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Segunda-feira, 03 de junho de 2019 www.campinas.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Campinas Nº 12.094 - Ano XLVIII Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337 DE 31 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 116.919,00 (Cento e dezesseis mil e novecentos e dezenove reais) O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei nº 15.708 de 27 de Dezembro de 2.018: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 116.919,00 (Cento e dezes- seis mil e novecentos e dezenove reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigen- te, na seguinte classificação: 097200 FUNDO MUN.DE ASSIST.SOCIAL 09721 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244.3004.1028 AQUISIÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05.500.389 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - PSB ........................................................ R$ 116.919,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenien- tes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação: 097200 FUNDO MUN.DE ASSIST.SOCIAL 09721 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244.3004.4030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05.500.389 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - PSB ........................................................ R$ 116.919,00 Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Campinas, 31 de maio de 2019 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal TARCISIO CINTRA Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do ProcessonºPMC.2019.00039439-88/SMASDH e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra. CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 20.338 DE 31 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 21.057.641,50 (Vinte e um milhões e cinquenta e sete mil e seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 21.057.641,50 (Vinte e um milhões e cinquenta e sete mil e seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações: I - nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.708 de 27 de Dezembro de 2.018: 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08710 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.305.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ................. R$ 41.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/ PLENA?R$ 82.000,00 08720 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 10.122.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ... R$ 50.000,00 08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 10.301.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 02.301.023 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPECÍFICOS -SES - FUNDO A FUNDO ......... R$ 94.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05.301.007 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/ PLENA R$ 207.220,00 II - NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 15.708 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.018: 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08710 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.305.1003.1023 ADQUIRIR BENS MÓVEIS P/ SAÚDE EQUIP. MAQ. VEÍC. EQUIP. OPER. P/ SAÚ- DE 339030 MATERIAL DE CONSUMO 03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 400.000,00 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 400.000,00 10.305.1003.4022 ADQUIRIR MEDICAMENTOS INSUMOS E IMUNOBIOLÓGICOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............................ R$ 500.000,00 339030 MATERIAL DE CONSUMO 03.304.044 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS .............. R$ 500.000,00 10.305.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 363.000,00 339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 100.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 500.658,30 10.305.1003.4022 ADQUIRIR MEDICAMENTOS INSUMOS E IMUNOBIOLÓGICOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA . R$ 327.222,95 10.305.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA.......... R$ 600.000,00 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA.......... R$ 486.173,03 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA . R$ 1.500.000,00 08720 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 10.122.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA........... R$ 142.154,03 339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ... R$ 100.000,00 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ... R$ 100.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ... R$ 1.800.000,00 10.122.1003.1023 ADQUIRIR BENS MÓVEIS P/ SAÚDE EQUIP. MAQ. VEÍC. EQUIP. OPER. P/ SAÚ- DE 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ... R$ 50.000,00 08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 10.301.1003.4022 ADQUIRIR MEDICAMENTOS INSUMOS E IMUNOBIOLÓGICOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 02.301.023 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPECÍFICOS -SES - FUNDO A FUNDO ......... R$ 600.000,00 339030 MATERIAL DE CONSUMO 02.304.023 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -RECURSOS ESPECÍFICOS - SES - FUNDO A FUNDO R$ 2.454.000,00 10.301.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 02.301.023 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPECÍFICOS -SES - FUNDO A FUNDO ......... R$ 200.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.301.023 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPECÍFICOS -SES - FUNDO A FUNDO ......... R$ 743.335,41 10.301.1003.4022 ADQUIRIR MEDICAMENTOS INSUMOS E IMUNOBIOLÓGICOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 05.301.007 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R$ 2.200.000,00 339030 MATERIAL DE CONSUMO 05.304.007 ASSISTÊNCIA FARMAC. - REC. ESPEC. SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENAR $ 1.000.000,00 10.301.1003.4026 ADQUIRIR BENS MÓVEIS P/ SAÚDE EQUIP. MAQ. VEÍC. EQUIP. OPER. P/ SAÚ- DE 339030 MATERIAL DE CONSUMO 05.301.007 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R$ 1.399.536,10 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05.301.007 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R$ 4.117.341,68 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ....................................................................................... R$ 21.057.641,50 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente da Vigilância em Saúde - Recursos Próprios do FMS, Atenção Básica - Recursos Específicos - SUS - Fundo a Fundo - PAB/PLENA, Assistência Farmacêutica - Recursos Próprios do FMS, Gestão do SUS e Recursos Específicos - SUS - Fundo a Fundo - PAB/PLENA. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Campinas, 31 de maio de 2019 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal TARCISIO CINTRA Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nºPMC.2019.00021325-44/SMS publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretária Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra. CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

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Segunda-feira, 03 de junho de 2019www.campinas.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de CampinasNº 12.094 - Ano XLVIII

Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 20.337 DE 31 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 116.919,00 (Cento e dezesseis mil e novecentos e dezenove reais)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei nº 15.708 de 27 de Dezembro de 2.018:DECRETA:Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 116.919,00 (Cento e dezes-seis mil e novecentos e dezenove reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigen-te, na seguinte classifi cação:097200 FUNDO MUN.DE ASSIST.SOCIAL09721 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA08.244.3004.1028 AQUISIÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE05.500.389 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - PSB ........................................................ R$ 116.919,00Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenien-tes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:097200 FUNDO MUN.DE ASSIST.SOCIAL09721 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA08.244.3004.4030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA05.500.389 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - PSB ........................................................ R$ 116.919,00Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

Campinas, 31 de maio de 2019 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal TARCISIO CINTRA

Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do ProcessonºPMC.2019.00039439-88/SMASDH e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra.

CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 20.338 DE 31 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-TAR, NO VALOR DE R$ 21.057.641,50 (Vinte e um milhões e cinquenta e

sete mil e seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 21.057.641,50 (Vinte e um milhões e cinquenta e sete mil e seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classifi cações:I - nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.708 de 27 de Dezembro de 2.018:087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08710 VIGILÂNCIA EM SAÚDE10.305.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ................. R$ 41.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA?R$ 82.000,0008720 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE10.122.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ...R$ 50.000,0008750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO10.301.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339030 MATERIAL DE CONSUMO02.301.023 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPECÍFICOS -SES - FUNDO A FUNDO ......... R $ 94.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA05.301.007 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R$ 207.220,00II - NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 15.708 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.018:087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08710 VIGILÂNCIA EM SAÚDE10.305.1003.1023 ADQUIRIR BENS MÓVEIS P/ SAÚDE EQUIP. MAQ. VEÍC. EQUIP. OPER. P/ SAÚ-DE339030 MATERIAL DE CONSUMO03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 400.000,00449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 400.000,0010.305.1003.4022 ADQUIRIR MEDICAMENTOS INSUMOS E IMUNOBIOLÓGICOS339030 MATERIAL DE CONSUMO03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............................ R$ 500.000,00339030 MATERIAL DE CONSUMO03.304.044 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS .............. R$ 500.000,0010.305.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339030 MATERIAL DE CONSUMO03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 363.000,00

339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 100.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA03.303.044 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ............... R$ 500.658,3010.305.1003.4022 ADQUIRIR MEDICAMENTOS INSUMOS E IMUNOBIOLÓGICOS339030 MATERIAL DE CONSUMO05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA .R$ 327.222,9510.305.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339030 MATERIAL DE CONSUMO05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA .......... R $ 600.000,00339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA .......... R $ 486.173,03339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA05.303.007 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REC..ESPEC.- SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA .R$ 1.500.000,0008720 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE10.122.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339030 MATERIAL DE CONSUMO05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ........... R $ 142.154,03339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ...R$ 100.000,00339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ...R$ 100.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ...R$ 1.800.000,0010.122.1003.1023 ADQUIRIR BENS MÓVEIS P/ SAÚDE EQUIP. MAQ. VEÍC. EQUIP. OPER. P/ SAÚ-DE449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE05.305.007 GESTÃO DO SUS - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA ...R$ 50.000,0008750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO10.301.1003.4022 ADQUIRIR MEDICAMENTOS INSUMOS E IMUNOBIOLÓGICOS339030 MATERIAL DE CONSUMO02.301.023 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPECÍFICOS -SES - FUNDO A FUNDO ......... R $ 600.000,00339030 MATERIAL DE CONSUMO02.304.023 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -RECURSOS ESPECÍFICOS - SES - FUNDO A FUNDO R$ 2.454.000,0010.301.1003.4026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339030 MATERIAL DE CONSUMO02.301.023 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPECÍFICOS -SES - FUNDO A FUNDO ......... R $ 200.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA02.301.023 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPECÍFICOS -SES - FUNDO A FUNDO ......... R $ 743.335,4110.301.1003.4022 ADQUIRIR MEDICAMENTOS INSUMOS E IMUNOBIOLÓGICOS339030 MATERIAL DE CONSUMO05.301.007 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R$ 2.200.000,00339030 MATERIAL DE CONSUMO05.304.007 ASSISTÊNCIA FARMAC. - REC. ESPEC. SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R $ 1.000.000,0010.301.1003.4026 ADQUIRIR BENS MÓVEIS P/ SAÚDE EQUIP. MAQ. VEÍC. EQUIP. OPER. P/ SAÚ-DE339030 MATERIAL DE CONSUMO05.301.007 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R$ 1.399.536,10339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA05.301.007 ATENÇÃO BÁSICA - RECURSOS ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R$ 4.117.341,68TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .......................................................................................R$ 21.057.641,50

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente da Vigilância em Saúde - Recursos Próprios do FMS, Atenção Básica - Recursos Específi cos - SUS- Fundo a Fundo - PAB/PLENA, Assistência Farmacêutica - Recursos Próprios do FMS, Gestão do SUS e Recursos Específi cos - SUS - Fundo a Fundo - PAB/PLENA.Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

Campinas, 31 de maio de 2019 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal TARCISIO CINTRA

Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nºPMC.2019.00021325-44/SMS publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretária Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra.

CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

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2 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

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ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à

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site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO CIDADÃO

O Departamento do Orçamento Cidadão convoca Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião a ser realizada dia 03 de junho, às 19h00, no Salão Vermelho, situado na Avenida Anchieta, 200. PAUTA:Habitação, com a presença do Secretário de Habitação e Presidente da Cohab, Viní-cius Riverete.

Campinas, 31 de maio de 2019 ARLINDO DUTRA

Diretor do Orçamento Cidadão

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

GRUPO DE ANÁLISE DE PROJETOS ESPECÍFICOS - GAPE

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA ADMINISTRA-TIVA DO GAPE - ANO DE 2019.

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de 2019, às 16h30min. (dezesseis horas e trinta minutos), na Sala de Reunião da Secretaria de Governo no Gabinete do Prefeito, 4º andar do Paço Municipal, em Campinas, Estado de São Paulo, reuniram-se os membros da Câmara Administrativa do Grupo de Análise de Projetos Específi cos - GAPE com a se-guinte pauta: 1 - Protocolo nº.2019/18/00023 - Recurso Administrativo referente aos proto-colos nº. 2017/18/00080, 2017/18/00081, 2017/18/00082, 2017/18/00083, 2017/18/00084, 2017/18/00085 e 2017/18/00086 - Associação Atlética Ponte Preta. Sob a Presidência do Secretário Municipal de Gestão e Controle, Thiago Sampaio Milani , e composta pelos Secretários e Diretores Presidentes dos seguintes órgãos integrantes da Administração Mu-nicipal Direta e Indireta a seguir: Ruben Celso Quesiti Passos da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Rogério Menezes de Mello da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Pedro Leone Luporini dos Santos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Carlos José Barreiro da Secretaria Municipal de Transporte - EMDEC, Peter Panutto da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Arly de Lara Rômeo da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas S/A. - SANASA. Dando início aos trabalhos passou-se às discussões dos itens da pau-ta: 1 - Protocolo nº. 2019/18/00023 - Recurso Administrativo referente aos protoco-los nº. 2017/18/00080, 2017/18/00081, 2017/18/00082, 2017/18/00083, 2017/18/00084, 2017/18/00085 e 2017/18/00086 - Associação Atlética Ponte Preta: Recurso Provido. Conforme análise realizada nos autos do Recurso Administrativo em epígrafe deliberamos por REFORMAR a decisão publicada no Diário Ofi cial do Município do dia 28 de maio de 2019, referente ao Parecer Final nº. 00025/2019, afastando o indeferimento do projeto e restabelecendo o estudo específi co do empreendimento, tendo em vista a clara demons-tração da parte interessada no prosseguimento das análises no âmbito do GAPE. Ademais, concedemos prazo de 15 (quinze) dias para que à agremiação tome ofi cialmente ciência de todos os apontamentos realizados pelo grupo e se manifeste nos autos. Por derradeiro, diante da supracitada reforma da decisão será emitido de novo parecer fi nal cancelando os efeitos do Parecer Final nº. 00025/2019. Nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a reunião e eu, Cristiano Ferreira Deling, secretariei e lavrei a presente Ata que segue assi-nada por todos os presentes.

Campinas, 31 de maio de 2019 THIAGO SAMPAIO MILANI

Secretário Municipal de Gestão e Controle e Presidente do GAPE RUBEN CELSO QUESITI PASSOS

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo - Interino ROGÉRIO MENEZES DE MELLO

Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável PEDRO LEONE LUPORINI DOS SANTOS

Secretário Municipal de Infraestrutura CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário Municipal de Transportes e EMDEC PETER PANUTTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ARLY DE LARA RÔMEO

Presidente da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA

GRUPO DE ANÁLISE DE PROJETOS ESPECÍFICOS - GAPE

Parecer Final nº. 00039 / 2019 CÂMARA ADMINISTRATIVA (art. 2º, III, do Decreto Municipal nº. 18.921, de 12/11/2015). Protocolo nº.

2019/18/00023 - Recurso Administrativo referente aos protocolos listados abaixo: Protocolos nº. 2017/18/00080, 2017/18/00081, 2017/18/00082,

2017/18/00083, 2017/18/00084, 2017/18/00085 e 2017/18/00086. Interes-sado: Associação Atlética Ponte Preta

EMPREENDIMENTO

Trata-se de estudo específi co para implantação de uma “Arena Multiuso, Complexo Empresarial e Hoteleiro”, cujo Zoneamento é Z-18, Macrozona 04, situado à Rua Alexandre Batista de Toledo, nº. 311, Lote 001, Quarteirão 03225, Código Cartográ-fi co: 3411.54.05.0001.01001, em terreno com área igual a 85.010,00 m².

PARECER FINAL

O presente parecer fi nal tem por objetivo REFORMAR a decisão publicada no Di-ário Ofi cial do Município do dia 28 de maio de 2019, referente ao Parecer Final nº. 00025/2019, afastando o indeferimento do projeto e restabelecendo o estudo especí-fi co do empreendimento, tendo em vista a clara demonstração da parte interessada no prosseguimento das análises no âmbito do GAPE.

Ademais, concedemos prazo de 15 (quinze) dias para que à agremiação tome ofi -cialmente ciência de todos os apontamentos realizados pelo grupo e se manifeste nos autos.

Por derradeiro, cancelamos todos os efeitos do Parecer Final nº. 00025/2019.

Campinas, 31 de maio de 2019 THIAGO SAMPAIO MILANI

Secretário Municipal de Gestão e Controle e Presidente do GAPE RUBEN CELSO QUESITI PASSOS

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo - Interino ROGÉRIO MENEZES DE MELLO

Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável PEDRO LEONE LUPORINI DOS SANTOS

Secretário Municipal de Infraestrutura CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário Municipal de Transportes e EMDEC PETER PANUTTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ARLY DE LARA RÔMEO

Presidente da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELOS R. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº PMC.2018.00024022-66 Interessado :Secretaria Municipal de Educação Assunto :Pregão Eletrônico nº 059/2019 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de coxinha da asa de frango congelada.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do relatório da Sra. Pregoeira - documento SEI nº1491152, acolhido pelo Diretor do De-partamento Central de Compras - documento SEI nº1491156, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 059/2019, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses e valores totais para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:- NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. , item 01 (R$ 8,50), no valor total de R$ 392.657,50 (trezentos e noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); e- DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI - EPP , item 02 (R$ 8,98), no valor total de R$ 138.274,04 (cento e trinta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Educação, para autorização das despesas nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações;2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura dos Termos de Contrato; e4. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

Campinas, 31 de maio de 2019 PAULO ZANELLA

Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO (COM ITEM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS PARA

ME/EPP/COOP) Pregão nº 144/2019 - Eletrônico - Processo Administrativo : PMC.2019.00014884-34 - Interessado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos - Objeto : Aquisição de con-tainers - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 03 : das 08h do dia 17/06/19 às 09h30min do dia 18/06/19 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 03 : a partir das 09h30min do dia 18/06/19 - Início da Disputa de Preços : a partir das 10h30min do dia 18/06/19 - Disponibilidade do Edital : a partir de 04/06/19, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Giovana Souza pelo telefone (19) 2116-0294.

Campinas, 31 de maio de 2019 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor do Departamento Central de Compras

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3Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

RESULTADO PRELIMINAR DE PONTUAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 03/2019 - SERVIÇOS DE

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Expediente despachado pela Sra. Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos em 31/05/2019

A Secretária, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 81, VI da Lei Orgânica de Campinas e no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e suas alterações, na qualidade de gestora da Política de Assistência Social no Município de Campinas e conforme disposto no artigo 23 do Edital de Chamamento nº 03/2019 - Serviços de Proteção Social Básica,

RESOLVE: Art. 1º Tornar público o resultado preliminar de pontuação, classifi cação e seleção das Propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil visando a celebração de parcerias em regime de mútua colaboração para a execução dos Serviços relacionados no Edital de Chamamento nº 03/2019 - Serviços de Proteção Social Básica, nos termos da tabela abaixo:

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

QUESITO ITEM NOTA PONTUAÇÃO MÁXIMA

I - DIAGNÓSTICO SOCIAL (SERÁ OBSERVADA A CLAREZA NA DESCRIÇÃO E CONSISTÊNCIA NA ANÁLISE DA REALIDADE SOCIAL)

CARACTERIZOU PÚBLICO-ALVO DO SERVIÇO COM INFORMAÇÕES SOBRE O PERFIL ETÁRIO 0; 1 OU 2

10 (A NOTA PARA ESSE QUESITO É CUMULATIVA)

CARACTERIZOU PÚBLICO-ALVO DO SERVIÇO COM INFORMAÇÕES SOBRE O PERFIL SOCIOECONÔMICO 0; 1 OU 2

CARACTERIZOU PÚBLICO-ALVO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO 0; 1 OU 2

APRESENTOU INFORMAÇÕES SOBRE VULNERABILIDADES E RISCOS 0; 1 OU 2

INDICOU AS FONTES CONSULTADAS 0; 1 OU 2

II - ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS (SERÁ OBSERVADA A PERTINÊNCIA E A CONSISTÊNCIA DAS ESTRATÉGIAS METODOLÓGICAS APRESENTADAS)

COERÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES ELENCADAS NA PROPOSTA E O TRABALHO SO-CIAL DO SERVIÇO 0; 5 OU 10

30 (A NOTA PARA ESSE QUESITO É CUMULATIVA)

CONSISTÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS METODOLÓGICAS 0; 5 OU 10

ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE E/OU CARGA HORÁRIA DAS ATIVIDADES COM O TRABALHO SOCIAL DO SERVIÇO

0; 2,5 OU 5

CONSISTÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE ENVOLVIMENTO DOS USU-ÁRIOS DO SERVIÇO NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTA

0; 2,5 OU 5

III - METAS A SEREM ATINGIDAS (SERÁ OBSERVADA A CO-ERÊNCIA ENTRE AS METAS ESTABELECIDAS E AS ATIVIDA-DES DESCRITAS)

COERÊNCIA ENTRE AS METAS ESTABELECIDAS E AS ATIVIDADES A ELAS ATRELADAS 0; 10 OU 20 20

IV – AVALIAÇÃO (SERÁ OBSERVADA A ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO QUE SERÃO UTILIZADOS DU-RANTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO)

ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUM-PRIMENTO DA META 0; 5 OU 10

20 (A NOTA PARA ESSE QUESITO É CUMULATIVA)CONSISTÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE ENVOLVIMENTO DOS USU-

ÁRIOS DO SERVIÇO NOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO 0; 5 OU 10

V - ARTICULAÇÃO EM REDE (SERÁ OBSERVADA A CAPACIDA-DE DE ARTICULAÇÃO DO SERVIÇO COM A REDE SOCIOAS-SISTENCIAL E DEMAIS POLÍTICAS SOCIAIS NO TERRITÓRIO)

ADEQUAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS PARCEIROS (PÚBLICOS E PRIVADOS) ENVOL-VIDOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 0; 5 OU 10 20 (A NOTA PARA ESSE

QUESITO É CUMULATIVA)ADEQUAÇÃO DO TIPO DE ARTICULAÇÃO PROPOSTO 0; 5 OU 10

TOTAL 100

REGIÃO NORTE

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS: PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 14 ANOS

REGIÃO NORTE - G3 — TERRITÓRIO RECANTO FORTUNA

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA-DE CIVIL CNPJ PROTOCO-

LO NºGRUPOS SO-LICITADOS

GRUPOS CON-TEMPLADOS

CRITÉRIOS

NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃOITEM

QUESITO

I II III IV V

MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPÍRITA MARIA ROSA 46.116.273/0003-69 2019/10/13121 2 2

A) 2 10 20 10 10

100 1º

B) 2 10 10 10

C) 2 5

D) 2 5

E) 2

TOTAL 10 30 20 20 20

REGIÃO NORTE

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS: CENTRO DE CONVIVÊNCIA INCLUSIVO E INTERGERACIONAL

REGIÃO NORTE – G10 — TERRITÓRIO VILA NOVA

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA-DE CIVIL CNPJ PROTOCO-

LO NºGRUPOS SO-LICITADOS

GRUPOS CON-TEMPLADOS

CRITÉRIOS

NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃOITEM

QUESITO

I II III IV V

UNIÃO CRISTÃ FEMININA 44.617.389/0001-94 2019/10/13052 4 4

A) 2 10 20 10 10

100 1º

B) 2 10 10 10

C) 2 5

D) 2 5

E) 2

TOTAL 10 30 20 20 20

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIREITO DE SER 01.932.266/0001-88 2019/10/13154 4 0

A) 1 10 20 5 10

72 2º

B) 2 5 0 10

C) 2 5

D) 2 0

E) 0

TOTAL 7 20 20 5 20

REGIÃO SUL

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS: PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 14 ANOS

REGIÃO SUL – G14 — TERRITÓRIO CAMPO BELO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA-DE CIVIL CNPJ PROTOCO-

LO NºGRUPOS SO-LICITADOS

GRUPOS CON-TEMPLADOS

CRITÉRIOS

NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃOITEM

QUESITO

I II III IV V

INSTITUIÇÃO PADRE HAROL-DO RAHM 50.068.188/0001-88 2019/10/13305 1 1

A) 2 10 20 5 10

91,5 1º

B) 2 10 10 10

C) 2 5

D) 2 2,5

E) 1

TOTAL 9 27,5 20 15 20

Art. 2º Ficam desclassifi cadas as propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil que se encontram em desconsonância com o Edital de Chamamento nº 03/2019 - Serviços de Proteção Social Básica, nos termos da tabela abaixo:

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4 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

ORGANI-ZAÇÃO DA

SOCIEDADE CIVIL

CNPJ PROTOCO-LO Nº SERVIÇO

REGIÃO / TERRI-TÓRIO

GRU-POS

SOLI-CITA-DOS

MOTIVO DE DES-

CLASSIFI-CAÇÃO

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE

SEMEANDO ESPERANÇA

05.507.220/0001-20 2019/10/13340

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E

FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS:

PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE

6 A 14 ANOS

SUDO-ESTE - G4

2

NÃO ATENDI-

MENTO AO ARTIGO 19, INCISO II

PORTADORES DA ALEGRIA

15.606.748/0001-00 2019/10/13307

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E

FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS:

PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE

6 A 14 ANOS

SUDO-ESTE - G4

2

NÃO ATENDI-

MENTO AO ARTIGO 19, INCISO II

CASA DA CRIANÇA

VOVÔ NES-TOR

48.188.015/0001-51 2019/10/13309

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E

FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS:

PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE

6 A 14 ANOS

SUL - G10 2

NÃO ATEN-DIMENTO

AO ARTIGO 19, INCISO

II E III

CASA DA CRIANÇA

VOVÔ NES-TOR

48.188.015/0001-51 2019/10/13310

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E

FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS:

PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE

6 A 14 ANOS

SUL - G14 8

NÃO ATEN-DIMENTO

AO ARTIGO 19, INCISO

II E III

Art. 3º As organizações da sociedade civil participantes do chamamento público po-derão interpor recurso ao resultado preliminar da pontuação e classifi cação das pro-postas, endereçando suas razões de inconformidade à Secretaria Municipal de Assis-tência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos, por meio de documento subscrito pelo(s) seu(s) representante(s) legal(ais), a ser protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas, em 03 (três) dias úteis contados da data desta publicação no Diário Ofi cial do Município, nos termos disciplinados pelo artigo 24 do Edital de Chamamento nº 03/2019 - Serviços de Proteção Social Básica.

Campinas, 31 de maio de 2019 ELIANE JOCELAINE PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos

DESPACHO AUTORIZATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO N.º 01/2019 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO

SOCIAL ESPECIAL Expediente despachado pela Sra. Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos em 31/05/2019

Protocolo n.º 2019/10/9005 Interessado: LAR DOS VELHINHOS DE CAMPINAS (LVC) Objeto: Termo de Colaboração - Edital 01/2019 - PSE

Considerando terem sido cumpridas todas as etapas, formalidades e exigências do Edital de Chamamento n.º 01/2019, bem como da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações e atendidas às ressalvas contidas no parecer da Secretaria Municipal de As-suntos Jurídicos , AUTORIZO com fundamento no art. 8º, V do Decreto Municipal n.º 18.099/2013 a celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Cam-pinas , representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos e a(o) LAR DOS VELHINHOS DE CAMPINAS (LVC), inscrita no CNPJ n.º 46.044.855/0001-15, para a execução de Serviço(s) de Proteção Social Especial, bem como a consequente despesa de R$ R$ 201.010,50 (du-zentos e um mil, dez reais e cinquenta centavos), com vigência a contar da publicação do extrato no Diário Ofi cial do Município até 31 de março de 2020 , para a integral execução do (s) objeto (s) pactuado (s).

Publique-se. Após, à CSFA/DAJ para a formalização do termo próprio, na forma do que dispõe o art. 3º do Decreto Municipal n.º 17.424/2011.

Campinas, 31 de maio de 2019 ELIANE JOCELAINE PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos

CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA

A Presidência do Conselho Municipal da Juventude CONVOCA os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Juventude, mandato 2018-2020, para a 39ª Reu-nião Ordinária que será realizada no dia 10 de junho de 2019, às 19:00h, na Estação Cultura de Campinas(Praça Mal. Floriano Peixoto, s/nº - Centro).

Pauta:1) Leitura e aprovação da ata reunião passada;2) Diagnóstico de Políticas para a Juventude;3) Conferência Municipal da Juventude;4) Informes Gerais.

Campinas, 31 de maio de 2019 GUILHERME DAMASCENO FERNANDES

Presidente do Conselho Municipal da Juventude

CASA DOS CONSELHOS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM CAMPINAS

Resolução CMDM Nº01/2019 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM Campinas no âmbito de sua competência legal,

CONSIDERANDO os artigos 4º, Inciso II e 15 da Lei Municipal nº 14.696 de 04 de outubro de 2013; CONSIDERANDO a aproximação do término do mandato de suas Conselheiras no-meadas para o triênio 2017-2020;

RESOLVE: Artigo 1º. Para a condução de todo o processo eleitoral o Conselho Municipal dos

Direitos da Mulher - Campinas constituirá a Comissão Preparatória que fi cará res-ponsável pela elaboração do edital, pelo recebimento das inscrições, avaliação dos documentos e habilitação ou não das candidaturas e publicação no Diário Ofi cial do edital com data, local, horário da sessão de eleição.

Artigo 2º. Fica constituída a Comissão Preparatória: Ana Cláudia Amaral Mendes, Elza Fratini Montali, Fábia Cristina de Almeida Bigarani, Izabel Fernandes de An-drade Santos, Marilene Wagner, Paula Andréa Pioltine Anseloni Nista e Rute Alves Ferreira.

Artigo3º. A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Campinas, 31 de maio de 2019 CLARISSA FERNANDA CORREA LIMA LOUREIRO

COORDENADORA CMDM DOMINGAS APARECIDA CARDOSO DE SOUZA CUNHA

COORDENADORA CMDM PAULA ANDREA PIOLTINE ANSELONI NISTA

COORDENADORA CMDM

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

EXTRATO

Processo Administrativo: 18/10/01916 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Associação de Amigos da EMEF Julio de Mesquita Filho CNPJ nº 01.926.794/0001-81 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Do-ação n.º 099/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 23.288,09 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 18/10/04145 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Associação de Amigos da Escola EMEF Padre Emilio Miotti CNPJ nº 01.927.033/0001-44 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 100/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 11.471,40 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 19/10/10279 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Associação de Amigos da EMEF Benevenuti de Figueiredo Torres CNPJ nº 01.931.429/0001-65 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 101/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 4.413,03 Assina-tura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 19/10/08450 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar da CIMEI N 15 - do Centro de Educação Infantil Re-gente Feijó e Centro de Educação Infantil Cha Il Sin CNPJ nº 05.066.641/0001-62 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 102/19. Obje-to: Doação de bens móveis Valor R$ 447,00 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 19/10/05729 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar da CIMEI 22 CNPJ nº 05.054.631/0001-07 Interes-sado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 103/19. Objeto: Doa-ção de bens móveis Valor R$ 2.470,41 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 19/10/04554 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar do Centro de Educação Infantil Corujinha CNPJ nº 06.332.511/0001-97 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Do-ação n.º 104/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 6.448,00 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 19/10/09544 Donatário: Município de Campi-nas Doador(a)(res): Caixa Escolar da EMEI Conego Manoel Garcia CNPJ nº 04.983.313/0001-68 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Do-ação n.º 105/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 6.409,65 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 19/10/09530 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar do Centro de Educação Infantil Prof. Maria Hermínia Fernandes Magalhães CNPJ nº 05.023.235/0001-12 Interessado: Secretaria Munici-pal de Educação Termo de Doação n.º 106/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 2.421,55 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 19/10/08844 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar do Centro de Educação Infantil Maria Beatriz Car-valho Moreira CNPJ nº 04.927.743/0001-62 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 107/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 7.099,01 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 19/10/08449 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar do CEMEFEJA Pierre Bonhomme CNPJ nº 04.983.659/0001-66 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Do-ação n.º 108/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 3.621,68 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 19/10/02915 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar do CEMEI Adão Emiliano CNPJ nº 04.936.909/0001-07 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 109/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 750,00 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 18/10/36579 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Associação de Amigos da EMEF Oziel Alves Pereira CNPJ nº 06.877.674/0001-82 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Do-ação n.º 110/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 24.428,80 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 18/10/24950 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar da CIMEI 15 do Centro de Educação Infantil Regente Feijo e Centro de Educação Infantil Cha Il Sun CNPJ nº 05.066.641/0001-62 Inte-ressado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 111/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 435,90 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 18/10/15458 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar do Centro de Educação Infantil Maria Célia Pereira CNPJ nº 04.987.565/0001-65 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo

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5Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

de Doação n.º 112/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 2.666,60 Assina-tura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 18/10/29548 Donatário: Município de Campinas Doador(a)(res): Caixa Escolar CEMEI Dr. Roberto Telles Sampaio CNPJ nº 04.937.315/0001-10 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 113/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 483,98 Assinatura: 06/03/2019.

Processo Administrativo: 18/50/01241 Donatário: Município de Campi-nas Doador(a)(res): Associação de Amigos da EMEJA Nisia Floresta CNPJ nº 10.404.871/0001-24 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Do-ação n.º 114/19. Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 6.436,52 Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: 18/10/20214 Donatário : Município de Campinas Doado-ra : Caixa Escolar do CEMEI Domingos Walter Schimdt CNPJ nº 12.334.946/0001-73 Termo de Rerratificação n.º 026/19 Objeto da rerratificação: Retifi cação da tabela de itens a serem doados e consequentemente do valor total da doação que passa a ser de R$ 19.146,85. Assinatura: 31/05/2019.

Processo Administrativo: PMC.2018.00035191-59 Interessado: Secretaria Munici-pal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Modalidade: Contratação Direta n° 25/19 Contratada: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS CNPJ nº 46.119.855/0001-37 Termo de Contrato n° 071/19 Objeto: Abastecimento de água e esgotamento sanitário nas Unidades Descentralizadas da Secretaria Municipal de Assistência So-cial, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos. Valor: R$ 5.050.000,00 Prazo: de 24/07/2019 até 23/07/2024 Assinatura: 31/05/2019.

EXTRATO

Processo Administrativo: 17/10/17926 (PMC.2019.00001734-05) Interessado Se-cretaria Municipal de Saúde Termo de Convênio n.º 04/17 Conveniada: SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA CNPJ nº 46.044.368/0001-52 Termo de Aditamento de Convênio n.º 005/19 Objeto do Aditamento: A prorrogação do pra-zo de vigência do Convênio por 12 (doze) meses, a partir de 03/06/2019. Valor: R$ 70.920.000,00 Assinatura: 31/05/2019.

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PROTOCOLADO Nº 19/10/13.302

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES E INVESTIGATÓ-RIOS EM 31 DE MAIO DE 2019 De Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Protocolado n.º 2019/10/13.302 Diante dos elementos constantes do protocolado de nº 2019/10/13.302, referente ao pedido de certidão de inteiro teor do protocolado de nº 2014/10/54.310, pela interes-sada Sra. Maria Beatriz Iglesias Guatura, decido pelo deferimento do pedido, a fi m de conceder a certidão do citado protocolado, vez que preenchidos os requisitos do artigo 5º, da Constituição Federal e Lei Federal nº 12.527/11, nos termos dos despachos a fl s. 05/06, encontrando-se os documentos a disposição na Coordenadoria Setorial de Expediente de Gabinete do Prefeito para retirada.

Campinas, 31 de maio de 2019 GUSTAVO ALBUQUERQUE ZALOCHI

Diretor do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

NOTIFICAÇÃO - RECLAMADA Despacho da Diretoria

Nos termos dos artigos 30, inciso II § único e 55, do Decreto Municipal nº 18.922/2015, fi ca a empresa reclamada notifi cada para que no PRAZO DE 10 (DEZ DIAS) apre-sente manifestação com os argumentos de fato e de direito que fundamentem a desca-racterização da infração descrita nos autos do Processo Administrativo , sob pena de revelia , nos exatos termos do artigo 44 e incisos, do Decreto Federal 2.181/97.

PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA

03118/2017 ADM CRISTINA MARIA DE ALMEIDA SILVA E MELLO CONTROL PEST

Campinas, 30 de maio de 2019 YARA PUPO

Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO - RECLAMANTE Despacho da Diretoria

Fica o (a) reclamante (a) notificado (a) para no prazo de 1 0 ( dez ) dias manifestar--se nos autos , sob pena de arquivamento, conforme preconizado no artigo 61, incisos I, II, III, IV, V e § único, do Decreto Municipal 18.922/2015.

PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA(S)

01706/2019 ADM ORAIDE PINHEIRO DOS SANTOS SILVA CARTAO DE TODOS (SUL)

01604/2019 ADM JOSE NILSON ROCHA DE QUEIROZ CPFL

01593/2019 ADM ALCIDES PEREIRA DE JESUS CLINICA BRASIMED / OTICA GOLDEN MIX

01006/2019 ADM ANA ZUILA LUZ LEME BANCO BRADESCO S/A

02965/2016 ADM BEATRIZ DE OLIVEIRA DO VALE SANASA CAMPINAS

Campinas, 30 de maio de 2019 YARA PUPO

Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Despacho de Decisão

Nos termos dos artigos 55, 59 § 2º, 62 e 63 do Decreto Municipal 18.922/2015, fi ca o consumidor NOTIFICADO para tomar ciência da r. decisão administrativa de 1ª Instância, e querendo, apresente recurso no prazo de 10 dias.

PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA (S)

2016/09/01431/PPC JULIO REIS DA SILVA GILBERTO VEICULOS

Campinas, 31 de maio de 2019 YARA PUPO

Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO RECLAMADA - DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA

Despacho de Decisão Fica a parte reclamada notificada da r. decisão administrativa de 2ª instância, da qual não cabe mais recurso, conforme artigo 53 do Decreto Federal 2.181/97.

PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA (S)

2016/09/01294/PPC ALEXANDRE JOSE NUNES BUSCAPE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA

2016/09/00661/PPC PAULO CESAR MONTE H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/00491/PPC MARIA COELHO DA SILVA H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/01815/PPC SONIA MARIA DE MORAIS ECCO DO BRASIL INFORMATICA E ELE-TRONICOS LTDA

2016/09/01686/PPC MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

2016/09/01474/PPC MONICA APARECIDA CATARINO SANTOS

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTO-RES TECCARCAMP LTDA

2016/09/01441/PPC LEILA MARIA DOS NASCIMENTO MATIAS SOC COM IMP HERMES S/A

2016/09/00460/PPC VERA MARCIA DO NASCIMENTO GUERRA MASSARELLA

QUEIROZ GALVAO STAR DES IMOBI-LIARIO L

2016/09/01538/PPC ELIZANGELA FLORENTINO DO NASCIMENTO

H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/01129/PPC ROBERTO CALÇA JUNIOR CHRYSLER DO BRASIL

2016/09/01283/PPC RODRIGO LOPES PEREIRA H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/00422/PPC EDUARDO RIBEIRO DA SILVA VIRGINIA SURETY CIA SEGUROS DO BRASIL

2016/09/01662/PPC PAPA MAMADOU SEYE IBTP INSTITUTO DE TREINAMENTO PROGRAMA LTDA

2016/09/01590/PPC VIVIANE FREITAS MADUREIRA H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/01710/PPC MAURICIO FAZANI H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/01217/PPC KATIA CRISTINA PEREIRA H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/01758/PPC MIRDZA CRISTINE SICHMANN HELEN ANDIARA DE OLIVEIRA ME

2016/09/01416/PPC GRAZIELE CRISTINA ALVES DA SILVA

H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/01206/PPC JENIFFER SOUSA DA CRUZ SÃO PRUDENCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

2016/09/01225/PPC JULIANA DA SILVA H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/01202/PPC VALERIA DELA NEGRA SANCHES H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/01197/PPC PATRICIA ARAUJO AVANCE

2016/09/01153/PPC RAEDER CARLOS DO VALLE AVANCE

2016/09/01116/PPC WILLIAM ROSA FORTUNATO H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/00349/PPC REGINA DE OLIVEIRA H BRASIL PUB E PLANEJ IMOBILIARIO LTDA – EPP

2016/09/00710/PPC CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BORAGO EMPREENDIMENTOS S/A

Campinas, 31 de maio de 2019 YARA PUPO

Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO AUTUADA - DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA

Despacho de Decisão Fica a parte autuada notificada da r. decisão administrativa de 2ª instância, da qual não cabe mais recurso, conforme artigo 53 do Decreto Federal 2.181/97.

PROCESSO INTERESSADO RECLAMADA (S)

2014/09/03103/PPC PROCON SMAJ MARCIA SOUZA FORNER – ME

Campinas, 31 de maio de 2019 YARA PUPO

Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO Despacho

Nos termos do artigo 55 do Decreto Municipal 18.922/2015, fi ca a interessada NOTI-FICADA para tomar ciência do r. Despacho de fl s. 35.

PROCESSO INTERESSADO

2018/09/00069 ASSOCIAÇÃO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIÃO

Campinas, 31 de maio de 2019 YARA PUPO

Diretora do PROCON

SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR PRESIDENTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À

CULTURA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo: PMC.2018.00018400-81 Interessado : Secretaria Municipal de Cultura

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6 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

Referência : Pregão Eletrônico nº 030/19 Objeto : Registro de Preços de serviços de sistema de iluminação, sonorização e ge-radores para eventos Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 18.099/2013 e ao documento SEI n.º 1497243 AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 2.314,66 (dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos) a favor da empresa BARNABÉ PRODUÇÕES E PROMOÇÕES DE EVENTOS EIRELI, referente ao item 06 da Ata de Registro de Preços nº 148/19. Publique-se na forma da lei.

Campinas, 31 de maio de 2019 CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

PRESIDENTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À CULTURA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR PRESIDENTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À

CULTURA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo: PMC.2018.00008579-41 Interessado : Secretaria Municipal de Cultura Referência : Pregão Eletrônico nº 235/18 Objeto : Registro de Preços de serviço de instalação, manutenção, desinstalação e co-leta de resíduos de Sanitários Químicos Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 18.099/2013 e ao documento SEI n.º 1497243 AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a favor da empresa VALDEMAR DOS REIS BARROS - EPP, referente aos itens 01 e 02 da Ata de Registro de Preços nº 533/18. Publique-se na forma da lei.

Campinas, 31 de maio de 2019 CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

PRESIDENTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À CULTURA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR PRESIDENTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À

CULTURA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo: PMC.2018.00018400-81 Interessado : Secretaria Municipal de Cultura Referência : Pregão Eletrônico nº 030/19 Objeto : Registro de Preços de serviços de sistema de iluminação, sonorização e ge-radores para eventos Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 18.099/2013 e ao documento SEI n.º 1497243 AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 2.449,75 (dois mil, quatrocentos e qua-renta e nove reais e setenta e cinco centavos) a favor da empresa BARNABÉ PRO-DUÇÕES E PROMOÇÕES DE EVENTOS EIRELI, referente ao item 02 da Ata de Registro de Preços nº 148/19. Publique-se na forma da lei.

Campinas, 31 de maio de 2019 CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

PRESIDENTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SME Nº35, DE 31 DE MAIO DE 2019

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo e conside-rando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de fi nalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabeleci-dos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação,

RESOLVE: Art. 1 º Nomear os seguintes servidores para comporem Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias entre a Administração Pública, por meio da Secretaria Mu-nicipal de Educação, e Organizações da Sociedade Civil. I - Luciana Scharlack Correa, matrícula nº 123.759-4; II - Luiz Roberto Marighetti, matrícula nº 119.675-8; III - Maurilei Pereira, matrícula nº 125.325-5; IV - Rosana Correia de Moura, matrícula nº 63.344-5; e V - Aírton Manoel dos Santos, matrícula nº 119.754-1. Art. 2º Cabe à Comissão de que trata o art. 1º desta portaria analisar e homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento emitido pela administração pública, indepen-dentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. Art. 3º O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; III - valores efetivamente transferidos pela administração pública; IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Orga-nização da Sociedade Civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e dos resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; e V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fi scalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Portarias SME nºs 28, 29 e 31, de 02 de maio de 2017.

Campinas, 31 de maio de 2019 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC

CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

Segunda Convocação A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições de seu cargo, torna público, por meio do presente Edital, a CONVO-CAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS do Processo Classi-fi catório dos CURSOS TÉCNICOS que serão oferecidos no 2º semestre/2019, pelo Centro de Educação Profi ssional de Campinas "Prefeito Antônio da Costa Santos - Ceprocamp".

DATA DA PROVA: 09 DE JUNHO DE 2019. HORÁRIO: 9 HORAS LOCAL: CONSULTAR TABELA ABAIXO

Nos termos do Edital nº 01/2019:

1. Não será permitida a prestação das etapas do Processo Classifi catório fora do local, data e horário previamente designados. 1.1 Não haverá segunda chamada ou vista de prova e/ou documentos considerados sigilosos. 1.2 É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações referentes à realização das provas, bem como a sua condição de saúde no dia da aplicação das mesmas, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. 1.3 Na defi nição dos horários de realização da prova, será considerado o horário de Brasília. 1.3.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato observar as diferenças de horá-rio decorrentes de fuso horário da cidade de origem para a cidade de realização das provas. 2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das etapas des-te certame com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o fechamento dos portões, munido de caneta esferográfi ca transparente (acrílica) de tinta preta ou azul, de documento ofi cial e original de identidade, contendo fotografi a e assinatura, além do comprovante de inscrição. 2.1 Serão considerados documentos ofi ciais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Iden-tifi cação e Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fi scaliza-dores de exercício profi ssional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; Certifi cado de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto). 2.2 Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fi ns, protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Boletim de Ocorrência, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/97, carteira de estudante, documen-tos eletrônicos, crachás, identidade funcional de natureza privada. 2.3 Não serão aceitos protocolos, cópias dos documentos citados, ainda que autenti-cadas, ou quaisquer outros documentos não constantes em Edital. 2.4 Os documentos não poderão ter rasuras e deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identifi cação do candidato e sua assinatura. 2.5 A identifi cação especial será exigida também, do candidato cujo documento de identifi cação gere dúvidas quanto à fi sionomia, à assinatura ou à condição de conser-vação do documento. 3. Ao ingressar no local de realização das etapas, o candidato deverá, obrigatoriamen-te, manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo os sinais de alarme e os modos de vibração e silencioso. O uso de quaisquer funcio-nalidades de aparelhos, tais como bip, telefone celular, aparelhos sonoros, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook ou similares, calculadora, tablet, relógio digital com receptor, resultará na exclusão do candidato do certame, mesmo que o aparelho esteja dentro do envelope de segurança distribuído pelo fi scal. 3.1 A abertura do envelope de segurança só será permitida fora do ambiente da prova. 4. Durante a realização das etapas do certame, o candidato que desejar ir ao banheiro deverá solicitar ao fi scal da sala sua saída e este designará um fi scal volante para acompanhá-lo no deslocamento, devendo o candidato manter-se em silêncio durante todo o percurso, podendo, antes da entrada no sanitário e depois da utilização deste, ser submetido à revista por meio de detector de metais. 4.1 Na situação descrita neste capítulo, caso o candidato esteja portando qualquer tipo de equipamento eletrônico, será automaticamente eliminado do processo classi-fi catório. 5. Durante a realização da Prova Objetiva, não será permitida a permanência de acom-panhantes nos locais designados. 6. No dia da Prova Objetiva, após assinar a lista de presença na sala de prova, o can-didato receberá do fi scal a folha de respostas defi nitiva. 6.1 O candidato deverá conferir as informações existentes na folha de respostas da Prova Objetiva (documento que será utilizado para a correção eletrônica e que identi-fi ca o candidato) e assinar o seu nome (3 vezes) em local apropriado. 6.2 Distribuídos os cadernos de questões aos candidatos, e na hipótese de se verifi -carem falhas de impressão, o fi scal de sala, antes do início da prova, diligenciará no sentido de substituir os cadernos com defeito; em não havendo número sufi ciente para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorrerem falhas, usando, para tanto, um caderno de questões completo. 6.3 A responsabilidade de verifi cação do conteúdo do caderno de prova é inteiramente do candidato. 6.4 Caso o candidato identifi que erros durante a conferência das informações contidas na folha de respostas da Prova Objetiva, esses devem ser informados ao fi scal de sala. 7. O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfi ca transparente (acríli-ca) de tinta preta ou azul, as respostas da Prova Objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. 7.1 O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candi-dato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específi cas nela con-tidas. 7.2 Não haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 7.3 Não poderá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois estas poderão ser identifi cadas pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato. 8. Por motivo de segurança, serão adotados os procedimentos a seguir: 8.1 Após ser identifi cado, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e acompanhamento da fi scalização; 8.2 Somente depois de transcorridos 60 (sessenta) minutos do início da prova, o can-

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7Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

didato poderá entregar a folha de respostas e o caderno de questões para retirar-se da sala. O candidato que insistir em sair, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar termo de ocorrência, declarando sua desistência do Processo Classifi catório, o que será lavrado pelo coordenador do local, passando à condição de excluído do certame; 8.3 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fi scal de sala, a sua folha de respostas e o caderno de questões assinado, fi cando em sua posse, exclu-sivamente, a Folha de Resposta Intermediária; 9. A Prova Objetiva terá duração prevista de 03 (três) horas contadas a partir de seu efetivo início, incluindo-se aí o tempo necessário para transcrição das respostas do caderno de questões para a folha ótica de respostas 10. As salas e carteiras estão disponíveis para consulta individual na Internet, no site www.caipimes.com.br.

CÓD. CURSOS DURAÇÃO PERÍODO QUANTIDADE DE CANDI-DATOS INSCRITOS

1 TÉCNICO EM ENFER-MAGEM 04 SEMESTRES MANHÃ 1242

2 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 04 SEMESTRES TARDE 31

3 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 04 SEMESTRES NOITE 75

4 TÉCNICO EM SEGURAN-ÇA DO TRABALHO 04 SEMESTRES TARDE 109

5 TÉCNICO EM SEGURAN-ÇA DO TRABALHO 04 SEMESTRES NOITE 371

6 TÉCNICO EM ADMINIS-TRAÇÃO 03 SEMESTRES NOITE 426

7 TÉCNICO EM LOGÍSTICA 03 SEMESTRES NOITE 315

8 TÉCNICO EM ADMINIS-TRAÇÃO 03 SEMESTRES TARDE 156

Convocação

LO-CAL ESCOLA ENDEREÇO BAIRRO MUNI-

CÍPIOORDEM ALFA-

BÉTICA DE:ORDEM ALFA-BÉTICA ATÉ:

1 ETEC BENTO QUIRINO

AV. OROSIMBO MAIA, 2600

VILA ESTANIS-

LAU

CAM-PINAS

ABIGAIL COR-RÊA E SOUSA

DARLENE DA SILVA RUFINO

2 EE MIGUEL VI-CENTE CURY

RUA PAPA VIRGI-LIO, S/N

VILA PADRE

ANCHIETA

CAM-PINAS

DAVI GABRIEL DA SILVA AMA-

RILLAIGOR STADNIK

3UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO

- USF

RUA WALDEMAR CESAR DA SILVEI-

RA, 105

VILA CURA D’ARS

CAM-PINAS

ILCA RAILANE DA SILVA VIEI-

RA SOUZA

ZULEIDE MENGARDO

Campinas, 31 de maio de 2019 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PROTOCOLADO Nº2019/10/13425

Expediente despachado pela Diretoria Executiva em 31 de maio de 2019 Diante dos elementos constantes no protocolo nº 2011/10/45764 e pedido de certidão de inteiro teor formulado pela interessada Sandra Helena Perlato, por intermédio do protocolado nº 2019/10/13425, decido pelo deferimento do pedido de inteiro teor, vez que preenchidos os requisitos do Art. 5 da Constituição Federal nº 12.527/11, nos ter-mos do despacho de fl 05 encontram-se os documentos à disposição na Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para retirada.

Campinas, 31 de maio de 2019 JOSÉ BATISTA DE CARVALHO FILHO

Diretor Executivo Fumec

CONVOCAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº : FUMEC 2019.00000122-23 Oferta de Compra: 824402801002019OC00028. OBJETO: Registro de preços para aquisição de MATERIAIS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS, para atender as demandas do curso técnico de Enfermagem, ofe-recido pelo CEPROCAMP , conforme as especifi cações constantes no ANEXO I -TERMO DE REFERÊNCIA. Convocamos as empresas interessadas a comparecer para a retomada da sessão públi-ca do Pregão em epígrafe, que será realizada no dia 07/06/2019 às 9:00 horas por meio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC), para divulgação do resultado da recursanálise de amostras e demais providências. A Publicação de igual conteúdo Este aviso será publicado no Diário Ofi cial do Muni-cípio de Campinas e no site da FUMEC : www.fumec.sp,gov.br

Campinas, 31 de maio de 2019 NELSON VOLTA GONÇALVES

Pregoeiro

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ANÁLISE

DE INCENTIVOS FISCAIS

Protocolo: 2016/03/14028 Data: 05/07/2016 Interessado: Associação Brasileira D'A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias

CNPJ: 61.012.019.0001/42 Código Cartográfico: 3423.42.37.0276.00000

Assunto: Imunidade Tributária (Templo Religioso)

DECISÃO

Defi ro o pedido estendendo o reconhecimento da imunidade tributária para o Impos-to sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel inscrito sob o cartográfi co nº 3423.42.37.0276.00000, a partir do exercício de 2015,

haja vista que o interessado possui reconhecimento de imunidade tributária nos autos do protocolo nº 2015/10/59316, que o imóvel passou a integrar o patrimônio do in-teressado em 07/03/2014, conforme cópia da matrícula nº 3.970 e art. 34, III, "a", do Decreto Municipal nº 19.723/2017, e se destina ao uso nas suas fi nalidades essenciais, nos termos do art. 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição Federal e art. 3º da Lei Muni-cipal nº 11.111/2001.

Campinas, 29 de maio de 2019 HÉLIO PATRÍCIO DOS SANTOS

RESPONDENDO PELA CSAIF/SMF

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo SEI : PMC.2019.00014558-54 Interessado : Fundação Tais Aguiar Garutti Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 114,9254 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para a cota única do carnê IPTU/Taxas 2019, lançado para o cartográfi co nº 3414.54.31.0001.07001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tri-butário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI : PMC.2019.00015318-95 Interessado : Elza Del Colle Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 89,4167 UFIC's , decorrente do valor recolhido para a(s) parcela(s) 03/06 e 04/06 do carnê de acor-do 542480/2018 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3441.51.78.0269.01001, não aproveitados no carnê de IPTU/Taxas Reemissão Retroativos X-1000 - emissão 04/2019, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC 2019.00015653-66 Interessado: Marta Regina Gonçalves Santana Balestra Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 46,5997 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para as parcelas 01/03 e 02/03 do carnê de IPTU/Taxas 2019, emissão 01/2019, cartográfi co 3423.12.94.0047.01087, pagas juntamente com a cota única do mesmo carnê, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Mu-nicipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

PROTOCOLO SEI: PMC 2019.00016149-10 Interessado- Procurador: José Tassi Neto Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 87,8679 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade das parcelas 01 e 02 do carnê de IPTU/Taxas lança-do em 2019, para os imóveis 3421.52.66.0253.01031 e 3421.52.66.0253.01058, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamen-to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

PROTOCOLO SEI: PMC.2019.00017113-62 Interessado: Antonio Sanches Junior Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 22,5171 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade da parcela 02/04 do carnê da Taxa de Lixo 2019, emis-são 01/2019, para o imóvel 3254.32.13.0058.01001, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Munici-pal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

PROTOCOLO SEI: PMC.2019.00017124-15 Interessado: José Carlos Munhoz Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apu-rado crédito tributário pago indevidamente no valor de 24,2924 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade da parcela 01 do carnê de IPTU/Taxas lançado em 2019 - para o imóvel 3432.42.13.0030.08008 nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Mu-

Page 8: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

8 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

nicipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem dé-bitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. Protocolo SEI : PMC.2019.00017211-63 Interessado : Ailton Geraldo Moretti Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 41,5348 UFIC - decorrente do re-colhimento em duplicidade da parcela 02/11 do carnê de IPTU/Taxas 2019, emissão 01/2019, para o imóvel 3433.22.17.0295.00000, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes do artigo 45 da Lei Munici-pal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI : PMC.2019.00017212-44 Interessado : Ailton Geraldo Moretti Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 53,5335 UFIC - decorrente do re-colhimento em duplicidade da parcela 02/11 do carnê de IPTU/Taxas 2019, emissão 01/2019, para o imóvel 3433.52.19.0285.01001, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Munici-pal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. Protocolo SEI: PMC.2019.00017316-31 Interessado: SILVANO ANDRADE JUNQUEIRA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, INDEFIRO a solicitação de parcelamento de débitos de IPTU/Taxas 1997 a 2006, relativo ao imóvel cartográfi co nº 3423.44.99.0151.02031, tendo em vista que em caso de rescisão de reparcelamento efetivado na vigência de leis anteriores, o saldo devedor será cobrado de forma consolidada, abrangendo todos os créditos reparcelados, conforme previsto no § 5º do artigo 14 da Lei Municipal nº 42/2013.

Protocolo SEI : PMC.2019.00018760-19 Interessado: WALDEMAR ZANATTA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 42,4026 UFIC's, procedente do recolhimento da(s) parcela(s)04 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3432.32.93.0158.01001, não considerados no momento do recálculo desse exercício, em 04/2019, lançado para o mesmo imó-vel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetiva-ção do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI : PMC.2019.00018765-23 Interessado: LUIZ ROBERTO MUNHOZ Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 245,8255 UFIC's , proce-dente do recolhimento da(s) parcela(s) 04 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3452.53.49.0306.01001, não consi-derados no momento do recálculo desse exercício, em 04/2019, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetiva-ção do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

PROTOCOLO SEI: PMC.2019.00018796-20 Interessado: MÁRCIA CARVALHO DE AZEVEDO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 342,8960 UFIC - procedente do recolhimento em duplicidade das parcelas01 e 02 do carnê IPTU/Taxas 2019, emissão 01/2019, lançado para o cartográfi co nº 3423.62.85.0216.01001, nos moldes do pará-grafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do refe-rido indébito tributário será processada pela forma de compensação , nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exi-gíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

PROTOCOLO SEI: PMC.2019.00019060-23 Interessado: SÉRGIO BRIGUET Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 127,3013 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade das parcelas 01 a 04 do carnê IPTU/Taxas 2019, emissão

01/2019 , lançado para o cartográfi co nº 3414.32.36.0611.01081 e da(s) parcela(s) 01 e 02 do carnê IPTU/Taxas 2019, emissão 01/2019 , lançado para o cartográfi co nº 3414.32.36.0611.01028, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Muni-cipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação , nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2019.00019527-26 Interessado: CLAUDIONEI SHIGUENORI OTA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Con-trole desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 711,8711 UFIC's , para o valor reco-lhido da(s) parcela(s) 04 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3423.41.29.0097.01001, não considerado no momento do recálculo desse exercício, em 04/2019, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lança-mentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007. PROTOCOLO SEI: PMC.2019.00019528-15 Interessado: CARLOS JAIR LAGRANHA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 22,9822 UFIC - decorrente do re-colhimento em duplicidade para a(s) parcela(s) única dos Honorários Advocatícios referente ao Acordo 548130/2019, do código cartográfi co nº 3414.32.36.0693.01081, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o pro-cedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 31 de maio de 2019 LUCAS SILVA CUNHA

Coordenador Setorial

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo SEI: PMC.2018.00043874-34 Interessado: Claudia Maria Ruete Scandiucci Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos efetuados para o IPTU do exercício de 2014 , no valor de 1.659,9897 UFIC's , relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co nº 4153.64.45.0806.00000 , nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007. Tendo em vista que o IPTU do exercício de 2014 fora cancelado, AUTORIZO que o crédito, oriundo da conversão em renda, seja utilizado para com-pensação de débitos existentes em nome do contribuinte, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver demais débitos exigíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2019.00015515-78 Interessado: Antonio Accacio Talli Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apura-do crédito tributário pago indevidamente no valor de 28,6816 UFIC's - referente ao valor recolhido em duplicidade para a taxa de emolumentos e para os honorá-rios advocatícios referente aos processos nº 0511156-86.2014.8.26.0114 e 0512917-26.2012.8.26.0114, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2009 e 2010, do imóvel 3411.64.44.0561.01001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Mu-nicipal 13.104/2007. DECIDO que a repetição do indébito tributário será pro-cessada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI :PMC.2019.00015881-45 Interessado:REGINALDO YOSHIO MUKAI Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 73,9987UFIC's , referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 10 e 11 do carnê de IPTU/Taxas 2018 - emissão 01/2018 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3444.41.12.0001.04008,não con-siderado na reemissão ocorrida em 11/2018, nos moldes do artigo 56 da Lei Mu-nicipal 13.104/2007. Considerando que o carnê de IPTU/Taxas 2018 - reemissão 11/2018 encontra-se pago, encaminhamos os autos ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007

PROTOCOLO SEI:PMC.2019.00016738-43 Interessado: Junio Aparecido de Sousa Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado

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9Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

crédito tributário pago indevidamente no valor de 109,7006 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade das parcelas 01 a 03 do carnê de Taxa de Lixo e Sinistro lançado em 2017 - emissão novembro, para o imóvel 3323.34.36.1117.18016, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamen-to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

PROTOCOLO SEI: PMC.2019.00016740-68 Interessado: Reginaldo Farias Santos Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 99,8496 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade da cota única do IPTU de 2018, lançado para o código 3423.21.34.0155.01040, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será proces-sada pela forma de compensação para extinção parcial do IPTU 2018 lançado para o código cartográfico nº 3423.21.34.0155.01041, atendendo aopedido do in-teressado, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efe-tivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

PROTOCOLO SEI: PMC.2019.00016818-62 Interessado: Sanyo Incorporadora Ltda Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 163,4705 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade da cota única do carnê de IPTU/Taxas lançado em 2019 - emissão janeiro, para o imóvel 3263.21.05.1005.01008 nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Munici-pal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2019.00016925-54 Interessado: Cambauba Administradora de Bens Ltda Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apura-do crédito tributário pago indevidamente no valor de 62,6453 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para a cota única do carnê de IPTU 2019, emissão 01/2019, para o imóvel 3441.31.08.0202.01021, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Munici-pal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI : PMC.2019.00016930-11 Interessado : Incorpex Empreendimentos Ltda Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Se-tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AU-TORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no valor total de 169,6780 UFIC para extinção total do crédito referente a parcela 11/11 do IPTU/Taxa de Lixo referente aos exercícios de 2018, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co nº 3234.42.98.0001.00000 , nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2019.00016934-45 Interessado: Cambauba Administradora de Bens Ltda Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apura-do crédito tributário pago indevidamente no valor de 62,6438 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para a cota única do carnê de IPTU 2018, emissão 01/2018, para o imóvel 3441.31.08.0202.01020, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Munici-pal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2019.00017827-15 Interessado: LUIS ROBERTO ALCANTARA GOULART Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 76,6236 UFIC's , re-lativo à(s) parcela(s) 04 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3423.14.55.0199.01001, não considerados no momento do recálculo deste exercício em 04/2019, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lança-mentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI : PMC.2019.00017990-14 Interessado: MARLI LIANE SCHMIDT SOUTO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor

de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 121,9925 . UFIC's , para o valor recolhido para a(s) parcela(s) 04 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel3263.61.50.0109.01001, não consi-derados no momento do recálculo desse exercício em 04/2019, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetiva-ção do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

PROTOCOLO SEI: PMC.2019.00018300-27 Interessado: RAQUEL LOVATO CAMPAGNOLLI Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 37,4851 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para as parcelas03 do carnê IPTU/Taxas 2018, emissão 01/2018, lançado para o cartográfi co nº 3432.11.08.0002.01001, nos moldes do pará-grafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do refe-rido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exi-gíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI : PMC.2019.00018521-87 Interessado: CAROLINA FIORITO DE ALMEIDA DITTRICH Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 294,8727 UFIC's , para o valor recolhido para a(s) parcela(s) 3 e 4 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emis-são 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3434.64.11.0041.01001, não considerados no momento do recálculo destes exercícios em 04/2019, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca au-torizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI : PMC.2019.00018752-17 Interessado: ANA PAULA CAMPIOTTO DA SILVA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 36,3536 UFIC's , para o valor recolhido para a(s) parcela(s) 04 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3442.52.28.0394.01001, não con-siderados no momento do recálculo destes exercícios em 04/2019, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca au-torizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

PROTOCOLO SEI: PMC.2019.00018753-90 Interessado: REGINA BATISTA ZAGOLIN Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 58,8652 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para a parcela03 do carnê IPTU/Taxas 2018, emissão 01/2018 e triplicidade para a parcela 08 docarnê IPTU/Taxas 2018, emissão 01/2018, lançado para o cartográfi co nº 3412.32.99.0126.01001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébi-to tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 31 de maio de 2019 LUCAS SILVA CUNHA

Coordenador Setorial

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00020069-13 Interessado(a): APARECIDA CAVICCHIOLI Código Cartográfico: 3443.13.90.0099.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normati-va n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes. A isenção limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, in-troduzido pela Lei Complementar n° 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 30 de maio de 2019 RODRIGO LOPES DE FARIA Coordenador Setorial de Atendimento

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10 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00020040-31 Interessado(a): MARIA BERNADETE FELIPE PEREIRA Código Cartográfico: 3343.43.00.0489.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normati-va n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes. A isenção limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, in-troduzido pela Lei Complementar n° 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 30 de maio de 2019 RODRIGO LOPES DE FARIA Coordenador Setorial de Atendimento

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo: 2017/03/03470 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0420.01001 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 16 e 16/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de cartográ-fi co nº 3421.22.64.0420.01001 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lança-mentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.22.64.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 12 a 15, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14) aos imóveis de cartográfi cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lo-tes 15 e 16), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09), 3421.22.64.0491 (lote 08) e 3421.22.64.8001 (lote 07), originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), conforme matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03473 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0090.01001 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 15 e 15/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, declaro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0090.01001 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobili-árias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.22.64.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 11 a 14, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0090 (lotes 01, 03, 20A e 20B) aos imóveis de cartográfi cos nºs 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09) 103421.22.64.0491 (lote 08) e 3421.22.64.8001 (lote 07), originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), confor-me matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03477 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0078.00000 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 14 e 14/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de carto-gráfi co nº 3421.22.64.0078.00000 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 10 a 13, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0078 (lote 04) aos imóveis de car-tográfi cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09), 3421.22.64.0491 (lote 08) e 3421.22.64.8001 (lote 07), originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), confor-me matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03478 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0066.01001 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 15 e 15/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de cartográ-fi co nº 3421.22.64.0066.01001 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lança-mentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 11 a 14, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0066 (lote 05), aos imóveis de cartográfi -cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), nº 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09), 3421.22.64.0491 (lote 08) e 3421.22.64.8001 (lote 07), originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), confor-me matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03481 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0149.00000 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 14 e 14/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de cartográ-fi co nº 3421.22.64.0149.00000 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lança-mentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 10 a 13, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda) aos imóveis de car-tográfi cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Es-meralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lo-tes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09), 3421.22.64.0491 (lote 08) e 3421.22.64.8001 (lote 07), originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), conforme matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03482 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0026.00000 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 14 e 14/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de carto-gráfi co nº 3421.22.64.0026.00000 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 10 a 13, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0026 (lote 06), aos imóveis de car-tográfi cos nºs. 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09), 3421.22.64.0491 (lote 08) e 3421.22.64.8001 (lote 07), originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), confor-me matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03485 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0133.00000 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 14 e 14/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de cartográ-fi co nº 3421.22.64.0133.00000 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lança-mentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 10 a 13, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda) aos imóveis de car-tográfi cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Es-meralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lo-tes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09), 3421.22.64.0491 (lote 08) e 3421.22.64.8001 (lote 07), originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), conforme matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03486

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11Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.8001.00000 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 14 e 14/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de carto-gráfi co nº 3421.22.64.8001.00000 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 10 a 13, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.8001 (lote 07) aos imóveis de car-tográfi cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09) e 3421.22.64.0491 (lote 08) originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), conforme matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03489 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0327.01001 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 16 e 16/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de carto-gráfi co nº 3421.22.64.0327.01001 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 12 a 15, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0327 (lote 08) aos imóveis de car-tográfi cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09), 3421.22.64.0491 (lote 08) e 3421.22.64.8001 (lote 07) originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), conforme matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03490 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0491.00000 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 16 e 16/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de carto-gráfi co nº 3421.22.64.0491.00000 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 12 a 15, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0491 (lote 08) aos imóveis de car-tográfi cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09), e 3421.22.64.8001 (lote 07) originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), conforme matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03493 Interessado: Celso José Dalben Cartográfico: 3421.22.64.0317.00000 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 14 e 14/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de carto-gráfi co nº 3421.22.64.0317.00000 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 10 a 13, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0317 (lote 09) aos imóveis de car-tográfi cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.0491 (lote 08), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09) e 3421.22.64.8001 (lote 07) originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), conforme matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Protocolo: 2017/03/03494 Interessado: Celso José Dalben

Cartográfico: 3421.22.64.0481.00000 Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2017 Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fl s. 14 e 14/verso e demais ele-mentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, com-binado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, decla-ro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 (01/2017), relativo ao imóvel de carto-gráfi co nº 3421.22.64.0481.00000 , haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fl s. 10 a 13, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfi co nº 3421.22.64.0481 (lote 09) aos imóveis de car-tográfi cos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote 09), 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0491 (lote 08) e 3421.22.64.8001 (lote 07), originando o lote de cartográfi co nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), confor-me matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Campinas, 23 de maio de 2019 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM - Diretor do DRI/SMF - Matrícula nº 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROCESSO: PMC.2018.00004194-12 INTERESSADO: CLAUDIO MARIM CARTOGRÁFICO: 3421.43.97.0348.01014 ASSUNTO: REVISÃO - IPTU Com base nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Art. 3º, Art. 70 e Art. 85 da Lei 13.104/07 e da I.N. DRI/SMF N° 03/2017 do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, declaro PREJUDI-CADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO DO IPTU (e/ou Taxas Imobiliárias) 2018 para o imóvel acima citado, em face da perda de objeto da impugnação, pois o referido lançamento foi cancelado e reemitido, com base no protocolo 2014/03/16138.

PROCESSO: PMC.2018.00005250-18 INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE LIMA ALVARO BUENO CARTOGRÁFICO: 3421.43.97.0348.01006 ASSUNTO: REVISÃO - IPTU Com base nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Art. 3º, Art. 70 e Art. 85 da Lei 13.104/07 e da I.N. DRI/SMF N° 03/2017 do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, declaro PREJUDI-CADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO DO IPTU (e/ou Taxas Imobiliárias) 2018 para o imóvel acima citado, em face da perda de objeto da impugnação, pois o referido lançamento foi cancelado e reemitido, com base no protocolo 2014/03/16138.

Protocolo: 2017.00038598-39 Interessado(a): IARA HERNANDES BARCIEL LA Código cartográfico: 3421.43.97.0348.01001 Com base nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Art. 3º, Art. 70 e Art. 85 da Lei 13.104/07 e da I.N. DRI/SMF N° 03/2017 do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, declaro PREJUDI-CADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO DO IPTU (e/ou Taxas Imobiliárias) Retroativos e Reemissão 09/2017 para o imóvel acima citado, em face da perda de objeto da impugnação, pois o referido lançamento foi cancelado e reemitido, com base no protocolo 2014/03/16138.

PROCESSO: PMC.2018.00002572-42 INTERESSADO: APPARICIO ANSELMO CARTOGRÁFICO: 3421.43.97.0348.01018 ASSUNTO: REVISÃO - IPTU Com base nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Art. 3º, Art. 70 e Art. 85 da Lei 13.104/07 e da I.N. DRI/SMF N° 03/2017 do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, declaro PREJUDI-CADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO DO IPTU (e/ou Taxas Imobiliárias) 2018 para o imóvel acima citado, em face da perda de objeto da impugnação, pois o referido lançamento foi cancelado e reemitido, com base no protocolo 2014/03/16138.

Campinas, 30 de maio de 2019 FLÁVIO DONATTI FILHO

AFTM - Matrícula 127.207-1 - Coordenador da CSFI-DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolos: 2006/10/27483; 2007/03/03782; 2008/03/04064; 2009/03/04847; 2010/03/04703; 2011/03/06197 Interessado: Francisco Ubaldo Vieira Junior Cartográfico: 3252.61.75.0385.01001Assunto: Revisão de Lançamento - IPTU/Taxas Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo às disposições do art. 68, combinado com o art. 4º, e dos arts. 68, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, e arts. 2º, inciso II e 3º da IN DRI/SMF nº 003/2017, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de revisão dos lançamentos tributários de IPTU/ Taxas dos exercícios de 2007 a 2011 , para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3252.61.75.0385.01001, alterando-se, embo-ra não nos moldes requeridos pelo interessado , a área construída de 284,75 m2 para 111,90 m2, o padrão de acabamento de RH-5 para RH-4, mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais do imóvel, consubstanciado nos artigos 17, 18, 18A, 18B, 19, 20 e tabelas do anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01 (e alterações), PIC e Pareceres Fiscais às fl s. 192 e 196.Atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 68, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, e arts. 2º, inciso II e 3º da IN DRI/SMF nº 003/2017, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento de IPTU/Ta-xas referente ao exercício de 2006, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3252.61.75.0385.01001 , por estar intempestivo, pois foi apresentado após o prazo determinado pelo art. 37 da Lei Municipal nº 11.109/01, consubstanciado no art. 70, I da mesma lei, fi cando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir

Page 12: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

12 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e funda-mentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei Municipal nº 13.104/07. Determino a alteração de ofício dos lançamentos tributários de IPTU/Taxas dos exercícios a partir de 2014 para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3252.61.75.0385.01001 , alterando-se, a área construída de 284,75 m2 para 111,90 m2, o padrão de acabamento de RH-5 para RH-4, mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais do imóvel, consubstan-ciado nos artigos 17, 18, 18A, 18B, 19, 20 Lei Municipal nº 11.111/01 (e alterações), Decreto Municipal nº 19.723/17, PIC e Pareceres Fiscais às fl s. 192, 193, 196 e 197. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 31 de maio de 2019 FLÁVIO DONATTI FILHO

AFTM - Matrícula 127.207-1 - Coordenador da CSFI-DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Protocolo: 2018/03/03375 Interessado: Mansur Contabilidade Soluções em Gestão Contábil SS Ltda ME CCM: 182134-2 Assunto: Impugnação de notificação de autoridade fiscal nº 009/CSFM/DRM/ACR Nos termos do artigo 66 da Lei 13104/07, acolho a manifestação fi scal constante da folha 18 e decido pelo não conhecimento da solicitação, pelo fato do objeto do pedi-do não estar entre os previstos na Lei 13104/07, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário, com o consequente arquivamento do protocolo em conformidade com o artigo 90 da Lei 13104/07.

Campinas, 31 de maio de 2019 BRUNO CÉSAR PEREIRA LANGONI

AFTM - Coordenador da CSFM/DRM/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo SEI : 2019.00012270-45( juntado ao prot. SEI 201900007806-38) Interessado : Kumulus Serviços em Cloud Computing e Database Ltda Me. Assunto : Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Com fulcro no que dispõe o artigo 39 da Lei complementar 123/2006 e artigo 66 da Lei Municipal 13.104/2007 - à vista do que consta do presente protocolo e funda-mentado no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2016, mantenho a decisão proferida no protocolo SEI 2019.00007806-38, publicada no Diário Ofi cial do Muni-cípio-DOM de 19/03/2019, que indeferiu a impugnação da empresa: Kumulus Servi-ços em Cloud Computing e Database Ltda Me,CNPJ 12.564.086/0001-64,concernente ao seu pedido de ingresso no Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições- Simples Nacional para o exercício de 2019,em razão da existências de débitos do ISSQN não suspenso junto a este ente municipal, não regularizados até a data prevista no artigo 6º parágrafos 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN 140/2018, qual seja 31/01/2019. Em consequência do indeferimento de sua opção pelo regime supracitado, a empresa em questão, deverá recolher os tributos a que está sujeita de acordo com a legislação de regência de cada ente federativo.

