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INSTITUiO TOLEDO DE ENSINO

e a Importncia do Direito dministrativo nO 210. Rio de Janeiro:

furdico Comunitrio. Belo Horizon

itrio, direito internacionalpblico, onalprivado. In Cadernos de Direito 'aulo: 1992. po do Tratado Internacional no ;ntegrador. Tese apresentada para ~ Direito da Universidade de So

JelJet. Direito Pblico Internacional. Fundao Calouste Gulbenkian,

acionai e norma de direito interno: rdem jurdica brasileira. Rio de

lder de celebrar tratados. Porto Ale

ireito Internacional Pblico, 1 Voi.

'a com a convergncia do Mercosul. ulho de 2000. Caderno de

ica Europia - in Contratos 'sul. So Paulo: Revista dos

'echo Internacional Publico - Tomo

Do INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIO INICIAL.

NATUREZA JURDICA DA

DECISO E RECURSO CABVEL

Paulo Henrique Silva Godoy Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Bauru ITE,

Mestrando em Direito Processual Civil, Procurador do Estado de So Paulo

Caio Augusto Silva dos Santos Advogado em Bauru, Membro da diretoria do IBDFMI'1- Bauru, Advogado orientador

de prtica forense no Ncleo de Assistncia Jurdica da Faculdade de Direito de Bauru -IrE

1. INTRODUO

Problema interessante que surge ao intrprete no exerccio da sua atividade a melhor adequao da lei s situaes concretas que dia aps dia lhe so submetidas, uma vez que, embora o Direito no seja esttico, comportando, assim, alteraes com o passar dos anos, decorrentes da prpria evoluo social, a verdade que as leis o so enquanto outras no lhes substituam, pormenor esse que exige da doutrina e da jurisprudncia uma atuao exemplar e evolutiva na interpretao da legislao, na condio de fontes primrias que so, onde o legislador se abebera para a elaborao de normas mais adequadas aos anseios da sociedade.

sob esse prisma que se desenvolve o presente trabalho, ou seja, no intuito de contribuir, despretensiosamente, para a discusso envolta ao derredor da natureza jurdica da deciso que indefere parcialmente a petio inicial, bem como sobre qual o recurso cabvel contra tal pronunciamento judicial, de modo que se pos

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sa chamar um pouco mais a ateno dos profissionais do Direito para to importante tema, que se avoluma na medida em que uma nica petio inicial pode abranger vrias aes em razo da possibilidade de cumulao de aes num mesmo processo (= procedimento), seja no aspecto objetivo ou subjetivo.

Nesse diapaso, para o alcanamento do mister acima mencionado, inicialmente passar-se- por consideraes atinentes importncia e finalidade da petio inicial, para depois, discorrendo-se acerca da possibilidade do seu indeferimento, da respectiva extenso que esse ato judicial pode vir a assumir, da natureza jurdica da deciso da resultante e da incidncia ou no do "princpio da fungibilidade recursal", concluir-se a respeito de qual o caminho mais adequado a ser seguido pelo Estado-juiz enquanto ainda no aperfeioado o sistema, sem prejuzo da formulao de uma opinio sobre qual seria a alterao legislativa que viria a melhorar a sistemtica hoje vigente.

2. DA IMPORTNCIA EFINALIDADE DA PETIO INICIAL

Com olhos na regra estatuda no artigo 20 do CPC, retratadora do denominado princpio da inrcia\ segundo o qual, de regra, vedada ao juiz a iniciativa do processo, posto que a tomada de tal diligncia no comum das vezes compete ao interessado nos moldes da legislao em vigor, temos que, na seara do Direito Processual Civil, realmente a petio inicial o principal e mais importante instrumento colocado disposio dos jurisdicionados para a postulao de direitos, sendo certo, ainda, que, salvo os pormenores das questes classificadas como de ordem pblica, serve ela de parmetro objetivo e intransponvel ao magistrado para a soluo do litgio submetido apreciao do Poder Judicirio, que no est autorizado a sobrepor os limites da postulao, e tampouco deles se distanciar, sendo permitido apenas o no-acolhimento da pretenso deduzida em juzo, tudo em conformidade com os mandamentos legais insertos nos artigos 128, 262 e 460, todos do vigente Cdigo de Processo Civil.

