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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 1049 segunda-feira, 9 de setembro de 2013 Florianópolis/SC

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL: GUSTAVO MIROSKI GERÊNCIA: CICERO BITTAR CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / Santa Catarina – Fone: (48) 3251-5940.

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Sumário: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL 8 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8 FUNDO MUNICIPAL DE CINEMA DE FLORIANÓPOLIS 8 COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL 8 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 9 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 10

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 12.100, de 09 de setembro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, CATIA RODRIGUES, para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Ações Integradas da Secretaria Municipal do Continente, a partir de 09/09/2013. Florianópolis, aos 09 de setembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 12.105, de 09 de setembro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, MARIA ISABELA MEDEIROS, do Cargo em Comissão de Secretaria Administrativa do Gabinete do Prefeito, a partir de 03/09/2013. Florianópolis, aos 09 de setembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 554/SMA/DLC/2013. Contratada: Almaq - Equipamentos para Escritório Ltda Objeto:

Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de locação e instalação de máquinas fotocopiadoras para atender a demanda da Procuradoria Geral do Município - PGM. Valor Mensal: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Prazo: O contrato terá vigência de até 06(seis) meses a contar do encerramento do contrato firmado com a empresa anteriormente, podendo ser encerrado antes em caso de conclusão do processo licitatório. Fundamento Legal: Art. 24, IV da Lei n. 8.666/93.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 03173/2013, de 04 de setembro de 2013. O Secretário Municipal da Administração, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve Colocar a Disposição, o servidor Carla Peres da Silveira, matrícula nº 18275-3, ocupante do cargo de Contador, lotada na Secretaria da Fazenda, para atuar na Fundação Cultural Franklin Cascaes, com ônus para os destino, pelo período de 01/01/2013 à 31/12/2013. Gustavo Miroski - Secretário Municipal da Administração. (Republicada por incorreção.)

PORTARIA Nº 03144/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 005420/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora SAMANTA SOLER, matrícula nº 29102-1, ocupante do cargo de PROFESSOR IV, classe A, nível 01, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 13 de agosto de 2013. Florianópolis, 02 de setembro de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário da Administração, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 03145/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 005448/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, o servidor GABRIEL HAHN MONTEIRO LUFCHITZ, matrícula nº 30058-6, ocupante do cargo de MEDICO, classe 10, nível 01, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, a partir de 28 de agosto de 2013. Florianópolis, 02 de setembro de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário da Administração, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.



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PORTARIA Nº 03143/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 005460/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora ANA PAULA TZELIKIS, matrícula nº 25227-1, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, classe 07, nível 04, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, a partir de 13 de agosto de 2013. Florianópolis, 02 de setembro de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário da Administração, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 03147/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 005644/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, o servidor ARTHUR TAVARES CORREA DIAS, matrícula nº 22084-1, ocupante do cargo de MEDICO, classe 10, nível 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, a partir de 24 de julho de 2013. Florianópolis, 02 de setembro de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário da Administração, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 03146/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 005651/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, o servidor MARCELO GOTTARDI ECKERT, matrícula nº 27194-2, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, classe 07, nível 03, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, a partir de 23 de agosto de 2013. Florianópolis, 02 de setembro de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário da Administração, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 03141/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 005667/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, o servidor FRANCISCO EMILIO DE MEDEIROS, matrícula nº 10981-9, ocupante do cargo de PROFESSOR VI, classe I, nível 02, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, a partir de 28 de agosto de 2013. Florianópolis, 02 de setembro de 2013. GUSTAVO

MIROSKI - Secretário da Administração, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 03142/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 005568/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora BARBARA CAMERINI, matrícula nº 28961-2, ocupante do cargo de MEDICO, classe 10, nível 01, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, a partir de 20 de agosto de 2013. Florianópolis, 02 de setembro de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário da Administração, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 555/SMA/DLC/2013. Contratada: Almaq - Equipamentos para Escritório Ltda Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de locação e instalação de máquinas fotocopiadoras para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração e Previdência. Valor Mensal: R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais). Prazo: O contrato terá vigência de até 06(seis) meses a contar do encerramento do contrato firmado com a empresa anteriormente, podendo ser encerrado antes em caso de conclusão do processo licitatório. Fundamento Legal: Art. 24, IV da Lei n. 8.666/93.

PORTARIA Nº 3200/2013 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso das atribuições conferidas pelo do Decreto nº 11.359 de 11 de março de 2013 e Instrução Normativa n° 006/2013; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores, LINDÓIA KRAUSS, matrícula nº 05896-3, MIRIAM DA SILVEIRA NUNES, matrícula nº 12334-0, TELMA LOBO DA SILVA, matricula nº 10640-2, JOSE SERGIO ARNONI FILHO, matrícula n° 29573-6 e MARIA SALETE DA CRUZ, matrícula n° 03584-0, para, sob a presidência de o primeiro comporem, no âmbito desta Secretaria, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS–TABELA DE TEMPORALIDADE. Art. 2º A Comissão terá um prazo de 01 (um) ano, para a realização dos trabalhos. Art. 3º Fica concedida gratificação por atividades especiais, correspondente ao valor fixado para a Classe I, Nível 01 da Tabela Salarial do Pessoal Civil do Município de Florianópolis (Piso Salarial), nos termos da Lei nº 2897/88. Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, passando a produzir seus efeitos na data da publicação. Florianópolis, 09 de setembro de 2013. GUSTAVO MIROSKI Secretário Municipal de Administração.



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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

GESTÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Municipal nº. 6.700/2005, e em conformidade com o Parágrafo Quarto, do Artigo 9º e o Parágrafo Único, do Artigo 48, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, faz saber a quem interessar possa, que fará realizar duas audiências, sendo a primeira para Demonstrar e Avaliar o Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao Segundo Quadrimestre do Exercício de 2013 e a segunda para Apresentar e Discutir a Proposta do Orçamento para o exercício de 2014, no seguinte local, data e horário: Local – Plenarinho da Câmara de Vereadores. Rua Anita Garibaldi, nº. 35 – Centro. Data - 25 de setembro de 2013. Horário – 14:30 horas. Desta forma, ficam convocados todos os que desejarem participar desta Audiência Pública.Florianópolis, (SC), 20 de agosto de 2013.Cesar Souza Junior - Prefeito Municipal

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 771/SMPOG/2013. Objeto: Fornecimento de material de primeiros socorros. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 206/SMAP/DLC/2013; Contratada: Geneticorp do Brasil Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Valor do Contrato: R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais); A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. Assinaturas: Edson Caporal Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e pela empresa o Sr Fábio Dal Bello de Menezes.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COMISSÃO DE LICITAÇÕES. CONCORRÊNCIA (CC) N°. 0006/EDUC/BID/2013. AVISO DE LICITAÇÃO. Data: 09 de setembro de 2013. Edital n.º 0006/EDUC/BID/2013. 1. O Município de Florianópolis torna público, para o conhecimento dos interessados, que em Ato Público, será realizada licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, destinada à: Contratação de empresa especializada para Reforma da EB Prof.ª Otília Cruz para transformá-la numa unidade de Educação Infantil, localizada na Rua Prof.ª Otília Cruz, 482 – Coloninha – Florianópolis/SC – CEP: 88095-080. 2. O Edital e cópias adicionais

poderão ser adquiridos na Prefeitura Municipal de Florianópolis na Secretaria Municipal da Educação, situada na Rua Conselheiro Mafra, n° 656 – 5° Andar – sala 504, Centro - CEP: 88010-914 - Florianópolis – SC. Para retirada do arquivo digital, com todos os dados do edital, a Licitante deverá trazer sua mídia específica (CD/DVD, Pen Drive, etc.). Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço. 3. Um conjunto completo dos Documentos de Licitação, em português, pode ser retirado pelos interessados, a partir de 10 de setembro de 2013, no site www.pmf.sc.gov.br/entidades/educa. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão de Licitações da Educação, localizada na Prefeitura Municipal de Florianópolis - Secretaria Municipal da Educação - Endereço: Rua Conselheiro Mafra, n° 656 – 5° Andar – sala 504, Centro. CEP: 88010-914 - Florianópolis - SC até as 14 horas, do dia 10 de outubro de 2013, acompanhadas de Garantia de Proposta, de acordo com o edital. Florianópolis/Santa Catarina/Brasil, 09 de setembro de 2013. Ricardo Alencar Pezenti Graf – Presidente.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 559/SMA/DLC/2013. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva com fornecimento de materiais, conforme especificações e condições estabelecidas no edital. Entrega dos Envelopes: até as 09:45 horas do dia 20/09/2013. Abertura da Sessão: a partir das 10:00 horas do dia 20/09/2013. Local: Secretaria Municipal da Administração - rua: Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, 3º andar, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