SARHA C. D. DOS REIS ALMEIDA RENZO Diretora do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo SEI:PMC.2019.00021612-18 Contribuinte:Borgui, Cabianca, Couto, Sanvido e Zacarias - Sociedade de Ad-vogados IM:55880-0 CNPJ:02.950.820/0001-70 Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005,DETERMINO a alteração do ramo de atividade constante no cadastro mobiliário de "soc. Profi ssionais - ofi cio" para "Simples Nacional", uma vez que o contribuinte é optante do Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempre-sas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) desde01/01/2015, estando o mesmo, por conseguinte, sujeito ao recolhimento do ISSQNpor meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS . Ato contínuo, sob amparo do artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN),REVISO, ex offi cio, os lançamentos tributários referentes ao ISSQN-ofício das competências de 2015 à 2019, cancelando os créditos tributários constituídos nos valores equivalentes a 2.700,0000 UFICs, 3.000,0000 UFICs, 3.000,0000 UFICs, 4.650,0000 UFICs e 4.800,0000 UFICs (respectivamente).

CESAR C. DE ASSUMPÇÃO AFTM- Coordenador da CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

CONVOCAÇÃO Nº 03/2019

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação, com base na Lei Municipal n° 11.834/03 e na Lei Federal n° 13.465/2017, no cumprimento de suas funções, CONVOCA a Sra. ANA PAULA SALES LIMA , a comparecer nesta Secretaria, localizada à Rua São Carlos, n° 677 - Parque Itália, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente publicação, para tomar ciência do despacho proferido no Ofício nº 50/11, sob pena de arquivamento.

Campinas, 31 de maio de 2019 LUCAS BONORA DA SILVA

Coordenadoria Jurídico-Administrativa CJA/SEHAB

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO PREÇO PÚBLICO PELO USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E

DO SUBSOLO E DE OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21, combina-do com o artigo 22 e artigo 23, ambos da lei 13.104/2007. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO-DPOV/SEINFRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fi cam os contribuintes e responsáveis pelos preços públicos constituídos pelo uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, abaixo relacionados, NO-TIFICADOS do lançamento do Preço Público constituído nos termos da Lei 10.639, de 05 de outubro de 2000, fi cando especialmente intimados a efetuar-lhes o pagamen-to na data de vencimento ou a oferecer impugnação até 06/07/2019, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007.

PROTOCOLO INTERESSADO CNPJ / CPFVR.

PERÍODO (UFIC)

VR. PE-RÍODO

(R$)

VENCI-MENTO

PERÍO-DO

2014/10/341663Z DELTA EMPREEN-

DIMENTOS IMOBILIÁ-RIOS LTDA.

11.836.835/0001-00 168,7800 595,15 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/62329A C M ADMINISTRA-

ÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA – EPP.

05.487.557/0001-12 71,0400 250,50 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/07075 AGV PARTICIPAÇÕES LTDA.

06.053.776/0001-56 45,1800 159,31 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/26017ALDEBARAN SPCIA 07 – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

19.014.180/0001-99 49,3200 173,91 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/16464

ALMIRANTE TAMAN-DARÉ EMPREENDI-MENTOS IMOBILIÁ-

RIOS LTDA.

13.805.272/0001-00 149,7600 528,08 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/37955

ALMIRANTE TAMAN-DARÉ EMPREENDI-MENTOS IMOBILIÁ-

RIOS LTDA.

13.805.272/0001-00 1.144,8600 4.037,01 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/58559ANTÔNIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

01.184.994/0001-06 79,9200 281,81 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/22810 ANTONIO CARLOS JULIANI. 475.955.238-34 65,2200 229,98 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/12503ARGENTIO EMPREEN-DIMENTOS IMOBILIÁ-

RIOS LTDA.

12.298.872/0001-67 14,1000 49,72 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/65435

BAALBECK IN-CORPORAÇÕES DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

15.347.027/0001-22 52,8300 186,29 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/56333BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/56334BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/56335BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/56336BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/56337BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12405BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12406BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12407BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12408BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12409BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12410BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12411BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12412BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12413BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/12414BAIRRO NOVO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

08.758.695/0001-87 33,4800 118,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2009/10/27222

BROOKFIELD CENTRO-OESTE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

04.123.616/0001-00 24,2160 85,39 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2010/10/17911 C&N COPIADORA LTDA – EPP.

57.510.547/0001-54 67,1100 236,64 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/45350CALIFÓRNIA 5

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

07.443.635/0001-02 32,4600 114,46 15/07/19 JUL A

SET/2019

Page 13: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

13Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

2015/10/31211 CAMBUÍ APART HOTEL.

25.423.603/0001-27 206,0100 726,43 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/32341 CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE LTDA.

67.167.387/0001-46 51,4500 181,42 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/18005COLINAS DE SÃO

LOURENÇO CONS-TRUÇÕES LTDA.

13.829.915/0001-56 49,1700 173,38 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/54707COLMEIA CAMBUÍ

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

14.047.515/0001-51 83,6400 294,93 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2013/10/09646COMERCIAL ZENA

MÓVEIS - SOCIEDADE LTDA.

10.480.029/0018-10 239,8110 845,62 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/07761CONDOMÍNIO

ECOWAY MANSÕES SANTO ANTONIO.

15.554.998/0001-43 67,1496 236,78 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2012/10/57030 CONDOMÍNIO EDIFÍ-CIO ARAGUAIA.

57.503.997/0001-10 63,4500 223,74 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/54020 CONDOMÍNIO EDIFI-CIO BREST.

18.795.586/0001-93 60,7500 214,22 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/21543 CONDOMÍNIO EDIFÍ-CIO MAISON PARIS .

08.830.928/0001-05 120,7800 425,89 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/22904CONDOMÍNIO

EDIFÍCIO PORTO DO ITACARÉ.

15.673.141/0001-42 92,7300 326,98 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/09406 CONDOMÍNIO EDIFÍ-CIO PRIME OFFICE.

14.415.864/0001-89 43,2960 152,67 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/39265CONDOMÍNIO EDI-

FÍCIO RESIDENCIAL COIMBRA.

24.551.559/0001-78 31,9200 112,56 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/15380CONDOMÍNIO RESI-

DENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY.

28.650.496/0001-68 681,6900 2.403,78 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/26640CONDOMÍNIO RE-SIDENCIAL BELLA

VITA.

17.696.037/0001-07 265,2300 935,25 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/00465CONDOMÍNIO RESI-DENCIAL BRISA DA

MATA.

15.040.167/0001-53 37,0500 130,65 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/43694CONDOMÍNIO RESI-DENCIAL PARQUE

CACHOEIRA DO SOL.

29.257.598/0001-80 47,6745 168,10 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/48109CONDOMÍNIO RESI-DENCIAL VILAS DO

TAUBATÉ I.

25.164.774/0001-89 73,8000 260,23 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/48109CONDOMÍNIO RESI-DENCIAL VILAS DO

TAUBATÉ II.

25.164.750/0001-20 73,8000 260,23 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/48109CONDOMÍNIO RESI-DENCIAL VILAS DO

TAUBATÉ III.

25.216.259/0001-03 73,8000 260,23 15/07/19 JUL A

SET/2019

"2017/10/10087"

CONDOMÍNIO TALIPO EXCLUSIVE CLUB.

58.877.812/0001-08 76,9200 271,24 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/58013CONDOMÍNIO VA-

RANDAS JARDIM DO LAGO LTDA.

18.544.889/0001-33 14,8800 52,47 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2017/10/27614 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.

46.043.295/0001-84 38,9700 137,42 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/09721CONSTRUTORA

VALADARES GONTIJO LTDA.

41.829.870/0001-55 33,2400 117,21 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2014/10/68119CYRELA POLINÉSIA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

09.474.398/0001-72 61,5600 217,07 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/57210DIEDRO EMPREENDI-MENTOS IMOBILIÁ-

RIOS LTDA.

22.208.684/0001-54 48,0000 169,26 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2014/10/14663DIFERENCIAL HOL-

DING PARTICIPAÇÕES LTDA.

07.239.691/0001-20 101,1600 356,71 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2014/10/14022 DM DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA ME.

03.961.305/0001-58 2,8200 9,94 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/20608

EASY ITAPURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA.

29.604.849/0001-56 43,9500 154,98 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/16606ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚS-

TRIA LTDA.

33.261.561/0001-01 51,0000 179,84 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/22903EDIFÍCIO ESCRITÓ-RIOS WALL STREET

CAMBUÍ.

14.495.181/0001-89 95,6100 337,14 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/38730 EDIFÍCIO RESIDEN-CIAL TOSCANA.

27.271.145/0001-83 265,6578 936,76 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/64022 EDIFÍCIO SAINT TROPEZ.

22.882.061/0001-62 85,6800 302,12 15/07/19 JUL A

SET/2019

2009/10/23788 EDIFÍCIO THE OFFICE. 11.646.176/0001-31 32,4726 114,50 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/16340EVIAN EMPREENDI-

MENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

21.459.944/0001-00 41,8800 147,68 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/00918FAMPORT EMPREEN-DIMENTO E PARTICI-

PAÇÕES LTDA.

05.010.663/0001-00 35,8800 126,52 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2016/10/15190 FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

09.642.594/0001-09 11,1600 39,35 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2015/10/52979GAFISA SPE – 130 –

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

14.363.671/0001-21 34,6800 122,29 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/40410

GOLD ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA.

09.184.641/0002-07 102,2700 360,62 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/15629

GOLD NORUEGA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA.

08.606.525/0001-87 7,8000 27,50 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2011/10/28828

GOLD NORUEGA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA.

08.606.525/0001-87 51,4500 181,42 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/15630

GOLD NORUEGA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA.

08.606.525/0001-87 9,6000 33,85 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2011/10/15631

GOLD NORUEGA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA.

08.606.525/0001-87 12,3600 43,58 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2011/10/15632

GOLD NORUEGA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA.

08.606.525/0001-87 33,7200 118,90 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2010/10/35812

GOLD PORTUGAL – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA.

09.204.035/0001-17 31,0200 109,38 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/43128 GRP GP 21 EMPREEN-DIMENTOS LTDA

14.023.356/0001-55 89,2800 314,82 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2016/10/43069GSTN DO BRASIL

SUPORTE TÉCNICO LTDA – ME.

14.696.476/0001-13 490,5000 1.729,60 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/13784HELLEVA EMPREEN-

DIMENTOS E PARTICI-PAÇÕES LTDA.

10.808.864/0001-98 17,0400 60,09 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2018/10/25512 HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. 47.062.179/001-75 118,3200 417,22 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2018/10/25513 HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. 47.062.179/001-75 166,4400 586,90 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2018/10/25515 HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. 47.062.179/001-75 141,8400 500,16 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2018/10/25516 HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. 47.062.179/001-75 133,2000 469,69 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2018/10/25517 HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. 47.062.179/001-75 81,3600 286,89 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2018/10/23420HM 27 EMPREENDI-

MENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

10.419.526/0001-64 106,8000 376,60 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2018/10/23415HM 27 EMPREENDI-

MENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

10.419.526/0001-64 146,3700 516,13 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/23416HM 27 EMPREENDI-

MENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

10.419.526/0001-64 95,6400 337,25 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/23417HM 27 EMPREENDI-

MENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

10.419.526/0001-64 70,9200 250,08 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/23418HM 27 EMPREENDI-

MENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

10.419.526/0001-64 189,8400 669,41 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2018/10/23419HM 27 EMPREENDI-

MENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

10.419.526/0001-64 84,0600 296,41 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/22745LINÁNIA EMPREENDI-

MENTOS IMOBILIÁ-RIOS LTDA.

09.301.930/0001-50 45,1500 159,21 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/50403LIVING APIAI EMPRE-ENDIMENTOS IMOBI-

LIÁRIOS LTDA.

11.359.844/0001-40 17,4600 61,57 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/14338LIVING CABREÚVA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

16.620.372/0001-50 68,1900 240,45 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/22314LIVING LORETO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

17.579.191/0001-90 99,0600 349,31 15/07/19 JUL A

SET/2019

2016/10/34764LIVING SABARÁ

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

10.957.619/0001-42 30,3000 106,84 15/07/19 JUL A

SET/2019

2016/10/40516 MARIA JOSÉ QUAIAT-TI GREGÓRIO. 213.989.128-75 41,8800 147,68 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2013/10/23391MAXCASA VI EMPRE-ENDIMENTOS IMOBI-

LIÁRIOS LTDA.

08.729.630/0002-94 65,1900 229,87 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/22958 MAXHAUS CAMBUÍ II. 24.612.065/0001-56 813,8100 2.869,66 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/56029MELRO BRASIL EM-

PREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

08.825.120/0001-30 30,5700 107,80 15/07/19 JUL A

SET/2019

2016/10/00253 MHN CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

51.305.399/0009-07 65,8800 232,31 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/16562 MOGIANA ALIMEN-TOS S/A.

45.710.423/0001-33 9,4800 33,43 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2017/10/22657 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

08.343.492/0004-72 1.950,2700 6.877,04 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/05878 MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

56.548.639/0001-60 5,5200 19,46 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/40956NOVILLE EMPREEN-DIMENTO IMOBILIÁ-

RIOS SPE LTDA.

29.153.365/0001-38 75,0000 264,47 15/07/19 JUL A

SET/2019

2016/10/30731

OPTEL VISION BRA-SIL, SOLUÇÕES EM

TECNOLOGIA, FABRI-CAÇÃO, IMPORTAÇÃO

E COMÉRCIO LTDA.

23.947.828/0001-57 39,2400 138,37 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2018/19/00040

PANAMBY PRIMETO-WN ACQUA HOUSE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

09.406.057/0001-60 22,5000 238,02 15/07/19 JUL A

SET/2019

Page 14: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

14 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

2014/10/05372PDG BARÃO GERAL-DO INCORPORAÇÕES

SPE LTDA.

09.204.043/0001-63 33,7500 119,01 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/07863 RESIDENCIAL BAIA DE GUANABARA.

19.108.983/0001-02 35,0118 123,46 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/28825 RESIDENCIAL FONTE SÃO PAULO.

15.078.026/0001-20 38,3400 135,19 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/01089

RESIDENCIAL JDL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

LTDA.

23.546.826/0001-56 14,1600 49,93 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2016/10/44430 SENGEL CONSTRU-ÇÕES LTDA.

17.723.933/0001-00 93,9600 331,32 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2009/10/28630SOCIEDADE ALPHA-

VILLE CAMPINAS RESIDENCIAL.

01.712.708/0001-38 48,8661 172,31 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/31915 SOEDIL SOTECO EDI-FICAÇÕES LTDA.

49.596.323/0001-89 530,8200 1.871,78 15/07/19 JUL A

SET/2019

2016/10/35477SOL INVEST EMPRE-ENDIMENTOS E PAR-

TICIPAÇÕES LTDA.

00.385.455/0001-72 1.039,2000 3.664,43 15/07/19 JUL A

SET/2019

2016/10/33640SPCIA 01 - EMPREEN-DIMENTO IMOBILIÁ-

RIO LTDA.

16.588.973/0001-23 739,1400 2.606,36 15/07/19 JUL A

SET/2019

2016/10/33640SPCIA 03 – EMPREEN-DIMENTO IMOBILIÁ-

RIO LTDA.

16.589.005/0001-31 739,1400 2.606,36 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/16340

SPE NORTE SUL CAM-PINAS EMPREENDI-

MENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

13.566.173/0001-13 335,4819 1.182,98 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/21841

SPE NORTE SUL CAM-PINAS EMPREENDI-

MENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

13.566.173/0001-13 40,9200 144,29 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/48708

STEINBERG REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA.

13.218.270/0001-15 58,9200 207,76 15/07/19 JUL A

SET/2019

2016/10/10371 TARCÍSIO MOSCAR-DINI. 016.898.458-05 100,2000 353,33 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2017/10/14137 TECIDOS FIAMA LTDA.

45.986.718/0001-37 40,3563 142,30 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/23820TELECOMUNICAÇÕES

BRASILEIRAS S/A – TELEBRÁS.

00.336.701/0001-04 1.196,1300 4.217,79 15/07/19 JUL A

SET/2019

2016/10/16091 TENDA ATACADO LTDA.

01.157.555/0009-61 13,5600 47,82 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/07078TG SÃO PAULO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

58.877.812/0001-08 65,8800 232,31 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2017/10/10086TG SÃO PAULO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

58.877.812/0001-08 27,1200 95,63 15/07/19

JUL/2019 A

JUN/2020

2017/10/10087TG SÃO PAULO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

58.877.812/0001-08 327,2400 1.153,91 15/07/19

JAN/2018 A JULH/

2019

2017/10/19816TGSP-33 EMPREENDI-MENTOS IMOBILIÁ-

RIOS LTDA.

25.424.005/0001-72 178,2900 628,69 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/37370

TOULON OFFICE CENTER EMPREENDI-MENTO IMOBILIÁRIO

SPE LTDA.

10.907.287/0001-91 79,2450 279,43 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/32639

UBUNTU INCORPO-RAÇÕES E EMPREEN-DIMENTOS IMOBILIÁ-

RIOS SPE LTDA.

27.876.471/0001-14 223,5600 788,32 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/06088YKS LUZA – PARTICI-PAÇÕES E EMPREEN-

DIMENTOS LTDA.

59.504.589/0001-08 35,1900 124,09 15/07/19 JUL A

SET/2019

COBRANÇA ANUAL – VENCIMENTO EM JULHO- 15/07/2019

PROTOCOLO INTERESSADO CNPJ / CPF VR. PERÍO-DO (UFIC)

VR. PERÍODO

(R$)

VENCI-MENTO

PERÍO-DO

Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21, combina-do com o artigo 22 e artigo 23, ambos da lei 13.104/2007. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO-DPOV/SEINFRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fi cam os contribuintes e responsáveis pelos preços públicos constituídos pelo uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, abaixo relacionados, NO-TIFICADOS do lançamento do Preço Público constituído nos termos da Lei 10.639, de 05 de outubro de 2000, fi cando especialmente cientifi cados que os mesmos encon-tram-se suspensos em razão de concessão de medida liminar em julgamento.

PROTOCO-LO INTERESSADO CNPJ / CPF

VR. PERÍODO

(UFIC)

VR. PE-RÍODO

(R$)

VENCI-MENTO PERÍODO

2018/10/22634 ALGAR MULTIMÍDIA S/A.

04.622.116/0001-13 576,0600 2.031,30 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/23615 ALGAR MULTIMÍDIA S/A.

04.622.116/0001-13 1.772,1900 6.249,10 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/24340 ALGAR MULTIMÍDIA S/A.

04.622.116/0001-13 3.080,7900 10.863,48 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/24773 ALGAR MULTIMÍDIA S/A.

04.622.116/0001-13 1.268,7600 4.473,90 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/07801ASCENTY DATA

CENTERS E TELECO-MUNICAÇÕES S/A.

13.743.550/0001-42 8.804,2500 31.045,55 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/07832ASCENTY DATA

CENTERS E TELECO-MUNICAÇÕES S/A.

12.260.443/0001-09 80.615,9700 284.268,03 15/07/19 JUL A

SET/2019

2018/10/05186ASCENTY DATA

CENTERS E TELECO-MUNICAÇÕES S/A.

13.743.550/0001-42 2.185,4100 7.706,19 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/05501GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 25.241,5200 89.006,65 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/05502GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 16.753,5300 59.076,30 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/05511GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 9.981,1500 35.195,53 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/05519GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 17.202,9900 60.661,18 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/05520GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 34.206,7500 120.619,84 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/23533GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 999,5700 3.524,68 15/07/19 JUL A

SET/2019

Page 15: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

15Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

2010/10/23534GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 66,9900 236,22 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/37366GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 106,0200 373,85 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/37367GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 61,3500 216,33 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/37369GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 40,7700 143,76 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/37371GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 68,4900 241,51 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/46883GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 120,8400 426,11 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/46884GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 49,3200 173,91 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/46886GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 35,2200 124,19 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/12820GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 36,8664 130,00 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/12821GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 64,2960 226,72 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/12822GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 75,9051 267,66 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/12823GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 42,9531 151,46 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/12824GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 325,7844 1.148,78 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/16548GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 120,5400 425,05 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/16549GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 82,5300 291,02 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/16550GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 2,0400 7,19 15/07/19 JUL/2019 A

JUN/2020

2011/10/26584GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 7.219,8900 25.458,78 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/28392GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 7.687,9500 27.109,25 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/28393GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 62,7600 221,30 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/28394GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 33,1500 116,89 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/28396GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 7.505,7600 26.466,81 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/28397GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 64,1100 226,06 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/38072GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 5.905,7700 20.824,93 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/38075GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 6.563,0400 23.142,59 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/38076GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 8.223,9300 28.999,22 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/47204GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 4.440,4800 15.658,02 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/47205GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 5.552,1900 19.578,13 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/54579GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 4.112,0100 14.499,77 15/07/19 JUL A

SET/2019

2012/10/07443GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 36,3900 128,32 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/37279GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 47,4258 167,23 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/37281GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 111,6072 393,55 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/37282GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 436,7298 1.540,00 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/49420GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 3.510,3300 12.378,13 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/06153GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA –

GVT.

03.420.926/0001-24 41,5800 146,62 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/24936 INTELIG TELECO-MUNICAÇÕES LTDA.

02.421.421/0001-11 15.846,2400 55.877,01 15/07/19 JUL A

SET/2019

2017/10/07796LEVEL 3 COMUNI-

CAÇÕES DO BRASIL LTDA.

72.843.212/0001-41 8.804,2500 31.045,55 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/15914 NETTEL TELECOMU-NICAÇÕES LTDA.

06.288.154/0001-07 693,6300 2.445,88 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/34183 OI MÓVEL S/A. 05.423.963/0001-11 76,1400 268,48 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/1034184 OI MÓVEL S/A. 05.423.963/0001-11 212,1000 747,91 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/03481 TIM CELULAR S/A. 04.206.050/0001-80 9.836,0100 34.683,74 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/05561 TIM CELULAR S/A. 04.206.050/0001-80 274,9500 969,53 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/08167 TIM CELULAR S/A. 04.206.050/0001-80 9.230,1900 32.547,50 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/08168 TIM CELULAR S/A. 04.206.050/0001-80 2.894,3400 10.206,02 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/08169 TIM CELULAR S/A. 04.206.050/0001-80 8.112,0300 28.604,64 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/11873 TIM CELULAR S/A. 04.206.050/0001-80 4.565,5800 16.099,15 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/28971 TIM CELULAR S/A. 04.206.050/0001-80 534,8400 1.885,95 15/07/19 JUL A

SET/2019

2014/10/28972 TIM CELULAR S/A. 04.206.050/0001-80 1.212,7800 4.276,50 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/07561 TNL PCS S/A – OI. 04.164.616/0001-59 937,1700 3.304,65 15/07/19 JUL A

SET/2019

2010/10/07562 TNL PCS S/A – OI. 04.164.616/0001-59 1.026,9300 3.621,16 15/07/19 JUL A

SET/2019

2011/10/48626 TNL PCS S/A – OI. 04.164.616/0001-59 27.606,1500 97.344,81 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/44482 TNL PCS S/A – OI. 04.164.616/0001-59 3.283,5600 11.578,49 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/45732 TNL PCS S/A – OI. 04.164.616/0001-59 7.021,8600 24.760,48 15/07/19 JUL A

SET/2019

2013/10/45749 TNL PCS S/A – OI. 04.164.616/0001-59 38,6400 136,25 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/49363

VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNI-CAÇÕES E INFOR-

MÁTICA S/A.

05.872.814/0001-30 278,1900 980,95 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/49364

VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNI-CAÇÕES E INFOR-

MÁTICA S/A.

05.872.814/0001-30 243,5700 858,88 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/49365

VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNI-CAÇÕES E INFOR-

MÁTICA S/A.

05.872.814/0001-30 51,1200 180,26 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/49366

VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNI-CAÇÕES E INFOR-

MÁTICA S/A.

05.872.814/0001-30 180,7500 637,36 15/07/19 JUL A

SET/2019

2015/10/50341

VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNI-CAÇÕES E INFOR-

MÁTICA S/A.

05.872.814/0001-30 100,3500 353,85 15/07/19 JUL A

SET/2019

Campinas, 31 de maio de 2019 ENG.º RENATO DE CAMARGO BARROS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Solicitação Semurb On-line: nº 3680Protocolo: 2019/99/44Proprietário: FABIO RABELLO PRATADecisão: Pendências no projeto de Construção NovaPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4113Protocolo: 2019/99/374Proprietário: RODRIGO MANOEL DA SILVADecisão: Pendências no projeto de Reforma PequenaPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4146Protocolo: 2019/99/378Proprietário: BRUNO ROCHA GESUALDIDecisão: Pendências no projeto de Reforma PequenaPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 3516Protocolo: 2018/99/837Proprietário: CARLOS RENATO SALES DA SILVADecisão: Pendências no projeto de Ampliação de Área ConstruídaPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4037Protocolo: 2019/99/446Proprietário: SUZIANE SANTOS ARANTES PARIZDecisão: Pendências no projeto de Construção NovaPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 3714Protocolo: 2019/99/105Proprietário: MONICA FAIADDecisão: Pendências no projeto de Construção NovaPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4039Protocolo: 2019/99/399Proprietário: FABRICIO TORETTIDecisão: Pendências no projeto de Construção NovaPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 3966

Page 16: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

16 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

Protocolo: 2019/99/264Proprietário: MARY KIYOKO KUNIHIRODecisão: Pendências no projeto de Demolição TotalPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 3961Protocolo: 2019/99/266Proprietário: MARY KIYOKO KUNIHIRODecisão: Pendências no projeto de Demolição TotalPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 3920Protocolo: 2019/99/227Proprietário: NEIDE GOMES DA SILVADecisão: Pendências no projeto de Ampliação de Área ConstruídaPrazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4058Protocolo: 2019/99/326Proprietário: FLAVIO HENRIQUE PASCOALOTIDecisão: ANÁLISE CONCLUÍDA

Solicitação Semurb On-line: nº 3847Protocolo: 2019/99/214Proprietário: MARCELO VERLENGIADecisão: DEFIRO PROJETO DE Reforma Pequena

Solicitação Semurb On-line: nº 3938Protocolo: 2019/99/305Proprietário: LISSA SABINO DE MATOSDecisão: DEFIRO PROJETO DE Reforma Pequena COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CER-TIDÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO N°2019/156/5752 E PARA CONCEDER CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR DO PROTOCOLADO N°2017/11/02340 POR CONTER DADOS SIGILOSOS. NÃO COPIAR AS FOLHAS 04 À 31,33,34,39,40,47,66,67,68,69,70,81,105,109,122,129,149 DO PROTO-COLADO N°2017/11/02340 POR CONTER DADOS SIGILOSOS. PROT.19/10/12679 JOSE OMATI

COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CER-TIDÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO N°2017/156/08259. PROT.19/10/12755 MARISA PUHL DE CARVALHO

COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CER-TIDÃO DE PARCIAL TEOR, DO PROTOCOLO N°1966/00/41216, FLS. 75 À 114. PROT.19/10/12951 JOSE DOMINGOS CHIMINAZZO

COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CER-TIDÃO DE PARCIAL TEOR, DO PROTOCOLO N°2008/11/01652, FLS. 06 (FRENTE E VERSO). PROT.19/10/13414 DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CER-TIDÃO DE PARCIAL TEOR, DO PROTOCOLO N°2011/11/03053, FLS. 38 E 39. PROT.19/10/13413 DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

DEFERIDOS PROT. 19/11/6421 CLAUDINEI GARCIA DA ROCHA - PROT. 19/11/6457 JOÃO ROBERTO RODRI-GUES - PROT. 19/11/5444 TELXIUS TORRES BRASIL LTDA - PROT.19/11/6179 ADF COMÉRCIO DE GÁS LTDA - PROT.18/11/14726 PEDRO MANOEL DA SILVA - PROT.18/11/12787 JONAS DONI-ZETTE FERREIRA - PROT.18/11/4972 ROSANGELA HERNANDEZ JOSÉ - PROT.19/11/6344 BUENO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI - PROT.19/11/893 DANIELE CRISTINA MAGGIOTTO - PROT.19/11/0762 MAICON LUIZ OCKNER DE OLIVEIRA - PROT.19/11/5884 FELIPE CICCONE POR-TELA

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT. 19/11/6253 ANGELO ANTONIO REGAZOLI - PROT. 19/11/6089 RAFAEL CAVALIERI PAR-RA DE CARVALHO - PROT.19/11/6441 LA GUARDIA ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA - PROT.19/11/3801 JOSE EDUARDO DE CASTRO BICUDO TIBIRIÇA - PROT.19/11/5842 VANESSA FERNANDES DE PAULO - PROT.19/11/5889 RICARDO LUIS TASSI ANDRE - PROT.19/11/5742 WES-LEY HENRIQUE FERREIRA PEREIRA - PROT.19/11/1458 ANGUILLA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓ-VEIS LTDA - PROT.19/11/954 NICÁCIO JOSÉ DE ÁVILA - PROT.18/11/6536 LILIAN DE OLIVEIRA ANDRADE - PROT.19/11/6056 VINICIUS CRISTIAN MADUREIRA - PROT.19/11/3157 FREEDOM LIFE PARTICIPAÇÕES LTDA - PROT.19/11/779 RUBENS QUINALHA - PROT.19/11/1007 VIVÊN-CIA PSIQUIATRIA DINÂMICA E GERIATRIA LTDA - PROT.18/11/10042 JORGE LUIS SIQUEIRA - PROT.19/11/4846 MARIA FERNANDA ARRUDA VIEIRA PAIVA - PROT.19/11/3582 PAULO OSHIRO - PROT.19/11/6251 ALEXANDRE PAULO DE SOUZA JORGE - PROT.19/11/4869 ADF COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME - PROT.19/11/6161 JOSÉ RONALDO DE CARVALHO - PROT.19/11/6252 TEREZINHA MILAN BIROCCHI - PROT.19/11/6224 PAULO FERREIRA ROCHA - PROT.19/11/6598 ANTONIO DO-MINGOS DE SOUZA - PROT.19/10/13461 AUROCAN INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Campinas, 31 de maio de 2019 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEFIRO O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PROT. 19/11/2342 PAULO CESAR LORENZINI VILLALVA

Campinas, 31 de maio de 2019 ENG° RUBEN CELSO QUESITI PASSOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

INDEFERIDOS PROT. 19/11/1865 CAFÉ COM BOLO LTDA - PROT.18/11/11883 CARLOS ROBERTO MARQUES SAN-TANA

INDEFIRO RECURSO PROT.19/11/5034 LOCADORA WCL ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - PROT.19/11/1264 MARLENE M.M. HIRAMA-EPP - PROT.

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.19/11/4153 RICARDO LADEROZZA GRACIOLI - PROT.19/11/6048 OS SEAREIROS - PROT.19/11/6356 INSTITUTO EDUCACIONAL RDS LTDA - PROT.19/11/6520 CIRCULO MILITAR DE CAMPINAS - PROT.18/11/15712 ELETRO J. L. CAMPINAS LTDA EPP - PROT.19/11/1061 RE-VIVA CLINICA MÉDICA S/S LTDA - PROT.18/11/15062 WABCO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - PROT.19/11/4679 TENNIS SPORTS COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - PROT.19/11/2429 CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SINDROME DE DOWN - CEESD - PROT.18/11/14768 ANTONIO LUCIANO DA SILVA - ME - PROT.18/11/14694 DONIZETE CARVALHO DOS SANTOS BAR ME - PROT.17/11/17406 BIG JACK LANCHONETE EIRELI-EPP - PROT.18/11/16440 COMPACTO HOTEL LTDA - PROT.19/11/26 FRANCISCA BISPO DE BRITO - ME - PROT.19/11/4119 GOLDEN FITNESS EVENTUS LTDA - PROT.19/11/4028 INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA

Campinas, 31 de maio de 2019 ENG° MOACIR J. M. MARTINS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notifi car HEXAG C. P. SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - E PP , CNPJ 29.452.979/0001-10 do Auto de Infração e Multa nº 0477 , lavrado em 26/02/19, por ter infringido a Lei 11749/03, Art.1º, cujas vias se encontram no proto-colo 1 8 / 1 1 / 6 7 83 . A infração aplicada nos termos do inciso II, Art. 22º, Lei 11749/03 corresponde ao valor de 1000 UFICs. = $3.526,20 (Três Mil, Quinhentos e Vinte Seis Reais e Vinte Centavos). É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 3 0 (Trinta) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 31 de maio de 2019 ENG° MOACIR J. M. MARTINS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 2070, lavrada em 29/05/2019 em nome de AGROPECUÁRIA AMOR LTDA, CNPJ 07.647.566/0001-59, referente ao imóvel localizado à RUA SAMPAINHO, N. 471, CAMBUÍ (CÓD. CARTOGRÁFICO: 3423.21.87.0374.00000) neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/9232. A intimação corresponde a obrigação constituída na LEI COMPLE-MENTAR Nº 09/2003, ART. 45, estabelecendo-se que deva PROMOVER OS REPA-ROS NECESSÁRIOS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL SITO A RUA SAMPAINHO Nº 471, CAMBUÍ, EM TERMOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE RUFOS NO MURO DE DIVISA JUNTO AO Nº 481, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a impo-sição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 30 de maio de 2019 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 2071, lavrada em 29/05/2019 em nome de AGROPECUÁRIA AMOR LTDA, CNPJ 07.647.566/0001-59, referente ao imóvel localizado à RUA SAMPAINHO, N. 471, CAMBUÍ (CÓD. CARTOGRÁFICO: 3423.21.87.0374.00000) neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/9232. A intimação corresponde a obrigação constituída na LEI COMPLE-MENTAR Nº 09/2003, ART. 45, estabelecendo-se que deva PROVIDENCIAR O FE-CHAMENTO DO TERRENO SITO A RUA SAMPAINHO Nº 471, CAMBUÍ, COM VIAS A IMPEDIR O INGRESSO DE PESSOAS ESTRANHAS NO LOCAL, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção demedidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 30 de maio de 2019 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO Compareça os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 9:00 às 16:00 horas, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013. Prazo de 30 (TRINTA) Dias: Setor de Certidão Prot. 2019/10/13560 - Instituição Paulista Adventista de Educação e Ass. Social Setor de Zoneamento Prot. 2019/11/6540 - Dionas Moreira Moda

ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE EMBARGO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notifi car Rodrigo Ferreira da Costa Silva, CPF 260.703.488-42, que a obra localizada à Rua Helena Steinberg, N. 974, Jardim Marília (CÓD. CAR-TOGRÁFICO: 3423.31.55.0090), neste município, encontra-se embargada, por meio do Auto de Embargo n.º 907, lavrado em 15/04/2019, por ter infringido o Art. 21 da Lei Complementar 09/2003, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/6918. A partir da data desta publicação, deverá a obra permanecer paralisada no estágio descri-to e detalhado no referido protocolo, até sua regularização defi nitiva, sujeitando-se à imposição de multa nos termos do Art. 167, caso haja desrespeito ao embargo.

