direito processual civil iv

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Direito Processual Civil IV Conteúdo Teoria Geral da Execução – responsabilidade patrimonial, titulo executivo, liquidação. Espécies de execução – cumprimento de sentença; execução por quantia certa contra credor solvente. Suspensão e extinção da execução. Execução contra a Fazenda. Execução de prestação alimentícia. Teoria Geral da Execução Ação de execução e ação de conhecimento. A sentença condenatória possui duas funções, quais sejam, declaratória e sancionadora (se o réu não cumprir a obrigação). É a sentença que mais interessa ao processo de execução. A execução não é necessária quando o réu cumprir espontaneamente sua obrigação. Conceito de execução – atuação da sanção. A finalidade do processo de execução é a satisfação da pretensão do credor. No caso da execução, o credor leva ao Estado um documento (título) que reconhece um direito para pedir que este estado realize tal direito no mundo dos fatos. Diferencia-se, portanto, do processo de conhecimento em que se pede o próprio reconhecimento do direito. Diferencia-se também do cautelar, quando o autor não quer a efetivação (execução) nem o reconhecimento (conhecimento) de um direito, mas pretende assegurar um resultado eficaz a outro processo. Execução forçada/imprópria/indireta – significa os atos de invasão patrimonial (ex: penhora, busca e apreensão etc.). São os casos em que, mesmo contra a vontade do devedor, satisfaz-se o interesse do credor. Dentro da execução forçada, temos atos de sub- rogação (ex: o Estado apreende bens do patrimônio do devedor) e atos de coerção (ex: multa diária).

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Direito Processual Civil IVContedoTeoria Geral da Execuo responsabilidade patrimonial, titulo executivo, liquidao.Espcies de execuo cumprimento de sentena; execuo por quantia certa contra credor solvente.Suspenso e extino da execuo.Execuo contra a Fazenda.Execuo de prestao alimentcia.

Teoria Geral da ExecuoAo de execuo e ao de conhecimento.A sentena condenatria possui duas funes, quais sejam, declaratria e sancionadora (se o ru no cumprir a obrigao). a sentena que mais interessa ao processo de execuo.A execuo no necessria quando o ru cumprir espontaneamente sua obrigao.Conceito de execuo atuao da sano. A finalidade do processo de execuo a satisfao da pretenso do credor. No caso da execuo, o credor leva ao Estado um documento (ttulo) que j reconhece um direito para pedir que este estado realize tal direito no mundo dos fatos. Diferencia-se, portanto, do processo de conhecimento em que se pede o prprio reconhecimento do direito. Diferencia-se tambm do cautelar, quando o autor no quer a efetivao (execuo) nem o reconhecimento (conhecimento) de um direito, mas pretende assegurar um resultado eficaz a outro processo.Execuo forada/imprpria/indireta significa os atos de invaso patrimonial (ex: penhora, busca e apreenso etc.). So os casos em que, mesmo contra a vontade do devedor, satisfaz-se o interesse do credor. Dentro da execuo forada, temos atos de sub-rogao (ex: o Estado apreende bens do patrimnio do devedor) e atos de coero (ex: multa diria).Carter jurisdicional da execuo na execuo, no basta que o Estado diga o direito. Este conflito de interesses s ser solucionado se a obrigao for cumprida. Os atos praticados na execuo, entretanto, tambm possuem carter jurisdicional, ainda que o Estado no diga o direito.Execuo autnoma ou no (ttulo executivo extrajudicial/judicial) at 2005, a execuo era autnoma, uma vez que o CPC adotava a dicotomia entre processo de conhecimento e de execuo. Entretanto, atualmente, com o processo sincrtico, a execuo s autnoma em casos de ttulo executivo extrajudicial. Pode-se falar, entretanto, em autonomia da execuo no sentido de que ela uma fase autnoma e que no se confunde com a fase cognitiva.Meios de execuo meios de coao (agresso indireta ao patrimnio = multa, priso), meios de sub-rogao (agresso direta ao patrimnio).Pressuposto da Execuo(1) ttulo executivo (judicial ou extrajudicial)(2) inadimplemento (art. 580 a 582, CPC). Em verdade, o inadimplemento a prpria causa de pedir e fundamento da execuo. As condies da ao tambm se aplicam ao processo de execuo (interesse processual, legitimidade e possibilidade jurdica). Ttulo judicial ou extrajudicial Obrigao certa (existncia definida), lquida (valor definido) e exigvel (no sujeita a termo ou condio). Se a obrigao no for lquida, dever haver o procedimento de liquidao.

