013 07/03/2013 13. AMARILDO FERREIRA DE SOUZA JWL-8421 AJ00279495 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 14. AMELIA MOURA DE SOUSA NON-6458 AK00346471 548-7/0 23/02/2013 08/03/2013 15. ANA CLAUDIA DE SOUZA BORDALLO JXL-6568 AK00340741 538-0/0 20/02/2013 07/03/2013 16. ANA DE BRITO RIBEIRO JXL-3304 AK00343534 736-6/2 24/02/2013 08/03/2013


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17. ANAZILDO SANTOS DA SILVA JWY-1660 AK00332295 605-0/1 15/02/2013 06/03/2013 18. ANDERSON ADRIANO A FERREIRA JWU-1461 AJ00280092 746-3/0 24/02/2013 04/03/2013 19. ANDERSON RICARDO DE SOUZA BENCHIMOL NOJ-4018 AK00346358 605-0/1 20/02/2013 01/03/2013 20. ANDRE MIGUEL BRITES JWT-6311 AK00319612 555-0/0 20/02/2013 02/03/2013 21. ANDRE ROJAS SALVIONI JXN-5195 AK00343453 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 22. ANTENOR GRANGEIRO DOS SANTOS KIA-6384 AK00343108 548-7/0 20/02/2013 06/03/2013 23. ANTONIO CARLOS DA COSTA BARBOSA JXW-9098 AK00334820 541-0/0 20/02/2013 06/03/2013 24. ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA JWO-2692 AJ00277415 745-5/0 14/02/2013 22/02/2013 25. ARI CLEBER FONSECA REZENDE JXA-7553 AK00342221 548-7/0 18/02/2013 06/03/2013 26. ARTHUR DE SOUZA RANGEL NOK-2319 AJ00279691 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 27. ARY GOMES DA SILVA JWQ-3295 AK00342214 545-2/1 15/02/2013 06/03/2013 28. BRUNO GARCIA DA ROCHA JWT-8154 AK00341798 554-1/1 25/02/2013 09/03/2013 29. CARLOS AUGUSTO DA SILVA NUNES JXK-8656 AJ00279393 567-3/2 21/02/2013 04/03/2013 30. CARLOS CRISTIANO FELIX OAK-8870 AK00340795 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 31. CELIO DO CARMO MORAES GMM-7105 AK00335227 518-5/1 18/02/2013 02/03/2013 32. CELIO PORTO GOMES OAE-4708 AK00345118 555-0/0 22/02/2013 02/03/2013 33. CELSO DE SOUZA OLIVEIRA NOK-5425 AK00344051 554-1/1 25/02/2013 08/03/2013 34. CESAR FABRIZIO FERREIRA DE LIMA JWQ-2245 AJ00279958 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 35. CLAUDIO NORONHA FELICIO JXM-4513 AJ00278908 605-0/3 19/02/2013 04/03/2013 36. COENCIL COM IMP E EXP LTDA NPB-5250 AK00331650 548-7/0 14/02/2013 05/03/2013 37. CRYSTHIANE CASSIANO D DE FARIAS JXJ-2377 AK00346357 605-0/1 20/02/2013 01/03/2013 38. DANIEL BERG DA CUNHA OLIVEIRA JXR-4032 AK00329804 704-8/1 20/02/2013 02/03/2013 39. DANIEL RIBEIRO CHAVES JXN-3753 AK00345174 599-1/0 21/02/2013 02/03/2013 40. DANIELA WARD SA NOI-2210 AK00345968 736-6/2 21/02/2013 02/03/2013 41. DARIO DONZA CORREA NOO-9918 AJ00278666 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 42. DAVILA MARIA RIBEIRO TOMAZ NOL-9854 AK00341847 518-5/2 21/02/2013 07/03/2013 43. DIKSON PEREIRA MACEDO JWV-3481 AK00342889 703-0/1 20/02/2013 06/03/2013 44. DIKSON PEREIRA MACEDO JWV-3481 AK00342787 736-6/2 20/02/2013 07/03/2013 45. DIKSON PEREIRA MACEDO JWV-3481 AK00342788 703-0/1 20/02/2013 07/03/2013 46. DIKSON PEREIRA MACEDO JWV-3481 AK00342789 573-8/0 20/02/2013 07/03/2013 47. DIKSON PEREIRA MACEDO JWV-3481 AK00342790 521-5/2 20/02/2013 07/03/2013 48. DIKSON PEREIRA MACEDO JWV-3481 AK00342791 546-0/0 20/02/2013 07/03/2013 49. DIKSON PEREIRA MACEDO JWV-3481 AK00342792 583-5/0 20/02/2013 07/03/2013 50. DISTRIB DE BEBIDAS FERGUEDES LTDA NOL-2872 AK00326991 573-8/0 22/02/2013 09/03/2013 51. DORILENE SALES DA SILVA NOU-8679 AK00340937 704-8/1 15/02/2013 05/03/2013 52. DORILENE SALES DA SILVA NOU-8679 AK00340938 707-2/2 15/02/2013 05/03/2013 53. DORILENE SALES DA SILVA NOU-8679 AK00340939 685-8/0 15/02/2013 05/03/2013 54. DORISDAY ALVES RODRIGUES JWY-5648 AK00340846 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 55. EDEN MEDEIROS NEGREIROS NOQ-5624 AK00312316 581-9/1 18/02/2013 02/03/2013 56. EDILSON MONTEIRO MARRUCHE JXL-2003 AK00344507 554-1/1 26/02/2013 09/03/2013 57. EDMILSON MAGALHAES IMBIRIBA JXR-4399 AK00342670 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 58. EDNARDO DE SOUZA SILVEIRA NOK-6117 AK00309941 555-0/0 22/02/2013 02/03/2013 59. EDNILDA NOGUEIRA DO NASCIMENTO JXF-4312 AK00341819 605-0/1 17/02/2013 05/03/2013 60. EDVAN DO NASCIMENTO JXJ-6596 AK00346419 605-0/1 19/02/2013 02/03/2013 61. ELIAS PAULO DE MOURA FILHO NOZ-3200 AJ00279987 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 62. ELIAS VALENTE DE MELO OAC-8737 AK00295180 554-1/6 26/02/2013 09/03/2013 63. ELIETE MARIA PEREIRA BELCHIOR NOI-2775 AJ00279511 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 64. EMERSON AMOEDO REIS JXE-9494 AK00323847 566-5/0 25/02/2013 07/03/2013 65. EMERSON DO CARMO MIRANDA JXY-6980 AJ00279087 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 66. ENZIO NOBRE MONTEIRO JWQ-6761 AK00334941 554-1/6 25/02/2013 08/03/2013 67. ERICO JONES ZUANI GOMES OAB-6049 AK00346958 704-8/1 22/02/2013 02/03/2013 68. EVILASIO VIEIRA LOPES JXO-0417 AK00342917 556-8/0 19/02/2013 06/03/2013 69. F M DOS SANTOS TEIXEIRA ME JXX-9123 AK00331180 736-6/2 22/02/2013 07/03/2013 70. FABIO LEANDRO DOMINGUES OAA-2368 AK00330985 704-8/1 20/02/2013 07/03/2013 71. FABIO MAIA PEREIRA NOM-6236 AK00346451 605-0/1 20/02/2013 02/03/2013 72. FABIO MOURA DE OLIVEIRA CABRAL JXL-6832 AJ00278941 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 73. FERNANDA CRISTINA M PEREIRA OAI-2279 AJ00279116 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 74. FERNANDA MATIAS DA SILVA NOZ-6429 AJ00279890 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 75. FERNANDO LEITAO WOLFF JXK-7691 AJ00279633 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 76. FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA JXR-1198 AK00340977 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 77. FLORA MANAUS COM E REP LTDA NOY-0106 AK00334254 545-2/1 24/02/2013 08/03/2013 78. FRANCINEIA KALISCH NOU-0459 AJ00279060 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 79. FRANCINEIA KALISCH NOU-0459 AK00253035 736-6/2 21/02/2013 07/03/2013 80. FRANCISCO EMILIANO DA SILVA OAJ-3767 AK00340942 548-7/0 15/02/2013 06/03/2013 81. FRANCISCO JOANES P DE PAIVA JUNIOR JXI-2268 AJ00279934 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 82. FRANCISCO LIRA DANTAS OAM-1569 AK00296447 604-1/2 15/02/2013 06/03/2013 83. FRANCISCO LOPES PEREIRA NOS-2116 AK00331946 545-2/5 15/02/2013 05/03/2013 84. FRANCISCO RIBEIRO SALDANHA NOS-2040 AK00341489 548-7/0 20/02/2013 07/03/2013 85. GEINER RAPOSO MEDEIROS - ME NOW-2025 AJ00278763 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 86. GERNILDO CORDOVIL MAIA JXR-7294 AJ00278747 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 87. GILMAR ANTONIO BOSCHI JUNIOR JWG-2851 AK00344205 555-0/0 25/02/2013 09/03/2013 88. GILMAR ESTEVES DE LIMA JWZ-8969 AJ00279192 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 89. GLEINEMBERG ALVES DE LIMA JXY-7274 AK00341338 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 90. HAGLES FERREIRA DOS SANTOS JXM-8814 AK00323290 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 91. HELIANE MARIA DE SOUZA P TUDA NOJ-7103 AJ00278857 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 92. HELOISA HELENA DA CONCEICAO CRUZ MZR-0149 AJ00278909 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 93. ICARO MAGNO FERNANDES VIEIRA NOW-3616 AJ00279497 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 94. INACIO BRAGA DE SOUZA JWK-6210 AK00343052 548-7/0 22/02/2013 07/03/2013 95. IRACEMA LEITE DAS NEVES JWX-4361 AK00312321 518-5/2 20/02/2013 02/03/2013 96. IRACEMA LEITE DAS NEVES JWX-4361 AK00312322 606-8/1 20/02/2013 02/03/2013 97. IRINEA VITAL BRITO NOY-4074 AK00341778 555-0/0 20/02/2013 06/03/2013 98. IRIS BARBARA CORDEIRO DA SILVA NPA-7216 AK00340358 555-0/0 18/02/2013 06/03/2013 99. ISRAEL CARVALHO MARTINS OAN-9848 AK00345713 723-4/0 25/02/2013 08/03/2013 100. IVAN CARLOS FREIRES DE LIMA OAD-4098 AK00342877 707-2/2 20/02/2013 07/03/2013 101. IVAN CARLOS FREIRES DE LIMA OAD-4098 AK00342878 704-8/1 20/02/2013 07/03/2013 102. IVAN CARLOS FREIRES DE LIMA OAD-4098 AK00342879 685-8/0 20/02/2013 07/03/2013 103. IVANILDO FREITAS DA SILVA JWT-9367 AK00329976 736-6/2 18/02/2013 02/03/2013 104. IZAIRDE PEREIRA DE MELO NOO-8065 AK00300031 704-8/1 17/02/2013 02/03/2013 105. JAMILDES BATISTA DOS SANTOS NPA-4836 AK00341965 704-8/1 18/02/2013 06/03/2013 106. JESUS DE NAZARE MARQUES JXN-6976 AJ00278807 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 107. JOAO BOSCO ARAUJO DOS SANTOS JXN-6768 AJ00280113 746-3/0 24/02/2013 04/03/2013 108. JOAO MAURICIO N M DE LIMA JXI-3364 AJ00278919 605-0/3 19/02/2013 04/03/2013 109. JOAO PEDROSA DE MELO JWS-8026 AK00329813 605-0/2 22/02/2013 09/03/2013 110. JOAQUIM VIEIRA DA ROCHA NOS-0824 AK00289086 605-0/1 18/02/2013 06/03/2013 111. JOCELIO ARAUJO SILVA OAD-8070 AK00342711 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 112. JOEL TAITE CARVALHO JXP-1678 AK00340769 548-7/0 16/02/2013 05/03/2013 113. JONAS DE ANDRADE SANTANA JXW-4766 AK00286727 555-0/0 15/02/2013 06/03/2013 114. JONAS JOSE CARLOS SILVA JXQ-4239 AK00329431 707-2/2 18/02/2013 02/03/2013 115. JORGE FERREIRA DE SOUZA JXV-4521 AK00309935 555-0/0 21/02/2013 02/03/2013 116. JOSE AMAZONAS GOMES DE ALMEIDA OAL-8748 AK00254776 605-0/1 19/02/2013 06/03/2013 117. JOSE CLAUDIO RAMOS PONTES JXK-4887 AJ00279501 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 118. JOSE DE OLIVEIRA M FILHO JXM-6010 AK00344209 555-0/0 25/02/2013 09/03/2013 119. JOSE FLAUZINO SOARES JWH-1154 AJ00279866 605-0/3 23/02/2013 04/03/2013 120. JOSE RICARDO MORAO DE CARVALHO JXW-0395 AK00346669 605-0/1 23/02/2013 08/03/2013 121. JOSE RONALDO P DA SILVA JXN-0129 AJ00279790 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 122. JOSE THOME NETO Nov-8964 AK00345048 605-0/2 21/02/2013 02/03/2013 123. JULINEI PINHEIRO BRIAN OAE-3338 AK00335317 704-8/1 20/02/2013 02/03/2013 124. JULIO CESAR CISTO DA SILVA NBJ-5839 AK00340827 555-0/0 18/02/2013 06/03/2013 125. KEILA BARROSO FEITOSA JXL-2642 AK00342796 605-0/1 21/02/2013 07/03/2013 126. KELCYELEM DA SILVA E SILVA OAL-4897 AK00342669 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013