Campinas, 30 de maio de 2019 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

Compareça os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 9:00 às 16:00 horas, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013. Prazo de 15 (QUINZE) Dias: Setor de Expediente Prot. 2019/10/2459 - Ariadne Marangoni Prot. 2019/10/1690 - Adriano Andrade de Souza Prot. 2019/10/2463 - Marina Bertazolli Prot. 2019/10/2454 - Eliel Prado Martins Prot. 2019/10/1984 - Maisa Costa dos Santos Prot. 2018/10/41995 - Pryscilla Jessika Swing Lima Martins Prot. 2018/10/41509 - Lucas Nardi Prot. 2018/10/41516 - Maria Lucia Ferreira Prot. 2018/10/41927 - Pedro Donizetti de Moraes Prot. 2019/10/1020 - Egle Jorge Lapresa Prot. 2019/10/1065 - Ronie Flavio de Andrade Prot. 2018/10/39577 - Fabio Rosan Prot. 2018/10/39712 - Denise Stephanes Soboll Reganati

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17Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

Prot. 2018/10/40465 - Marcia Aparecida Martins Prot. 2018/10/40994 - Fabio Luis Maldonado Prot. 2018/10/41036 - Antigão Comercio de Azulejos LTDA. ?ME Prot. 2018/10/41144 - Olc Administradora LTDA EPP Prot. 2018/10/41352 - Manoel Ferreira da Silva Prot. 2018/10/36229 - Marcelo Leoncio de Siqueira Prot. 2018/10/34449 - Cambui Corporate Empreendimento Imobiliario SPE LTDA Prot. 2018/10/34459 - Cambui Corporate Empreendimento Imobiliario SPE LTDA Prot. 2019/10/3776 - Jonathan Ghise Urbano Prot. 2019/10/3772 - Pedro Calazans de Queiroz Guimaraes Prot. 2019/10/3774 - Florsof Administração de Bens Próprios LTDA Prot. 2019/10/3356 - Antonio do Nascimento Mendonça Palorca Prot. 2019/10/3355 - Fabio Mozen Yabiku Prot. 2019/10/2835 - Luiz Fernando Cercal da Silva Lemos Prot. 2019/10/2834 - Luiz Fernando Cercal da Silva Lemos

Prazo de 30 (TRINTA) Dias: Setor de Expediente Prot. 2019/10/6458 - Jonatas Nogueira da Silva Prot. 2019/10/5932 - Teresa Keiko Kise Prot. 2019/10/5931 - Teresa Keiko Kise Prot. 2019/10/5439 - Mauri Irae Ferreira de Melo Prot. 2019/10/4863 - Fabiane Sato Prot. 2019/10/1362 - Condomínio Ceara Prot. 2019/10/7287 - Sergio Victari Prot. 2019/10/7194 - Natalia Dimarzio Galvao Prot. 2019/10/6700 - Gustavo Cesar Pirana Prot. 2019/10/6288 - Casa de Repouso Para Idosos Saude e Vida LTDA - EPP Prot. 2019/10/7289 - Alice Maria Cantusio Cavalcanti Prot. 2019/10/5484 - Pedro Henrique Ribeiro da Silva Prot. 2019/10/5858 - William Zu Sang Lee Prot. 2019/10/5851 - Antonio Cavalcante Alves Prot. 2019/10/5862 - Carlos Alberto de Almeida Santos Prot. 2019/10/6281 - Valdeir David de Almeida Prot. 2019/10/6792 - Tamires dos Santos Cerone Prot. 2019/10/7195 - Amanda Zen Prot. 2019/10/9359 - Posto Andorinhas LTDA

JOSÉ ROBERTO DE PAULA CARVALHO CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 1059, lavrada em 24/05/2019 em nome de DANIEL FRAGA MATHIAS NETTO, CPF. 171.126.458-08, referente ao imóvel localizado à Rua Julia Baziotti Pereira, 317, Jardim Estoril (CÓD. CARTOGRÁFI-CO: 3442.53.80.0082.01001) neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2017/156/9232. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complemen-tar Nº 09/2003, Art. 45, estabelecendo-se que deva “colocar o imóvel em condições de estabilidade e segurança” no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 30 de maio de 2019 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, tor-na pública a presente intimação N.° 123, lavrada em 15/04/2019 em nome de Rodrigo Ferreira da Costa Silva, CPF 260.703.488-42, referente ao imóvel localizado à Rua He-lena Steinberg, N. 974, Jardim Marília (CÓD. CARTOGRÁFICO: 3423.31.55.0090) neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/6918. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar Nº 09/2003, Art. 43, es-tabelecendo-se que deva “regularizar a obra que está sendo executada sob pena de medidas legais cabíveis” no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção de medi-das previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 30 de maio de 2019 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE AUTO DE EMBARGO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, tornar público o levantamento do Auto de Embargo N.º 00008, sanção esta imposta à obra localizada na Rua Jose Ramon Aboim Gomes, N. 247, Vila Nogueira (CÓD. CARTOGRÁFICO: 3263.61.94.0891), neste município, cujas vias encontram-se no protocolo 2007/11/2463, em virtude da emissão do devido Alvará de Execução N.º 848/2011, comprovando-se assim a legalidade da obra perante a PMC, conforme determina a Ordem de Serviço N.º 05/2015.

Campinas, 30 de maio de 2019 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notifi car Mercado e Distribuidora Baratao Eireli, CNPJ: 30.271.953/0001-55 do Auto de Infração e Multa n.º 32770, lavrado em 04/04/2019, por ter infringido o Decreto 18757/15, Art. 18, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/3972. A infração aplicada nos termos do Art. 182, Lei 09/2003 corresponde ao valor de R$ 352,62 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Cen-tavos). É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 10 (Dez) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 30 de maio de 2019 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notifi car Flavia Helena Garibe Zullo, CPF: 188.184.728-44 do Auto de Infração e Multa n.º 22818, lavrado em 29/09/2015, por ter infringido a Lei 09/03, Art. 27, cujas vias se encontram no protocolo 2009/11/6455. A infração aplicada nos termos do Art. 1º, Lei 55/13 corresponde ao valor de R$ 1.221,30 (Um mil, Duzentos e Vinte e Um reais e Trinta centavos). É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 10 (Dez) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 30 de maio de 2019 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

NOTIFICAÇÃO - CPAP

A Comissão Permanente de Avaliação Probatória - CPAP, no uso de suas atribuições e com base no art. 15 da Lei 1399/1955, c/c art. 6º Decreto 15.514/2006 NOTIFICA o servidor estagiário VINÍCIUS NASCIMENTO SALOMÉ, matrícula 123.073-5, a SUSPENSÃO do cômputo do estágio probatório, ao qual está submetido nesta Pre-feitura, a partir de 29/05/2018 , em virtude das contraindicações para o exercício das atribuições do cargo ocupado, mencionadas no Atestado de Saúde Ocupacional emiti-do pelo Departamento de Promoção à Saúde do Servidor.Igualmente, após seu retorno ao exercício do cargo sem restrições, o referido cômputo voltará à sua contagem, como determina a legislação vigente.

Campinas, 29 de maio de 2019 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA/SMRH

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta programa-

ção parcial para Junho e Julho PALESTRA: Tema: "Os benefícios da filosofia da Yoga para aplicação no dia a dia" Objetivo: Apresentar técnicas de bem estar e qualidade de vida da milenar Filosofi a da Yoga, para aplicação no dia a dia dos participantes, especialmente nas situações desafi adoras e inquietantes a que estão expostos, de forma objetiva e simples.

Conteúdo: Abordagens de técnicas e exercícios de simples aplicação com o objetivo de trazer qualidade de vida e bem estar. - O que é Yoga - Como e quando surgiu - Per-sonalidades e suas contribuições -A pedagogia da Yoga - A yoga e educação emocional - Os perigos de uma mente inquieta - A liberdade de uma mente controlada - A conquista da felicidade por meio da Yoga - Curiosidades Interação com os servidores: - Perguntas e duvidas- Exercicios com os servidores: Pranayamas : Res-piração completa; Respiração alternada; Respiração guiada Alongamentos Asanas: Postura da montanha; Postura da palmeira; Postura do gato em pé Meditação focada: Dhyana Meditação guiada Expiração forte

Palestrante: CECILIA BARBIERI SALVIOLI - Mediadora em Hatha Yoga, formada pelo Instituto Isvara de Campinas. Formada em Educação Física pela Faculdade de Americana.Pós graduada em Gestão de Projetos Sociais pela faculdade Anhanguera. Aplica ofi cinas de yoga e relaxamento em projetos sociais na cidade de Campinas para todos os públicos.

Público Alvo: Todos os servidores que desejam adquirir autoconhecimento e se iden-tifi cam com uma cultura de paz.

Data: 12 de junho - 4ª feira Horário: das 9h00 as 11h30 Carga Horária: 2 horas e trinta minutos Local: Salão Vermelho - Paço Municipal

CURSOS:

1. A Depressão sob a ótica da parapsicologia e possibilidades de tratamento Objetivo: Esclarecer sobre a depressão e as possibilidades de tratamento por meio da terapia parapsicológica. Conteúdo: Contextualizar a depressão na atualidade: conceito, sintomas, agravamen-tos. A compreensão da Depressão segundo a parapsicologia. Causas primárias; Causas Secundárias; Técnicas utilizadas na parapsicologia; Reprogramação mental , liberação de traumas imaginação e reforço de programações positivas. Instrutor: Vanderlei dos Reis Ribeiro - Parapsicólogo clínico. Formado em fi losofi a e Teologia. Diversas especializações na área da Educação. Parapsicólogo formado pelo Instituto de Parapsicologia e Potencial Psíquico - IPAPPI - SP. Atuou como sacerdote de 1965 a 1972. Público Alvo: Servidores Públicos Municipais Datas: 06/06 - 5ª feira Horário: das 14h00 as 16h30 Carga Horária: 2 horas e 30 minutos Local: Sala de treinamento - mezanino do espaço do servidor - Paço Municipal

2. Política e Gestão Ambiental Municipal Objetivo: Capacitar o servidor para a compreensão e importância do seu papel social, na construção de metas institucionais e como profi ssional atuante dentro da adminis-tração pública municipal; Promover o desenvolvimento integral e compartilhado dos servidores; Preparar o servidor para desenvolver-se na carreira, capacitá-lo profi ssio-nalmente para um exercício efi caz de suas tarefas individuais e coletivas dentro da unidade; Preparar os servidores para uma gestão voltada para atuação transversal, com apreensão e difusão de diversas áreas do conhecimento, com interação que não leve somente em conta seus interesses institucionais, bem como ampliar o conhecimento teórico e prático, mas também sensibilizar para a transformação de comportamento e do modus operandi da gestão pública municipal que vise caminho da sustentabilidade. Aprimorar sua atuação no serviço público com os conhecimentos básicos de gestão ambiental em nível local. Apresentar aos servidores públicos municipais inscritos uma dinâmica diferenciada de diálogos e eventos na área ambiental no maior evento de meio ambiente e sustentabilidade no Brasil, a fi m de estimular a compreensão da pauta

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18 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

ambiental no cotidiano da gestão pública local.

Conteúdo: Abertura do Fórum Brasil de Gestão Ambiental; Questão Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável dos Municípios Brasileiros; Gestão Pública Ambiental; Educação Ambiental; Direito, Legislação e Política Ambiental Municipal; Licencia-mento Ambiental; Fiscalização Ambiental; Geoprocessamento na Gestão Pública Am-biental; Fundo Ambiental Municipal; Campinas e o Meio Ambiente; Política Muni-cipal de Recursos Hídricos; Espaços Especialmente Protegidos Conservação da Flora e da Fauna; Mudanças Climáticas;Reportes a Organismos Externos e Avaliação de Desempenho Ambiental

Instrutores: Andrea Cristina de Oliveira Struchel - É instrutora na Escola de Governo do Servidor da Prefeitura Municipal de Campinas desde 2013.Atua como Supervisora Departamento junto à Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-tentável da Prefeitura Municipal de Campinas-SP desde 2014.Mestre em Urbanismo (2005) e Graduada em Direito ambos pela PUC Campinas (1997).Especializada em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (2002) e em Direito Processual pela Universidade da Amazônia (2007) .É autora do livro Licenciamento Ambiental Municipal, publicado pela editora Ofi cina de Textos (2016). Exerceu a presidência do Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Campinas-SP da ARES-PCJ (2013-2016) e é membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA) desde 2015.Foi Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável, entre 2011-2014, da Prefeitura Mu-nicipal de Campinas.Leciona Legislação Aplicada a Gerenciamento de Resíduos Sóli-dos em pós graduação no SENAC - Campinas. Lecionou no Curso de Especialização em Gestão Pública, entre 2008-2014, e também no Curso de Extensão em Direito Am-biental, entre 2005-2007, ambos da PUC-Campinas. Foi pesquisadora convidada do Labeurb (Unicamp) entre 2007-2008.É membro do Instituto de Pesquisa Civitas, con-tribuindo com temáticas relacionadas às políticas ambientais (desde 2007).É membro do Grupo de Estudos Ambientais do Departamento de Meio Ambiente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (desde 2005).Atua na área do Direito Público, com ênfase em Direito Ambiental, Políticas Públicas, Direito Administrativo e Urbanístico. Angela Cruz Guirao - Doutora em Ciências pela Universidade Estadual de Campinas, possui graduação em Ciências Biológicas ) pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas / especialização em Formação de Educadores Ambientais pelo Coletivo Educador Ambiental de Campinas/ Fundo Nacional do Ministério de Meio Ambien-te/ Universidade Estadual de Campinas , mestrado em Geografi a pela Universidade Estadual de Campinas . Bióloga da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Campinas, estando atualmente como diretora do Departamento do Verde e do Desenvolvimento Sustentável. Dominique Missio de Faria - Coordenadora Setorial de Projetos e Educação Ambien-tal na PMC / Experiência de 20 anos como educadora e 19 anos de contação de histó-rias / Graduação em Pedagogia /Licenciatura em Letras / Formação artística /técnica em música/ cantora e atriz desde os 13 anos. Guilherme Theodoro N P de Lima - Graduado em Oceanologia e mestre em Oceano-grafi a Física, Química e Geológica .Experiência na área de Oceanografi a, com ênfase em geoquímica e hidroquímica marinha, tendo realizado trabalhos dentro e fora da academia, além de publicado artigos nestas áreas. Doutor pela Faculdade de Engenha-ria Civil, na área de concentração em Recursos Hídricos, Energéticos e Ambientais. Atualmente, como Coordenador de Tecnologia de Informações Ambientais junto a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Campinas (SP). Heloisa Fava Fagundes - Graduada em Tecnologia em Controle Ambiental pela Uni-versidade Estadual de Campinas e em Ciências Biológicas , pós graduada em Direito Ambiental e em Gestão Pública . Atualmente atua como coordenadora de Fiscalização Ambiental da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas - SP. Jose Carlos Borges A da Silva -Graduado em Geologia e Licenciatura em Química Pós-graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Estadual de Campinas. Atual-mente é Chefe de Setor na Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da SVDS. Luiz Gustavo Merlo - Licenciatura Plena em História, Pedagogia e Administração Escolar. Pós graduação em Gestão Pública Educacional pela Faculdades Anhembi Morumbi . Atualmente é assessor de execução do Plano Municipal de Educação Am-biental da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-tável (desde 2007) Paulo Anselmo Nunes Felippe - Diretor do departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Mé-dico veterinário. Mestre em Genética e Biologia Molecular - Imunologia. Doutor em Genética e Biologia Molecular - Microbiologia. Vice Presidente do Conselho de Pro-teção e Bem-Estar Animal de Campinas. Professor Titular da Universidade Paulista - UNIP. Rogerio Menezes de Melo - Minicurrículo: Secretário Municipal do Verde, Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável. Ambientalista, graduou-se em Oceanografi a pela Universidade Federal de Rio Grande do Sul e tornou-se mestre em Ciências/Ecologia pela mesma Universidade. É membro das executivas estadual e nacional do Partido Verde. Foi secretário-adjunto de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos. Atuou como professor convidado em bancas de Trabalhos de Conclusão de Curso de Biologia da PUC-Campinas, professor de Biologia/Ecologia dos Colégios Cristo Rei e Criativo em Marília (1993 e 1997). Foi secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Marília (1997 e 2000); vice-presidente do Comitê de Bacias Aguapé-Peixe (1999 e 2000); coordenador de Recursos Hídricos da Secretaria de Recursos Hídricos, Sane-amento e Obras do Estado de São Paulo (2000 e 2002); secretário do Meio Ambiente de Diadema (2009 e 2010); e coordenador-adjunto do Fórum Nacional de Comitês de Bacias (2001 e 2003). Exerceu a função de coordenador do Curso de Especialização em Avaliação de Impactos Ambientais da FAI e de professor de Biologia/Ecologia no Colégio Progresso Campinas. Em 2010, foi candidato a vice-governador de São Paulo e, em 2012, foi candidato a prefeito de Campinas pelo PV. Preside a Associação Na-cional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA desde 2015. Sabrina Kelly Batista Martins - Bacharel e Licenciada em Ciências Biológicas pela UniversidadePaulista de Campinas, com extensão universitária em Direito Ambiental pela Escola Paulista da Magistratura e Técnica Ambiental pelo SENAC Campinas. Atualmente atua como Diretora do Departamento Técnico Científi co da Fundação José Pedro de Oliveira.Possui 14 anos de experiência em planejamento e gestão de áreas protegidas, restauração fl orestal, manejo de fauna, licenciamento ambiental e educação ambiental. Público Alvo: Voltado a servidores municipais ligados ao meio ambiente, que tem interesse em conhecer o assunto ou potencialidade em internalizar premissas de gestão ambiental na prestação do serviço público.

Datas: 26, 27 e 28 de junho ( 4ª, 5ª e 6ª feira) Horário: das 8h as 18h

Carga Horária: 24 horas

Local: O curso será realizado durante o II Fórum Brasil de Gestão Ambiental, na Expo D. Pedro - Anexo ao Shopping Parque D. Pedro - Av Guilherme de Campos, 500.

3. Orientação para Monitores de Estágio Objetivo: Orientar os Monitores de Estagiários da Prefeitura de Campinas sobre a Lei do Estágio Conteúdo: Lei do Estágio e sua Aplicabilidade; Utilização do site CIEE; Processo de contratação de estagiários da PMC Instrutor: Airton Aparecido Salvador - Diretor de Recursos Humanos, com formação em Administração de Empresas e Direito Público Alvo: Monitores de Estágio da PMC Data: 27/06/19 - 5ª feira Horário: das 9h00 as 12h00 Carga Horária : 3 horas Local: Sala de treinamento - mezanino do espaço do servidor - Entrada pelo térreo do Paço Municipal

4. Trabalho com grupos de fortalecimento e a metodologia do Círculo de Cultura Objetivo: Apresentar a metodologia do "Círculo de Cultura", proposta por Paulo Frei-re, para formar facilitadores que trabalhem com grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade em razão das desigualdades sociais como mulheres, afrodescendentes, adolescentes/jovens, população LGBT, entre outros. Conteúdo: Processo de fortalecimento e resgate da cidadania / A metodologia do Cir-culo de Cultura como estratégia de enfrentamento / Direitos Humanos e a dimensão ética da prática de trabalho / Identidade e preconceito / Vivências em Circulo de Cul-tura. Instrutor: Patricia Ferreira Filizola - Graduada em Psicologia pela Pontifícia Univer-sidade Católica de São Paulo desde 1997. Formação clínica pela extinta Associação Wilhelm Reich do Brasil. Há onze anos trabalhando com violação/garantia de direitos na rede socioassistencial do Município de Campinas/SP. Atualmente, psicóloga do CEAMO- Centro de Referência e Apoio à Mulher, desde 2013. Público Alvo: Interessados em trabalho com grupos em contextos sociais específi cos. Datas: 03/07, 14/08, 04/09, 02/10, 30/10 e 27/11 (quarta-feira) Horário: das 13h30 as 16h30 Carga Horária : 18 horas

Local: Sala de treinamento - mezanino do espaço do servidor - Paço Municipal

5. Procedimentos de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos

Objetivo: Orientar os servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indire-ta sobre os aspectos necessários ao bom gerenciamento dos contratos administrativos quanto à fi scalização e gestão. Tornar os servidores mais capacitados para o acompa-nhamento e fi scalização da execução contratual. Demonstrar as responsabilidades e atribuições do gestor e fi scal dos contratos administrativos. Capacitar o gestor e fi scal de contratos administrativos: benefícios de uma gestão contratual atenta e competente Conteúdo: A - Introdução Noções Gerais Princípios Administrativos; Decreto Muni-cipal 20.083/18; Aspectos Gerais das Leis 8.666/93, 13.303/16, 10.520/02 e Decreto 5.450/05; Contratos Administrativos. B - Desenvolvimento I Validade, Vigência e Efi cácia dos Contratos; Regra da fi el observância das cláusulas avençadas pelas par-tes; Cláusulas essenciais, acessórias e exorbitantes; Contrato por prazo e por escopo; Designação do Gestor e do Fiscal; Contratação de terceiros para auxiliar o Gestor ou Fiscal de Contratos; Conduta e responsabilidade do Gestor, Fiscal e Preposto. C - De-senvolvimento - II Responsabilidade da Administração Pública pelos danos causados a terceiros pelo contratado; Responsabilidade do Poder Público; Desídia dos empre-gados da empresa contratada; Responsabilidade solidária e subsidiária da Administra-ção; Súmula 331 do TST; Alterações contratuais; Acréscimos e supressões. D - Desen-volvimento - III Alterações contratuais qualitativas e quantitativas; Controle efi ciente para acompanhamento dos prazos contratuais e prorrogações; Solicitações de reajuste, reajustamento, repactuação, revisão e reequilíbrio contratual; Recebimento provisório e defi nitivo de obras e serviços; Inexecução total e parcial do objeto; Sanções admi-nistrativas; Rescisão contratual - hipóteses e procedimentos. C - Desenvolvimento - II Responsabilidade da Administração Pública pelos danos causados a terceiros pelo contratado; Responsabilidade do Poder Público; Desídia dos empregados da empresa contratada; Responsabilidade solidária e subsidiária da Administração; Súmula 331 do TST; Alterações contratuais; Acréscimos e supressões. D - Desenvolvimento - III Al-terações contratuais qualitativas e quantitativas; Controle efi ciente para acompanha-mento dos prazos contratuais e prorrogações; Solicitações de reajuste, reajustamento, repactuação, revisão e reequilíbrio contratual; Recebimento provisório e defi nitivo de obras e serviços; Inexecução total e parcial do objeto; Sanções administrativas; Rescisão contratual - hipóteses e procedimentos. C - Desenvolvimento - II Responsa-bilidade da Administração Pública pelos danos causados a terceiros pelo contratado; Responsabilidade do Poder Público; Desídia dos empregados da empresa contratada; Responsabilidade solidária e subsidiária da Administração; Súmula 331 do TST; Al-terações contratuais; Acréscimos e supressões. D - Desenvolvimento - III Alterações contratuais qualitativas e quantitativas; Controle efi ciente para acompanhamento dos prazos contratuais e prorrogações; Solicitações de reajuste, reajustamento, repactua-ção, revisão e reequilíbrio contratual; Recebimento provisório e defi nitivo de obras e serviços; Inexecução total e parcial do objeto; Sanções administrativas; Rescisão contratual - hipóteses e procedimentos. Instrutor: NILSON LOPES VIEIRA - Advogado. Pós Graduado em Direito do Tra-balho. Procurador Jurídico concursado da EMDEC onde iniciou suas atividades na Gerência de Licitações e Contratos. Pregoeiro. Atualmente é servidor da Fundação José Pedro de Oliveira - Mata Santa Genebra, responsável pelo Setor de Compras e Licitações e atua nas fases de esclarecimentos, justifi cativas e recursos junto ao Tribu-nal de Contas do Estado de São Paulo. Público Alvo: Servidores que ocupem funções de gestor e fi scal de contratos adminis-trativos, em atendimento ao Decreto 20.083/18. Datas: 24 e 31 de julho - 4ª feira Horário: das 8h00 as 12h00 Carga Horária : 7 horas Local: Auditorio da Fundação José Pedro de Oliveira - R. Mata Atlântica, 447 - Bos-que de Barão Geraldo, Campinas

Inscrições: https://cursosegds.campinas.sp.gov.br As inscrições só poderão ser feitas utilizando-se o e-mail institucional do servidor (PMC: @campinas - conforme Decreto 17.120/2010, Art. 2º, Parágrafo III).

Informações: 19 2116-0335 E-mail: [email protected]

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19Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

Lembre-se da inscrição consciente: após ter realizado sua inscrição, caso não possa participar, favor avisar a equipe da EGDS com dois dias úteis de antecedência do início do curso, prazo necessário para que a vaga seja ofertada a outros servidores em lista de espera. Assim você também evitará bloqueios para futuras inscrições.

Turmas Exclusivas :

1.Uma Transformação Lean na Administração Pública - Introdução ao Lean Thinking, Mapeamento de Fluxo de Valor e Pensamento A3 - Turma exclusiva SANASA Início: 29/01/19 Instrutor: Sivaldo Donizetti Teodoro

2.Ofi cina de Multiplicadores em Saúde e Educação Ambiental Anhumas Início: 17/12/18, 3ª ofi cina em março/19 Facilitadores: SMV

3.Gestão Integrativa - DEVISA02/04 a 15/05/19 - Construindo Textos/ Gramática - Instrutor: Renato Crissafi Início: setembro/2018

Instrutores: Diversos cursos compõe a grade de formação dos Gestores, que se con-cluirá em dezembro/2019.

4.LibreOffi ce - Calc Básico Início: 27/03 a 25/4. Instrutora: Shirlei Cristina Pastorelo Pereira. Local: CEFORTEPE - Rua Emílio Ribas, 880 - Cambuí - Campinas/SP Coordenadoria de Convênios.

5. Dança Circular Início: 12/03 CEMEI Boa vista

6. Menos estresse e mais atenção com Mindfulness. Início:3/4 a 29/5 Local: SESI

Caso haja interesse em turmas fechadas (exclusivas para sua equipe), entrar em con-tato com a EGDS. Informações: 19 2116-0335 - E-mail: egds. secretaria @ campinas.sp.gov.br

Campinas, 30 de maio de 2019 MARISA CÓRDOBA AMARANTES

Coordenadora da EGDS AIRTON APARECIDO SALVADOR Diretor do Departamento de Recursos Humanos

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor promove aula aberta

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos convida todos os servidores da Ad-ministração Pública Direta e Indireta para participarem da Aula Aberta sobre o tema "Improbidade Administrativa ", que encerrará a 16ª edição do curso " Noções Prá-ticas de Direito para Servidores", promovido por esta secretaria por meio da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor - EGDS.

Objetivo: A presentar os principais conceitos relacionados aos atos de improbidade administrati-va e correlacioná-los com as vivências práticas da Administração Pública, com vistas a capacitar os participantes a identifi car, prevenir e, dentro das atribuições de cada um como servidores públicos e/ou cidadãos, coibir a ocorrência destes atos.

Palestrante: Henrique R. Subi , Procurador do Município de Campinas. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Professor universitário em cursos de graduação e pós-graduação em Direito em Campinas e região. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de diversos livros.

Data: 04/07/2019 (quinta-feira) Horário: das 14h00 as 17h00 Local: Salão Vermelho - Paço Municipal

Inscreva-se através: https://cursosegds.campinas.sp.gov.br/ Informações:(19) 3235-2226 ou 3235-2218

Campinas, 30 de maio de 2019 MARISA CÓRDOBA AMARANTES

Coordenadora da EGDS AIRTON APARECIDO SALVADOR Diretor do Departamento de Recursos Humanos

PORTARIA ASSINADA PELA SENHORA SECRETÁRIA

PORTARIA N.° 92101/201 9

A Senhora Secretária Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 2019/10/7455 pela presente, RESOLVE Conceder a partir de 01/07/2019, Licença Sem Vencimentos à servidora DAIANE CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 131667-2, pelo período de 68 (sessenta e oito) dias

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 004/2016)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur-sos Humanos comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:

Cargo: ASSISTENTE SOCIALNome: GEYSA FERNANDA DE ALMEIDA Avaliação Médica: APTO

Campinas, 31 de maio de 2019 MARCELO DE MORAIS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 004/2016)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos COMUNICA que o candidato abaixo relacionado foi considerado eliminado do Concurso Público relativo ao Edital 004/2016, por não comparecimento ao Exame Médico Pré-admissional.

Cargo: ASSISTENTE SOCIAL Nome: MARIANA CRISTINA MACHADO

Campinas, 31 de maio de 2019 MARCELO DE MORAIS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.° 92030/201 9

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pelo presente, RESOLVE

Retifi car a portaria n° 71003/2009, para que nela conste: Conceder à servidora MARIA DO ROSARIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 102381-0, a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (Especial do Ma-gistério), com proventos integrais (média salarial), calculados na forma, da Lei n° 10887/04, com base nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n° 10/2004 e artigo 40 § 1°, inciso III, alínea “a”, § 5° da Constituição Federal, no cargo de Professor de Educa-ção Básica I, Subgrupo D-A, Nível 2, Grau B, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 07/10/41859, e com base na jornada de 36 horas/aulas semanais

PORTARIA N.92114/2019

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pelo presente, RESOLVE Revogar a partir de 03/06/2019, o item da portaria nº 79000/2013, que nomeou o Sr. LUIZ SILVA DIMAS, matrícula nº 125128-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Departamental nível V, junto à Secretaria Municipal de Governo.Nomear a partir de 03/06/2019, o Sr. LUIZ SILVA DIMAS, matrícula nº 125128-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Departamental nível IX, junto à Secre-taria Municipal de Governo.Revogar a partir de 03/06/2019, o item da portaria nº 91583/2019, que nomeou o servidor RUBEN CELSO QUESITI PASSOS, matrícula nº 107702-3, para exercer interinamente o cargo em comissão de Secretário Municipal, junto à Secretaria Muni-cipal de Planejamento e Urbanismo.Designar a partir de 03/06/2019, o servidor RUBEN CELSO QUESITI PASSOS, ma-trícula nº 107702-3, para exercer a Gratifi cação de Função nível IV, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.Nomear a partir de 03/06/2019, o Sr. CARLOS AUGUSTO SANTORO, RG 158172917, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, junto à Secre-taria Municipal de Planejamento e Urbanismo.Exonerar a partir de 31/05/2019, a Sra CARINA NUNES GOLDMANN, matrícula nº 134276-2, do cargo em comissão de Assessor Departamental nível IX, junto à Secre-taria Municipal de Gestão e Controle.Nomear a partir de 03/06/2019, o Sr. RONER DE CASTRO, RG 32592555-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Departamental nível IX, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.Nomear a partir de 03/06/2019, o Sr. ELTON GERALDO DE OLIVEIRA, RG 34009662-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Departamental nível IX, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 30 DE MAIO DE 2019

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº PMC 2018.00003211-96 - Interessado: Secretaria Muni-cipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 249/2018 - Objeto: Registro de Preços de insumos diversos de enfermagem para uso das unidades Básicas de Saúde.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 211.202,10 (Cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados: - NEWCARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALA-RES LTDA - ME., no valor total de R$ 155,00 (vinte e três mil reais), para o forneci-mento do lote 51, Ata Registro de Preços nº 158/2019; - CIRÚRGICA ONIX - EIRELI - ME., no valor de R$ 44.165,50 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sete reais), para o fornecimento dos lotes 12,13,21,27,29 e 32, Ata de Registro de Preço n° 159/2019; - ARAMED COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - ME . - no valor total de R$ 49.434,00 (oito mil e novecentos reais), para o fornecimento dos lotes 11,15 e 16, Ata Registro de Preços nº 163/2019; - MEDIMAC COMERCIO ARTIGOS MÉDICOS LTDA- ME., no valor total de R$ 34.965,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) para forneci-mento dos lotes 11,15 e 16, Ata Registro de Preços n° 164/2019; - BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor total de R$ 5.040,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) para fornecimento do lote 06, Ata Registro de Preços n° 165/2019; - NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, no valor total de R$ 5.040,00 (Oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais), para o fornecimento do lote 5, Ata Re-gistro de Preços nº 166/2019; - MEDICAL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE EIRELI - EPP, no valor total de R$ 12.046,00 (Nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para o fornecimento do lote 20, Ata Registro de Preços nº 169/2019; - SILSUL COMÉRCIO LTDA- EPP, no valor total de R$ 17.956,00 (Quatro mil, oitocentos e oitenta reais), para o fornecimento do lote 18, Ata Registro de Preços nº 170/2019; - FAST BIO COMERCIAL EIRELLI - EPP, no valor total de R$ 4.875,00 (Quatro

Page 20: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

20 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), para o fornecimento do lote 35, Ata Registro de Preços nº 171/2019; - RCV DO BRASIL EIRELLI, no valor total de R$ 37.525,60 (Quatro mil, qui-nhentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), para o fornecimento dos lotes 14,22,24,25,28 e 39 Ata Registro de Preços nº 172/2019

Campinas, 31 de maio de 2019 CARMINO ANTONIO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 30 DE MAIO DE 2019

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo PMC 2017.00047305-03 - Interessado: Secretaria Muni-cipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 066/2018 Objeto: Registro de Preços de Kits Diagnostico e meios de cultura para uso do Laboratório Municipal.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 839,96 (Oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) a favor das empre-sas abaixo relacionadas nos valores indicados: - VALE DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP , no valor total de R$ 839,96 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), para o fornecimento do lote 02, Ata Registro de Preços nº 246/2018;

Campinas, 31 de maio de 2019 CARMINO ANTONIO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 30 DE MAIO DE 2019

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº PMC 2017.00018413-04 - Interessado: Secretaria Mu-nicipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 271/2018 - Objeto: Registro de Pre-ços de medicamentos tópicos para uso nas Unidades de Saúde. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 24.880,00 (Cento e noventa e um mil, novecentos e noventa e três reais e qua-renta e dois centavos) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados: - G.M. VALENCIA - PRODUTOS HOSPITALARES - ME. no valor total de R$ 24.880,00 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), para o fornecimento dos lotes 01 e 02, Ata Registro de Preços nº 541/2018;

Campinas, 31 de maio de 2019 CARMINO ANTONIO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 31 DE MAIO DE 2019

Processo Administrativo nº PMC.2018.00033743-21 Interessado: Secreta-ria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 113/2019 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento contínuo de refeições com-

pletas, tipo dieta geral (almoço), para pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial.

Diante dos elementos constantes neste processo administrativo, e ao disposto no De-creto Municipal nº 18.099/13, artigo 8º inciso V, AUTORIZO a despesa referente ao objeto em epígrafe,no valor global estimado de R$ 213.840,00 (duzentos e treze mil, oitocentos e quarenta reais),ofertado pela empresa adjudicatária P.S. SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI, sendo que o valor total estimado a ser onerado no cor-rente exercício será de R$ 124.740,00 (cento e vinte e quatro mil setecentos e quarenta reais).

DR.CARMINO ANTONIO DE SOUSA Secretário Municipal de Saúde

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 31 DE MAIO DE 2019

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº PMC 2017.00046158-28 - Interessado: Secretaria Mu-nicipal de Saúde - SMS - Concorrência Pública nº 262/2018 - Objeto: Registro de Preços de Aventais Branco para uso da Rede Municipal de Saúde. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º Inciso V, do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 147.994,00 (Cento e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados: - UNISUL COMÉRCIO - EIRELI ME ., no valor total de R$ 147.994,00 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais), para o fornecimento do lote 01 Ata Registro de Preços nº 027/2019;

Campinas, 31 de maio de 2019 CARMINO ANTONIO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 31 DE MAIO DE 2019

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº 2017.0003.9752-35 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 097/2018 - Objeto: Registro de Preços de sondas e outros insumos de enfermagem para uso na Rede Municipal de saúde.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 1.740,00 (Um mil, setecentos e quarenta reais) a favor das empresas abaixo relaciona-das nos valores indicados: - SALVI LOPES & CIA LTDA., no valor total de R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais), para o fornecimento do lote 01, Ata Registro de Preços nº 511/2018; - CIRURGICA UNIÃO LTDA., no valor total de R$ 1.098,00 ( um mil e noventa e oito reais), para o fornecimento do lote 05 , Ata Registro de Preços nº 514/2018;

Campinas, 31 de maio de 2019 CARMINO ANTONIO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 31 DE MAIO

DE 2019

SEI: 2019.00001734-05DESPACHO:À vista das informações e justifi cativas lançadas nestes autos, e obstante considera-ções precedentes da Secretaria de Assuntos Jurídicos, e face ao inafastável e mani-festo interesse público, visando atender na integralidade as necessidades dos muní-cipes em Atenção à Saúde Mental, garantindo o cumprimento da missão do Sistema Único de Saúde sob a gestão municipal, na forma já indicada por este Gabinete no documento1438546, bem como as providências adotadas por esta pasta, documentos nºs1494885e1496885, AUTORIZO: 1-) A prorrogação do Termo de Convênio nº 04/17 , fi rmado entre o Município de Campinas e a entidade Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, inscrito no CNPJ sob o n.º 46.044.368/0001-52, que tem por objeto estabelecer e desenvolver o Programa de Parceria na Assistência à Saúde para realizar serviços territorializados, de base comu-nitária e substitutivos ao modelo asilar de atenção, trabalhando em rede, promovendo a oferta de cuidados em saúde mental, a reabilitação e a reintegração das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso abusivo de crack, álcool e outras drogas, garantindo o acesso ao tratamento de reabilitação, trabalho, renda e moradia, convivência e cultura, arte e lazer, com acolhimento porta aberta, em con-formidade com a Política Nacional de Saúde Mental, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 03/06/2019; 2-) A despesa decorrente, no valor total de até R$ 70.920.000,00 (setenta milhões novecentos e vinte mil reais), consoante aprovado pelo Comitê Gestor no despacho nº1441152; Do mesmo modo determino: 1-) O encaminhamento nesta data à CSFA/DAJ para a formalização do competente Termo, conforme minuta (1494930) providenciando-se o Termo de Ciência e Notifi -cação exigido pelo TCE/SP e dando-se ciência à Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e a seguir, retorne a esta Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências; 2-) Publique-se.

Campinas, 31 de maio de 2019 DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CONSTRUIR MURO OU ALAMBRADO NO TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados nes-te município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI 11455-02, estabelecendo-se que devam executar a CONSTRUIR MURO OU ALAMBRADO NO TERRENO no prazo de 60(quinze)dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO”

NOTIFICA-ÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“HORACIO DE ASSIS VALONGA” 3362.44.11.0410 53581

“RESIDENCIAL CITTÀ DI FIRENZE”

046- 2019/156/3945

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR Nº 09 -2003 - ARTIGO 106, esta-belecendo-se que devam executar a LIMPEZA DO PASSEIO no prazo de 30(trinta)dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO”

NOTIFI-CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“CLEUZA APARECIDA BARONI” 3232.61.94.0223 53297

“CIDADE UNIVERSITÁRIA CAMPINEIRA “

001- 2018/156/3009

“ERMITAGE HOTEIS, TURISMO E DES.IMOB.

LTDA”3423.42.20.0334 53643 CENTRO 009- 2019/156/2278

“ESPOLIO DE HELCIO DE ALMEIDA ARANHA” 3263.43.11.0349 54242

“JARDIM NOSSA SENHORA AUXI-

LIADORA”004- 2019/156/1596

“JOSE SEVERINO DA SILVA” 3442.12.81.0150 54323 “JARDIM ITA-

TIAIA” 008- 2019/156/5326

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI 11.455 -2002 - ARTIGO 1º - § 1º, estabelecendo-se que devam executar a LIMPEZA TERRENOS no prazo de 15(quinze)dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

Page 21: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

21Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CAR-TOGRÁFICO”

NOTIFI-CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“A & C CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”

3364.21.89.0002 54093“GLEBA [ GL 146 QT

30.028 - PRC 3364 - FUN-CAMP]”

146-A-GL 2018/156/9252

“CLEUZA APARECIDA BARONI” 3232.61.94.0223 53298 “CIDADE UNIVERSITÁ-

RIA CAMPINEIRA “ 001- 2018/156/3009

“ERMITAGE HOTEIS, TURISMO E DES.

