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COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Parte Geral Dr. José L. González Cussac Catedrático de Direito Penal Universidade de Valência Dr. Paulo Cesar Busato Professor Adjunto da Universidade Federal do Para Dr. Rodrigo Leite Ferreira Cabral Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná tlrant lo blllanch Valencia, 2017 STJ00104965

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~

DITORIAL TIRANT LO BLANCH

IG JAVIER DE LUCAS MARTiacuteN la Catedraacutetico de Filosofiacutea deI Derecho y Filosofiacutea

ia Poliacutetica de la Universidad de Vale11cia

50 ViacuteCTOR MORENO CATENA il Catedraacutetico de Derecho Procesal

l1a de la Universidad Carlos III de Madrid

~N FRANCISCO MUNOZ CONDE de Catedraacutetico de Derecho Penal co de la U11iversidad Pablo de Olavide de Sevila co

ANGEUKA NUSSBERGER Z Juew dei Tribunal Europeu de Derechos Humanos rte Catedraacutetica de Derecho Internacional de a Universidad co de Cnia (Alemania)

)T HEacuteCTOR OLASOLO ALONSO os Catedraacuteti co de Derecho Internacional de la de Universidad dei Rosario (Co lombia) y

M Presidente deI Instituto Ibero-Americano de La Haya (Holanda)

SS la LUCIANO PAREJO ALFONSO ) Catedraacutetico de Derecho Administrativo de la

Univer51dad Carlos III de Madrid ~z

til TOMAacuteS SALA FRANCO D Catedraacutetico de Derecho dei Trabajo y de la

Sglridad Social de la Universidad de Valencia ~A

os IGNACIO SANCHO GARGALLO la Magistrado de la Sala Primera (Civil) dei

rid Tribunal Suprem o de Espana

EZ TOMAacuteS S VIVES ANT6N la Catedraacutetico de Derecho Penal de la

lia Universidad de Valencia

-lA RUTH ZIMMERLlNG cid Catedraacutetica de Ciencia Poliacutetica de la rid Universidad de Mai11 Z (Alemania)

oacuten de originales ver paacutegina web

rro~edimitnto-de-selcccion-de-origjnalcs

COMPEcircNDIO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO

Parte Geral

Dr Joseacute L Gonzaacutelez Cussac Catedraacutetico de Direito Penal

Universidade de Valecircncia

Dr Paulo Cesar Busato Professor Adjunto da

Universidade Federal do Paranaacute

Dr Rodrigo Leite Ferreira Cabral Promotor de Justiccedila do

Ministeacuterio Puacuteblico do Paranaacute

tlrant lo blllanch Valencia 2017

STJ00104965

Copyright reg 201 7

Todos los derechos reservados Ni la totalidad ni parte de este libro puede reproducirse o transmitirse por ninguacuten procedimiento electroacutenico o mecaacutenico incluyendo fotocopia grabacioacuten magneacutetica o cualquier almacenamiento de informacioacuten y sistema de recuperacioacuten sin permiso escrito de los autores y dei editor

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)seacute L Gonzaacutelez Cussac lUlo Cesar Busato odrigo Leite Ferreira Cabral

IC1a

enviacuteenos un mail a atencionclientetirantcom ncia por favor lea en wwwtirantnetindexphp ) Procedimiento de quejas

Iacutendice

Abreviaturas 19

Introduccedilatildeo 21

Primeira Parte FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL CONCEITO

PRINCIacutePIOS E SISTEMA DE FONTES

Liccedilatildeo 1 DEFINICcedilAtildeO FUNCcedilAtildeO E NATUREZA DO DIREITO PENAL

1 Definiccedilatildeo de Direito Penal 27 2 O ius puniendi 29 3 A norma penal 30

31 Estrutura da norma penal 32 32 Funccedilatildeo da norma penal 33 33 Destinataacuterios da norma penal 34

Liccedilatildeo 2 O DIREITO PENAL E OUTRAS DISCIPLINAS

1 O Direito Penal e outros setores do Ordenamento Juriacutedico 35 11 Direitos constitucional e penal 36 12 Direito processual e penal 39 13 Direito administrativo e penal 40 14 Direito penitenciaacuterio e penal 42

2 Direito Penal e outros ramos do saber 43 21 Direito penal e Criminologia 43 22 Direito penal e Poliacutetica Criminal 44

Liccedilatildeo 3 FONTES DO DIREITO PENAL

1 Introduccedilatildeo 47 2 A lei leis federais e leis estaduais 47 3 Fontes extralegais do Direito penal 48

31 Os tratados internacionais 48 32 Os costumes 49 33 As suacutemulas das Cortes Superiores 49 34 A analogia 49

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8 Iacutendice

Liccedilatildeo 4 LIMITES ESPACIAIS PRINCIacutePIO DA TERRITORIALIDADE

1 Introduccedilatildeo 55 2 A pretensatildeo de validade da lei penal no espaccedilo 55

21 Territorialidade 56 211 O princiacutepio de territorialidade 56

22 Extraterritorialidade 57 221 A extraterritorialidade incondicionada 57 222 A extraterritorialidade condicionada 58

3 Lugar do crime 58 4 A extradiccedilatildeo 59

41 Espeacutecies de extradiccedilatildeo 60 42 O princiacutepio de reciprocidade e a exigecircncia de Tratado bilateral

para a concessatildeo de extradiccedilatildeo 61 43 Condiccedilotildees para a concessatildeo de extradiccedilatildeo 61 44 Vedaccedilotildees agrave concessatildeo de extradiccedilatildeo 62 45 Procedimento para a extradiccedilatildeo 63

Liccedilatildeo 5 PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

1 Abordagem e origem 65 2 Seu significado 69 3 Regulaccedilatildeo positiva do princiacutepio da legalidade no BrasiL 72 4 Normas penais incompletas e leis penais em branco 77

Liccedilatildeo 6 A INTERPRETACcedilAtildeO DA LEI PENAL

1 Introduccedilatildeo 81 2 Tipos 82

21 De acordo com sua origem 82 22 De acordo com os meios empregados 83 23 De acordo com seus efeitos 84

3 Princiacutepios orientadores 85

Liccedilatildeo 7 LIMITES TEMPORAIS IRRETROATIVAIDADE E

RETROATIVIDADE

1 Limites temporais vigecircncia das leis 89 2 Irretroatividade e retroatividade das leis penais 90

21 Conceitos 90 22 Situaccedilotildees 91 23 Identificaccedilatildeo da lei penal mais favoraacutevel 92

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 4 =iacutePIO DA TERRITORIALIDADE

55 nal no espaccedilo 55

56 -orialidade 56

57 de incondicionada 57 de condicionada 58

58 59 60

le e a exigecircncia de Tratado bilateral ccedilatildeo 61 ) de extradiccedilatildeo 61 tradiccedilatildeo 62 liccedilatildeo 63

jccedilatildeo 5 DA LEGALIDADE

65 69

da legalidade no Brasil 72 ~ penais em branco 77

~iccedilatildeo 6 ccedilAtildeO DA LEI PENAL

81 82 82

npregados 83 84 85

liccedilatildeo 7 S IRRETROATIVAIDADE E )ATIVIDADE

leis 89 das leis penais 90

90 91

lais favoraacutevel 92

Iacutendice 9

24 Alcance da retroatividade das leis penais mais favoraacuteveis 93 25 Ultra-atividade das leis penais 96 26 Casos especiais 98 27 Tempo da praacutetica do crime 100

Liccedilatildeo 8 PRINCIacutePIOS DERIVADOS DO PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

1 Princiacutepio do direito penal do fato 103 2 Princiacutepio da ofensividade ou da exclusiva proteccedilatildeo dos bens juriacutedishy

cos 106 3 Principio da culpabilidade 109

Liccedilatildeo 9 PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE

1 O princiacutepio geral da proibiccedilatildeo do excesso 113 2 O princiacutepio da intervenccedilatildeo miacutenima e o caraacuteter fragmentaacuterio e subsishy

diaacuterio do Direito penal ultima ratio 115 3 Conteuacutedo constitucional do princiacutepio da proporcionalidade 116

Liccedilatildeo 10 PRINCIacutePIO DO NE BIS IN IDEM E CONCURSO DE NORMAS

1 Conteuacutedo constitucional processual e material 119 2 O chamado concurso aparente de leis 120

21 Conceito 120 22 Regras 123

221 Princiacutepio de especialidade 124 222 Princiacutepio de subsidiariedade 124 223 Princiacutepio de consunccedilatildeo 125

3 Teoria do concurso de infraccedilotildees 127 31 Introduccedilatildeo 128 32 O concurso de crimes e sua relaccedilatildeo com a pluralidade de conshy

dutas e de resultados 128 33 Sistemas de aplicaccedilatildeo de penas para hipoacuteteses de concurso de

crimes 129 34 Modalidades de concurso de crimes 130

341 Concurso material ou real 131 342 Concurso formal ou ideal 132 343 Crime continuado 134 344 O crime continuado qualificado 137

STJ00104965

10 Iacutendice

Liccedilatildeo 11 PRINCIacutePIO DA PRESUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

1 Enunciado presunccedilatildeo de inocecircncia e in dubio pro reo 139 2 Desenvolvimento constitucional do direito e aspectos essenciais 146

Liccedilatildeo 12 OUTROS PRINCIacutePIOS PENAIS

1 O princiacutepio da igualdade 163 2 Direito agrave tutela judicial efetiva 167 3 O princiacutepio da humanidade das penas 167

Segunda Parte TEORIA JURIacuteDICA DO DELITO

A) INTRODUCcedilAtildeO

Liccedilatildeo 13 DEFINICcedilAtildeO DE DELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

1 Defin iccedilatildeo de delito 175 2 Classificaccedilatildeo dos delitos 176

Liccedilatildeo 14 PRESSUPOSTOS E ESTRUTURA DA TEORIA DO DELITO

1 Pressupostos e estrutura da teoria juriacutedica do delito 179 A) Primeiro pressuposto 183 B) Segundo pressuposto 185

2 A concepccedilatildeo significativa da accedilatildeo 186

B) FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

1 O conteuacutedo do tipo de accedilatildeo pressupostos 197 2 A exigecircncia de uma accedilatildeo A conduta questotildees gerais 198 3 Classificaccedilatildeo dos tipos 203

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 11 SUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

cia e in dubio pro reo 139 do direito e aspectos essenciais 146

-iccedilatildeo 12 tINCIacutePIOS PENAIS

163 167

penas 167

LInda Parte IacuteDICA DO DELITO

fRODUCcedilAtildeO

jccedilatildeo 13 ELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

175 176

~iccedilatildeo 14 JTURA DA TEORIA DO DELITO

ia juriacutedica do delito 179 183 185

io 186

LESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 =IDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

essupostos 197 lduta questotildees gerais 198

203

Iacutendice 11

Liccedilatildeo 16 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) LESIVIDADE

1 A antijuridicidade material 209 2 O dogma do bem juriacutedico 211 3 Tipos de lesatildeo e tipos de perigo 218

Liccedilatildeo 17 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) MODALIDADES DE CONDUTA

1 Introduccedilatildeo 221 2 Modalidades de accedilatildeo 223 3 Tipos de omissatildeo pura ou proacutepria 224 4 Tipos de comissatildeo por omissatildeo ou omissatildeo improacutepria 226

Liccedilatildeo 18 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) ACcedilAtildeO E CAUSALIDADE

1 Os tipos de resultado o problema do nexo causal 229 2 Teorias sobre a relaccedilatildeo de ca usalidade 231 3 Casos complexos de causalidade 235