Requisitos da execuoTtulo executivo (pressuposto jurdico)Judicial artigo 475-N

Extrajudicial artigo 585

Inadimplemento (pressuposto prtico) artigos 580 a 582

Procedimento Processo autnomo ou no dependendo do ttulo. Se for ttulo judicial, fala-se em execuo imediata e no h processo autnomo. Se for ttulo extrajudicial, fala-se em execuo mediata e h processo autnomo. Execuo definitiva ou provisria dependendo do ttulo (ex: sentena ainda no definitiva por no haver coisa julgada e estar aberta a possibilidade de recurso) Ritos diversosPrincpios da ExecuoPrincpios constitucionais1.1. Isonomia satisfao do credor x sujeio do devedor. O equilbrio deve ser observado tambm no processo de execuo (art. 620, CPC). No se pode, assim, utilizar de modos imprprios para a consecuo da execuo. 1.2. Contraditrio e ampla defesa toda modalidade de processo est sujeita a estes princpios, razo pela qual o devedor (executado) deve ter a possibilidade de se manifestar relativamente execuo. Dependendo da modalidade de execuo, ser diferente a forma de defesa do executado. Em alguns casos, o executado dever propor embargos execuo que processo de conhecimento. Em outros casos, o executado se defender depois da constrio (contraditrio postergado), atravs de um instrumento chamado de impugnao. Em outros casos, ainda, como a ilegitimidade de parte (matria de ordem pblica), o executado utilizar do instrumento de exceo de pr-executividade. Entretanto, o nome correto seria objeo de pr-executividade, uma vez que se ataca matria de ordem pblica.

2. Princpios especficos da execuo2.1. Carter real ou patrimonial da execuo (art. 591, 791, III CPC) a execuo no incide sobre a pessoa do executado (torturas, por exemplo), mas sobre seu patrimnio, mesmo nos casos em que pode haver meios de coero pessoal (ex: multa ou penhora). Mas, em verdade, estes meios de coero no satisfazem a pretenso do credor. Tanto assim que, se no houver bens penhorveis do devedor, esta ficar suspensa.2.2. A execuo deve causar o menor gravame possvel ao executado (art. 620) Se houver a opo de mais de uma forma de satisfao do exeqente, dever ser utilizada a forma menos gravosa para o executado, a sua escolha.2.3. A execuo deve ser especfica ou seja, a execuo deve conferir ao exeqente aquilo e apenas aquilo que for direito do credor exeqente. Desta forma, consegue-se o mesmo resultado ou um resultado equivalente quele que seria obtido se a obrigao fosse cumprida espontaneamente. Claro que, nem sempre, ser possvel a tutela especfica, por tornar-se impossvel a obrigao, caso em que ser pago o equivalente em dinheiro.2.4. A execuo deve ser til ao exeqente e no servir para molestar o executado (art. 659, 2, 692, CPC) este princpio determina alguns limites execuo. H alguns bens, assim, que so impenhorveis (ex: salrio, via de regra). Assim, em alguns momentos, alguns bens do devedor no estaro sujeitos aos efeitos da execuo. Ao mesmo tempo, a execuo deve ser til ao credor, na medida em que, por exemplo, se o oficial de justia perceber que o valor dos bens do devedor servir apenas ao pagamento das custas da execuo, no se proceder alienao de tais bens em hasta pblica.2.5. A execuo disponvel para o credor (art. 569) Art. 569 - O credor tem a faculdade de desistir de toda a execuo ou de apenas algumas medidas executivas. Pelo pargrafo nico deste artigo, a desistncia no depender da concordncia do devedor executado quando os embargos versarem apenas sobre questes processuais. Entretanto, a desistncia depender da concordncia do executado quando os embargos discutirem matria no processual (de mrito).Competncia para a Execuo1. Execuo fundada em ttulo executivo judicial (art. 475-P, 475-N, 575, CPC)Art. 575 - A execuo, fundada em ttulo judicial, processar-se- perante:I - os tribunais superiores, nas causas de sua competncia originria;II - o juzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdio;III - (Revogado pela Lei n. 10.358, de 27-12-2001);IV - o juzo cvel competente, quando o ttulo executivo for sentena penal condenatria ou sentena arbitral.