IMOB.LTDA”3423.42.20.0334 53644 CENTRO 009- 2019/156/2278

“HORACIO DE ASSIS VALONGA” 3362.44.11.0410 53583 “RESIDENCIAL CITTÀ

DI FIRENZE” 046- 2019/156/3945

“SERGIO CALVO” 3263.31.78.0489 53698 “JARDIM SANT’ANA” 012- 2019/156/2055

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003 - ARTIGO 113 - PARÁ-GRAFO ÚNICO, estabelecendo-se que devam executar a REPARO DO PASSEIO no prazo de 30(trinta)dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO” NOTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ESPOLIO DE ARME-NIO JACOBUCCI” 3421.53.63.0281 54297 “VILA CAM-

BUÍ” 013- 2019/156/5222

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução de REPARO DO PASSEIO nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de In-fração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMENTAR Nº09 de 2003 - ARTIGO 113 - PARÁGRAFO ÚNICO. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15(quinze)dias a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO” MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ESPOLIO DE HELIO DU-ARTE DE ARRUDA FILHO” 3423.22.44.0001 20781 “ARRUAMENTO

NOVA CAMPINAS” 013- 2019/156/1962

“FLAVIO DOMINGOS MARCONDES PINTO” 3423.34.04.0433 20784 “ARRUAMENTO

NOVA CAMPINAS” 008- 2019/156/2137

“MARCELO SOUSA DE CAMARGO PINTO” 3422.53.86.0294 20780 “BAIRRO DAS PAL-

MEIRAS” 012- 2018/156/9676

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA TERRENOS REINCIDENTE

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução de LIMPEZA TERRENOS nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de In-fração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - ARTIGO 1º - § 1º. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 8(oito)dias úteis a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO” MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ESPOLIO DE ANTONIO SERAFIM” 3421.63.51.1172 20775 “JARDIM CAR-

LOS GOMES” 012- 2018/156/1446

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA CONSTRUIR MURO OU ALAMBRADO NO TERRENO

REINCIDENTE COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução de CONSTRUIR MURO OU ALAMBRA-DO NO TERRENO nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máxi-mo é de 8(oito)dias úteis a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO” MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ESPOLIO DE ARMANDO LA-DEIRA DE ARAUJO TEIXEIRA” 3434.52.15.0642 20817

“JARDIM DO LAGO CONTI-

NUAÇÃO”031- 2018/156/4510

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR O PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução de PAVIMENTAR O PASSEIO nos respec-tivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMENTAR Nº09 de 2003 - AR-TIGOS 105 A 116. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15(quinze)dias a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO” MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“CITEL COMPANHIA IMOBI-LIARIA DE TERRENOS LTDA” 3454.13.28.0115 20793 “PARQUE

ELDORADO” 027- 2019/156/1917

“CITEL COMPANHIA IMOBI-LIARIA DE TERRENOS LTDA” 3454.13.28.0127 20815 “PARQUE

ELDORADO” 028- 2018/156/8404

“ESPOLIO DE ANTONIO SERAFIM” 3421.63.51.1172 20776 “JARDIM CAR-

LOS GOMES” 012- 2018/156/1446

“REGINA CELIA CONDI ARAUJO” 3422.53.86.0001 20779 “BAIRRO DAS

PALMEIRAS” 014- 2018/156/9672

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA TERRENOS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução de LIMPEZA TERRENOS nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de In-fração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - ARTIGO 1º - § 1º. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 8(oito)dias úteis a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO” MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ANA CRISTINA MAGA-LHÃES PUGLIESI” 4311.62.54.0123 20818

“RESIDENCIAL ARBORETO

JEQUITIBÁS “010- 2019/156/4045

“CITEL COMPANHIA IMOBI-LIARIA DE TERRENOS LTDA” 3454.13.28.0115 20792 “PARQUE

ELDORADO” 027- 2019/156/1917

“CITEL COMPANHIA IMOBI-LIARIA DE TERRENOS LTDA” 3454.13.28.0103 20795 “PARQUE

ELDORADO” 026- 2019/156/1919

“CITEL COMPANHIA IMOBI-LIARIA DE TERRENOS LTDA” 3454.13.28.0127 20814 “PARQUE

ELDORADO” 028- 2018/156/8404

“ESPOLIO DE BENEDICTA MUSA PUELKER” 3443.53.39.0571 20773

“PARQUE JAMBEIRO - 2ª

PARTE”041- 2019/156/2676

“FLAVIO DOMINGOS MAR-CONDES PINTO” 3423.34.04.0433 20783

“ARRUA-MENTO NOVA CAMPINAS”

008- 2019/156/2137

“GERVAZIO DE OLIVEIRA” 3443.44.73.0379 20770“PARQUE

JAMBEIRO - 2ª PARTE”

016- 2018/156/7975

“RITA DE CASSIA FERNAN-DES GALLINA” 3423.31.10.0062 20786

“ARRUA-MENTO NOVA CAMPINAS”

003- 2019/156/2548

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS - DPJ COORDENADORIA

DE ARBORIZAÇÃO O Departamento de Parques e Jardins/DPJ, neste ato faz publicidade do Auto de In-fração e Multa, conforme descrição abaixo e lavrado conforme Lei 11.571/2003. Fica o autuado ciente que após esta publicação terá o prazo de 15 (quinze) dias para inter-por recurso, perante à Coordenadoria de Arborização do Departamento de Parques e Jardins/DPJ, situada na Avenida Heitor Penteado, nº 2145 - Bairro Parque Taquaral - Campinas/SP.

INFRATOR ENDEREÇO BAIRRO AIM

PATRICIA ZEN RUA BARRETO LEME, 2288 CAMBUI 0044/2019

PROTOCOLO SEI: 2019.00015596-33 VALOR: R$1.586,79

SIMONE MARCOLINO GAMA

RUA ROBERT RICHARD MAC FADDEN, 116 JARDIM CHAPADÃO 0045/2019

PROTOCOLO SEI: 2019.00020118-36 VALOR: R$ 3.173,58

SAN MARTIN INVESTIMEN-TOS E PARTICIPAÇÕES

RUA DOUTOR ALVES DO BANHO, 344 SÃO BERNARDO 0048/2019

PROTOCOLO SEI: 2019.00020119-17 VALOR: R$1.586,79

LAZARO FRANCO RUA IBOTI, 438 JARDIM LEONOR 0049/2019

PROTOCOLO SEI: 2019.00020121-31 VALOR: R$705,24

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL LA NEU-

VEVILLE

AVENIDA SENADOR ANTONIO LACERDA

FRANCO, 1221VILA MIMOSA 0052/2019

PROTOCOLO SEI: 2019.00020138-80 VALOR: R$5.818,23

DECIO THONI AVENIDA SENADOR ANTONIO LACERDA

FRANCO, 1221VILA MIMOSA 0052/2019

PROTOCOLO SEI: 2019.00020141-85 VALOR: R$1.586,79

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Page 22: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

22 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS - DPJ COORDENADORIA

DE ARBORIZAÇÃO INDEFIRO o recurso interposto pela interessada, conforme descrição abaixo.

INTERESSADA ENDEREÇO BAIRRO AIM

HELENA CORREIA DA SILVA AGUIAR AVENIDA JOAQUIM PAYOLLA, 511 PARQUE DA

FIGUEIRA 0042/2019

PROTOCOLO SEI: 2018.00006665-17

Campinas, 29 de maio de 2019 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO

Protocolo:2018/10/0635.Interessado: CELSO ILÁRIOFica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Rua Padre Manoel Bernardes nº 1.275 - Parque Taqua-ral, Campinas/SP, Setor de Expediente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solici-tante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo. Protocolo: 2018/10/32045.Interessado: ANA MARIA SORROSAL.Fica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Rua Padre Manoel Bernardes nº 1.275 - Parque Taqua-ral, Campinas/SP, Setor de Expediente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solicitante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo. Protocolo: 2018/10/32072.Interessado: ANA MARIA SORROSAL.Fica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Rua Padre Manoel Bernardes nº 1.275 - Parque Taqua-ral, Campinas/SP, Setor de Expediente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solicitante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo. Protocolo: 2018/10/32073.Interessado: ANA MARIA SORROSAL.Fica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Rua Padre Manoel Bernardes nº 1.275 - Parque Taqua-ral, Campinas/SP, Setor de Expediente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solicitante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo. Protocolo: 2019/10/07165.Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.Fica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Rua Padre Manoel Bernardes nº 1.275 - Parque Taqua-ral, Campinas/SP, Setor de Expediente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solicitante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo.

Campinas, 31 de maio de 2019 ENG° ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 135/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 29/05/2019, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu-tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFR

AAN2033 O151397177 60503 17/05/2019 ABK3675 A000811996 75870 27/05/2019ABL1739 O151292567 74550 16/05/2019 ACB3555 A008202026 60412 24/05/2019ADJ9412 A011607317 51851 27/05/2019 AEN6753 O151296857 74550 16/05/2019AEN6753 O151377817 74550 16/05/2019 AFA3842 O151263207 60503 16/05/2019AGV6226 O151240107 74550 15/05/2019 AHB5909 A011607350 53800 27/05/2019AID9302 O151349217 60503 16/05/2019 AIN4921 O150893157 60503 13/05/2019AJI9277 A007611054 51852 27/05/2019 AJZ0122 O151278047 60503 16/05/2019AKL0736 O151578237 60503 17/05/2019 AKP5141 O151553707 74550 17/05/2019ALB3302 A010209083 55500 27/05/2019 AMN8151 O151229867 74550 15/05/2019AMO4365 A011009231 76331 27/05/2019 AMU6830 O151347017 74550 16/05/2019ANE6844 O151383647 74550 16/05/2019 ANH9662 O151236467 74550 15/05/2019ANT6919 O151606837 60503 17/05/2019 ANW6384 O151165407 74550 15/05/2019ANY7336 A012007445 76331 27/05/2019 AOM9297 O151251867 74550 16/05/2019AOS3257 O151529507 74550 17/05/2019 AOT0575 O150953877 74550 13/05/2019APG4617 O151309287 74630 16/05/2019 API4734 O151383977 74550 16/05/2019APM6887 O151378477 60503 16/05/2019 APQ1294 A010806162 55500 27/05/2019AQB1090 A003214298 55412 27/05/2019 AQJ7823 O151373307 74550 16/05/2019AQP9268 O151454267 74550 17/05/2019 AQV1004 O151585607 74550 17/05/2019ARC2836 O151515977 74550 17/05/2019 ARG0883 A009411648 54521 28/05/2019ARO4374 A001408095 55840 27/05/2019 ARR0159 O151582087 74550 17/05/2019ASQ9375 O151275737 60503 16/05/2019 ATE8213 O151348997 60503 16/05/2019ATT1385 O151564487 60503 17/05/2019 AUL4476 O151411037 60503 17/05/2019AVJ8562 O151502227 74550 17/05/2019 AVT4315 A009607461 76332 28/05/2019AVX9566 O151182677 74550 15/05/2019 AWO8854 O151149677 60503 15/05/2019AWX8804 O151195987 74550 15/05/2019 AWX8804 O151517307 74550 17/05/2019AXM9844 O151575487 74550 17/05/2019 AXT7797 O151606727 60503 17/05/2019AXU9224 A016406301 55500 27/05/2019 AYP9625 O151354717 60503 16/05/2019AYW7910 O151564707 60503 17/05/2019 AZE4031 A007611275 55413 28/05/2019AZO9929 O151462957 74550 17/05/2019 AZP9528 O151421377 60503 17/05/2019AZQ4993 A010608247 75870 27/05/2019 AZQ6202 A003618763 75870 27/05/2019

AZW0748 O151423687 74550 17/05/2019 BAA6972 O151157597 74550 15/05/2019BAB1369 A007010298 76331 28/05/2019 BAC4175 O151515867 74550 17/05/2019BAJ9637 A017607440 55500 27/05/2019 BAO5138 A003618828 75870 27/05/2019BBA5665 O150893267 60503 13/05/2019 BBN5674 O151366377 60503 16/05/2019BDF1275 A013013295 60501 28/05/2019 BDM7823 A024401763 51851 27/05/2019BEL1836 O151344377 60503 16/05/2019 BFB3711 A001214908 51851 28/05/2019BFL5916 O151344707 60503 16/05/2019 BFS0309 O151368797 60503 16/05/2019BFZ4828 O151364837 60503 16/05/2019 BFZ4987 O151282447 74550 16/05/2019BFZ4995 O151334587 74550 16/05/2019 BFZ7782 O151606947 60503 17/05/2019BGH0689 O151216007 60503 15/05/2019 BGH3104 O151235587 74710 15/05/2019BGP7032 A024401739 54521 27/05/2019 BHL2100 O151217547 60503 15/05/2019BHN4844 O151295977 74550 16/05/2019 BHR4550 O151152757 60503 15/05/2019BHV2019 O151347127 74550 16/05/2019 BHZ0712 O151273977 60503 16/05/2019BHZ9595 O151376827 74550 16/05/2019 BIE6849 O151319627 74550 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Page 23: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

23Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 24: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

24 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 25: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

25Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 26: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

26 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 27: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

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CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO N° 136/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos ar-tigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna públi-co, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 29/05/2019, por esta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD INFR

DATA INFR

VALOR R$ PLACA AIT COD

INFRDATA INFR

VALOR R$

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Page 28: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

28 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 29: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

29Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 30: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

30 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 31: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

31Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

FDV2046 A014202245 54521 27/03/2019 195,23 FDV2896 O145005517 74630 28/03/2019 195,23FDW3216 O144877697 74550 29/03/2019 130,16 FDX7524 A010205363 76331 28/03/2019 293,47FDZ4720 A004605355 76331 28/03/2019 293,47 FEA7517 O145080207 60503 27/03/2019 293,47FEB0934 O144728977 74550 27/03/2019 130,16 FEB1810 O145021027 74550 27/03/2019 130,16FEB2210 A016405488 54521 27/03/2019 195,23 FEB8548 A016405577 76331 28/03/2019 293,47FEC0554 O144315607 74550 29/03/2019 130,16 FEC0554 O144493027 74550 29/03/2019 130,16FEC0585 O144461237 74550 28/03/2019 130,16 FED2243 O144798277 74550 27/03/2019 130,16FED3559 O144792227 74550 27/03/2019 130,16 FED3559 O144764837 74550 27/03/2019 130,16FED9234 O144527787 74630 29/03/2019 195,23 FEE5614 A017003332 57200 28/03/2019 195,23FEF6975 O144164907 74550 27/03/2019 130,16 FEF7598 O144397327 74550 28/03/2019 130,16FEF7789 A009604659 76332 28/03/2019 293,47 FEG2513 O144424167 74550 28/03/2019 130,16FEG4042 A000407168 55411 28/03/2019 195,23 FEG4199 O144991437 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Page 32: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

32 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 33: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

33Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

GEE4966 A012604940 76331 27/03/2019 293,47 GEE7037 A003407177 60501 28/03/2019 293,47GEG9060 O144918837 74550 29/03/2019 130,16 GEH3717 O144890457 60503 29/03/2019 293,47GEH9350 O144284027 74630 29/03/2019 195,23 GEI0260 O144432527 74550 29/03/2019 130,16GEI0979 O144187227 60503 27/03/2019 293,47 GEI6208 O144538677 60503 29/03/2019 293,47GEI7456 O145019707 74630 27/03/2019 195,23 GEJ3600 A005605111 76332 27/03/2019 293,47GEJ5718 O144548797 74550 28/03/2019 130,16 GEJ8660 O145336837 74550 27/03/2019 130,16GEK9433 O144385117 74550 29/03/2019 130,16 GEM7292 A006006033 55500 28/03/2019 130,16GEM7742 O144661007 74550 29/03/2019 130,16 GEN0768 O144202627 74550 27/03/2019 130,16GEN3252 O144485107 74550 29/03/2019 130,16 GEN3990 O144364327 74550 29/03/2019 130,16GEN5669 A002010281 76331 27/03/2019 293,47 GEP6959 O144979117 60503 28/03/2019 293,47GEQ1225 O144425377 74550 29/03/2019 130,16 GEQ3726 A003609705 75870 28/03/2019 293,47GEQ5896 O144692677 60503 29/03/2019 293,47 GER0248 O144728107 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Page 34: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

34 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

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CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO N° 137/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade postadas em 29/05/2019, por esta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD

INFR DATA INFR VALOR R$

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Page 35: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

35Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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QPM6148 O014791607 60503 22/03/2019 293,47 QPR2488 O014811187 74550 22/03/2019 130,15QPR8067 O014814927 74550 22/03/2019 130,15 QQA2001 O014814487 74550 22/03/2019 130,15QQA5374 O014808547 74550 22/03/2019 130,15 QQB6217 O014758167 74550 22/03/2019 130,15QQC3058 O014808007 74550 22/03/2019 130,15

CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO N° 138/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 30/05/2019, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu-tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFR

ABR/73 O151691977 74550 18/05/2019 ABS0403 O151721677 74550 18/05/2019ADB1162 A007211919 56650 29/05/2019 AEN6753 O151898117 74630 19/05/2019AEN6753 O151713757 74550 19/05/2019 AEN6753 A000812232 55500 28/05/2019AFI0801 O151600347 60503 18/05/2019 AFI6886 A007010514 51851 29/05/2019AHC8227 A007211722 76331 28/05/2019 AHW5364 O151875787 74550 18/05/2019AHZ1570 O151694067 74630 19/05/2019 AJE5439 A009204782 54522 28/05/2019AJE5439 A003006512 55412 28/05/2019 AJN4603 O151798677 74550 18/05/2019AJN4603 O151699237 74550 18/05/2019 AKJ3924 O151481657 74550 18/05/2019ALC6987 O151744447 74550 18/05/2019 ALD1714 O151577577 74550 18/05/2019ALL2750 O151721567 74550 18/05/2019 ALO8833 O151897567 74550 19/05/2019ALX0336 A009204812 51851 28/05/2019 AMI5952 O151389477 74550 18/05/2019AMI5952 O151915387 74550 18/05/2019 AMI5952 O151619927 74710 19/05/2019AMI5952 O151650727 74550 19/05/2019 AML8596 O151551287 60503 18/05/2019ANE6844 O151610247 74550 18/05/2019 ANL2764 O151915507 74550 19/05/2019ANT5542 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36 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

CDU9064 O151826617 60503 18/05/2019 CDX0090 O151391457 74550 18/05/2019CDX0090 O151422807 74630 18/05/2019 CDX0090 O151499587 74630 18/05/2019CEJ0035 O151749947 74630 18/05/2019 CEJ0192 A007212010 55412 29/05/2019CEV4548 A022202054 54521 28/05/2019 CEV8939 A018405540 55500 28/05/2019CEX0753 A004011897 75870 29/05/2019 CEY1115 O151503217 74550 18/05/2019CEY4184 O151833327 60503 19/05/2019 CEY7466 O151416977 60503 18/05/2019CEY7466 O151417197 74550 18/05/2019 CEY9847 O151578347 60503 18/05/2019CFC3003 O151914617 74550 19/05/2019 CFP6080 O151685927 74550 18/05/2019CFS2043 O151573407 74550 18/05/2019 CFT4426 A002216050 51851 29/05/2019CFZ5406 O151629387 60503 19/05/2019 CGO6005 O151556567 60503 17/05/2019CGP5280 O151437877 60503 18/05/2019 CGQ4004 O151444807 60503 18/05/2019CGV5832 O151420277 60503 18/05/2019 CHA5388 O151782947 74550 18/05/2019CHF3759 A007010301 51851 29/05/2019 CHJ5134 O151835307 74550 19/05/2019CHM3336 O151514327 74550 19/05/2019 CHM8622 O151806267 74550 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Page 37: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

37Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

EAU3511 O151439637 74710 18/05/2019 EAU3511 O151808577 74630 18/05/2019EAU3511 O151896137 74630 19/05/2019 EAU3828 A005212357 60501 28/05/2019EAU3994 O151741697 74550 19/05/2019 EAV1028 O151633457 60503 19/05/2019EAV1243 O151592427 74550 17/05/2019 EAV1526 O151597607 74550 18/05/2019EAV1624 A012408695 73662 28/05/2019 EAV1855 A013206433 54521 28/05/2019EAV4368 O151542707 60503 17/05/2019 EAV4493 O151720027 74550 18/05/2019EAV8292 O151397407 60503 18/05/2019 EAW2444 O151574717 74550 17/05/2019EAW3240 O151520707 74550 18/05/2019 EAW8034 A001612326 60411 28/05/2019EAW8034 A004414584 60411 29/05/2019 EAX0616 A002019580 51851 29/05/2019EAX7182 O151400147 60503 18/05/2019 EAY4686 O151233827 74550 15/05/2019EBA1929 O151541827 60503 18/05/2019 EBC7999 O151383757 74550 16/05/2019EBD8684 O151749177 74550 19/05/2019 EBE2407 O151809237 74550 18/05/2019EBE8624 O151811107 74550 19/05/2019 EBG0643 O151413677 60503 18/05/2019EBH3807 O151882277 74550 18/05/2019 EBI1369 O151642917 60503 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38 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 39: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

39Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 40: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

40 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

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CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

Page 41: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

41Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

RESOLUÇÃO N° 139/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos ar-tigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna públi-co, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 30/05/2019, por esta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD INFR DATA

INFR VALOR R$

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Page 42: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

42 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

CXX0936 A002208030 54600 01/04/2019 130,16 CXX1985 O144344417 74550 30/03/2019 130,16CXY7421 O144976257 60503 30/03/2019 293,47 CYI4608 O144273577 74550 30/03/2019 130,16CYI9609 O144900807 60503 30/03/2019 293,47 CYL3966 O144681017 74630 31/03/2019 195,23CYM5769 A004005820 76331 01/04/2019 293,47 CYX4152 A003610401 75870 01/04/2019 293,47CYZ1549 A004005838 55414 01/04/2019 195,23 CYZ2821 A001605834 75870 01/04/2019 293,47CYZ4008 O144592357 74550 30/03/2019 130,16 CYZ4977 A005605375 54525 01/04/2019 195,23CYZ7288 A015604746 54525 28/03/2019 195,23 CYZ8778 A000805597 51852 30/03/2019 195,23CZD8929 O144880337 60503 30/03/2019 293,47 CZE4828 A016205853 51851 01/04/2019 195,23CZE9390 A010005720 55500 29/03/2019 130,16 CZI5371 A009604756 76332 29/03/2019 293,47CZJ8613 A019205889 60412 29/03/2019 195,23 CZL5865 O144437147 74550 30/03/2019 130,16CZP7664 A001810870 75870 02/04/2019 293,47 CZR6307 A015404755 58191 29/03/2019 880,41CZV7607 A002207840 76332 29/03/2019 293,47 DAK0609 O144366637 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Page 43: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

43Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 44: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

44 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

ENT7731 O144919387 74550 30/03/2019 130,16 ENT7750 A004605509 51851 29/03/2019 195,23ENT7935 O144370607 74550 30/03/2019 130,16 ENT8678 A013008747 54521 29/03/2019 195,23ENV0068 A015404798 76331 02/04/2019 293,47 ENW5894 O144347507 74550 30/03/2019 130,16ENW8103 A009405265 51851 29/03/2019 195,23 ENX2168 A010404170 55500 29/03/2019 130,16ENX2831 A002208111 75870 02/04/2019 293,47 ENX3396 A009405451 73662 01/04/2019 130,16ENY6298 A007807749 55500 28/03/2019 130,16 ENZ1206 A000206375 75870 02/04/2019 293,47ENZ1511 O144651097 74550 30/03/2019 130,16 ENZ3003 O144389187 74550 30/03/2019 130,16EOB2924 O144217147 60503 26/03/2019 293,47 EOF0915 A000805309 54521 28/03/2019 195,23EOL5074 O145075147 74630 27/03/2019 195,23 EOL5077 A018004316 52070 29/03/2019 88,38EOL5114 A018004260 52070 29/03/2019 88,38 EOL5418 A000407516 76251 01/04/2019 293,47EOL5542 A015804427 54521 28/03/2019 195,23 EOL7182 A012405734 55090 28/03/2019 130,16EOL7185 O144990117 60503 30/03/2019 293,47 EOL9424 A009604888 60501 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Page 45: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

45Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 46: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

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Page 47: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

47Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 48: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

48 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

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CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

Page 49: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

49Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

RESOLUÇÃO N° 140/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Trans-portes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade postadas em 30/05/2019, por esta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD INFR DATA

INFR VALOR R$

ALR2790 A004200541 51852 18/01/2019 195,22 AZV8104 O143679247 74550 25/12/2018 130,15BFZ7608 A001801617 75870 28/01/2019 293,47 COR8092 M135716344 51851 07/12/2018 195,22CUG5598 M136302204 57030 27/12/2018 130,15 CWZ6981 M135420004 54600 11/12/2018 130,15DGA2736 A016001778 76331 30/01/2019 293,47 DIY3840 M136297144 55500 23/12/2018 130,15DLI2213 A004801421 57380 30/01/2019 293,47 DMT8274 M136365564 55680 27/12/2018 195,22DQE4990 A015201170 56221 18/01/2019 88,37 DQG4117 M136578084 51851 30/12/2018 195,22DQY1617 M136087374 76331 28/12/2018 293,47 DSN1436 O142993617 60503 20/12/2018 293,47DSN4602 M136579734 54525 03/01/2019 195,22 DVD2483 M136620104 51851 07/01/2019 195,22DXC5093 A009600564 60411 21/01/2019 195,22 DZK0203 M136254354 51851 03/01/2019 195,22DZK1662 O140839607 60503 09/12/2018 293,47 DZX9021 O143813227 74550 23/12/2018 130,15EAU6191 A003401063 56810 21/01/2019 88,37 EDE2321 A013400469 57380 10/01/2019 293,47EGW9992 O001458597 60503 09/01/2019 293,47 EIX4134 O000390977 60503 04/01/2019 293,47EKN8365 O143939177 74550 27/12/2018 130,15 ENX3828 M136273384 54525 21/12/2018 195,22EPT8383 A003800111 55500 14/01/2019 130,15 ETH0811 A016203052 55500 10/02/2019 130,15ETH0811 O004704997 60503 25/01/2019 293,47 ETL3637 M136606574 55412 04/01/2019 195,22ETV6016 A004600540 56221 23/01/2019 88,37 ETV8227 M136516044 60174 02/01/2019 293,47EVJ9950 M136470724 56221 27/12/2018 88,37 EWB3684 M136620004 55500 03/01/2019 130,15EWS0560 M136408574 54522 06/01/2019 195,22 EYO9470 O001518107 60503 09/01/2019 293,47EZS6173 M136502184 56221 02/01/2019 88,37 EZW4337 M136424744 75870 28/12/2018 293,47FAQ7549 M135293504 57030 04/12/2018 130,15 FBO9766 O142751727 74550 19/12/2018 130,15FBV8029 A020001523 55500 24/01/2019 130,15 FCN8179 O000101217 74550 16/01/2019 130,15FCU3606 A013001661 52070 31/01/2019 88,37 FDM7015 M136017634 55500 14/12/2018 130,15FDS2649 M135122894 75870 19/12/2018 293,47 FEC0409 A002800630 59910 21/01/2019 293,47FEM9985 M136586884 55500 02/01/2019 130,15 FEP4749 M136295504 55680 21/12/2018 195,22FER7619 M136788954 55414 07/01/2019 195,22 FHC2839 M135791694 55412 12/12/2018 195,22FHW3686 A001001394 56221 25/01/2019 88,37 FIW2866 M135645724 75870 13/12/2018 293,47FLE1733 M135896744 75870 14/12/2018 293,47 FLE5118 A003200769 76332 18/01/2019 293,47FMH8203 O000493837 74550 05/01/2019 130,15 FND9737 M135984304 60502 27/12/2018 293,47FNJ1610 A000400198 76332 15/01/2019 293,47 FOK2922 M135852204 60501 21/12/2018 293,47FOU0669 A007801740 57380 30/01/2019 293,47 FPP5815 M136316944 55920 03/01/2019 130,15FTD3565 A005400919 54521 07/02/2019 195,22 FWF1128 O002154997 60503 12/01/2019 293,47FWW7925 M133827424 75870 17/12/2018 293,47 FXN4643 O000563917 74550 03/01/2019 130,15GBG4603 A012403022 55500 05/02/2019 130,15 GBX9382 A002802943 60412 14/02/2019 195,22GCP8047 M135804234 54521 21/12/2018 195,22 GFK8329 A003800480 55412 18/01/2019 195,22GGB6597 M136419804 54521 27/12/2018 195,22 GGR7355 A001804152 75870 12/02/2019 293,47GIH4569 A017001615 57380 30/01/2019 293,47 GIY0709 O000895267 74550 05/01/2019 130,15GOK2724 M136375904 51851 31/12/2018 195,22 GVG7684 A008200520 51851 17/01/2019 195,22HBS6892 A008600854 76332 29/01/2019 293,47 HFM3998 M136477984 51851 27/12/2018 195,22HJT3058 O143255747 60503 22/12/2018 293,47 HLJ4834 M134552214 60501 21/12/2018 293,47MSY9457 A015401209 75870 21/01/2019 293,47 PWY6799 A004600108 51851 14/01/2019 195,22QNO4836 M136755954 55411 04/01/2019 195,22 QPA1140 A002800487 58191 21/01/2019 880,41

CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Solicitação: 2019000473 Empreendimento: A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Favor apresentar os seguintes documentos no prazo de 20 dias, após publicação:1. Projeto Básico de Terraplenagem com número da ART conforme ART apresentada; 2. Projeto Simplifi cado do empreendimento; 3. Delimitação do terreno na imagem de satélite.

Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected]

Campinas, 31 de maio de 2019 ARIANE FURLANES DA SILVA

ENGENHEIRA AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Solicitação LAO: 2019000274 INTERESSADO: SEMPRE SERRALHERIA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer os seguintes documentos, a serem anexados no sistema online , no prazo de 20 (vinte) dias: - Documentos comprobatórios da realização do processo de pintura por empresas terceirizadas; - Inserir no sistema LAO todos os resíduos perigosos gerados no processo produtivo da empresa (estopas contaminadas, materiais utilizados no processo de pintura, etc). Deverão ser anexados documentos comprobatórios da destinação fi nal ambientalmen-te adequada à cada resíduo.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com o técnico. Fone 2116-0573.

Campinas, 31 de maio de 2019 MÁRIO JORGE BONFANTE LANÇONE

ENGENHEIRO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Solicitação LAO: 2017000626 INTERESSADO: ACP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer os seguintes documentos, a serem anexados no sistema online , no prazo de 20 (vinte) dias: - Atualizar a relação de equipamentos no sistema LAO citando todos os utilizados no processo produtivo da empresa, incluindo: 1 plaina desengrossadeira, 01 plaina desempenadeira e 01 topia de mesa; - Documentos comprobatórios da realização das seguintes ações identifi cas durante vistoria técnica: 1) Instalação de placa na área produtiva informando que a madeireira utiliza apenas madeiras de origem legal; 2) Impermeabilização (concretagem) de todo o piso utilizado nas áreas produtivas da empresa; 3) Fechamento das paredes da área

de produção (vizinho dos fundos e lado da rua); 4) Instalação de sistemas de conten-ção para o armazenamento da resina de impermeabilização das telhas; 5) Realização das atividades de impermeabilização das telhas somente em local coberto e com piso impermeável; - A empresa deverá apresentar declaração na qual defi ni uma frequência de limpeza periódica das áreas produtivas.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com o técnico. Fone 2116-0573

Campinas, 31 de maio de 2019 MÁRIO JORGE BONFANTE LANÇONE

ENGENHEIRO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Lei Complementar nº 49/2013 e o Decreto Municipal nº 18.705/ 2015, que versam sobre o licenciamento ambien-tal em âmbito local, informamos as relações de solicitações e de documentos emitidos pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável entre os dias de 27 a 31 de maio de 2019.

ENTRADAS DE PROTOCOLADOS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ON LINE DA SE-CRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE

27/05 A 31/05/2019

"ATZ = AUTORIZAÇÃO / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LI-CENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO /

CDL= CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICI-PAL/ LE= LICENÇA ESPECÍFICA/ CVA= CERTIFICADO DE VIABILIDADE AMBIENTAL/ CRA=

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL /TR = TERMO DE RECEBIMENTO"

Nº SOLI-CITAÇÃO

DATA DE ENTRA-

DA

ANE-XO

SOLICI-TAÇÃO

REQUEREN-TE

EMPREENDIMEN-TO, OBRA OU ATIVIDADE

ENDEREÇO

2019000308 27/05/2019 III-SG TR

IBIPORA PAR-TICIPAÇÕES E AGROPECUÁ-RIA LTDA. ME

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

RUA SÉRGIO WLADI-MIR BERNARDES, 19 - LOTEAMENTO RE-SIDENCIAL PEDRA

ALTA (SOUSAS)

2019000472 27/05/2019 III ATZ

BDI REALTY EMPREENDI-

MENTOS IMO-BILIÁRIOS 01

LTDA

CORTE DE ÁRVO-RES ISOLADAS

RUA ENGENHEIRO CÂNDIDO GOMIDE, S/N - GUANABARA

2019000475 27/05/2019 III ATZCONDOMÍNIO

ECO VILA TIPUANA

CORTE DE ÁRVO-RES ISOLADAS

RUA LUCINDO SILVA, 299 - PARQUE

FAZENDINHA

2019000479 27/05/2019 III-SG TR DAJ CONTRU-CAO EIRELI

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

RUA LYON, 218 - VIL-LE SAINTE HÉLÈNE

2019000429 28/05/2019 IV LP/LI S.M.C. MA-CHADO

FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE

METAL

RUA OSWALDO BUM, 135 - PARQUE

VIA NORTE

2019000414 29/05/2019 IV RLO

CADSERVICE PRODUTOS

ELETRONICOS LTDA

FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS

RUA PEDRO STAN-CATO, 250 - CHÁCA-RAS CAMPOS DOS

AMARAIS

2019000487 29/05/2019 III-SG ATZOSVALDO

MARIO SOUZA BAGNOLI

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

RUA MÁRIO ERBO-LATO, 139 - PARQUE SANTA BÁRBARA

2019000447 30/05/2019 IV LP/LI

GR INDUS-TRIA E

COMERCIO DE PAPEIS ESPE-CIAIS LTDA

IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA

ESCRITÓRIO

RUA ANTONIO HA-DDAD, 46 - PARQUE

VIA NORTE

2019000473 30/05/2019I LP A YOSHII

ENGENHARIA E CONSTRU-COES LTDA

CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL

MULTIFAMILIAR VERTICAL - HMV

RUA DOUTOR ANTONIO GALIZIA,

45 - CAMBUÍIII ATZ CORTE DE ÁRVO-

RES ISOLADAS

2019000484 30/05/2019 III ATZ AKIKO CELIA OKUSIGUE

CORTE DE ÁRVO-RES ISOLADAS

RUA DOUTOR ANTO-NIO ALVARES LOBO,

207 - BOTAFOGO

2019000229 31/05/19I

LP/LI/LO

CONGRE-GAÇÃO DE

SANTA CRUZ (COLÉGIO NO-

TRE DAME)

CONSTRUÇÃO COMERCIAL/IN-

DUSTRIAL - CSE6

RUA EGBERTO FER-REIRA DE ARRUDA

CAMARGO, 151 - PARQUE HÍPICAIII COMPENSAÇÃO

2019000338 31/05/19 IV LO

ROTOSI-NERGY

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

PLÁSTICOS LTDA.

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL

PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO

ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

RUA MARGINAL, 4401 - CHÁCARAS SÃO MARTINHO

2019000428 31/05/19 III ATZ ROBERT BOS-CH LIMITADA

CORTE DE ÁRVO-RES ISOLADAS

RODOVIA ANHAN-GUERA, KM 98 - VILA

BOA VISTA

2019000491 31/05/19 III ATZMARCELO

JOSÉ BORTO-LOTTO

CORTE DE ÁRVO-RES ISOLADAS

RUA DAS GÉRBE-RAS, S/N - ALPHA-

VILLE DOM PEDRO

DOCUMENTOS EMITIDOS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNI-CIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 27/05

A 31/05 DE 2019

ATZ = AUTORIZAÇÃO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LI-CENÇA DE OPERAÇÃO / CDL = CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / SG = SUPORTE GEOLÓGICO / TCA = TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL / TI =TERMO DE

INDEFERIMENTO / TR=TERMO DE RECEBIMENTO / TECA= TERMO DE ENCERRAMENTO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

ANE-XO

Nº PROTO-COLO

DOCU-MENTO

EMITIDO

REQUEREN-TE

EMPREEN-DIMENTO

OU OBRA OU ATIVIDADE

ENDEREÇO VALIDADE

I 2019000412 LP 97/2019-I--RET

MRV ENGE-NHARIA E

PARTICIPA-ÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIO-NAL EHIS-

-COHAB

RUA FERNANDO PÁDUA CASTRO

MUNDT, 366 - JAR-DIM SANTA ROSA

22/05/2021

I 2019000204 LI 98/2019-I--RET

HM ENGE-NHARIA E CONSTRU-

ÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIO-NAL EHIS-

-COHAB

RUA 2, 140 - LOTE-AMENTO RESIDEN-

CIAL MORADAS DO VALLE

05/04/2022

Page 50: Diário Oficial - emdec.com.br · Segunda-feira, 03 de junho de 2019 Nº 12.094 - Ano XLVIII Prefeitura Municipal de Campinas Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20.337

50 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

I 2019000205 LI 99/2019-I--RET

HM ENGE-NHARIA E CONSTRU-

ÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIO-NAL EHIS-

-COHAB

RUA 2, 70 - LOTEA-MENTO RESIDEN-CIAL MORADAS

DO VALLE

08/04/2022

I 2019000206LI

100/2019-I--RET

HM ENGE-NHARIA E CONSTRU-

ÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIO-NAL EHIS-

-COHAB

RUA 4, 420 - LOTE-AMENTO RESIDEN-

CIAL MORADAS DO VALLE

08/04/2022

I 2019000201 LP 101/2019-I

LABOR DESENVOL-

VIMENTO IMOBILIÁRIO

CONSTRUÇÃO HABITACIO-NAL MULTI-FAMILIAR VERTICAL

RUA CARLOS GE-RIN, 147 - JARDIM

CHAPADÃO29/05/2021

I 2019000420 LI 102/2019-I

MRV ENGE-NHARIA E

PARTICIPA-ÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIO-NAL MULTI-FAMILIAR VERTICAL

RUA CAMPOS DO JORDÃO, 449 - FUN-DAÇÃO DA CASA

POPULAR

28/05/2022

I 2019000207LI

103/2019-I--RET

HM ENGE-NHARIA E CONSTRU-

ÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIO-

NAL DE INTE-RESSE SOCIAL

RUA 4, 540 - LOTE-AMENTO RESIDEN-

CIAL MORADAS DO VALLE

08/04/2022

I 2018000939LI

104/2019-I--RET

HM13 EMPREEN-DIMENTO

IMOBILIÁRIO

CONSTRUÇÃO HABITACIO-

NAL DE INTE-RESSE SOCIAL

RUA 5, 48 - LOTEA-MENTO RESIDEN-CIAL VILA PARK

03/04/2021

I 2018000941LI

105/2019-I--RET

HM13 EMPREEN-DIMENTO

IMOBILIÁRIO

CONSTRUÇÃO HABITACIO-

NAL DE INTE-RESSE SOCIAL

RUA 1, 770 - LOTE-AMENTO RESIDEN-

CIAL VILA PARK03/04/2021

I 2018000944LI

106/2019-I--RET

HM13 EMPREEN-DIMENTO

IMOBILIÁRIO

CONSTRUÇÃO HABITACIO-

NAL DE INTE-RESSE SOCIAL

RUA 4, 130 - LOTE-AMENTO RESIDEN-

CIAL VILA PARK03/04/2021

I 2018000945LI

107/2019-I--RET

HM13 EMPREEN-DIMENTO

IMOBILIÁRIO

CONSTRUÇÃO HABITACIO-

NAL DE INTE-RESSE SOCIAL

RUA 5, 118 - LOTEA-MENTO RESIDEN-CIAL VILA PARK

03/04/2021

I 2018000946LI

108/2019-I--RET

HM13 EMPREEN-DIMENTO

IMOBILIÁRIO

CONSTRUÇÃO HABITACIO-

NAL DE INTE-RESSE SOCIAL

RUA 5, 830 - LOTE-AMENTO RESIDEN-

CIAL VILA PARK03/04/2021

I 2019000208LI

109/2019-I--RET

HM ENGE-NHARIA E CONSTRU-

ÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIO-

NAL DE INTE-RESSE SOCIAL

RUA 3, 70 - LOTEA-MENTO RESIDEN-CIAL MORADAS

DO VALLE

08/04/2022

I 2019000209LI

110/2019-I--RET

HM ENGE-NHARIA E CONSTRU-

ÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIO-

NAL DE INTE-RESSE SOCIAL

RUA 3, 156 - LOTE-AMENTO RESIDEN-

CIAL MORADAS DO VALLE

08/04/2022

I 2019000340 LP 111/2019-IVISEU

INCORPORA-ÇÃO

CONSTRUÇÃO HABITACIO-NAL MULTI-FAMILIAR VERTICAL

RUA BARRETO LEME, 2175 - CAM-

BUÍ31/05/2021

I 2019000420LI

112/2019-I--RET

MRV ENGE-NHARIA E

PARTICIPA-ÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIO-NAL MULTI-FAMILIAR VERTICAL

RUA CAMPOS DO JORDÃO, 449 - FUN-DAÇÃO DA CASA

POPULAR

28/05/2022

II 2012/10/37400 LO 20/2019-II

CENTRAIS DE ABASTE-CIMENTO DE CAMPINAS

ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO

RODOVIA DOM PEDRO I, KM 140,5

- SP 6528/05/2024

III 2019000412TCA

127/2019-III--RET

MRV ENGE-NHARIA E

PARTICIPA-ÇÕES

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

RUA FERNANDO PÁDUA CASTRO

MUNDT, 366 - JAR-DIM SANTA ROSA

III 2019000140 ATZ 128/2019-III

VESTA 1 EMPREEN-DIMENTOS IMOBILIÁ-

RIOS

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

RUA DOUTOR SALLES OLIVEIRA, 1887 - VILA INDUS-

TRIAL

27/05/2021

III 2019000117 ATZ 129/2019-III

FMFLF ADMI-NISTRAÇÃO E INVESTI-

MENTOS

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

AVENIDA CORO-NEL SILVA TELLES,

817 - CAMBUÍ28/05/2021

III 2019000279 TCA 130/2019-III

RICARDO CARLOS

CORDEIRO

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

RUA EXPEDICIO-NÁRIO ORLANDO

IÓRIO, LT 11 - MORADA DAS NAS-

CENTES

III 2019000467 TCA 131/2019-III

JEAN CARLO TIBES HACH-

MANN

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

AVENIDA DOUTOR HEITOR PENTEA-DO, 1887 - PARQUE

TAQUARAL

III 2019000201 TCA 132/2019-III

LABOR DESENVOL-

VIMENTO IMOBILIÁRIO

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

RUA CARLOS GE-RIN, 147 - JARDIM

CHAPADÃO

III 2019000340 TCA 133/2019-III

VISEU INCORPORA-

ÇÃO

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

RUA BARRETO LEME, 2175 - CAM-

BUÍ

III 2019000238 ATZ 134/2019-III

CARRERA INCORPO-

RADORA DE IMOVEIS

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

RUA DONA MARIA LUIZA PEREIRA

QUEIROZ, 21 - JAR-DIM DOM VIEIRA

30/05/2021

III 2019000467 ATZ 135/2019-III

JEAN CARLO TIBES HACH-

MANN

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

AVENIDA DOUTOR HEITOR PENTEA-DO, 1887 - PARQUE

TAQUARAL

31/05/2021

III-SG 2019000359ATZ

45/2019-III--SG

ECO VILA GENEBRA EMPREEN-DIMENTO

IMOBILIÁRIO

MOVIMENTA-ÇÃO DE TERRA

AVENIDA WELL-MAN GALVÃO DE FRANÇA RANGEL, 4200 - SWISS PARK

28/05/2021

III-SG 2019000386 ATZ 46/2019-III

P&O EMPRE-ENDIMEN-

TOS E CONS-TRUTORA

MOVIMENTA-ÇÃO DE TERRA

RUA RIO PINHEI-ROS, 138 - RESIDEN-

CIAL JAGUARI29/05/2021

III-SG 2019000394 ATZ 47/2019-III

BEATRIZ LACORTE VIANNA

LOUREIRO

MOVIMENTA-ÇÃO DE TERRA

RUA SAINT PAUL DE VENCE, 23 - VILLE SAINTE

HÉLÈNE

31/05/2021

IV 2019000149 RLO 56/2019-IV

STANCATI & BONATO

FABRICAÇÃO DE ESQUA-DRIAS DE

METAL

AVENIDA RUY RODRIGUEZ, 1021 - JARDIM NOVO

CAMPOS ELÍSEOS

24/05/2023

IV 2019000106 RLO 57/2019-IV

CANON MEDICAL

SYSTEMS DO BRASIL

FABRICAÇÃO DE APARELHOS

ELETRODO-MÉSTICOS E

ELETROTERA-PÊUTICOS

AVENIDA PIERRE SIMON DE LAPLA-CE, 965 - TECHNO PARK CAMPINAS

29/05/2023

IV 2019000455 CDL 58/2019-IV

ALIBRA INGREDIEN-

TES

FABRICAÇÃO DE PÓS ALI-MENTÍCIOS

AVENIDA ALEXANDER

GRAHAN BELL, 200 - TECHNO PARK

CAMPINAS

Campinas, 31 de maio de 2019 ROGÉRIO MENEZES

SECRETÁRIO DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DEPARTAMENTO DO VERDE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL Protocolo nº: 2019/10/2641 Interessado: Santo Andre Empreendimentos Imobiliários Assunto: Licenciamento de barramento

COMUNICAOS Para prosseguimento da análise, por parte do DVDS-SVDS, solicitamos o compare-cimento do interessado, seu representante legal, ou responsável técnico, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação, para esclarecimentos e comple-mentação de documentos.

Campinas, 31 de maio de 2019 CELSO R. FREITAS JR

Engenheiro Sanitarista

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

NOTIFICAÇÃO

Fica o requerente abaixo relacionado notifi cado por meio desta para que Vossa Senho-ria compareça à nossa sede situada na Rua Pastor Cícero Canuto de Lima, 401, Pq. Itália, Campinas-SP, no prazo de 30 (trinta ) dias a contar da publicação desta Isto para que a requerente providencie a juntada de documentação que comprove a condição de sua dependência econômica para caracterização de sua união estável com o falecido servidor na data do óbito . A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos do No-tifi cante.Processo SEI: 2019.00000577-58 Nilza Dias Damasceno

Campinas, 31 de maio de 2019 ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

DIRETOR PREVIDENCIÁRIO

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Decreto 18050 / 2013De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nº 2019/25/1493 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 18.050 de01 de agosto de 2013, autentico a certifi co a emissão de inteiro teor do protocolo 2011/25/1829 formulado pelo (a) Sr./(Srª). Maria do Carmo de Oliveira Pongitori. O requerente deverá retirar a certidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev

Campinas, 31 de maio de 2019 ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

DIRETOR PREVIDENCIÁRIO

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Decreto 18050 / 2013De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nº 2019/25/1520 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 18.050 de01 de agosto de 2013, autentico a certifi co a emissão de inteiro teor do protocolo 2019/25/698, formulado pelo (a) Sr./(Srª) Nelson Ribeiro Machado . O re-querente deverá retirar a certidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev.

Decreto 18050 / 2013De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nº 2019/25/1499 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 18.050 de01 de agosto de 2013, autentico a certifi co a emissão de inteiro teor do protocolo 2009/70/8638, formulado pelo (a) Sr./(Srª) Marcia Helena Beijo . O reque-rente deverá retirar a certidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev.

Decreto 18050 / 2013De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nº 2019/25/1524 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 18.050 de01 de agosto de 2013, autentico a certifi co a emissão de inteiro teor do protocolo 2018/25/4079, formulado pelo (a) Sr./(Srª) Alexandre Costa . O requerente deverá retirar a certidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev.

Decreto 18050 / 2013De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nº 2019/25/1494 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 18.050 de01 de agosto de 2013, autentico a certifi co a emissão de inteiro teor do protocolo 1998/0/45840, formulado pelo (a) Sr./(Srª) Maria da Salete Teixeira oliveira . O requerente deverá retirar a certidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev.

Campinas, 31 de maio de 2019 MARIA CRISTINA DE CAMPOS PAIVA

DIRETORA ADMINISTRATIVA

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51Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 - SEI Nº 2019.0000049-81 - OBJETO: Re-gistro de Preços de Material de Limpeza e Descartáveis , para reposição do estoque do Almoxarifado da CEASA Campinas. COMUNICADO: O Sr. Diretor Presidente da CEASA Campinas, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, RE-SOLVE ADJUDICAR , as empresas: RODRIGO TONELOTTO (RODIPEL) , para os lotes: LOTE 01: valor total de R$ 1.641,80, LOTE 03: valor total R$ 17.272,60; LOTE 04: R$ 2.363,00; a empresa VALTER NUNES DA ROCHA ME , para o lote: LOTE 05: valor total de R$ 113.032,00; a empresa SILVANA BAIOCCHI GON-ÇALVES EPP (RISPEL) , para os lotes: LOTE 02: valor total de R$ 5.261,00, e o LOTE 06: R$ 2.040,00; pelo critério de menor valor por lote e por atender todas as exigências do edital. HOMOLOGAR , a presente licitação considerando os elementos constantes nos autos. Publique, na forma da lei e da resolução da Diretoria.

WANDER DE OLIVEIRA VILLALBA DIRETOR PRESIDENTE

AVISO DE ADITAMENTO CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 108/2016 - PROTOCOLO Nº 2016/16/00638 - 3º TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimí-dia (Contrato nº 002/2016 - SCM). - CONTRATADA: INFORMÁTICA DE MU-NICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA - CNPJ Nº 48.197.859/0001-69. OBJETO: Fornecimento pela Prestadora ao Assinante, de interligação entre dois pontos distintos para transmissão e recepção de dados, nos termos do regulamento anexo à Resolução nº 272 de 09/08/2001 da Anatel, que regulamenta a prestação de serviço SCM ( S er-viço de C omunicação M ultimídia) e regulamentações posteriores sobre esse mesmo serviço que venham complementa-lo. Característica do objeto, deverá garantir a co-nectividade entre a PRESTADORA e a ASSINANTE. Deverá ser compatível com TCP/IP (Protocolo de Controle e Transmissão/Protocolo Internet), para a CEASA Campinas. VALOR: o valor contratual mensal é de R$ 1.334,80 , sendo o valor global de R$ 16.017,60 . VIGÊNCIA: A vigência do contrato fi ca prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de junho de 2019.

WANDER DE OLIVEIRA VILLALBA DIRETOR PRESIDENTE

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2015

A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC CONVOCA os seguintes candidatos a comparecer até o dia 10/06/2019 das 9h às 12h ou das 14h às 16h30, na Divisão de Recursos Humanos, situada à R. Dr. Salles Oliveira nº. 1028, Vl. Industrial, Campinas, SP, munido dos documentos necessários para comprovação dos requisitos exigidos para contratação, dispostos no Capítulo 4 , no Capítulo 15 , item 15.6 e no Anexo I do Edital 01/2015. O não compa-recimento para tal fi nalidade implicará na exclusão do candidato do Concurso Público, conforme Capítulo 15 , item 15.4 do referido Edital. Para mais esclarecimentos, con-tatar Cristiane, por meio dos telefones: 3772-7133 ou 3772-1571.

INSCRIÇÃO NOME CARGO DOC. CLASSIF

2227108-2 JERSILEI DE SOUZA LUIZ

ASSISTENTE ADMINISTRATI-VO JR 408659865 10°

2204057-9 SIDNEY FERNANDO MATTOS

ASSISTENTE ADMINISTRATI-VO JR 49581653-X 952/

2° PCD

Campinas, 03 de junho de 2019

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI - HMMG

DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS, DESERTOS E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2018 PROTOCOLO Nº 1682/2018 OBJETO: Registro de preços de materiais hospitalares (Cateter venoso central e outros). Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Senhor Pregoeiro e Área Técnica, resolvo: 1) Informar que o pregoeiro declarou FRACASSADOS os itens 01, 02, 03, 04, 07, 08, 11, 12, 13, 17 e 19, por não haver propostas com preços em condições de aceitabi-lidade e DESERTOS 14, 15, 16, 18, 20, 21 e 22, os itens por não haver interessados na apresentação de propostas. 2) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 111/2018 adjudicando o objeto em epí-grafe às Empresas abaixo especifi cadas: - Carla de Oliveira Correia-ME , para o item 06 (R$475,00). - Cei Comércio Exportação e Imp. de Mat. Médicos Ltda , para os itens 05 (R$475,00), 09 (R$413,00) e 10 (R$413,00). A Rede Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de correio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do representante legal da empresa, para posterior devolução em 02 (duas) vias assinadas, através de sedex no prazo de três dias corridos ou pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico ( e-mail ), encaminhado na Área de Expediente, localizado no térreo do Complexo Administrativo da Rede Municipal Dr. Mário Gatti, situado na Avenida Prefeito Faria Lima nº 340, Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP.

Campinas, 30 de maio de 2019 DR. MARCOS EURÍPEDES PIMENTA

Diretor-Presidente da Rede Municipal Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar

DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS, DESERTOS E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2018 PROTOCOLO Nº 1136/2018 OBJETO: Registro de preços de material hospitalar( fios de sutura ). Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03 e nas observações feitas pelo (a) senhor (a) Pregoeiro (a), resolvo: 1) Informar que o pregoeiro (a) declarou FRACASSADOS os itens 24, 26, 28, 30, 34, 36, 40, 42, 46, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 88, 92, 94, 106, 108, 112, 114, 116, 118, 120, 128 e 130 por não haver propostas com preços em condições de aceitabilidade e DESERTOS os itens 66, 98 e 102 por não haver interessados na apresentação de propostas 2) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 88/2018 e adjudicar o objeto em epígra-fe, às empresas abaixo especifi cadas: - Pontual Comercial Eireli. para os itens 51 (R$0,98), 53 (R$1,60), 55 (R$1,05), 57 (R$1,47), 59 (R$0,98), 61 (R$1,02), 63 (R$1,35), 69 (R$1,00), 71 (R$1,05), 73 (R$1,00), 75 (R$1,00), 77 (R$1,55), 79 (R$1,19), 91 (R$4,75), 107 (R$1,85), 111 (R$4,95), 113 (R$1,79), 119 (R$1,78), 127 (R$5,13) e 129 (R$14,00); - Polysuture Industria e Comercio Ltda. para os itens 01 (R$2,37), 02 (R$2,37), 03 (R$1,32), 04 (R$1,32), 05 (R$2,20), 06 (R$2,20),07 (R$2,20), 08 (R$2,20), 09 (R$2,89), 10 (R$2,89), 11 (R$4,00), 12 (R$4,00), 13 (R$2,70), 14 (R$2,70), 15 (R$3,06), 16 (R$3,06), 17 (R$2,20), 18 (R$2,20), 19 (R$2,70), 20 (R$2,70), 21 (R$2,30), 22 (R$2,30), 47 (R$3,95), 48 (R$3,95), 49 (R$1,95), 50 (R$1,95), 65 (R$2,40), 67 (R$17,82), 68 (R$17,82), 83 (R$15,80), 84 (R$15,80), 85 ( R$9,00), 86 (R$9,00), 99 (R$3,92), 100 (R$3,92), 103 (R$4,07), 104 (R$ 4,07), 123 (R$5,25), 124 (R$5,25), 125 (R$4,41) e 126 (R$4,41); -Suprihealth Suprimentos Médicos Ltda. para os itens 121 (R$6,09), 122 (R$6,09), 131 (R$2,18) e 132 (R$2,18); - Gigante Produtos Médicos Eireli-EPP. para os itens 32 (R$4,04), 37 (R$4,43), 38 (R$4,43), 41 (R$4,30), 44 (R$4,13), 89 (R$8,00) e 90 (R$8,00); - Point Suture do Brasil Indústria de Fios Cirúrgicos Ltda. para os itens 109 (R$5,07) e 110 (R$5,07); - Bioline Fios Cirúrgicos Ltda . para os itens 23 (R$7,79), 31 (R$3,68), 39 (R$3,95), 43 (R$3,76), 87 (R$23,42), 93 (R$6,71), 105 (R$5,49), 115 (R$8,29) e 117 (R$2,24); - Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saúde Ltda. para os itens 25 (R$3,89), 27 (R$3,69), 29 (R$4,10), 33 (R$3,59), 35 (R$3,57), 45 (R$3,73), 97 (R$4,63) e 101 (R$4,70); - Vital Hospitalar Comercial Ltda. para os itens 81 (R$5,32), 82 (R$5,32), 95 (R$3,18) e 96 (R$3,18). A Rede Municipal Dr. Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de cor-reio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do re-presentante legal da empresa, para posterior devolução em 02 (duas) vias assinadas, através de sedex no prazo de três dias corridos ou pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico ( e-mail ), encaminhado ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no térreo do Complexo Administrativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP.

Campinas, 29 de maio de 2019 DR. MARCOS EURÍPEDES PIMENTA

Diretor-Presidente da Rede Municipal Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar

QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

A Instituição Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, vem justifi car a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos da fonte de recurso 0005.300007, conforme preconiza o Artigo 5º Lei 8666/1993, mediante razões de re-levante interesse público, para que não haja desassistência dos serviços relativos ao Complexo Hospitalar Prefeito Edvaldo Orsi. O custeio para este evento advém de recursos fi nanceiros próprios para esse fi m. A lista com o rol dos credores que serão pagos encontra-se na página da internet www.hmmg.sp.gov.br. Comunicado 15/2019.

Campinas, 31 de maio de 2019 MARCOS EURÍPEDES PIMENTA

Diretor-Presidente da Rede Municipal Dr. Mário Gatti, de Urgência, Emergência e Hospitalar

RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1925/2018 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos na área de NEUROLOGIA CLÍNICA , com fornecimento de instrumentos. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Senhor Pregoeiro, Área Técnica e Assessoria Jurídica, resolvo: 1) REVOGAR a declaração de vencedor, adjudicação, homologação e autorização de despesas a favor da empresa ARZ CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 2) HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 20/2018,bem como ADJUDICAR e AU-TORIZAR a despesa a favor da empresa HYGEA GESTÃO & SAÚDE LTDA , no valor total de R$2.370.000,00 (Dois milhões trezentos e setenta mil reais). A Rede Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de correio eletrônico, arquivo contendo o Contrato para assinatura do representante legal da empresa, para posterior devolução em 02 (duas) vias assinadas, através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do en-vio do correio eletrônico ( e-mail ), encaminhado a Área de Expediente da Rede Mário Gatti, situado na Avenida Prefeito Faria Lima nº 340, Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP.

Campinas, 31 de maio de 2019 DR. MARCOS EURÍPEDES PIMENTA

Diretor-Presidente da Rede Municipal Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar

AVISO DE LICITAÇÃO

Acham-se abertas no Departamento de Compras da Rede Mário Gatti sito Avenida das Amoreiras, nº 233 1º andar, Parque Itália, Campinas/SP, fone: (19) 3772-5815 e 3772-5708 as licitações a seguir: 1) Pregão Eletrônico nº 43/2019 - Prot. nº 2320/2018: Registro de Preços Mat.Lab. (cepas e soros); abertura das propostas dar-se-á às 09h00 do dia 13/06/2019 e a disputa de preços dar-se-á às 09h15 do dia 13/06/2019. 2) Pre-

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52 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

gão Eletrônico nº 44/2019 - Prot. nº 1333/2018: Cont.emp.prest.serv.manut.equip. refrigeração (bebedouros e outros); abertura das propostas dar-se-á às 09h00 do dia 14/06/2019 e a disputa de preços dar-se-á às 09h15 do dia 14/06/2019 . 3) Pregão Eletrônico nº 45/2019 - Prot. nº 1833/2018: Registro de Preços Mat.Graf. (tinta preta e máster); abertura das propostas dar-se-á às 09h00 do dia 17/06/2019 e a disputa de preços dar-se-á às 09h15 do dia 17/06/2019 . Os interessados poderão retirar os Edi-tais a partir do dia 03/06/2019 no site www.hmmg.sp.gov.br/licitacoes ou pelo e-mail: [email protected].

Campinas, 31 de maio de 2019 DR. MAURO JOSÉ SILVA ARANHA

Diretor Administrativo

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico n. 130/2019 - Objeto: fornecimento de cloreto de polialumínio líquido. Recebimento das propostas até às 8h do dia 25/06/2019 e início da disputa de preços dia 25/06/2019 às 9h. A informação dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico n. 118/2019 - Objeto: prestação de serviços de elaboração de Re-latório Técnico de Inspeções, com fornecimento de Software de Gestão de Segurança RTI - NR10. Recebimento das propostas até às 8h do dia 19/06/2019 e início da dis-puta de preços dia 19/06/2019 às 9h. A informação dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC

EDITAL Nº 03/2019 - REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS EM QUADRA GERAL

Através do presente edital, originado do protocolo nº 3737/2019, os familiares dos sepultados no Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição, Quadra, Sepulturas e períodos abaixo indicados, fi cam CONVOCADOS a comparecer na Administração da SETEC, localizada na Praça Voluntários de 32, s/nº, Swift, Campinas/SP, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da última publicação deste, para reclamarem os respec-tivos restos mortais, conforme o Artigo 16, § 1º do Decreto Municipal nº 6262/80, que regulamentou o funcionamento dos cemitérios municipais. Após esse prazo, os restos mortais serão removidos para o OSSUÁRIO GERAL . Quadra: 34 (trinta e quatro) Sepulturas: 001 a 885 Sepultados no período de 08/03/2015 a 23/09/2015 .

Campinas, 30 de maio de 2019 ARNALDO SALVETTI PALACIO JR.

PRESIDENTE DA SETEC

PORTARIA Nº 014 DE 30 DE MAIO DE 2019.

O Ilmo. Senhor Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das suas atribuições de seu cargo conferidas pelo disposto nos incisos I e III do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,

RESOLVE:

Artigo 1º) Conceder ao servidor Sr. CLAUDINEI ROCHA LOPES, matrícula nº 1021, RG nº 13.060.004-0, CPF nº 025.038.668-24 e PIS/PASEP nº 10.651.016.58-1 a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargo de Agente de Fiscalização, Grupo E, Nível 4, Grau J, de acordo com os elemen-tos constantes no protocolado nº 14/14/8063 - PMC e com base na jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Artigo 2º) As despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Mu-nicípio de Campinas - CAMPREV.

Artigo 3º) Esta Portaria tem efeito a partir de 01/06/2019.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Campinas, 30 de maio de 2019 ARNALDO SALVETTI PALACIO JUNIOR

PRESIDENTE

PODER LEGISLATIVO

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

19ª REUNIÃO SOLENE

Fica convocada a 19ª Reunião Solene de 2019, a ser realizada no dia 4 de junho, terça--feira, às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal, situado na Avenida Engenheiro Roberto Mange, nº 66, Ponte Preta, oportunidade na qual serão entregues honrarias a diversas personalidades.

Campinas, 31 de maio de 2019 MARCOS BERNARDELLI

Presidente

CONTRATO Nº 09/2019

Protocolo CMC-ADM-2019-00082- Inexigibilidade de licitação - Contratante: Câ-mara Municipal de Campinas - Contratada: Heitor Medrado de Farias - ME - CNPJ 21.456.594/0001-10 - Objeto: Contratação Anual de subscrição de atualizações e cor-reções para o software bacula enterprise pelo período de 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico com período de disponibilidade para chamada de manutenção de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana incluindo feriados; Funda-mento legal: Art. 25, caput da Lei 8.666/93 - Valor do contrato: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) - Prazo: 12 (doze) meses a partir da data indicada na Ordem de Servi-ço - Assinatura: 31/05/2019.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4.745, DE 31 DE MAIO DE 2019

Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Flaminio Mauricio Neto. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Flaminio Mauricio Neto por sua contribuição ao campo jurídico no município de Campinas. Art. 2º Ao homenageado será entregue diploma conforme especifi cações do art. 17 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or-çamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 31 de maio de 2019 MARCOS BERNARDELLI

Presidente autoria: vereador Jorge Schneider

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4.746, DE 31 DE MAIO DE 2019

Concede Diploma de Mérito Esportivo "Sérgio José Salvucci" a Bruno Soares.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo "Sérgio José Salvucci" a Bruno Soares por sua contribuição ao esporte. Art. 2º Ao homenageado será entregue diploma conforme especifi cações do art. 17 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or-çamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 31 de maio de 2019 MARCOS BERNARDELLI

Presidente autoria: vereador Carmo Luiz

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4.747, DE 31 DE MAIO DE 2019

Concede Diploma de Mérito Esportivo "Sérgio José Salvucci" a André Luís dos Santos Matheus.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo "Sérgio José Salvucci" a André Luís dos Santos Matheus por sua contribuição ao esporte. Art. 2º Ao homenageado será entregue diploma conforme especifi cações do art. 17 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or-çamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 31 de maio de 2019 MARCOS BERNARDELLI

Presidente autoria: vereador Aurélio Cláudio

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4.748, DE 31 DE MAIO DE 2019

Concede Diploma de Mérito Contábil "Dr. Ataliba Amadeu Sevá" a Agenor Antonio Furlan.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Contábil "Dr. Ataliba Amadeu Sevá" a Agenor Antonio Furlan por sua contribuição ao campo da contabilidade. Art. 2º Ao homenageado será entregue diploma conforme especifi cações do art. 17 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or-çamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 31 de maio de 2019 MARCOS BERNARDELLI

Presidente autoria: Mesa da Câmara

PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2019/2020

PORTARIA DA MESA Nº 85/2019 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições, com base no inciso II do art. 24 da Lei Orgânica do Município, Considerando o art. 111 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”; e Considerando o Anexo III atualizado da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que fi xa os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos em comissão

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53Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

e as gratifi cações de funções da estrutura administrativa; RESOLVE: Art. 1ºO servidor ROMERO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 460, fi ca designado, a partir de 1º de junho de 2019, para exercer a função gratifi cada de Coordenador de Arquivo Público - FG2. Art. 2º Ficam revogadas a Portaria da Mesa nº 127/2017 e a Portaria da Mesa nº 05/2018, a partir do dia 1º de junho de 2019. Art. 3ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 4º Publique-se.Campinas, 03 de junho de 2019.

PORTARIA DA MESA Nº 86/2019 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições, com base no inciso II do art. 24 da Lei Orgânica do Município, Considerando o art. 111 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”; e Considerando o Anexo III atualizado da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que fi xa os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos em comissão e as gratifi cações de funções da estrutura administrativa; RESOLVE: Art. 1ºA servidora LUIZA EMÍLIA LANZA SOBRAL MENEZES, matrícula nº 431, fi ca designada, a partir de 1º/06/2019, para exercer a função gratifi cada de Diretor de Infraestrutura e Serviços - FG4. Art. 2ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 3º Publique-se. Campinas, 03 de junho de 2019.

PORTARIA DA MESA Nº 87/2019 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições, com base no inciso II do art. 24 da Lei Orgânica do Município, Considerando o art. 111 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”; e Considerando o Anexo III atualizado da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que fi xa os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos em comissão e as gratifi cações de funções da estrutura administrativa; RESOLVE: Art. 1ºO servidor PEDRO EDUARDO NEME MAZZARO, matrícula nº 517, fi ca designado, a partir de 1º/06/2019, para exercer a função gratifi cada de Coordenador de Saúde e Qualidade de Vida - FG2. Art. 2º Fica revogada a Portaria da Mesa nº 74/2017, a partir do dia 1º de junho de 2019. Art. 3ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 4º Publique-se.Campinas, 03 de junho de 2019.

PORTARIA DA MESA Nº 88/2019 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com base no inciso II do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, e Considerando o art. 107 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”, R E S O L V E: Art. 1º Fica designada, a partir de 1º/06/2019, a servidora Elisa Christina da Motta, matrícula nº 565, para prestar serviços junto à Coordenadoria de Apoio Administrativo (Diretoria-Geral Adjunta ). Art. 2ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 3º Publique-se.Campinas, 03 de junho de 2019.

PORTARIA DA MESA Nº 89/2019 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com base no inciso II do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, e Considerando o art. 107 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”, R E S O L V E: Art. 1º Fica designada, a partir de 1º/06/2019, a servidora Florinda Pereira de Almeida, matrícula nº 541, para prestar serviços junto à Coordenadoria Pedagógica. Art. 2ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 3º Publique-se.Campinas, 03 de junho de 2019.

PORTARIA DA MESA Nº 90/2019 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com base no inciso II do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, e Considerando o art. 107 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”, R E S O L V E: Art. 1º Fica designada, a partir de 1º/06/2019, a servidora Eleonora Christiane Mar-ques Brandão, matrícula nº 582, para prestar serviços junto à Coordenadoria de Apoio Administrativo (Secretaria-Geral ). Art. 2ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 3º Publique-se.Campinas, 03 de junho de 2019.

PORTARIA DA MESA Nº 91/2019

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com base no inciso II do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, e Considerando o art. 107 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”, R E S O L V E: Art. 1º Fica designada, a partir de 1º/06/2019, a servidora Ana Paula Campolim Mon-teiro, matrícula nº 160, para prestar serviços junto à Coordenadoria de Execução Or-çamentária e Financeira. Art. 2ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 3º Publique-se.Campinas, 03 de junho de 2019.

PORTARIA DA MESA Nº 92/2019 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com base no inciso II do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, e Considerando o art. 107 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”, R E S O L V E: Art. 1º Fica designado, a partir de 1º/06/2019, o servidor Leonardo Custódio dos San-tos, matrícula nº 409, para prestar serviços junto à Coordenadoria de Contabilidade. Art. 2ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 3º Publique-se.Campinas, 03 de junho de 2019.

PORTARIA DA MESA Nº 93/2019 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com base no inciso II do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, e Considerando o art. 107 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”, R E S O L V E: Art. 1º Fica designado, a partir de 1º/06/2019, o servidor Osvaldo Martins dos Santos, matrícula nº 545, para prestar serviços junto à Coordenadoria de Transporte. Art. 2ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 3º Publique-se.Campinas, 03 de junho de 2019.

PORTARIA DA MESA Nº 94/2019 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com funda-mento no inciso II do art. 24 da Lei Orgânica do Município, Considerando a necessidade do gozo de férias e ausências legais do servidor desig-nado para o exercício da função gratifi cada de Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicação, RESOLVE: Art. 1ºFica d esignado o servidor ÉZIO FRANCISCO FAGAN JÚNIOR, matrícula nº 404, atualmente exercendo a Função Gratifi cada FG2, de Coordenador de Sistemas de Informação, para ocupar interinamente a Função Gratifi cada FG4 de Diretor de Tecno-logia da Informação e Telecomunicação durante o período de gozo de férias e ausên-cias legais do servidor SÉRGIO ROBERTO DAMIATI, de 03/06/2019 a 19/06/2019.Art. 2ºEm razão das disposições do art. 37, XI, XVI e XVII, todos da Constituição Federal de 1988, em suas redações atuais e, consoante às disposições dos artigos 99, 108 e § Único da Resolução nº 886, de 18 de fevereiro de 2014, esses servidores serão remuneradas apenas pelas funções gratifi cadas para as quais foram designadas.Art. 3ºDê-se ciência aos envolvidos. Art. 4º Publique-se. Campinas, 03 de junho de 2019.

MARCOS JOSÉ BERNARDELLI PRESIDENTE

RODRIGO LUIS DE BARROS ALMEIDA PRIMEIRO-SERCRETÁRIO

APARECIDO DE CAMPOS FILHO SEGUNDO-SECRETÁRIO

DIVERSOS

ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM - CNPJ: 50.068.188/0001-88

INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM

CNPJ: 50.068.188/0001-88

BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES

NOTAS EXPLICATIVAS

PARECER AUDITORES EXTERNO

2018

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54 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

Instituição Padre Haroldo Rahm Balanço Patrimonial Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

Ativo Nota 2018 2017

Ativo circulante

Caixa e equivalentes de caixa 4 1.242.397 887.449

Convenções, Subvenções e Parcerias 5 5.562.905 4.947.252

Créditos a Receber 6 30.986 87.175

Total Ativo circulante 6.836.287 5.921.875

Ativo não circulante

Imobilizado 7 5.251.833 5.617.386

Total Ativo não circulante 5.251.833 5.617.386

Total do ativo 12.088.120 11.539.260

Passivo Nota 2018 2017

Passivo circulante

Fornecedores 8 57.366 61.829 Obrigações Fiscais e Tributárias 9 3.994 7.473 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias 10 1.194.931 1.173.403 Recursos de Convênios em Execução 11 5.114.334 3.743.847 Contas a pagar 12 29.212 40.145 Contingências 13 31.560 Total Passivo circulante 6.431.397 5.026.697

Passivo não circulante

Recursos de Convênios a realizar 11 1.340.726 1.620.000 Receita Diferida 14 23.333 4.500 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias 10 73.766 0 Contas a pagar-Terceiros 15 150.000 24.698 Total Passivo não circulante 1.587.826 1.649.198

Patrimônio Líquido 16

Patrimônio Social 4.723.390 5.630.216 Déficit do Exercício (654.492) (766.850) Total do patrimônio líquido 4.068.898 4.863.366

Total do passivo e patrimônio líquido 12.088.120 11.539.260

Luis Roberto Chaim Sdoia

Presidente

CPF: 033.539.578-39

Antonio Carlos da Silva

Contador

CRC: 1SP142720/O-1

Instituição Padre Haroldo Rahm Demonstração do Resultado do Exercício Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

Nota

2018

2017

Receitas Operacionais

Receitas sem restrições

Próprias 532.063 631.942 Contribuições e Doações 1.091.865 1.787.828 Aluguéis 566.712 531.647

2.190.640

2.951.417

Receitas com restrições

Convênios- Entidades Privadas 1.791.413 277.136 Termo de Colaboração Assistência Social 6.449.861 8.113.432

Total da Receita 17 10.431.914

11.341.985

Remunerações e Encargos Sociais (7.037.589) (7.946.193) Despesas administrativas (2.462.267) (2.323.858) Materiais e Suprimentos (967.955) (1.139.122) Manutenção e Reparos (573.604) (756.496) Outras Receitas / Despesas (553) (5.447)

Total das despesas 18 (11.041.967)

(12.171.117)

Déficit Operacional antes do Resultado Financeiro (610.053)

(829.132)

Despesas Financeiras (109.662) (89.813) Receitas financeiras 65.223 152.095

Resultado Receitas (despesas) financeiras, líquidas (44.439)

62.282

Déficit do exercício

(654.492)

(766.850)

As notas explicativas são partes integrantes das demonstrações financeiras.

Luis Roberto Chaim Sdoia Antonio Carlos da Silva

Presidente Contador

CPF: 033.539.578-39 CRC: 1SP142720/O-1

Instituição Padre Haroldo Rahm Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

Patrimônio Social

Déficit exercício

Total do

Patrimônio Líquido

Em 31 de dezembro de 2016

5.757.451

(125.881)

5.631.570

Transferência do déficit do exercício anterior para o patrimônio social

(125.881)

125.881

Déficit do Exercício

(766.850) (766.850)

Ajuste de exercício anterior (1.354)

(1.354)

Em 31 de dezembro de 2017

5.630.216

(766.850)

4.863.366

Transferência do déficit do exercício anterior para o patrimônio social

(766.850)

766.850

Déficit do Exercício

(654.492) (654.492)

Ajuste de exercício anterior (139.976)

(139.976)

Em 31 de dezembro de 2018

4.723.390

(654.492)

4.068.898

As notas explicativas são partes integrantes das demonstrações financeiras.

Luis Roberto Chaim Sdoia Antonio Carlos da Silva

Presidente Contador

CPF: 033.539.578-39 CRC: 1SP142720/O-1

Instituição Padre Haroldo Rahm Demonstração dos Fluxos de Caixa Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

2018 2017

FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

Déficit do exercício (654.492) (766.850)

Ajustes do Superávit (Déficit) líquido

Depreciação e amortização 365.553 363.556

Ajuste de Exercício Anterior (139.976) (1.354)

(Reversão) Provisão de Contingências 31.560

Superávit (Déficit) do exercício ajustado (397.354) (404.648)

Redução (aumento) nos ativos operacionais: Convenções, Subvenções e Parcerias (615.653) (2.590.720)

Créditos a Receber 56.189 60.393

(Redução) aumento nos passivos operacionais:

Fornecedores (4.463) 994

Obrigações Fiscais e Tributárias (3.479) (14.877)

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias 95.294 35.990

Subvenções a realizar 1.091.213 2.614.772

Contas a pagar (10.933) (14.835)

Receita Diferida 18.833 (18.000)

Contas a pagar com Terceiros 125.302 24.698

Caixa líquido gerado/(aplicado) nas atividades operacionais 354.949 (306.234)

FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO

Aquisição de ativo imobilizado (31.684)

Baixa de ativo intangível 1.884

Caixa gerado/(aplicado) nas atividades de investimentos (29.800)

Aumento (redução) de caixa e equivalentes de caixa 354.949 (336.034)

Caixa e equiv. De caixa no início do período 887.449 1.223.482

Caixa e equiv. De caixa no fim do período 1.242.397 887.449

Variação no caixa e equivalente de caixa 354.949

(336.034)

As notas explicativas são partes integrantes das demonstrações financeiras.

Luis Roberto Chaim Sdoia Antonio Carlos da Silva

Presidente Contador

CPF: 033.539.578-39 CRC: 1SP142720/O-1

Instituição Padre Haroldo Rahm Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

1. Contexto Operacional

A Instituição Padre Haroldo Rahm localiza-se no município de campinas, reconhecida de

utilidade pública federal, com fins não econômicos, tendo como finalidade 1- Promover a

assistência social e a integração de grupos e indivíduos excluídos – infância, juventude e

velhice – e os necessitados em geral, a fim de que possam ter acesso aos direitos sociais; 2-

Fortalecer os vínculos familiares para o exercício da cidadania; 3- Promover a saúde

preventiva e curativa; 4- Fazer a prevenção universal (primária), seletiva (secundária) e

indicada (terciária) em relação ao uso de drogas lícitas e ou ilícitas, desenvolver a

abordagem social, educação social de rua, o tratamento, a internação, o abrigamento

especializado, a casa de acolhimento e a casa de passagem; 5- Prestar serviços e executar

programas e/ou projetos socias das proteções básicas e especial dirigidos às famílias e

indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal de forma gratuita,

continuada e planejada, bem como por meio de colaborações e/ou doações, sem qualquer

discriminação, de acordo com os termos da Lei Orgânica da Assistência Social e Política

Nacional da Assistência Social e 6- Atuar na promoção, prevenção e atenção à saúde

oferecendo serviços ambulatoriais e/ou de internação prestados com a colaboração do SUS.

De acordo com o artigo 2º da lei 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto 8.242/2014, a

entidade obedece ao Princípio da Universalidade do Atendimentos.

2. Principais Diretrizes Contábeis

As demonstrações contábeis foram elaboradas em moeda corrente nacional, em unidade de

reais, em consonância com a Lei Federal nº 11.638/2007, bem como em conformidade com

as normas contábeis vigentes, em especial a Resolução CFC 1.409/12, que aprovou a ITG

2002 (R1) – Entidade sem Finalidade de Lucros. Adicionalmente, adotou o pronunciamento

técnico CPC-PME emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC- aplicáveis às

pequenas e médias empresas.

Em atendimento à Lei no 12.101/2009, artigo 33, a escrituração contábil foi segregada por

área de atuação para efeito de demonstração das receitas, custo e despesas por serviços,

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55Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

programas e projetos por ele desempenhados, como base para o registro de suas operações.

Instituição Padre Haroldo Rahm Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

3. Principais Práticas Contábeis

As principais práticas contábeis adotadas pela entidade estão descritas a seguir:

(a) Estimativas Contábeis

As demonstrações contábeis incluem estimativas e premissas, como a mensuração de

provisões para perdas sobre créditos, estimativas do valor justo de determinados ativos e

passivos, provisões para passivos contingentes, estimativas da vida útil de determinados

ativos e outras similares.

(b) Apuração do Resultado

O resultado das transações é apurado pelo regime de competência dos exercícios. Os

rendimentos e encargos incidentes sobre os Ativos e Passivos e suas realizações estão

reconhecidas no resultado.

(c) Caixa e equivalentes de Caixa

Conforme determina a Resolução CFC no 1.296/10, que aprovou a NBC TG 03 - Demonstração

dos Fluxos de Caixa, e a Resolução CFC no 1.185/09, que aprovou a NBC TG 26 – Apresentação

das Demonstrações Contábeis, os valores contabilizados neste subgrupo representam moeda

em caixa e depósitos à vista em conta bancária, bem como os recursos que possuem as

mesmas características de liquidez de caixa e de disponibilidade imediata ou até 90

(noventa) dias, e que estão sujeitos à insignificante risco de mudança de valor.

(d) Aplicações

As aplicações financeiras estão registradas pelo seu valor de aplicação original, acrescidas

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dos rendimentos correspondentes, apropriados até a data do balanço com base no regime

contábil da competência.

(e) Imobilizado

Demonstrados ao custo histórico de aquisição deduzido da depreciação e amortização

acumulada. A Instituição não mantém controle informatizado dos bens do grupo de ativo

imobilizado e intangível devido à falta de recursos financeiros para a implantação de

controle mais adequado.

A depreciação é calculada pelo método linear, às taxas fiscais vigentes no Brasil.

(f) Intangível

Ativos intangíveis adquiridos separadamente são mensurados no reconhecimento inicial ao

custo de aquisição e, posteriormente, deduzidos da amortização acumulada e perdas do

valor recuperável, quando aplicável.

(g) Outros Ativos e Passivos (Circulantes e Não Circulantes)

Um ativo é reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que seus benefícios

econômicos futuros serão gerados em favor da entidade e seu custo ou valor puder ser

mensurado com segurança.

Um passivo é reconhecido quando a empresa possui uma obrigação legal ou é constituído

como resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômico seja

requerido para liquidá-lo. São acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos

e das variações monetárias incorridas. As provisões são registradas tendo como base as

melhores estimativas do risco envolvido. Instituição Padre Haroldo Rahm Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

Os ativos e passivos são classificados como circulantes quando é provável que sua realização

ou liquidação ocorra nos próximos doze meses. Caso contrário, são demonstrados como não

circulantes.

(h) Subvenções Governamentais

Os repasses financeiros provenientes de subvenções governamentais, convênios e parcerias

com Entidades sem Fins Lucrativos que estejam sujeitos a prestação de contas, são

contabilizados em contas específicas do Passivo, e após as prestações de contas os recursos

utilizados são reconhecidos como receitas.

(i) Receitas

As receitas geradas pela prestação de contas dos recursos utilizados foram contabilizadas

em grupos específicos de Receitas e Despesas, segregado dos recursos próprios.

4. Caixa e Equivalentes de Caixa

O caixa abrange numerário em espécie e cheques, contas bancárias disponíveis e aplicações

financeiras de liquidação imediata.

Equivalentes de caixa são investimentos de curto prazo, prontamente conversíveis em caixa

e com riscos insignificantes de mudança de valor, sendo demonstrados pelo custo acrescido

dos rendimentos resgatados até a data de encerramento dos balanços apresentados e não

superam o valor de mercado.

As aplicações financeiras estão demonstradas pelo valor da aplicação, acrescidas dos

rendimentos correspondentes, apropriados até a data do Balanço, com base no regime de

competência.

Instituição Padre Haroldo Rahm Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

Caixa e equivalentes de caixa 2018 2017

Caixa 2.590 1.098

Banco C/Movimento – Recursos com Restrição 30.350 52.395

Banco C/Movimento – Recursos sem Restrição 150.721 5.891

Aplicações Financeiras – Recursos com Restrição 967.624 787.999

Aplicações Financeiras – Recursos sem Restrição 91.112 40.066

Total 1.242.397 887.449

5. Convenções, Subvenções e Parcerias

O saldo da rubrica de Convenções, Subvenções e Parcerias refere-se aos recursos provenientes do Termo de Colaboração Estadual e Municipal.

Créditos a Receber 2018 2017

Termo de Colaboração Estadual 1.908.155 3.489.307

Termo de Colaboração Federal 37.967

Termo de Colaboração Municipal 3.654.749 1.419.979

Total 5.562.905 4.947.252

6. Créditos a Receber

Os Créditos a receber compõe-se de títulos de capitalização a serem resgatados ao final de

seu curso, totalizando os montantes de (R$ 30.986) (em mil reais).

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7. Imobilizado

Demonstrado ao custo de aquisição ou formação, a depreciação e a amortização dos bens do ativo imobilizado foram

calculadas com base nas taxas fiscais vigentes no brasil. Abaixo estão os saldos apresentados a valor de custo histórico,

depreciação incorridas e o saldo residual.

Imobilizado Terrenos Edifícios e Instalações

Maquinas e Equipamentos

Móveis e utensílios

Veículos Equipamentos de Comunicação e Telefonia

Equipamentos de Informática

Biblioteca Total

Saldos em 31/12/2016 1.638.503 4.114.155 5.187 92.479 59.198 19.580 2.383 17.772 5.949.258

Aquisições 16.248 2.791 12.645 31.684

Depreciações (268.436) (1.700) (77.971) (13.452) (212) (1.784) (363.556)

Saldos em 31/12/2017 1.638.503 3.845.719 19.735 17.299 45.746 19.367 13.244 17.772 5.617.386

Depreciações (268.426) (2.350) (78.064) (13.452) (212) (3.049) (365.553)

Saldos em 31/12/2018 1.638.503 3.577.293 17.386 (60.765) 32.294 19.155 10.195 17.772 5.251.833

A Instituição não exerceu a opção de adoção do custo atribuído aos seus ativos imobilizados e não modificou os critérios utilizados para a determinação da vida útil dos

diretos do Ativo Imobilizado conforme as normas contábeis NBC TG 27 e Resolução CFC nº 1.263/2009 que aprovou a ITG 10, pelo motivo de ausência de recursos financeiros

para a execução da tarefa.

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8. Fornecedores

Os saldos estão demonstrados por valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando

aplicável, dos correspondentes encargos. A totalidade dos saldos no encerramento do

exercício são de R$ 57.366 (em mil reais).

9. Obrigações Fiscais e Tributárias

As obrigações fiscais e tributárias registradas são decorrentes de tributos retidos na fonte

pagadora na folha de pagamento, além de retenções em documentos fiscais de pessoas

jurídicas. As obrigações fiscais e tributárias em 31.12.2018 estavam assim constituídas:

Obrigações Fiscais e Tributárias 2018 2017

INSS terceiros 2.323 6.495

ISS s/ terceiros a recolher 141 317

IRRF s/ terceiros 578 115

Contribuição sindical assist. e confeder. 531 101

PIS, COFINS e CSLL 420 445

Total 3.994 7.473

10. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias

As obrigações trabalhistas e previdenciárias em 31.12.2018 estavam assim dispostas:

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias 2018 2017

Salários 342.193 368.193

Férias a pagar 580.602 594.894

FGTS a pagar 61.741 55.509

INSS a pagar 36.242 62.405

INSS Parcelado 92.208 -

Encargos s/Férias 47.589 47.589

IRRF s/folha 108.123 44.814

Total 1.268.697 1.173.403

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11. Convênios a Realizar

A Instituição recebeu no ano, os seguintes auxílios e subvenções do Poder Público:

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56 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

Convênios a realizar 2018 2017

Termo de Colaboração Federal 311.040 ( - ) Termo de Colaboração Federal (506.241) Convênio (195.201)

Termo de Colaboração Estadual 6.317.606 4.908.820 ( - ) Termo de Colaboração Estadual (3.002.347) (1.553.191) Convênio 3.315.259 3.355.629

Termo de Colaboração Municipal 18.842.225 14.668.531 (-) Termo de Colaboração Municipal (15.702.423) (12.465.112) Convênio 3.139.802 2.203.419

Total: 6.455.060 5.363.847

12. Contas a Pagar

Os saldos abaixo referem-se aos saldos em abertos de outras contas a pagar:

Contas a Pagar 2018 2017

Energia elétrica a pagar 4.062 4.717

Água e esgoto a pagar 3.840 6.524

Telefone a pagar 5.289 5.006

Seguros a pagar 6.239 3.523

Vale alimentação a pagar 770

Terceiros PJ 3.710 6.582

Terceiros PF 1.800

Aluguel a pagar 6.072 11.222

Total 29.212 40.145

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13. Contingências

O reconhecimento, a mensuração e a divulgação das provisões para contingências passivas

são efetuados de acordo com os critérios definidos na NBC TG 25, aprovado pela Resolução

CFC no 1.180/09, pelo Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê de

Pronunciamentos Contábeis. Tais valores decorrem de processos judiciais e administrativos,

inerentes ao curso normal da Entidade e movidos por terceiros, mediante ações trabalhistas,

cíveis e tributárias. Essas contingências foram avaliadas por nosso Departamento Jurídico e

quantificadas por meio de critérios que permitiram a sua mensuração de forma adequada,

apesar da incerteza inerente ao prazo e valor. Todos os processos classificados como

provável estão devidamente provisionados ou já foram realizados depósitos judiciais ou

penhora em importe que alcança a totalidade do débito estimado, temos classificados como

prováveis o valor de R$ 31.560.

Seguem abaixo os processos classificados como possível por nossos Advogados:

nº Proc. Natureza Ano

Distrib. Risco

Estimado ADV Descrição/Histórico

0010707-94.2016.5.15.0043 Trabalhista 2016 517.736 Reclamação trabalhista movida por ex funcionário

0010468-21.2019.5.15.0129 Trabalhista 2019 125.814 Reclamação trabalhista movida por ex funcionário

14. Receita Diferida

As receitas no passivo a longo prazo no valor líquido de R$ 23.333 (em mil reais), a serem

aplicadas nas ações de assistência social.

15. Contas a pagar- Terceiros

O valor contido nesta conta refere-se a um de empréstimo contraído de terceiros sem

prazo determinado de pagamento, portanto foram registrados no passivo não circulante e

possuem em seu total o montante de R$ 150.000 (em mil reais) ao final do exercício de

2018. Instituição Padre Haroldo Rahm Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

16. Patrimônio Líquido

O Patrimônio Líquido é apresentado em valores atualizados e compreende o patrimônio

social, os superávits e déficits dos anos anteriores e as perdas e/ou adições patrimoniais. O

déficit do exercício de 2018 foi de R$ 654.492 (em mil reais) que será incorporado ao

patrimônio, para atender dispositivos legais e o Princípio Contábil de continuidade da

entidade.

17. Receitas

As receitas da entidade são compostas conforme demonstrado:

Receitas Operacionais 2018 2017

Receitas Próprias 532.063 631.942

Promoções e eventos 75.817 72.128

Bazar 182.621 204.053

Vendas de produtos 10.267 34.634

Hospedagem avulsa 7.188 134.948

Festa junina 31.444 33.923

Nota fiscal paulista 154.894 148.432

Depósitos judiciais 25.331 3.824

Venda de bens patrimoniais 44.500 0

Contribuições e doações voluntárias 1.091.865 1.787.828

Contribuições e doações - Pessoa Jurídica 145.081 507.321

Contribuições e doações - Pessoa Física 346.770 582.579

Donativo SANASA 2.629 11.942

Doações em espécie 307 0

Donativos 123.557 194.970

Clínica psicológica 18.515 40.534

Atendimento a empresas 180.875 173.608

Recursos para profissionalização 11.500 12.000

Contribuições de associados 258.702 264.874

Doações internacionais 3.930 0

Receitas de Aluguéis 566.712 531.647

Subtotal: 2.190.640 2.951.417

0

Receitas com Restrição 2018 2017

Instituição Padre Haroldo Rahm Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

Convênios- Entidades Privadas 1.791.413 277.136

Convênio FEAC 255.886 109.214

Convênio PRONAC 138.430 136.527

Convênio Pró-Vida 31.394

Circuito Vida Saúde 508.051

Convênio Febract 889.047

Termo de Colaboração Assistência Social 6.449.861 8.113.432

Prestação de serviço SENAD 352.025 525.051

Governo do São Paulo 236.340

Secretaria de Estado da Saúde - Recomeço 1.508.588 5.485.113

República Recomeço 585.156

Secretaria Municipal de Educação 60.830

Co-Financiamento Municipal 2.968.497

FMDCA - Eventuais e periódicos 115.927

FMDCA - Municipal Campo Belo 06 a 14 25.808

Co-Financiamento Estadual Abrigo Especial 127.225

Emenda Parlamentar 41.167

Co-Financiamento Federal 75.307

Fundo Nacional da Saúde 1.174.486 1.281.773

Subtotal: 8.241.274 8.390.568

0

Total Geral: 10.431.914 11.341.985

18. Despesas Operacionais e com Restrição:

As despesas da Instituição são constituídas conforme demonstrado abaixo:

Despesas Operacionais

2018 2017

Despesas operacionais - Saúde 9.139.483 6.774.924

Remuneração, encargos sociais e benefícios 6.099.044 3.735.348

Despesas administrativas 1.185.922 1.694.104

Materiais e suprimentos 796.084 618.827

Manutenção e reparos 1.057.881 721.197

Outras despesas 553 5.447

Despesas operacionais - Educação 48.118

Remuneração, encargos sociais e benefícios 795

Manutenção e reparos 47.323

Subtotal: 9.187.601 6.774.924

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Despesas com Restrição 2018 2017

Prestação de Contas - Saúde 1.844.715 5.281.621

Remuneração, encargos sociais e benefícios 928.100 4.098.897

Despesas administrativas 718.720 629.754

Materiais e suprimentos 197.895 552.970

Prestação de Contas - Educação 9.651 114.571

Remuneração, encargos sociais e benefícios 9.651 111.948

Materiais e suprimentos 2.623

Subtotal: 1.854.366 5.396.193

Total Geral: 11.041.967 12.171.117

19. Gratuidades

Conforme disposto pela Lei 12.101/2009, “a entidade que atue em mais de uma das áreas

especificadas no art. 1º deverá requerer a certificação e sal renovação no Ministério

responsável pela área de atuação preponderante da entidade. Considere-se área de atuação

preponderante aquela definida com atividade econômica principal no Cadastro Nacional da

Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.”

De acordo com as verificações nos demonstrativos contábeis, a Instituição Padre Haroldo

Rahm é uma entidade sem fins lucrativos, beneficente de assistência social mista com

atuação Saúde, Educação e Assistência Social.

Conforme Decreto 8.242/2014 que regulamenta a lei supracitada, para fazer jus ao

Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), a entidade que atue

em mais de uma área deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério

responsável pela sua área de atuação preponderante, sem prejuízo da comprovação dos

requisitos exigidos para as demais áreas.

Para as ações da Assistência Social, a entidade deve oferecer suas ações de forma gratuita,

continuada, planejada e manter escrituração contábil regular que registre as receitas e

despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com

as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.

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Para as ações da Saúde, a entidade cujos serviços de saúde não forem objeto de contratação,

deverão demonstrar a aplicação do percentual de vinte por cento de sua receita bruta em

gratuidade, nos termos dispostos no inciso i do art.8 da Lei nº 12.101 de 2009.

20. Isenção de Cota Patronal para a Seguridade Social.

O valor da isenção de Contribuições para a Seguridade Social usufruída, relativa à cota

patronal (INSS + RAT + Terceiros), no ano de 2018, no total de R$ 1.679.101,74, abaixo

demonstrado, foi integralmente aplicado na área de Assistência Social.

FOLHA

COMPETENCIA PAGAMENTO 20% 1% 5,80% TOTAL

JANEIRO 481.292,01

96.258,40

4.812,92 27.914,94 128.986,26

FEVEREIRO 454.506,46

90.901,29

4.545,06 26.361,37 121.807,73

MARÇO 455.763,57

91.152,71

4.557,64 26.434,29 122.144,64

ABRIL 456.319,57

91.263,91

4.563,20 26.466,54 122.293,64

MAIO 512.821,56

102.564,31

5.128,22 29.743,65 137.436,18

JUNHO 487.897,33

97.579,47

4.878,97 28.298,05 130.756,48

JULHO 518.118,36

103.623,67

5.181,18 30.050,86 138.855,72

AGOSTO 513.279,05

102.655,81

5.132,79 29.770,18 137.558,79

SETEMBRO 489.812,81

97.962,56

4.898,13 28.409,14 131.269,83

OUTUBRO 492.730,37

98.546,07

4.927,30 28.578,36 132.051,74

NOVEMBRO 503.233,37

100.646,67

5.032,33 29.187,54 134.866,54

DEZEMBRO 488.441,84

97.688,37

4.884,42 28.329,63 130.902,41

13º SALARIO 411.088,71

82.217,74

4.110,89 23.843,15 110.171,77

TOTAL 6.265.305,01

1.253.061,00 62.653,05 363.387,69 1.679.101,74

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57Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019 Diário Ofi cial do Município de Campinas

Instituição Padre Haroldo Rahm Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

21. Cobertura de Seguros

Para atender medidas preventivas, adotadas permanentemente, a entidade efetua a

contratação de seguros em valores considerados suficientes, pela administração, para

cobertura de eventuais sinistros.

SEGUROS

Veículos Valor

Danos materiais a terceiros 100.000

Danos corporais a terceiros 100.000

Danos morais 10.000

Morte e invalidez por passageiro 20.000

Predial - Casa da Gestante Valor

Incêndio, explosão e fumaça 420.000

Danos elétricos 22.000

Perda de aluguel 120.000

Tumultos 18.000

Responsabilidade civil 100.000

Quebra de vidros 5.000

Impacto de veículos e queda de aeronaves 42.000

Vendaval sem impacto de veículos 42.000

Predial - IPH Valor

Incêndio, explosão e fumaça 3.000.000

Danos elétricos 300.000

Eqp. Eletr. c/ Cob. Subtr. 45.000

Danos morais 50.000

Anúncios luminosos 5.000

Subtração de bens 45.000

Perda de aluguel 120.000

Tumultos 50.000

Responsabilidade civil 100.000

Quebra de vidros 5.000

Desmoronamento 100.000

Equipamentos cinematográficos 15.000

Impacto de veículos terrestres e aéreos 50.000

Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo 100.000

Instituição Padre Haroldo Rahm Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Exercícios findos em 31 de dezembro 2018 e 2017 Em reais

Responsabilidade civil empregador 50.000

Despesas fixas 620.000

Predial - República Masculina Valor

Incêndio, explosão e fumaça 500.000

Danos elétricos 25.000

Perda de aluguel 30.000

Impacto de veículos e queda de aeronaves 50.000

Vendaval sem impacto de veículos 50.000

Atenciosamente,

Luis Roberto Chaim Sdoia Presidente CPF: 033.539.578-39

Antonio Carlos da Silva Contador CRC: 1SP142720/O-1

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58 Campinas, segunda-feira, 03 de junho de 2019Diário Ofi cial do Município de Campinas

SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA - CNPJ: 46.044.368/0001-52

REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

“SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA” Art. 01° - O presente regulamento tem por finalidade estabelecer normas, rotinas, e critérios para compras e contratação de obras e serviços no SSCF - Serviço de Saúde “Dr. Cândido Ferreira”. Art. 02° - Considera-se compra toda aquisição remunerada de bens de consumo, materiais permanentes, equipamentos, obras de reforma ou construção e serviços de terceiros, para fornecimento de uma só vez ou fracionadamente, com a finalidade de suprir as unidades com os recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Das Unidades de Suprimentos e Armazenamento de Materiais: Art. 03º - Dada a especificidade dos diferentes grupos de materiais e insumos a serem adquiridos, mantidos, distribuídos e processados, poderão existir Setores encarregados do cuidado e da distribuição para as demais unidades da Instituição, como as que se seguem: I - Alimentos: vinculado à Supervisão do Serviço de Alimentação e Nutrição (SAN), responsável pelo planejamento, estoque, distribuição e processamento de perecíveis e de alimentos em geral, necessários à produção das refeições e com outras finalidades terapêuticas; II - Medicamentos: vinculado à Supervisão da Farmácia Central, responsável pela aquisição, estoque e distribuição de fármacos; III - Almoxarifado Geral: vinculado ao Setor de Suprimentos, responsável pelo planejamento, cotação, aquisição, estoque e distribuição dos demais materiais e insumos. Art. 04° - A Superintendência poderá designar outros locais de armazenagem de produtos, especialmente os de consumo específico das Unidades da Rede de Saúde Mental do SSCF e definir o seu responsável, desde que atendam as normas e legislação pertinentes, e as necessidades da Instituição. Art. 05° - Todos os locais de armazenagem estarão sujeitos a visitas técnicas de profissionais da Instituição para averiguar sua condição de armazenagem.

Art. 06° – Para efeito deste Regulamento enquadram-se como responsáveis pela aquisição dos materiais ou por negociações junto a fornecedores, os funcionários do Serviço de Saúde Dr. Candido Ferreira designados para estas atividades pela Superintendencia; Das Características do Estoque e Abastecimento de Materiais Adquiridos: Art. 07° - Os materiais adquiridos podem ser classificados como MP - Materiais Padronizados; MNP - Materiais Não Padronizados. Art. 08° - Pode ser classificado como Material Padronizado (MP) todo produto que é regularmente consumido nos Setores e Departamentos, em quantidade adequada, devendo estar, por esta razão, imediatamente disponível no Almoxarifado Geral ou outro local previamente designado. Art. 09° - A reposição do estoque de Material Padronizado (MP) será solicitada pelo responsável de cada Setor (Alimentos, Medicamentos ou Geral) a partir do chamado “nível crítico de estoque” que corresponde à quantidade considerada mínima de seu estoque, determinada entre o prazo médio de entrega e o consumo médio pela unidade de tempo (diário, semanal ou mensal), considerada mais adequada à respectiva curva de consumo. Art. 10° - São considerados Materiais Padronizados (MP) todos os gêneros alimentícios que entram na composição dos cardápios diários das refeições servidas aos usuários e funcionários. Art. 11° - No caso de indisponibilidade para entrega, de Material Padronizado (MP) requisitado pelo Setor ou Departamento consumidor, o evento deverá ser obrigatoriamente comunicado por escrito à Superintendência, pelo Almoxarifado responsável pelo material em questão, tão logo constatado o fato. Art. 12° - O pedido de reposição do estoque de Materiais Padronizados (MP) deverá ser encaminhado ao Comprador responsável, através do Formulário de Requisição de Materiais RM, com a antecedência necessária para o processamento do pedido. Art. 13° - Cabe ao responsável pelo Almoxarifado, durante o recebimento dos materiais de reposição de estoque, no ato da entrega pelo Fornecedor, a seguinte conferência:

I – Do preenchimento correto da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor; II – Da conferência da lista de materiais constantes na Requisição de Materiais que originou a compra; III – Da contagem dos materiais físicos descarregados; IV – Da inspeção da data de validade dos produtos recebidos; V - Da integridade estrutural dos materiais; VI – Da conferência do peso correto, quantidades e especificações corretas dos produtos. Art. 14° - Na ocorrência de recebimento de produtos fora de conformidade com o que foi requisitado e comprado, o referido material deverá ser devolvido ao fornecedor e o fato comunicado ao Departamento Financeiro para providências. Art. 15° - Todo Material Padronizado deve constar no Cadastro de Produtos Padronizados, descrito suas características técnicas, os fornecedores locais do produto e as unidades internas e externas que o utilizam ou consomem. Art. 16° - A Superintêndencia poderá periodicamente solicitar a revisão dos Itens de Produtos considerados “Padronizados” para avaliar: quantidades consumidas, os preços unitários praticados, os custos de aquisição, armazenagem e distribuição, suas necessidades de estoque e consumo. Art. 17º - Será considerado como Material Não-Padronizado todo aquele cujo consumo é eventual ou cuja regularidade não justifique sua inclusão na padronização de materiais do estoque. Art. 18° - Todo Material Não Padronizado deverá ser solicitado no formulário de “Requisição de Materiais” (RM).

Art. 19° - Toda Requisição de Material Não Padronizado, só poderá ser autorizado e processado pelos Compradores se houver: I - Justificativa da necessidade do material; II - Descrição técnica completa do material solicitado; III - Catálogo, folder ou outro recurso de propaganda que contribua para a aquisição do produto; IV - Projeto de engenharia ou croqui ou Relatório que especifíque e quantifique materias, peças, insumos, ferramentas ou equipamentos necessários à realização do projeto; V - Outras informações estabelecidas pelo formulário RM. Dos Pedidos de Suprimentos para Produtos: Art. 20° - A autorização para aquisição de Materiais Padronizados e Não Padronizados, em geral, deverão ser autorizados pela Gerência Financeira ou Superintendência, com assinatura. Art. 21° - A aquisição de Medicamentos, Padronizados ou Não Padronizados, no processo de planejamento, cotação, armazenamento e distribuição; é determinada em conjunto e diretamente entre o Farmacêutico, o Diretor Técnico e a Superintendência. Art. 22° - A aquisição de medicamentos Não-Padronizados, sempre decorrentes de prescrição fundamentada por médico da Instituição, em prontuário médico, deverá ser autorizada pelo Diretor Técnico. Art. 23° - O Farmacêutico deverá observar as normas da Vigilância Sanitária para aquisição, armazenagem e distribuição de medicamentos e exigir da empresa fornecedora de medicamentos, dentre outros procedimentos comerciais necessários, os seguintes documentos: I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; II – Comprovação do registro dos medicamentos; III - Licença de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária Art. 24° - A empresa fornecedora de medicamentos que esteja inscrita no Registro de Preços da Secretaria do Estado da Saúde ou da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas, poderá ser dispensada da apresentação dos documentos mencionados no Art. 23°. Art. 25° - O Processo de Compras deve ter as seguintes fases: Para Material Padronizado: Do funcionário responsável pelo estoque: I – Avaliação do Nível de Estoque; II – Cálculo de tempo de disponibilidade de itens; III – Cálculo de tempo para reposição do estoque; IV – Emissão da “Requisição de Material” (RM) ao Comprador; V - Autorização do gestor da Unidade para a reposição do estoque. Do Comprador: I - Recebimento da Requisição de Material (RM) para reposição do estoque;

II- Abertura de Processo de Compras Numerado; III - Pedido de Cotação de Preços aos Fornecedores; IV – Coleta dos documentos junto aos fornecedores das Cotações de Preços e/ou orçamentos de cada item; V – Elaboração do Mapa de Cotações com os produtos, fornecedores e preços unitários; VI – Avaliação do “Melhor Preço”. Do Gerente Financeiro: I – Autorização na Requisição de Material (RM) e no Mapa de Cotações para realizar o “Pedido de Compra”. Para Material Não Padronizado: Do funcionário responsável: I – Emissão de “Requisição de Material”; II – Assinatura e justificativas, embasadas nas necessidades do material. Do Gestor: I – Avaliação da necessidade do material; II – Autorização da compra, quando couber. Do Gerente Financeiro ou Superintendência: I – Autorização para Aquisição do Material, na respectiva Requisição de Material. Do Comprador: I - Recebimento e protocolo da Requisição de Material (RM); II – Abertura de Processo de Compras Numerado; III - Pedido de Cotação aos Fornecedores; IV – Coleta dos documentos com a Cotação de Preços dos Itens; V – Elaboração do Mapa de Cotações com os produtos, fornecedores e preços unitários; VI – Avaliação do “Melhor Preço”. Do Gerente Financeiro: I – Autorização na Requisição de Materiais e Mapa de Cotação para realizar o “Pedido de Compra”. Art. 26° - “Abertura de Processo de Compras Numerado” refere-se ao conjunto de documentos originais produzidos nas diversas fases do processo de compras, que deverão ser reunidos em uma única pasta numerada e, após o recebimento e conferência física dos materiais padronizados ou da entrega ao consumidor dos

materiais não padronizados, bem como após o lançamento dos dados no Programa de Contabilidade, deverão ser encaminhados à Contabilidade/Controladoria para guarda e futuras conferências. A numeração adotada poderá ser a mesma da Requisição de Compras de Materiais. Art. 27° - A responsabilidade pela organização dos documentos constantes no “Processo de Compras Numerado” e sua posterior entrega à Contabilidade/Controladoria é do Comprador que realizou a compra constante no Processo. Dos Critérios para Aquisição de Materiais: Art. 28° - Os Compradores deverão selecionar criteriosamente os fornecedores que participarão da cotação de preços para o fornecimento, a fim de assegurar a obtenção do melhor preço. Art. 29° - Considera-se que o “Melhor Preço” resulta da verificação e ponderação dos fatores abaixo discriminados: I – Menor preço de aquisição; II – Qualidade, durabilidade e garantia do produto;

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Qualidade, durabilidade e garantia do produto;III – Qualidade e acessibilidade da assistência técnica; IV – Compatibilidade entre faturamento mínimo exigido pelo fornecedor, estoque mínimo necessário e capacidade de armazenagem; V - Custos de transporte e seguro, até o local da entrega; VI - Forma de pagamento; VII – Disponibilidade e prazo de entrega, compatíveis com a natureza da demanda da Instituição; VIII – Compatibilidade entre a especificação técnica dos produtos, inclusive quanto às exigências relativas a sua manutenção e conservação, e forma de apresentação, com as exigências postas pelos respectivos órgãos de regulação e natureza da demanda da Instituição; IX - Idoneidade, confiabilidade e comprometimento do fornecedor; X – Sustentabilidade. Art. 30° - Os critérios do “Melhor Preço” são válidos tanto para aquisição de materiais quanto de serviços de terceiros. Art. 31° - O comprador está autorizado a efetuar cotações de preços pela Internet, desde que:

I – Escolha de fornecedores idoneos; II - Não direcione a compra escolhendo os produtos por marca; III – Cadastre a Instituição no site do fornecedor, quando possível; IV – Especifique as características técnicas desejadas do produto; V - Efetue cotações de produtos similares e compatíveis, porém com as características técnicas desejadas; VI – Utilizem os mesmos critérios de compras do Art. 29°; VII – Imprimam a simulação de compra de todos os fornecedores consultados, considerando o frete e com as demais condições de pagamentos; VIII – Antes de fechar a aquisição, no caso de pagamento do produto seja à vista, consultar o Gerente Financeiro sobre a disponibilidade de recursos; Art. 32° - Considera-se Compra de Urgência: I – Necessidade de aquisição de material ou serviço, de ocorrência inesperada ou sem possibilidade de previsão com antecedência, que possa causar prejuízos à assistência ao paciente e cuja ocorrência não possa ser adiada. II – Necessidade de aquisição de material ou serviço de uso imediato, que na sua ausência possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos. Art. 33° - As Compras de Urgência obrigatoriamente deverão conter: I – Justificativa por escrito explicando a urgência e sua necessidade; II – Identificação da Despesa, no corpo do comprovante fiscal ou requisição de Compra de Materiais, como “Urgente”, destacado esse termo na justificativa ou com carimbo específico com o termo. Art. 34° – As compras de urgência estão dispensadas de seguir os critérios referentes ao Art. 29°. Art. 35° - O Setor de Compras poderá dar tratamento rotineiro ao procedimento de compra solicitado caso conclua, após consulta ao setor requisitante, que esta situação de urgência não se caracteriza. Art. 36° - A Superintendência poderá periodicamente solicitar levantamentos das Compras de Urgência efetuadas, caso existam, para avaliar sua excepcionalidade e se estão ocorrendo em conformidade com as demais orientações deste Regulamento. Art. 37° - Considera-se compra para Atividades de Reabilitação Psicossocial aquelas despesas efetuadas para uso ou consumo de usuários, pacientes, ou

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familiares, em eventos externos, atividades terapêuticas, esportivas, musicais, de formação de cidadania, culturais e educativas. Art. 38° - As compras na modalidade despesas para Atividades de Reabilitação Psicossocial podem ser realizadas por: I – Requisição de Compras de Materiais, pelos critérios definidos por este Regulamento; Das Compras Efetuadas com Cartão Corporativo: Art. 39° - Para este tópico aplicam-se as seguintes definições:

a) Cartão de Débito Corporativo: Cartão Magnético utilizado como meio de pagamento de despesas a serviço do SSCF;

b) Cartão de Crédito Corporativo: Cartão Magnético utilizado como meio de pagamentos parcelados de despesas a serviço do SSCF de uso exclusivo do setor de Suprimentos para compras pela internet;

c) Tipos de Despesas de Manutenção e Reparos em Imóveis passíveis de serem adquiridas com o Cartão: Material Básico de Construção, Material Elétrico, Materiais Hidráulicos, Materiais de Marcenaria, Materiais de Pintura, Vidros e Similares, Ferragens e Soldas, Serviços de Chaveiro, Serviços de Calhas, Serviços de Antenas, Serviços de Colocação de Rede.

Art. 40° - Para os efeitos deste Regulamento compras com Cartão de Débito Corporativo se referem à aquisição pontual de materiais de uso imediato, quando não houver possibilidade de adquiri-los pelos órgãos de compras usuais. Art. 41° - A disponibilidade do Cartão de Débito Corporativo será autorizado pela Superintendência ou Gerência Financeira, bem como seus valores e demais condições atinentes a seu uso. Art. 42° - Estabelece-se que a utilização do Cartão de Débito Corporativo pela Equipe de Manutenção do SSCF está limitada ao teto de R$ 500,00 por mês e seguindo os critérios de urgência, ou especificidade do material, ou logística entre outros. A quantidade de material adquirida deverá ser o mínimo necessário para a execução do serviço. Art. 43° - Sem o intuito de esgotar as possibilidades de utilização, mas a título de exemplificar, seguem os tipos de despesas de manutenção e reparos em imóveis passíveis de serem adquiridas com o Cartão: Material Básico de Construção, Material Elétrico, Materiais Hidráulicos, Materiais de Marcenaria e Serralharia,

Materiais de Pintura, Vidros e Similares, Ferragens e Soldas, Serviços de Chaveiro, Serviços de Calhas, Serviços de Antenas, Serviços de Vidraçaria, Serviços de Colocação de Rede, Aquisição de Refeição em Serviço distantes da Sede do SSCF. Art. 44° – Quando se fizer necessário e não houver solicitação prévia ao Serviço de Alimentação e Nutrição do SSCF, permite-se a utilização do Cartão Corporativo para aquisição de refeição aos funcionários que estão exercendo suas funções distantes da sede do SSCF, apenas nos dias, horários e quantidades suficientes a equipe de serviço no local da execução.

Art. 45° – Para o cumprimento do Art. 44º estabelece-se previamente que o valor máximo de despesas será de R$ 20,00 por pessoa trabalhando. Art. 46° – Não poderá ser adquirido pelo Cartão de Débito Corporativo: a) Materiais Padronizados disponíveis nos Almoxarifados do SSCF; b) Ferramentas básicas de Trabalho; d) Equipamentos considerados Materiais Permanentes. Art. 47° – Para os casos em que houver necessidade de materiais ou equipamentos mencionados no Art 46°, que impossibilitem a execução do serviço, o responsável pelo Cartão deverá planejar previamente as necessidades de recursos para a execução das atividades e acionar outras modalidades de aquisição de materiais definidos pelo Regulamento de Compras e Serviços. Das Competências envolvidas no uso do cartão corporativo. Art. 48° – É da competência da Superintendência ou da Gerência Financeira autorizar a emissão e o uso do Cartão, e quando necessário nomear o responsável encarregado pela sua administração. Art. 49° – É da competência da Superintendência aplicar as sanções disciplinares e ou demais providências legais no caso de utilização indevida do Cartão Corporativo. Art. 50° – É da competência do setor Financeiro a solicitação, respeitadas as orientações da Superintendência, solicitar a emissão do Cartão junto ao Banco ou Administradora do Cartão, negociar suas condições contratuais, estabelecer os critérios e valores envolvidos, e controlar as despesas geradas. Art. 51° – É da competência do setor Financeiro, respeitadas as orientações da Superintendência estabelecer as Normas de Procedimentos para uso do Cartão de Corporativo.

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Art. 52° – É da competência do setor Financeiro, respeitadas as orientações da Superintendência controlar as Prestações de Contas dos usuários do Cartão Corporativo e fazer respeitar esta Norma de Procedimentos dentro das condições, prazos e critérios aqui estabelecidos. Art. 53° – É da competência do funcionário responsável pela administração direta do Cartão Corporativo: a) Administrar o uso do Cartão nas finalidades aqui descritas; b) Assinar o Termo de Responsabilidade; c) Cumprir e fazer cumprir as Normas de Procedimentos do Cartão Corporativo, bem como os demais Regulamentos vinculados; d) Prestar contas mensais das despesas geradas pelo uso do Cartão Corporativo; e) Informar ao setor Financeiro, em caso de uso indevido do Cartão. Dos Critérios Gerais do Cartão Corporativo Art. 54° – O Cartão Corporativo destina-se a funcionários do SSCF que por força de suas atividades ou função necessitem utiliza-los nos serviços e finalidades do SSCF. Art. 55° – O Cartão de Débito Corporativo é pessoal e intransferível, cabendo ao funcionário designado sua guarda e utilização conforme estabelecido por esta Norma. Art. 56° – É expressamente proibido o saque em dinheiro nas Caixas das Agencias Bancárias vinculadas, nos Caixas Eletrônicos ou por outro meio. Art. 57° - É expressamente proibido o uso do Cartão Corporativo para pagamentos de despesas de natureza particular. Art. 58° – No caso de perda, extravio ou roubo do Cartão Corporativo o gestor do Cartão deve comunicar imediatamente o setor Financeiro e seguir as orientações do mesmo. Da Prestação de Contas do Cartão Corporativo Art. 59° – A Prestação de Contas do Cartão Corporativo deverá ser mensal. Art. 60° – A Prestação de Contas do Cartão Corporativo deverá ser um relatório do Gestor do Cartão ao setor Financeiro constando os seguintes itens: a) O Extrato mensal emitido pela administradora do Cartão; b) Planilha descritiva contendo

datas, histórico, números de documentos e valores de cada despesa; c) Todas as notas fiscais e filipetas emitidas pela máquina de pagamento com Cartão. Art. 61° – As notas fiscais emitidas para pagamento das despesas deverão conter: a) Serem documentos fiscais legítimos; b) Razão Social do SSCF; c) CNPJ do SSCF; d) Descrição dos materiais ou serviços, conforme o caso, valores unitários e valores totais. Art. 62° – No verso de cada Nota Fiscal emitida deverão constar: a) O tipo de serviço realizado pelo funcionário; b) o local em que o serviço foi realizado; c) o nome do funcionário do SSCF que escreveu as informações dos itens acima. Art. 63° – As filipetas emitidas pelas máquinas de pagamentos por Cartão desacompanhadas dos documentos fiscais correspondentes não têm validade como prestação de contas. Art. 64° – A Fatura mensal do cartão corporativo será sempre paga pelo total. Art. 65° – As eventuais diferenças encontradas ou não reconhecidas pelo Gestor do Cartão ou pelo setor Financeiro será motivo de ressarcimento ao SSCF. Art. 66° – Todas as alterações nos critérios e procedimentos do Cartão Corporativo ao longo do tempo deverão estar presentes nesta Norma, ou em seus aditivos, ou em outra Norma de Procedimentos de igual teor, sob pena de não ter validade. Da Seleção e Qualificação de Fornecedores: Art. 67° - Os fornecedores poderão ser classificados em: I – Fornecedores de produtos ocasionais: de materiais adquiridos mediante cotação de preços no atacado ou no varejo, tais como: A - Alimentos industrializados; B – Tecidos; C - Materiais terapêuticos; D - Materias de escritório e Papelaria; E – Padronizados; F – Não padronizados; G – Permanentes; H – Fios, Higiene, e outros.

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II – Fornecedores de produtos de abastecimento permanente ou críticos: de produtos cujas características sejam imprescindíveis ao funcionamento das Unidades: A - Produtos perecíveis de consumo diário; B - Produtos que exigem refrigeração; C - Produtos de díficil obtenção na quantidade necessária; D - Medicamentos; E - Insumos e materiais de enfermagem; F - Dietas especiais; G – Produtos ou serviços que em sua ausência paralisam em parte ou toda a Unidade Operacional ou Área Fim. III – Fornecedores de produtos ou serviços exclusivos; A - De produtos atrelados à tecnologia específica do equipamento utilizado; B - Serviços especializados de terceiros; C - Produtos importados; D - Vinculados às exigências do mercado (empresas autorizadas, representantes ou distribuidores); E - Vinculados às exigências legais (aluguéis, seguros, cartórios, correios); F – Serviços e peças de manutenção para Equipamentos antigos, fora de linha de produção e manutenção; G – Produtos fornecidos sem concorrência no mercado. Art. 68° - Os produtos que se enquadram nos Itens II e III são candidatos adequados para elaboração de Contratos de Fornecimento e/ou Abastecimento de Produtos. Art. 69° - Os Contratos de Abastecimento de Produtos deverão sofrer processos de cotação de preços, entre os fornecedores disponíveis, utilizando-se os mesmos critérios do Art. 29°. Art. 70° - Os Contratos de Abastecimento de Produtos poderão ser abreviados a qualquer tempo, desde que as condições em que forem firmados sofram alterações significativas na demanda, na oferta ou no relacionamento comercial entre as partes. Art. 71° - Todos os fornecedores que se enquadrarem nos itens II e III do Art. 67°, deverão sofrer revisão obrigatória em sua classificação, a cada ano, a partir da data da classificação, por meio de visitas técnicas ou testagem de qualidade dos produtos quando for o caso ou nova cotação de preços ou relatório de avaliação

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comercial e operacional dos compradores. Estejam eles na modalidade de cotação periódica de preços ou na modalidade de Contratos de Abastecimento. Art. 72° - Os critérios para definição dos fornecedores que participarão da cotação de preços para Contratação de Abastecimento de Materiais são: I – Pessoa Jurídica com CNPJ regularizado; II – Talão de Nota Fiscal ou Documento fiscal equivalente; III - Inscrição regularizada no ISS quando for o caso; IV - Certidões Negativas de Débitos quando exigidas, V – Outras exigências legais regulamentadas para produtos ou fabricantes; VI - Condições técnicas, logísticas, sanitárias, de armazenamento e transporte, para entrega de produtos com qualidade e integridade; VII – Agilidade e regularidade na entrega; VIII – Credibilidade mercadológica; IX – Equipe facilitadora na relação cliente/fornecedor; X – Condições comerciais adequadas; XI – Concordar em receber visitas técnicas períodicas, quando for o caso; XII – Outros critérios relacionados ao tipo de produto, como assistência técnica, manual de uso, cursos de treinamento, reposição de peças, certificados de garantia e manutenção. Das Condições de Enquadramento como Fornecedor Exclusivo: Art. 73° - A condição de fornecedor exclusivo será comprovada através de carta exclusividade apresentada pelo fornecedor, renovada a cada seis meses. Art. 74° - A instituição poderá consultar sindicatos, associações de classe e outros órgãos afins, para comprovar a veracidade da carta de exclusividade apresentada pelo fornecedor. Em caso de suspeita de falsidade oficializar-se-á o Ministério Público para providências cabíveis. Art. 75° - A condição de fornecedor exclusivo deverá ser avaliada pela Comissão de Compras, que investigará a necessidade do produto, suas alternativas de oferta no mercado e demais condições comerciais de aquisição; Da Autorização de Compra e do Aceite para Pagamento: Art. 76° - Para a finalidade deste regulamento as modalidades de pagamentos de despesas são:

I – Compras de Materiais Padronizados e Não Padronizados; II – Compras de Equipamentos, Veículos e Imobilizados; III – Pagamentos com Cartão Corporativo; IV – Reembolsos de despesas de funcionários; V – Contratos de Abastecimento de Produtos; VI – Contratos de Serviços de Terceiros; VII – Contratos de Aluguel; VIII – Taxas e Impostos. Art. 77° - As despesas relacionadas com os Recursos Humanos contratados serão objeto de outro Regulamento específico. Art. 78° - Todas as autorizações de compras ou ordens de pagamentos deverão conter o aceite formal do Gerente Financeiro ou da Superintendência ou do Presidente do Conselho Diretor, devidamente identificados. Art. 79° - Os funcionários responsáveis da Instituição, encarregados de realizar compras e aquisições, negociando em seu nome, deverão seguir obrigatoriamente as orientações deste Regulamento de Compras. Art. 80° - Nenhuma compra ou pagamento deverá ser autorizado ou seguir adiante se não estiver Em Conformidade com este Regulamento de Compras. Art. 81° - Para as finalidades deste Regulamento a Instituição não poderá ser prejudicada financeiramente ou ter suas contas rejeitadas, por erro ou omissão dos funcionários responsáveis por tais funções que desconsiderarem este Regulamento de Compras. VETADO Das Penalidades do Regulamento de Compras e Serviços: Art. 82° - As penalidades e providências a serem consideradas pelo não

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As penalidades e providências a serem consideradas pelo não cumprimento deste Regulamento são: I – Cancelamento da compra; II - Devolução da mercadoria ao Fornecedor; III – Devolução ao caixa da Instituição do dinheiro pago; IV – Advertência Verbal; V – Advertência por Escrito; VI – Abertura de Sindicância; VII - Rescisão Contratual; VIII – Outras medidas judiciais.

Art. 83° - A avaliação da gravidade das penalidades e as medidas correlatas serão definidas pela Superintendência, caso a caso. Dos Valores, Limites e Cotações de Compras e Serviços: Art. 84° - As compras a partir do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverão ter 03 (três) cotações com diferentes fornecedores. Os valores inferiores a R$ 800,00 (oitocentos reais) serão autorizados pelo Presidente do Conselho Diretor ou Superintendente. Art. 85° - As compras acima do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverão ter 04 (quatro) cotações com diferentes fornecedores; Art. 86° - As cotações referentes às compras até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) poderão ser apuradas através de fax ou e-mail ou página impressa de empresa de vendas publicada na internet ou carta-proposta. Art. 87° - As cotações referentes às compras acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverão ser documentadas através de carta-proposta. Art. 88° - Quando não for possível realizar o número de cotações estabelecido no presente artigo, a Superintendência ou a Gerência Financeira autorizará a compra com o número de cotações que houver, mediante justificativa. Informando por escrito a Comissão de Compras, se solicitado, das justificativas da ocorrência. Art. 89° - Após definido o lote de produtos a serem adquiridos para cada oferta vencedora, e obtida a autorização de compra da Gerência Financeira, os compradores deverão emitir um “Pedido de Compra” formal, e envia-lo por e-mail ou ofício, em 3 (três) vias, que serão encaminhadas como se segue: I – uma via para o Fornecedor escolhido; II - uma via para o respectivo Almoxarifado; III - uma via para o Setor de Contas a Pagar; Art. 90° - O Pedido de Compra corresponde ao contrato formal efetuado com o fornecedor e encerra o procedimento de compras, devendo representar fielmente todas as condições em que foi realizada a negociação. Art. 91° - O Pedido de Compra deverá ser assinado pelo comprador responsável e o Gerente Financeiro que o autorizou.

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Do Reembolso de Despesas de Funcionários a Serviço da Instituição: Art. 92° – Define-se a modalidade de Despesas de Funcionários a Serviço da Instituição quando: I – O funcionário for designado e ou nomeado pela Superintendência, com documento detalhando o objetivo ou finalidade do trabalho e se viajará só ou acompanhado de outros funcionários; II – O funcionário for designado pela Gerência da Unidade Assistencial, com documento emitido previamente, detalhando a atividade de Reabilitação Psicossocial que executará e se viajará só ou acompanhado de pacientes e/ou outros funcionários. Todos os nomes dos envolvidos previamente selecionados deverão constar do documento. III – O funcionário utilizar recursos próprios nas atividades em que for designado. Art. 93° – O ressarcimento das despesas incorridas só poderá ser processado e pago com a presença de todos os documentos originais exigidos por este Regulamento. Art. 94° - O pagamento de despesas diversas de transporte obedecerá as seguintes regras: I - O abastecimento de veículos próprios será realizado preferencialmente em posto(s) de combustível cadastrado(s) pelo Setor de Transporte, sendo emitida a cada abastecimento uma nota de venda, com nome e assinatura do motorista, constando placa e quilometragem do veículo. As notas de venda são consolidadas em Notas Fiscais emitidas quinzenal ou mensalmente, em nome da instituição, devidamente conferidas com as vias das notas de venda correspondentes entregues ao Setor de Transporte, devidamente autorizadas pelo Supervisor deste e pelo Gerente de Convênio ou Gerente Financeiro. II - Cupons fiscais ou notas fiscais de combustíveis, em postos não cadastrados pelo Setor de Transporte, para veículos próprios, devem ter, preenchidos no verso do documento, a placa do veículo, sua quilometragem, nome e assinatura do motorista e encaminhados mediante memorando contendo justificativa e assinatura do Supervisor/Gerente do setor requisitante ou do Supervisor do próprio Setor de Transporte e autorização do Gerente de Convênio ou do Gerente Financeiro.

III - Reembolso de translado a serviço, com veículo próprio, mediante preenchimento de formulário próprio informando percurso, quilometragem e justificativa, devidamente autorizados, a ser calculado mediante as seguintes fórmulas: a) automóvel: (quilometragem percorrida/consumo médio = 5 km/l) x valor médio do litro de combustível calculado com base na cotação de 3 postos de combustível, e estabelecido pela Gerência Financeira. b) motocicleta: (quilometragem percorrida/consumo médio = 25 km/l) x valor médio do litro de combustível calculado com base na cotação de 3 postos de combustível, e estabelecido pela Gerência Financeira. IV - Pagamento ou reembolso de despesa com qualquer tipo de transporte intermunicipal (aéreo, rodoviário, ferroviário ou fluvial/marítimo); mediante bilhete da passagem e do seguro; ou Nota Fiscal de agência de viagem; e respectivo documento de encaminhamento contendo: destino, data, valor,

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beneficiário e justificativa; devidamente autorizado pelo Supervisor ou Gerente responsável e do Gerente de Convênio; V - Pagamento ou reembolso de despesa de táxi mediante formulário próprio (recibo), contendo valor, percurso, data, motivo, qualificação do beneficiário e autorização do Supervisor ou Gerente responsável e do Gerente de Convênio; VI - O transporte via ônibus urbano, seja de funcionários à serviço ou usuários, deve ser feito utilizando-se, preferencialmente, o passe unitário fornecido pela respectiva empresa concessionária. Quando o passe unitário não estiver disponível, por qualquer razão, o pagamento ou reembolso será feito mediante memorando contendo o nome do beneficiário ou relação de beneficiários, o(s) respectivo(s) valor(es), justificativa e autorização do Gerente Responsável e do Gerente de Recursos Humanos. Da Comissão de Compras: Art. 95° - A Superintendência instituirá Comissão de Compras que terá como competência: a) acompanhar as ações de compra, estoque e distribuição de suprimentos; b) rever e propor ajustes e melhorias dos procedimentos adotados; c) dar parecer sobre os casos de dúvida ou omissão na aplicação do presente Regulamento;

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d) informar sobre os procedimentos de compras em andamento quando solicitado pela Superintendência; Art. 96° - A Comissão de Compras será nomeada pela Superintendencia e composta por: I – Um representante do Setor de Suprimentos; II – Um representante do Serviço de Alimentação e Nutrição; III – Um farmacêutico; IV – Um representante do Setor de Contratos; V – Um representante do Setor de Controladoria; VI – Um membro da Gerência de Convênios. Art. 97° - A Coordenação da Comissão de Compras será nomeada pela Superintendência, sendo de sua competência: a) agendar e coordenar as reuniões; b) convocar os demais membros para as reuniões; c) apresentar os relatórios e pareceres à Superintendência; e) zelar pela guarda de todos os documentos e livros de registros de atas da Comissão de Suprimentos. Art. 98° - A Comissão de Compras reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou quando convocada pela Superintendência. Art. 99° - As deliberações das reuniões serão registradas em livro de atas próprio da Comissão de Compras e assinadas por todos os membros. Art. 100° - A Comissão de Compras deverá apresentar trimestralmente à Superintendência e ao Conselho Fiscal da Instituição, relatório de prestação de contas informando o valor das compras efetuadas por fornecedor, preço médio de aquisição dos itens de material permanente e itens de insumo de maior peso relativo, relação de contratos de prestação de serviços, contratos de locações e obras contratadas, intercorrências significativas (eventos sentinela) e medidas corretivas adotadas. Art. 101° - A Comissão de Compras deverá disponibilizar ao Conselho Fiscal quaisquer conjuntos de processos de compras, solicitados a critério deste, para serem fiscalizados quanto à adequação às normas estabelecidas por este Regulamento de Compras.

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Art. 102° - A Superintendência a seu critério, ou, por determinação do Conselho Fiscal, poderá criar Comissão de Sindicância para, a qualquer tempo, verificar e avaliar de forma alternativa e independente da Comissão de Compras, os procedimentos adotados pelo Setor de Suprimentos quanto à adequação às normas estabelecidas por este Regulamento de Compras. Art. 103° - A Comissão de Compras terá livre acesso a todos os documentos relativos às compras, inclusive livros de registro, notas fiscais e outros documentos necessários à análise das compras. Da Contratação de Serviços de Terceiros: Art. 104° - Para fins do presente Regulamento, na contratação de terceiros para execução, considera-se: I - Obra: construção nova ou adaptação que envolva alteração estrutural ou alteração da planta de imóvel; II - Serviço de Manutenção e Conservação Funcional em Imóvel: serviços destinados à recuperação, conservação e revisão de imóvel, que não envolvam qualquer alteração estrutural ou de planta. Tais como Serviço de Marcenaria, Serviço de Encanador, Serviço de Pedreiro, Serviço de Vidraceiro, Serviço de Chaveiro, Serviço de Pintura, Serviço de Manutenção de Jardins, Serviços de Manutenção de Limpeza e Conservação, Serviços de Dedetização, Serviços de Segurança e outros; III – Serviços de Apoio e Infraestrutura Operacional: serviços destinados a integrar as diversas Unidades do SSCF de acordo com as necessidades inerentes ao funcionamento em Rede de Saúde: Serviços de Transportes Terceirizados; Serviços Jurídicos; Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica; Serviços de Provedor de Internet; Serviços de Telefonia; Serviços de Correio; Serviços de Cartório; Serviços de Divulgação obrigatória em Lei; Serviços de Manutenção de Equipamentos; Serviços de Manutenção da Frota de Veículos; Projetos de Engenharia; Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos; Licenças de Programas de Computadores; Serviços de Manutenção de Máquinas e Programas de Computadores; Serviços de Programação; Serviços de Administração de Rede de Informática; Serviços de Seguros Locatícios; Seguros Residenciais; Seguros de Vida; Seguros Veiculares; e outros que atendam as necessidades do funcionamento da rede de saúde. IV – Serviços Técnicos Especializados – Contrato de Serviço de Pessoa Jurídica buscando atender necessidades técnicas específicas da Instituição, com profissionais reconhecidos como especialistas em seu campo de atuação,

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especialmente na área assistencial, tais como Supervisão Institucional, Supervisão Clínica, Supervisão em Reabilitação Psicosocial. V – Plantão Médico – Contratação de profissionais da área de saúde autónomos para, excepcionalmente, cobrir escalas de trabalho onde o serviço não pode sofrer descontinuidade. Da Contratação de Serviços de Terceiros para Obras e Manutenção de Imóveis: Art. 105° - A Contratação de Serviços de Terceiros, para realização de despesas na modalidade “Obra”, deverá ser executada por pessoa jurídica habilitada, que atenda os requisitos técnicos exigidos. Art. 106° - Antes da seleção de fornecedores para contratação da Obra, o Setor de Contratos deverá providenciar: I - O Memorial Descritivo da Obra a ser cotada; II – Prazo ou Cronograma da Obra ou reforma, com indicação do início e do termino da execução; III - Projetos técnicos preliminares; quando a complexidade da obra exigir; IV - Orçamentos detalhados em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; V - Definição de quem fará o Acompanhamento Diário das obras ou reformas; Art. 107° - Para atender ao Art. 106° a Instituição poderá buscar profissional especializado no mercado. Art. 108° – A Instituição fornecerá previamente aos fornecedores interessados os documentos que definem o que ela deseja que seja executado, com que prazo, em que condições comerciais e quais as exigências técnicas e de segurança para sua execução. Art. 109° - Os fornecedores que não atenderem aos critérios especificados neste Regulamento de Compras ou não encaminharem os documentos exigidos, serão desclassificados. Art. 110° - Os fornecedores que se habilitarem para entregar propostas para execução do Contrato ou Ordem de Serviço deverão: I – Oferecer um orçamento compatível com o Memorial Descritivo e o Projeto Técnico;

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II – Cumprir rigorosamente o Cronograma apresentado previamente, sob pena de multa e/ou descontos nos pagamentos; III – Seguir as Normas de Segurança em Construção Civil e responder integralmente pela segurança da Obra e dos seus empregados; IV – Se responsabilizar pela remoção completa das sobras, detritos e sujeira, resultantes das operações realizadas; devolvendo intactos os materiais e equipamentos não utilizados, que forem de propriedade do Contratante; V – Comunicar com o representante da Instituição toda ocorrência fora de conformidade; VI – O Contratante não poderá ser penalizado financeiramente por atrasos no Cronograma de Execução ou danos sofridos pelo executante no imóvel, ficando a seu critério manter ou não os pagamentos combinados conforme a execução do Cronograma previamente contratado; VII – Apresentar Comprovante de Inscrição Cadastral junto à Receita Federal (CNPJ); VIII – Apresentar Contrato Social registrado na junta comercial/cartório e CREA; IX - Indicar Responsável Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando necessário; X - Apresentar Certidão Pública de Regularidade Fiscal (municipais, estaduais e federais), FGTS e INSS, quando solicitado; XI – Apresentar os 3 (três) últimos balanços, quando solicitado; XII – O Contrato efetuado com o vencedor da cotação terá obrigatoriamente o acompanhamento da Assessoria Jurídica. Art. 111° - A Contratação de Serviços de Terceiros para execução da modalidade Serviços de Manutenção em Imóveis terá procedimentos simplificados e a Instituição deverá seguir os seguintes critérios: I – Solicitação, via requisição de serviço de manutenção, do Gestor da Unidade indicando os problemas percebidos; II – As solicitações deverão ser planilhadas para o devido controle e acompanhamento da gerência executiva do SSCF; III – Em caso de devolução de imóvel não se faz necessária tal solicitação descrita no item I; IV – Avaliação do setor de Manutenção em conjunto com o setor de Contratos indicando se trata de correção a cargo do proprietário do imóvel ou do inquilino; V – Em caso de suspeita de riscos estruturais, o Setor de Manutenção e Contratos deverão acionar a Imobiliária ou Proprietário para avaliação de um profissional; VI – Elaboração prévia de Relatório, acompanhado de fotos, detalhando as correções necessárias divididas por algum critério que permita avaliar: situação crítica com intervenção imediata; ou situação aguda propensa a interditar o uso

ou causar dano maior; ou situação de deterioração crescente; ou uso intensivo do local; ou outros critérios relevantes; VII – Orçamento prévio com indicação de valores que sirva de base para a negociação do Contrato, quando possível; VIII – Comunicação aos fornecedores interessados que não haverá nenhum adiantamento de parcela de pagamento antes de um mês do serviço iniciado, e seguir essa política sempre que possível. Art. 112° - Para a seleção do melhor prestador, seja na modalidade Obra, seja na modalidade Manutenção de Imóvel, o Setor de Contratos ou a Gerência Financeira efetuará um mapa de cotação de preços e demais condições comerciais, com todos os interessados que se habilitaram ao processo de cotação, para apresentar e obter a autorização formal da Gerência Financeira ou da Superintendência, bem como montará uma pasta com os documentos apresentados na ocasião, arquivados no Setor de Contratos para consulta e memorial de referência para futuros Contratos na mesma modalidade. Art. 113° – Quando tratar-se de manutenção de imóvel alugado cuja correção está sob a responsabilidade do proprietário deverão ser atendidas as seguintes etapas: I – Solicitação, via requisição de manutenção, do Gestor responsável pelo imóvel ao Setor de Manutenção solicitando o reparo ou manutenção; II – Avaliação do Setor de Manutenção; III – O setor de Manutenção e Setor de Contratos deverão discutir com a Imobiliária/proprietário sobre as responsabilidades, definindo a parte que for de responsabilidade da Instituição e a parte que corresponde à responsabilidade do proprietário, bem como a urgência do reparo; IV – O Setor de Contratos deverá formalizar o proprietário ou imobiliária por escrito solicitando a manutenção do imóvel e indicando o prazo estipulado para

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realizar o reparo; V – Uma vez acordado e minimamente formalizado, o Setor de Contratos poderá descontar no aluguel mensal as manutenções realizadas por fornecedores contratados ou pela equipe própria de manutenção. Art. 114° - A pessoa física selecionada para serviço de manutenção em imóvel deverá apresentar os seguintes documentos: I – Cédula de Identidade; II – Cadastro junto ao INSS e/ou Cartão PIS; III – Cadastro junto à Receita Federal (CPF); IV – Comprovante de endereço atualizado; V – Comprovante de inscrição municipal, se houver.

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Art. 115° - O processo de seleção para Contratação de Obra ou Manutenção de Imóvel compreenderá a cotação entre, no mínimo, três diferentes prestadores de serviço do ramo. Art. 116° - No caso de serviços contratados pelo Setor de Contratos que foram previamente acordados entre as partes como de responsabilidade do Proprietário e serão alvo de desconto nos aluguéis, com a devida formalização, na mesma monta contratada não será impeditivo a não apresentação de três cotações, apesar de ser desejável. Art. 117° - A melhor proposta de cotação de preços será apurada considerando-se os critérios contidos no Art. 29° do presente Regulamento de Compras e será apresentada à Superintendência ou à Gerência Financeira, a quem competirá aprovar a realização da obra. Art. 118° - A execução da obra ou dos serviços de manutenção de imóveis contratados junto a terceiros deverá ser fiscalizada de modo sistemático e permanente, de maneira a fazer cumprir rigorosamente os prazos, condições e especificações previstas. Art. 119° - Caberá à fiscalização: I - rejeitar os serviços ou materiais que não correspondem às condições e especificações estabelecidas; II - verificar se os valores cobrados correspondem aos serviços efetivamente executados; III - acompanhar o ritmo da execução da obra ou dos serviços de manutenção de imóvel, informando à Superintendência e à Gerência Financeira as irregularidades detectadas; IV - verificar o cumprimento das normas de segurança do trabalho; V - emitir parecer final ao término da obra recomendando ou não o aceite de pagamento pelo serviço concluído ou do pagamento de suas etapas intermediárias, nos casos em que se avaliar necessário. Art. 120° - A fiscalização ficará sob a responsabilidade do Setor de Manutenção e pelo Setor de Segurança do Trabalho, no que couber a cada um, ou por pessoa física ou jurídica, especialmente contratada para esta finalidade.

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Da Manutenção Corretiva da Sede e Rede de Saúde Mental do SSCF Art. 121° - Toda solicitação de manutenção, conserto ou intervenção física nos imóveis sob a administração do SSCF deverá ser formalizada por intermédio do formulário correspondente, denominado “Requisição de Serviços de Manutenção” (RSM). Art. 122° - O Setor de Manutenção está desobrigado de atender chamado ou pedido que não seja solicitado pelo RSM. Art. 123° - O gestor da Unidade, em situação de urgência, poderá solicitar um serviço por telefone, desde que encaminhe, em seguida, pelas vias normais a Requisição de Serviços de Manutenção (RSM), bem como comunicar a Gerência de Convênio do que vem ocorrendo. Art. 124° - A Gerência do Convênio e o Setor de Contratos deverão consultar os orgãos competentes em caso de obras e reformas na fachada dos prédios da sede do SSCF. Art. 125° - Mensalmente o Setor de Manutenção encaminhará um relatório a Comissão de Compras, em forma de planilha, com um resumo das Requisições Produzidas no Mês, detalhando: I – Data da requisição; II - Solicitação Com Requisição/Sem Requisição; III – Unidade Requerente; IV - Descrição do Serviço; V – Serviço concluído/Serviço Pendente VI – Data do serviço concluído; Da Contratação de Serviços de Terceiros em Apoio e ou oferecimento de Infraestrutura Operacional para Rede de Saúde Mental do SSCF: Art. 126° - Para fins do presente Regulamento consideram-se Serviços Terceirizados de Apoio e Infraestrutura Operacional toda aquisição de serviços externos destinados a obter determinada utilidade de interesse do SSCF através de processo de terceirização, que não se caracterize como obra ou serviços de manutenção em imóvel.

Art. 127° – Os Contratos desta modalidade de compras deverão estar adequados com o Planejamento Institucional, observadas as necessidades, compromissos e prioridades decorrentes do Convênio Assistencial; Art. 128° - Aplicam-se à Contratação de Serviços, no que couberem, as regras e critérios estabelecidos para aquisições semelhantes a Contratos de Abastecimento de Materiais, com exceção dos serviços técnicos profissionais especializados que seguirão regras próprias. Art. 129° – Para os Contratos de Serviços com prazo de funcionamento por mais de seis meses, e complexidade decorrente do envolvimento de muitas pessoas, seguirão as seguintes etapas: I – Seleção de Fornecedores interessados;

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Seleção de Fornecedores interessados;II – Realização de Cotação de Preços e demais Condições Contratuais; III – Definição do Fornecedor Vencedor; IV – Elaboração do Documento do Contrato com parecer da Assessoria Jurídica; V – Assinatura do Contrato; VI – Avaliação do Serviço e verificação de Não Conformidades encontradas; VII – Pagamento do serviço apenas quando em Conformidade com este Regulamento; Da aquisição, uso, manutenção, controle e avaliação dos Bens Móveis. Art. 130º – Patrimônio ou Material Permanente é aquele conjunto de bens móveis e imóveis com duração superior a dois anos e regulamentados por leis e práticas contábeis específicas. Art. 131º – Bens móveis aqui considerados serão definidos por uma Norma de Procedimento Interna específica para este tipo de material e emitida pelo Setor de Contabilidade conforme a legislação vigente. Art. 132º – Todo Material Permanente, assim considerado, que for adquirido pelo SSCF, deverá receber uma identificação única, comumente chamada de emplacamento ou afixação de plaqueta constando uma numeração e a identificação da Instituição proprietária. Art. 133º – Todos os bens móveis adquiridos ou já em uso deverão ser contabilizados e controlados pelo Setor de Patrimônio, subordinado à Contabilidade.

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Art. 134º – No mínimo uma vez por ano o Setor de Patrimônio deverá realizar um inventário completo dos materiais permanentes. Art. 135º – O inventário poderá ser descentralizado, com declaração do responsável pelos bens alocados na Unidade, desde que se faça um inventário por sorteio aleatório, mas presencial, efetuado pelo funcionário do Setor de Patrimônio, para conferência física de algumas declarações. Art. 136º – Junto ao Cadastro de Materiais Permanentes deverão ser mantidas: I - As Notas Fiscais originais de aquisição; II - Termo de Responsabilidade original; III - Termos de Cessão; IV - Termos de Doação para a Instituição; V - Termos de Empréstimos; VI - Termos de Transferência; VII - ou outra documentação necessária à correta identificação do material, sua origem e destino. Art. 137º – Sempre que possível, todo Material Permanente em uso deve ter um Termo de Responsabilidade do respectivo funcionário que dele se utiliza, para a realização das atividades fins ou atividades meio, da Instituição. Art. 138º – Todo Material Permanente que transitar em definitivo ou de maneira transitória entre o local originalmente alocado e outro local deverá ser comunicado ao Setor de Patrimônio. Art. 139º – Todo Material Permanente que transitar fora da sua área onde foi originalmente alocado deverá ser acompanhado por um Termo de Transferência assinado pelo responsável de origem e o responsável de destino. Art. 140º – Qualquer ocorrência com Materiais Permanentes que venham a trazer prejuízos à Instituição e/ou não forem informados no devido tempo ou fugirem das orientações deste Regulamento, são passíveis de medidas disciplinares correspondentes. Art. 141º – A baixa de qualquer bem patrimoniado só poderá ser autorizada pela Superintendência ou Gerência Financeira.

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Art. 142º – O Setor de Manutenção poderá avaliar bens permanentes enviados para conserto, informando ao responsável pelo bem se possuem condições de conserto ou não. Art. 143º – O Setor de Manutenção poderá manter um local protegido para aqueles bens que ainda podem ter utilidade para outras Unidades. Das Disposições Finais: Art. 144° - Os casos omissos e as divergências quanto à interpretação desse Regulamento serão analisados pela Comissão de Compras, que por meio de Ata apropriada apresentará as alternativas possíveis de solução à Superintendência do SSCF. A Superintendência poderá encaminhar o assunto em pauta para outras instâncias de decisão. Art. 145° - Todos os Setores e Departamentos do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira deverão rever e adequar os procedimentos atualmente adotados para aqueles previstos por este Regulamento, no prazo máximo de 03 (três) meses a partir de sua publicação. Campinas, 30 de maio de 2019. Sandrina Kelem Indiani Presidente do Conselho Diretor Kennia Maria Linares Batista Oliveira Superintendente Superintendente