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PODER EXECUTIVO Manaus, quinta-feira, 20 de abril de 2006. Número 1465 ANO VII R$ 1,00
FONTE: Enciclopédia Ilustrada do Ensino Primário
IRADENTES (Joaquim José da Silva Xavier) (1746-1792), é considerado o grande mártir da independência do nosso País. Nasceu na Fazenda do Pombal, entre São José (hoje Tiradentes) e São
João del Rei, Minas Gerais. Tiradentes não fez estudos das primeiras letras de modo regular. Ficou órfão aos 11 anos; foi mascate, pesquisou minerais e foi médico prático. Tornou-se também conhecido por sua habilidade com que arrancava e colocava novos dentes feitos por ele mesmo, com grande arte. Sobre sua vida militar, sabe-se que pertenceu ao Regimento de Dragões de Minas Gerais. Ficou no posto de alferes, comandando uma patrulha de ronda do mato, prendendo ladrões e assassinos.
Em 1789 o Brasil-Colônia começava a apresentar algum progresso material. Os colonos iam tendo um sentimento de autonomia cada vez maior, achando que já era tempo de o nosso País fazer a sua independência do domínio português. Houve então em Vila Rica, atual cidade de Ouro Preto, no Estado de Minas Gerais, uma manifestação com o propósito de libertar o Brasil do jugo português e proclamar a República. Uma das causas mais importantes do movimento de Vila Rica foi à independência dos Estados Unidos, que se libertara do domínio da Inglaterra em 1776, e também o entusiasmo dos filhos brasileiros que estudaram na Europa, de lá voltando com o sentimento pátrio de liberdade.
A revolução começou a ser preparada. Militares, escritores de renome, poetas famosos, magistrados e sacerdotes tomaram parte nos planos de rebelião. Os
inconfidentes pretendiam proclamar uma república, com a abolição imediata da escravatura, procedendo à construção de uma universidade, ao desenvolvimento da educação para o povo, além de outras reformas sociais de interesse para a coletividade.
Uma das primeiras figuras da Inconfidência foi Tiradentes. O projeto revolucionário não vingou mas despertou uma nova perspectiva de nação. Em março de 1789, o coronel Joaquim Silvério dos Reis, que se fingia amigo e companheiro, traiu-os, denunciando o movimento ao governador.
Tiradentes foi preso no Rio de Janeiro. O processo durou 3 anos, sendo afinal lida a sentença dos prisioneiros conjurados. No dia seguinte uma nova sentença modificava a anterior, mantendo a pena de morte somente para Tiradentes.
Tiradentes foi enforcado no dia 21 de abril de 1792, no Largo da Lampadosa, Rio de Janeiro. Seu corpo foi esquartejado, sua cabeça foi levada para Vila Rica (MG), para intimidar os chamados inconfidentes, arrasaram a casa em que morava e declararam infames os seus descendentes.
A Inconfidência é uma das primeiras manifestações revolucionárias em território brasileiro com espírito republicano, sob as luzes da revolução francesa. O sonho de Tiradentes também foi sonhado por José Bonifácio e concretizado na República Brasileira, que requer dos seus filhos salvaguardados para garantir os princípios fundamentais do Brasil para todos.
Os ideais de Tiradentes hoje são realidade: Viva a República do Brasil!
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2 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - PMM
DECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Ofício n° 035/2006/JMPM/SEMAD, de 23.03.2006,
RESOLVE:
AUTORIZAR a funcionária MARLENE RAMOS DA SILVA, Presidente da Junta Médico-Pericial do Município, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD), a se ausentar do município, no período de 17 a 24.04.2006, a fim de tratar de interesse particular, sem ônus para o erário municipal, referentemente a passagens aéreas e diárias, e sem perda das vantagens inerentes ao cargo.
Manaus, 04 de abril de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito Municipal de Manaus
DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 2006/01000034, de 18.01.2006,
RESOLVE:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, pelo prazo de doze meses, com ônus para o órgão de origem, a contar de 02.01.2006, o funcionário ÉRICO CORREA SENA, assistente em administração A-31, matrícula 108.608 1 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
Manaus, 05 de abril de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito Municipal de Manaus
DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Ofício n° 035/2006/JMPM/SEMAD, de 23.03.2006,
RESOLVE:
DETERMINAR que o funcionário BELMIRO JORGE RODRIGUES DA COSTA, vice-presidente da Junta Médico-Pericial do Município, matrícula 008.994 0 C, responda pelas atribuições de Presidente do Órgão em referência, com direito a percepção das vantagens inerentes ao referido cargo, no período de 17 a 24.04.2006,
tendo em vista o impedimento da titular MARLENE RAMOS DA SILVA, afastada para tratar de assunto de interesse particular, em conformidade com o disposto no Decreto datado de 05.04.2006.
Manaus, 05 de abril de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito Municipal de Manaus
DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere os artigos 80, inciso XI e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo n° 2006/01000045 e Ofício n° 4063-GC, de 27.12.2005,
RESOLVE:
I - PRORROGAR, pelo prazo de doze meses, sem ônus para o órgão de origem, a contar de 02.02.2006, a disposição em que se encontra o funcionário JOÃO FRANCISCO TUSSOLINI, médico A-46, matrícula 063.081 0 B, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), concedida à Prefeitura Municipal de Parintins, mediante Decreto datado de 1°.03.2005, publicado no DOM n° 1192, de 04.03.2005.
II - VINCULAR a validade deste ato ao exercício de cargo ou função de confiança e, na hipótese de dispensa e/ou exoneração, dentro do prazo estabelecido no inciso precedente, deverá o servidor em referência retornar às suas atividades junto a este Executivo Municipal.
Manaus, 05 de abril de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito Municipal de Manaus
DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere os artigos 80, inciso XI e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo n° 2006/01000045 e Ofício n° 0940/2006-GAB/SEMSA, de 15.03.2006,
RESOLVE:
I - PRORROGAR, pelo prazo de doze meses, sem ônus para o órgão de origem, a contar de 02.02.2006, a disposição em que se encontra o funcionário JOÃO FRANCISCO TUSSOLINI, médico-pediatra, matrícula D 00025, do quadro de pessoal do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social (IMPAS), concedida à Prefeitura Municipal de Parintins, mediante Decreto datado de 1°.03.2005, publicado no DOM n° 1192, de 04.03.2005.
II - VINCULAR a validade deste ato ao exercício de cargo ou função de confiança e, na hipótese de dispensa e/ou exoneração, dentro do prazo estabelecido no inciso precedente, deverá o servidor em referência retornar às suas atividades junto a este Executivo Municipal.
Manaus, 05 de abril de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito Municipal de Manaus
3 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM UNIDADE GESTORA: 130101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
BALANÇO FINANCEIRO - 2005 ANEXO 13
R E C E I T A S D E S P E S A S TÍTULOS R$ R$
TÍTULOS R$ R$
ORÇAMENTÁRIA 4.606,53 4.606,53 ORÇAMENTÁRIA 7.307.478,95 7.307.478,95 RECEITAS CORRENTES 4.606,53 DESPESAS CORRENTES 7.250.388,95
INTERFERÊNCIAS ATIVAS 4.606,53 INTERFERÊNCIAS PASSIVA 234,95
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 57.090,00 EXTRAORÇAMENTÁRIA 10.254.890,47 - EXTRAORÇAMENTÁRIA 4.254.343,68 -
T O T A L ==> 4.606,53 T O T A L ==> 7.307.478,95 Manaus, 31 de dezembro de 2005.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -
SEMAD
DESPACHO PROCESSO N° 2006/08/001652 INTERESSADO: SEMAD/Fundação Djalma Batista ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação
Fica declarado Inexigível o procedimento licitatório, com fundamento no Art. 25, inciso II, § 1º, c/c o Art. 13, incisos I e III, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, para contratação da Fundação Djalma Batista, visando os serviços especializados de acompanhamento do Programa GPOBA – Global Partnership on Outuput Basead Aid, expansão dos serviços de água em áreas de baixa renda e periféricas de Manaus, e Estudo de avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e criação de um novo modelo institucional na prestação de serviços água e esgoto de Manaus.
À consideração da Senhora Subsecretária Municipal de Administração e Planejamento, solicitando ratificação.
Manaus, 17 de abril de 2006.
SUELY ESTER CARVALHO MARINHO Diretora do Departamento Administrativo-Financeiro
Pelo exposto acima, RATIFICO, nos termos do
artigo 26 da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93, a Inexigibilidade de Licitação pertinente ao Processo n° 2006/08/001652, no valor de R$ 224.056,80.
PUBLIQUE-SE.
Manaus, 17 de abril de 2006.
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO Subsecretária Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMED
PORTARIA Nº 0285/2006 – SEMED/GS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, combinado com o Decreto nº 3.104, de 22.11.95 e;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do Art. 6º do Decreto nº 7.817 de março de 2005;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 5866/2006 de interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMED;
CONSIDERANDO a necessidade de licitação para o material gráfico dos instrumentos de avaliação e do material de divulgação da avaliação participativa e;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de prorrogação do período de aplicação dos instrumentos de avaliação constante na Portaria nº 0235/2006 – SEMED/GS, de 17 de março/2006,
RESOLVE:
ESTABELECER de 15 de maio a 09 de junho de
2006 como período de aplicação dos instrumentos de avaliação dos diretores aprovados no Processo Seletivo – PROSED/2005, prevista no § 2º do Art. 6º do Decreto nº 7.817, de 17 de março de 2005, e nomeados pela Portaria nº 490-CDPA/SEMAD, de 02 de agosto de 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 07 de abril de 2006.
JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR Secretário Municipal de Educação e Cultura
4 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 0002/2006-SEMED/GS
ESTABELECE critérios a serem observados em caráter de experiência no cumprimento da jornada dos professores do ensino fundamental.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do Art. 86 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cumprimento da Hora de Trabalho Pedagógico dos professores de 1ª a 8ª séries do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino como recomenda a Lei 9394/96, Art. 67, inciso V e regulamentada pela Lei 591/2001, Art. 16.
DETERMINA:
Art. 1° A hora de trabalho pedagógico dos professores de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental será assegurada 01 (uma) vez ao mês, perfazendo 04 (quatro) horas, divididas em planejamento e formação.
Parágrafo Único – As horas de trabalho pedagógico de 1ª a 4ª séries deverá ser avaliada no mês de junho, com objetivos de avaliação e/ou ajustes necessários para o próximo semestre.
Art. 2° A hora de trabalho pedagógico dos professores de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental acontecerá da seguinte forma:
I - 04 (quatro) vezes ao mês, sendo uma vez por semana;
II - O dia destinado a HTP será dividido em: 02 (dois) dias destinados para o planejamento e 02 (dois) dias para a formação continuada.
Art. 3° A hora de trabalho pedagógico do (a) professor (a) de 1ª a 8ª séries do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino será coordenada pelo coordenador pedagógico das escolas, acompanhada pelo gestor, assim como os assessores pedagógicos dos Distritos Educacionais (DIEDs).
Art. 4° Essa Normativa assegura a jornada destinada a hora de trabalho pedagógico, levando em consideração a distribuição da carga que contemple a legislação e, sobretudo nos dias destinados a HTP, o professor não ministra aula.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 07 de abril de 2006.
JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR Secretária Municipal de Educação e Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão de Licitação da SEMSA, pertinente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2006 – CLS/PMM.
CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação da CLS, relativa ao procedimento licitatório que viabiliza a possível aquisição pelo menor preço por item, de Mobiliários, para atender as necessidades da Unidade Básica Puraquequara, desta SEMSA, de acordo com a Ata acima proferida.
II - ADJUDICAR as empresas: MOVENORTE COM. E REP. LTDA., vencedora para os itens 09, 11 e 18 com o valor total de R$ 2.792,00 (Dois mil, setecentos e noventa e dois reais), MEDICAM LTDA., vencedora para os itens 01, 04, 05, 06, 10, 12 e 14, com o valor total de R$ 13.415,48 (Treze mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), H L SERVIÇOS E COM. LTDA, vencedora para os itens 08, 15, 16 e 17, com o valor total de R$ 1.805,00 (Hum mil, oitocentos e cinco reais) e LEMAN COM. E REP. LTDA., para os itens 02 e 03, com o valor total de R$ 1.367,00 (Hum mil, trezentos e sessenta e sete reais), o objeto licitado.
III - DETERMINAR a emissão das respectivas Notas de Empenhos nos valores totais constantes das propostas das licitantes vencedoras.
Gabinete do Subsecretário Municipal de Saúde.
Manaus, 19 de abril de 2006.
ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário Municipal de Saúde
AVISO DE SUSPENSÃO
A Secretaria Municipal de Saúde torna público a SUSPENSÃO do direito de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal da empresa A. C. GENTIL DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 63.685.325/0001-75, pelo período de um ano, com base na Lei n° 10.520/2002, por descumprimento das condições estabelecidas no Pregão nº 047/2005-CLS/PMM e no Pregão Presencial n° 069/2005-CLS/PMM, referentes aos processos administrativos n° 3235/2006-SEMSA e n° 3234/2006-SEMSA.
Manaus, 18 de abril de 2006.
MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO Secretário Municipal de Saúde
EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
URBANOS – EMTU, Entidade Executiva de Trânsito do Município de Manaus, consoante Lei Municipal n° 514, de 16-12-99,
CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o fracasso na tentativa de entrega de notificações de infrações de trânsito através de correspondência postal registrada com “aviso de recebimento”;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do contraditório;
NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas com os veículos de propriedade dos abaixo nominados, conforme discriminação respectiva, devendo as partes mencionadas efetivarem a apresentação do condutor infrator no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do presente edital, ou efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por cento).
A não apresentação do Condutor importará em considerar-se o proprietário do veículo como responsável pela infração.
Caso a infração seja de autoria de quem é ora notificado, o contraditório – Recurso – poderá ser oferecido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital de Notificação.
5 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
Os formulários para oferecimento de recurso, a Via da Notificação ou a Guia para pagamento da multa poderão ser encontrados no Setor de PROTOCOLO JARI/EMTU, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00 horas.
Nome Placa Auto Código Multa
Data Infração
Data Emissão da Notificação
1. ADAILSON IMBIRIBA MOTA JWY-7393
AC00381767 706-4 31/03/06 06/04/06
2. ADAO JOSE GOMES JWN-1427
AD00290575 605-0 31/03/06 06/04/06
3. ADRIANO COELHO SAMPAIO
JXJ-4767
AC00381778 704-8 31/03/06 06/04/06
4. ADRIANO COELHO SAMPAIO
JXJ-4767
AC00381780 706-4 31/03/06 06/04/06
5. AGRO PECUARIA NOVA ORIENTE LTDA
JWM-4079
AD00290798 605-0 03/04/06 06/04/06
6. AILTON GOMES DA SILVA JWN-8000
AD00290614 605-0 30/03/06 06/04/06
7. ALBINA FREITAS DE MENDONCA
JWQ-9240
AC00378435 555-0 03/04/06 06/04/06
8. ALCIMAR LEAO DE OLIVEIRA
JWT-5594
AC00380057 736-6 02/04/06 07/04/06
9. ALDEMAR GAIA VIEIRA JWV-7027
AC00378801 736-6 30/03/06 05/04/06
10. ALDIR TEIXEIRA DE SOUSA JWK-9917
AC00381038 605-0 29/03/06 07/04/06
11. ALESSANDRA SIMEIA P DE FARIAS
JWT-9463
AC00381786 736-6 28/03/06 04/04/06
12. ALFREDO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
JWM-6874
AD00290518 605-0 31/03/06 06/04/06
13. ALFREDO PAES DOS SANTOS
JWR-8083
AC00381910 736-6 04/04/06 07/04/06
14. ALOYSIO NOBRE DE FREITAS
JWQ-6425
AD00290184 605-0 31/03/06 06/04/06
15. ALTINO MACIEL DE OLIVEIRA
JXF-0946
AC00382802 736-6 03/04/06 07/04/06
16. ALVARO JEREMIAS DAMASCENO
JWL-5697
AD00290224 605-0 31/03/06 06/04/06
17. ALYSON BARBOSA DOS SANTOS
JXB-7543
AC00381748 706-4 30/03/06 06/04/06
18. AMAZON ENGENHARIA LTDA
JXB-9536
AC00380368 736-6 28/03/06 04/04/06
19. ANA MARIA DE SOUZA MOREIRA
JXW-1019
AC00380607 559-2 28/03/06 01/04/06
20. ANA MARIA DE SOUZA MOREIRA
JXW-1019
AC00380607 583-5 28/03/06 01/04/06
21. ANESIO CARLOS THEODORO
JWG-3042
AD00290663 605-0 31/03/06 06/04/06
22. ANTONIO CARLOS AMORIM DE MIRANDA
JXR-2819
AC00380646 706-4 27/03/06 01/04/06
23. ANTONIO CARLOS C DE MENEZES
JWX-2764
AC00381507 736-6 31/03/06 06/04/06
24. ANTONIO DANTAS SOBRINHO
JXE-2652
AC00376907 736-6 27/03/06 01/04/06
25. ANTONIO KLINGER GUEDELHA DA SILVA
JWU-2714
AC00378602 736-6 28/03/06 01/04/06
26. ARAGUAIA TRANSP E TURISMO LTDA
JXB-0995
AC00371652 583-5 29/03/06 06/04/06
27. ARISCO INDUSTRIAL LTDA JXE-1947
AC00378425 704-8 27/03/06 01/04/06
28. ARISCO INDUSTRIAL LTDA JXE-1947
AC00378429 704-8 27/03/06 01/04/06
29. ARIVAN GUIMARAES CORTEZ
JWJ-2177
AD00290754 605-0 31/03/06 06/04/06
30. ARNALDO CORREA DA SILVA
JXP-2330
AD00290179 605-0 30/03/06 06/04/06
31. ARNOLDO MARCILIO G DOS SANTOS
JXG-5649
AD00289185 605-0 26/03/06 30/03/06
32. ARNON MANOEL GONDIM VIEGAS
JWR-5393
AC00381335 736-6 29/03/06 04/04/06
33. AURENIO REIS PINHEIRO JXI-7949
AC00382587 583-5 03/04/06 07/04/06
34. AUXILIADORA DA FONSECA F DE SOUZA
JWG-5146
AD00290934 622-0 01/04/06 06/04/06
35. AUXILIADORA DA FONSECA F DE SOUZA
JWG-5146
AD00290957 622-0 02/04/06 06/04/06
36. BENITO EMANUEL DE B ROCHA
JWT-0961
AC00380106 736-6 27/03/06 04/04/06
37. BETSY BELL PRAIA MORAIS JXK-0439
AC00379801 605-0 29/03/06 05/04/06
38. CARLOS ALBERTO DA S VIEIRA
JWN-8101
AD00290114 605-0 01/04/06 06/04/06
39. CELSO LUIS DE SOUZA ARAUJO
JWJ-4569
AC00380817 548-7 30/03/06 04/04/06
40. CELSO OLIVEIRA DOS SANTOS
JWU-8193
AC00379784 548-7 31/03/06 06/04/06
41. CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA
JWV-1531
AC00376548 704-8 29/03/06 06/04/06
42. CENTIA CONCEICAO DA SILVA MONTEIRO
JWY-5651
AD00290287 605-0 30/03/06 06/04/06
43. CENTRAL BRAS DE JORNAL ELET LTDA
JXF-4738
AD00290245 605-0 03/04/06 06/04/06
44. CESAR AUGUSTO SERRA MAIA
JWY-1082
AD00290214 605-0 30/03/06 06/04/06
45. CHILES DE ABREU ROBERTO
JXV-4850
AC00370493 704-8 29/03/06 06/04/06
46. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXJ-4188
AC00380801 555-0 30/03/06 04/04/06
47. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JWU-8699
AC00381272 736-6 30/03/06 04/04/06
48. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JWX-9637
AC00381196 538-0 30/03/06 04/04/06
49. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JWZ-4583
AC00369841 736-6 28/03/06 05/04/06
50. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JWW-1396
AC00381346 736-6 30/03/06 06/04/06
51. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXJ-3338
AD00290221 605-0 31/03/06 06/04/06
52. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXP-8208
AD00290242 567-3 02/04/06 06/04/06
53. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JWV-7093
AD00290387 621-1 30/03/06 06/04/06
54. CLARICE DAS NEVES KARAM
JWX-2539
AD00290340 605-0 01/04/06 06/04/06
55. CLAUDIA BARBOSA SOLLNER
CCT-1353
AD00289788 605-0 26/03/06 30/03/06
56. CLAUDIA REGINA CAETANO LEMOS
JWU-7747
AC00378203 605-0 28/03/06 01/04/06
57. CLEBER NAZARENO Z RENDEIRO
JWM-2281
AC00379024 605-0 29/03/06 06/04/06
58. CLECIO LUIZ STRIEDER JXG-3823
AD00290175 605-0 30/03/06 06/04/06
59. CLEHOMES DA SILVA MIRANDA
JWL-8419
AC00379023 605-0 28/03/06 05/04/06
60. CLEILTON DA SILVA OLIVEIRA
JXI-1949
AC00380976 706-4 28/03/06 04/04/06
61. CLEILTON DA SILVA OLIVEIRA
JXI-1949
AC00381201 706-4 30/03/06 06/04/06
62. CLERME CASTRO DA COSTA MELO
JXS-4369
AD00290847 621-1 29/03/06 06/04/06
63. CLEVERSON RICARDO DE LIMA
JWM-2304
AC00381209 548-7 30/03/06 05/04/06
64. CLEYSON DA SILVA DANTAS
JXF-9840
AC00380388 704-8 01/04/06 06/04/06
65. CONSTRUBAN SERV E CONSTR LTDA
JXI-2003
AC00374973 736-6 27/03/06 01/04/06
66. CONSTRUTORA EXATA LTDA
JXN-8310
AC00380609 573-8 26/03/06 01/04/06
67. COSME JANUARIO DE LIMA JWJ-4798
AC00378276 656-4 03/04/06 06/04/06
68. CRISPIM DE JESUS SANTOS
CTR-8650
AD00290529 621-1 28/03/06 06/04/06
69. DAYSE TOSCANO BOMFIM LCQ-9677
AD00290281 605-0 30/03/06 06/04/06
70. DEMETRIO CINTRA DO NASCIMENTO
JXN-3269
AC00381191 706-4 29/03/06 05/04/06
71. DEUSIMAR PEREIRA DA SILVA
JWS-1256
AC00380047 704-8 01/04/06 06/04/06
72. DEUSIMAR PEREIRA DA SILVA
JWS-1256
AC00380047 706-4 01/04/06 06/04/06
73. DIMITRI FERREIRA COELHO JWP-1629
AD00290909 622-0 28/03/06 06/04/06
74. DIOGENES DE ANDRADE LIMA FILHO
JWN-8141
AC00381584 736-6 04/04/06 07/04/06
75. DIST BEBIDAS ANTARCTICA MAO LTDA
JXF-5858
AD00290828 621-1 31/03/06 06/04/06
76. DORIS MIRIAM DA CRUZ AREAL
JWZ-4695
AD00290746 621-1 28/03/06 06/04/06
77. DORIS MIRIAM DA CRUZ AREAL
JWZ-4695
AD00290875 621-1 30/03/06 06/04/06
78. EDDIE DE CARVALHO LARRAT
JWL-6341
AI00087240 686-6 28/03/06 05/04/06
79. EDEMBERG DE OLIVEIRA DUQUE
JXE-5126
AC00382763 704-8 01/04/06 07/04/06
80. EDEMBERG DE OLIVEIRA DUQUE
JXE-5126
AC00382763 572-0 01/04/06 07/04/06
81. EDIMAR FERREIRA DUTRA JXU-0210
AD00290600 567-3 29/03/06 06/04/06
82. EDMAR GOMES DE AQUINO JWH-2476
AC00377291 736-6 27/03/06 01/04/06
83. ELIANDRO DOS SANTOS DIAS
JWG-5757
AD00290564 605-0 30/03/06 06/04/06
84. ELIANDRO DOS SANTOS DIAS
JWG-5757
AC00380686 736-6 30/03/06 07/04/06
85. ELIAS ROCHA DIAS HZM-3108
AC00380116 736-6 31/03/06 06/04/06
86. ELIAS SERENO DE SOUZA JWR-6986
AC00379971 554-1 28/03/06 01/04/06
87. ELIETE CARMO CARDOSO JWX-7522
AC00371947 736-6 04/04/06 07/04/06
88. ELY DE ALMEIDA NEVES JTS-5618
AC00381792 605-0 28/03/06 04/04/06
89. EMAS EMP DE EMBAL MOLD DA AM DO SUL LTDA
JXH-0019
AD00290455 622-0 27/03/06 06/04/06
90. EMERSON VIEIRA CARDOSO
JWY-1207
AC00381223 707-2 27/03/06 01/04/06
91. ENGETECNICA ENG E COM LTDA
JWP-5064
AC00376997 736-6 04/04/06 07/04/06
92. ERIVAL ALVES DE SOUSA JWG-5232
AD00290686 567-3 27/03/06 06/04/06
93. EUSIANE RODRIGUES CALDAS
JXB-8245
AD00290496 605-0 01/04/06 06/04/06
94. EVANDER BRAVIM ZANOLI JWX-2455
AD00290730 622-0 31/03/06 06/04/06
95. EVERALDO BARBOSA BRAGA
JXF-3589
AC00375059 566-5 30/03/06 04/04/06
96. FABIO AUGUSTO SOARES BELLO
JWW-0078
AD00290446 605-0 30/03/06 06/04/06
97. FABRICIO MAMED CANDIDO JWN-7379
AD00290672 567-3 01/04/06 06/04/06
98. FERNANDO AUGUSTO BARROS ANDRADE
JWJ-2094
AC00375819 605-0 27/03/06 01/04/06
99. FILOMENO FERREIRA DE SOUZA
JWF-2252
AC00378250 678-5 31/03/06 06/04/06
100. FRAILSON OLIVEIRA BEZERRA
JXM-5268
AC00381202 706-4 30/03/06 06/04/06
101. FRANCISCA AROUCHA VIANA
JXG-9180
AC00381399 572-0 01/04/06 06/04/06
102. FRANCISCA AROUCHA VIANA
JXG-9180
AC00381399 604-1 01/04/06 06/04/06
103. FRANCISCA LEONIA DE M PEREIRA
JWX-3383
AC00381029 736-6 30/03/06 07/04/06
104. FRANCISCO BATISTA DA SILVA
JWK-9919
AD00290883 621-1 01/04/06 06/04/06
105. FRANCISCO CARLOS DA SILVA GOMES
JWH-4439
AD00290460 621-1 29/03/06 06/04/06
106. FRANCISCO CARLOS DA SILVA GOMES
JWH-4439
AD00290549 621-1 01/04/06 06/04/06
107. FRANCISCO DE OLIVEIRA LACERDA
