disciplina : faculdades veris – metrocamp curso de direito tema: sumulas vinculantes

Disciplina : FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES

GRUPO : Leane Waldemar Luis carlos Paulo Vilson FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

1-) CONCEITO - Jos Cretella Jr.: A jurisprudncia constituda pelo conjunto das decises dos tribunais, no se levando em conta, para tal efeito, as sentenas de primeiro grau... observe-se que, no sentido antigo, empregado pelos romanos, jurisprudncia equivalia a Cincia do Direito, tanto assim que os jurisconsultos eram chamados prudentes ou jurisprudentes. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(r) As smulas possuem duas caractersticas: (a) imperatividade (imposio de um determinado sentido normativo, que deve ser acolhido de forma obrigatria) e; (b) coercibilidade (se no observada essa interpretao cabe reclamao ao STF). FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

Possui o escopo de apenas orientar os operadores do Direito, j que no constitui norma imperativa e, portanto, no vincula outros tribunais, rgos de primeira instncia, e nem mesmo vincula o prprio tribunal que a concebeu, posto que: sempre possvel a reviso da tese sumulada. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

Em nossos dias, o vocbulo Jurisprudncia tem sentido tcnico, constituindo o direito objetivo, derivado das decises dos tribunais: rerum perpetuo similiter judicatarum auctoritas, autoridade das coisas continuamente julgadas de modo semelhante. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

Smula a sntese ou enunciado de um entendimento jurisprudencial extrada (ou extrado) de reiteradas decises no mesmo sentido. Normalmente so numeradas. Desde a EC 45/2004 (Reforma do Judicirio) as smulas podem ser classificadas em (a) vinculantes e (b) no vinculantes. Em regra no so vinculantes. Todas as smulas editadas pelo STF at o advento da Lei 11.417/2006 no so vinculantes. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

Para serem vinculantes devem seguir rigorosamente o procedimento descrito nessa Lei, de 19.12.2006, que regulamentou o art. 103-A da CF (inserido na Magna Carta pela EC 45/2004). As principais questes que envolvem as smulas vinculantes so as seguintes: FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(a) Somente o STF pode aprov-las; nenhum outro tribunal do pas pode fazer isso. Quando aprovada uma smula no mbito criminal, ela passa a ser fonte formal mediata do Direito penal. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(b) A smula vinculante s pode ser emitida pelo STF; a impeditiva de recurso qualquer smula criada pelo STF ou STJ. Por fora da Lei 11.276, de 07.02.2006, que alterou o art. 518 do CPC, no cabe apelao quando o juiz segue o entendimento de uma dessas smulas. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(c) A edio, reviso ou cancelamento de smula poder ser fruto de atividade espontnea do prprio STF ou provocada por aqueles que contam com legitimidade para tanto (a Lei 11.417/2006 disps sobre o tema no seu art. 3, conferindo ampla legitimidade para isso: Presidente da Repblica, Mesa do Senado Federal ou da Cmara dos Deputados etc.). FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES (d) Para a edio ou reviso ou cancelamento de uma smula vinculante exige-se quorum qualificado (dois teros: leia-se: oito Ministros do STF). Prof. Alexandre Seixas

(e) O enunciado da smula ter por objeto a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas (constitucionais ou infraconstitucionais), acerca das quais haja, entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica, controvrsia atual que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre idntica questo. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(f) A controvrsia gerada pela norma interpretada tem que ter atualidade, tem que ser relevante no momento em que se decide pela edio da smula. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(g) A controvrsia tem que envolver rgos judicirios diversos (dois tribunais, por exemplo) ou um rgo judicirio e a administrao pblica. Divergncia s entre rgos da administrao pblica no permitir a aprovao de smula vinculante. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

Vinculante no somente o sentido da smula (o seu teor interpretativo-descritivo e imperativo), seno tambm os fundamentos invocados para a sua aprovao. (j) A vigncia da smula imediata, isto , ocorre logo aps a sua publicao na imprensa oficial. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(l) A smula vincula os demais rgos do Poder Judicirio (vincula todos os juzes, os tribunais e at mesmo as Turmas do prprio STF) assim como a administrao pblica, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Vincula tambm o legislativo em sua atividade atpica (de administrao). (m) As smulas podem ser revisadas ou canceladas na forma estabelecida em lei: quorum FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(n) Por fora do art. 4 da Lei 11.417/2006 "A smula com efeito vinculante tem eficcia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por deciso de 2/3 (dois teros) dos seus membros, poder restringir os efeitos vinculantes ou decidir que s tenha eficcia a partir de outro momento, tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse pblico". FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(o) O art. 5 da Lei 11.417/2006 explicita que "Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edio de enunciado de smula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofcio ou por provocao, proceder sua reviso ou cancelamento, conforme o caso". Cessada a causa, cessam seus efeitos. (p) O processo em que se discute a questo debatida no ser suspenso em razo de "proposta de edio, reviso ou cancelamento de enunciado de smula vinculante" (art. 6 da Lei 11.417/2006). FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

(q) No caso de descumprimento da smula vinculante cabe reclamao para o STF. O art. 7 da Lei 11.417/2006 diz: "Da deciso judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou aplic- lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao" (...) 2 Ao julgar procedente a reclamao, o Supremo Tribunal Federal anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicao da smula, conforme o caso. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas

FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES (s) O juiz, quando acolhe a smula vinculante, deve fundamentar a sua deciso? Sim, deve demonstrar que os fundamentos do caso concreto que est sob seu exame coincidem com os fundamentos das decises que autorizaram a criao da smula vinculante. Prof. Alexandre Seixas

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