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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

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SUMRIO

1. PRINCPIOS DO DIREITO PROCESSUAL MILITAR .............................................................................. 03

2. AO PENAL...................................................................................................................................... 05

3. COMPETNCIA .................................................................................................................................. 10

4. INQURITO POLICIAL MILITAR ........................................................................................................ 42

5. TESTEMUNHAS .................................................................................................................................. 47

6. PRISO .............................................................................................................................................. 53

7. PROCESO ORDINRIO E ESPECIAL .................................................................................................... 62

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

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PRINCPIOS DO DIREITO PROCESSUAL

MILITAR

PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Art. 5/CF. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-

se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida,

liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...)

LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Devem respeitar todas as formalidades previstas na legislao para que o Estado possa aplicar a lei no caso concreto com a possibilidade de cerceamento da liberdade (sentido amplo) e para que sejam garantidos os seus direitos perante o Estado acusador e punitivo.

o princpio fundamental do ordenamento jurdico processual. Todos os outros derivam dele.

PRINCPIO DO JUIZ NATURAL

Art. 5/CF. (...)

LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente;

(...)

XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo;

PRINCPIO DO ESTADO DE INOCNCIA

diferente de presuno de inocncia (art. 5, LVII, CF).

Admite medidas cautelares privativas da liberdade de natureza cautelar. Enquanto no houver condenao definitiva, presume-se o ru inocente: sua priso antes do trnsito em julgado s pode ser admitida a ttulo de cautela.

PRINCPIO DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA

Art. 5/CF. (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so

assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Supe conhecimento dos atos processuais pelo acusado e seu direito de resposta e de reao.

No se confunde com o devido processo legal, integra-o. Est previsto na Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos de Costa Rica).

Consuetudinrio lgico do sistema acusatrio, em que as partes devem possuir plena igualdade. O acusado deve ter cincia da acusao para poder responder, dar a sua verso dos fatos. Decorrncia audiatur et altera pars a parte contrria deve tambm ser ouvida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

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PRINCPIO DA VERDADE REAL

Investigao dos fatos como se passaram na realidade (verdade material), possibilitando ao juiz determinar diligncias de ofcio, para melhor esclarecimento dos fatos investigados.

O processo faz o caminho do crime, (re)constri os fatos como se deram. Faz a histria de como o crime ocorreu (realidade) para a correta aplicao da lei.

PRINCPIO DA PUBLICIDADE

Pode ser geral (popular) ou especial (para as partes do processo).

Art. 5/CF. (...)

LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da

intimidade ou o interesse social o exigirem;

Art. 93/CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o

Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princpios: (...)

IX - todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas

todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em

determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos

nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o

interesse pblico informao;

A publicidade dos atos processuais integra o devido processo legal. No Direito ptrio vigora o princpio da publicidade absoluta, como regra. As audincias, as sesses e a realizao de outros atos processuais so franqueadas ao pblico em geral, ressalvados os casos especficos em lei.

PRINCPIO DA OBRIGATORIEDADE

Presentes as condies da ao penal militar, o MPM obrigado a oferecer denncia.

PRINCPIO DA OFICIALIDADE

O MPM o exclusivo titular da ao penal militar, que sempre pblica, ressalvada a possibilidade da ao privada subsidiria da pblica.

Art. 129/CF. So funes institucionais do Ministrio Pblico:

I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei;

PRINCPIO DA INICIATIVA DAS PARTES E DO IMPULSO OFICIAL

O juiz no pode dar incio ao processo sem a provocao da parte legtima.

Cabe parte provocar a prestao jurisdicional. H algumas situaes em que este princpio mitigado; a concesso de habeas corpus de ofcio, decretao de ofcio da priso preventiva e produo de provas (verdade real).

PRINCPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILCITAS

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

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Art. 5/CF. (...)

LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos;

So ilcitas as provas obtidas mediante a prtica de algum ilcito, seja penal, civil ou administrativo, da parte daquele encarregado de produzi-las.

AO PENAL MILITAR

Ao penal o direito pblico subjetivo que tem o Estado de buscar a concretizao do ius puniendi e tem como seu titular o Ministrio Pblico Militar.

Para Loureiro Neto1 ao nada mais do que invocar a jurisdio do juiz, a fim de que o Poder Judicirio aplique o direito objetivo a determinado caso concreto. Consiste no direito de se pedir ao Estado Juiz a aplicao do Direito Penal Militar objetivo.

O Cdigo Penal Militar e o Cdigo de Processo Penal Militar contm regras sobre ao penal perante a justia militar.

A natureza jurdica da ao penal processual.

A ao penal pode ser pblica, e se subdivide em: ao penal pblica incondicionada e ao penal pblica condicionada, por sua vez condicionada representao do ofendido ou requisio do Ministro da Justia; e ao penal privada e ao penal privada subsidiria da pblica.

A ao penal militar pblica e somente pode ser promovida por denncia do Ministrio Pblico Militar (art. 29, CPPM). Vale ressaltar, que h possibilidade de ao penal privada subsidiria da pblica na justia militar.

Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 (hostilidade contra pas estrangeiro, provocao a pas estrangeiro, ato de jurisdio indevida, violao de territrio estrangeiro, entendimento para empenhar o Brasil neutralidade ou guerra, entendimento para gerar conflito ou divergncia com o Brasil) do Cdigo Penal Militar, a ao penal pblica condicionada; quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisio, que ser feita ao procurador-geral da Justia Militar, pelo Ministrio a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141, CPM, quando o agente for civil e no houver coautor militar, a requisio ser do Ministrio da Justia (art. 31, CPPM).

A requisio uma condio de procedibilidade, tem natureza jurdica de um ato administrativo, discricionrio e irrevogvel, e no vincula a atuao do Ministrio Pblico que titular da ao penal.

No Processo Penal Militar no se admite a ao penal privada, exceto a subsidiria da pblica, consoante o disposto no art. 5, LIX, CF, nem a pblica condicionada representao, ocorrendo

1 LOUREIRO NETO, Jos da Silva. Direito Penal Militar. 4. ed. So Paulo: Atlas, 2001.

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apenas a hiptese da ao penal pblica incondicionada e a da condicionada requisio do Ministrio Militar (Comandante Militar da Arma) se o agente for militar, ou do Ministrio da Justia se o agente for civil.

No h ao penal exclusiva privada na Justia Militar.

H outra possibilidade de ao penal pblica condicionada: quando comandante do teatro de operaes cometer crime, responder a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instaurao da ao penal requisio do Presidente da Repblica (art. 95, pargrafo nico, Lei de Organizao da Justia Militar da Unio).

PRINCPIOS DA AO PENAL PBLICA

PRINCPIO DA OFICIALIDADE

Art. 129/CF. So funes institucionais do Ministrio Pblico:

I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei;

Art. 29/CPPM. A ao penal pblica e somente pode ser promovida por denncia do

Ministrio Pblico Militar.

A CF d atribuio privativa para ao penal pblica ao Ministrio Pblico, e o CPPM diz que somente o Ministrio Pblico Militar pode promover a ao penal militar, salvo privada subsidiria da Pblica.

PRINCPIO DA OBRIGATORIEDADE

Art. 30/CPPM. A denncia deve ser apresentada sempre que houver:

a) prova de fato que, em tese, constitua crime;

b) indcios de autoria.

Havendo crime em tese, aferindo apenas a tipicidade, prova da materialidade e indcios de autoria, o Ministrio Pblico Militar est obr

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