JWT-5428
AD00290262 567-3 26/03/06 06/04/06
108. FRANCISCO ROBSONEY F DE AS
JWQ-7392
AD00290211 605-0 30/03/06 06/04/06
109. FRANCISCO ROCHA DA SILVA
JWP-1039
AC00380107 736-6 27/03/06 04/04/06
6 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
110. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
JXX-3670
AD00290545 621-1 31/03/06 06/04/06
111. FRANCISCO VILEMAR DE OLIVEIRA
JWO-1925
AD00290333 605-0 30/03/06 06/04/06
112. FRANKLIN DA SILVA FROTA CJX-9991
AD00290676 605-0 30/03/06 06/04/06
113. FRANKLIN REIS JWQ-1924
AC00381271 736-6 30/03/06 04/04/06
114. FREDERICO REBOUCAS M GIL
JXJ-6617
AD00290313 605-0 28/03/06 06/04/06
115. FULVIO PACIFICO SEABRA JWO-2024
AC00379781 736-6 31/03/06 06/04/06
116. GEORGEA B DE M L DE ALBUQUERQUE
CIB-8300
AD00289650 621-1 26/03/06 30/03/06
117. GEOVAN VASCONCELOS DE OLIVEIRA
JWS-9570
AD00290395 621-1 31/03/06 06/04/06
118. GIANE MERGULHAO DE LIMA
JXB-9073
AC00376502 704-8 27/03/06 05/04/06
119. GILCELANE XIMENES SENA JWV-4504
AD00290594 605-0 28/03/06 06/04/06
120. GILMAR SILVA CALADO JWM-3083
AD00290763 605-0 27/03/06 06/04/06
121. GRILLO VEICULOS LTDA JWU-9193
AC00379934 555-0 04/04/06 07/04/06
122. HAYDEE LUDOVINA MORON GOYENECHE
JWT-2878
AC00372509 736-6 31/03/06 07/04/06
123. HSBC BANK BRASIL S.A.-BCO MULT
JWV-0154
AD00290844 621-1 29/03/06 06/04/06
124. IARA LACERDA FERREIRA CRIPPA
JXS-1906
AD00290352 621-1 01/04/06 06/04/06
125. IDALINO MOREIRA VIANA JWZ-8214
AD00290851 621-1 26/03/06 06/04/06
126. IOLENE BARRETO DA LUZ JWX-6758
AD00290543 621-1 31/03/06 06/04/06
127. IRIO LACERDA LUZ JWK-4367
AD00290350 621-1 31/03/06 06/04/06
128. ISRAEL AUGUSTO CORDEIRO
NEJ-5280
AC00372248 605-0 29/03/06 01/04/06
129. JAMIL ELIAS FILHO JXL-2001
AC00380731 599-1 27/03/06 01/04/06
130. JANIO DE OLIVEIRA MATOS JWM-1531
AD00289790 605-0 26/03/06 30/03/06
131. JOAO CORECHA DIAS JXW-5938
AD00290574 605-0 31/03/06 06/04/06
132. JOAO ESCOCIO DE SALES NETO
JWT-5036
AD00290320 605-0 29/03/06 06/04/06
133. JOAQUIM MIGUEL FERREIRA
JWP-3396
AC00380389 736-6 31/03/06 06/04/06
134. JOAQUIM REGIS NINA JXH-3298
AC00379903 605-0 27/03/06 01/04/06
135. JOAQUIM REGIS NINA JXH-3298
AC00379904 612-2 27/03/06 01/04/06
136. JOCIFRAN LUCAS PACHECO PINTO
JWZ-7930
AC00332527 605-0 29/03/06 07/04/06
137. JODIR VEICULOS LTDA JXD-2555
AC00370490 704-8 29/03/06 06/04/06
138. JOSE AJURICABA DINIZ E SILVA
JWS-4590
AC00379776 555-0 30/03/06 04/04/06
139. JOSE AMERICO LUCENA BARROS
JWL-0039
AC00381506 605-0 30/03/06 06/04/06
140. JOSE CARLOS DA COSTA NETO
JXU-8598
AD00290717 605-0 02/04/06 06/04/06
141. JOSE CARLOS SAMPAIO DE M FILHO
JWQ-2634
AC00381197 538-0 30/03/06 04/04/06
142. JOSE DIDIMO NASCIMENTO DE CARVALHO
JWK-8845
AD00290300 605-0 02/04/06 06/04/06
143. JOSE EDUARDO DE LIMA MACIEL
JWV-0528
AC00375826 555-0 28/03/06 05/04/06
144. JOSE JESUS LIMA GUEDES KKP-9412
AD00290650 605-0 27/03/06 06/04/06
145. JOSE MARCELO SOUZA DE ALMEIDA
JWN-9736
AC00378206 605-0 30/03/06 04/04/06
146. JOSE MARIA MENDES DE OLIVEIRA
JWO-7600
AD00290669 605-0 01/04/06 06/04/06
147. JOSEMARIO ALVES DA SILVA
KHC-1605
AD00290735 621-1 01/04/06 06/04/06
148. JOSUE ROGERIO DE SOUZA
JWY-5770
AC00379645 736-6 31/03/06 06/04/06
149. JUCI FRANK LAMARAO RODRIGUES
JWQ-2748
AC00376942 555-0 04/04/06 07/04/06
150. KAREN DE FREITAS PALACIO
JXI-0022
AC00372252 583-5 29/03/06 04/04/06
151. KEVIA LANDES MOREIRA MARINHO
JWW-6418
AD00290253 605-0 03/04/06 06/04/06
152. KLEIMILDO PIMENTEL SANCHES
JWI-2744
AD00290521 605-0 01/04/06 06/04/06
153. KLINGER CAVALCANTE RIBEIRO
JWY-6027
AC00379129 704-8 28/03/06 01/04/06
154. LEONCIO RODRIGUES DOS SANTOS
JWQ-5825
AC00380590 736-6 28/03/06 04/04/06
155. LEONIDAS DE ABREU JXM-0040
AD00290241 567-3 02/04/06 06/04/06
156. LEONIR DIETRICH JWZ-6300
AD00290288 605-0 31/03/06 06/04/06
157. LILIANE PESSOA ROCHA JXB-6676
AC00378696 605-0 28/03/06 01/04/06
158. LUCIANO BANDEIRA BENDAHAM
JXV-9069
AD00290249 605-0 03/04/06 06/04/06
159. LUCILENE FERREIRA PINHEIRO
JWL-3745
AD00290150 605-0 01/04/06 06/04/06
160. LUCINETE DOS SANTOS M RIBEIRO
JWZ-9152
AD00289269 605-0 26/03/06 30/03/06
161. M LIMA LOUREIRO-ME JWM-3264
AC00378577 545-2 27/03/06 01/04/06
162. MANOEL BIBIANO FERREIRA
JWM-7670
AD00290347 621-1 28/03/06 06/04/06
163. MANOEL RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
JXT-1930
AC00375500 605-0 27/03/06 01/04/06
164. MANOELINO THOMAZ WILCKSON
JWO-9900
AD00290271 567-3 29/03/06 06/04/06
165. MANUEL BATISTA JWU-1553
AC00375787 605-0 28/03/06 01/04/06
166. MARCELINO PEREIRA DA SILVA
JWJ-7879
AD00290454 605-0 31/03/06 06/04/06
167. MARCIO VIEIRA MATTOS JWI-0989
AC00373590 537-1 31/03/06 06/04/06
168. MARCO ANTONIO DE B PEREIRA
JWU-6079
AC00381913 605-0 04/04/06 07/04/06
169. MARCO ANTONIO DE C LARRAT
JWM-7298
AC00383400 559-2 04/04/06 07/04/06
170. MARCO ANTONIO GAMA DOS SANTOS
JWZ-5686
AC00381754 736-6 31/03/06 06/04/06
171. MARCOS DE SOUZA FURTADO
JWW-3273
AC00316409 605-0 04/04/06 07/04/06
172. MARCOS LIMA DE SOUZA JXA-8292
AD00290869 621-1 27/03/06 06/04/06
173. MARCOS VINICIUS FERREIRA JUNIOR
JWL-4331
AC00372186 736-6 30/03/06 06/04/06
174. MARIA AUXILIADORA ANDION BARCELOS
JWP-9433
AD00290826 621-1 31/03/06 06/04/06
175. MARIA CATARINA RODRIGUES PESSOA
JWN-7274
AD00290720 605-0 02/04/06 06/04/06
176. MARIA DA C PINHEIRO M ENGEL
JWX-4565
AD00290159 567-3 02/04/06 06/04/06
177. MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA
JWV-2168
AD00290424 605-0 28/03/06 06/04/06
178. MARIA DA GRACA GARCIA BARROS
JWQ-5513
AD00290647 567-3 02/04/06 06/04/06
179. MARIA DE LOURDES R SIQUEIRA
JXU-9218
AC00378693 736-6 27/03/06 01/04/06
180. MARIA DO P SOCORRO NONATO GOMES
JWT-3270
AC00380049 554-1 03/04/06 06/04/06
181. MARIA DO SOCORRO O DE CARVALHO
JXA-9059
AC00377449 555-0 28/03/06 01/04/06
182. MARIA JOSE DA CRUZ GONCALVES
JWX-6880
AC00332524 599-1 29/03/06 07/04/06
183. MARIA LUCIA MIRANDA SOARES
JWJ-6465
AC00381348 736-6 30/03/06 06/04/06
184. MARIA ZULENA DE MATOS JWQ-1889
AC00381777 736-6 31/03/06 06/04/06
185. MARINA ALVES DE OLIVEIRA
JWO-0632
AC00377397 555-0 29/03/06 04/04/06
186. MARIO YPIRANGA MONTEIRO NETO
JXX-0999
AD00290282 605-0 30/03/06 06/04/06
187. MARLENE TEREZINHA MOREIRA
JXB-1879
AD00290231 605-0 31/03/06 06/04/06
188. MAURO MARQUES DE CARVALHO
JWG-5797
AD00290332 605-0 30/03/06 06/04/06
189. MEGATRANS TRANSP E CONST LTDA
NCK-1204
AD00290405 605-0 26/03/06 06/04/06
190. MONICA CAROLINE SANTOS DA SILVA
JXO-6979
AC00371484 605-0 27/03/06 31/03/06
191. MONICA PINTO DA SILVEIRA
JXB-9072
AC00381281 736-6 30/03/06 04/04/06
192. MONICAR LOC DE VEIC LTDA ME
JXJ-8813
AC00382106 736-6 04/04/06 07/04/06
193. MURILO ARCOS DE CASTRO
JXB-7302
AD00290750 605-0 28/03/06 06/04/06
194. NILSON DUARTE CARNEIRO
JWI-7416
AD00290667 567-3 01/04/06 06/04/06
195. NILSON SILVA DOS SANTOS
JWO-1035
AC00380284 736-6 27/03/06 01/04/06
196. OCETILHA MARIA DE SOUZA NORMANDO
JWY-7884