Da porque, nas palavras de Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery diz-se que

"a petio inicial a pea inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que inerte (CPC, arls. :!J e 262). a pea processual mais importante pelo autor, porque nela que sefixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretenso, sob pena de precluso consumativa,

'Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andrdde Nery. Cdigo de Processo Civil Comentado e legislao processual civil extravagante em vigor. 3' edio revista e ampliada, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 247. No mesmo sentido a advertncia de Calmon de Passos, face o princpio dispositil'o, que "cumpre ao interessado exercitar o seu direito pblico subjetil'o de ao" (Cf. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, p. 212-213).

isto , de~ gismo qUE

- 112 sao.

Segue da, que "o VI cial, que revela ao juiz a li ao ru, que o autor julga ( tanto, o autor faz na peti que causar a instaurao uma providncia contra o mrito'"

Nesse passo, temos ser formulado como o ato dando incio atividade ju embora a relao jurdica o da petio inicial vincu guns efeitos, como o de in

Em prosseguimento, sitivo, de iniciativa unicam que, atendendo ao princp qualquer elemento delimit: terminar a iniciativa da par parte dispor da petio inic senciais, expressamente en lante trazer ao conhecimen ta delimitao daquilo que traar os exatos parmetros

E assim o , tendo er mento adequado da causa I cia s regras positivadas nm delimitado corretamente n: partes, causa de pedir e peI

'Nelson Nerv Jnior e Rosa Maria Andr 'Demanda, 'como ensina Barbosa Mon novo processo civil brasileiro, p. 9) ~Humberto Theodoro Jnior, Curso de Civil e Processo de Conhecimento, 4' I 'Luiz Rodrigues Wambier (coordenae de Processo Civil, VaI. 1. Teoria Gl?ral ~ Tribunais, pgina 291. tuiz Rodrigues Wambier (coordenac 'Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andr. civil ettravagante em vigor, 3' edio

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do processo, pela qual o auque inerte (CPC, arts. ;zo e

>rfante pelo autor, porque PC 128 e460), devendo o au1 de precluso consumativa,

Comentado e legislao processual :vista dos Tribunais, p. 247. No mesmo que "cumpre ao interessado exercitar o cesso Civil, p. 212-213).

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isto , de s poderfazer outro pedido por ao distinta. um silogismo que contm premissa maor, premissa menor e a concluso."2

Segue da, que "o veculo de manifestao formal da demanda a petio inicial, que revela ao juiz a lide e contm o pedido da providncia jurisdicional, frente ao ru, que o autor julga necessria para compor o litgio. Duas manifestaes, portanto, o autor faz na petio inicial: a) a demanda' da tutela jurisdicional do Estado, que causar a instaurao do processo, com a convocao do ru; e, b) o pedido de uma providncia contra o ru, que ser objeto do julgamento final da sentena de mrito'"

Nesse passo, temos que "o conceito mais abrangente de petio inicial pode ser formulado como o ato processual escrito, pelo qual se exerce o direito de ao, dando incio atividade jurisdicional. a petio inicial o ato inicial do processo e, embora a relao jurdica processual s se complete com a citao vlida, a distribui o. o da petio inicial vincula autor/juiz em uma relao linear, mas que j produz alguns efeitos, como o de interromper precariamente a prescrio (art. 219, 10).";

Em prosseguimento, observa-se que "a petio inicial ato tipicamente dispositivo, de iniciativa unicamente da parte ou do interessado. Assim, poder-se-ia crer que, atendendo ao principio dispositivo, a petio inicial se encontrasse liberta de qualquer elemento delimitador de sua forma. No assim. Inobstante o art. 262 determinar a iniciativa da parte para dar incio ao processo, disso no resulta possa a parte dispor da petio inicial. O Cdigo exige requisitos, e eles so tidos como essenciais, expressamente enumerados no artigo 282, no sentido de impor ao postulante trazer ao conhecimento do juiz todos os elementos necessrios para a perfeita delimitao daquilo que ir julgar. Outra no a razo de ser de tais requisitos: traar os exatos parmetros do julgamento."6

E assim o , tendo em vista que se faz imperativo possibilitar ao juiz o julgamento adequado da causa posta sub judice, de molde a que no ocorra infringncia s regras positivadas nos artigos 128 e 460 da lei de ritos. Isso porque, uma vez delimitado corretamente na petio inicial os denominados elementos da ao' partes, causa de pedir e pedido (objeto) -, est se sinalizando ao juzo por onde o

'Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery, idem, p. 566. 'Demanda. como ensina Barbosa Moreira: "