127. KSB TRANSPORTES E LOG LTDA JXW-3175 AK00335653 605-0/1 20/02/2013 02/03/2013 128. LEANDRA FELIZARDO DO CARMO JWW-1437 AK00342948 541-0/0 20/02/2013 07/03/2013 129. LIEGE DE ABREU CARVALHO JXH-0078 AJ00279427 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 130. LUANE PORTELA ROCHA NOZ-0063 AK00332294 605-0/1 15/02/2013 06/03/2013 131. LUCIANA BELEM DE SOUZA NOY-2943 AJ00278871 605-0/3 19/02/2013 04/03/2013 132. LUIS CARLOS JUSTINO NASCIMENTO NOI-5631 AK00341407 736-6/2 15/02/2013 06/03/2013 133. LUIZ CLAUDIO PEREZ PINTO JXM-3972 AK00335225 518-5/1 18/02/2013 02/03/2013 134. LUIZ HENRIQUE T DE ALBUQUERQUE JXO-7244 AJ00279631 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 135. LUIZ SILVA RAFAEL NOX-7368 AK00341859 556-8/0 15/02/2013 05/03/2013 136. LUROWI LTDA NOX-6145 AK00341885 548-7/0 18/02/2013 06/03/2013 137. M C COM E REPRES LTDA - EPP OAB-6400 AK00335483 736-6/2 21/02/2013 09/03/2013 138. MANOEL JOAO JAQUES SOARES Nov-3116 AJ00279659 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 139. MANOEL JOSE FERREIRA COSTA JXN-3300 AJ00278457 745-5/0 18/02/2013 22/02/2013 140. MANOEL JOSE FERREIRA COSTA JXN-3300 AJ00278466 745-5/0 18/02/2013 22/02/2013 141. MANOEL LIARTE DA SILVA JXF-0348 AK00342291 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 142. MANOEL MORTE DA COSTA JXJ-0659 AK00340766 605-0/1 14/02/2013 05/03/2013 143. MARCELO CORTEZ MENDES NOW-3478 AK00340623 656-4/0 14/02/2013 05/03/2013 144. MARCILENE DE ALMEIDA PORTO JXM-0611 AK00341951 545-2/6 16/02/2013 06/03/2013 145. MARCIO ANGELO DE SOUZA ME JXF-2557 AK00340951 605-0/1 14/02/2013 05/03/2013 146. MARCIO GARCIA B FILHO JWU-2121 AK00333794 604-1/2 15/02/2013 05/03/2013 147. MARCO ANTONIO DE CARVALHO CARDOSO OAL-3046 AK00309920 605-0/1 20/02/2013 02/03/2013 148. MARCOS DA SILVA BENOLIEL JXF-2199 AJ00279830 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 149. MARCOS VENICIUS DE ASSUNCAO JWS-0796 AK00323841 541-0/0 22/02/2013 07/03/2013 150. MARIA ARLECY DA SILVA JXR-4336 AJ00278096 745-5/0 17/02/2013 22/02/2013 151. MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS JXJ-3940 AJ00278647 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 152. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA OAB-5639 AK00212591 704-8/1 20/02/2013 02/03/2013 153. MARIA DAS GRACAS VALENTE AMERICO NOJ-6737 AK00323530 555-0/0 15/02/2013 06/03/2013 154. MARIA DE NAZARE MARTINS NOJ-7954 AK00312184 555-0/0 20/02/2013 02/03/2013 155. MARIA DO P SOCORRO DA S BALIEIRO NOI-9973 AK00345685 585-1/2 21/02/2013 02/03/2013 156. MARIA DO PERPETUO S M DA COSTA OAM-3116 AK00341411 649-1/0 18/02/2013 06/03/2013 157. MARIA DO PERPETUO S MIRANDA JXS-3568 AK00341771 548-7/0 20/02/2013 07/03/2013 158. MARIA LIDIANE OLIVEIRA SILVA JXP-9022 AJ00278847 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 159. MARIA MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA JWX-3395 AK00341205 548-7/0 14/02/2013 05/03/2013 160. MARIA TACILDA DA SILVA MARQUES JXB-5252 AK00341026 548-7/0 15/02/2013 05/03/2013 161. MARILAC DOS SANTOS MAGALHAES JWS-8195 AK00346377 605-0/1 21/02/2013 02/03/2013 162. MARIVALDO VERAS DE MOURA JWY-4519 AK00329299 704-8/1 18/02/2013 02/03/2013 163. MARIVALDO VERAS DE MOURA JWY-4519 AK00329300 685-8/0 18/02/2013 02/03/2013 164. MARLON LOBO S MAIOR NOR-6906 AK00295157 554-1/6 20/02/2013 06/03/2013 165. MARTINHA DE QUEIROZ BARRETO NOK-6103 AK00341616 656-4/0 21/02/2013 07/03/2013 166. MAURILIO DOS SANTOS FRANCA NOS-9990 AK00341285 548-7/0 19/02/2013 06/03/2013 167. MICHELE CAVALCANTE AMARAL NOJ-3053 AK00311092 704-8/1 20/02/2013 02/03/2013 168. MINAS TRANSPORTES LTDA ME JXW-5122 AJ00279157 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 169. MIRIAM CELIA MACIEL DAS NEVES NOW-4999 AJ00279999 746-3/0 24/02/2013 04/03/2013 170. MIRIAM CELIA MACIEL DAS NEVES NOW-4999 AJ00280034 746-3/0 24/02/2013 04/03/2013 171. MIRLANDIA ARRUDA DE CASTRO JXR-1504 AK00342368 555-0/0 21/02/2013 07/03/2013 172. MOACIR CANGICA DE CARVALHO JXV-9021 AK00331849 554-1/5 15/02/2013 06/03/2013 173. MONIQUE P REIS DE LIMA JXP-1025 AK00341426 685-8/0 22/02/2013 08/03/2013 174. MONIQUE P REIS DE LIMA JXP-1025 AK00341427 704-8/1 22/02/2013 08/03/2013 175. MORIFARMA COMERCIAL LTDA JXN-6615 AJ00279878 746-3/0 23/02/2013 04/03/2013 176. N A DISTRIBUIDORA DE ALIM LTDA ME NOP-9120 AK00342237 548-7/0 19/02/2013 06/03/2013 177. NACAO RUBRO NEGRA COM CONF LT ME JXJ-3944 AK00309200 605-0/1 20/02/2013 02/03/2013 178. NICOLINO CAVALCANTE PALADINO NOZ-7939 AK00296411 538-0/0 14/02/2013 05/03/2013 179. NUBIA RAMOS DA SILVA JXW-5746 AK00340649 736-6/2 19/02/2013 06/03/2013 180. ONDINA MARIA COSTA FERNANDES NOT-6743 AK00343340 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 181. ONOFRE NONATO DE BRITO JXP-7983 AK00334772 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 182. ORCIVAL SANTOS FILHO JTR-0725 AK00340356 540-1/0 14/02/2013 05/03/2013 183. PATRICK TAMBAY REIS DA SILVA HPB-0834 AJ00280048 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 184. PAULO AFONSO ALVES DA CRUZ NOI-2023 AK00323370 605-0/1 18/02/2013 05/03/2013 185. PAULO AFONSO ALVES DA CRUZ NOI-2023 AK00323370 704-8/1 18/02/2013 05/03/2013 186. PAULO BENTO MEIRELES VENCESLAU JXK-9910 AK00343337 573-8/0 21/02/2013 07/03/2013 187. PAULO CEZAR MENDONCA JXY-2162 AK00345695 704-8/1 21/02/2013 02/03/2013 188. PAULO DAS SILVA SANTOS NOM-8267 AJ00279611 605-0/3 22/02/2013 04/03/2013 189. PAULO DINIZ UCHOA OAB-0885 AK00340430 554-1/6 22/02/2013 07/03/2013 190. PAULO HENRIQUE A RODRIGUES JWM-7524 AJ00279244 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 191. PAULO JORGE CORREA MOTA JUNIOR OAO-7086 AK00341311 703-0/1 20/02/2013 07/03/2013 192. PEDRO GOMES DE SOUZA JXU-7911 AK00331171 554-1/5 16/02/2013 06/03/2013 193. PROMAP PROD DE MAD DO PARA LTDA NOL-3047 AJ00279605 567-3/2 22/02/2013 04/03/2013 194. RAQUEL SOUZA DE FIGUEIREDO OAK-7156 AJ00280023 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 195. REJEANE DIBO DANTAS NOX-1655 AK00333782 605-0/1 14/02/2013 05/03/2013 196. RENATO BULHOES GUIMARAES OAM-9579 AK00329453 704-8/1 19/02/2013 02/03/2013 197. RENILDA MARTINS BATISTA JXW-8608 AK00341870 548-7/0 16/02/2013 06/03/2013 198. RICARDO CAMPOS VIEIRA JWN-3958 AK00341367 548-7/0 14/02/2013 05/03/2013 199. ROBERTO EVANGELISTA R JUNIOR NOS-2260 AK00345897 546-0/0 19/02/2013 02/03/2013 200. ROBSON DA CRUZ SILVA NOS-4868 AK00342675 736-6/2 19/02/2013 06/03/2013 201. RODRIGO DE LUCENA RODRIGUES JXT-8831 AK00342916 556-8/0 19/02/2013 06/03/2013 202. RONALDO BEZERRA DA SILVA JXM-2775 AJ00278696 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 203. RONILDO SILVA DO NASCIMENTO JXL-6976 AK00340062 555-0/0 14/02/2013 05/03/2013 204. ROOSEVELT CAMELO PINTO NOY-4879 AK00335242 518-5/1 18/02/2013 02/03/2013 205. ROSANGELA ALVES DA SILVA NOJ-9860 AJ00279775 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 206. ROSILEIA BATISTA DE OLIVEIRA NON-1577 AJ00278480 746-3/0 18/02/2013 22/02/2013 207. ROSIVALDO BRAGA VALENTE JXL-7329 AJ00279388 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 208. RUSSELY GONCALVES DE AQUINO JXX-3011 AK00343520 519-3/0 21/02/2013 07/03/2013 209. SAMY ALVES DE LIMA JXK-7070 AK00254780 605-0/1 19/02/2013 06/03/2013 210. SANDRA COSTA DE SOUZA NOM-3319 AK00341645 604-1/2 22/02/2013 07/03/2013 211. SERGIO DOS SANTOS CALANDRINI NAT-9010 AK00332630 566-5/0 18/02/2013 06/03/2013 212. SHIRLEY GOMES SOARES JXF-7937 AK00341722 736-6/2 20/02/2013 07/03/2013 213. SILVIO RAIMUNDO ANDRADE SILVA NOP-2216 AK00329997 703-0/1 18/02/2013 02/03/2013 214. SUYEN SANTOS TABOSA DOS REIS NOW-2247 AJ00278722 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 215. TADEU SANTOS DA SILVA JXA-3024 AK00335230 656-4/0 18/02/2013 02/03/2013 216. TATIANE VIANA ANDRADE JWO-8261 AJ00279166 605-0/3 20/02/2013 04/03/2013 217. VANIA MARIA R DE CARVALHO GOMES JXF-9133 AJ00280118 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 218. VIVALDO COSTA SOARES JXK-3501 AK00332626 540-1/0 15/02/2013 06/03/2013 219. WALDEIR DA SILVA QUEIROZ OAM-7187 AK00340934 703-0/1 15/02/2013 05/03/2013 220. WALFREDO SERGIO DA COSTA FREITAS JWJ-1101 AJ00279241 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 221. WALTER RODRIGUES PEREIRA JUNIOR ALL-6673 AK00334787 554-1/1 25/02/2013 08/03/2013 222. WANDERLINO ARRUDA FILHO JXL-6913 AK00324874 538-0/0 15/02/2013 05/03/2013 223. WARLONEY DA SILVA E SILVA JXX-1791 AK00345697 704-8/1 22/02/2013 02/03/2013 224. WELINGTON FELICIANO COUTO NOP-1607 AK00340833 548-7/0 18/02/2013 06/03/2013 225. WELLINGTON GUIMARAES RODRIGUES JXE-1233 AK00341210 554-1/1 15/02/2013 05/03/2013 226. WILLYSON GOMES DE SOUZA JXG-0252 AJ00278914 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013



22


Nº 0966








Data Infração


1. A CAVALCANTE DE OLIVEIRA JWW-6097 AJ00278766 746-3/0 19/02/2013 04/03/2013 2. A L DE F BRAGA D DE SORVETES EPP OAK-1950 AJ00280112 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 3. A S COMERCIO DE CEREAIS LTDA NOJ-8326 AK00342571 545-2/1 25/02/2013 09/03/2013 4. A S COMERCIO DE CEREAIS LTDA JXP-4433 AK00342572 545-2/1 25/02/2013 09/03/2013 5. ABENILSON DE SOUZA FERNANDES OAG-8077 AK00335954 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 6. ABRAHAO LINCOLN DE LIMA FARIAS JWZ-8196 AJ00279324 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 7. ACLINILDA F DE SOUZA Nov-6950 AJ00278599 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 8. ADAILTON CHAVES DA SILVA JWQ-9652 AK00340717 548-7/0 15/02/2013 05/03/2013 9. ADAMOR DOS SANTOS BASTOS NOZ-2775 AK00341948 685-8/0 20/02/2013 07/03/2013 10. ADEMIR CORREA LIMA JUNIOR NOI-3092 AK00316123 538-0/0 19/02/2013 06/03/2013 11. ADRIANA LIMA DUARTE DE OLIVEIRA JXG-0538 AK00342779 736-6/2 20/02/2013 07/03/2013 12. ADRIANA RIBEIRO DE AGUIAR JWU-5521 AK00343045 548-7/0 25/02/2013 09/03/2013 13. ADRIEL BEZERRA VASCONCELOS JXX-5458 AJ00279785 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 14. AFONSO PINTO DE OLIVEIRA OAK-7806 AJ00278969 605-0/3 19/02/2013 04/03/2013 15. AGA MOVEIS COM VAREJ DE MO LTDA - ME OAG-1235 AK00343053 548-7/0 22/02/2013 07/03/2013 16. ALESSANDRO VIEGAS PINHEIRO JXR-5355 AJ00279299 746-3/0 21/02/2013 04/03/2013 17. ALEX FERNANDO PASCUALI JXH-7818 AK00319165 703-0/1 19/02/2013 02/03/2013 18. ALMERIO MELO DOS SANTOS OAH-6005 AK00345793 704-8/1 25/02/2013 08/03/2013 19. ALMIR ALVES DE CASTRO JWP-6974 AK00312186 555-0/0 20/02/2013 02/03/2013 20. ALTEMAR DOS SANTOS BINDA JWZ-3771 AK00329296 555-0/0 18/02/2013 02/03/2013 21. ALVERSON BENTES GOMES JWQ-4855 AJ00279948 746-3/0 23/02/2013 04/03/2013 22. AM LOG TRANSPORTE LTDA-ME NPA-8169 AJ00278775 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 23. AMARO REIS DOS SANTOS NOY-4688 AK00343214 545-2/1 25/02/2013 09/03/2013 24. AMAZ MOTO LOC E TRANSP LTDA NOW-9679 AK00335701 703-0/1 21/02/2013 09/03/2013 25. ANA CENIRA PEREIRA SOARES JXY-2205 AK00231839 736-6/2 20/02/2013 02/03/2013 26. ANA CLAUDIA ALVES FURTADO NOP-0829 AJ00279193 746-3/0 21/02/2013 04/03/2013 27. ANA CLAUDIA DA SILVA CARVALHO NOP-2868 AK00342211 545-2/1 15/02/2013 06/03/2013 28. ANA CLAUDIA SOUZA VERCOSA NOX-5456 AK00329741 704-8/1 21/02/2013 09/03/2013 29. ANA FREITAS ARAUJO JXQ-9673 AK00346444 518-5/1 22/02/2013 02/03/2013 30. ANA LUCIA SOUZA DA SILVA OAG-0089 AK00340847 548-7/0 19/02/2013 06/03/2013 31. ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUSA OAJ-6766 AK00341408 545-2/1 18/02/2013 06/03/2013 32. ANAUA AGROFLORESTAL C DE M LTDA NOY-2466 AJ00279266 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 33. ANDRE LUIZ DE SENA VIGA NPA-8870 AK00342664 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 34. ANDRE LUIZ NOLASCO LOPES NOJ-7489 AJ00279357 746-3/0 21/02/2013 04/03/2013 35. ANDRE VITAL BURITI DE MOURA JXM-7118 AK00343371 518-5/1 23/02/2013 08/03/2013 36. ANDREA GUEDES DE OLIVEIRA NOQ-1807 AK00344104 572-0/0 25/02/2013 09/03/2013 37. ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES NOP-3946 AK00330089 555-0/0 22/02/2013 07/03/2013 38. ANISIA SOARES DE AGUIAR NOU-8749 AK00342697 704-8/1 22/02/2013 08/03/2013 39. ANTONIA LUCIETE N DO NASCIMENTO JXK-9326 AK00294247 554-1/6 24/02/2013 08/03/2013 40. ANTONIO AUDENEI PEREIRA DA SILVA NOT-5268 AK00340730 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 41. ANTONIO BARBOSA CAMPOS JWU-0266 AJ00280044 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 42. ANTONIO FILGUEIRA DA SILVA JWF-2152 AK00329329 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 43. ANTONIO JAMES DA SILVA JWZ-2343 AJ00278627 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 44. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES JTU-3078 AJ00278964 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 45. ANTONIO LUCIVALDO ARRUDA OLIVEIRA JWT-4761 AK00312893 703-0/1 26/02/2013 09/03/2013 46. ANTONIO LUCIVALDO ARRUDA OLIVEIRA JWT-4761 AK00312893 704-8/1 26/02/2013 09/03/2013 47. ANTONIO LUIS MATIAS DE SOUSA NOT-4937 AJ00279656 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 48. ANTONIO LUIS MUNIZ JXO-6110 AJ00279092 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 49. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA JXM-4913 AK00343389 685-8/0 26/02/2013 09/03/2013 50. ARETHA KANAWATI DE FIGUEIREDO LIMA LKK-2442 AK00340781 548-7/0 16/02/2013 05/03/2013 51. ARILENE CALACO SALES OAB-6427 AK00329676 605-0/1 22/02/2013 09/03/2013 52. ARINALDO ALEXANDRE DA S MATA NPA-8198 AK00340365 549-5/0 19/02/2013 06/03/2013 53. ARIVALDO MARIANO MONTEIRO NOV-0004 AK00333322 548-7/0 23/02/2013 08/03/2013 54. ARTCIMENTO LTDA-EPP NOQ-3126 AJ00279452 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 55. ARTHUR DE BRITO ALENCAR CAVALCANTE NOK-6862 AK00333847 605-0/1 22/02/2013 08/03/2013 56. ASSOC DOS PAIS DE CRIA C DO ES AM JXX-9465 AK00342826 555-0/0 25/02/2013 08/03/2013 57. AURELIO MARINHO GIRAO NPB-4945 AK00343153 605-0/1 22/02/2013 08/03/2013 58. B F AVELINO ME NOO-0708 AK00345978 737-4/0 26/02/2013 09/03/2013 59. BARRASUL CONSTRUCOES LTDA OAM-3666 AK00342410 605-0/1 22/02/2013 07/03/2013 60. BEL BRASIL ENGENHARIA LTDA ME OAA-3005 AK00344207 555-0/0 25/02/2013 09/03/2013 61. BERENICE DOS SANTOS CAVALCANTE NOI-3462 AK00310983 704-8/1 26/02/2013 09/03/2013 62. BERNADETE MARTA DA SILVA JXM-4681 AK00321021 555-0/0 25/02/2013 08/03/2013 63. BONFIM LIMA DOS SANTOS NOO-2080 AJ00279986 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 64. CABRAL M E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C JXV-0808 AK00309393 736-6/2 25/02/2013 08/03/2013 65. CAIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA NOJ-0187 AK00323435 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 66. CARDISE V COSTA NOY-7329 AK00342833 555-0/0 26/02/2013 09/03/2013 67. CARLISON CRISOSTOMO DE SOUZA NOL-2836 AK00329161 599-1/0 18/02/2013 02/03/2013 68. CARLOS ADRIANO DE SOUZA EUGENIO JXM-9574 AK00308909 599-1/0 25/02/2013 08/03/2013 69. CARLOS ALBERTO NONATO NOJ-6053 AK00345977 605-0/1 26/02/2013 09/03/2013 70. CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDA NOY-0688 AK00312360 736-6/2 18/02/2013 02/03/2013 71. CARLOS EVANDRO FREITAS DE AMORIM NPB-1648 AK00336001 519-3/0 25/02/2013 09/03/2013 72. CARLOS ILAS FRANCO DA SILVA JXM-9389 AK00342374 555-0/0 25/02/2013 08/03/2013 73. CECILIA RAMOS DA MOTA JWP-3613 AK00332976 555-0/0 21/02/2013 07/03/2013 74. CELI SATIKO TANAKA JXB-5697 AJ00279911 746-3/0 23/02/2013 04/03/2013 75. CELIANA LEANDRO DA SILVA JXW-4985 AJ00279386 605-0/3 21/02/2013 04/03/2013 76. CESAR HENRIQUE GOERSCH ANDRADE NOT-2480 AK00320342 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 77. CHARLES CHAGAS GOMES DA SILVA NOW-6309 AK00302654 583-5/0 21/02/2013 07/03/2013 78. CHARLES FERREIRA XAVIER OAG-9745 AK00340572 605-0/1 15/02/2013 05/03/2013