AC00375480 736-6 01/04/06 06/04/06
197. ORCIVAL DA ROCHA BASTOS
JWZ-3479
AC00381100 704-8 05/04/06 07/04/06
198. P LOPES & CIA LTDA JWU-9959
AC00371523 605-0 03/04/06 07/04/06
199. PAULO ARISTON DE ALMEIDA RAMOS
JWT-5158
AC00378827 736-6 27/03/06 01/04/06
200. PEDRINA ALVES BENGALY JXE-8494
AC00378396 538-0 28/03/06 01/04/06
201. PEDRO WILSON DE A GUERREIRO
JWN-8403
AD00290437 605-0 28/03/06 06/04/06
202. RAIMUNDO MARQUES PEQUENO
JWQ-4250
AD00290153 605-0 01/04/06 06/04/06
203. RAYMUNDO SANDOVAL F AMAZONAS
JXK-6508
AD00290367 621-1 01/04/06 06/04/06
204. REGINA COELI V CAVALCANTE
JXF-9245
AD00290248 605-0 03/04/06 06/04/06
205. REGINALDO SOUZA LACERDA
JWI-4306
AC00371662 605-0 30/03/06 06/04/06
206. RENATA RAFAELA SOUZA DE LIMA
JWK-4034
AD00290323 605-0 29/03/06 06/04/06
207. RICARDO ALESSANDRO C LEITE
JWK-8565
AD00290714 605-0 02/04/06 06/04/06
208. ROBERO LUCIO MENDES CHAVES
JWQ-2502
AC00376510 567-3 29/03/06 06/04/06
209. ROGER JEFFERSON DA SILVA BARBOSA
JXL-0250
AC00380573 736-6 28/03/06 01/04/06
210. ROHAN MENDONCA DE SOUZA
JWP-4966
AC00379590 736-6 27/03/06 01/04/06
211. ROMILDE PEREIRA NUNES JWG-9907
AD00290244 605-0 03/04/06 06/04/06
212. ROMULO DAS CHAGAS C DANTAS
JWT-7352
AC00378390 552-5 27/03/06 01/04/06
213. RONY DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE
AJK-0860
AD00290148 605-0 31/03/06 06/04/06
214. ROSANA ROCHA DA ROCHA
JWP-9813
AC00378209 554-1 03/04/06 07/04/06
215. ROSANGELA DE LOURDES G E SOUZA
JWT-4035
AC00381715 736-6 31/03/06 05/04/06
216. ROSILANE BARBOSA DE LIMA
JWW-4508
AC00378605 555-0 29/03/06 05/04/06
217. ROSIMERI GUIMARAES MENDONCA
JWP-3975
AD00290563 605-0 30/03/06 06/04/06
218. SAFRA LEASING SA ARR MERCANTIL
JXJ-6038
AC00379771 605-0 29/03/06 04/04/06
219. SAFRA LEASING SA ARR MERCANTIL
JWW-6966
AC00381287 548-7 31/03/06 05/04/06
220. SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO
JWR-0710
AD00290818 621-1 29/03/06 06/04/06
221. SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO
JWR-0710
AD00290825 621-1 30/03/06 06/04/06
222. SANDRA CACIA VALENTE JWQ-5329
AC00378523 605-0 30/03/06 04/04/06
223. SANDRA MARIA NEVES COELHO
JWX-0195
AD00290556 621-1 01/04/06 06/04/06
7 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
224. SAYONARA AUXILIADORA B DE SOUZA
JWH-6178
AD00290658 605-0 30/03/06 06/04/06
225. SEBASTIANA LIMA TAVARES
JXO-5878
AD00290412 605-0 28/03/06 06/04/06
226. SEBASTIAO DE PAULA LCR-0938
AD00290642 605-0 02/04/06 06/04/06
227. SEBASTIAO MENDES DA SILVA
JWR-4482
AD00290083 621-1 26/03/06 30/03/06
228. SELMA MACEDO DE OLIVEIRA
JWQ-5405
AD00290674 567-3 02/04/06 06/04/06
229. SHEILA DE S LOPES-ME JXJ-4237
AC00382737 736-6 04/04/06 07/04/06
230. SHIRLEY GRACIELLA PAZ DE OLIVEIRA
JWR-7307
AD00290301 567-3 03/04/06 06/04/06
231. SIDNEI NUNES MAGALHAES JWY-7435
AC00365918 573-8 28/03/06 01/04/06
232. SIDNEY DE OLIVEIRA SOUZA
JWK-1031
AD00290728 567-3 03/04/06 06/04/06
233. SILIGA COM E SERVICOS LTDA
JWV-9213
AD00290777 605-0 31/03/06 06/04/06
234. STANLEY BARROS DA CRUZ
JWN-8052
AC00380775 555-0 30/03/06 06/04/06
235. SUELY DE AZEVEDO DIAS LIMA
JXJ-3169
AD00290326 605-0 29/03/06 06/04/06
236. TANIA MARA SA DA SILVA JWP-8685
AD00290858 621-1 26/03/06 06/04/06
237. TRADEX DO BRASIL LTDA JXE-5597
AD00290744 621-1 28/03/06 06/04/06
238. TRANSAMAZONIA TRANSP C E DV PETR
JXK-6557
AD00290770 605-0 27/03/06 06/04/06
239. VALCICLEI OLIVEIRA CABRAL
JXX-9658
AC00376507 704-8 28/03/06 05/04/06
240. VALCICLEI OLIVEIRA CABRAL
JXX-9658
AC00382518 704-8 31/03/06 07/04/06
241. VALDEIR BARROSO DOS SANTOS
JXG-0738
AD00290558 621-1 01/04/06 06/04/06
242. VINICIUS SPADER MOTTER JXF-6689
AC00378261 605-0 01/04/06 06/04/06
243. WAGNER DE ALBUQUEQUER PINTO
JXJ-6988
AC00381914 736-6 04/04/06 07/04/06
244. WALDECIR M MAGALHAES BANDEIRA
JXH-1928
AD00290953 621-1 02/04/06 06/04/06
245. WALDIRNEI NONATO DOS S MATOS
JWH-7067
AC00379767 554-1 29/03/06 04/04/06
246. WALTER RODRIGUES DA CRUZ JUNIOR
JWY-7831
AC00373994 736-6 28/03/06 01/04/06
247. WANISON ANDRE GIL PESSOA
JWZ-2186
AC00379125 704-8 27/03/06 01/04/06
248. ZENILDA QUEIROZ DE CARVALHO
JXI-9759
AC00379807 605-0 30/03/06 06/04/06
Manaus, 19 de abril de 2006.
NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR Diretor-Presidente da EMTU, em exercício
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
URBANOS – EMTU, Entidade Executiva de Trânsito do Município de Manaus, consoante Lei Municipal n° 514, de 16-12-99,
CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o fracasso na tentativa de entrega de notificações de infrações de trânsito através de correspondência postal registrada com “aviso de recebimento”;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do contraditório;
NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas com os veículos de propriedade dos abaixo nominados, conforme discriminação respectiva, devendo as partes mencionadas efetivarem a apresentação do condutor infrator no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do presente edital, ou efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por cento).
A não apresentação do Condutor importará em considerar-se o proprietário do veículo como responsável pela infração.
Caso a infração seja de autoria de quem é ora notificado, o contraditório – Recurso – poderá ser oferecido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital de Notificação.
Os formulários para oferecimento de recurso, a Via da Notificação ou a Guia para pagamento da multa poderão ser encontrados no Setor de PROTOCOLO JARI/EMTU, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00 horas.
Nome Placa Auto Código Multa
Data Infração
Data Emissão da Notificação
1. ADELAIDE GOMES LIMA JWI-5428
AD00290411 605-0 27/03/06 06/04/06
2. ADONIAS DA SILVA MONTEIRO
JXT-7498
AC00380995 656-4 28/03/06 04/04/06
3. ALDENORA MIRANDA DE ALMEIDA
JXF-5863
AC00369215 545-2 28/03/06 01/04/06
4. ALIOMAR SARAIVA DA SILVA
JWR-6905
AC00376511 605-0 29/03/06 06/04/06
5. ALMIR SALES BARRETO JXS-8828
AC00369721 572-0 29/03/06 06/04/06
6. ALVARO BERNARDO SOEIRO
JXG-0043
AC00381084 736-6 30/03/06 04/04/06
7. ANDREI MELO JINKINGS DIO-1075
AC00378836 555-0 29/03/06 05/04/06
8. ANDREIA MOURA FERNANDES
JWK-4747
AC00381602 605-0 29/03/06 07/04/06
9. ANTONIO ALISSON DA SILVA LIMA
CLB-4823
AC00382727 736-6 03/04/06 07/04/06
10. ANTONIO CLEDISON LISBOA
JWT-0236
AC00373999 736-6 29/03/06 05/04/06
11. AUREA DAMASCENO DE LIRA
JWZ-1073
AD00290335 605-0 30/03/06 06/04/06
12. BIANCA DANNIELE M SAUNIER
JXX-7398
AC00381604 599-1 29/03/06 07/04/06
13. CARLOS A GREGORIO DA SILVA
JXW-2038
AC00369840 605-0 28/03/06 05/04/06
14. CEZAR AUGUSTO MENDONCA FRANCA
JWG-0316
AD00290615 605-0 30/03/06 06/04/06
15. CHARDWILKA SILVIA SANTOS BERREDO
JXB-5685
AC00371578 704-8 29/03/06 06/04/06
16. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXF-5407
AD00290501 605-0 28/03/06 06/04/06
17. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXG-7078
AD00290322 605-0 29/03/06 06/04/06
18. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXQ-7558
AD00290809 622-0 31/03/06 06/04/06
19. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXL-0599
AC00379935 555-0 04/04/06 07/04/06
20. CLAUDEMIR BATISTA FONSECA
JWW-2594
AD00290752 605-0 29/03/06 06/04/06
21. CLAUDENIR CARLOS GRECIO
JXI-8759
AD00290432 605-0 28/03/06 06/04/06
22. CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA MAIA
JXQ-6378
AC00382796 605-0 03/04/06 07/04/06
23. CLOVIS CARVALHO DE SOUSA
JXT-3807
AC00381573 736-6 04/04/06 07/04/06
24. COSMO LIMA FERREIRA JWN-4325
AC00374844 736-6 30/03/06 05/04/06
25. DALVA DA SILVA FERREIRA
JWL-9759
AD00290169 605-0 03/04/06 06/04/06
26. DANIELE CALDAS DO NASCIMENTO
JWK-2147
AD00290652 567-3 28/03/06 06/04/06
27. DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS
JXG-5820
AC00383377 704-8 04/04/06 07/04/06
28. DEIJANIRA LOPES BEZERRA
JXM-0690
AC00380667 736-6 28/03/06 07/04/06
29. DINA PAULA PINHEIRO SANTOS
JXJ-0380
AD00290293 605-0 31/03/06 06/04/06
30. DIRCILENE AROUCA REIS TEIXEIRA
JXX-9178
AC00376299 573-8 29/03/06 05/04/06
31. DORAMA SOUZA DE OLIVEIRA
JWS-9277
AC00378339 556-8 29/03/06 04/04/06
32. EDEN ALBUQUERQUE DA SILVA
JWR-5050
AC00381036 736-6 29/03/06 07/04/06
33. EDIVALDO OSCAR BATISTA SALOMAO
JWS-3238
AD00290712 605-0 01/04/06 06/04/06
34. EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
JWS-3970
AD00290894 621-1 02/04/06 06/04/06
35. ELTON MARCUS RAULINO MARTINS
JXB-6089
AC00380991 548-7 28/03/06 04/04/06
36. FRANCISCA DE A ESTEU HENRIQUES
JWI-6289
AC00381544 554-1 31/03/06 05/04/06
37. FRANCISCO AURELIO DINELY SOARES
JWP-8970
AD00290956 621-1 02/04/06 06/04/06
38. GILZA MIRNA FERREIRA ALVES
JXW-8179
AC00376935 652-1 27/03/06 31/03/06
39. HELDER HUGO CORREA SENA
JWH-5658
AD00290265 605-0 28/03/06 06/04/06
40. HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA
JWV-9269
AC00378975 559-2 03/04/06 07/04/06
41. HENRIQUE RIBEIRO DUARTE
JWK-7833
AD00290421 567-3 28/03/06 06/04/06
42. HSBC BANK BRASIL S.A.-BCO MULT
JXI-3427
AC00373580 605-0 29/03/06 04/04/06
43. HSBC BANK BRASIL S.A.-BCO MULT
JWY-5471
AC00377116 736-6 30/03/06 04/04/06
44. JAIRO COSTA DE OLIVEIRA
JWK-5609
AD00290330 605-0 30/03/06 06/04/06
45. JANAINA DE AMORIM ARAUJO
JWY-5621
AC00376503 605-0 27/03/06 05/04/06
46. JANAINY CORDEIRO PEIXOTO
JXP-4970
AD00290911 621-1 28/03/06 06/04/06
47. JANIO FONTES ZAMBRANO
JWT-9789
AC00381588 605-0 04/04/06 07/04/06
48. JEFFERSON GERALDO DA R CAETANO
JWJ-1022
AD00290716 605-0 02/04/06 06/04/06
49. JENISE REGINE DOS S MORAIS
JWV-0786
AC00381120 736-6 04/04/06 07/04/06
50. JESSE DE JESUS SOUSA JXW-8930
AD00290476 622-0 02/04/06 06/04/06
51. JOSE CRISTOVAO MARTINS VALENCA
JXB-6598
AD00290602 567-3 29/03/06 06/04/06
52. JOSE MARIA DINIZ SOARES
JWF-5868
AC00379765 554-1 28/03/06 01/04/06
53. JOSE MIGUEL MARTINS NETO
JWS-6694
AC00376649 555-0 01/04/06 06/04/06
54. JUCELINO DE LIMA PIRES JWP-1717
AC00381597 605-0 29/03/06 07/04/06
8 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
55. JUSTO FERREIRA DE CASTRO NETO
JWJ-5759
AD00290570 605-0 31/03/06 06/04/06
56. KARLENS ALBERTO VIANA CAMPOS
JWV-6489
AC00376646 599-1 01/04/06 06/04/06
57. LAERCIO FIGUEIREDO DE AS
MOC-7717
AC00379773 605-0 29/03/06 04/04/06
58. LENELDA CONCEICAO ROCHA LACERDA
JXL-6990
AD00290805 621-1 30/03/06 06/04/06
59. LENILSON MOLINA GUERREIRO
JWS-9840
AC00381327 605-0 28/03/06 04/04/06
60. LEONARDO MARTINS P DA COSTA
JTB-6405
AC00376557 736-6 30/03/06 06/04/06
61. LUCIANA ALVES TORRES JWF-4371
AD00290338 605-0 01/04/06 06/04/06
62. LUCIVA PEREIRA DIAS NAH-6161
AD00290609 605-0 30/03/06 06/04/06
63. LUIS CARLOS MARINHO JUNIOR
AJC-5264
AC00379778 555-0 30/03/06 04/04/06
64. LUIS CARLOS MARINHO JUNIOR
AJC-5264
AC00381268 554-1 30/03/06 04/04/06
65. LUIZ ANTONIO LIMA JXO-0258
AD00290905 621-1 27/03/06 06/04/06
66. LUIZ CARLOS DE SOUSA JWY-8489
AD00290644 567-3 02/04/06 06/04/06
67. LUZINETE FIGUEIRA DE MIRANDA
JWV-2751
AC00380060 556-8 03/04/06 07/04/06
68. MANOEL DE SOUZA GUEDES
JWV-9730
AC00382102 656-4 04/04/06 07/04/06
69. MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA
JWP-7081
AC00372251 656-4 29/03/06 04/04/06
70. MARCOS RICARDO DA SILVA RODRIGUES
JWQ-5321
AD00290620 567-3 31/03/06 06/04/06
71. MARIA CLEIDE TEIXEIRA DE SOUZA
JWR-5736
AC00382586 736-6 30/03/06 07/04/06
72. MARILIA DE CARVALHO BEZERRA
JXE-7913
AD00290298 605-0 01/04/06 06/04/06
73. MARINEZ ADATIVA F MENEZES
JWV-6030
AC00378272 602-5 02/04/06 06/04/06
74. MARINEZ ADATIVA F MENEZES
JXV-9279
AC00383395 562-2 04/04/06 07/04/06
75. MARIO JORGE SANTIAGO FIGUEIREDO
JWU-4843
AD00290226 605-0 31/03/06 06/04/06
76. MARLI FABA DE OLIVEIRA JYI-2876
AD00290638 605-0 02/04/06 06/04/06
77. MARLINEIDE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
JWV-8431
AD00290105 605-0 29/03/06 06/04/06
78. NATALINA VICTOR DE CASTRO
JXG-9727
AC00365763 605-0 02/04/06 06/04/06
79. NAUTICA MARINA TAUA LTDA
JXG-9277
AD00290743 621-1 28/03/06 06/04/06
80. NEIL DA SILVA ARAUJO JWW-1646
AD00290937 621-1 01/04/06 06/04/06
81. NOVITAS CONSULT EMPRESARIAL LTDA
JXS-2498
AI00089541 706-4 30/03/06 05/04/06
82. ORCINEA NOGUEIRA DE SOUZA
JXI-0577
AD00290305 605-0 28/03/06 06/04/06
83. PAULO ALBERTO MARTINS DE MATOS
JWX-6094
AC00381329 605-0 28/03/06 04/04/06
84. PAULO SERGIO DE MENEZES
JXX-7988
AD00290950 621-1 01/04/06 06/04/06
85. R.N.DA COSTA PINTO DJD-1649
AC00378389 555-0 27/03/06 01/04/06
86. R.N.DA COSTA PINTO JWX-0041
AD00290463 621-1 30/03/06 06/04/06
87. R.N.DA COSTA PINTO JWX-4294
AC00378968 559-2 03/04/06 07/04/06
88. RAIMUNDO LAREDO SMITH
JWZ-0460
AC00381362 605-0 28/03/06 04/04/06
89. ROBERT COELHO DA SILVA
JXF-2527
AC00381799 605-0 30/03/06 04/04/06
90. RONALDO GUERRA CUNHA
JWY-0345
AC00372511 605-0 01/04/06 07/04/06
91. ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA
JWO-7178
AD00290176 605-0 30/03/06 06/04/06
92. SAFRA LEAS S/A ARREND MERC
JWT-7166
AC00381286 540-1 31/03/06 05/04/06
93. SAMIRA CLAUDIA AMARAL DE OLIVEIRA
JWH-3608
AC00380808 605-0 29/03/06 05/04/06
94. SHEILA DE CASSIA DA SILVA PINTO
JXK-2827
AD00290201 605-0 29/03/06 06/04/06
95. SHIRLEY FERREIRA DA SILVA
JWO-9094
AD00290317 605-0 28/03/06 06/04/06
96. SIDNEIA PINHEIRO EGUCHI
JXL-7980
AD00290401 605-0 31/03/06 06/04/06
97. SILANE ARAUJO DA SILVA
JWN-5134
AC00382520 538-0 04/04/06 07/04/06
98. SILVIO ROGERIO CARVALHO DA SILVA
JXP-9139
AC00370715 704-8 29/03/06 06/04/06
99. SONIA MARIA RODRIGUES
JWL-8901
AD00290789 605-0 01/04/06 06/04/06
100. STELLA MARIA FERNANDES DE MACEDO
JXB-2392
AD00290378 621-1 27/03/06 06/04/06
101. THIAGO LINDENBERG DE OLIVEIRA
JWS-9215
AC00372510 605-0 01/04/06 07/04/06
102. THOME FREIRE MARINHO
NBB-8848
AD00290444 605-0 30/03/06 06/04/06
103. VITOR ANDRE GATTO CORREA
JWW-4658
AC00380290 736-6 03/04/06 06/04/06
Manaus, 19 de abril de 2006.
NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR Diretor-Presidente da EMTU, em exercício
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMULSP
PORTARIA N° 126/2006 – SEMULSP/GS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II, do artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, combinado com o inciso V do artigo 46 do Decreto nº 1.589, de 25.06.93, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.383 de 02.07.96 e 3.822 de 20.06.97,
CONSIDERANDO o Pregão Nº 161/2005 de 03 de novembro de 2005, que trata da aquisição de materiais de expediente e informática, cujas características e/ou especificações constam no Anexo I do Edital do Pregão nº 161/05-CML, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos – SEMULSP;
CONSIDERANDO o Despacho de Homologação e Adjudicação dos objetos licitados às empresas: J. L. CHAAR SIMÃO, LEMAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS E ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO LTDA., O. G. L. CAVALCANTE E RYMO IMAGEM E PRODUTOS GRÁFICOS DA AMAZÔNIA LTDA., publicado no D.O.M. de 30/12/2005,
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores – FABÍOLA CAMPELO SPINELLIS (Presidente), WANDERLENY RODRIGUES LEÃO e FRANCISCO ASSIS MELGUEIRO DE MELO (Membros), para receberem sob a Presidência do primeiro, os materiais de expediente e informática, requisitados por esta SEMULSP.
II - DETERMINAR que o objeto do Pregão nº 161/05-CML seja recebido nos termos prescritos no Artigo 73, Inciso I, alínea a e b, da Lei nº 8.666/93.
III - Cumpra-se.
Manaus, 10 de abril de 2006.
PAULO RICARDO ROCHA FARIAS Secretário Municipal de Limpeza e Serviços Públicos
PORTARIA N° 134/2006 – SEMULSP/GS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II, do artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, combinado com o inciso V do artigo 46 do Decreto nº 1.589, de 25.06.93, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.383 de 02.07.96 e 3.822 de 20.06.97,
CONSIDERANDO o Pregão Nº 157/2005 de 27 de outubro de 2005, que trata da aquisição de material permanente (móveis e utensílios), cujas características e/ou especificações constam no Anexo I do Edital do Pregão nº 157/05-CML, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos – SEMULSP;
CONSIDERANDO o Despacho de Homologação e Adjudicação dos objetos licitados às empresas: DAPALAN – MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.; FN DE ALMEIDA; INCOTOKYO INDÚSTRIA E COMÉRCIO TOKYO LTDA.; K. DE M. FREIRE COMÉRCIO – ME; LEMAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO LTDA.; MEDICAM LTDA.; MOVENORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., publicado no D.O.M. de 23/12/2005.
9 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores – DIEGO PINTO NACIF (presidente), FABÍOLA CAMPELO SPINELLIS e WANDERLENY RODRIGUES LEÃO (Membros), para receberem sob a Presidência do primeiro, o material permanente (móveis e utensílios), requisitado por esta SEMULSP.
II - DETERMINAR que o objeto do Pregão nº 157/05-CML seja recebido nos termos prescritos no Artigo 73, Inciso I, alínea a e b, da Lei nº 8.666/93.
III - Cumpra-se.
Manaus, 18 de abril de 2006.
PAULO RICARDO ROCHA FARIAS Secretário Municipal de Limpeza e Serviços Públicos
PORTARIA N° 135/2006 – SEMULSP/GS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II, do artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, combinado com o inciso V do artigo 46 do Decreto nº 1.589, de 25.06.93, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.383 de 02.07.96 e 3.822 de 20.06.97,
CONSIDERANDO o Pregão Nº 162/2005 de 08 de novembro de 2005, que trata da aquisição de ferramentas (cinto de segurança para paraquedista, foice, picareta e outros), cujas características e/ou especificações constam no Anexo I do Edital do Pregão nº 162/05-CML, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos – SEMULSP;
CONSIDERANDO o Despacho de Homologação e Adjudicação dos objetos licitados às empresas: ZOS DISTRIBUIDORA DA AMAZÔNIA LTDA.; L. J. GUERRA & CIA LTDA.; CONTERPE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; F. A. C. COMERCIAL LTDA.; C. L. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., publicado no D.O.M. de 22/12/2005.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores – FABÍOLA CAMPELO SPINELLIS (Presidente), WANDERLENY RODRIGUES LEÃO e FRANCISCO ASSIS MELGUEIRO DE MELO (Membros), para receberem sob a Presidência do primeiro, o material permanente (móveis e utensílios), requisitado por esta SEMULSP.
II - DETERMINAR que o objeto do Pregão nº 162/05-CML seja recebido nos termos prescritos no Artigo 73, Inciso I, alínea a e b, da Lei nº 8.666/93.
III - Cumpra-se.
Manaus, 18 de abril de 2006.
PAULO RICARDO ROCHA FARIAS Secretário Municipal de Limpeza e Serviços Públicos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
MEIO AMBIENTE - SEDEMA
RECOMENDAÇÃO N° 001/06/50ª PRODEMAPH
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio de sua 50ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, no desempenho de suas funções de
defensor da ordem jurídica vigente e de zelo aos direitos assegurados na Constituição Federal (Arts. 127, caput e 129, II) entre eles, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com amparo no artigo 27, Parágrafo Único, IV, da Lei nº 8.625/93, nos autos do procedimento administrativo nº 081/04/50ª, instaurado com o objetivo de apurar o descumprimento das normas federais, estaduais e municipais concernentes ao meio ambiente por parte dos loteamentos “Itapuranga I, II, III e IV” e “Condomínio Alphaville”;
CONSIDERANDO o Poder de Recomendar do Ministério Público, previsto expressamente no inciso IV, Parágrafo Único do Art. 27 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), assim como no Art. 6º, inciso XX da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do MPF, aplicável ao MPE por força do Art. 80 da Lei Nacional nº 8.625/93) que assim como os instrumentos do Inquérito Civil e do Compromisso de Ajustamento de Conduta se constitui em alternativa à jurisdição, para alcance dos objetivos constitucionais com maior eficiência;
CONSIDERANDO que, em 19 de novembro de 2003, foi instaurado no Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico o procedimento administrativo nº 66/03/CAOMAPH tendo por objetivo a apuração de irregularidades nos loteamentos Itapuranga I, II, III e IV;
CONSIDERANDO que o referido procedimento foi posteriormente distribuído à 50ª PRODEMAPH, tendo recebido o nº 081/04/50ª;
CONSIDERANDO que, para estudo e análise dos impactos ambientais provocados na área objeto do referido procedimento, a 50ª PRODEMAPH contou com a colaboração de uma Equipe Técnica composta pelo Dr. Francisco José Rodrigues Fernandes, Engenheiro -Arquiteto, indicado pelo CREA-AM, Dr. João Bosco Soares, Engenheiro Florestal, indicado pela Universidade do Estado do Amazonas e Dra. Tânia Margarete Sanaiotti, Bióloga, indicada Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;
CONSIDERANDO que, segundo as conclusões do estudo realizado pela Equipe Técnica que assessora a 50ª PRODEMAPH, a área se trata do último fragmento florestal urbano da região oeste da cidade de Manaus;
CONSIDERANDO que os estudos basearam-se em detido exame dos mapas oficiais fornecidos pelos órgãos públicos, fotos digitalizadas, bem como inspeções in loco;
CONSIDERANDO que na área se encontram nascentes das Bacias dos Igarapés do Gigante e Tabatinga, afluentes do Igarapé Tarumã-Açu;
CONSIDERANDO que na área de abrangência dos empreendimentos são encontradas espécies florestais endêmicas da Bacia do Tarumã-Açu;
CONSIDERANDO que na região foi constatada a existência de grupos do sauim de Manaus (saguinus bicolor), espécie peculiar desta cidade, atualmente ameaçada de extinção;
CONSIDERANDO ainda que a região foi reconhecida pelos cientistas como sendo local de ocorrência de endemias como, por exemplo, a malária;
CONSIDERANDO que, em 19 de dezembro de 2005, foi realizada reunião com a presença da Promotora de Justiça de Registros Públicos, do Coordenador das Promotorias de Justiça de Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, dos representantes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, da Secretaria de Política Fundiária, do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, da Alphaville Urbanismo S.A., Andreoli Engenharia Associados LTDA., e T. Loureiro;
CONSIDERANDO que na citada reunião, ficou demonstrada a necessidade de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a construção e implantação do Condomínio Alphaville no Loteamento Itapuranga IV;
CONSIDERANDO que a Equipe representante do Condomínio Alphaville, comprometeu-se a elaborar o EPIA de toda a área do loteamento Itapuranga IV, bem como a elaborar um diagnóstico de toda a Bacia do Igarapé do Gigante;
10 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
CONSIDERANDO que a existência de parcelamentos clandestinos e irregulares do solo urbano em áreas de proteção ambiental, os quais, em função da ocupação desordenada que promovem, vêm acarretando impactos negativos ao ambiente, como supressão de vegetação, danos à fauna, impermeabilização dos solos, erosão, assoreamento dos rios, alteração da paisagem, poluição com lixo e esgoto, problemas no sistema viário, edificações em áreas de risco e, por conseqüência, danos ao erário público;
CONSIDERANDO que o Princípio 1 da Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente enuncia que o homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 225, § 1º, IV, dispõe que cabe ao Poder Público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA nº 01/1986, em seu artigo 2º, XII, exige a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, entre elas projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
CONSIDERANDO que a defesa da sadia qualidade de vida integra as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei nº 6938/81 preceitua que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana;
CONSIDERANDO que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.938/81, a avaliação dos impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
CONSIDERANDO que a área objeto do Estudo de Impacto Ambiental, consoante o artigo 60 da Lei nº 671/2002, Plano Diretor do Município de Manaus, integra a Macrounidade do Tarumã-Açu, a qual compreende grande parte da bacia leste do igarapé Tarumã-Açu, dentro da área urbana, inserida na APA do Tarumã/Ponta Negra, com presença significativa de fragmentos florestais, de estímulo à baixa densificação, relacionada à proteção dos recursos naturais, à valorização da paisagem e à promoção de programas e projetos de integração da área urbana, macrounidade esta que abrange a UES Aeroporto, UES Itapuranga, UES Praia Dourada, UES Cachoeira Alta e UES Tarumã;
CONSIDERANDO que o artigo 5º do Código Ambiental do Município de Manaus, Lei nº 605/2001, define como fragmentos florestais urbanos as áreas remanescentes de vegetação nativa situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel de manutenção da qualidade do meio ambiente urbano;
CONSIDERANDO que os fragmentos florestais urbanos receberão especial atenção do Poder Público Municipal e sua supressão, parcial ou total, somente poderá ocorrer, mediante autorização especial do órgão ambiental competente, ex vi artigo 38 da Lei nº 605/2001;
CONSIDERANDO que o Anexo VI da Lei nº 672/2002, dispõe que os usos e atividades nas Unidades de Estruturação Urbana que compõem a Macrounidade do Tarumã-Açu estão condicionados à proteção dos recursos naturais;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, bem como a ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a poluição e degradação ambiental;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 182, § 2º estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação da cidade expressas no plano diretor;
CONSIDERANDO que o artigo 225, caput, incumbe não só ao Poder Público, mas a toda a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO que o Estudo de Impacto Ambiental indicará com segurança as medidas técnicas que deverão ser adotadas pelos empreendimentos que pretendam se instalar na área de abrangência do Estudo;
CONSIDERANDO que o EIA a ser elaborado pelo Grupo Alphaville servirá como base para concessão de futuras licenças ambientais na área do Itapuranga IV, podendo posteriormente ser aplicado a toda a área da APA Tarumã – Ponta Negra;
CONSIDERANDO que o Termo de Referência apresentado pelo Grupo Alphaville foi apreciado por equipe técnica constituída por agentes dos três entes federativos envolvidos (União, Estado e Município);
CONSIDERANDO que o referido Estudo deverá contemplar as diretrizes contidas na Resolução CONAMA nº 001/86;
RESOLVE:
A) RECOMENDAR:
Ao
� Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/AM; � Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM; � Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA; � Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU; � Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA; � Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB; � Capitania dos Portos; � Caixa Econômica Federal e demais Agentes Financeiros.
