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DIREITO TRIBUTÁRIO I

Prof. Dr. Silvio Aparecido Crepaldi – www.professorcrepaldi.pro.br Página 1

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Questões de múltipla escolha 1) Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são: (A) veículos normativos privativos do Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e

convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República; (B) veículos normativos do Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e

convenções internacionais celebrados pelos Ministros de Estado; (C) veículos normativos com força de lei, idôneos, para instituir impostos extraordinários na iminência ou

no caso de guerra externa; (D) veículos normativos que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais. 02) De acordo com o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais: (A) revogam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação posterior, situando-se,

portanto, em plano superior ao da legislação ordinária; (B) revogam a legislação tributária interna, mas podem ser revogadas por leis ordinárias posteriores, pois

se situam no mesmo plano da Lei Ordinária; (C) não revogam a legislação tributária interna, havendo, assim, necessidade de lei ordinária para adaptar

a estes a legislação interna; (D) prevalecem sobre a legislação tributária interna anterior, mas não sobre a posterior. 03) Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é: (A) o decreto legislativo; (B) a emenda constitucional; (C) a lei delegada; (D) a lei ordinária. 04) Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, para produzir efeitos no nosso ordenamento jurídico (direito interno), devem, depois de celebrados pelo Presidente da República: (A) ser ratificados pelo Conselho de Segurança Nacional, por meio de portaria; (B) ser ratificados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo; (C) ser ratificados pelo Senado Federal, por meio de resolução; (D) ou por funcionário (lato sensu) por este designado, ser ratificados pelo Congresso Nacional, por meio

de Lei Complementar. 05) De acordo com o art. 99 do Código Tributário Nacional, o conteúdo e o alcance do decreto restringem-se: (A) à fixação de obrigações tributárias acessórias; (B) aos das leis em função dos quais sejam expedidos; (C) à consolidação de normas contidas em leis e decretos-leis; (D) a indicar hipóteses não alcançadas pela lei regulamentada.



06) Consoante o Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto: (A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (B) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos emanados pelo Poder Judiciário, a que a lei atribua

eficácia normativa; (C) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (D) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 07) Consoante a Constituição Federal, caberá à Lei Complementar disciplinar determinadas matérias, exceto: (A) instituição de impostos pela União com base em sua competência residual; (B) dispor sobre substituição tributária no ICMS; (C) concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e contribuições; (D) regular limitações constitucionais ao poder de tributar. 08) Não depende de lei: (A) a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária; (B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal; (C) a atualização monetária da base de cálculo; (D) a redução de tributos. 09) Os tratados e convenções internacionais: (A) não se aplicam na legislação tributária interna; (B) revogam ou modificam a legislação tributária interna; (C) somente se aplicam aos impostos sobre comércio exterior; (D) somente se aplicam nos contratos de financiamento do Banco Mundial e do Banco Interamericano de

Desenvolvimento. 10) A expressão “legislação tributária” compreende: (A) qualquer lei; (B) as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou

em parte sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes; (C) as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em

parte sobre receitas públicas em geral; (D) toda norma jurídica que verse sobre administração tributária. 11) Assinale a opção correta. As leis complementares prestam-se basicamente a três tipos de atuação em matéria tributária. Em consequência, elas dispõem sobre: (A) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária;

(B) conflitos de competência, em matéria tributária, só entre os Estados e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados; normas gerais de direito tributário;

(C) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária;



(D) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados, desdobrando as exigências do princípio da legalidade, regulando as imunidades tributárias etc; normas gerais de direito tributário material e formal.

12) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a: (A) definição do fato gerador da obrigação tributária principal; (B) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei; (C) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; (D) hipótese de exclusão tributária. 13) Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta. (A) Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou

majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária. (B) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos

no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

(C) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.

(D) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

14) No sistema tributário nacional, é correto afirmar que: (A) os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação; (B) os atos normativos entram em vigor na data de sua publicação; (C) as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica; (D) os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual. 15) São normas complementares ou secundárias do direito tributário: (A) os convênios, a Constituição Estadual e o código Tributário Nacional; (B) os convênios, a Constituição Estadual e o Código Tributário Estadual; (C) a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais; (D) os atos normativos, os convênios e as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa.

16) Em consonância com a Constituição Federal algumas matérias só podem ser objeto de legislação por meio de lei complementar. Aponte a assertiva que as identifique: (A) Fixação de alíquotas e base de cálculo dos tributos. (B) Instituição de impostos, taxas e contribuição de melhoria. (C) Substituição tributária e partilha das receitas tributárias. (D) Regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria

tributária, especialmente sobre prescrição tributária.

17) Segundo o Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (B) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa; (C) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas; (D) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.



18) Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal à lei complementar a: (A) definição de tributos; (B) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF; (C) definição das espécies tributárias; (D) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 19) Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta. (A) Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal. (B) Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzirá

efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

(C) Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios. (D) Cabe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza

serão concedidas ou revogadas. 20) A Lei Complementar desempenha papel de grande relevância em matéria tributária. Conforme se infere do artigo 146 da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar: (A) regulamentar a denominada “cláusula geral antielisiva” inserida no Código Tributário Nacional

(parágrafo único do artigo 116); (B) introduzir os tratados internacionais em matéria tributária (acordos de bitributação) no Sistema

Tributário Brasileiro; (C) ampliar a competência tributária constitucionalmente estabelecida dos entes da federação; (D) prevenir situações de desequilíbrio nas condições de concorrência mediante critérios especiais de

tributação. 21) As alternativas a seguir apresentam atribuições da lei complementar tributária, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social; (B) Dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades

cooperativas; (C) Dispor sobre os requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos sobre patrimônio,

renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos; (D) Atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de

imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. 22) Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares: I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; III. decretos editados pelos entes federados. Analise os itens acima e assinale: (A) se nenhum item estiver correto; (B) se somente os itens I e II estiverem corretos; (C) se somente os itens II e III estiverem corretos; (D) se somente os itens I e III estiverem corretos.



23) Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos: (A) instituir e majorar quaisquer tributos; (B) revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico; (C) definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos; (D) regulamentar leis em função das quais sejam expedidos. 24) Considerando que o Presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta. (A) Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará

para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.

(B) Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os Estados e os Municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar.

(C) O Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF.

(D) O tratado incorporado ao Sistema Tributário Nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.

25) Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, (A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. (B) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não. (C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. (D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. Questões discursivas 01) Uma reforma tributária via emenda constitucional pretende unificar três impostos (o ICMS, o ISS e o IPI), extinguindo-os e criando um imposto único. Essa medida é constitucional? Fundamente. 02) O Poder Legislativo paulista, por meio de lei ordinária, instituiu alíquota do ICMS em 18%, facultando ao Executivo fixá-la em até dois pontos percentuais a maior, por determinado prazo. Aprecie a matéria sob o prisma da Lei Maior 03) O Brasil firma um acordo internacional com país vizinho visando a assegurar a isenção de impostos incidentes sobre um empreendimento de grande importância estratégica para os dois países, especificamente da incidência do ICMS. Referido acordo internacional tem o seu texto referendado pelo Congresso Nacional e, em seguida, é promulgado o Decreto Legislativo n. 100/2009. Após a ratificação do acordo, é expedido, pelo Presidente da República, o Decreto n. 2.142/2009, completando-se assim o processo de celebração do acordo internacional. Um determinado Estado da República Federativa do Brasil, vislumbrando a perda de receitas tributárias por força da isenção concedida pelo acordo internacional, decide questionar a sua constitucionalidade. Analise a questão à luz do disposto no artigo 151, III, da Constituição Federal.

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