79. CHARLES JORDAM VIEIRA NUNES JXW-3400 AK00341790 554-1/1 25/02/2013 09/03/2013 80. CIDOMAR NERES CHAUL JXY-6455 AK00343621 548-7/0 26/02/2013 09/03/2013 81. CLAUDIA ADRIANA MAR DANTAS JXR-3631 AK00345556 656-4/0 22/02/2013 02/03/2013 82. CLAUDIA REIS DA SILVA JXU-2706 AK00332650 555-0/0 23/02/2013 08/03/2013 83. CLEIDE MARIA PEREIRA DOS REIS JWG-2416 AK00341708 562-2/2 17/02/2013 05/03/2013 84. CLEIDE MARIA PEREIRA DOS REIS JWG-2416 AK00341709 605-0/1 17/02/2013 05/03/2013 85. CLEOMIR MOREIRA REGO NOO-4718 AJ00279725 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 86. CLEYTON MILERIO DE SOUZA NOO-9086 AJ00279888 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 87. CLIOMAR DE SOUZA VERAS JXQ-2182 AK00343351 736-6/2 21/02/2013 07/03/2013 88. CONSTRUTORA CAPITAL S/A JHS-8950 AK00308563 736-6/2 15/02/2013 26/02/2013 89. CONTMAIS SERV CONTABEIS LTDA-ME JXV-5653 AK00333615 545-2/5 22/02/2013 08/03/2013 90. CRISTIANO MENNA B BROGLIO NOJ-0494 AK00332933 518-5/1 19/02/2013 06/03/2013 91. CRISTINA DE OLIVEIRA BENTES JXX-8132 AK00332942 554-1/5 19/02/2013 06/03/2013 92. CRISTINA DE OLIVEIRA BENTES JXX-8132 AK00342074 736-6/2 21/02/2013 07/03/2013 93. CRISTOVAM HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA JXT-0432 AK00329837 605-0/1 24/02/2013 09/03/2013 94. CUSTODIO T DE QUEIROZ FORTES NOR-2259 AK00342405 704-8/1 15/02/2013 06/03/2013 95. DANIEL ARAUJO TORRES JXY-8301 AK00342865 540-1/0 19/02/2013 06/03/2013 96. DANIEL ARAUJO TORRES JXY-8301 AK00342866 521-5/2 19/02/2013 06/03/2013 97. DANIELLE ARAUJO DO NASCIMENTO JXL-9316 AK00329342 519-3/0 25/02/2013 09/03/2013 98. DARCILENE LEAO WANZELER JXI-0971 AK00335496 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 99. DAVID SERGIO SODER TASSO NON-0263 AJ00279100 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 100. DEBORA REGINA MARQUES SOARES JWW-8596 AJ00279813 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 101. DEISE DE SOUZA LOPES NOM-7603 AJ00279442 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 102. DEISE DE SOUZA LOPES JWS-3325 AJ00279514 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 103. DELTA MARIA LIMA DOS REIS OAD-2740 AK00341200 704-8/1 22/02/2013 08/03/2013 104. DENIO IVAURIO G DE FREITAS JXE-6801 AK00335004 601-7/4 19/02/2013 02/03/2013 105. DIEGO ROCHA NOBREGA OAI-5435 AK00316129 518-5/1 21/02/2013 07/03/2013 106. DISBAUTO IND E COM LTDA NOM-8405 AK00342820 548-7/0 22/02/2013 08/03/2013 107. DOMICES SIQUEIRA CERDEIRA NOZ-3274 AK00335583 545-2/1 26/02/2013 09/03/2013 108. DOMINGAS LOPES DE AMOEDO NOL-8023 AJ00279129 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 109. DORIANE ARAUJO DE ARRUDA JXU-2375 AJ00279132 567-3/2 20/02/2013 04/03/2013 110. DULCE MARIETA CRUZ OLIVEIRA OAL-8217 AJ00278856 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 111. DULCE MARIETA CRUZ OLIVEIRA OAL-8217 AJ00279083 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 112. DULCINEIDE PESSOA DA SILVA NPA-0857 AK00331850 552-5/0 15/02/2013 06/03/2013 113. E F A DE OLIVEIRA MOVEIS-ME JWT-6587 AK00318645 545-2/1 25/02/2013 08/03/2013 114. E V COM DE MAT DE LIMP E HIG LTDA OAM-0510 AJ00278674 746-3/0 19/02/2013 04/03/2013 115. EDILSON LUIS LIMA DE OLIVEIA JXY-9528 AK00332161 555-0/0 18/02/2013 05/03/2013 116. EDINALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES NOI-3746 AJ00279697 746-3/0 23/02/2013 04/03/2013 117. EDINALDO DE SOUZA MARQUES JWR-5173 AK00335612 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 118. EDNEY COSTA FONSECA JXX-3986 AK00289091 704-8/1 20/02/2013 06/03/2013 119. EDUARDO CESAR MOTA ARCOS OAB-9209 AJ00278728 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 120. ELI VAZ GUEDES JXF-0082 AK00332928 518-5/1 19/02/2013 06/03/2013 121. ELIANE SILVEIRA OLIMPIO OAB-5696 AK00332288 605-0/1 15/02/2013 06/03/2013 122. ELIAS PINTO DE SOUZA NOZ-4950 AK00343545 538-0/0 26/02/2013 09/03/2013 123. ELIAS RIBEIRO DE ALMEIDA NETO NOS-8690 AK00345559 545-2/1 25/02/2013 08/03/2013 124. ELIEZER DE QUEIROZ ARRAIS JXX-3416 AK00335300 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 125. ELIOENAY XAVIER DA COSTA NOR-4924 AK00336003 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 126. ELISSANDRA BARROS SOUZA JXW-7568 AK00343366 518-5/2 23/02/2013 08/03/2013 127. ELSON FERRO RIBEIRO OAA-4196 AK00344211 736-6/2 25/02/2013 09/03/2013 128. ELZILENE DA SILVA EPP OAO-5189 AK00335556 545-2/1 25/02/2013 09/03/2013 129. EMERSON JORGE ARAUJO GRANJA OAK-6548 AK00333621 554-1/1 25/02/2013 08/03/2013 130. EMERSON NOGUEIRA DE SOUZA JXV-2372 AK00341056 548-7/0 15/02/2013 05/03/2013 131. EMERSON SERRA DE SOUZA JWJ-2221 AK00310941 605-0/1 22/02/2013 09/03/2013 132. EMIDIO ROGERIO TAZOE NOP-6416 AK00343341 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 133. ERASMO RODRIGUES DE ALMEIDA JXN-8686 AK00342686 555-0/0 22/02/2013 08/03/2013 134. ERICKA LOPES BARBOSA NOX-6618 AK00329695 572-0/0 26/02/2013 09/03/2013 135. ERIVALDO FREIRE RODRIGUES JXB-5315 AK00335011 736-6/2 25/02/2013 09/03/2013 136. ERIVALDO RIOS GUIMARAES JXO-0768 AK00321022 555-0/0 25/02/2013 08/03/2013 137. EUGENIO FERREIRA CARVALHO NOP-9784 AK00212596 704-8/1 21/02/2013 09/03/2013 138. EUTIQUIO VIEIRA JXI-8488 AJ00278822 746-3/0 19/02/2013 04/03/2013 139. FABIANA DE OLIVEIRA L PEREIRA JWY-1600 AJ00279622 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 140. FABIO BOTELHO DE CARVALHO JWO-0863 AK00342695 559-2/0 22/02/2013 08/03/2013 141. FABIO MATTOS LIMA NOR-3223 AK00332291 605-0/1 15/02/2013 06/03/2013 142. FELIPE GOMES PINTO JWW-1024 AK00344213 555-0/0 26/02/2013 09/03/2013 143. FOX SEV DE ENG E COM DE MAT ELET LTDA-ME OAO-8486 AK00341421 736-6/2 20/02/2013 07/03/2013 144. FRANCILDA ALMEIDA DA SILVA JXW-2723 AK00306188 703-0/1 26/02/2013 09/03/2013 145. FRANCILDA ALMEIDA DA SILVA JXW-2723 AK00306189 704-8/1 26/02/2013 09/03/2013 146. FRANCISCA COSMA DO NASCIMENTO JXK-7173 AK00341436 555-0/0 25/02/2013 09/03/2013 147. FRANCISCA DE ABREU DA SILVA JXS-6021 AK00335955 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 148. FRANCISCA DE FATIMA M FRANKLIN NOT-0043 AK00329822 518-5/1 23/02/2013 09/03/2013 149. FRANCISCO ALEXANDRE G DA SILVA JXQ-5182 AK00308185 736-6/2 23/02/2013 08/03/2013 150. FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR NOJ-5487 AK00315869 703-0/1 25/02/2013 09/03/2013 151. FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR NOJ-5487 AK00315869 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 152. FRANCISCO CELSON U MARTINS JWY-6067 AK00346312 703-0/1 23/02/2013 08/03/2013 153. FRANCISCO CELSON U MARTINS JWY-6067 AK00346313 704-8/1 23/02/2013 08/03/2013 154. FRANCISCO CELSON U MARTINS JWY-6067 AK00345307 703-0/1 23/02/2013 08/03/2013 155. FRANCISCO CELSON U MARTINS JWY-6067 AK00345308 704-8/1 23/02/2013 08/03/2013 156. FRANCISCO CONRADO MENDES NPB-0580 AK00346043 649-1/0 21/02/2013 02/03/2013 157. FRANCISCO DAS CHAGAS L SOBRINHO OAL-3656 AJ00279722 746-3/0 23/02/2013 04/03/2013 158. FRANCISCO DE ASSIS A DE SOUSA NOU-4695 AJ00280095 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 159. FRANCISCO INACIO RODRIGUES OAE-9420 AK00334210 703-0/1 22/02/2013 08/03/2013 160. FRANCISCO JUNIO AMARAL DE HOLANDA NOI-6644 AK00346551 736-6/2 25/02/2013 08/03/2013 161. FRANCISCO RAMOS NETO NON-9714 AK00350009 736-6/2 18/02/2013 05/03/2013 162. FRANCISCO VIANA DO NASCIMENTO NOI-7186 AK00309078 554-1/6 24/02/2013 08/03/2013 163. FRANCO LINDEMBERG P DOS SANTOS JWQ-1334 AJ00280115 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 164. GERALDO DE AZEVEDO CASTRO JXO-0559 AK00309930 554-1/3 21/02/2013 02/03/2013 165. GERALDO DE AZEVEDO CASTRO JXO-0559 AK00104647 554-1/1 21/02/2013 02/03/2013 166. GERSON CAVALCANTE DE AZEVEDO JWL-4776 AK00331172 554-1/5 16/02/2013 06/03/2013 167. GIBION CONCEICAO DOS SANTOS OAG-9055 AJ00279543 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 168. GILCILANE PEREIRA DA SILVA NOU-8144 AK00290600 605-0/1 19/02/2013 02/03/2013 169. GILMAR LIMA DA SILVA JXW-3513 AK00343362 736-6/2 21/02/2013 07/03/2013 170. GILMARA GUEDES DE ANDRADE JXL-8801 AK00341990 555-0/0 23/02/2013 08/03/2013 171. GLACILENE BATISTA DA SILVA JXR-2435 AK00346663 563-0/0 22/02/2013 02/03/2013 172. GLAUCIA MARIA LEANDRO JXQ-4703 AJ00279938 567-3/2 23/02/2013 04/03/2013 173. GLEICE SOUZA DE MELO NPB-3488 AK00341617 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 174. GLICIA PEDRINA DE SOUZA PENALBER JXS-9242 AJ00278571 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 175. GUSTAVO MACHADO PEREIRA NOK-5134 AK00326394 572-0/0 18/02/2013 02/03/2013 176. GUTEMBERGUE FONTELES CRUZ JXT-2101 AJ00280093 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 177. HALLEYSON LIMA DA SILVA JWU-8657 AK00302657 555-0/0 21/02/2013 07/03/2013 178. HERSONEI DIAS BATISTA JXW-3460 AK00329829 736-6/2 23/02/2013 09/03/2013 179. HUELISON VIEIRA DE SOUSA JXW-7449 AK00306781 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 180. IGOR PORTELA GONCALVES JXG-5474 AJ00278944 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 181. ILMA VASCONCELOS LICATA JXS-9617 AK00334370 612-2/0 19/02/2013 06/03/2013 182. INDUSTRIA DE MAN EDI E EM LTDA NOP-6466 AK00346674 518-5/1 23/02/2013 08/03/2013 183. INDUSTRIA DE MAN EDI E EM LTDA NOP-6466 AK00346674 581-9/6 23/02/2013 08/03/2013 184. INGRACIA F NUNES NOW-9837 AJ00279423 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 185. INGRID SIMONE A DOS SANTOS OAD-1157 AJ00278528 745-5/0 16/02/2013 04/03/2013 186. IRIS NOGUEIRA DE MELO NOU-2077 AK00323282 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 187. ISELMA DA SILVA TEIXEIRA NOU-0913 AK00312892 736-6/2 21/02/2013 07/03/2013 188. ISRAEL DE AZEVEDO VIEIRA JXQ-0542 AK00345708 555-0/0 23/02/2013 08/03/2013


