doaÇÃo e incentivo fiscal -...
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DOAÇÃO E INCENTIVO FISCAL
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QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE
• ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE RONDONÓPOLIS -
APOR, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
11.161.816/0001-13, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n°
6.407/2010 e pela Lei Estadual n° 10.184/2014, devidamente qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, solicitar doação de valores
para utilização (aplicação) em seus projetos de prevenção e tratamento do
câncer em nossa cidade e Região.
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DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
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DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL
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RECONHECIMENTO COMO OSCIP
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DOAÇÃO E DEDUÇÃO FISCAL
Para ter o direito à dedução fiscal, todas as doaçõesde empresas para a APOR, devem observar os seguinte requisitos:para cada recebimento de doação é necessário opreenchimento da declaração de doação (modelo anexo).Esta declaração precisa ficar arquivada durante 6 anos, acontar da sua assinatura e recebimento da doação.
somente as empresas tributadas sob o regime do lucro realtem direito à dedução da doação realizada, até o valorcorrespondente a até 2% (dois por cento) do seu lucrooperacional.
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO