DIREITO

PROCESSUAL

PENAL MILITAR

Prof. Pablo Cruz

Ação Penal Militar

Parte 2

AÇÃO PENAL MILITAR

A oficialidade também se aplica na fase preliminar deinvestigação => assim, a investigação será promovida porórgãos oficiais (polícias judiciárias ou, no caso militar,encarregado militar – superior hierárquico).

Sabemos que, geralmente, quem faz a investigação sãoas Polícias Judiciárias (civis e federais), sendo que aspolícias administrativas não detêm tal atribuição, comexceção, é claro, das hipóteses relacionadas ao InquéritoPolicial Militar.

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Na ótica do princípio da oficialidade, é possívelsustentar que, com base no art. 144, §1º, IV, CF, SOMENTE APOLÍCIA JUDICIÁRIA poderia investigar.

Entretanto, há quem sustente que esse inciso,juntamente com o §4º (Às polícias civis, dirigidas pordelegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada acompetência da União, as funções de polícia judiciária e aapuração de infrações penais, exceto as militares), denotaque há diferença entre POLÍCIA JUDICIÁRIA e POLÍCIAINVESTIGATIVA, sendo que, somente aquela, seria umafunção EXCLUSIVA da polícia, tendo em vista que a CF nãoutiliza palavras inúteis. Tal distinção se torna relevante parao debate a respeito da (im)possibilidade do MinistérioPúblico presidir investigação criminal.

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O entendimento que tende a prevalecer é o de que oMP pode investigar por causa da: TEORIA DOS PODERESIMPLÍCITOS.

Por outro lado, se entende que é justamente porque oMP realiza o controle externo, investigando a polícia, que elenão poderia realizar a investigação, em respeito àSeparação dos Poderes (evitando a concentração de podernas mãos de um único órgão). Assim, não seria saudávelque o ente controlador também pudesse realizar a atividadecontrolada.

O STF admite a investigação criminal pelo MinistérioPúblico, vejamos a decisão da 2ª turma:

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“Ministério Público e Poder Investigatório – 1. OMinistério Público dispõe de competência para promover,por autoridade própria, investigações de natureza penal,desde que respeitados os direitos e garantias que assistema qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigaçãodo Estado, observadas, sempre, pelos agentes de tal órgão,as prerrogativas profissionais de que se acham investidos osadvogados, sem prejuízo da possibilidade — semprepresente no Estado Democrático de Direito — dopermanente controle jurisdicional dos atos praticados pelospromotores de justiça e procuradores da república. (...) HC89837/DF, rel. Min. Celso de Mello, 20.10.2009. (HC-89837)

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Ministério Público e Poder Investigatório – 2. (...)Enfatizou-se, contudo, que essa especial regra de competêncianão impediria que o Ministério Público, que é o dominus litis —e desde que indique os fundamentos jurídicos legitimadores desuas manifestações — determinasse a abertura de inquéritospoliciais, ou, então, requisitasse diligências investigatórias, emordem a prover a investigação penal, conduzida pela PolíciaJudiciária, com todos os elementos necessários aoesclarecimento da verdade real e essenciais à formação, porparte do representante do parquet, de sua opinio delicti.Consignou-se que a existência de inquérito policial não serevelaria imprescindível ao oferecimento da denúncia, podendoo Ministério Público, desde que disponha de elementos ...

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... informativos para tanto, deduzir, em juízo, a pretensãopunitiva do Estado. (...) HC 89837/DF, rel. Min. Celso de Mello,20.10.2009. (HC-89837)

Ministério Público e Poder Investigatório – 3. Emseguida, assinalou-se que a eventual intervenção do MinistérioPúblico, no curso de inquéritos policiais, sempre presididospor autoridade policial competente, quando feita com oobjetivo de complementar e de colaborar com a PolíciaJudiciária, poderá caracterizar o legítimo exercício, por essaInstituição, do poder de controle externo que lhe foiconstitucionalmente deferido sobre a atividade desenvolvidapela Polícia Judiciária. Tendo em conta o que exposto,reputou-se constitucionalmente lícito, ao parquet, promover,

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...por autoridade própria, atos de investigação penal,respeitadas — não obstante a unilateralidade desseprocedimento investigatório — as limitações que incidemsobre o Estado, em tema de persecução penal. (...) Dessaforma, aduziu-se que o procedimento investigatórioinstaurado pelo Ministério Público não interfere nem afeta oexercício, pela autoridade policial, de sua irrecusávelcondição de presidente do inquérito policial, de responsávelpela condução das investigações penais na fase pré-processual da persecutio criminis e do desempenho dosencargos típicos inerentes à função de Polícia Judiciária. HC89837/DF, rel. Min. Celso de Mello, 20.10.2009. (HC-89837)

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Ministério Público e Poder Investigatório – 4. Ponderou-seque a outorga de poderes explícitos, ao Ministério Público (CF,art. 129, I, VI, VII, VIII e IX), supõe que se reconheça, aindaque por implicitude, aos membros dessa instituição, atitularidade de meios destinados a viabilizar a adoção demedidas vocacionadas a conferir real efetividade às suasatribuições, permitindo, assim, que se confira efetividade aosfins constitucionalmente reconhecidos ao Ministério Público(teoria dos poderes implícitos). Não fora assim, e desde queadotada, na espécie, uma indevida perspectiva reducionista,esvaziar-se-iam, por completo, as atribuições constitucionaisexpressamente concedidas ao Ministério Público em sede depersecução penal, tanto em sua fase judicial quanto em seumomento pré-processual. (...).

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Nesse sentido, salientou-se que, mesmo quandoconduzida, unilateralmente, pelo Ministério Público, ainvestigação penal não legitimaria qualquer condenaçãocriminal, se os elementos de convicção nela produzidos —porém não reproduzidos em juízo, sob a garantia docontraditório — fossem os únicos dados probatóriosexistentes contra a pessoa investigada, o que afastaria aobjeção de que a investigação penal, quando realizada peloMinistério Público, poderia comprometer o exercício dodireito de defesa. (...) HC 89837/DF, rel. Min. Celso de Mello,20.10.2009. (HC-89837)”

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Nos mesmos moldes é a posição do STJ: DENÚNCIAANÔNIMA. INQUÉRITO. FUNÇÃO. MP. ... Ademais o Parquet,conforme entendimento da Quinta Turma deste SuperiorTribunal, possui prerrogativa de instaurar procedimentoadministrativo de investigação e conduzir diligênciasinvestigatórias (art. 129, VI, VII, VIII e IX, da CF; art. 8º, §2º, I, II, IV, V e VII, da LC n. 75/1993 e art. 26 da Lei n.8.625/1993). Aduziu ainda que, hodiernamente, adotou-se oentendimento de que o MP possui legitimidade paraproceder, diretamente, à colheita de elementos de convicçãopara subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendovedada a presidência do inquérito, que compete àautoridade policial. ... Precedentes citados: HC 159.466-ES, DJe 17/5/2010, e RHC 21.482-RS, DJe 12/4/2010. RHC 24.472-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 15/9/2011. Grifos acrescidos

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Não se ignore que, ainda que se admita a investigaçãocriminal por parte do Ministério Público, tal conclusão nãoviabiliza uma investigação ilimitada, pois apesar da ausênciade regulamentação legal, o próprio STF, além de reconhecercomo subsidiária a investigação ministerial, estabelece asseguintes linhas restritivas iniciais:

“a) ritos claros quanto à pertinência do sujeitoinvestigado;

b) formalização do ato investigativo;c) comunicação imediata ao Procurador-Chefe ou ao

Procurador-Geral;

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d) autuação, numeração, controle, distribuição epublicidade dos atos;

e) pleno conhecimento da atividade de investigação àparte;

f) princípios e regras que orientariam o inquérito e osprocedimentos administrativos sancionatórios;

g) ampla defesa, contraditório, prazo para a conclusãoe controle judicial.” RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso,27.6.2012. (RE-593727)

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Por fim, no presente contexto deve-se ter cautela ao setransportar essa admissibilidade ao contexto da caserna,pois, conforme vimos, existem exigências, pautadas naproteção da segurança nacional (hierarquia e disciplina),que demanda que a presidência da investigação seja elaborapor superior hierárquico, o que poderia ser um obstáculo àuma investigação criminal a ser presidida pelo MinistérioPúblico Militar, que então só poderia auxiliar o encarregadoda investigação, conforme autoriza expressamente o CPPM.

Em que pese tal reflexão, informamos que a tendênciaé admitir a investigação também por parte do MinistérioPúblico Militar, isso com base nos precedentes citados peloSTF e na fundamentação legal seguinte:

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• Dentre as instituições dotadas desses poderesinvestigatórios e requisitórios, encontra-se o MINISTÉRIOPÚBLICO MILITAR, como ramo integrante do MINISTÉRIOPÚBLICO DA UNIÃO, consoante previsão contida no art.129, incs. VI, VII e VIII, da CRFB, art. 7º, incs. I, II e III,art. 8º, incs. I, II, IV, VII, e art. 117, da Lei Orgânica doMinistério Público da União (Lei Complementar nº 75/93)e, ainda, art. 10, letra “e”, do Código de Processo PenalMilitar (CPPM). (Trecho do Artigo: A atuação do MINISTÉRIO PÚBLICOMILITAR em decorrência do recebimento de “denúncia anônima”, de ALEXANDREREIS DE CARVALHO, disponível em:http://www.jusmilitaris.com.br/uploads/docs/mpm_e_denuncia_anonima.pdf