23

189. IVA CRISTINA PERES PEREIRA ME NPB-8228 AK00345050 736-6/2 25/02/2013 08/03/2013 190. J A RUBENS - ME NON-1415 AK00345225 555-0/0 22/02/2013 02/03/2013 191. J FARIA DOS SANTOS NOP-2297 AK00346446 736-6/2 22/02/2013 02/03/2013 192. J FARIA DOS SANTOS NOP-2297 AJ00278837 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 193. J G LIMA & CIA LTDA - ME JXJ-3373 AK00342835 548-7/0 26/02/2013 09/03/2013 194. J L M RAMALHO JOALHERIA-ME NOZ-5713 AK00343208 548-7/0 25/02/2013 08/03/2013 195. J M SIMPSON S FILHO OAD-2965 AK00329668 605-0/1 22/02/2013 09/03/2013 196. JACINTA ARAUJO FROTA-ME JXN-2962 AK00334789 555-0/0 25/02/2013 08/03/2013 197. JACQUELINE FIGUEREDO A LIMA JXE-4884 AK00334830 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 198. JADILSON FERREIRAV DE OLIVEIRA OAB-2588 AK00310982 704-8/1 26/02/2013 09/03/2013 199. JAIRO RODRIGUES MIRANDA NPA-6617 AJ00279226 746-3/0 21/02/2013 04/03/2013 200. JAIRTON LESTAO DOS SANTOS JXL-9672 AK00335309 704-8/1 19/02/2013 02/03/2013 201. JANEI NASCIMENTO CARDOSO OAK-6609 AK00331949 581-9/4 26/02/2013 09/03/2013 202. JANIO LIMA DE ALMEIDA NOQ-2905 AK00238741 656-4/0 18/02/2013 02/03/2013 203. JANNY MARY DA SILVA CAMARA JXW-5575 AJ00279008 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 204. JAVIER RICARDO TORRES SANCHEZ JXG-4338 AK00332581 539-8/0 21/02/2013 07/03/2013 205. JEAN CAMPELLO ROCHA NOJ-6298 AK00323377 538-0/0 25/02/2013 08/03/2013 206. JEFFERSON ARQUILAU DO N COSTA NPB-5936 AJ00278943 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 207. JEFFHERSON SIMAS CABRAL SILVA JWT-6678 AK00342882 703-0/1 20/02/2013 07/03/2013 208. JEMIMA SILVA DE PAULA NOX-9176 AJ00279059 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 209. JERRY MAX DE SOUZA LIMA OAG-7320 AK00336009 601-7/4 25/02/2013 09/03/2013 210. JOAO BATISTA GAMA NOK-1666 AK00333828 605-0/1 20/02/2013 07/03/2013 211. JOAO BATISTA LOPES GONCALVES NOU-0428 AJ00278868 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 212. JOAO BATISTA NOGUEIRA DE SOUSA NOL-7030 AJ00279300 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 213. JOAO BATISTA S DA SILVA JXR-0732 AJ00278882 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 214. JOAO CARLOS SATURNO LOURENCO OAD-7515 AK00345303 704-8/1 21/02/2013 02/03/2013 215. JOAO GONCALVES COSTA JXR-9838 AJ00279151 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 216. JOAO LUCIO BRAZ CORREA NOX-2998 AK00319177 585-1/2 25/02/2013 08/03/2013 217. JOAO LUCIO CARDOSO E S FEITOSA NOJ-7300 AK00345235 554-1/6 24/02/2013 08/03/2013 218. JOAO OTAVIO PAZ LYRA NOM-5037 AJ00279401 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 219. JOAQUINA SILVA DE ANDRADE NOQ-2804 AJ00278721 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 220. JOCILEIDE PACHECO DOS SANTOS JXQ-8234 AJ00279829 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 221. JONAS SABINO DA COSTA NOP-8942 AK00334845 555-0/0 25/02/2013 09/03/2013 222. JONNY ARAUJO PETILLO NOX-6160 AK00343279 704-8/1 22/02/2013 07/03/2013 223. JORGE CARLOS BARBOSA OAO-2707 AK00329618 704-8/1 21/02/2013 09/03/2013 224. JORGE RODRIGUES DIAS MMR-4380 AK00335554 548-7/0 25/02/2013 09/03/2013 225. JOSE ALVES CARVALHO JXB-1354 AK00334923 554-1/5 19/02/2013 06/03/2013 226. JOSE AMAURICO SIQUEIRA DA SILVA JXY-0769 AK00343150 538-0/0 25/02/2013 09/03/2013 227. JOSE ARTEILDE UCHOA DOS SANTOS NOI-9131 AK00335608 703-0/1 22/02/2013 09/03/2013 228. JOSE BARBOSA PINTO FILHO OAG-2010 AK00335007 574-6/1 21/02/2013 09/03/2013 229. JOSE DE MOURA BARROS JWF-3378 AK00329359 656-4/0 19/02/2013 02/03/2013 230. JOSE DE MOURA BARROS JWF-3378 AK00329353 656-4/0 18/02/2013 02/03/2013 231. JOSE JOCINEY BATISTA Nov-5797 AK00329452 703-0/1 19/02/2013 02/03/2013 232. JOSE MARIA DE BRITO ARL-9819 AK00343047 538-0/0 25/02/2013 09/03/2013 233. JOSE MARIO CAXIAS RODRIGUES OAM-3868 AK00343364 605-0/1 23/02/2013 08/03/2013 234. JOSE NUNES DA SILVA NOO-6532 AK00335952 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 235. JOSE PINHEIRO SOARES JXU-5395 AJ00279689 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 236. JOSE RIBAMAR CAMPOS JUNIOR NOT-5080 AJ00279964 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 237. JOSE ROBERTO DE BRITO SILVA OAO-8298 AJ00278736 746-3/0 19/02/2013 04/03/2013 238. JOSENIAS DUARTE DOS SANTOS OAN-6538 AK00333850 703-0/1 22/02/2013 08/03/2013 239. JOSIAS DA COSTA BRITO NOX-4080 AK00329611 603-3/0 19/02/2013 02/03/2013 240. JOSUE ALVES CARNEIRO JWW-6176 AJ00279760 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 241. JOSYNEIVA ALVES DE ALENCAR JXL-5714 AK00334421 555-0/0 16/02/2013 06/03/2013 242. JUNIOR COSTA DE OLIVEIRA NOR-1476 AK00343357 540-1/0 20/02/2013 07/03/2013 243. JUSCELINO NOGUEIRA NUNES JXH-1433 AK00323424 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 244. KARINA BARROSO MUNIZ NOP-2919 AK00310444 599-1/0 21/02/2013 09/03/2013 245. KATY ANN DE MATOS AQUINO NOQ-0956 AK00345115 545-2/1 21/02/2013 02/03/2013 246. KATY ANN DE MATOS AQUINO NOQ-0956 AK00345117 555-0/0 22/02/2013 02/03/2013 247. KEITTY REGINA BRITO CORDEIRO JXV-9963 AJ00279723 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 248. KLEBIA BELEZA DA SILVA NOK-1811 AK00318889 605-0/1 20/02/2013 02/03/2013 249. L OSSAMI ANDRADE-ME NOK-1406 AK00340533 518-5/1 22/02/2013 08/03/2013 250. LABORE VIA CONS ASSES E L ME NOQ-5595 AK00341758 554-1/1 20/02/2013 07/03/2013 251. LAZAROTTO COM E REP DE FERRAM LTDA NOL-5285 AK00342824 548-7/0 22/02/2013 08/03/2013 252. LEONARDO LIMA DE OLIVEIRA OAD-6670 AK00345610 605-0/1 26/02/2013 09/03/2013 253. LEONARDO LUCENA DE CASTRO NOR-4333 AJ00279783 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 254. LIETE DA SILVA COSTA JXR-4717 AK00289081 736-6/2 15/02/2013 05/03/2013 255. LOURIVAL MARTINIANO ARAUJO NOO-3090 AK00341899 538-0/0 19/02/2013 06/03/2013 256. LUBIA STELLA KUSSLER NOM-0874 AK00342943 538-0/0 20/02/2013 07/03/2013 257. LUCAS TEIXEIRA NOX-7384 AK00256342 554-1/5 24/02/2013 08/03/2013 258. LUCIANO DE QUEIROZ FARIAS JXT-7196 AK00342454 548-7/0 18/02/2013 06/03/2013 259. LUIZ CEZAR SILVA DOS SANTOS JWX-0356 AJ00278805 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 260. LUIZ CLAUDIO CATUNDA DE SOUZA NOR-5250 AJ00278955 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 261. LUIZ FERREIRA DE LIMA JXA-8882 AK00343760 548-7/0 25/02/2013 08/03/2013 262. LUIZ HENRIQUE BRAZ OAL-3506 AK00346034 599-1/0 20/02/2013 02/03/2013 263. LUZIA VIEIRA CARDOZO NPB-2275 AJ00279175 605-0/3 20/02/2013 04/03/2013 264. M D A LOPES SANTIAGO JXB-7233 AK00336004 707-2/1 25/02/2013 09/03/2013 265. M Q DE MAGALHAES-ME NAL-6000 AK00335490 736-6/2 25/02/2013 09/03/2013 266. M. ARAUJO CELANI JWV-7083 AK00340841 548-7/0 19/02/2013 06/03/2013 267. MAGNO NOGUEIRA DA SILVA NOK-3607 AK00341196 555-0/0 21/02/2013 07/03/2013 268. MAITE BATISTA BASTOS JXU-1497 AK00342665 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 269. MANOEL DO NASCIMENTO SILVA NOT-4384 AJ00278759 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 270. MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO NOQ-9456 AK00340779 656-4/0 16/02/2013 05/03/2013 271. MANOEL GOMES DIAS JWN-8275 AK00342762 518-5/1 19/02/2013 06/03/2013 272. MANOEL GOMES DIAS JWN-8275 AK00342762 736-6/2 19/02/2013 06/03/2013 273. MANOEL GOMES RIBEIRO JXP-8617 AK00333839 703-0/1 21/02/2013 07/03/2013 274. MANOEL LIMA DOS SANTOS OAH-4697 AK00313728 604-1/2 25/02/2013 08/03/2013 275. MANOEL LOUREIRO DO NASCIMENTO NOX-1090 AK00342925 605-0/1 20/02/2013 07/03/2013 276. MANUEL JORGE CARDOSO DE SA JWL-0673 AK00343016 548-7/0 22/02/2013 08/03/2013 277. MANUEL RAIMUNDO MARTINS OAO-1538 AJ00278947 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 278. MARCEL BRUNO P BRAGA JXJ-0236 AK00342705 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 279. MARCEL CORREA RIBEIRO NOS-2056 AJ00280104 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 280. MARCELO ALVES DA CRUZ JXU-4115 AK00332028 545-2/1 18/02/2013 06/03/2013 281. MARCIA DA SILVA DE ASSIS JWX-9414 AK00329843 736-6/2 24/02/2013 09/03/2013 282. MARCIO BELO DA SILVA JWU-9004 AJ00279109 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 283. MARCIO JOSE DE FREITAS PEREIRA NOK-0913 AK00318891 605-0/1 20/02/2013 02/03/2013 284. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JWI-2623 AK00324879 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 285. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JWI-2623 AK00341328 545-2/1 20/02/2013 07/03/2013 286. MARCOS BARROSO DE SOUZA LNS-4629 AK00322127 736-6/2 16/02/2013 06/03/2013 287. MARCOS ROBERTO SILVA LIMA OAA-7433 AK00341792 572-0/0 22/02/2013 07/03/2013 288. MARCOS VINICIUS MUNHOZ NOJ-1684 AK00333842 605-0/1 22/02/2013 08/03/2013 289. MARCOS VINICIUS P DA ENCARNACAO JXF-2159 AJ00278830 746-3/0 19/02/2013 04/03/2013 290. MARIA ANTONIA CANTO GOMES JXK-1195 AJ00279946 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 291. MARIA APARECIDA SOUZA DA CRUZ JWV-9137 AJ00278957 567-3/2 19/02/2013 04/03/2013 292. MARIA AUXILIADORA DE L SALGADO NON-3294 AK00342576 736-6/2 25/02/2013 09/03/2013 293. MARIA DA C PERES DE AZEVEDO JWR-5835 AJ00278764 747-1/0 19/02/2013 04/03/2013 294. MARIA DA CONCEICAO VIANA ME OAC-3816 AJ00279080 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 295. MARIA DA GLORIA RABELO NOW-0388 AK00321020 605-0/1 22/02/2013 08/03/2013 296. MARIA DA SAUDE BENTO DA SILVA JXX-5969 AK00290342 583-5/0 20/02/2013 02/03/2013 297. MARIA DAS GRACAS F DA COSTA NOO-2923 AK00345606 736-6/2 25/02/2013 08/03/2013 298. MARIA DE FATIMA DE S MACHADO ATN-3644 AK00308589 555-0/0 24/02/2013 08/03/2013