PORTARIA Nº 128/2013. NORMATIZA A ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCATIVAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FLORIANÓPOLIS.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o Decreto nº 11.951, de 05 de agosto de 2013, que estabelece normas para o processo de eleição para os candidatos ao cargo de diretor de Unidade Educativa da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis. RESOLVE: I – Da Convocação Art. 1º Fica convocada eleição, nas Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, no dia 30 de novembro de 2013, das 8 às 17 horas, para o Cargo de Diretor de Unidade Educativa, para o mandato no período de 03 de janeiro de 2013 a 01 de janeiro de 2017. II – Do Colégio Eleitoral.Art. 2º O Colégio Eleitoral será formado por: a) Servidores efetivos que atuam na Unidade Educativa até a data da entrega da Nominata do Colégio Eleitoral, ou seja, até 07 de outubro de 2013; b)Servidores admitidos em caráter temporário, Professores do quadro do magistério estadual que estejam a disposição nas Unidades da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, comissionados, terceirizados e

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estagiários contratados, que atuam na Unidade Educativa, por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, da data da eleição, ou seja, até 30 de agosto de 2013; c)Professores e Funcionários, que tenham exercício em mais de 01 (uma) Unidade Educativa, obtém direito de votar, nas Unidades Educativas em que atuam; d)Alunos de 5º ano a 8ª séries, devidamente matriculados e com freqüência mínima de 75%, no período de 18 de fevereiro de 2013 a 07 de outubro de 2013; e)Pai ou Mãe ou Responsável Legal, perante as Unidades Educativas, independentes do número de filhos matriculados; f)Funcionários da Unidade Educativa, que possuam filhos, devidamente matriculados, votarão somente na qualidade de funcionários; g)Esposo ou esposa de funcionário, com filho matriculado, na Unidade Educativa, não terá direito a voto como Pai, Mãe ou Responsável Legal, que se fará representar pelo voto de funcionário; h)Cônjuge, na qualidade de Pai, Mãe ou Responsável Legal, mediante comprovação junto à Comissão Eleitoral – no caso da impossibilidade de voto do funcionário, com filho matriculado na Unidade Educativa. III – Dos Candidatos Art. 3º Constituem-se critérios básicos para os candidatos ao Cargo de Diretor de Unidade Educativa: I – ser membro efetivo no Quadro do Magistério; ou Membro Efetivo no Quadro Civil, nos Cargos de Auxiliar de Sala e Bibliotecário; ou admitido em Caráter Temporário no Quadro do Magistério; ou ocupante de Cargo em Comissão de Diretor de Unidade Educativa e Secretário de Escola Básica;II – ter formação em Nível Superior com licenciatura ou na Área da Educação, concluído até o dia da posse; III – ter atuado durante 03 (três) anos letivos, na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, até a data da posse; IV – estar atuando, desde 31 de março de 2013 na Unidade Educativa em que se candidatar; V – participar e concluir curso de Gestão Escolar de 40 (quarenta) horas, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação até a inscrição do candidato; VI – será obrigatória a elaboração de Projeto de Gestão, por candidato ou por Unidade Educativa, aprovado em Assembléia Geral, com registro em ata, desenvolvido e vinculado ao Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa, em consonância com a Lei do Sistema Municipal de Ensino de Florianópolis (Lei nº 7.508/2007), que serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação; VII - atender ao art. 19 da Lei Complementar n° 063/2003, Estatuto dos Servidores: “O exercício de cargo em comissão exige dedicação integral, estando o servidor sujeito à prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive mediante convocação, sem direito a remuneração extra”. Parágrafo único. Fica vetada a candidatura do servidor, que tenha sofrido punição, por meio de processo administrativo disciplinar, transitado em julgado, com condenação, nos últimos 05 (cinco) anos letivos. Art. 4º A inscrição será individual, devendo ser feita em formulário eletrônico, a disposição no

www.portal.pmf.sc.gov.br/entidade/educa, que após o preenchimento, deverá ser impresso, assinado e entregue a um membro da Comissão Eleitoral Local, no dia 21 de outubro de 2013, das 9 às 17 horas, na Unidade Educativa onde o candidato irá concorrer. Art. 5º A Comissão Eleitoral local deverá entregar a ficha de inscrição dos candidatos, no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Rua Conselheiro Mafra nº 656, 5º andar, Sala 501, no dia 22 de outubro 2013, das 13 às 19 horas. § 1º A publicação da relação dos candidatos, cujos nomes forem deferidos ou indeferidos, será divulgada do dia 25 de outubro de 2013, a partir das 17 horas, no site da Secretaria Municipal de Educação - www.portal.pmf.sc.gov.br/entidade/educa. § 2º O concorrente que tiver sua candidatura indeferida poderá entrar com recurso no dia 28 de outubro de 2013, das 13 às 19 horas, no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Rua Conselheiro Mafra nº 656, 5º andar, Sala 501, com o julgamento e homologação, pela Comissão de Coordenação Geral do Processo Eleitoral, até as 19 horas do dia 01 de novembro de 2013. § 3º A relação oficial do nome dos candidatos será divulgada, no dia 01 de novembro de 2013, a partir das 17 horas, no site da Secretaria Municipal de Educação – www.portal.pmf.sc.gov.br/entidade/educa Art. 6º A elaboração e discussão do Projeto de Gestão pela Comunidade Educativa serão realizadas no período de 04 a 08 de novembro de 2013. Art. 7º A entrega do Projeto de Gestão às respectivas Diretorias de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Rua Conselheiro Mafra nº 656, 9º andar, será realizada no dia 11 de novembro de 2013, das 13 às 19 horas. Art. 8º A análise dos Projetos de Gestão das Unidades Educativas, pelas respectivas Diretorias, será realizada no período de 12 a 18 de novembro de 2013. § 1º A Divulgação da analise dos Projetos de Gestão, deferidos e indeferidos, será realizada até o dia 19 de novembro de 2013 e divulgadas no site da Secretaria Municipal de Educação - www.portal.pmf.sc.gov.br/entidade/educa/. § 2º Os recursos objeto do caput deste Artigo, poderão ser interpostos das 13h às 19h do dia 21 de novembro de 2013, nas respectivas Diretorias. § 3º O resultado do recurso e a homologação dos Projetos de Gestão deferidos e indeferidos serão divulgados no dia 25 de novembro de 2013, a partir das 19 horas, no Site da Secretaria Municipal de Educação – www.portal.pmf.sc.gov.br/entidade/educa/. Art. 9º A apresentação dos Projetos de Gestão deferidos para a comunidade Educativa, será realizada, de 20 a 28 de novembro de 2013. Parágrafo único. Nas Unidades Educativas onde houver mais de um Projeto de Gestão e algum for indeferido, a apresentação só poderá acontecer no período de 25 a 28 de novembro de 2013. IV – Da Comissão Eleitoral Geral Art. 10 Compete à Comissão Eleitoral Geral, além das atribuições previstas no item I do Art. 7º, do Decreto nº 11.951/2013: a)Encaminhar a

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Nominata das Comissões Locais, ao Secretário Municipal de Educação, para homologação; b) Encaminhar a Nominata dos Candidatos Eleitos, ao Secretário Municipal de Educação; c)Elaborar o relatório final sobre as eleições, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Educação. V – Da Comissão Eleitoral Local Art. 11 Compete ao Diretor da Unidade Educativa instituir a Comissão Eleitoral local nos termos do Decreto nº 11.951/2013, utilizando formulário eletrônico disponível no site www.portal.pmf.sc.gov.br/entidade/educa, que após o preenchimento, deverá ser impresso, assinado e entregue no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Rua Conselheiro Mafra nº 656, 5º andar, Sala 501, no dia 23 de setembro de 2013, das 13 às 19 horas. Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Local escolherá, entre seus membros, um Presidente e um Secretário, que terão a responsabilidade de conduzir os trabalhos, com o apoio da Direção da Unidade Educativa. Art. 12 Compete à Comissão Eleitoral Local, além das atribuições previstas no item II do Art. 7º do Decreto nº 11.951/2013: a) Encaminhar a Nominata do Colégio Eleitoral para a Comissão Eleitoral Geral, via CD ou Pendrive, em tabela Padrão, disponibilizada no site www.portal.pmf.sc.gov.br/entidade/educa, até às 19 horas do dia 07 de outubro de 2013, por um membro da Comissão Eleitoral Local, mediante ofício do Presidente da Comissão Local. b) Comunicar à Comissão Eleitoral Geral o cronograma de debates, do Projeto de Gestão, na Comunidade Educativa; c)Assegurar toda a divulgação necessária, para que o pleito transcorra dentro das normas estabelecidas; d)Zelar por todo o material relativo às eleições e pelo cumprimento das normas; e)Entregar, no dia 30 de novembro de 2013, até as 21 horas, à Comissão Eleitoral Geral, todo o material de apuração local; f)Designar os integrantes da mesa de votação; g) Credenciar os fiscais dos candidatos, em número de 02 (dois), dentre os eleitores da Unidade Educativa; h)Designar, dentre os eleitores, os escrutinadores, se necessário; i)Resolver as dúvidas, pendências e impugnações, surgidas durante a eleição; j)Organizar o local de votação; k)Providenciar todo o material de expediente a ser utilizado pelos mesários e pelos escrutinadores; l)Orientar aos mesários e escrutinadores, quanto às suas atividades; m)Divulgar o resultado da Eleição no dia 30 de novembro de 2013, na Unidade Educativa, após as 17 horas; n)Todas as reuniões e decisões que competem a Comissão Eleitoral Local deverão constar em Ata. Art. 13 O candidato ao Cargo de Diretor não poderá participar, como Membro da Comissão Eleitoral Local. VI – Das Mesas Receptoras Art. 14 Haverá mesa receptora, instalada em local adequado, conforme a necessidade. Art. 15 A votação será efetuada em local que assegure o sigilo do voto. Art. 16 Cada mesa será composta por pessoas credenciadas, pela Comissão Eleitoral Local, não podendo integrar a mesa de votação quaisquer dos

candidatos ou fiscais. Art. 17 Cada mesa receptora contará com no mínimo 03 (três) mesários, que escolherão entre si o Presidente e o seu Secretário, tendo sempre, no mínimo 02 (dois) membros, presentes à mesa. Art. 18 Na ausência do Presidente, o Secretário o substituirá, pela ordem e normalidade do processo eleitoral. Art. 19 Dos trabalhos da mesa de votação serão lavradas atas circunstanciadas em 02 (duas) vias, sendo a primeira via para a Unidade Educativa e a segunda via, para a Comissão Eleitoral Geral, conforme modelo oficial. Art. 20 Compete aos Mesários: a)Assinar documentos, referentes a todo o processo eleitoral; b) Lavrar Ata de Votação, anotando todas as ocorrências; c)Entregar à Comissão Eleitoral Local toda a documentação referente às eleições. VII – Da Apuração Art. 21 A abertura das urnas só poderá ser realizada, após a verificação na lista de votantes do quórum mínimo por segmento. Parágrafo único. A apuração do processo eleitoral dar-se-á, caso seja atingido o quórum mínimo de 33% (trinta e três) por segmento. Art. 22 As dúvidas que forem levantadas, na escrutinação, serão resolvidas pela Comissão Eleitoral Local, em decisão de maioria de votos. No caso de empate, compete ao Presidente da Comissão Eleitoral Local, o desempate. Art. 23 Será considerado eleito aquele candidato que obtiver maior percentual de sufrágios, aplicado individualmente a cada candidato da respectiva Unidade Educativa, respeitado o quorum do Colégio Eleitoral, segundo a seguinte fórmula:

Unidade Educativa Fórmula Escolas Básicas de 5˚ano a 8ª série; Escolas Desdobradas do 1º ao 5º ano.

n1 + n2 + n3 x 33,33333 = PF N1 N2 N3

Creches e Núcleos de Educação Infantil; Escolas Desdobradas e Escolas Básicas do 1º ano ao 4º ano.

n1 + n2 + x 50,00000 = PF N1 N2

Onde, n1 = número de votos de professores, especialistas e demais servidores ao candidato; N1 = número total de votantes desta categoria; n2 = número de votos dos pais; N2 = número total de votantes desta categoria; n3 = número de votos de alunos; N3 = número de votantes desta categoria; PF = percentual de preferência. Art. 24 Em caso de empate será escolhido, em ordem de prioridade, o candidato que: a)Tiver maior tempo de serviço na Unidade Educativa; b)Tiver maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal; c)Tiver maior tempo de serviço no Magistério Público. Art. 25 Encerrado o pleito, a Comissão Eleitoral Local divulgará os resultados da apuração. Art. 26 Do resultado da Eleição caberá recurso, à Comissão Eleitoral Geral, no dia 02 de dezembro de 2013, das 13 às 19 horas, no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Rua Conselheiro Mafra nº 656, 5º andar, Sala 501, que,


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por sua vez, deverá emitir parecer até às 19 horas do dia 05 de dezembro de 2013. Parágrafo único. A homologação e divulgação dos resultados oficiais das eleições serão publicadas até as 19 horas no dia 05 de dezembro de 2013, no site da Secretaria Municipal de Educação - www.portal.pmf.sc.gov.br/entidade/educa. VIII – Da responsabilidade da Direção das Unidades Educativas Art. 27 É de responsabilidade da Direção da Unidade Educativa, ou de quem estiver respondendo pela mesma, adotar as providências necessárias à realização da eleição, prestando total apoio ao Processo Eleitoral. IX – Do Cronograma do Processo de Eleição Art. 28 O Cronograma referente ao processo de Eleição fica assim estabelecido:

DATAS ATIVIDADES

06/08/13 Divulgação do Decreto de Eleição para o Cargo de Diretor de Unidade Educativa – Decreto nº 11.951/2013.

10/09/13 Apresentação da Portaria que Normatiza a Eleição.

23/09/13 Entrega da Nominata da Comissão Eleitoral Local no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação.

30/09/13 Homologação dos Nomes da Comissão Eleitoral Local.

07/10/13

Entrega da Nominata do Colégio Eleitoral da Unidade Educativa no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação.

21/10/13 Inscrições dos Candidatos na Unidade Educativa, das 9 às 17h.

22/10/13

Entrega da Ficha de Inscrição dos Candidatos no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação, das 13 às 19 horas.

25/10/13

Homologação dos Candidatos ao Processo Eleitoral e Publicação das Candidaturas, deferidas e indeferidas, a partir das 17 horas.

28/10/13 Recurso do Indeferimento no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação, das 13 às 19 horas.

01/11/13 Homologação do Recurso, até as 19 horas.

01/11/13 Publicação final da nominata dos Candidatos.

04 a 08/11/13

Discussão e Elaboração do Projeto de Gestão pela Comunidade Educativa.

11/11/13 Entrega do Projeto de Gestão na respectiva Diretoria de Ensino, das 13 às 19 horas.

12 a 18/11/13

Análise dos Projetos de Gestão pela respectiva Diretoria de Ensino.

19/11/13 Homologação dos Projetos de Gestão das Unidades Educativas, deferidos e indeferidos.

21/11/13 Último dia para entrar com Recurso sobre o Projeto de Gestão.

25/11/13 Homologação do Projeto de Gestão. 20 a

28/11/13 Apresentação e Debate do Projeto de Gestão na Unidade Educativa.

30/11/13 Divulgação do resultado na Unidade Educativa, após as 17h.

30/11/13 Entrega de todo material de apuração da Eleição na Secretaria Municipal de Educação, até 21 horas.

02/12/13 Entrega de recurso a respeito do resultado da Eleição, até 19 horas.

05/12/13 Divulgação do Resultado dos Recursos, a partir das 19 horas.

05/12/13 Homologação e Divulgação do Resultado Oficial das Eleições 2013, pela Comissão Eleitoral Local.

9, 11 e 16/12/13

Formação Inicial para os Diretores Eleitos, das 18 às 21 horas.

19/12/13 Posse dos Diretores Eleitos. X – Do Projeto de Gestão Art. 29 O Projeto de Gestão deverá ser entregue pelo Presidente da Comissão Eleitoral Local, na respectiva Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação (DEI ou DEF), Rua Conselheiro Mafra nº 656, 9º andar, no dia 11 de novembro de 2013, das 13 às 19 horas, com as seguintes especificações: a)Papel Formato A4; b)Fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12; c)Citações e notas de rodapé, tamanho 10; d)Espaçamento entre linhas 1,5; e)Projeto sem capa com os seguintes itens: Título; Unidade Educativa; Apresentação; Contexto da Unidade Educativa; Objetivos; Referencial Teórico; Metas; Ações; Cronograma e outras considerações; f)Máximo de 04 folhas; g)Numerar todas as folhas; h)Na 5ª folha deverá constar o título do projeto; o local, a data, a assinatura do(s) candidatos(s) e/ou candidato, bem como, o nome com o endereço do representante da Unidade Educativa, para dirimir possíveis dúvidas ou prestar esclarecimentos acerca do Projeto. X – Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 30 A Secretaria Municipal de Educação realizará Formação de inicial para os Diretores Eleitos nos dias 9, 11 e 16 de dezembro de 2013. Art. 31 Fica vetada a participação de cônjuge, pai, mãe, filho(a), irmão(a) de candidato(a), na qualidade de membro da comissão Eleitoral Local, Mesário, Fiscal ou Escrutinador. Art. 32 O atual Diretor permanecerá em exercício até o dia 02 de janeiro de 2013, sendo que deverá entregar o balanço, acervo documental e inventário de material, móveis e equipamentos, ao novo Diretor, com cópia para a Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Educação. Art.




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33 Os atuais Diretores poderão participar de todo o processo eleitoral, ficando vetada somente a sua participação como candidato, àqueles que estejam no cargo por período igual ou superior a seis (06) anos consecutivos até o início da próxima gestão. Art. 34 Caberá ao Secretário Municipal de Educação, solicitar ao Prefeito Municipal a nomeação do Diretor, eleito pelo voto direto na Unidade Educativa. Art. 35 É vetado o afastamento de qualquer candidato, de suas funções, em conseqüência da sua condição de participante, no processo eleitoral. Art. 36 Comprovada alguma infração às normas do processo eleitoral, caberá à Comissão Eleitoral Geral as providências necessárias. Art. 37 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Geral. Art. 38 Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, Secretário Municipal de Educação.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 788/EDUC/2013.– Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento de brinquedos de parque infantil. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 292/SMAP/DLC/2013; Contratada: Vensati Industria e Comércio Ltda; Contratante: Município Fpolis/EDUC/PMF; Valor do Contrato: R$29.464,80 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. Rodolfo Pinto da Luz – Secretário Municipal de Educação e pela Empresa Raphael Nicolau Mazzotti.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 203/EDUC/2012. PMF X TERRAPRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A Cláusula Sexta do contrato original de prestação de serviços continua subsistindo em todos os seus termos e condições, modificando-se apenas e tão somente o seu prazo que fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 19 de junho de 2013 e término em 17 de outubro de 2013, passando a conclusão da obra para 576 (quinhentos e setenta e seis) dias. Tudo em conformidade com o inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/93 e parecer nº. 252-B/DLC/2013. Assinaturas: Sr. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz pela Secretaria Municipal de Educação e pela empresa Sr. Julio Cesar Da Silva.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 151/EDUC/2012. PMF X TERRAPRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A Cláusula Sexta do contrato original de prestação de serviços continua subsistindo em todos os seus termos e condições, modificando-se apenas e tão somente o seu prazo que fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 19 de junho de 2013 e término em 17 de outubro de 2013, passando a conclusão da obra para 563 (quinhentos e sessenta e três) dias. Tudo

em conformidade com o inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/93 e parecer nº. 252-C/DLC/2013. Assinaturas: Sr. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz pela Secretaria Municipal de Educação e pela empresa Sr. Julio Cesar Da Silva.

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 152/EDUC/2009. PMF X AVALUIS ENGENHARIA E AVALIAÇÃO LTDA. A Cláusula quinta do contrato original de prestação de serviços continua subsistindo em todos os seus termos e condições, modificando-se apenas e tão somente o seu prazo que fica prorrogado por mais 05 (cinco) meses, com início em 1º de agosto de 2013 e término em 31 de dezembro de 2013, ou até a conclusão de Processo Licitatório com este objeto, o que ocorrer primeiro. Tudo em conformidade com o Artigo 57, II da Lei 8.666/93 e com o parecer nº. 294-B/DLC/2013. Assinaturas: Sr. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz pela Secretaria Municipal de Educação e pela empresa Sr. Roberto Daniel Geveard.

PORTARIA LAP Nº 00051/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 5643/2013 com base no Artigo nº 117 da Lei Complementar CMF nº 063/03 e Decreto 6554/09, Artigo 1º - Conceder Licença para Aperfeiçoamento Profissional com ônus, de 20 horas semanais, no período de 16/09/2013 a 20/12/2013, à Gilmar Jose Fava, matrícula nº 20307-6, ocupante do cargo Professor V (1306) Portugues/ingles (003), classe B , nível 09, lotado na Esc. Bas. José Amaro Cordeiro (344227). Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 02 de setembro de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA LAP Nº 00052/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 5643/2013 com base no Artigo nº 117 da Lei Complementar CMF nº 063/03 e Decreto 6554/09, Artigo 1º - Conceder Licença para Aperfeiçoamento Profissional com ônus, de 20 horas semanais, no período de 16/09/2013 a 20/12/2013, à Gilmar Jose Fava, matrícula nº 20307-6, ocupante do cargo Professor V (1306) Portugues/ingles (003), classe B , nível 09, lotado na Esc. Bas. Osmar Cunha (344201). Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 02 de setembro de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.



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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 558/SMA/DLC/2013. A Secretaria Municipal de Administração torna público, para o conhecimento dos interessados, que em Ato Público, será realizada licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO, destinada à Contratação de empresa especializada para executar a substituição de pavimento e drenagem na Rua José Brognoli – Saco dos Limões - Florianópolis/SC. A data limite para a entrega dos envelopes será às 16:00 hs do dia 30/09/2013. A reunião de abertura de envelopes será na Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Ed. Aldo Beck, 3º andar, sala 301, Centro, Florianópolis/SC. O Edital poderá ser acessado pelo site www.pmf.sc.gov.br.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

AMBIENTAL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 553/SMA/DLC/2013. Contratada: Almaq - Equipamentos para Escritório Ltda Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de locação e instalação de máquinas fotocopiadoras para atender a demanda da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental. Valor Mensal: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Prazo: O contrato terá vigência de até 06(seis) meses a contar do encerramento do contrato firmado com a empresa anteriormente, podendo ser encerrado antes em caso de conclusão do processo licitatório. Fundamento Legal: Art. 24, IV da Lei n. 8.666/93.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESULTADO DA HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N.º 447/SMA/DLC/2013. O Município de Florianópolis, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia do Município de Florianópolis, torna público aos interessados: Empresas habilitadas: a) Aline Construções e Incorporações Ltda.; b) DEF Construtora Ltda.; c) WAR Construtora e Incorporadora Ltda.; d) CSM Construtora Silveira Martins Ltda.; e) De Faria Construções Ltda.; f) Mundial Serviços Ltda.; g) Avalius Engenharia e Avaliação Ltda.; h) Berkana Prestação de Serviços e

Comércio Ltda. Empresas Inabilitadas: a) Vinícius Goedert - ME.; b) Luis Miguel Delfino Consoline dos Santos Rita-EPP. Florianópolis, em 06 de setembro de 2013. A Comissão abre prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o Art. 109, I, letra “a” da Lei 8.666/93, para recursos. A Comissão.

FUNDO MUNICIPAL DE CINEMA DE FLORIANÓPOLIS

CONVOCAÇÃO. O Conselho do Fundo Municipal de Cinema de Florianópolis - Funcine, conforme citado no inciso I do Art 5º, do Capitulo III do Estatuto do Funcine CONVOCA o Sr. POLICARPO GRACIANO PINTO, proponente contemplado pelo Edital de Produção Audiovisual Armando Carreirão/2010 com o projeto “Berbigão a Fugitiva” contrato nº 003/2010 a comparecer no dia vinte (20) de setembro de 2013, às 14:00h na Secretaria Municipal da Cultural sito a Av. Mauro Ramos, 224 – 5º andar, para prestar contas e entregar as cópias do filmes conforme acordado no contrato, no prazo de 15 dias. Florianópolis 09 de setembro de 2013. Sulanger Bavaresco. Vice Presidente do Fundo Municipal de Cinema de Florianópolis.

COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL

RESULTADO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 031/2013. PREGÃO ELETRÔNICO. Objeto – Aquisição de: Lote 01 – 01 (um) picador florestal de médio porte; e Lote 02 – 01 (um) guindaste sucateiro.A Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP, através da Pregoeira Oficial, leva ao conhecimento dos interessados, o resultado deste Edital. Lote 01: Fracassada. Lote 02: Empresa Luna ALG America Latina Guindastes Ltda. Valor – R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Florianópolis, 10 de setembro de 2013.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 034/2013. PREGÃO PRESENCIAL. A COMCAP, com fundamento no Art. 6º, Inc. I, do Decreto 3931, torna publico o preço registrado para futuras aquisições de Camisetas de manga longa na cor laranja.

Objeto Registrado Un Qnt Preço Total Fio de nylon p/ roçadeiras m 80.000 R$ 32.000,00

Trator Peças – Comércio de Peças para Trator Ltda. EPP

Prazo de validade desta Ata de Registro de Preços até 09 de setembro de 2014. Florianópolis, 09 de setembro de 2013.

http://www.pmf.sc.gov.br/



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RESULTADO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 035/2013. PREGÃO PRESENCIAL. Objeto – Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Capina Mecânica, em todos os tipos de pavimentos, no município de Florianópolis – SC. A Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP, através da Pregoeira Oficial, leva ao conhecimento dos interessados, o resultado deste Edital. Vencedora: Empresa Schoen Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos Rodoviários Ltda. M.E. Valor – R$ 88,63 (oitenta e oito reais com sessenta e três centavos).Florianópolis, 10 de setembro de 2013.

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 03 AO CONTRATO Nº 26/2011. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. Licitação: Pregão Presencial nº 33/2011. Objeto: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva das motobombas instaladas nas dependências da Câmara Municipal de Florianópolis. Contratada: ESPINDOLA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. ME. Prorrogação: 26/08/2013 à 26/08/2014. Valor mensal: R$ 970,39 (novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos). Fundamento Legal: Inciso II do Art. 57, combinado com a alínea “d” do inciso II do Art. 65, ambos da Lei de licitações nº 8.666/93. Florianópolis, 06 de setembro de 2013. Sérgio Luiz de Souza - Presidente da CPL.



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INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)

ESTADO DE SANTA CATARINASISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAODETRAN - 125100

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAODE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001863/2013

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEIN. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DADA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO,CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA-FO 7 DA MESMA LEI.SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON-DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento-------------------------------------------------------------------------AHS6839 55743629D 18/07/2013 67261 230 * XVIIIAJJ7084 54148814E 24/08/2013 51691 165AKI9675 54156157E 22/08/2013 66102 230 * VIIANF1940 54156071E 26/07/2013 69120 232APC4783 54156118E 29/07/2013 66700 230 * XIIIBMH1714 55743628D 18/07/2013 65992 230 * VBTD5986 54143253E 25/07/2013 65992 230 * VBTD5986 54143255E 25/07/2013 67261 230 * XVIIIBTD5986 54143254E 25/07/2013 50100 162 * IDIL9370 54116434E 13/08/2013 69120 232DKR7632 54130078E 08/08/2013 50100 162 * IEGW9453 54587202D 17/08/2013 65992 230 * VEGW9453 54587201D 17/08/2013 69120 232FAI6052 55753591D 26/08/2013 65992 230 * VLAT6093 54143092E 15/08/2013 66371 230 * IXLAT6093 54143093E 15/08/2013 67261 230 * XVIIILAT6093 54143091E 15/08/2013 65992 230 * VLAT6093 55766179D 15/08/2013 69120 232LCX3582 55743650D 24/07/2013 67261 230 * XVIIILCX3582 55743649D 24/07/2013 65992 230 * VLWZ5387 54156204E 26/07/2013 69120 232LXB2506 54593598D 16/08/2013 50100 162 * ILXB2506 54593600D 16/08/2013 66372 230 * IXLXF1785 54156408E 07/08/2013 65992 230 * VLXT2216 54130033E 28/08/2013 50450 162 * VLZC2598 54143608E 13/08/2013 65800 230 * IVLZC7585 54156081E 29/07/2013 65992 230 * VLZK7338 54579735D 01/08/2013 50100 162 * ILZN4198 54769116D 26/07/2013 67261 230 * XVIIIMAE1517 54156134E 30/07/2013 67691 230 * XXIIMAE9031 54148653E 18/07/2013 50100 162 * IMAR2999 55766067D 21/07/2013 51691 165MAX3598 54156072E 26/07/2013 50100 162 * IMAX3598 54156073E 26/07/2013 69120 232MAX8457 55753909D 16/07/2013 65561 230 * IMAX8457 55753908D 16/07/2013 69120 232MAX8457 55753907D 16/07/2013 50100 162 * IMBG8861 54156233E 31/07/2013 50450 162 * VMBO7654 54148507E 15/08/2013 50100 162 * IMBO7654 54148508E 15/08/2013 66372 230 * IXMBO7654 54148509E 15/08/2013 69120 232MBQ8804 54149474E 24/08/2013 65992 230 * VMCD2655 54156434E 27/08/2013 50100 162 * IMCT7974 54131036E 23/08/2013 65992 230 * VMDC8075 54156239E 01/08/2013 65992 230 * VMDC8075 54156238E 01/08/2013 50450 162 * VMDD1236 55753586D 22/08/2013 65564 230 * IMDD1236 55753585D 22/08/2013 50100 162 * IMDD1236 55753587D 22/08/2013 65992 230 * VMDJ5674 54156457E 24/08/2013 65992 230 * VMDM7618 54143106E 16/07/2013 69120 232MDS2300 54587208D 17/08/2013 69120 232MEA1927 54156441E 28/08/2013 65992 230 * VMEA1927 54156442E 28/08/2013 50100 162 * IMEA7186 54156436E 27/08/2013 50100 162 * IMEA7186 54156435E 27/08/2013 65992 230 * VMEJ3916 54110709E 21/07/2013 51691 165MEQ3282 55748166D 23/08/2013 69120 232MER3927 55761197D 25/08/2013 50100 162 * IMEU4530 54104591E 24/08/2013 51691 165MEU4530 54104590E 24/08/2013 65992 230 * VMEV2264 54143607E 13/08/2013 65992 230 * VMFE6162 54156437E 28/08/2013 50100 162 * IMFE6162 54156438E 28/08/2013 50610 163 c/c 162 * IMFP9472 54143626E 14/08/2013 65992 230 * VMGE2403 54150150E 23/08/2013 65992 230 * VMGE2403 54117383E 23/08/2013 50450 162 * VMGK1884 54131452E 23/08/2013 66371 230 * IXMGN8996 54130300E 26/07/2013 66700 230 * XIIIMGO6442 54156223E 30/07/2013 65561 230 * IMGV2803 54156392E 29/08/2013 65992 230 * VMGV2803 54156439E 28/08/2013 50450 162 * VMGV2803 54156440E 28/08/2013 69120 232MGW6668 54100609E 23/07/2013 65992 230 * VMGY0284 55758572D 21/08/2013 50100 162 * I

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9/9/2013https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_001863.txtEasy PDF Creator is professional software to create PDF. If you wish to remove this line, buy it now.

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MGY0284 55758573D 21/08/2013 67692 230 * XXIIMGZ1712 54109095E 27/07/2013 69120 232MHC3904 54156133E 30/07/2013 65992 230 * VMHD7814 54148510E 15/08/2013 69120 232MHK8553 55748448D 25/08/2013 65992 230 * VMHK8553 55748447D 25/08/2013 50100 162 * IMHS1013 54156202E 26/07/2013 66020 230 * VIMHX9265 55748162D 31/07/2013 50100 162 * IMHX9265 55748163D 31/07/2013 66372 230 * IXMIC7433 54143620E 14/08/2013 65992 230 * VMIT3882 54143611E 13/08/2013 65992 230 * VMIX0986 54131069E 15/08/2013 69120 232MIX0986 55764434D 15/08/2013 50100 162 * IMJK2333 54156084E 29/07/2013 66700 230 * XIIIMJK5876 54156346E 28/08/2013 65992 230 * VMJM2304 55744134D 29/07/2013 65992 230 * VMJO0451 54148919E 31/07/2013 65992 230 * VMJS5373 54143301E 25/07/2013 67261 230 * XVIIIMJU3356 54589939D 17/08/2013 69120 232MLB1012 54148923E 31/07/2013 69120 232MLM7434 54148811E 19/08/2013 50100 162 * IMLX1951 54104731E 31/07/2013 50450 162 * VMLX1951 54104730E 31/07/2013 65992 230 * V-------------------------------------------------------------------------

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OUPOR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAODE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUSPARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA)DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTEEDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE SETEMBRO DE 2013.

VANDERLEI O ROSSODIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINASISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAOPREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050



-------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento-------------------------------------------------------------------------ABO6315 54587008D 24/08/2013 54522 181 * VIIIAGN6474 54764619D 21/08/2013 55500 181 * XVIIIAIY3253 54594150D 18/07/2013 55412 181 * XVIIAJB0190 54143129E 25/07/2013 55411 181 * XVIIAJF0974 54765632D 29/07/2013 55412 181 * XVIIAJJ6045 54582549D 19/08/2013 55412 181 * XVIIAJK5399 54588457D 22/08/2013 55412 181 * XVIIAKZ6134 54131154E 24/07/2013 58000 192ALA9457 54587385D 22/08/2013 55412 181 * XVIIALG9822 54584076D 26/07/2013 55413 181 * XVIIALU0070 54149216E 29/07/2013 55411 181 * XVIIAML8042 54150974E 21/08/2013 55411 181 * XVIIAMO8205 54150610E 12/08/2013 55680 181 * XIXANN7763 54148567E 14/08/2013 55680 181 * XIXAOA3961 54593366D 19/07/2013 55500 181 * XVIIIAOQ7117 55766237D 21/08/2013 52663 174APK7100 55765824D 16/08/2013 59910 206 * IAPM9621 54765507D 20/08/2013 55500 181 * XVIIIAQK7144 54593946D 26/07/2013 55412 181 * XVIIAQO3076 54579733D 27/07/2013 54521 181 * VIIIASK1051 54515891D 16/08/2013 51851 167ASK1051 54515892D 19/08/2013 63941 220 * XIVAUJ1174 54588042D 15/08/2013 55500 181 * XVIIIAVO1167 54768448D 09/08/2013 55412 181 * XVIIAWE6600 54584941D 30/07/2013 55412 181 * XVIIAXM0075 54587108D 19/08/2013 55412 181 * XVIIAXM0075 54586604D 20/08/2013 55412 181 * XVIIBMW1228 54765750D 26/07/2013 55412 181 * XVIICAP6632 54587403D 21/08/2013 55412 181 * XVIICAV3175 54150143E 12/08/2013 54521 181 * VIIICCF2890 54588553D 21/08/2013 55412 181 * XVIICHZ9898 54148697E 21/08/2013 55413 181 * XVIICOK6569 54143237E 29/07/2013 55411 181 * XVIICOS0464 54588455D 22/08/2013 55412 181 * XVIICSB5516 55761078D 19/08/2013 51851 167CTD3000 54586601D 20/08/2013 55412 181 * XVIICVE4298 54757438D 29/07/2013 55500 181 * XVIIICWC7000 54150238E 25/08/2013 54521 181 * VIIICZN0099 54757023D 19/08/2013 55413 181 * XVIIDED5960 54587062D 19/08/2013 55412 181 * XVIIDGQ9508 54148600E 18/08/2013 55680 181 * XIXDJN0530 54606755D 16/07/2013 55412 181 * XVIIDKI4867 54149368E 26/07/2013 55680 181 * XIXDQH6550 54136857E 13/07/2013 54100 181 * IVDTB8249 54586658D 21/08/2013 55411 181 * XVIIDUT4177 54101863E 30/07/2013 55680 181 * XIXDWT3790 54149139E 01/08/2013 55411 181 * XVIIDXR5169 54148785E 19/07/2013 55680 181 * XIXEBX3499 54107784E 16/08/2013 73662 252 * VIEEN6895 54153684E 17/07/2013 56222 182 * VIEIO5234 54116996E 27/07/2013 55411 181 * XVIIEJG1248 54768454D 12/08/2013 58196 193EMG9075 54587158D 19/08/2013 55412 181 * XVIIENP0381 54587065D 19/08/2013 55412 181 * XVIIEQV0726 54153643E 23/07/2013 55500 181 * XVIIIEVL3139 54150635E 20/08/2013 55680 181 * XIXEWO6729 54766033D 15/08/2013 73662 252 * VIFFX9991 54587657D 10/08/2013 54521 181 * VIIIFRM4545 54133151E 21/07/2013 59670 203 * VGSK0717 54764081D 11/07/2013 55411 181 * XVIIGVV1703 54130019E 15/08/2013 51851 167HEI9880 54153683E 17/07/2013 55500 181 * XVIIIHHT8197 54151159E 01/08/2013 55411 181 * XVIIHJB6578 54588461D 22/08/2013 55412 181 * XVIIHNT2801 54765439D 06/08/2013 55413 181 * XVIIHPJ3681 54587367D 21/08/2013 55412 181 * XVIIHPX5800 54587304D 22/08/2013 55412 181 * XVIIHSK0110 54755810D 08/08/2013 55412 181 * XVIIHUT4563 54587803D 16/08/2013 73662 252 * VIIGE3046 54585165D 08/08/2013 54521 181 * VIIIIJE9131 54150978E 21/08/2013 55411 181 * XVIIIJR6379 54148989E 27/07/2013 55411 181 * XVIIIJZ6249 54150853E 22/08/2013 55411 181 * XVIIILJ4543 54586606D 20/08/2013 55412 181 * XVIIILZ4350 54585656D 12/07/2013 55415 181 * XVII

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LIRIO JOSE LEGNANIAUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINASISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAODETRAN - 125100

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTODE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001865/2013

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEIN.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DAAUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASOQUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a.INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa-------------------------------------------------------------------------ABQ3298 55764899D 12/05/2013 69120 232 53.20BFD5342 54137543E 26/06/2013 65992 230 * V 191.53BFD5342 54137544E 26/06/2013 67261 230 * XVIII 127.69BFD5342 54137545E 26/06/2013 50100 162 * I 574.61HBS4065 54120875E 18/04/2013 50100 162 * I 574.61IFI3405 55868930B 14/05/2013 65992 230 * V 191.53IHM3953 54126222E 26/04/2013 66700 230 * XIII 127.69IME8299 54133433E 15/07/2013 50100 162 * I 574.61JVX5477 54136957E 23/05/2013 69120 232 53.20JVX5477 54136958E 23/05/2013 67261 230 * XVIII 127.69JVX5477 54136959E 23/05/2013 67000 230 * XVI 127.69LXA4764 55761112D 26/04/2013 65992 230 * V 191.53LXQ5364 54098084E 23/02/2013 50100 162 * I 574.61LXQ5364 54098083E 23/02/2013 65992 230 * V 191.53LXT7135 54377941D 16/06/2013 50100 162 * I 574.61LXT7135 54377940D 16/06/2013 65992 230 * V 191.53LYD3022 54126249E 06/05/2013 50100 162 * I 574.61LYG1898 54130401E 12/06/2013 50100 162 * I 574.61LYP6640 54131115E 11/07/2013 65992 230 * V 191.53LYU2301 54130158E 28/05/2013 65992 230 * V 191.53LZG5430 54130213E 09/06/2013 65561 230 * I 191.53LZI7593 54099170E 25/04/2013 65992 230 * V 191.53LZZ7144 54606729D 08/04/2013 65992 230 * V 191.53MAM7984 54130537E 10/05/2013 50450 162 * V 191.53MBD7927 54096936E 14/06/2013 50610 163 c/c 162 * I 574.61MBD7927 54096935E 14/06/2013 66372 230 * IX 127.69MBD7927 54096934E 14/06/2013 50100 162 * I 574.61MBJ7743 55768231D 10/05/2013 65992 230 * V 191.53MBJ7743 55768230D 10/05/2013 50100 162 * I 574.61MBL3067 54581924D 23/05/2013 65992 230 * V 191.53MBS0379 55758093D 15/05/2013 50450 162 * V 191.53MCC5811 54118945E 13/06/2013 66372 230 * IX 127.69MCC5811 54118944E 13/06/2013 50100 162 * I 574.61MCE2274 54133402E 05/07/2013 66102 230 * VII 127.69MDD0052 54126445E 18/06/2013 65561 230 * I 191.53MDY0533 54097103E 24/05/2013 50450 162 * V 191.53MEJ9767 54133408E 05/07/2013 66372 230 * IX 127.69MEJ9767 54133407E 05/07/2013 66371 230 * IX 127.69MEJ9767 54133405E 05/07/2013 66700 230 * XIII 127.69MEJ9767 54133406E 05/07/2013 66102 230 * VII 127.69MEQ2347 54148054E 09/07/2013 50100 162 * I 574.61MEQ2347 54148055E 09/07/2013 69120 232 53.20MET9580 54133044E 05/07/2013 65992 230 * V 191.53MET9580 54133043E 05/07/2013 50100 162 * I 574.61MEZ4997 54118742E 15/06/2013 69120 232 53.20MFE8777 54130221E 14/06/2013 50100 162 * I 574.61MFI1596 54017095C 02/05/2013 50100 162 * I 574.61MFL0764 55759088D 09/05/2013 65992 230 * V 191.53MFP0196 54114035E 03/07/2013 65992 230 * V 191.53MFP0196 54114037E 03/07/2013 50100 162 * I 574.61MFQ2448 54107665E 15/06/2013 50100 162 * I 574.61MGY9518 54130122E 03/06/2013 65992 230 * V 191.53MHA3135 55747123D 16/06/2013 50100 162 * I 574.61MHJ9463 54133403E 05/07/2013 65992 230 * V 191.53MHJ9463 54133404E 05/07/2013 50100 162 * I 574.61MHL4835 54763601D 22/04/2013 65992 230 * V 191.53MIC0297 54107518E 17/06/2013 69710 238 191.53MIF7539 54130310E 13/06/2013 65992 230 * V 191.53MIP7846 54126931E 12/05/2013 50100 162 * I 574.61MIT2926 55758096D 15/05/2013 50100 162 * I 574.61MIZ8174 55765124D 22/05/2013 50100 162 * I 574.61MJM9241 55747430D 26/06/2013 69120 232 53.20-------------------------------------------------------------------------

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEUINDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA-LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA-GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI-AS, EFETUAR O PAGAMENTO.OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTEEDITAL.


VANDERLEI O ROSSODIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINASISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAOPREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050



-------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa-------------------------------------------------------------------------AAT0220 54584434D 26/06/2013 55412 181 * XVII 53.20ALL4338 54580145D 02/05/2013 55500 181 * XVIII 85.12AMO6275 54590083D 07/05/2013 55411 181 * XVII 53.20ANK2781 54590564D 01/07/2013 55412 181 * XVII 53.20API7240 54105848E 29/04/2013 54600 181 * IX 85.12APZ2902 54581153D 11/06/2013 55412 181 * XVII 53.20ASN0371 54753708D 11/05/2013 55412 181 * XVII 53.20CAX8740 55758629D 12/05/2013 51851 167 127.69CFP1270 54580811D 05/07/2013 55412 181 * XVII 53.20CIN0339 54761788D 09/05/2013 60412 207 127.69CJU0500 55762308D 26/04/2013 55500 181 * XVIII 85.12CSF8815 54589799D 05/06/2013 54522 181 * VIII 127.69CXV6057 54100802E 10/04/2013 54521 181 * VIII 127.69DBJ7998 54759490D 21/05/2013 73662 252 * VI 85.12DHG7516 54763003D 04/06/2013 55412 181 * XVII 53.20DIS6772 54580261D 27/03/2013 55500 181 * XVIII 85.12DIS6772 54762005D 10/05/2013 55500 181 * XVIII 85.12DJE0439 54589726D 03/06/2013 54521 181 * VIII 127.69DOL5939 54150201E 22/06/2013 55411 181 * XVII 53.20DPN3860 55758625D 12/05/2013 51851 167 127.69DRE9856 54767686D 28/05/2013 55412 181 * XVII 53.20DVM3184 54764385C 05/06/2013 55412 181 * XVII 53.20DWP7099 54594391D 13/05/2013 55412 181 * XVII 53.20DZY0321 54758247D 08/07/2013 55412 181 * XVII 53.20ELS9663 54583463D 08/05/2013 55412 181 * XVII 53.20ENP0381 54757193D 05/06/2013 55412 181 * XVII 53.20ERM2893 54589827D 21/06/2013 54600 181 * IX 85.12ETW4287 54763810D 03/07/2013 55412 181 * XVII 53.20FEG3322 54767327D 24/04/2013 57461 187 * I 85.12GTE0805 54759334D 06/06/2013 55413 181 * XVII 53.20HHA0503 55751619D 05/07/2013 55500 181 * XVIII 85.12HKC1025 54590388D 08/07/2013 55412 181 * XVII 53.20HMI1732 54763013D 05/06/2013 55412 181 * XVII 53.20HWE3477 55766640D 25/05/2013 56222 182 * VI 53.20IEI0207 54130418E 18/06/2013 73662 252 * VI 85.12IIN0891 55763409D 18/05/2013 54524 181 * VIII 127.69IJE2650 55764641D 12/05/2013 51851 167 127.69IJW6062 54571532D 29/04/2013 55412 181 * XVII 53.20IKT9679 54153704E 05/07/2013 53800 181 * I 85.12IKW5073 54583525D 14/05/2013 55412 181 * XVII 53.20ILT9336 54589674D 29/05/2013 55412 181 * XVII 53.20IQO3185 55746199D 07/06/2013 55411 181 * XVII 53.20IRH0044 55761549D 06/06/2013 73662 252 * VI 85.12JFJ5173 54757081D 06/06/2013 55412 181 * XVII 53.20JMD9096 54099285E 17/05/2013 55411 181 * XVII 53.20JNR5817 54754420D 15/05/2013 55500 181 * XVIII 85.12JQW7308 54583538D 14/05/2013 55412 181 * XVII 53.20JQW7308 54594480D 29/05/2013 55412 181 * XVII 53.20JZM3052 54580900D 07/06/2013 55412 181 * XVII 53.20KXV0319 54593042D 14/05/2013 55412 181 * XVII 53.20LNI5671 54584614D 24/05/2013 57380 186 * II 191.53LQT0191 54589603D 05/06/2013 55500 181 * XVIII 85.12LWU3312 54594471D 29/05/2013 55412 181 * XVII 53.20LWU7263 54096524E 08/05/2013 54521 181 * VIII 127.69LWZ9225 54580150D 08/05/2013 54010 181 * III 127.69LXA5877 54585010D 14/06/2013 54521 181 * VIII 127.69LXO6118 54593766D 27/05/2013 55412 181 * XVII 53.20LXO6118 54586066D 03/06/2013 55412 181 * XVII 53.20LYA1455 54768031D 31/05/2013 55500 181 * XVIII 85.12LYD2146 55762249D 12/05/2013 55500 181 * XVIII 85.12LYG0423 54755712D 29/04/2013 55412 181 * XVII 53.20LYM3381 54107570E 17/06/2013 55680 181 * XIX 127.69MAD3863 54764513D 13/06/2013 55412 181 * XVII 53.20MAL4823 55762461D 22/05/2013 55411 181 * XVII 53.20MAQ1455 54758401D 07/06/2013 55416 181 * XVII 53.20MAR6813 54753908D 18/04/2013 60412 207 127.69MAU5083 54583455D 08/05/2013 55412 181 * XVII 53.20MBB2844 54593359D 13/06/2013 55411 181 * XVII 53.20MBD7927 54096932E 14/06/2013 51851 167 127.69MBD7927 54096933E 14/06/2013 59910 206 * I 191.53MBF2584 54583471D 08/05/2013 55412 181 * XVII 53.20MBF8836 55746105D 07/05/2013 52070 169 53.20MBG7566 54756999D 11/06/2013 54600 181 * IX 85.12MBK2246 54755256D 18/04/2013 51851 167 127.69MBN6512 54755938D 09/05/2013 55412 181 * XVII 53.20MBQ1925 55761141D 29/04/2013 55680 181 * XIX 127.69MBY7761 54765410D 10/07/2013 55500 181 * XVIII 85.12MCC5375 54592996D 20/05/2013 55412 181 * XVII 53.20