1) que NÃO licenciem, autorizem ou financiem quaisquer projetos na área objeto do Estudo de Impacto Ambiental até sua conclusão e aprovação pela Comissão Técnica Inter-Institucional responsável por sua apreciação, sob pena de que, ao final, o estudo torne-se inócuo aos objetivos de preservação e recuperação do meio ambiente local;
2) a SUSPENSÃO de todos os processos de licenciamento que estejam em trâmite, relativos a empreendimentos abrangidos na área objeto do Estudo de Impacto Ambiental, até sua apreciação.
3) a COMUNICAÇÃO ao Ministério Público de quaisquer pedidos de licenciamento, autorização ou financiamento para obras ou empreendimentos na área, até a apreciação final do referido estudo; B) REQUISITAR
1) Nos termos do inciso IV, do artigo 27, da Lei Federal nº 8.625/93, o Ministério Público do Amazonas, por intermédio de sua 50ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, dos órgãos destinatários, que no prazo de 15 (quinze) dias, façam a divulgação desta recomendação nos meios de comunicação locais destinados à publicação dos seus atos oficiais e informem a essa PRODEMAPH, sobre as medidas adotadas em relação à presente.
11 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
C) ENCAMINHAR
C.1) Para conhecimento:
� Cópia da presente:
� Ao Centro de Apoio às Promotorias Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e Ordem Urbanística; � À Coordenação das Promotorias Cíveis; � À Promotoria de Registros Públicos; � Às Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico.
C.2) Ao Setor competente, para que seja, adotadas a medidas necessárias à Publicação da presente Recomendação no Diário Oficial do Estado.
50ª PRODEMAPH, em Manaus, 03 de abril de 2006.
MARIA JOSÉ DA SILVA NAZARÉ Promotora de Justiça
GABRIELLA DA COSTA AMORIM, torna público que recebeu da SEDEMA a Licença Municipal de Operação nº 016/06-LUAI, que atesta a adequação da área à atividade de comércio e serviços para finalidade de Manutenção e Reparação de Motores Elétricos.
MANUEL LOPES DA SILVA, torna público que recebeu da SEDEMA, a Licença Municipal de Conformidade - Exploração Mineral - 090/2004-1, que autoriza a Extração de 1,00 ha, com validade de 12 meses, para a atividade de Mineração (AREIA), na cidade de Manaus-AM.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC
EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Fornecimento, celebrado
em 01/03/06. 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania –SEMASC, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e a empresa A. C. PORTELA IMP. E EXP. LTDA.
3. OBJETO: Este Contrato tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios (cestas básicas), conforme identificado no Anexo I, item 1 , do Pregão nº 210/2005 – CML/PMM.
4. VALOR: R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho nº 010, de
03/02/06 e à conta da seguinte rubrica orçamentária: 08.123.1041.04025;
6. PRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato será de 05 (cinco) meses, a contar da data da publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Município.
Manaus, 01 de março de 2006.
PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO – CML/PMM
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório:
PREGÃO N° 057/2006 (SEMED) OBJETO: Aquisição de kits curativo. DATA E HORÁRIO: 04-05-2006, às 09:00 horas.
O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 20/04/2006 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na Rua Rio Javari, 68 – Nossa Senhora das Graças, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3633-5269 e no site: www.am.sebrae.com.br/ple/
Manaus, 19 de abril de 2006.
SANDRO ROBERTO PEREIRA Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório:
PREGÃO N° 058/2006 (SEMED) OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventivas e corretiva de equipamentos de refrigeração. DATA E HORÁRIO: 04-05-2006, às 14:00 horas.
O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 20/04/2006 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na Rua Rio Javari, 68 – Nossa Senhora das Graças, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3633-5269 e no site: www.am.sebrae.com.br/ple/
Manaus, 19 de abril de 2006.
KARLA SUELEN REBELO FERREIRA Pregoeira
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMSA – CLS/PMM
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMSA -CLS/PMM torna público que realizará os seguintes procedimentos licitatórios:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2006-CLS/PMM OBJETO: Contratação de empresa em prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, para as ambulâncias das Unidades Básicas de Saúde, desta SEMSA. DATA/HORÁRIO: 08.05.2006, às 09:00 horas.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2006-CLS/PMM OBJETO: Aquisição de Equipamentos (aparelho DVD, máquinas filmadora e fotográfica, projetor multimídia e etc), para atender as necessidades do Distrito Leste, desta SEMSA. DATA/HORÁRIO: 08.05.2006, às 15:00 horas.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2006-CLS/PMM OBJETO: Aquisição de veículo tipo VAN, adaptado para ambulância, para atender as necessidades da Maternidade Moura Tapajóz, desta SEMSA. DATA/HORÁRIO: 08.05.2006, às 15:00 horas.
Os Editais encontram-se à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMSA, na Rua Recife nº 1695 - Adrianópolis - Sede da SEMSA, nos horários de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira e no site: www.am.sebrae.com.br/ple/
Manaus, 19 de abril de 2006.
HUMBERTO FIGLIUOLO Presidente da CLS/PMM
12 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1465 quinta-feira, 20 de abril de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774 VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1752/1516
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1510/1511 FAX: 3625-1640 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS – SEMEF SECRETÁRIO: EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672-1739 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SEMAD SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Rua 24 de Maio, 399 - Centro FONE: (092) 3633-2610/2474/2195 FAX: 3232-5235 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (092) 3643-6910/6911/6928/6962 FAX: 3643-6911 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057-002 FONE: (092) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642-5875 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO - SEMOSB SECRETÁRIO: PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS FILHO END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (092) 3236-1845 Dir. 3642-3227/7143 FAX: 3236-3929 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEDEMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (092) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642-1030/1833 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM SECRETÁRIO: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625-2799 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: ANTÔNIO CARLOS MARQUES SOUZA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248-8706/9394/dir. 3644-4212/FAX: 3248-8255/8956 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SEMASC SECRETÁRIA: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Darcy Vargas, n° 77– Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-0608/4393 FAX: 3236-6207 SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, MERCADOS E FEIRAS - SEMAF SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOMES END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079-270 FONE: (092) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663-8350 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – SEMINF SECRETÁRIO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES END: Av. Darcy Vargas, 77 – Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-3784/36343310/3312 FAX: 3236-3784 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS- SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (092) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625-2787 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – SEMTRA SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (092) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642-2876 AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO – AGM AUDITOR-CHEFE: JORGE ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1536 FAX: 3672-1741 SECRETÁRIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARTICULARES SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1503 FAX: 3671-8774 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS FERNANDO HUBER PICANÇO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 -1580 SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS LUÍS AUGUSTO MITOSO JUNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (092) 3672-1681 FONE/FAX: (092) 3672-1683 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS - SEPES SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: RUA JOÃO VALÉRIO, N° 88 - VIEIRALVES FONE: (092) 3622-5591/5134/5620 FAX: 3622-5159
IMPAS/MANAUSMED DIRETORA-EXECUTIVA: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Rua: Stênio Neves n° 104 – V 8 Parque 10 – CEP 69.057-360 FONE: (092) 2125-4900 FAX: (092) 2125-4901 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053-020 FONE: (092) 3186-8000 FUNDAÇÃO DR. THOMAS DIRETORA-PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057-000 FONE: (092) 3236-0071/0728 FAX: 3634-0045 FUNDAÇÃO VILLA-LOBOS DIRETORA-PRESIDENTE: ROSEMARA STAUB DE BARROS ZAGO END: Rua Recife n° 3280 Parque Dez – CEP 69.057-010 FONE: (092) 3643-5600/5623/5621/3642-2267/2645 FAX: (092) 3643-5618 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR DIRETORA-PRESIDENTE: MARIA ARMINDA MENDONÇA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (092) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232-7025 EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – EMTU DIRETOR-PRESIDENTE: TSUYOSHI MIYAMOTO END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3642-5500 / 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969
Diário Oficial do Município de Manaus
CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS
PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000
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Rita Suely Bacuri de Queiroz