299. MARIA DE LOURDES LEAO DUARTE NOS-7927 AK00334938 554-1/6 22/02/2013 08/03/2013 300. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERNANDES OAA-9277 AK00342799 736-6/2 21/02/2013 07/03/2013 301. MARIA DO ROSARIO DE F GOMES JXJ-2584 AK00345792 545-2/1 25/02/2013 08/03/2013 302. MARIA DO SOCORRO DA S RODRIGUES KKV-1034 AK00331173 554-1/6 16/02/2013 06/03/2013 303. MARIA DO SOCORRO MELO VIANNA JXL-1202 AK00312336 736-6/2 21/02/2013 09/03/2013 304. MARIA DO SOCORRO RICARDO DA SILVA JWZ-6522 AJ00279745 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 305. MARIA DO SOCORRO SERAFIM GUEDES JWZ-5087 AK00343251 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 306. MARIA EDITE F DE OLIVEIRA JXX-0025 AK00329336 519-3/0 25/02/2013 09/03/2013 307. MARIA ELIETE TAVARES BARBOSA JWS-7113 AK00340930 518-5/1 15/02/2013 05/03/2013 308. MARIA EUNICE DE OLIVEIRA OAD-1210 AK00319126 555-0/0 22/02/2013 07/03/2013 309. MARIA FABIANA DA C RODRIGUES NOR-1949 AK00302656 736-6/2 21/02/2013 07/03/2013 310. MARIA FRANCINETE DE M MONTEIRO JXN-3822 AJ00279088 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 311. MARIA HELENA PEREIRA ALCANTARA NOW-6385 AK00345678 736-6/2 20/02/2013 02/03/2013 312. MARIA JOSE DA SILVA PIMENTEL OAM-5430 AK00341829 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 313. MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA JXE-8541 AK00346804 599-1/0 22/02/2013 07/03/2013 314. MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA JXE-8541 AK00346804 703-0/1 22/02/2013 07/03/2013 315. MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA JXE-8541 AK00346804 704-8/1 22/02/2013 07/03/2013 316. MARIA JOSILENE F TEIXEIRA NOJ-6013 AK00343345 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 317. MARIA LUIZA RODRIGUES DE MEDEIROS NOY-5558 AJ00278946 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 318. MARIA NAZARETH DA PENHA V MOTA JXQ-5004 AK00342089 545-2/1 22/02/2013 08/03/2013 319. MARIA SUELI GARCIA DE ALCANTARA NOM-2775 AK00329543 518-5/1 22/02/2013 09/03/2013 320. MARINALVA QUIRINO DA SILVA NOW-9714 AK00342321 554-1/1 22/02/2013 08/03/2013 321. MARIO GEORGE DE OLIVEIRA BRETA NON-3020 AK00340944 704-8/1 18/02/2013 06/03/2013 322. MARIO JORGE MARTINS DE SOUZA JWY-6286 AJ00279551 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 323. MARIO JORGE N DE ALEMIDA NOJ-5948 AK00341247 518-5/1 21/02/2013 07/03/2013 324. MARIO LUIZ DE CASTRO JWR-3203 AK00342325 545-2/1 22/02/2013 08/03/2013 325. MARIO MOTA DA SILVA NOQ-4677 AJ00279923 605-0/3 23/02/2013 04/03/2013 326. MARIO PASCOAL DE BRITO ROMANO JXO-9124 AJ00279486 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 327. MARLENE MARIA MOTA PIMENTEL NOO-5850 AK00296436 545-2/2 17/02/2013 05/03/2013 328. MARTHA NORMANDO PINTO OAI-8156 AK00334330 585-1/2 15/02/2013 06/03/2013 329. MAURICIO RAFAEL NOVAES DE ARAUJO NOL-5806 AK00312889 736-6/2 20/02/2013 06/03/2013 330. MELCKY FARIAS GOMES DA SILVA JXG-9832 AJ00279799 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 331. MERCOPAMPA DIST DE PROT ALIMENT LTDA Nov-8950 AK00329546 518-5/1 22/02/2013 09/03/2013 332. MICHELLE SOCORRO DA C BELTRAO JWM-6434 AK00345219 581-9/6 19/02/2013 02/03/2013 333. MIDIAS INTEGRADAS PUBLICIDADE L ME OAA-7219 AK00340945 540-1/0 15/02/2013 06/03/2013 334. MIRIAN BRITO DOS SANTOS NOM-8064 AK00343527 605-0/1 21/02/2013 07/03/2013 335. MOACIR PAIXAO PESSOA JWN-5448 AK00329328 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 336. MODESTO DARIO SANTA CRUZ JWL-2771 AK00335010 599-1/0 25/02/2013 09/03/2013 337. MODESTO DARIO SANTA CRUZ JWL-2771 AK00310948 604-1/2 25/02/2013 09/03/2013 338. MONICA AZIZE CARAM OAB-7557 AJ00279670 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 339. MULTITV BRASIL PRODUCOES VIDEO LTDA NOY-1075 AJ00278529 745-5/0 16/02/2013 04/03/2013 340. NAILE LADISLAU NAZARE JWS-9896 AK00344803 518-5/1 24/02/2013 08/03/2013 341. NATALINA FARIAS RIBEIRO OAI-3025 AK00342663 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 342. NELSON DOS SANTOS RIBEIRO OAB-6718 AJ00279040 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 343. NEUZA PICANCO DA CUNHA NOQ-5948 AJ00278564 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 344. NEW PLASTIC IND DE P DA AM LTDA JXX-9125 AK00308590 555-0/0 24/02/2013 08/03/2013 345. NILO GEBER FILHO JXX-5665 AK00318900 605-0/1 21/02/2013 02/03/2013 346. ONDINEI BALIEIRO MAIA JXW-0543 AJ00278625 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 347. ORLEANDRO THOME F RODRIGUES JXS-8386 AK00335371 703-0/1 23/02/2013 09/03/2013 348. OSEAS REIS DA COSTA JUNIOR JXS-1990 AK00341941 518-5/1 19/02/2013 06/03/2013 349. OSEIAS SILVA ALENCAR JXS-7754 AK00334255 554-1/6 24/02/2013 08/03/2013 350. OZEMILTOM CARDOSO DAMASCENO JXR-8434 AJ00279527 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 351. OZEMIR GOMES DE ARAUJO JXV-6214 AK00343043 540-1/0 23/02/2013 08/03/2013 352. P A VERAS JXQ-2423 AK00329694 736-6/2 26/02/2013 09/03/2013 353. P G TRANSPORTES ROD DE CARGAS LTDA NOK-8288 AK00341736 546-0/0 23/02/2013 08/03/2013 354. PAULO JEAN MONTEIRO MARQUES NOK-9904 AK00341895 548-7/0 18/02/2013 06/03/2013 355. PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA JWQ-0712 AK00346857 518-5/1 22/02/2013 02/03/2013 356. PEDRO PAULO DA SILVA NOY-3908 AK00346458 572-0/0 20/02/2013 02/03/2013 357. PEDRO SILVA DOS SANTOS JXT-0648 AK00329341 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 358. PONTES & LIMA LTDA OAH-3888 AJ00278783 746-3/0 19/02/2013 04/03/2013 359. R N GONCALVES JUNIOR LTDA OAC-4266 AK00345456 599-1/0 26/02/2013 08/03/2013 360. RAIMUNDA DE ARAUJO SILVA JXK-7863 AK00343257 538-0/0 21/02/2013 07/03/2013 361. RAIMUNDA IRINEIA DOS A MARTINS NOP-8166 AK00346707 572-0/0 25/02/2013 08/03/2013 362. RAIMUNDA NONATA S DE LIMA NOX-6280 AJ00279075 746-3/0 20/02/2013 04/03/2013 363. RAIMUNDA NONATA S DE LIMA NOX-6280 AJ00279081 746-3/0 20/02/2013 04/03/2013 364. RAIMUNDA QUEIROZ DOS SANTOS JXK-5532 AK00332027 545-2/5 18/02/2013 06/03/2013 365. RAIMUNDA R P DE OLIVEIRA NOO-5585 AJ00279439 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 366. RAIMUNDO F DE SOUZA NETO JXU-5297 AK00295175 554-1/6 25/02/2013 08/03/2013 367. RAIMUNDO FLAVIO DA SILVA LESSA JWU-2716 AK00346473 548-7/0 23/02/2013 08/03/2013 368. RAIMUNDO JORGE FERNANDES MARTINS JWX-2553 AK00346805 599-1/0 22/02/2013 07/03/2013 369. RAIMUNDO LEONIDIS CHOTT HPD-7901 AJ00279573 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 370. RAIMUNDO MONTEIRO RAMOS JXK-1045 AK00341499 555-0/0 25/02/2013 08/03/2013 371. RAIMUNDO NONATO DA C S FILHO OAH-0530 AK00341319 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 372. RAIMUNDO NONATO M NOGUEIRA CAK-5162 AK00334531 554-1/6 22/02/2013 08/03/2013 373. RAINES DANTAS ALENCAR NOS-3148 AK00345034 736-6/2 20/02/2013 02/03/2013 374. RAMIRES REP E COMER DE ESTIVAS LTDA NOS-7939 AK00326759 567-3/1 20/02/2013 02/03/2013 375. RAVITA COM E REPRESENTACOES LTDA NOR-8134 AK00343039 538-0/0 23/02/2013 08/03/2013 376. RAYOLANDA RAMOS MAGALHAES JXP-9434 AK00346691 555-0/0 26/02/2013 09/03/2013 377. REGINALDO SOARES LIMA JWZ-4825 AK00343218 555-0/0 25/02/2013 09/03/2013 378. REINALDO DOS SANTOS RIBEIRO NOZ-3073 AK00335587 704-8/1 26/02/2013 09/03/2013 379. REINALDO LOPES DA SILVA JXA-6653 AJ00279983 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 380. RENATA PRAIA MADURO NOI-9309 AJ00279459 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 381. RENISON NUNES MORAES OAL-5679 AK00343306 573-8/0 20/02/2013 06/03/2013 382. RICARDO F DA SILVA ME NOU-9097 AK00340468 555-0/0 18/02/2013 06/03/2013 383. RISOMAR MARTINS DE OLIVEIRA OAA-8896 AJ00278708 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 384. ROBERTA MARIA N CAVALCANTE JXN-4721 AK00311895 573-8/0 19/02/2013 02/03/2013 385. ROBERTO ALVES DA SILVA JXN-4972 AK00334973 554-1/6 25/02/2013 09/03/2013 386. ROBERTO BASTOS DE SOUSA JXW-9037 AK00335513 548-7/0 24/02/2013 09/03/2013 387. RODOLFO ROLANDO A PORTOCARRERO JXX-1254 AK00342171 604-1/2 25/02/2013 09/03/2013 388. RODRIGO BRANDAO DE CASTRO JXX-2802 AK00332643 605-0/1 23/02/2013 08/03/2013 389. RODRIGO DA SILVA LIMA NOP-3753 AK00329909 555-0/0 18/02/2013 02/03/2013 390. RONALD DE SOUSA CARPINTEIRO PERES OAL-3970 AK00333814 736-6/2 18/02/2013 06/03/2013 391. RONALDO VIEIRA DE CARVALHO JXL-5018 AK00335155 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 392. RONISSON ROCHA DA SILVA NOI-6594 AJ00278621 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 393. ROSALBA LOUREIRO DE O LIMA NOW-1025 AK00341435 736-6/2 25/02/2013 09/03/2013 394. ROSELY FERREIRA DE ARAUJO OAD-9219 AK00319920 554-1/5 24/02/2013 08/03/2013 395. ROSENEY KIMURA TAKETOMI OLIMPIO JWO-3085 AK00332244 548-7/0 15/02/2013 05/03/2013 396. ROSIMAR DO N DE LIMA JWI-1196 AK00300036 601-7/4 25/02/2013 09/03/2013 397. ROSINALDO MENDES FERNANDES JXE-2982 AK00340537 545-2/5 26/02/2013 09/03/2013 398. ROTATUR TRAN E TURISMO LTDA NOP-0943 AK00343044 555-0/0 23/02/2013 08/03/2013 399. ROZILEA GONCALVES PEREIRA NOS-3957 AK00295172 554-1/6 25/02/2013 08/03/2013 400. ROZILENO FERREIRA CAVALCANTE OAL-7230 AK00256345 605-0/1 25/02/2013 08/03/2013 401. S L RODRIGUES ME NPA-1009 AK00306145 604-1/2 22/02/2013 08/03/2013 402. SAMARA BRANDAO SILVA NOS-3473 AK00323287 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 403. SAMMYA RAFAELA ARAUJO LOPES JWX-2715 AJ00279496 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 404. SAMUEL CARVALHO DE SOUZA JWT-7081 AK00335372 704-8/1 23/02/2013 09/03/2013 405. SAMUEL OLIVEIRA MENEZES FILHO NOK-5843 AK00333831 736-6/2 20/02/2013 07/03/2013 406. SAMUEL RIBEIRO PESSOA OAF-9738 AK00308186 704-8/1 23/02/2013 08/03/2013 407. SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA NOT-5069 AK00342402 703-0/1 15/02/2013 06/03/2013 408. SEBASTIAO LEMOS CINTRA OAK-1439 AK00342776 538-0/0 20/02/2013 07/03/2013


24

409. SEBASTIAO SAMPAIO DA SILVA JWV-9015 AK00345774 545-2/1 19/02/2013 02/03/2013 410. SERGIO LUIZ CARDOZO Nov-7160 AK00345984 736-6/2 26/02/2013 09/03/2013 411. SILVINO CAVALCANTE FERREIRA OAM-3338 AK00344520 548-7/0 26/02/2013 09/03/2013 412. SIMARA MOTA D NASCIMENTO MARTINS JWV-5365 AK00342319 554-1/1 22/02/2013 08/03/2013 413. SIMAS ABACUQUE DE ARAUJO XAVIER NOI-6100 AK00308188 573-8/0 25/02/2013 08/03/2013 414. SIMONE CARDOSO MACIEL OAH-3849 AJ00279298 746-3/0 21/02/2013 04/03/2013 415. SIMONE RAMOS DOS SANTOS JXL-8376 AJ00279779 605-0/3 23/02/2013 04/03/2013 416. SIMPOU COMERCIO DE COSMET LTDA OAH-7348 AK00318897 605-0/1 21/02/2013 02/03/2013 417. SONIA CLAUDIA BARROSO DA ROCHA NOO-1343 AJ00278744 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 418. SONIA MORETE SANTOS DE AZEVEDO NPA-6635 AK00342940 545-2/1 20/02/2013 07/03/2013 419. SORAIA LUZ SEPULVEDA MELO NOJ-2947 AK00343314 545-2/1 21/02/2013 07/03/2013 420. STATUS INFOR TECNOLOGIA LTDA JXJ-9642 AK00329361 605-0/1 21/02/2013 09/03/2013 421. STEFANIA ALIKE DE AMORIM DANTAS JWV-8909 AK00346710 703-0/1 25/02/2013 08/03/2013 422. STELIO RAIMUNDO BIVAR NEVES NOX-5746 AJ00279042 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 423. TALITA CORREA NAZARETH JWV-9403 AK00334533 604-1/2 22/02/2013 07/03/2013 424. TARCIANY KELLY A DE FREITAS JWZ-8048 AK00342690 555-0/0 22/02/2013 08/03/2013 425. TATIANA DE JESUS CIPRIANO JXP-3926 AK00341025 555-0/0 15/02/2013 05/03/2013 426. TATIANE FERREIRA TORRES NOM-8003 AK00334776 540-1/0 21/02/2013 07/03/2013 427. TECMACON CONSTRUCOES LTDA JXJ-1369 AK00312333 518-5/1 22/02/2013 09/03/2013 428. TEODORIO FERREIRA FILHO JXR-7911 AK00341174 604-1/2 18/02/2013 06/03/2013 429. THEREZA JANARA S DA COSTA LIMA JXX-6642 AK00342783 736-6/2 20/02/2013 07/03/2013 430. THIAGO PERDIGAO DE OLIVEIRA JXS-6388 AK00334935 554-1/5 22/02/2013 08/03/2013 431. TOYOLEX AUTOS LTDA OAA-7756 AJ00279236 746-3/0 21/02/2013 04/03/2013 432. ULISSES RODRIGIES DOS SANTOS JXK-1790 AJ00278772 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 433. ULISSES RODRIGIES DOS SANTOS JXK-1790 AJ00278776 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 434. ULISSES RODRIGIES DOS SANTOS JXK-1790 AJ00279195 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 435. VABERLEY OLIVEIRA RAMOS JXV-5076 AK00334213 554-1/6 24/02/2013 08/03/2013 436. VALCLIDES KID FERNANDES DOS SANTOS NOS-4143 AK00335656 545-2/5 21/02/2013 09/03/2013 437. VALDEMIZIA MARIA DA SILVA NOP-2423 AJ00279742 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 438. VALDICLEY DA SILVA VERAS JGW-2903 AK00341730 548-7/0 22/02/2013 08/03/2013 439. VALDINEI JANDER FIALHO BANDEIRA NOL-7333 AJ00279305 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 440. VALDINEIDE OLIVEIRA MARTINS NPA-4063 AK00306734 518-5/1 18/02/2013 06/03/2013 441. VALQUIRIA BARBOSA CASCAES NOJ-4107 AK00342551 656-4/0 19/02/2013 06/03/2013 442. VANDEMBERGUES CABRAL LOPES JWT-4502 AK00318368 736-6/2 19/02/2013 02/03/2013 443. VANILSON DE SOUZA ARAUJO JXO-5724 AK00335497 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 444. VERA LUCIA CALDERARO CABRAL JXT-4994 AJ00280010 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 445. VICKSON DELGADO DOS SANTOS OAE-0059 AK00343708 556-8/0 25/02/2013 08/03/2013 446. VINICIUS RAMOS MARQUES NOK-6322 AK00343334 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 447. VIVIANE LIMA DO NASCIMENTO ALVES NON-6860 AK00323430 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 448. WAGNER DE ANDRADE FIGUEIRA JWR-5288 AJ00278640 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 449. WALCINEIA BARBOSA DA SILVA JXO-7279 AJ00279803 605-0/3 23/02/2013 04/03/2013 450. WALCIONE DIAS GOES NOZ-3138 AJ00279664 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 451. WALDEMIR SANTOS DE CARVALHO JUNIOR JXI-5705 AJ00278579 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 452. WALDEMIR SANTOS DE CARVALHO JUNIOR JXI-5705 AJ00278585 746-3/0 18/02/2013 04/03/2013 453. WALKIRIA MONTENEGRO ARCE JXW-6820 AJ00279463 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 454. WALKLER BARROSO SIMAO OAJ-2378 AK00310937 704-8/1 21/02/2013 09/03/2013 455. WANDENCOLK CAVALCANTE DE SOUZA MUC-3474 AK00341420 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 456. WANDER WILCAR F DA PONTE JUNIOR OAO-6597 AJ00279756 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 457. WANDERLON PEREIRA DA SILVA JWW-0891 AK00332029 545-2/1 18/02/2013 06/03/2013 458. WD TRANSP E M ELETRO-ELET LTDA ME OAD-0199 AK00329659 521-5/2 18/02/2013 02/03/2013 459. WLADIMIR DENIS PEREIRA DA SILVA NOY-3038 AK00342162 605-0/1 20/02/2013 07/03/2013 460. WLADIMIR ODIVAR G MAGALHAES OAF-2689 AJ00279789 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 461. WLADIMY A RODRIGUES CORTEZ JXW-7679 AK00343397 518-5/1 26/02/2013 09/03/2013 462. YARA MARILIA DE SOUZA QUEIROZ NOQ-7664 AK00334211 554-1/6 24/02/2013 08/03/2013 463. YGOR SAUNIER MAFRA C MONTEIRO JXP-8453 AJ00278887 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 464. ZENILTON ANDRADE DE SOUZA JXU-7890 AJ00278733 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 465. ZILDA BARROSO FOGACA JXV-4282 AK00316174 554-1/1 21/02/2013 07/03/2013



Nº 0967








Data Infração


1. ABEL DE SOUZA FERREIRA NOR-0929 AK00340417 736-6/2 19/02/2013 06/03/2013 2. ADAILTON MONTEIRO DE LIMA JXR-9193 AK00329572 583-5/0 25/02/2013 09/03/2013 3. ADONIS DE SOUZA TAVARES ALT-5723 AK00341720 548-7/0 20/02/2013 07/03/2013

4. ADROALDO REIS DA FONSECA NPB-2499 AK00345689 585-1/2 21/02/2013 02/03/2013 5. AFONSO MIRANDA DE BRITO JWL-4058 AJ00279123 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 6. AILTON UCHOA LIMA JWU-5546 AK00335484 583-5/0 21/02/2013 09/03/2013 7. ALCIRO DOS ANJOS ELEUTERIO JXR-0769 AK00318937 703-0/1 25/02/2013 08/03/2013 8. ALESSANDRA DE ARAUJO FALCAO JWZ-0926 AJ00279867 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 9. ALESSANDRO VIEIRA CARDOSO JXV-2122 AJ00278900 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 10. ALLAN GASPAR DA SILVA OAM-8566 AK00330092 704-8/1 25/02/2013 08/03/2013 11. AMAZONAS MOTOCENTER COMERCIO M LT NOP-5438 AK00343324 703-0/1 21/02/2013 07/03/2013 12. AMAZONAS MOTOCENTER COMERCIO M LT NOP-5438 AK00343325 736-6/2 21/02/2013 07/03/2013 13. ANA PAULA DA CONCEICAO BATISTA NPB-9580 AJ00278574 746-3/0 18/02/2013 04/03/2013 14. ANA PAULA REZENDE ROCHA JXP-7267 AK00309011 554-1/6 24/02/2013 08/03/2013 15. ANDREIA CAMPOE DE FARIAS OAJ-6249 AJ00279578 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 16. ANGELO CRISTIANO M DA COSTA NOW-0879 AJ00278981 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 17. ANTONIO DA SILVA FREIRE NETO JXM-6616 AK00310942 656-4/0 22/02/2013 09/03/2013 18. ANTONIO GONCALVES DE FIGUEIREDO OAB-0349 AK00343546 518-5/2 26/02/2013 09/03/2013 19. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NOM-4359 AK00340206 736-6/2 18/02/2013 06/03/2013 20. ANTONIO SAMI DA SILVA SANTOS JXX-2714 AK00343801 554-1/1 25/02/2013 09/03/2013 21. ANTONIO WHESLEN ANDRADE DE PAULO NOW-9200 AK00342606 703-0/1 25/02/2013 09/03/2013 22. ANTONIO WHESLEN ANDRADE DE PAULO NOW-9200 AK00342607 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 23. ARLEM SILVA DO NASCIMENTO JXQ-1458 AK00331211 555-0/0 25/02/2013 08/03/2013 24. ARMANDO DA COSTA R JUNIOR NPB-1780 AJ00280040 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 25. ARMESON DE OLIVEIRA ANDRADE NOO-9744 AK00329838 704-8/1 24/02/2013 09/03/2013 26. AUGUSTO EDUARDO MONTANDON JUNIOR JWT-0105 AK00342094 548-7/0 22/02/2013 08/03/2013 27. AUTA RIBEIRO DA SILVA JXU-5201 AK00332927 518-5/1 19/02/2013 06/03/2013 28. BANCO SANTANDER S.A NOL-4038 AK00340789 656-4/0 21/02/2013 07/03/2013 29. BENJAMIN MAIA DE SOUZA JXW-2209 AJ00279925 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 30. BRAGA E ALMEIDA SERV TERC LIM - ME NOZ-0013 AK00340487 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 31. CARLOS NELSON MOTTA DE SOUZA JWB-1066 AK00334945 554-1/6 25/02/2013 08/03/2013 32. CASSIA APARECIDA LOPES DA SILVA NOQ-4225 AK00343538 518-5/1 25/02/2013 08/03/2013 33. CHRISTIANE MENDES COSTA OAG-0779 AK00340077 547-9/0 25/02/2013 09/03/2013 34. CLAUDIOMAR DE JESES PEREIRA JXX-1650 AK00335467 555-0/0 20/02/2013 02/03/2013 35. CLAUDIUS F D DE OLIVEIRA ME NOQ-2954 AK00343353 605-0/1 21/02/2013 07/03/2013 36. CLAYTON ROBERTO DOS SANTOS JWV-8673 AK00340073 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 37. CLEICE DO NASCIMENTO TELES JXK-0736 AK00311098 519-3/0 20/02/2013 02/03/2013 38. DARSAYEDE LEONARD DA S SOARES NOL-2009 AK00343285 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 39. DARSAYEDE LEONARD DA S SOARES NOL-2009 AK00343286 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 40. DELTA PAULA MELO OAB-1348 AK00343602 548-7/0 25/02/2013 09/03/2013 41. DENYSE KHATLEN L LIMA NOU-0337 AJ00279050 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 42. E ISMAEL SCHULER - ME NOL-1004 AJ00279027 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 43. EDENILDO ROBERTO LIMA NOM-4065 AK00340263 704-8/1 18/02/2013 06/03/2013 44. EDERLAN FREITAS COELHO JXO-6911 AK00316173 554-1/1 21/02/2013 07/03/2013 45. EDERSON JOSE PRINTES BATISTA OAJ-1030 AK00335152 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 46. EDINEY SALES DA SILVA NOW-9349 AK00254778 605-0/1 19/02/2013 06/03/2013 47. EDINEY SALES DA SILVA NOW-9349 AK00254778 704-8/1 19/02/2013 06/03/2013 48. ELENILDA DE LIMA ANDRADE NOQ-0360 AK00346450 518-5/1 22/02/2013 02/03/2013 49. ELIANE GUEDES MACEDO OAD-5399 AK00341664 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 50. ELIANE MENDONCA DORNELES JHT-2878 AK00342512 608-4/1 21/02/2013 07/03/2013 51. ELIANE SOUZA AMORIM NOM-2000 AK00345318 736-6/2 26/02/2013 12/03/2013 52. ELISETE MARQUES SILVESTRE KXX-7276 AK00333820 605-0/1 20/02/2013 06/03/2013 53. ELIZABETH BARBOSA DE LIMA OAK-8468 AK00340967 704-8/1 21/02/2013 07/03/2013 54. ELIZABETH DA SILVA MACEDO JXK-1985 AK00344204 555-0/0 25/02/2013 09/03/2013 55. EMERSON MELO DE CASTRO NOW-3034 AK00346665 704-8/1 23/02/2013 08/03/2013 56. ERINALDO OSORIO GONCALVES OAJ-1367 AK00299992 605-0/1 25/02/2013 08/03/2013 57. ERINALDO OSORIO GONCALVES OAJ-1367 AK00299993 703-0/1 25/02/2013 08/03/2013 58. ERMISON A BENTES RODRIGUES JXW-3408 AK00340338 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 59. ESRON PHILLIPPE V DE OLIVEIRA JXH-0720 AK00335477 703-0/1 20/02/2013 02/03/2013 60. EVANDRO LEITE BRANDAO JWQ-1482 AK00345766 545-2/1 19/02/2013 02/03/2013 61. FABIO FEITOZA DA SILVA NPA-6647 AK00329693 605-0/2 26/02/2013 09/03/2013 62. FERNANDA ELIS JANAINA M DE OLIVEIRA NOR-9416 AJ00278906 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 63. FRANCISCO CORDEIRO U JUNIOR OAD-4538 AK00313716 538-0/0 21/02/2013 07/03/2013 64. FRANCISCO DE ASSIS DA S ARAUJO JWN-0622 AJ00279169 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 65. FRANCISCO FERMIN DE NEGREIROS JXJ-6351 AK00345974 605-0/1 22/02/2013 07/03/2013 66. FRANCISCO GLACIMIR DE LUCENA OAI-5376 AJ00278746 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 67. FRANCISCO JUNIO CAETANO PINHEIRO JXW-8370 AK00346126 555-0/0 21/02/2013 02/03/2013 68. FRANCISCO SATURNINO DE ANDRADE Nov-3567 AK00342053 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 69. GEORGE PEREIRA MARQUES JXG-0499 AK00343604 548-7/0 25/02/2013 09/03/2013 70. GERANILZA LEMOS DE ASSIS NOJ-8733 AK00340347 538-0/0 20/02/2013 07/03/2013 71. GETULIO DE SOUZA DUARTE JWV-5485 AK00313724 704-8/1 25/02/2013 08/03/2013 72. GIANNE MARIA N BRITO JWW-7354 AK00340736 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 73. GISELLE TAISE SOUZA DE OLIVEIRA NOP-0867 AK00341483 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 74. GLIDER WEISSMANN RAMIRO JXK-7229 AK00334977 554-1/6 25/02/2013 09/03/2013 75. GRECEANE DIAS JANUARIO JWV-5597 AJ00279628 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 76. GUMERCINDO ROSA DE OLIVEIRA COL-2534 AK00335906 555-0/0 26/02/2013 09/03/2013 77. HANE GUIMARAES LOPES JXO-1286 AK00340476 554-1/5 20/02/2013 06/03/2013 78. HARLEY FABIO DE MORAES LOPES NOY-2124 AJ00279677 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 79. HELTON JOHN PEREIRA NUNES JWJ-7454 AK00313721 605-0/1 24/02/2013 08/03/2013 80. HENRIQUE CESAR LIMA CAMPOS NOW-6129 AK00342569 548-7/0 22/02/2013 08/03/2013 81. HILARIO NOGUEIRA DA SILVA FILHO JXN-3877 AK00332633 547-9/0 19/02/2013 06/03/2013 82. IDILSON AMORIM DA SILVA NOS-0066 AK00345983 605-0/1 26/02/2013 09/03/2013 83. IGOR GOMES PEDROSO JWN-7274 AK00340366 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 84. IRAN GOMES CALAZANS JXQ-8548 AK00343305 548-7/0 20/02/2013 06/03/2013 85. ISMAEL FONTES SOUTELO OAO-5288 AK00342104 554-1/1 18/02/2013 06/03/2013 86. IVAN PEREIRA DE SOUSA JXL-8779 AK00342525 703-0/1 23/02/2013 08/03/2013 87. IZANDRA MATOS CORREA JWW-4926 AJ00279203 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 88. J.L. REPRESENTACOES E C DE F LTDA OAL-2726 AK00342857 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 89. JAIR ELIAS DA SILVA NOR-1964 AK00340268 605-0/1 25/02/2013 08/03/2013 90. JANDER DE MELO MARTINS JXK-5090 AK00344503 548-7/0 26/02/2013 09/03/2013 91. JANDIR DE SOUZA ALCANTARA JWT-8589 AK00345391 563-0/0 20/02/2013 02/03/2013 92. JARIS DA SILVA BARROS NOQ-0770 AJ00279168 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 93. JEAN MARCEL CAMPOS BATISTA JWV-6653 AK00296448 605-0/1 22/02/2013 08/03/2013 94. JEANDERSON ALENCAR DE BRITO JWP-9082 AK00323840 554-1/3 22/02/2013 07/03/2013 95. JIMY WILSON CASTRO DA SILVA JXP-0049 AK00330097 581-9/4 25/02/2013 08/03/2013 96. JOAO FERREIRA COSTA NPB-7660 AK00340273 704-8/1 25/02/2013 08/03/2013 97. JOAO NADARC CORDEIRO RIBEIRO JXM-6595 AK00340262 605-0/1 18/02/2013 06/03/2013 98. JOAO RAPHAEL POMPEU NORONHA NOQ-6139 AJ00279493 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 99. JOAO RAPHAEL POMPEU NORONHA NOQ-6139 AJ00279708 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 100. JOAO RAPHAEL POMPEU NORONHA NOQ-6139 AK00346666 581-9/6 23/02/2013 08/03/2013 101. JOEL GOMES FERREIRA NOI-6029 AK00342751 554-1/3 19/02/2013 06/03/2013 102. JOELSON SALES SILVA AQK-5211 AK00340068 545-2/1 20/02/2013 07/03/2013 103. JORGE ALEXANDER SOSA CARDOZA OAF-7677 AJ00280016 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 104. JORGE DA SILVA FERNANDES JWL-9561 AK00342706 555-0/0 20/02/2013 07/03/2013 105. JORGE DA SILVA FERNANDES JWL-9561 AK00341423 545-2/1 21/02/2013 07/03/2013 106. JORGE EDUARDO GONZALES GARCIA OAA-3075 AK00343277 548-7/0 22/02/2013 07/03/2013 107. JORGE ELIAS DE CARVALHO MARTINS JXV-4573 AK00343544 518-5/1 25/02/2013 08/03/2013 108. JOSE CIDADE LOPES NOS-9098 AK00342515 538-0/0 21/02/2013 07/03/2013 109. JOSE DE ARIMATEIA SILVA ARAUJO NOL-1129 AK00342066 605-0/1 21/02/2013 07/03/2013 110. JOSE JOVEMA DE LIMA NOI-1387 AK00335956 545-2/5 25/02/2013 09/03/2013 111. JOSE MILTON DA SILVA LOPES OAN-5899 AK00329835 704-8/1 24/02/2013 09/03/2013 112. JOSE MILTON DA SILVA LOPES OAN-5899 AK00329836 685-8/0 24/02/2013 09/03/2013 113. JOSE PEREIRA JXJ-6213 AK00308593 555-0/0 24/02/2013 08/03/2013