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MKT2711 54592948D 10/05/2013 55412 181 * XVII 53.20MKV6344 54580770D 04/07/2013 55412 181 * XVII 53.20MKW9687 55748015D 04/05/2013 55411 181 * XVII 53.20MKY6043 54581426D 14/06/2013 55412 181 * XVII 53.20MLC1978 54586087D 03/06/2013 55412 181 * XVII 53.20MLF8523 54150456E 14/06/2013 55411 181 * XVII 53.20MMB8380 54755741D 07/05/2013 55412 181 * XVII 53.20MML0113 54589896D 04/06/2013 55500 181 * XVIII 85.12OBH7008 54756208D 25/06/2013 55412 181 * XVII 53.20-------------------------------------------------------------------------




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ESTADO DE SANTA CATARINASISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAOPREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO -



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ESTADO DE SANTA CATARINASISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAOPREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO -



-------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa-------------------------------------------------------------------------AEX5336 8795001462 08/06/2013 74550 218 * I 85.12AGO2218 8795002262 10/06/2013 74550 218 * I 85.12AHR4477 8795007941 30/06/2013 74550 218 * I 85.12AJJ7084 8795002544 11/06/2013 60503 208 191.53ALF2625 8795000176 04/06/2013 74550 218 * I 85.12ASS3589 8795000202 04/06/2013 74550 218 * I 85.12ATQ8489 8795008120 30/06/2013 74550 218 * I 85.12ATQ8489 8795008144 30/06/2013 74550 218 * I 85.12AUD8150 8795010008 07/07/2013 74550 218 * I 85.12AZM0606 8795010475 08/07/2013 74550 218 * I 85.12CRM9971 8795001848 09/06/2013 74550 218 * I 85.12CWI9100 8795001859 09/06/2013 74550 218 * I 85.12CWI9100 8795001860 09/06/2013 74550 218 * I 85.12CWI9100 8795002083 09/06/2013 74550 218 * I 85.12DLB8272 8795001879 09/06/2013 74550 218 * I 85.12DUC3895 8795000170 04/06/2013 74550 218 * I 85.12DVK3377 8795009769 06/07/2013 74550 218 * I 85.12EEN3343 8795010199 07/07/2013 56732 183 85.12EJB8007 8795008562 02/07/2013 74550 218 * I 85.12EMK3858 8795006413 25/06/2013 74550 218 * I 85.12EQO7649 8795001475 08/06/2013 74550 218 * I 85.12EQO7649 8795002193 09/06/2013 74550 218 * I 85.12FZY6888 8795009372 06/07/2013 74550 218 * I 85.12HKJ7753 8795009727 06/07/2013 74550 218 * I 85.12HND9867 8795008641 03/07/2013 74550 218 * I 85.12IBF3209 8795009887 09/07/2013 74550 218 * I 85.12IGA6988 8795003606 15/06/2013 74630 218 * II 127.69IMY7640 8795009560 06/07/2013 74550 218 * I 85.12IMY7640 8795008740 03/07/2013 74630 218 * II 127.69JEY4936 8795006497 25/06/2013 74550 218 * I 85.12JGJ0685 8795002895 12/06/2013 74550 218 * I 85.12JHA7173 8795005129 20/06/2013 74550 218 * I 85.12JRA7231 8795001335 08/06/2013 74550 218 * I 85.12JRA7231 8795001411 08/06/2013 74550 218 * I 85.12JRA7231 8795001412 08/06/2013 74550 218 * I 85.12JYN8671 8795006515 25/06/2013 60503 208 191.53KLJ5115 8795009475 06/07/2013 74550 218 * I 85.12KLJ5115 8795009494 06/07/2013 74630 218 * II 127.69LPT1834 8795007513 29/06/2013 74550 218 * I 85.12LXD0258 8795003395 14/06/2013 74550 218 * I 85.12LXH3706 8795005227 21/06/2013 74550 218 * I 85.12LXP2560 8795003655 15/06/2013 74550 218 * I 85.12LXP6786 8795000821 06/06/2013 74550 218 * I 85.12LXX4349 8795005062 20/06/2013 74630 218 * II 127.69LYG1898 8795002353 10/06/2013 60503 208 191.53LYO0771 8795002971 13/06/2013 74550 218 * I 85.12LYZ4729 8795005003 20/06/2013 74550 218 * I 85.12MAF7314 8795009617 06/07/2013 74550 218 * I 85.12MAJ8466 8795010694 10/07/2013 74550 218 * I 85.12MAO5502 8795002554 11/06/2013 74550 218 * I 85.12MAR3864 8795003820 15/06/2013 74550 218 * I 85.12MAS1665 8795003781 15/06/2013 74550 218 * I 85.12MAS1665 8795003782 15/06/2013 74550 218 * I 85.12MBG1638 8795009903 09/07/2013 74550 218 * I 85.12MBI4403 8795006468 25/06/2013 74550 218 * I 85.12MBK7725 8795003593 15/06/2013 74550 218 * I 85.12MBL2711 8795001465 08/06/2013 74550 218 * I 85.12MBN9055 8795009866 09/07/2013 74550 218 * I 85.12MBS4165 8795009460 06/07/2013 60503 208 191.53MBT3737 8795009210 05/07/2013 74550 218 * I 85.12MBT7735 8795001551 08/06/2013 74550 218 * I 85.12MBX7255 8795008557 02/07/2013 60503 208 191.53MCK8506 8795002790 12/06/2013 74550 218 * I 85.12MCN6786 8795003771 15/06/2013 74550 218 * I 85.12MDC1181 8795009635 06/07/2013 60503 208 191.53MDH8863 8795004015 16/06/2013 74550 218 * I 85.12MDO0140 8795010360 08/07/2013 74550 218 * I 85.12MDS0059 8795000847 06/06/2013 74550 218 * I 85.12MDT0055 8795009935 09/07/2013 60503 208 191.53MDX6726 8795003801 15/06/2013 74550 218 * I 85.12MDZ4664 8795002373 10/06/2013 74550 218 * I 85.12MEA3484 8795004865 19/06/2013 74550 218 * I 85.12MEA3484 8795005088 20/06/2013 74550 218 * I 85.12MEC4854 8795009189 05/07/2013 74550 218 * I 85.12MEE8654 8795001168 07/06/2013 74550 218 * I 85.12MEE8654 8795001171 07/06/2013 74550 218 * I 85.12MEF6030 8795000517 05/06/2013 74550 218 * I 85.12MEH5778 8795000596 05/06/2013 74550 218 * I 85.12

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