31 Em geral 235 32 Cinco casos 237

Liccedilatildeo 19 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1 Os elementos subjetivos do tipo diversos do dolo (tipos com finalidashyde ou intencionalidade especiacutefica) 243

2 Casos caracteriacutesticos 245

Liccedilatildeo 20 AS FASES DA REALIZACcedilAtildeO DO FATO TIacutePICO (ITER CRIMINIS)

1 Introduccedilatildeo fase interna e externa 253 2 Os atos preparatoacuterios puniacuteveis 256 3 A tentativa 257

31 Conceito 257 32 Requisitos 257 33 Desistecircncia da tentativa 260

331 Desistecircncia voluntaacuteria 261 332 Arrependimento eficaz 262 333 Arrependimento posterior 263

34 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 263 35 Tentativa inidocircnea 263

4 A consumaccedilatildeo 265

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12 Iacutendice

Liccedilatildeo 21 OS SUJEITOS DO FATO TIacutePICO

1 O sujeito ativo 267 2 Autoria e participaccedilatildeo 270

21 Autor e partiacutecipe diferenccedilas materiais e formais 270 22 Conceito de autoria 273 23 A anaacutelise da regulamentaccedilatildeo legal brasileira 274 24 As modalidades de autoria 280 25 Conceito e classes de participaccedilatildeo 282

251 O elemento subjetivo na participaccedilatildeo 284 252 A participaccedilatildeo e a omissatildeo 284

3 A responsabilidade penal das pessoas juriacutedicas 286 4 O sujeito passivo 288

Liccedilatildeo 22 O DOLO

1 Ilicitude (antijuricidade formal) 291 2 Intenccedilatildeo dolo e imprudecircncia instacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293 3 Dolo 295

31 Conceito 295 32 Modalidades 298

Liccedilatildeo 23 A IMPRUDEcircNCIA

1 Conceito 303 2 Regime legal 304 3 Os elementos do iliacutecito imprudente As etapas de identificaccedilatildeo da vioshy

laccedilatildeo do dever de cuidado 305 31 Primeira etapa O dever geral de cuidado objetivo 305 32 O dever subjetivo de cuidado 306

4 Classificaccedilatildeo das culpas 308 5 Os limites entre o dolo e a imprudecircncia 308 6 Diferenccedilas para com o dolo eventual 309

Liccedilatildeo 24 A CULPABILIDADE

1 Conceito fundamento e funccedilatildeo 313 2 Conteuacutedo 318 3 A imputabilidade 319 4 O momento da imputabilidade actiones liberae in causa 320

STJ00104965

13Iacutendice Iacutendice

~iccedilatildeo 21 S DO FATO TIacutePICO

267 270

as materiais e formais 270 273

atildeo legal brasileira 274 I 280 cipaccedilatildeo 282 vo na participaccedilatildeo 284 omissatildeo 284 ssoas juriacutedicas 286

288

~iccedilatildeo 22 ) DOLO

291 1stacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293

295 295 298

liccedilatildeo 23 PRUDEcircNCIA

303 304

nte As etapas de identificaccedilatildeo da vi0shy

305 ~ ral de cuidado objetivo 305 ido 306

308 udecircncia 308 ntual 309

Liccedilatildeo 24 JPABIUDADE

313 318 319

actiones liberae in causa 320

Liccedilatildeo 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

1 Conceito funccedilatildeo e fundamento o princiacutepio da proporcionalidade 325 2 Conteuacutedo 328

Liccedilatildeo 26 CASOS DE EXCLUSAtildeO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B)

DEFESAS

1 Justificaccedilatildeo e escusas permissotildees fortes e permissotildees fracas 331 11 Introduccedilatildeo 331 12 Causas de justificaccedilatildeo (permissotildees fortes) e escusas (permissotildees

fracas) 332 2 Fundamento natureza e consequecircncias 334

Liccedilatildeo 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS

1 Introduccedilatildeo 339 11 Da limitaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do Direito penal brasileiro em face

das pessoas 339 111 Imunidades diplomaacuteticas 340 112 Imunidades parlamentares 341

1121 Imunidade material ou substancial 341 1122 Imunidade formal ou relativa 342

Liccedilatildeo 28 AUSEcircNCIA DO TIPO DE ACcedilAtildeO E O CASO FORTUITO

1 Accedilotildees irrelevantes para o Direito penal 345 2 Forccedila irresistiacutevel inconsciecircncia e movimentos reflexos 346 3 Caso fortuito 348

Liccedilatildeo 29 O ERRO

1 Erro conceito e classes 351 2 Erro de tipo de accedilatildeo (objeto da valoraccedilatildeo) Regime legal 352 3 O erro sobre a ilicitude ou erro de proibiccedilatildeo (erro sobre a valoraccedilatildeo

do objeto) A consciecircncia da ilicitude do fato regime legal 354

STJ00104965

14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

STJ00104965

Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

STJ00104965

16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

STJ00104965

Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

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Iacutendice

Abreviaturas 19

Introduccedilatildeo 21

Primeira Parte FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL CONCEITO

PRINCIacutePIOS E SISTEMA DE FONTES

Liccedilatildeo 1 DEFINICcedilAtildeO FUNCcedilAtildeO E NATUREZA DO DIREITO PENAL

1 Definiccedilatildeo de Direito Penal 27 2 O ius puniendi 29 3 A norma penal 30

31 Estrutura da norma penal 32 32 Funccedilatildeo da norma penal 33 33 Destinataacuterios da norma penal 34

Liccedilatildeo 2 O DIREITO PENAL E OUTRAS DISCIPLINAS

1 O Direito Penal e outros setores do Ordenamento Juriacutedico 35 11 Direitos constitucional e penal 36 12 Direito processual e penal 39 13 Direito administrativo e penal 40 14 Direito penitenciaacuterio e penal 42

2 Direito Penal e outros ramos do saber 43 21 Direito penal e Criminologia 43 22 Direito penal e Poliacutetica Criminal 44

Liccedilatildeo 3 FONTES DO DIREITO PENAL

1 Introduccedilatildeo 47 2 A lei leis federais e leis estaduais 47 3 Fontes extralegais do Direito penal 48

31 Os tratados internacionais 48 32 Os costumes 49 33 As suacutemulas das Cortes Superiores 49 34 A analogia 49

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8 Iacutendice

Liccedilatildeo 4 LIMITES ESPACIAIS PRINCIacutePIO DA TERRITORIALIDADE

1 Introduccedilatildeo 55 2 A pretensatildeo de validade da lei penal no espaccedilo 55

21 Territorialidade 56 211 O princiacutepio de territorialidade 56

22 Extraterritorialidade 57 221 A extraterritorialidade incondicionada 57 222 A extraterritorialidade condicionada 58

3 Lugar do crime 58 4 A extradiccedilatildeo 59

41 Espeacutecies de extradiccedilatildeo 60 42 O princiacutepio de reciprocidade e a exigecircncia de Tratado bilateral

para a concessatildeo de extradiccedilatildeo 61 43 Condiccedilotildees para a concessatildeo de extradiccedilatildeo 61 44 Vedaccedilotildees agrave concessatildeo de extradiccedilatildeo 62 45 Procedimento para a extradiccedilatildeo 63

Liccedilatildeo 5 PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

1 Abordagem e origem 65 2 Seu significado 69 3 Regulaccedilatildeo positiva do princiacutepio da legalidade no BrasiL 72 4 Normas penais incompletas e leis penais em branco 77

Liccedilatildeo 6 A INTERPRETACcedilAtildeO DA LEI PENAL

1 Introduccedilatildeo 81 2 Tipos 82

21 De acordo com sua origem 82 22 De acordo com os meios empregados 83 23 De acordo com seus efeitos 84

3 Princiacutepios orientadores 85

Liccedilatildeo 7 LIMITES TEMPORAIS IRRETROATIVAIDADE E

RETROATIVIDADE

1 Limites temporais vigecircncia das leis 89 2 Irretroatividade e retroatividade das leis penais 90

21 Conceitos 90 22 Situaccedilotildees 91 23 Identificaccedilatildeo da lei penal mais favoraacutevel 92

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Iacutendice

iccedilatildeo 4 =iacutePIO DA TERRITORIALIDADE

55 nal no espaccedilo 55

56 -orialidade 56

57 de incondicionada 57 de condicionada 58

58 59 60

le e a exigecircncia de Tratado bilateral ccedilatildeo 61 ) de extradiccedilatildeo 61 tradiccedilatildeo 62 liccedilatildeo 63

jccedilatildeo 5 DA LEGALIDADE

65 69

da legalidade no Brasil 72 ~ penais em branco 77

~iccedilatildeo 6 ccedilAtildeO DA LEI PENAL

81 82 82

npregados 83 84 85

liccedilatildeo 7 S IRRETROATIVAIDADE E )ATIVIDADE

leis 89 das leis penais 90

90 91

lais favoraacutevel 92

Iacutendice 9

24 Alcance da retroatividade das leis penais mais favoraacuteveis 93 25 Ultra-atividade das leis penais 96 26 Casos especiais 98 27 Tempo da praacutetica do crime 100

Liccedilatildeo 8 PRINCIacutePIOS DERIVADOS DO PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

1 Princiacutepio do direito penal do fato 103 2 Princiacutepio da ofensividade ou da exclusiva proteccedilatildeo dos bens juriacutedishy

cos 106 3 Principio da culpabilidade 109

Liccedilatildeo 9 PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE

1 O princiacutepio geral da proibiccedilatildeo do excesso 113 2 O princiacutepio da intervenccedilatildeo miacutenima e o caraacuteter fragmentaacuterio e subsishy

diaacuterio do Direito penal ultima ratio 115 3 Conteuacutedo constitucional do princiacutepio da proporcionalidade 116

Liccedilatildeo 10 PRINCIacutePIO DO NE BIS IN IDEM E CONCURSO DE NORMAS

1 Conteuacutedo constitucional processual e material 119 2 O chamado concurso aparente de leis 120

21 Conceito 120 22 Regras 123

221 Princiacutepio de especialidade 124 222 Princiacutepio de subsidiariedade 124 223 Princiacutepio de consunccedilatildeo 125

3 Teoria do concurso de infraccedilotildees 127 31 Introduccedilatildeo 128 32 O concurso de crimes e sua relaccedilatildeo com a pluralidade de conshy

dutas e de resultados 128 33 Sistemas de aplicaccedilatildeo de penas para hipoacuteteses de concurso de

crimes 129 34 Modalidades de concurso de crimes 130

341 Concurso material ou real 131 342 Concurso formal ou ideal 132 343 Crime continuado 134 344 O crime continuado qualificado 137

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10 Iacutendice

Liccedilatildeo 11 PRINCIacutePIO DA PRESUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

1 Enunciado presunccedilatildeo de inocecircncia e in dubio pro reo 139 2 Desenvolvimento constitucional do direito e aspectos essenciais 146

Liccedilatildeo 12 OUTROS PRINCIacutePIOS PENAIS

1 O princiacutepio da igualdade 163 2 Direito agrave tutela judicial efetiva 167 3 O princiacutepio da humanidade das penas 167

Segunda Parte TEORIA JURIacuteDICA DO DELITO

A) INTRODUCcedilAtildeO

Liccedilatildeo 13 DEFINICcedilAtildeO DE DELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