25

114. JOSENEI APARICIO DE CARVALHO JWG-7193 AJ00279684 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 115. JOSIMAR ANDRE DA SILVA JXL-6033 AK00341880 736-6/2 18/02/2013 06/03/2013 116. JOSIMAR RODRIGUES OAB-0580 AK00326669 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 117. JOSUE PEREIRA NEVES JXF-8949 AK00329745 704-8/1 22/02/2013 09/03/2013 118. JOYCE JACKSON PEREIRA ASSAYAG JWP-9768 AK00341429 736-6/2 22/02/2013 08/03/2013 119. JULIA FABIANA CABRAL FURTADO JXN-7048 AK00341171 518-5/1 18/02/2013 06/03/2013 120. JULIO CESAR SILVA PINHEIRO JXG-6442 AK00316135 581-9/1 26/02/2013 09/03/2013 121. JUSTINO LIMA DE ARAUJO OAD-7126 AK00309394 736-6/2 25/02/2013 08/03/2013 122. KARLA ROSANY CRUZ DA SILVA NOY-2999 AK00344463 519-3/0 25/02/2013 08/03/2013 123. KAROLINE LIMA SIMOES OAK-9856 AJ00279036 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 124. KELLITON BISPO DA SILVA NOX-3298 AK00335460 704-8/1 21/02/2013 09/03/2013 125. LACY DOS SANTOS PEREIRA NOY-7976 AK00342245 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 126. LEDA KARLA DOS S SOUSA JXT-7545 AJ00278784 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 127. LEON ALBUQUERQUE DA SILVA NOZ-7377 AK00310716 601-7/1 25/02/2013 09/03/2013 128. LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA NOQ-7329 AK00343160 736-6/2 25/02/2013 09/03/2013 129. LIDIANE FIGUEIRA RIBEIRO NOV-0930 AJ00278632 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 130. LUIZ ANTONIO SILVA DE CARVALHO OAN-0277 AK00313720 703-0/1 24/02/2013 08/03/2013 131. LUIZ ANTONIO SILVA DE CARVALHO OAN-0277 AK00313720 581-9/1 24/02/2013 08/03/2013 132. LUIZ HENRIQUE CARVAS GARSEIS JZW-1642 AJ00280125 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 133. MAIRA CAROLINE MARTINS MARQUES OAH-1605 AJ00279602 605-0/3 22/02/2013 04/03/2013 134. MANOEL LADISLAU ARAUJO FILHO JWM-7006 AJ00279356 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 135. MANOEL SOARES DE ARAUJO NOP-1365 AJ00278980 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 136. MANUEL DA ROCHA CARVALHO NETO OAN-1070 AK00343612 548-7/0 25/02/2013 09/03/2013 137. MARCELO CARNEIRO MOURA AOB-6461 AK00340842 541-0/0 19/02/2013 06/03/2013 138. MARCELO CAVALCANTE DOS SANTOS NOI-7057 AJ00279714 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 139. MARCELO CAVALCANTE DOS SANTOS NOI-7057 AK00342353 555-0/0 20/02/2013 06/03/2013 140. MARCIA APARECIDA M DIAS NOP-2956 AK00340976 545-2/5 21/02/2013 07/03/2013 141. MARCIA IARA DOS SANTOS PAOLINO OAO-8160 AJ00280054 746-3/0 24/02/2013 04/03/2013 142. MARCILENE DE ALMEIDA PORTO JXM-0611 AK00345066 556-8/0 25/02/2013 08/03/2013 143. MARCO AURELIO RAMOS PARA OAA-3476 AK00343469 545-2/1 23/02/2013 08/03/2013 144. MARIA CANDIDA VENANCIO VASCONCELOS JXM-3832 AK00342814 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 145. MARIA DA CONCEICAO COSTA DE SOUZA NOQ-7850 AK00342004 737-4/0 23/02/2013 08/03/2013 146. MARIA DAS CHAGAS S DOS SANTOS JXE-1934 AK00342574 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 147. MARIA DE FATIMA SILVA NON-9566 AK00340985 605-0/1 26/02/2013 09/03/2013 148. MARIA DO PERP SOCORRO LIMA DE SOUSA JXH-6873 AJ00279608 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 149. MARILENE DA CRUZ COSTA Nov-2674 AK00342160 605-0/1 22/02/2013 08/03/2013 150. MARIO JORGE PINHEIRO DA SILVA NOK-7794 AK00329429 736-6/2 18/02/2013 02/03/2013 151. MAYARA CAVALCANTE RODRIGUES JXQ-4111 AK00334961 554-1/6 19/02/2013 06/03/2013 152. MIGUEL PEREIRA DE SOUZA JWM-8811 AJ00279766 605-0/3 23/02/2013 04/03/2013 153. MILTON ALVES DA SILVA NOX-2935 AJ00278773 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 154. MUSA MUHAMMAD HAMDAN JWZ-7147 AJ00279064 745-5/0 20/02/2013 04/03/2013 155. NELIO MONTEIRO PINTO NOT-5009 AK00313723 704-8/1 25/02/2013 08/03/2013 156. NEULIMAR DA CUNHA MELO OAH-2239 AJ00278791 745-5/0 19/02/2013 04/03/2013 157. NIKSON SADRAQUE PEREIRA SEBASTIAO JWT-0103 AK00308587 555-0/0 24/02/2013 08/03/2013 158. NORDESTAO COM REP E SERV LTDA JXM-4906 AK00342586 545-2/1 26/02/2013 09/03/2013 159. NORMANDO SANTAREM ZAGURY JWQ-0837 AK00343015 548-7/0 22/02/2013 08/03/2013 160. OBRA SOC NS GLORIA FAZ ESPERANCA JXT-5341 AK00342488 545-2/1 26/02/2013 12/03/2013 161. ORLEON DE SOUZA CRUZ NOU-2604 AJ00279886 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 162. ORSEL ORGAN REG DE SERV LTDA OAF-0248 AK00343231 555-0/0 26/02/2013 12/03/2013 163. OSVALDINA MONTEIRO DE SOUZA NOM-0327 AK00293598 605-0/1 19/02/2013 02/03/2013 164. PATRICIA CABRAL POTILHO NOJ-9006 AK00343040 736-6/2 23/02/2013 08/03/2013 165. PAULO EYNER NUNES MARQUES NOP-4476 AK00307780 604-1/2 19/02/2013 02/03/2013 166. PAULO JACOB SAO THIAGO NOT-1019 AK00294657 555-0/0 22/02/2013 07/03/2013 167. PAULO MAURICIO GOMES DIAS JXW-9066 AJ00279555 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 168. PETRAS IND COM IMP EXP E REP DE PRO NOS-9570 AJ00279240 746-3/0 21/02/2013 04/03/2013 169. PLACIDO FALCAO DE OLIVEIRA FILHO NOZ-0650 AJ00279449 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 170. R A S DE ALMEIDA OAA-2705 AK00316175 554-1/1 21/02/2013 07/03/2013 171. RACHEL PINHEIRO SALES JXL-0361 AK00331179 605-0/1 22/02/2013 07/03/2013 172. RACKSON MONTEIRO SILVA OAA-4650 AK00335388 548-7/0 23/02/2013 09/03/2013 173. RAIMUNDA VALETA LUNIERE DO COUTO JXV-5556 AK00342694 559-2/0 22/02/2013 08/03/2013 174. RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS OAE-7110 AJ00278595 745-5/0 18/02/2013 04/03/2013 175. RAIMUNDO N BERINO MARQUES JXT-2922 AK00342115 518-5/1 22/02/2013 08/03/2013 176. RENAN MENEZES GONCALVES JWU-8694 AK00342807 538-0/0 20/02/2013 07/03/2013 177. RENATA MARIA DE SOUZA NOL-7406 AK00334840 545-2/5 22/02/2013 07/03/2013 178. RISONEIDE GOMES DE SOUSA JXM-7683 AK00335391 548-7/0 23/02/2013 09/03/2013 179. ROBERTO CESAR LIMA DOS SANTOS OAC-3420 AK00308588 548-7/0 24/02/2013 08/03/2013 180. ROBERVAL ROBERTO SILVA DA CUNHA NON-6338 AJ00280078 746-3/0 24/02/2013 04/03/2013 181. RODRIGO SOARES CORREA OAG-5116 AK00330992 736-6/2 26/02/2013 09/03/2013 182. ROGERIO FERNANDES CAVALCANTE JXP-4150 AK00329332 518-5/1 25/02/2013 09/03/2013 183. ROSANA PINHEIRO DE SOUZA JWU-1299 AK00343207 548-7/0 25/02/2013 08/03/2013 184. ROSANGELA DA SILVA CARVALHO OAL-6807 AK00342169 604-1/2 25/02/2013 09/03/2013 185. ROSILAINY PULGUIO DE OLIVEIRA OAK-9757 AJ00279268 745-5/0 21/02/2013 04/03/2013 186. ROSILENE FERNANDES FERREIRA JWX-1612 AK00345410 581-9/4 19/02/2013 02/03/2013 187. RUI BARBOSA MACIEL JXR-3736 AJ00279827 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 188. SALOMAO DA SILVA OAC-8048 AK00340363 555-0/0 18/02/2013 06/03/2013 189. SALVANDIR CARLOS DA CUNHA JXS-1751 AK00335803 572-0/0 25/02/2013 09/03/2013 190. SALVANDIR CARLOS DA CUNHA JXS-1751 AK00335804 605-0/1 25/02/2013 09/03/2013 191. SANDRA MORAIS ALMEIDA NSH-3905 AK00345854 736-6/2 18/02/2013 22/02/2013 192. SBL C E REP DE P ALI LTDA NOT-5428 AK00343336 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 193. SBL C E REP DE P ALI LTDA NOT-5428 AK00343328 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 194. SHEILA DA SILVA JXV-3816 AK00342243 555-0/0 19/02/2013 06/03/2013 195. SIDNEY PENHA BATISTA OAF-8388 AK00309933 518-5/1 21/02/2013 02/03/2013 196. SILVANA AURELIA PINTO DA SILVA IAR-8814 AK00311097 736-6/2 20/02/2013 02/03/2013 197. SORAYA COELHO BARBOSA JXM-9226 AK00326670 704-8/1 25/02/2013 09/03/2013 198. SUZETE DA SILVA PRAXEDES JXV-9567 AJ00279784 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 199. TALITA COLMAN SOUZA LIMA JXW-1806 AK00342869 552-5/0 19/02/2013 06/03/2013 200. TELMA RAMOS BATISTA NOZ-0613 AK00306782 555-0/0 21/02/2013 07/03/2013 201. TEREZINHA ARAUJO DOS SANTOS OAH-8666 AK00340535 538-0/0 22/02/2013 07/03/2013 202. THEOFILO DA SILVA ALVES JXQ-3726 AK00343313 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 203. THEOFILO DA SILVA ALVES JXQ-3726 AK00343318 548-7/0 21/02/2013 07/03/2013 204. TIAGO ALMUDI OAG-1627 AJ00279758 745-5/0 23/02/2013 04/03/2013 205. TORQUATO CARVALHO DE MORAES JUNIOR JXH-3717 AJ00279597 745-5/0 22/02/2013 04/03/2013 206. VALCIRCLEY BARBOSA DA COSTA JWR-8897 AK00342578 545-2/1 25/02/2013 09/03/2013 207. VALDENORA VIEIRA DE SOUZA JXI-8671 AK00334968 554-1/6 22/02/2013 07/03/2013 208. VANDERLEI NASCIMENTO DA COSTA JXI-9836 AJ00278953 746-3/0 19/02/2013 04/03/2013 209. VICTOR BARROS DE OLIVEIRA NPB-3093 AK00306181 605-0/1 18/02/2013 06/03/2013 210. WANDERSON SILVA DE ARAUJO AQQ-0729 AJ00279967 745-5/0 24/02/2013 04/03/2013 211. WASHINGTON LUIZ B DE MIRANDA NOR-0475 AK00334939 554-1/6 22/02/2013 08/03/2013 212. WELLINGTON SILA DO NASCIMENTO JXY-6616 AK00340414 519-3/0 19/02/2013 06/03/2013 213. WLADIMIR ODIVAR G MAGALHAES OAF-2689 AK00340480 656-4/0 19/02/2013 06/03/2013



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FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “DOUTOR THOMAS”

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO ISOSO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 2012 ANEXO: 12

RECEITA DESPESA TÍTULOS PREVISTO EXECUÇÃO DIFERENÇA TÍTULOS FIXAÇÃO EXECUÇÃO DIFERENÇA

RECEITAS ORÇAMENTÁRIA (1) 0,00 13.504,90 13.504,90 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (1) 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CORRENTES 0,00 13.504,90 13.504,90 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 0,00 0,00 0,00

Patrimonial 0,00 13.504,90 13.504,90 Créditos Orçam. e Suplementares 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 Créditos Especiais 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (2) 1.000,00 0,00 -1.000,00 MOVIMENTAÇÃO CRÉDITO (2) 0,00 0,00 0,00

RECURSOS RECEBIDOS 1.000,00 0,00 -1.000,00 Movimentação de Crédito - Destaque 0,00 0,00 0,00 Do Tesouro 1.000,00 0,00 -1.000,00 Destaque Recebido 0,00 0,00 0,00 Do Destaque 0,00 0,00 0,00 Destaque Concedido 0,00 0,00 0,00

RECURSOS CONCEDIDO 0,00 0,00 0,00

Do Tesouro 0,00 0,00 0,00 Do Destaque 0,00 0,00 0,00

TOTAL 1.000,00 13.504,90 12.504,90 TOTAL 0,00 0,00 0,00

DÉFICIT SUPERÁVIT 1.000,00 13.504,90 12.504,90 TOTAL 1.000,00 13.504,90 12.504,90 TOTAL 1.000,00 13.504,90 12.504,90

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

BALANÇO FINANCEIRO 2012 ANEXO: 13 RECEITAS DESPESAS

TÍTULOS R$ R$ R$ TÍTULOS R$ R$ R$ RECEITA ORÇAMENTÁRIA 13.504,90 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00

RECEITAS CORRENTES 13.504,90 Receita Patrimonial 13.504,90 Assistencia Social 0,00 Transferência Correntes Outras Receitas Correntes

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RECURSOS RECEBIDOS

Do Tesouro Do Destaque

RECURSOS CONCEDIDO Do Tesouro Do Destaque

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

DEPÓSITOS DEPÓSITOS Consignações Consignações Depositos Diversas Origens Depositos Diversas Origens

OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Não Processados

CRÉDITOS EM CIRCULAÇÃO CRÉDITOS EM CIRCULAÇÃO Devedores - Entidades e Agentes Devedores - Entidades e Agentes Adiantamento Concedidos Adiantamentos Concedidos Valores em Trânsito Exigiveis Valores em Trânsito Exigiveis

INTERFERÊNCIA ATIVAS INTERFERÊNCIA PASSIVAS Movimentação Intergestora Movimentação Intergestora Desincorp. de Obrigações - Outros Credores

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO ATUAL 13.504,90 DISPONÍVEL DISPONÍVEL 13.504,90

Bancos Conta Movimento Bancos Conta Movimento Aplicações Financeiras Aplicações Financeiras 13.504,90

13.504,90 TOTAL DAS RECEITAS 13.504,90 TOTAL DAS DESPESAS


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BALANÇO PATRIMONIAL 2012 ANEXO: 14

ATIVO PASSIVO

TÍTULOS VALORES TÍTULOS VALORES ATIVO FINANCEIRO 13.504,90 PASSIVO FINANCEIRO

Dísponivel 13.504,90 Depósitos Banco Conta Movimento Consignações Aplicações Financeiras 13.504,90

Créditos em Circulação Obrigações por Empenho Devedores, Entidades e Agentes Restos a Pagar Processados Adiantamentos Concedidos Restos a Pagar Não Processados Valores em trânsito Realizável

Bens e Valores em Circulação Estoque

ATIVO PERMANENTE PATRIMONIO 13.504,90 SALDO PATRIMONIAL 13.504,90

IMOBILIZADO Resultado Exercício Anterior Bens Móveis Resultado Exercício Atual 13.504,90 Bens Imóveis Depreciação, Amortização e Exastão

ATIVO COMPENSADO PASSIVO COMPENSADO

COMPENSADO COMPENSADO Compensações Diversas Compensações Diversas

TOTAL ATIVO 13.504,90 TOTAL PASSIVO 13.504,90


DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 2012

ANEXO: 15 VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS

TÍTULOS R$ R$ TÍTULOS R$ R$ RESULTANTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RESULTANTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RECEITA ORÇAMENTÁRIA 13.504,90 DESPESA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES 13.504,90 DESPESAS CORRENTES

Receita Patrimonial 13.504,90 Pessoal e Encargos Sociais Tranferências Correntes Outras Despesas Correntes Outras Receitas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Investimentos

RECURSOS RECEBIDOS Do Tesouro Do Destaque

RECURSOS CONCEDIDO Do Tesouro Do Destaque

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

Multaçõs Aquisição de Bens Imóveis Aquisição de Bens móveis Bens de Estoque - Almoxarifado

INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

MUTAÇÕES MUTAÇÕES Bens Móveis e Imóveis Bens Móveis e Imóveis Bens de Estoque Depreciação, Armotização e Exaustão Desincorp. de Passivos - Outros Credores Movimentação Intergestora Desincorp. de Passivos - Canc. Restos a Pagar Movimentação Intergestora

RESULTADO PATRIMONIAL RESULTADO PATRIMONIAL 13.504,90 Déficit Verificado Superávit Verificado 13.504,90 13.504,90

TOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS 13.504,90 TOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS 13.504,90


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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

PORTARIA N. 042/2013 – MANAUSTUR

A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES/EVENTOS E TURISMO, usando de suas atribuições legais e de acordo com Art.128, inciso II da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO de MANAUS c/c Decreto de 01 de janeiro de 2013,

TORNAR SEM EFEITO:

I - A Portaria nº 040/2013 – MANAUSCULT, publicada no DOM nº 3125 de 12 de março de 2013, que DETERMINA que a servidora ENILDA MARIA BRANDÃO EDUARDO LINS, matrícula 092.324-9 F, pertencente ao quadro funcional da Fundação Municipal de Eventos e Turismo, responda, na ausência desta signatária cumulativamente, pelas atribuições da Fundação Municipal de Cultura e Artes-MANAUSCULT e Fundação Municipal de Eventos e Turismo-MANAUSTUR, sem ônus para o erário público.

Manaus, 13 março de 2013.

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: QuartoTermo Aditivo ao Contrato de Locação de

Imóvel para fins não residenciais nº 006/2010 MANAUSPREV, celebrado em 18.10.2010.

2. CONTRATANTES: O MANAUSPREV- Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Locatário) e os condôminos, os Senhores (locadores): HERALDO BELEZA DA CÂMARA, inscrito no CPF sob o nº. 027.644.662-34 e RG nº. 280.769 SSP/AM,; RUI FRANCO DE SÁ, inscrito no CPF/MF sob o nº 597.493.007-00 e RG nº 232.112-2 SSP/AM, E VÂNIA MARIA REGIS BARAHUNA FRANCO DE SÁ, inscrita no CPF/MF nº 053.672.042-87 e RG nº 0207176-2 SSP/AM

3. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n. 006/2010 por 07 (sete) meses, a contar de 19 de março de 2013, com fundamento na Cláusula III do contrato em tela, referente à locação do imóvel situado à rua Rio Jutaí, n. 527, Quadra 47, Nossa Senhora das Graças, Manaus, Amazonas, matrícula n. 15262, do Livro n. 2, do 2° Cartório de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus (2° Ofício), que se destina ao funcionamento da sede do LOCATÁRIO, o qual gere o Regime Próprio de Previdência do Município de Manaus.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo somam a importância global de R$ 142.196,04 (cento e quarenta e dois mil cento e noventa e seis reais e quatro centavos). Pelas Notas de Empenho n°s 000104/2013, 000105/2013 e 000106/2013, emitidas em 13.03.2013, empenhou-se, de forma individual, a cada condômino (contratante), o valor de R$ 47.398,68 (quarenta e seta mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos, à conta da rubrica orçamentária: 0001 MANAUSPREV- FADM – Fundo Administrativo; 09.122.0001.2003 – Manutenção de Serviços Administrativos; 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física; 3.3.90.36.15.00.00 - Locação de imóveis.


Poder Legislativo FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213, § 2° do Regimento Interno:

LEI N. 339 DE 19/03/2013

CLASSIFICA o doente renal crônico como portador de deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Art. 1º Fica classificada como pessoa com deficiência física

a pessoa com diagnóstico de doença renal crônica, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado do Amazonas, e na legislação infraconstitucional de proteção às pessoas com deficiência.

Parágrafo único. São considerados pacientes renais crônicos, para fins desta Lei:

I – portadores de moléstia renal grave com prescrição médica contínua de diálise e de hemodiálise;

II – transplantados renais.

Art. 2º As organizações representativas de pessoas com deficiência renal crônica terão legitimidade para acompanhar o cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, são organizações representativas de pessoas com deficiência renal crônica, as que ofereçam Programa de Saúde, de Assistência Social, de Educação e Pesquisa, de Capacitação, de Colocação Profissional e de Defesa de Direitos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 168/2013 – GP/DIAD JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21, parágrafo único, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus;

R E S O L V E I - EXONERAR, a contar de 28 de fevereiro de 2013, nos termos do Art. 103, Inciso “I”, da Lei n. 1.118, de 1º de setembro de 1971, o servidor CARLOS ROBERTO FREITAS BARBOSA JUNIOR do Cargo Comissionado de Assessor Legislativo I, CCAL-1. II - REVOGAM-SE as disposições em contrário. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se. Manaus, 01 de março de 2013.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 169/2013 – GP/DIAD JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Parágrafo Único, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno; CONSIDERANDO as Leis Municipais 157/2005, 187/2007, 192/2008, 200/2008, 210/2009 , 327, de 19/12/2012 e 335/2013 de 19/02/2013;

R E S O L V E, I - NOMEAR, a contar de 01 de março de 2013, nos termos do Art. 9º, Inciso I, c/c Art. 11, Inciso II, da Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971, o senhor CARLOS ROBERTO FREITAS BARBOSA JUNIOR no Cargo Comissionado de Gerente do Departamento de Informática, CCL-3. II - REVOGAM-SE as disposições em contrário. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se. Manaus, 01 de março de 2013.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 170/2013 – GP/DIAD JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Parágrafo Único, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno; CONSIDERANDO as Leis Municipais 157/2005, 187/2007, 192/2008, 200/2008, 210/2009 , 327, de 19/12/2012 e 335/2013 de 19/02/2013;

R E S O L V E, I - NOMEAR, a contar de 01 de março de 2013, nos termos do Art. 9º, Inciso I, c/c Art. 11, Inciso II, da Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971 a senhora ELAINE BRAGA BRANDÃO no Cargo Comissionado de Assessor Legislativo I, CCAL-1. II - REVOGAM-SE as disposições em contrário. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se. Manaus, 01 de março de 2013.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 195/2013 – GP/DIAD JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Parágrafo Único, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno, e; CONSIDERANDO a DECISÃO n. 581/2012 – TCE – Segunda Câmara, datada de 19/06/2012, nos autos do Processo TCE N. 3813/2007;

RESOLVE: RETIFICAR o Ato da Presidência n. 037/2008-GP/DIAD, datado de 03.03.2008, publicado no DOM N. 1919, DE 12.03.2008, que aposentou a servidora ERVANI CARVALHO E PINHO, para alterar o cargo para o de Analista Legislativo, C-II, passando a vigorar com a seguinte redação:

APOSENTAR, com base nos termos do artigo 40, “a”, da Constituição da Republica/88, c/c artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 20/98, a servidora ERVANI CARVALHO E PINHO, Analista Legislativo C-II, Matricula 0124-2, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Manaus, com os proventos mensais de R$ 5.397,44 (cinco mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), discriminados na forma abaixo: VENCIMENTO INTEGRAL DO CARGO – Artigo 18, da Lei n. 169, de 13.12.2005. R$ 2.531,62 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (25%) – Artigo 203, parágrafo único, da Lei n. 1.118/71, c/c artigo 3º, § 3º, da Lei n. 1870/86. R$ 632,91 GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR (25%)- Lei n. 205, de 16.07.1993 R$ 632,91 FUNÇÃO DE CONFIANÇA LEGISLATIVA DE CHEFE DE SERVIÇO (FCL-2) – Artigo 15, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 772, de 25/06/2004 R$ 1.600,00 VALOR DOS PROVENTOS – Artigo 40, “a”, da Constituição Federal/88 R$ 5.397,44 REVOGAM-SE as disposições em contrário. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se Manaus, 14 de março de 2013.


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PORTARIA Nº 011A/2013 – GP/ DIAD

CONSTITUI Comissão para acompanhamento e fiscalização dos Contratos ns. 003 e 004/2013

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Parágrafo Único, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno; CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 e seus respectivos parágrafos da Lei n. 8.666/93

R E S O L V E, I – CONSTITUIR Comissão, composta pelos servidores abaixo relacionados, para acompanhamento e fiscalização, na forma identificada nos Termos dos Contratos n. 003 e 004/2013, sem ônus para este Poder Legislativo: Carlos Marcelo Lira Fuentes Valério Ladeira Luniere Cristina Cordeiro Siqueira II – REVOGAM-SE as disposições em contrário. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se. Manaus, 25 de fevereiro de 2013

EXTRATO ESPÉCIE: Contrato n. 003/2013. FUNDAMENTO: Processo n. 427/13 OBJETO: Execução dos serviços de limpeza e conservação das dependências do prédio da Câmara Municipal de Manaus PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: Valor Global de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.122.4001.2004, fonte 100, natureza da despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA, pela CMM e o Senhor PAULO RICARDO DA SILVA GOMES, pela empresa TECNELÉTRICA DA AMAZÔNIA LTDA. - ME. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se. Manaus, 25 de fevereiro de 2013.

Publicações Diversas Amazonas Distribuidora de Energia S.A – Linha de Transmissão S.E. Mauá / Cidade Nova torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº. 68/13, que permite a operação de Linha de Transmissão de 69 Kv,com 16,7km de extensão, entre a SE Mauá e Cidade Nova,localizada na S.E. Mauá (Subestação Mauá, no bairro de Mauazinho) à S.E. Cidade Nova (Subestação Cidade Nova ,no Bairro de Cidade Nova),no município de Manaus-AM, para Linha de Transmissão de Energia Elétrica, com validade de 04 anos. Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - SE PONTA NEGRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº 135/98-11, que permite o funcionamento de uma Subestação Ponta Negra de 69 kV, com capacidade de transformação e distribuição de energia elétrica de 79,8 MVA, localizada na Estrada da Ponta Negra, s/nº,Ponta Negra,no município de Manaus-AM,para a Distribuição de Energia Eletrica, com validade de 02 anos. Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – S.E. DISTRITO INDUSTRIAL II, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº. 325/98-11, que permite o funcionamento da Subestação de 69 Kv/13,8Kv, com a capacidade de transformação e distribuição de energia elétrica com capacidade para 106,4 MVA,localizada na Av. Buriti,s/nº,Distrito Industrial, no Município de Manaus-AM para a Distribuição de Energia Elétrica, com validade de 02 anos. Amazonas Distribuidora de Energia S.A – Linha de Transmissão SE MAUÁ /SÃO JOSÉ, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº 428/04-06, que permite a operação de uma linha de transmissão de energia elétrica de 69 kV, com a extensão de 6,22km, entre as Subestações Mauá e São José , localizada na Linha de Transmissão interligando a SE Mauá/São José,no Município de Manaus- AM,para a Transmissão de Energia Elétrica ,com validade de 04 anos. CHUMBOS DA AMAZÔNIA LTDA, torna público que recebeu do IPAAAM, a Licença de Operação nº 252/99-10 que permite o beneficiamento/reciclagem dos metais: (chumbos,alumínio,prata,cobre e estanho metálico), a fabricação de chapas de chumbo para utilização em aparelhos de raio-x e a produção de artefatos de caça e pesca, está ambientalmente adequada para operação, localizada na Rua Francisco de Abreu, nº 125, Colonia Antonio Aleixo, no Municipio de Manaus-AM, para Indústria Metalúrgica, com validade de 01 Ano. Lázaro Mariano Nunes torna público que recebeu do IPAAM, a Licença Operação n.° 107/13, que permite a lavra de areia, em uma área de 4,578 ha, e a supressão vegetal, conforme Autorização de Supressão Vegetal n° 021/13-IPAAM., localizada na Rodovia BR 174, km 28 (ME), Ramal do Toko, km 01, no Município de Manaus-AM, para Lavra a céu aberto sem beneficiamento, com validade de 01 Ano.


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P.W.R. Alves da Silva Ltda torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação n.o 553/10-02, que permite a comercialização de produtos derivados de petróleo (gasolina, diesel, óleo lubrificante) e álcool combustível, localizada na BR 319, km 102, nº 03, Vista Alegre, no Município de Careiro- AM, para Comercialização de Combustíveis, com validade de 01 Ano. São Pedro Transportes Ltda torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº 113/13, que permite o transporte rodoviário em veículos tanques de combustíveis (óleo diesel), localizada na Rua Coronel Conrado Niemayer, n º 86, Petrópolis, no Estado do Amazonas-AM, para Transporte Rodoviário de Combustíveis, com validade de 01 ano. São Pedro Transportes Ltda torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº 118/13, que permite a coleta e transporte rodoviário de lodo doméstico sanitário, localizada na Rua Coronel Conrado Niemeyer, nº 86, Petrópolis, no Município de Manaus - AM, para Coleta e Transporte Rodoviário de Esgoto Sanitário, com validade de 01 Ano.

dom 3131 20.03.2013 cad 1

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