1 Defin iccedilatildeo de delito 175 2 Classificaccedilatildeo dos delitos 176

Liccedilatildeo 14 PRESSUPOSTOS E ESTRUTURA DA TEORIA DO DELITO

1 Pressupostos e estrutura da teoria juriacutedica do delito 179 A) Primeiro pressuposto 183 B) Segundo pressuposto 185

2 A concepccedilatildeo significativa da accedilatildeo 186

B) FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

1 O conteuacutedo do tipo de accedilatildeo pressupostos 197 2 A exigecircncia de uma accedilatildeo A conduta questotildees gerais 198 3 Classificaccedilatildeo dos tipos 203

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Iacutendice

iccedilatildeo 11 SUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

cia e in dubio pro reo 139 do direito e aspectos essenciais 146

-iccedilatildeo 12 tINCIacutePIOS PENAIS

163 167

penas 167

LInda Parte IacuteDICA DO DELITO

fRODUCcedilAtildeO

jccedilatildeo 13 ELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

175 176

~iccedilatildeo 14 JTURA DA TEORIA DO DELITO

ia juriacutedica do delito 179 183 185

io 186

LESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 =IDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

essupostos 197 lduta questotildees gerais 198

203

Iacutendice 11

Liccedilatildeo 16 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) LESIVIDADE

1 A antijuridicidade material 209 2 O dogma do bem juriacutedico 211 3 Tipos de lesatildeo e tipos de perigo 218

Liccedilatildeo 17 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) MODALIDADES DE CONDUTA

1 Introduccedilatildeo 221 2 Modalidades de accedilatildeo 223 3 Tipos de omissatildeo pura ou proacutepria 224 4 Tipos de comissatildeo por omissatildeo ou omissatildeo improacutepria 226

Liccedilatildeo 18 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) ACcedilAtildeO E CAUSALIDADE

1 Os tipos de resultado o problema do nexo causal 229 2 Teorias sobre a relaccedilatildeo de ca usalidade 231 3 Casos complexos de causalidade 235

31 Em geral 235 32 Cinco casos 237

Liccedilatildeo 19 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1 Os elementos subjetivos do tipo diversos do dolo (tipos com finalidashyde ou intencionalidade especiacutefica) 243

2 Casos caracteriacutesticos 245

Liccedilatildeo 20 AS FASES DA REALIZACcedilAtildeO DO FATO TIacutePICO (ITER CRIMINIS)

1 Introduccedilatildeo fase interna e externa 253 2 Os atos preparatoacuterios puniacuteveis 256 3 A tentativa 257

31 Conceito 257 32 Requisitos 257 33 Desistecircncia da tentativa 260

331 Desistecircncia voluntaacuteria 261 332 Arrependimento eficaz 262 333 Arrependimento posterior 263

34 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 263 35 Tentativa inidocircnea 263

4 A consumaccedilatildeo 265

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12 Iacutendice

Liccedilatildeo 21 OS SUJEITOS DO FATO TIacutePICO

1 O sujeito ativo 267 2 Autoria e participaccedilatildeo 270

21 Autor e partiacutecipe diferenccedilas materiais e formais 270 22 Conceito de autoria 273 23 A anaacutelise da regulamentaccedilatildeo legal brasileira 274 24 As modalidades de autoria 280 25 Conceito e classes de participaccedilatildeo 282

251 O elemento subjetivo na participaccedilatildeo 284 252 A participaccedilatildeo e a omissatildeo 284

3 A responsabilidade penal das pessoas juriacutedicas 286 4 O sujeito passivo 288

Liccedilatildeo 22 O DOLO

1 Ilicitude (antijuricidade formal) 291 2 Intenccedilatildeo dolo e imprudecircncia instacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293 3 Dolo 295

31 Conceito 295 32 Modalidades 298

Liccedilatildeo 23 A IMPRUDEcircNCIA

1 Conceito 303 2 Regime legal 304 3 Os elementos do iliacutecito imprudente As etapas de identificaccedilatildeo da vioshy

laccedilatildeo do dever de cuidado 305 31 Primeira etapa O dever geral de cuidado objetivo 305 32 O dever subjetivo de cuidado 306

4 Classificaccedilatildeo das culpas 308 5 Os limites entre o dolo e a imprudecircncia 308 6 Diferenccedilas para com o dolo eventual 309

Liccedilatildeo 24 A CULPABILIDADE

1 Conceito fundamento e funccedilatildeo 313 2 Conteuacutedo 318 3 A imputabilidade 319 4 O momento da imputabilidade actiones liberae in causa 320

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13Iacutendice Iacutendice

~iccedilatildeo 21 S DO FATO TIacutePICO

267 270

as materiais e formais 270 273

atildeo legal brasileira 274 I 280 cipaccedilatildeo 282 vo na participaccedilatildeo 284 omissatildeo 284 ssoas juriacutedicas 286

288

~iccedilatildeo 22 ) DOLO

291 1stacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293

295 295 298

liccedilatildeo 23 PRUDEcircNCIA

303 304

nte As etapas de identificaccedilatildeo da vi0shy

305 ~ ral de cuidado objetivo 305 ido 306

308 udecircncia 308 ntual 309

Liccedilatildeo 24 JPABIUDADE

313 318 319

actiones liberae in causa 320

Liccedilatildeo 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

1 Conceito funccedilatildeo e fundamento o princiacutepio da proporcionalidade 325 2 Conteuacutedo 328

Liccedilatildeo 26 CASOS DE EXCLUSAtildeO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B)

DEFESAS

1 Justificaccedilatildeo e escusas permissotildees fortes e permissotildees fracas 331 11 Introduccedilatildeo 331 12 Causas de justificaccedilatildeo (permissotildees fortes) e escusas (permissotildees

fracas) 332 2 Fundamento natureza e consequecircncias 334

Liccedilatildeo 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS

1 Introduccedilatildeo 339 11 Da limitaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do Direito penal brasileiro em face

das pessoas 339 111 Imunidades diplomaacuteticas 340 112 Imunidades parlamentares 341

1121 Imunidade material ou substancial 341 1122 Imunidade formal ou relativa 342

Liccedilatildeo 28 AUSEcircNCIA DO TIPO DE ACcedilAtildeO E O CASO FORTUITO

1 Accedilotildees irrelevantes para o Direito penal 345 2 Forccedila irresistiacutevel inconsciecircncia e movimentos reflexos 346 3 Caso fortuito 348

Liccedilatildeo 29 O ERRO

1 Erro conceito e classes 351 2 Erro de tipo de accedilatildeo (objeto da valoraccedilatildeo) Regime legal 352 3 O erro sobre a ilicitude ou erro de proibiccedilatildeo (erro sobre a valoraccedilatildeo

do objeto) A consciecircncia da ilicitude do fato regime legal 354

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14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

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Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

STJ00104965

16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

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Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

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Iacutendice

Abreviaturas 19

Introduccedilatildeo 21

Primeira Parte FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL CONCEITO

PRINCIacutePIOS E SISTEMA DE FONTES

Liccedilatildeo 1 DEFINICcedilAtildeO FUNCcedilAtildeO E NATUREZA DO DIREITO PENAL

1 Definiccedilatildeo de Direito Penal 27 2 O ius puniendi 29 3 A norma penal 30

31 Estrutura da norma penal 32 32 Funccedilatildeo da norma penal 33 33 Destinataacuterios da norma penal 34

Liccedilatildeo 2 O DIREITO PENAL E OUTRAS DISCIPLINAS

1 O Direito Penal e outros setores do Ordenamento Juriacutedico 35 11 Direitos constitucional e penal 36 12 Direito processual e penal 39 13 Direito administrativo e penal 40 14 Direito penitenciaacuterio e penal 42

2 Direito Penal e outros ramos do saber 43 21 Direito penal e Criminologia 43 22 Direito penal e Poliacutetica Criminal 44

Liccedilatildeo 3 FONTES DO DIREITO PENAL

1 Introduccedilatildeo 47 2 A lei leis federais e leis estaduais 47 3 Fontes extralegais do Direito penal 48

31 Os tratados internacionais 48 32 Os costumes 49 33 As suacutemulas das Cortes Superiores 49 34 A analogia 49

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8 Iacutendice

Liccedilatildeo 4 LIMITES ESPACIAIS PRINCIacutePIO DA TERRITORIALIDADE

1 Introduccedilatildeo 55 2 A pretensatildeo de validade da lei penal no espaccedilo 55

21 Territorialidade 56 211 O princiacutepio de territorialidade 56

22 Extraterritorialidade 57 221 A extraterritorialidade incondicionada 57 222 A extraterritorialidade condicionada 58

3 Lugar do crime 58 4 A extradiccedilatildeo 59

41 Espeacutecies de extradiccedilatildeo 60 42 O princiacutepio de reciprocidade e a exigecircncia de Tratado bilateral

para a concessatildeo de extradiccedilatildeo 61 43 Condiccedilotildees para a concessatildeo de extradiccedilatildeo 61 44 Vedaccedilotildees agrave concessatildeo de extradiccedilatildeo 62 45 Procedimento para a extradiccedilatildeo 63

Liccedilatildeo 5 PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

1 Abordagem e origem 65 2 Seu significado 69 3 Regulaccedilatildeo positiva do princiacutepio da legalidade no BrasiL 72 4 Normas penais incompletas e leis penais em branco 77

Liccedilatildeo 6 A INTERPRETACcedilAtildeO DA LEI PENAL

1 Introduccedilatildeo 81 2 Tipos 82

21 De acordo com sua origem 82 22 De acordo com os meios empregados 83 23 De acordo com seus efeitos 84

3 Princiacutepios orientadores 85

Liccedilatildeo 7 LIMITES TEMPORAIS IRRETROATIVAIDADE E

RETROATIVIDADE

1 Limites temporais vigecircncia das leis 89 2 Irretroatividade e retroatividade das leis penais 90

21 Conceitos 90 22 Situaccedilotildees 91 23 Identificaccedilatildeo da lei penal mais favoraacutevel 92

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 4 =iacutePIO DA TERRITORIALIDADE

55 nal no espaccedilo 55

56 -orialidade 56

57 de incondicionada 57 de condicionada 58

58 59 60

le e a exigecircncia de Tratado bilateral ccedilatildeo 61 ) de extradiccedilatildeo 61 tradiccedilatildeo 62 liccedilatildeo 63

jccedilatildeo 5 DA LEGALIDADE

65 69

da legalidade no Brasil 72 ~ penais em branco 77

~iccedilatildeo 6 ccedilAtildeO DA LEI PENAL

81 82 82

npregados 83 84 85

liccedilatildeo 7 S IRRETROATIVAIDADE E )ATIVIDADE

leis 89 das leis penais 90

90 91

lais favoraacutevel 92

Iacutendice 9

24 Alcance da retroatividade das leis penais mais favoraacuteveis 93 25 Ultra-atividade das leis penais 96 26 Casos especiais 98 27 Tempo da praacutetica do crime 100

Liccedilatildeo 8 PRINCIacutePIOS DERIVADOS DO PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

1 Princiacutepio do direito penal do fato 103 2 Princiacutepio da ofensividade ou da exclusiva proteccedilatildeo dos bens juriacutedishy

cos 106 3 Principio da culpabilidade 109

Liccedilatildeo 9 PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE

1 O princiacutepio geral da proibiccedilatildeo do excesso 113 2 O princiacutepio da intervenccedilatildeo miacutenima e o caraacuteter fragmentaacuterio e subsishy

diaacuterio do Direito penal ultima ratio 115 3 Conteuacutedo constitucional do princiacutepio da proporcionalidade 116

Liccedilatildeo 10 PRINCIacutePIO DO NE BIS IN IDEM E CONCURSO DE NORMAS

1 Conteuacutedo constitucional processual e material 119 2 O chamado concurso aparente de leis 120

21 Conceito 120 22 Regras 123

221 Princiacutepio de especialidade 124 222 Princiacutepio de subsidiariedade 124 223 Princiacutepio de consunccedilatildeo 125

3 Teoria do concurso de infraccedilotildees 127 31 Introduccedilatildeo 128 32 O concurso de crimes e sua relaccedilatildeo com a pluralidade de conshy

dutas e de resultados 128 33 Sistemas de aplicaccedilatildeo de penas para hipoacuteteses de concurso de

crimes 129 34 Modalidades de concurso de crimes 130

341 Concurso material ou real 131 342 Concurso formal ou ideal 132 343 Crime continuado 134 344 O crime continuado qualificado 137

STJ00104965

10 Iacutendice

Liccedilatildeo 11 PRINCIacutePIO DA PRESUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

1 Enunciado presunccedilatildeo de inocecircncia e in dubio pro reo 139 2 Desenvolvimento constitucional do direito e aspectos essenciais 146

Liccedilatildeo 12 OUTROS PRINCIacutePIOS PENAIS

1 O princiacutepio da igualdade 163 2 Direito agrave tutela judicial efetiva 167 3 O princiacutepio da humanidade das penas 167

Segunda Parte TEORIA JURIacuteDICA DO DELITO

A) INTRODUCcedilAtildeO

Liccedilatildeo 13 DEFINICcedilAtildeO DE DELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

1 Defin iccedilatildeo de delito 175 2 Classificaccedilatildeo dos delitos 176

Liccedilatildeo 14 PRESSUPOSTOS E ESTRUTURA DA TEORIA DO DELITO

1 Pressupostos e estrutura da teoria juriacutedica do delito 179 A) Primeiro pressuposto 183 B) Segundo pressuposto 185

2 A concepccedilatildeo significativa da accedilatildeo 186

B) FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

1 O conteuacutedo do tipo de accedilatildeo pressupostos 197 2 A exigecircncia de uma accedilatildeo A conduta questotildees gerais 198 3 Classificaccedilatildeo dos tipos 203

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 11 SUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

cia e in dubio pro reo 139 do direito e aspectos essenciais 146

-iccedilatildeo 12 tINCIacutePIOS PENAIS

163 167

penas 167

LInda Parte IacuteDICA DO DELITO

fRODUCcedilAtildeO

jccedilatildeo 13 ELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

175 176

~iccedilatildeo 14 JTURA DA TEORIA DO DELITO

ia juriacutedica do delito 179 183 185

io 186

LESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 =IDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

essupostos 197 lduta questotildees gerais 198

203

Iacutendice 11

Liccedilatildeo 16 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) LESIVIDADE

1 A antijuridicidade material 209 2 O dogma do bem juriacutedico 211 3 Tipos de lesatildeo e tipos de perigo 218

Liccedilatildeo 17 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) MODALIDADES DE CONDUTA

1 Introduccedilatildeo 221 2 Modalidades de accedilatildeo 223 3 Tipos de omissatildeo pura ou proacutepria 224 4 Tipos de comissatildeo por omissatildeo ou omissatildeo improacutepria 226

Liccedilatildeo 18 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) ACcedilAtildeO E CAUSALIDADE

1 Os tipos de resultado o problema do nexo causal 229 2 Teorias sobre a relaccedilatildeo de ca usalidade 231 3 Casos complexos de causalidade 235

31 Em geral 235 32 Cinco casos 237

Liccedilatildeo 19 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1 Os elementos subjetivos do tipo diversos do dolo (tipos com finalidashyde ou intencionalidade especiacutefica) 243

2 Casos caracteriacutesticos 245

Liccedilatildeo 20 AS FASES DA REALIZACcedilAtildeO DO FATO TIacutePICO (ITER CRIMINIS)

1 Introduccedilatildeo fase interna e externa 253 2 Os atos preparatoacuterios puniacuteveis 256 3 A tentativa 257

31 Conceito 257 32 Requisitos 257 33 Desistecircncia da tentativa 260

331 Desistecircncia voluntaacuteria 261 332 Arrependimento eficaz 262 333 Arrependimento posterior 263

34 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 263 35 Tentativa inidocircnea 263

4 A consumaccedilatildeo 265

STJ00104965

12 Iacutendice

Liccedilatildeo 21 OS SUJEITOS DO FATO TIacutePICO

1 O sujeito ativo 267 2 Autoria e participaccedilatildeo 270

21 Autor e partiacutecipe diferenccedilas materiais e formais 270 22 Conceito de autoria 273 23 A anaacutelise da regulamentaccedilatildeo legal brasileira 274 24 As modalidades de autoria 280 25 Conceito e classes de participaccedilatildeo 282

251 O elemento subjetivo na participaccedilatildeo 284 252 A participaccedilatildeo e a omissatildeo 284

3 A responsabilidade penal das pessoas juriacutedicas 286 4 O sujeito passivo 288

Liccedilatildeo 22 O DOLO

1 Ilicitude (antijuricidade formal) 291 2 Intenccedilatildeo dolo e imprudecircncia instacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293 3 Dolo 295

31 Conceito 295 32 Modalidades 298

Liccedilatildeo 23 A IMPRUDEcircNCIA

1 Conceito 303 2 Regime legal 304 3 Os elementos do iliacutecito imprudente As etapas de identificaccedilatildeo da vioshy

laccedilatildeo do dever de cuidado 305 31 Primeira etapa O dever geral de cuidado objetivo 305 32 O dever subjetivo de cuidado 306

4 Classificaccedilatildeo das culpas 308 5 Os limites entre o dolo e a imprudecircncia 308 6 Diferenccedilas para com o dolo eventual 309

Liccedilatildeo 24 A CULPABILIDADE

1 Conceito fundamento e funccedilatildeo 313 2 Conteuacutedo 318 3 A imputabilidade 319 4 O momento da imputabilidade actiones liberae in causa 320

STJ00104965

13Iacutendice Iacutendice

~iccedilatildeo 21 S DO FATO TIacutePICO

267 270

as materiais e formais 270 273

atildeo legal brasileira 274 I 280 cipaccedilatildeo 282 vo na participaccedilatildeo 284 omissatildeo 284 ssoas juriacutedicas 286

288

~iccedilatildeo 22 ) DOLO

291 1stacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293

295 295 298

liccedilatildeo 23 PRUDEcircNCIA

303 304

nte As etapas de identificaccedilatildeo da vi0shy

305 ~ ral de cuidado objetivo 305 ido 306

308 udecircncia 308 ntual 309

Liccedilatildeo 24 JPABIUDADE

313 318 319

actiones liberae in causa 320

Liccedilatildeo 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

1 Conceito funccedilatildeo e fundamento o princiacutepio da proporcionalidade 325 2 Conteuacutedo 328

Liccedilatildeo 26 CASOS DE EXCLUSAtildeO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B)

DEFESAS

1 Justificaccedilatildeo e escusas permissotildees fortes e permissotildees fracas 331 11 Introduccedilatildeo 331 12 Causas de justificaccedilatildeo (permissotildees fortes) e escusas (permissotildees

fracas) 332 2 Fundamento natureza e consequecircncias 334

Liccedilatildeo 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS

1 Introduccedilatildeo 339 11 Da limitaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do Direito penal brasileiro em face

das pessoas 339 111 Imunidades diplomaacuteticas 340 112 Imunidades parlamentares 341

1121 Imunidade material ou substancial 341 1122 Imunidade formal ou relativa 342

Liccedilatildeo 28 AUSEcircNCIA DO TIPO DE ACcedilAtildeO E O CASO FORTUITO

1 Accedilotildees irrelevantes para o Direito penal 345 2 Forccedila irresistiacutevel inconsciecircncia e movimentos reflexos 346 3 Caso fortuito 348

Liccedilatildeo 29 O ERRO

1 Erro conceito e classes 351 2 Erro de tipo de accedilatildeo (objeto da valoraccedilatildeo) Regime legal 352 3 O erro sobre a ilicitude ou erro de proibiccedilatildeo (erro sobre a valoraccedilatildeo

do objeto) A consciecircncia da ilicitude do fato regime legal 354

STJ00104965

14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

STJ00104965

Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

STJ00104965

16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

STJ00104965

Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965

8 Iacutendice

Liccedilatildeo 4 LIMITES ESPACIAIS PRINCIacutePIO DA TERRITORIALIDADE

1 Introduccedilatildeo 55 2 A pretensatildeo de validade da lei penal no espaccedilo 55

21 Territorialidade 56 211 O princiacutepio de territorialidade 56

22 Extraterritorialidade 57 221 A extraterritorialidade incondicionada 57 222 A extraterritorialidade condicionada 58

3 Lugar do crime 58 4 A extradiccedilatildeo 59

41 Espeacutecies de extradiccedilatildeo 60 42 O princiacutepio de reciprocidade e a exigecircncia de Tratado bilateral

para a concessatildeo de extradiccedilatildeo 61 43 Condiccedilotildees para a concessatildeo de extradiccedilatildeo 61 44 Vedaccedilotildees agrave concessatildeo de extradiccedilatildeo 62 45 Procedimento para a extradiccedilatildeo 63

Liccedilatildeo 5 PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

1 Abordagem e origem 65 2 Seu significado 69 3 Regulaccedilatildeo positiva do princiacutepio da legalidade no BrasiL 72 4 Normas penais incompletas e leis penais em branco 77

Liccedilatildeo 6 A INTERPRETACcedilAtildeO DA LEI PENAL

1 Introduccedilatildeo 81 2 Tipos 82

21 De acordo com sua origem 82 22 De acordo com os meios empregados 83 23 De acordo com seus efeitos 84

3 Princiacutepios orientadores 85

Liccedilatildeo 7 LIMITES TEMPORAIS IRRETROATIVAIDADE E

RETROATIVIDADE

1 Limites temporais vigecircncia das leis 89 2 Irretroatividade e retroatividade das leis penais 90

21 Conceitos 90 22 Situaccedilotildees 91 23 Identificaccedilatildeo da lei penal mais favoraacutevel 92

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 4 =iacutePIO DA TERRITORIALIDADE

55 nal no espaccedilo 55

56 -orialidade 56

57 de incondicionada 57 de condicionada 58

58 59 60

le e a exigecircncia de Tratado bilateral ccedilatildeo 61 ) de extradiccedilatildeo 61 tradiccedilatildeo 62 liccedilatildeo 63

jccedilatildeo 5 DA LEGALIDADE

65 69

da legalidade no Brasil 72 ~ penais em branco 77

~iccedilatildeo 6 ccedilAtildeO DA LEI PENAL

81 82 82

npregados 83 84 85

liccedilatildeo 7 S IRRETROATIVAIDADE E )ATIVIDADE

leis 89 das leis penais 90

90 91

lais favoraacutevel 92

Iacutendice 9

24 Alcance da retroatividade das leis penais mais favoraacuteveis 93 25 Ultra-atividade das leis penais 96 26 Casos especiais 98 27 Tempo da praacutetica do crime 100

Liccedilatildeo 8 PRINCIacutePIOS DERIVADOS DO PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

1 Princiacutepio do direito penal do fato 103 2 Princiacutepio da ofensividade ou da exclusiva proteccedilatildeo dos bens juriacutedishy

cos 106 3 Principio da culpabilidade 109

Liccedilatildeo 9 PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE

1 O princiacutepio geral da proibiccedilatildeo do excesso 113 2 O princiacutepio da intervenccedilatildeo miacutenima e o caraacuteter fragmentaacuterio e subsishy

diaacuterio do Direito penal ultima ratio 115 3 Conteuacutedo constitucional do princiacutepio da proporcionalidade 116

Liccedilatildeo 10 PRINCIacutePIO DO NE BIS IN IDEM E CONCURSO DE NORMAS

1 Conteuacutedo constitucional processual e material 119 2 O chamado concurso aparente de leis 120

21 Conceito 120 22 Regras 123

221 Princiacutepio de especialidade 124 222 Princiacutepio de subsidiariedade 124 223 Princiacutepio de consunccedilatildeo 125

3 Teoria do concurso de infraccedilotildees 127 31 Introduccedilatildeo 128 32 O concurso de crimes e sua relaccedilatildeo com a pluralidade de conshy

dutas e de resultados 128 33 Sistemas de aplicaccedilatildeo de penas para hipoacuteteses de concurso de

crimes 129 34 Modalidades de concurso de crimes 130

341 Concurso material ou real 131 342 Concurso formal ou ideal 132 343 Crime continuado 134 344 O crime continuado qualificado 137

STJ00104965

10 Iacutendice

Liccedilatildeo 11 PRINCIacutePIO DA PRESUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

1 Enunciado presunccedilatildeo de inocecircncia e in dubio pro reo 139 2 Desenvolvimento constitucional do direito e aspectos essenciais 146

Liccedilatildeo 12 OUTROS PRINCIacutePIOS PENAIS

1 O princiacutepio da igualdade 163 2 Direito agrave tutela judicial efetiva 167 3 O princiacutepio da humanidade das penas 167

Segunda Parte TEORIA JURIacuteDICA DO DELITO

A) INTRODUCcedilAtildeO

Liccedilatildeo 13 DEFINICcedilAtildeO DE DELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

1 Defin iccedilatildeo de delito 175 2 Classificaccedilatildeo dos delitos 176

Liccedilatildeo 14 PRESSUPOSTOS E ESTRUTURA DA TEORIA DO DELITO

1 Pressupostos e estrutura da teoria juriacutedica do delito 179 A) Primeiro pressuposto 183 B) Segundo pressuposto 185

2 A concepccedilatildeo significativa da accedilatildeo 186

B) FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

1 O conteuacutedo do tipo de accedilatildeo pressupostos 197 2 A exigecircncia de uma accedilatildeo A conduta questotildees gerais 198 3 Classificaccedilatildeo dos tipos 203

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 11 SUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

cia e in dubio pro reo 139 do direito e aspectos essenciais 146

-iccedilatildeo 12 tINCIacutePIOS PENAIS

163 167

penas 167

LInda Parte IacuteDICA DO DELITO

fRODUCcedilAtildeO

jccedilatildeo 13 ELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

175 176

~iccedilatildeo 14 JTURA DA TEORIA DO DELITO

ia juriacutedica do delito 179 183 185

io 186

LESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 =IDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

essupostos 197 lduta questotildees gerais 198

203

Iacutendice 11

Liccedilatildeo 16 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) LESIVIDADE

1 A antijuridicidade material 209 2 O dogma do bem juriacutedico 211 3 Tipos de lesatildeo e tipos de perigo 218

Liccedilatildeo 17 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) MODALIDADES DE CONDUTA

1 Introduccedilatildeo 221 2 Modalidades de accedilatildeo 223 3 Tipos de omissatildeo pura ou proacutepria 224 4 Tipos de comissatildeo por omissatildeo ou omissatildeo improacutepria 226

Liccedilatildeo 18 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) ACcedilAtildeO E CAUSALIDADE

1 Os tipos de resultado o problema do nexo causal 229 2 Teorias sobre a relaccedilatildeo de ca usalidade 231 3 Casos complexos de causalidade 235

31 Em geral 235 32 Cinco casos 237

Liccedilatildeo 19 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1 Os elementos subjetivos do tipo diversos do dolo (tipos com finalidashyde ou intencionalidade especiacutefica) 243

2 Casos caracteriacutesticos 245

Liccedilatildeo 20 AS FASES DA REALIZACcedilAtildeO DO FATO TIacutePICO (ITER CRIMINIS)

1 Introduccedilatildeo fase interna e externa 253 2 Os atos preparatoacuterios puniacuteveis 256 3 A tentativa 257

31 Conceito 257 32 Requisitos 257 33 Desistecircncia da tentativa 260

331 Desistecircncia voluntaacuteria 261 332 Arrependimento eficaz 262 333 Arrependimento posterior 263

34 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 263 35 Tentativa inidocircnea 263

4 A consumaccedilatildeo 265

STJ00104965

12 Iacutendice

Liccedilatildeo 21 OS SUJEITOS DO FATO TIacutePICO

1 O sujeito ativo 267 2 Autoria e participaccedilatildeo 270

21 Autor e partiacutecipe diferenccedilas materiais e formais 270 22 Conceito de autoria 273 23 A anaacutelise da regulamentaccedilatildeo legal brasileira 274 24 As modalidades de autoria 280 25 Conceito e classes de participaccedilatildeo 282

251 O elemento subjetivo na participaccedilatildeo 284 252 A participaccedilatildeo e a omissatildeo 284

3 A responsabilidade penal das pessoas juriacutedicas 286 4 O sujeito passivo 288

Liccedilatildeo 22 O DOLO

1 Ilicitude (antijuricidade formal) 291 2 Intenccedilatildeo dolo e imprudecircncia instacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293 3 Dolo 295

31 Conceito 295 32 Modalidades 298

Liccedilatildeo 23 A IMPRUDEcircNCIA

1 Conceito 303 2 Regime legal 304 3 Os elementos do iliacutecito imprudente As etapas de identificaccedilatildeo da vioshy

laccedilatildeo do dever de cuidado 305 31 Primeira etapa O dever geral de cuidado objetivo 305 32 O dever subjetivo de cuidado 306

4 Classificaccedilatildeo das culpas 308 5 Os limites entre o dolo e a imprudecircncia 308 6 Diferenccedilas para com o dolo eventual 309

Liccedilatildeo 24 A CULPABILIDADE

1 Conceito fundamento e funccedilatildeo 313 2 Conteuacutedo 318 3 A imputabilidade 319 4 O momento da imputabilidade actiones liberae in causa 320

STJ00104965

13Iacutendice Iacutendice

~iccedilatildeo 21 S DO FATO TIacutePICO

267 270

as materiais e formais 270 273

atildeo legal brasileira 274 I 280 cipaccedilatildeo 282 vo na participaccedilatildeo 284 omissatildeo 284 ssoas juriacutedicas 286

288

~iccedilatildeo 22 ) DOLO

291 1stacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293

295 295 298

liccedilatildeo 23 PRUDEcircNCIA

303 304

nte As etapas de identificaccedilatildeo da vi0shy

305 ~ ral de cuidado objetivo 305 ido 306

308 udecircncia 308 ntual 309

Liccedilatildeo 24 JPABIUDADE

313 318 319

actiones liberae in causa 320

Liccedilatildeo 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

1 Conceito funccedilatildeo e fundamento o princiacutepio da proporcionalidade 325 2 Conteuacutedo 328

Liccedilatildeo 26 CASOS DE EXCLUSAtildeO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B)

DEFESAS

1 Justificaccedilatildeo e escusas permissotildees fortes e permissotildees fracas 331 11 Introduccedilatildeo 331 12 Causas de justificaccedilatildeo (permissotildees fortes) e escusas (permissotildees

fracas) 332 2 Fundamento natureza e consequecircncias 334

Liccedilatildeo 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS

1 Introduccedilatildeo 339 11 Da limitaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do Direito penal brasileiro em face

das pessoas 339 111 Imunidades diplomaacuteticas 340 112 Imunidades parlamentares 341

1121 Imunidade material ou substancial 341 1122 Imunidade formal ou relativa 342

Liccedilatildeo 28 AUSEcircNCIA DO TIPO DE ACcedilAtildeO E O CASO FORTUITO

1 Accedilotildees irrelevantes para o Direito penal 345 2 Forccedila irresistiacutevel inconsciecircncia e movimentos reflexos 346 3 Caso fortuito 348

Liccedilatildeo 29 O ERRO

1 Erro conceito e classes 351 2 Erro de tipo de accedilatildeo (objeto da valoraccedilatildeo) Regime legal 352 3 O erro sobre a ilicitude ou erro de proibiccedilatildeo (erro sobre a valoraccedilatildeo

do objeto) A consciecircncia da ilicitude do fato regime legal 354

STJ00104965

14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

STJ00104965

Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

STJ00104965

16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

STJ00104965

Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 4 =iacutePIO DA TERRITORIALIDADE

55 nal no espaccedilo 55

56 -orialidade 56

57 de incondicionada 57 de condicionada 58

58 59 60

le e a exigecircncia de Tratado bilateral ccedilatildeo 61 ) de extradiccedilatildeo 61 tradiccedilatildeo 62 liccedilatildeo 63

jccedilatildeo 5 DA LEGALIDADE

65 69

da legalidade no Brasil 72 ~ penais em branco 77

~iccedilatildeo 6 ccedilAtildeO DA LEI PENAL

81 82 82

npregados 83 84 85

liccedilatildeo 7 S IRRETROATIVAIDADE E )ATIVIDADE

leis 89 das leis penais 90

90 91

lais favoraacutevel 92

Iacutendice 9

24 Alcance da retroatividade das leis penais mais favoraacuteveis 93 25 Ultra-atividade das leis penais 96 26 Casos especiais 98 27 Tempo da praacutetica do crime 100

Liccedilatildeo 8 PRINCIacutePIOS DERIVADOS DO PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE

1 Princiacutepio do direito penal do fato 103 2 Princiacutepio da ofensividade ou da exclusiva proteccedilatildeo dos bens juriacutedishy

cos 106 3 Principio da culpabilidade 109

Liccedilatildeo 9 PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE

1 O princiacutepio geral da proibiccedilatildeo do excesso 113 2 O princiacutepio da intervenccedilatildeo miacutenima e o caraacuteter fragmentaacuterio e subsishy

diaacuterio do Direito penal ultima ratio 115 3 Conteuacutedo constitucional do princiacutepio da proporcionalidade 116

Liccedilatildeo 10 PRINCIacutePIO DO NE BIS IN IDEM E CONCURSO DE NORMAS

1 Conteuacutedo constitucional processual e material 119 2 O chamado concurso aparente de leis 120

21 Conceito 120 22 Regras 123

221 Princiacutepio de especialidade 124 222 Princiacutepio de subsidiariedade 124 223 Princiacutepio de consunccedilatildeo 125

3 Teoria do concurso de infraccedilotildees 127 31 Introduccedilatildeo 128 32 O concurso de crimes e sua relaccedilatildeo com a pluralidade de conshy

dutas e de resultados 128 33 Sistemas de aplicaccedilatildeo de penas para hipoacuteteses de concurso de

crimes 129 34 Modalidades de concurso de crimes 130

341 Concurso material ou real 131 342 Concurso formal ou ideal 132 343 Crime continuado 134 344 O crime continuado qualificado 137

STJ00104965

10 Iacutendice

Liccedilatildeo 11 PRINCIacutePIO DA PRESUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

1 Enunciado presunccedilatildeo de inocecircncia e in dubio pro reo 139 2 Desenvolvimento constitucional do direito e aspectos essenciais 146

Liccedilatildeo 12 OUTROS PRINCIacutePIOS PENAIS

1 O princiacutepio da igualdade 163 2 Direito agrave tutela judicial efetiva 167 3 O princiacutepio da humanidade das penas 167

Segunda Parte TEORIA JURIacuteDICA DO DELITO

A) INTRODUCcedilAtildeO

Liccedilatildeo 13 DEFINICcedilAtildeO DE DELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

1 Defin iccedilatildeo de delito 175 2 Classificaccedilatildeo dos delitos 176

Liccedilatildeo 14 PRESSUPOSTOS E ESTRUTURA DA TEORIA DO DELITO

1 Pressupostos e estrutura da teoria juriacutedica do delito 179 A) Primeiro pressuposto 183 B) Segundo pressuposto 185

2 A concepccedilatildeo significativa da accedilatildeo 186

B) FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

1 O conteuacutedo do tipo de accedilatildeo pressupostos 197 2 A exigecircncia de uma accedilatildeo A conduta questotildees gerais 198 3 Classificaccedilatildeo dos tipos 203

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 11 SUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

cia e in dubio pro reo 139 do direito e aspectos essenciais 146

-iccedilatildeo 12 tINCIacutePIOS PENAIS

163 167

penas 167

LInda Parte IacuteDICA DO DELITO

fRODUCcedilAtildeO

jccedilatildeo 13 ELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

175 176

~iccedilatildeo 14 JTURA DA TEORIA DO DELITO

ia juriacutedica do delito 179 183 185

io 186

LESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 =IDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

essupostos 197 lduta questotildees gerais 198

203

Iacutendice 11

Liccedilatildeo 16 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) LESIVIDADE

1 A antijuridicidade material 209 2 O dogma do bem juriacutedico 211 3 Tipos de lesatildeo e tipos de perigo 218

Liccedilatildeo 17 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) MODALIDADES DE CONDUTA

1 Introduccedilatildeo 221 2 Modalidades de accedilatildeo 223 3 Tipos de omissatildeo pura ou proacutepria 224 4 Tipos de comissatildeo por omissatildeo ou omissatildeo improacutepria 226

Liccedilatildeo 18 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) ACcedilAtildeO E CAUSALIDADE

1 Os tipos de resultado o problema do nexo causal 229 2 Teorias sobre a relaccedilatildeo de ca usalidade 231 3 Casos complexos de causalidade 235

31 Em geral 235 32 Cinco casos 237

Liccedilatildeo 19 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1 Os elementos subjetivos do tipo diversos do dolo (tipos com finalidashyde ou intencionalidade especiacutefica) 243

2 Casos caracteriacutesticos 245

Liccedilatildeo 20 AS FASES DA REALIZACcedilAtildeO DO FATO TIacutePICO (ITER CRIMINIS)

1 Introduccedilatildeo fase interna e externa 253 2 Os atos preparatoacuterios puniacuteveis 256 3 A tentativa 257

31 Conceito 257 32 Requisitos 257 33 Desistecircncia da tentativa 260

331 Desistecircncia voluntaacuteria 261 332 Arrependimento eficaz 262 333 Arrependimento posterior 263

34 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 263 35 Tentativa inidocircnea 263

4 A consumaccedilatildeo 265

STJ00104965

12 Iacutendice

Liccedilatildeo 21 OS SUJEITOS DO FATO TIacutePICO

1 O sujeito ativo 267 2 Autoria e participaccedilatildeo 270

21 Autor e partiacutecipe diferenccedilas materiais e formais 270 22 Conceito de autoria 273 23 A anaacutelise da regulamentaccedilatildeo legal brasileira 274 24 As modalidades de autoria 280 25 Conceito e classes de participaccedilatildeo 282

251 O elemento subjetivo na participaccedilatildeo 284 252 A participaccedilatildeo e a omissatildeo 284

3 A responsabilidade penal das pessoas juriacutedicas 286 4 O sujeito passivo 288

Liccedilatildeo 22 O DOLO

1 Ilicitude (antijuricidade formal) 291 2 Intenccedilatildeo dolo e imprudecircncia instacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293 3 Dolo 295

31 Conceito 295 32 Modalidades 298

Liccedilatildeo 23 A IMPRUDEcircNCIA

1 Conceito 303 2 Regime legal 304 3 Os elementos do iliacutecito imprudente As etapas de identificaccedilatildeo da vioshy

laccedilatildeo do dever de cuidado 305 31 Primeira etapa O dever geral de cuidado objetivo 305 32 O dever subjetivo de cuidado 306

4 Classificaccedilatildeo das culpas 308 5 Os limites entre o dolo e a imprudecircncia 308 6 Diferenccedilas para com o dolo eventual 309

Liccedilatildeo 24 A CULPABILIDADE

1 Conceito fundamento e funccedilatildeo 313 2 Conteuacutedo 318 3 A imputabilidade 319 4 O momento da imputabilidade actiones liberae in causa 320

STJ00104965

13Iacutendice Iacutendice

~iccedilatildeo 21 S DO FATO TIacutePICO

267 270

as materiais e formais 270 273

atildeo legal brasileira 274 I 280 cipaccedilatildeo 282 vo na participaccedilatildeo 284 omissatildeo 284 ssoas juriacutedicas 286

288

~iccedilatildeo 22 ) DOLO

291 1stacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293

295 295 298

liccedilatildeo 23 PRUDEcircNCIA

303 304

nte As etapas de identificaccedilatildeo da vi0shy

305 ~ ral de cuidado objetivo 305 ido 306

308 udecircncia 308 ntual 309

Liccedilatildeo 24 JPABIUDADE

313 318 319

actiones liberae in causa 320

Liccedilatildeo 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

1 Conceito funccedilatildeo e fundamento o princiacutepio da proporcionalidade 325 2 Conteuacutedo 328

Liccedilatildeo 26 CASOS DE EXCLUSAtildeO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B)

DEFESAS

1 Justificaccedilatildeo e escusas permissotildees fortes e permissotildees fracas 331 11 Introduccedilatildeo 331 12 Causas de justificaccedilatildeo (permissotildees fortes) e escusas (permissotildees

fracas) 332 2 Fundamento natureza e consequecircncias 334

Liccedilatildeo 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS

1 Introduccedilatildeo 339 11 Da limitaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do Direito penal brasileiro em face

das pessoas 339 111 Imunidades diplomaacuteticas 340 112 Imunidades parlamentares 341

1121 Imunidade material ou substancial 341 1122 Imunidade formal ou relativa 342

Liccedilatildeo 28 AUSEcircNCIA DO TIPO DE ACcedilAtildeO E O CASO FORTUITO

1 Accedilotildees irrelevantes para o Direito penal 345 2 Forccedila irresistiacutevel inconsciecircncia e movimentos reflexos 346 3 Caso fortuito 348

Liccedilatildeo 29 O ERRO

1 Erro conceito e classes 351 2 Erro de tipo de accedilatildeo (objeto da valoraccedilatildeo) Regime legal 352 3 O erro sobre a ilicitude ou erro de proibiccedilatildeo (erro sobre a valoraccedilatildeo

do objeto) A consciecircncia da ilicitude do fato regime legal 354

STJ00104965

14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

STJ00104965

Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

STJ00104965

16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

STJ00104965

Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965

10 Iacutendice

Liccedilatildeo 11 PRINCIacutePIO DA PRESUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

1 Enunciado presunccedilatildeo de inocecircncia e in dubio pro reo 139 2 Desenvolvimento constitucional do direito e aspectos essenciais 146

Liccedilatildeo 12 OUTROS PRINCIacutePIOS PENAIS

1 O princiacutepio da igualdade 163 2 Direito agrave tutela judicial efetiva 167 3 O princiacutepio da humanidade das penas 167

Segunda Parte TEORIA JURIacuteDICA DO DELITO

A) INTRODUCcedilAtildeO

Liccedilatildeo 13 DEFINICcedilAtildeO DE DELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

1 Defin iccedilatildeo de delito 175 2 Classificaccedilatildeo dos delitos 176

Liccedilatildeo 14 PRESSUPOSTOS E ESTRUTURA DA TEORIA DO DELITO

1 Pressupostos e estrutura da teoria juriacutedica do delito 179 A) Primeiro pressuposto 183 B) Segundo pressuposto 185

2 A concepccedilatildeo significativa da accedilatildeo 186

B) FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

1 O conteuacutedo do tipo de accedilatildeo pressupostos 197 2 A exigecircncia de uma accedilatildeo A conduta questotildees gerais 198 3 Classificaccedilatildeo dos tipos 203

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 11 SUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

cia e in dubio pro reo 139 do direito e aspectos essenciais 146

-iccedilatildeo 12 tINCIacutePIOS PENAIS

163 167

penas 167

LInda Parte IacuteDICA DO DELITO

fRODUCcedilAtildeO

jccedilatildeo 13 ELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

175 176

~iccedilatildeo 14 JTURA DA TEORIA DO DELITO

ia juriacutedica do delito 179 183 185

io 186

LESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 =IDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

essupostos 197 lduta questotildees gerais 198

203

Iacutendice 11

Liccedilatildeo 16 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) LESIVIDADE

1 A antijuridicidade material 209 2 O dogma do bem juriacutedico 211 3 Tipos de lesatildeo e tipos de perigo 218

Liccedilatildeo 17 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) MODALIDADES DE CONDUTA

1 Introduccedilatildeo 221 2 Modalidades de accedilatildeo 223 3 Tipos de omissatildeo pura ou proacutepria 224 4 Tipos de comissatildeo por omissatildeo ou omissatildeo improacutepria 226

Liccedilatildeo 18 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) ACcedilAtildeO E CAUSALIDADE

1 Os tipos de resultado o problema do nexo causal 229 2 Teorias sobre a relaccedilatildeo de ca usalidade 231 3 Casos complexos de causalidade 235

31 Em geral 235 32 Cinco casos 237

Liccedilatildeo 19 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1 Os elementos subjetivos do tipo diversos do dolo (tipos com finalidashyde ou intencionalidade especiacutefica) 243

2 Casos caracteriacutesticos 245

Liccedilatildeo 20 AS FASES DA REALIZACcedilAtildeO DO FATO TIacutePICO (ITER CRIMINIS)

1 Introduccedilatildeo fase interna e externa 253 2 Os atos preparatoacuterios puniacuteveis 256 3 A tentativa 257

31 Conceito 257 32 Requisitos 257 33 Desistecircncia da tentativa 260

331 Desistecircncia voluntaacuteria 261 332 Arrependimento eficaz 262 333 Arrependimento posterior 263

34 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 263 35 Tentativa inidocircnea 263

4 A consumaccedilatildeo 265

STJ00104965

12 Iacutendice

Liccedilatildeo 21 OS SUJEITOS DO FATO TIacutePICO

1 O sujeito ativo 267 2 Autoria e participaccedilatildeo 270

21 Autor e partiacutecipe diferenccedilas materiais e formais 270 22 Conceito de autoria 273 23 A anaacutelise da regulamentaccedilatildeo legal brasileira 274 24 As modalidades de autoria 280 25 Conceito e classes de participaccedilatildeo 282

251 O elemento subjetivo na participaccedilatildeo 284 252 A participaccedilatildeo e a omissatildeo 284

3 A responsabilidade penal das pessoas juriacutedicas 286 4 O sujeito passivo 288

Liccedilatildeo 22 O DOLO

1 Ilicitude (antijuricidade formal) 291 2 Intenccedilatildeo dolo e imprudecircncia instacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293 3 Dolo 295

31 Conceito 295 32 Modalidades 298

Liccedilatildeo 23 A IMPRUDEcircNCIA

1 Conceito 303 2 Regime legal 304 3 Os elementos do iliacutecito imprudente As etapas de identificaccedilatildeo da vioshy

laccedilatildeo do dever de cuidado 305 31 Primeira etapa O dever geral de cuidado objetivo 305 32 O dever subjetivo de cuidado 306

4 Classificaccedilatildeo das culpas 308 5 Os limites entre o dolo e a imprudecircncia 308 6 Diferenccedilas para com o dolo eventual 309

Liccedilatildeo 24 A CULPABILIDADE

1 Conceito fundamento e funccedilatildeo 313 2 Conteuacutedo 318 3 A imputabilidade 319 4 O momento da imputabilidade actiones liberae in causa 320

STJ00104965

13Iacutendice Iacutendice

~iccedilatildeo 21 S DO FATO TIacutePICO

267 270

as materiais e formais 270 273

atildeo legal brasileira 274 I 280 cipaccedilatildeo 282 vo na participaccedilatildeo 284 omissatildeo 284 ssoas juriacutedicas 286

288

~iccedilatildeo 22 ) DOLO

291 1stacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293

295 295 298

liccedilatildeo 23 PRUDEcircNCIA

303 304

nte As etapas de identificaccedilatildeo da vi0shy

305 ~ ral de cuidado objetivo 305 ido 306

308 udecircncia 308 ntual 309

Liccedilatildeo 24 JPABIUDADE

313 318 319

actiones liberae in causa 320

Liccedilatildeo 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

1 Conceito funccedilatildeo e fundamento o princiacutepio da proporcionalidade 325 2 Conteuacutedo 328

Liccedilatildeo 26 CASOS DE EXCLUSAtildeO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B)

DEFESAS

1 Justificaccedilatildeo e escusas permissotildees fortes e permissotildees fracas 331 11 Introduccedilatildeo 331 12 Causas de justificaccedilatildeo (permissotildees fortes) e escusas (permissotildees

fracas) 332 2 Fundamento natureza e consequecircncias 334

Liccedilatildeo 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS

1 Introduccedilatildeo 339 11 Da limitaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do Direito penal brasileiro em face

das pessoas 339 111 Imunidades diplomaacuteticas 340 112 Imunidades parlamentares 341

1121 Imunidade material ou substancial 341 1122 Imunidade formal ou relativa 342

Liccedilatildeo 28 AUSEcircNCIA DO TIPO DE ACcedilAtildeO E O CASO FORTUITO

1 Accedilotildees irrelevantes para o Direito penal 345 2 Forccedila irresistiacutevel inconsciecircncia e movimentos reflexos 346 3 Caso fortuito 348

Liccedilatildeo 29 O ERRO

1 Erro conceito e classes 351 2 Erro de tipo de accedilatildeo (objeto da valoraccedilatildeo) Regime legal 352 3 O erro sobre a ilicitude ou erro de proibiccedilatildeo (erro sobre a valoraccedilatildeo

do objeto) A consciecircncia da ilicitude do fato regime legal 354

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14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

STJ00104965

Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

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16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

STJ00104965

Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965

Iacutendice

iccedilatildeo 11 SUNCcedilAtildeO DE INOCEcircNCIA

cia e in dubio pro reo 139 do direito e aspectos essenciais 146

-iccedilatildeo 12 tINCIacutePIOS PENAIS

163 167

penas 167

LInda Parte IacuteDICA DO DELITO

fRODUCcedilAtildeO

jccedilatildeo 13 ELITO CLASSIFICACcedilAtildeO

175 176

~iccedilatildeo 14 JTURA DA TEORIA DO DELITO

ia juriacutedica do delito 179 183 185

io 186

LESPONSABILIDADE CRIMINAL

Liccedilatildeo 15 =IDADE) O TIPO DE ACcedilAtildeO

essupostos 197 lduta questotildees gerais 198

203

Iacutendice 11

Liccedilatildeo 16 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) LESIVIDADE

1 A antijuridicidade material 209 2 O dogma do bem juriacutedico 211 3 Tipos de lesatildeo e tipos de perigo 218

Liccedilatildeo 17 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) MODALIDADES DE CONDUTA

1 Introduccedilatildeo 221 2 Modalidades de accedilatildeo 223 3 Tipos de omissatildeo pura ou proacutepria 224 4 Tipos de comissatildeo por omissatildeo ou omissatildeo improacutepria 226

Liccedilatildeo 18 RELEVAcircNCIA (TIPICIDADE) ACcedilAtildeO E CAUSALIDADE

1 Os tipos de resultado o problema do nexo causal 229 2 Teorias sobre a relaccedilatildeo de ca usalidade 231 3 Casos complexos de causalidade 235

31 Em geral 235 32 Cinco casos 237

Liccedilatildeo 19 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1 Os elementos subjetivos do tipo diversos do dolo (tipos com finalidashyde ou intencionalidade especiacutefica) 243

2 Casos caracteriacutesticos 245

Liccedilatildeo 20 AS FASES DA REALIZACcedilAtildeO DO FATO TIacutePICO (ITER CRIMINIS)

1 Introduccedilatildeo fase interna e externa 253 2 Os atos preparatoacuterios puniacuteveis 256 3 A tentativa 257

31 Conceito 257 32 Requisitos 257 33 Desistecircncia da tentativa 260

331 Desistecircncia voluntaacuteria 261 332 Arrependimento eficaz 262 333 Arrependimento posterior 263

34 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 263 35 Tentativa inidocircnea 263

4 A consumaccedilatildeo 265

STJ00104965

12 Iacutendice

Liccedilatildeo 21 OS SUJEITOS DO FATO TIacutePICO

1 O sujeito ativo 267 2 Autoria e participaccedilatildeo 270

21 Autor e partiacutecipe diferenccedilas materiais e formais 270 22 Conceito de autoria 273 23 A anaacutelise da regulamentaccedilatildeo legal brasileira 274 24 As modalidades de autoria 280 25 Conceito e classes de participaccedilatildeo 282

251 O elemento subjetivo na participaccedilatildeo 284 252 A participaccedilatildeo e a omissatildeo 284

3 A responsabilidade penal das pessoas juriacutedicas 286 4 O sujeito passivo 288

Liccedilatildeo 22 O DOLO

1 Ilicitude (antijuricidade formal) 291 2 Intenccedilatildeo dolo e imprudecircncia instacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293 3 Dolo 295

31 Conceito 295 32 Modalidades 298

Liccedilatildeo 23 A IMPRUDEcircNCIA

1 Conceito 303 2 Regime legal 304 3 Os elementos do iliacutecito imprudente As etapas de identificaccedilatildeo da vioshy

laccedilatildeo do dever de cuidado 305 31 Primeira etapa O dever geral de cuidado objetivo 305 32 O dever subjetivo de cuidado 306

4 Classificaccedilatildeo das culpas 308 5 Os limites entre o dolo e a imprudecircncia 308 6 Diferenccedilas para com o dolo eventual 309

Liccedilatildeo 24 A CULPABILIDADE

1 Conceito fundamento e funccedilatildeo 313 2 Conteuacutedo 318 3 A imputabilidade 319 4 O momento da imputabilidade actiones liberae in causa 320

STJ00104965

13Iacutendice Iacutendice

~iccedilatildeo 21 S DO FATO TIacutePICO

267 270

as materiais e formais 270 273

atildeo legal brasileira 274 I 280 cipaccedilatildeo 282 vo na participaccedilatildeo 284 omissatildeo 284 ssoas juriacutedicas 286

288

~iccedilatildeo 22 ) DOLO

291 1stacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293

295 295 298

liccedilatildeo 23 PRUDEcircNCIA

303 304

nte As etapas de identificaccedilatildeo da vi0shy

305 ~ ral de cuidado objetivo 305 ido 306

308 udecircncia 308 ntual 309

Liccedilatildeo 24 JPABIUDADE

313 318 319

actiones liberae in causa 320

Liccedilatildeo 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

1 Conceito funccedilatildeo e fundamento o princiacutepio da proporcionalidade 325 2 Conteuacutedo 328

Liccedilatildeo 26 CASOS DE EXCLUSAtildeO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B)

DEFESAS

1 Justificaccedilatildeo e escusas permissotildees fortes e permissotildees fracas 331 11 Introduccedilatildeo 331 12 Causas de justificaccedilatildeo (permissotildees fortes) e escusas (permissotildees

fracas) 332 2 Fundamento natureza e consequecircncias 334

Liccedilatildeo 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS

1 Introduccedilatildeo 339 11 Da limitaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do Direito penal brasileiro em face

das pessoas 339 111 Imunidades diplomaacuteticas 340 112 Imunidades parlamentares 341

1121 Imunidade material ou substancial 341 1122 Imunidade formal ou relativa 342

Liccedilatildeo 28 AUSEcircNCIA DO TIPO DE ACcedilAtildeO E O CASO FORTUITO

1 Accedilotildees irrelevantes para o Direito penal 345 2 Forccedila irresistiacutevel inconsciecircncia e movimentos reflexos 346 3 Caso fortuito 348

Liccedilatildeo 29 O ERRO

1 Erro conceito e classes 351 2 Erro de tipo de accedilatildeo (objeto da valoraccedilatildeo) Regime legal 352 3 O erro sobre a ilicitude ou erro de proibiccedilatildeo (erro sobre a valoraccedilatildeo

do objeto) A consciecircncia da ilicitude do fato regime legal 354

STJ00104965

14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

STJ00104965

Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

STJ00104965

16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

STJ00104965

Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965

12 Iacutendice

Liccedilatildeo 21 OS SUJEITOS DO FATO TIacutePICO

1 O sujeito ativo 267 2 Autoria e participaccedilatildeo 270

21 Autor e partiacutecipe diferenccedilas materiais e formais 270 22 Conceito de autoria 273 23 A anaacutelise da regulamentaccedilatildeo legal brasileira 274 24 As modalidades de autoria 280 25 Conceito e classes de participaccedilatildeo 282

251 O elemento subjetivo na participaccedilatildeo 284 252 A participaccedilatildeo e a omissatildeo 284

3 A responsabilidade penal das pessoas juriacutedicas 286 4 O sujeito passivo 288

Liccedilatildeo 22 O DOLO

1 Ilicitude (antijuricidade formal) 291 2 Intenccedilatildeo dolo e imprudecircncia instacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293 3 Dolo 295

31 Conceito 295 32 Modalidades 298

Liccedilatildeo 23 A IMPRUDEcircNCIA

1 Conceito 303 2 Regime legal 304 3 Os elementos do iliacutecito imprudente As etapas de identificaccedilatildeo da vioshy

laccedilatildeo do dever de cuidado 305 31 Primeira etapa O dever geral de cuidado objetivo 305 32 O dever subjetivo de cuidado 306

4 Classificaccedilatildeo das culpas 308 5 Os limites entre o dolo e a imprudecircncia 308 6 Diferenccedilas para com o dolo eventual 309

Liccedilatildeo 24 A CULPABILIDADE

1 Conceito fundamento e funccedilatildeo 313 2 Conteuacutedo 318 3 A imputabilidade 319 4 O momento da imputabilidade actiones liberae in causa 320

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13Iacutendice Iacutendice

~iccedilatildeo 21 S DO FATO TIacutePICO

267 270

as materiais e formais 270 273

atildeo legal brasileira 274 I 280 cipaccedilatildeo 282 vo na participaccedilatildeo 284 omissatildeo 284 ssoas juriacutedicas 286

288

~iccedilatildeo 22 ) DOLO

291 1stacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293

295 295 298

liccedilatildeo 23 PRUDEcircNCIA

303 304

nte As etapas de identificaccedilatildeo da vi0shy

305 ~ ral de cuidado objetivo 305 ido 306

308 udecircncia 308 ntual 309

Liccedilatildeo 24 JPABIUDADE

313 318 319

actiones liberae in causa 320

Liccedilatildeo 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

1 Conceito funccedilatildeo e fundamento o princiacutepio da proporcionalidade 325 2 Conteuacutedo 328

Liccedilatildeo 26 CASOS DE EXCLUSAtildeO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B)

DEFESAS

1 Justificaccedilatildeo e escusas permissotildees fortes e permissotildees fracas 331 11 Introduccedilatildeo 331 12 Causas de justificaccedilatildeo (permissotildees fortes) e escusas (permissotildees

fracas) 332 2 Fundamento natureza e consequecircncias 334

Liccedilatildeo 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS

1 Introduccedilatildeo 339 11 Da limitaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do Direito penal brasileiro em face

das pessoas 339 111 Imunidades diplomaacuteticas 340 112 Imunidades parlamentares 341

1121 Imunidade material ou substancial 341 1122 Imunidade formal ou relativa 342

Liccedilatildeo 28 AUSEcircNCIA DO TIPO DE ACcedilAtildeO E O CASO FORTUITO

1 Accedilotildees irrelevantes para o Direito penal 345 2 Forccedila irresistiacutevel inconsciecircncia e movimentos reflexos 346 3 Caso fortuito 348

Liccedilatildeo 29 O ERRO

1 Erro conceito e classes 351 2 Erro de tipo de accedilatildeo (objeto da valoraccedilatildeo) Regime legal 352 3 O erro sobre a ilicitude ou erro de proibiccedilatildeo (erro sobre a valoraccedilatildeo

do objeto) A consciecircncia da ilicitude do fato regime legal 354

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14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

STJ00104965

Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

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16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

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Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965

13Iacutendice Iacutendice

~iccedilatildeo 21 S DO FATO TIacutePICO

267 270

as materiais e formais 270 273

atildeo legal brasileira 274 I 280 cipaccedilatildeo 282 vo na participaccedilatildeo 284 omissatildeo 284 ssoas juriacutedicas 286

288

~iccedilatildeo 22 ) DOLO

291 1stacircncias de imputaccedilatildeo subjetiva 293

295 295 298

liccedilatildeo 23 PRUDEcircNCIA

303 304

nte As etapas de identificaccedilatildeo da vi0shy

305 ~ ral de cuidado objetivo 305 ido 306

308 udecircncia 308 ntual 309

Liccedilatildeo 24 JPABIUDADE

313 318 319

actiones liberae in causa 320

Liccedilatildeo 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

1 Conceito funccedilatildeo e fundamento o princiacutepio da proporcionalidade 325 2 Conteuacutedo 328

Liccedilatildeo 26 CASOS DE EXCLUSAtildeO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B)

DEFESAS

1 Justificaccedilatildeo e escusas permissotildees fortes e permissotildees fracas 331 11 Introduccedilatildeo 331 12 Causas de justificaccedilatildeo (permissotildees fortes) e escusas (permissotildees

fracas) 332 2 Fundamento natureza e consequecircncias 334

Liccedilatildeo 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS

1 Introduccedilatildeo 339 11 Da limitaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do Direito penal brasileiro em face

das pessoas 339 111 Imunidades diplomaacuteticas 340 112 Imunidades parlamentares 341

1121 Imunidade material ou substancial 341 1122 Imunidade formal ou relativa 342

Liccedilatildeo 28 AUSEcircNCIA DO TIPO DE ACcedilAtildeO E O CASO FORTUITO

1 Accedilotildees irrelevantes para o Direito penal 345 2 Forccedila irresistiacutevel inconsciecircncia e movimentos reflexos 346 3 Caso fortuito 348

Liccedilatildeo 29 O ERRO

1 Erro conceito e classes 351 2 Erro de tipo de accedilatildeo (objeto da valoraccedilatildeo) Regime legal 352 3 O erro sobre a ilicitude ou erro de proibiccedilatildeo (erro sobre a valoraccedilatildeo

do objeto) A consciecircncia da ilicitude do fato regime legal 354

STJ00104965

14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

STJ00104965

Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

STJ00104965

16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

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Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965

14 Iacutendice

Liccedilatildeo 30 LEGIacuteTIMA DEFESA

1 Conceito fundamento e consequecircncias 359 2 Requisitos e regime lega 363

Liccedilatildeo 31 ESTADO DE NECESSIDADE

1 Conceito fundamento e consequecircncias 365 2 Estado de necessidade justificante 367 3 Estado de necessidade exculpante 368 4 Requisitos e regime lega 368

Liccedilatildeo 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE

UM DIREITO

1 Estrito cumprimento do dever legal 371 2 Exerciacutecio Regular de Direito 372

Liccedilatildeo 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

1 A inimputabilidade conceito fundamento e consequecircncias 375 2 As causas de exclusatildeo da imputabilidade 375

21 A exclusatildeo da imputabilidade por menoridade 376 22 A exclusatildeo da imputabilidade por doenccedila mental e o desenvolshy

vimento mental incompleto ou retardado 377 23 Emoccedilatildeo e paixatildeo (um contra-criteacuterio) 377 24 Embriaguez 378

3 A responsabilidade penal diminuiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushynibilidade indemonstrada 379

Liccedilatildeo 34 CAUSAS GENEacuteRICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Conceito e fundamento 381 2 Espeacutecies de causas de extinccedilatildeo da punibilidade 381

21 Morte do agente 381 22 Anistia 382 23 Graccedila 382 24 Indulto 383 25 Retroatividade de lei que natildeo mais considera o fato como crimishy

noso 383

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Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

STJ00104965

16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

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Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

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Iacutendice

Liccedilatildeo 30 nMA DEFESA

uecircncias 359 363

Liccedilatildeo 31 DE NECESSIDADE

luecircncias 365 Ite 367 Ite 368

368

Liccedilatildeo 32 IEVER E EXERCIacuteCIO REGULAR DE r1 DIREITO

egal 371 372

Liccedilatildeo 33 lNIMPUTABILIDAD E

undamento e consequecircncias 375 tabilidade 375 iade por menoridade 376 Jade por doenccedila mental e o desenvolshyto ou retardado 377 ltra-criteacuterio) 377

378 lUiacuteda Uma ficccedilatildeo para justificar a pushy

379

Liccedilatildeo 34 tS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

381 da punibilidade 381

381 382 382 383

natildeo mais considera o fa to como crimishy383

Iacutendice 15

26 Prescriccedilatildeo 384 261 A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva 384

2611 Prazos 385 2612 Prescriccedilatildeo intercorrente 388

262 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 388 2621 Prescriccedilatildeo retroativa 389

27 Decadecircncia 391 28 Perempccedilatildeo 391 29 Renuacutencia do direito de queixa 392 210 Perdatildeo aceito nos crimes de accedilatildeo privada 392 211 Retrataccedilatildeo do agente nos casos em que a lei a admite 393 212 Perdatildeo judicial 394

Liccedilatildeo 35 CAUSAS ESPECIacuteFICAS DE EXCLUSAtildeO DE PENA

1 Introduccedilatildeo 395 2 As escusas absoJutoacuterias 395 3 As condiccedilotildees objetivas de punibilidade 396 4 Condiccedilotildees objetivas de procedibilidade 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUEcircNCIAS JURIacuteDICAS DO DELITO

Liccedilatildeo 36 TEORIA DA PENA

1 Conceito de pena 401 2 Funccedilatildeo e finalidades da pena 402

Liccedilatildeo 37 CLASSES DE PENA

1 Introduccedilatildeo 407 2 Penas Privativas de Liberdade 408 3 Penas restritivas de Direitos 410

31 Requisitos de Substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art 44 do Coacutedigo Penal) 411

32 Modalidades de penas restritivas de direitos 411 4 Pena de multa 414

41 Caracteriacutesticas da pena de multa 414 42 O sistema dos dias-multa 415

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16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

STJ00104965

Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965

16 Iacutendice

Liccedilatildeo 38 A APLICACcedilAtildeO DA PENA

1 Introduccedilatildeo 417 2 Do meacutetodo legal de individualizaccedilatildeo da pena 418

21 A Fixaccedilatildeo da Pena-base 418 211 A culpabilidade 419 212 Os antecedentes 420 213 Conduta social 420 214 Personalidade 421 215 Motivos 422 216 Circunstacircncias 422 21 7 Consequecircncias 423 218 Comportamento da viacutetima 423 219 O cocircmputo das circunstacircncias judiciais 424

22 Circunstacircncias Legais Agravante e Atenuantes 425 221 Das circunstacircncias agravantes geneacutericas 425 222 Das circunstacircncias atenuantes geneacutericas 426

23 Causas de Aumento e Diminuiccedilatildeo 427 231 Causas de aumento 428 232 Causas de diminuiccedilatildeo 428 233 Cocircmputo das causas de aumento e diminuiccedilatildeo 428

24 Da substituiccedilatildeo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 430

Liccedilatildeo 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Introduccedilatildeo 433 2 Os substitutivos penais na legislaccedilatildeo brasileira 433

21 Sursis ou suspensatildeo condicional da pena 433 211 Espeacutecies de sursis e requisitos para sua concessatildeo 434 212 As condiccedilotildees do periacuteodo de provas do sursis 435 213 Formalidades na concessatildeo do sursis 436 214 Revogaccedilatildeo do sursis 437 215 A prorrogaccedilatildeo do sursis 438 216 A extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do sursis 439

3 Livramento condicional 439 31 Espeacutecies de livramento condicional 439 32 Requisitos 440 33 Condiccedilotildees de execuccedilatildeo 441 34 Formalidades de concessatildeo 442 35 Revogaccedilatildeo 442 36 Extinccedilatildeo da pena pelo cumprimento do livramento condicioshy

nal 444

STJ00104965

Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965

Liccedilatildeo 38 ACcedilAtildeO DA PENA

laccedilatildeo da pena

la viacutetima rcunstacircncias judiciais ~avante e Atenuantes agravantes geneacutericas s atenuantes geneacutericas ninuiccedilatildeo 0 bull

lccedilatildeo sas de aumento e diminuiccedilatildeo lrivativa de liberdade por restritiva de

Liccedilatildeo 39 ITUTIVOS PENAIS

laccedilatildeo brasileira icional da pena e requisitos para sua concessatildeo )eriacuteodo de provas do sursis oncessatildeo do sursis SIS

surS1S la pelo cumprimento do sursis

ndicional

io

umprimento do livramento condicio-

Iacutendlce

417 418 418 419 420 420 421 422 422 423 423 424 425 425 426 427 428 428 428

430

433 433 433 434 435 436 437 438 439 439 439 440 441 442 442

444

iacutendice 17

Liccedilatildeo 40 OS REGIMES DE EXECUCcedilAtildeO DA PENA

1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 447

Liccedilatildeo 41 EFEITOS DA SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA

1 Introduccedilatildeo 451 2 Efeitos penais 451 3 Efeitos extrapenais 452

31 Efeitos extrapenais gerais 452 32 Efeitos extrapenais especiacuteficos 454

4 A reabilitaccedilatildeo 456 41 Conceito e delimitaccedilatildeo 456 42 Dos requisitos da reabilitaccedilatildeo 458 43 O procedimento de reabilitaccedilatildeo 458 44 A revogaccedilatildeo da reabilitaccedilatildeo 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

Liccedilatildeo 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANCcedilA

1 Periculosidade criminal 463 2 As medidas de seguranccedila 464

21 Espeacutecies de medidas de seguranccedila 465 22 Prazo de duraccedilatildeo 467 23 Execuccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo 468

3 Substituiccedilatildeo de pena por medida de seguranccedila 470 4 Prescriccedilatildeo 470

Bibliografia 473

STJ00104965