a. Sentena condenatria cvel (ttulo judicial) juzo da causa.i. Local dos bens/ domiclio do executadoii. Sentena declaratria (?)iii. Sentena de alimentos (art. 100, II, CPC) no domiclio do alimentando.iv. Competncia originria do tribunal execuo no tribunal.b. Sentena homologatria de transao ou conciliao, acordo extrajudicial homologado, formal de partilha juzo da causa.i. Local dos bens / domiclio do executado.c. Sentena penal condenatria, sentena arbitral, sentena estrangeira juzo cvel competente.i. Depender das regras gerais de competncia, podendo ser: Lugar do pagamento/ domiclio do executado / local do ato ou fato / foro de eleioii. Sentena estrangeira homologada pelo STJ justia federal.2. Execuo fundada em ttulo executivo extrajudicial (art. 576, 585, CPC) juzo competente cvel. Regra geral, ser o juzo do domiclio do ru, mas pode prevalecer o foro da praa de pagamento ou o foro de eleio, se houver.3. Embargos do executado (art. 747, CPC) juzo da causa. Se for causa de execuo por precatria, o artigo 747 dispe que o devedor pode opor embargos tanto no juzo deprecante quanto no juzo deprecado. Os embargos tm natureza de ao.Cumulao de Execues (Artigo 573, Cpc)Art. 573 - lcito ao credor, sendo o mesmo o devedor (1), cumular vrias execues, ainda que fundadas em ttulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz (2) e idntica a forma do processo (3).

Quando o suposto credor (exeqente) possui mais de um ttulo executivo, (neste caso, em regra, ttulos extrajudiciais) pode promover uma nica execuo, no sendo necessria a propositura de duas execues. , entretanto, uma faculdade conferida ao exeqente, que no est obrigado a cumular as execues, podendo promover duas ou mais execues separadas, cada uma fundada em um ttulo executivo. O fundamento da cumulao a economia processual.Requisitos (1) identidade de partes; (2) identidade de competncia (mesmo rgo competente); (3) identidade de procedimento (ex: obrigao de fazer e obrigao de pagar quantia certa no se cumulam, pois so procedimentos de execuo diferentes).Cumulao indevidaSe a cumulao for feita de modo indevido (ex: sem identidade de partes), no poderia o credor promover as execues em cumulao, caracterizando-se, assim, uma ilegitimidade de parte. Assim, o juiz pode determinar a emenda da inicial ou, se for o caso, extinguir o processo. Se passar desapercebido pelo juiz, o executado se defender atravs dos embargos do executado ou por objeo de pr-executividade, por ser caso de ordem pblica.

Legitimidade para a Execuo (Arts. 566 a 568)CAPTULO IDAS PARTESArt. 566 - Podem promover a execuo forada:I - o credor a quem a lei confere ttulo executivo;II - o Ministrio Pblico, nos casos prescritos em lei.Art. 567 - Podem tambm promover a execuo, ou nela prosseguir:I - o esplio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do ttulo executivo;II - o cessionrio, quando o direito resultante do ttulo executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogao legal ou convencional.Art. 568 - So sujeitos passivos na execuo:I - o devedor, reconhecido como tal no ttulo executivo;II - o esplio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigao resultante do ttulo executivo;IV - o fiador judicial;V - o responsvel tributrio, assim definido na legislao prpria.

Ativa legitimidade originria credor e MP. Claro que, normalmente, quem figura no plo ativo o credor (exeqente). Mas no s o credor que pode ter legitimidade ativa, pois, tambm, o MP tem legitimidade para promover a execuo, nos casos previstos em lei, como, por exemplo, em caso de ao de reparao de danos decorrente de leso ao meio ambiente ou a interesses difusos e coletivos protegidos pelo Cdigo o Consumidor.Legitimidade superveniente ou derivada esplio, herdeiros, sucessores, cessionrio e o que se sub-roga nos direitos do credor. O legitimado derivado deve comprovar, demonstrar, atravs dos documentos prprios, sua legitimidade ativa.Passiva devedores originrios; sucessores do devedor originrio; apenas responsveis. Portanto, embora, em regra, a legitimidade passiva seja do devedor, tambm podem ser legitimados passivos o esplio, herdeiros e sucessores, novo devedor (o que assume a dvida, com a anuncia do credor), fiador, responsvel tributrio.Litisconsrcio, assistncia, interveno de terceiro(1) o litisconsrcio, tanto ativo quanto passivo, plenamente possvel no processo de execuo, assim como no processo de conhecimento. (2) quanto assistncia simples, discute-se na doutrina a sua possibilidade na execuo. Lembre-se que na assistncia simples um terceiro ingressa no processo, tendo interesse jurdico no resultado favorvel a uma das partes, a qual ele auxiliar. Alguns autores dizem que no seria possvel, pois no h sentena de procedncia ou de improcedncia, mas devemos lembrar que a execuo pode favorecer ou prejudicar uma das partes, razo pela qual outra parte da doutrina a admite (doutrina majoritria).(3) quanto s outras intervenes de terceiro, parecem ser prprias do processo de conhecimento, razo pela qual no so necessrias no processo de execuo. Por exemplo, o chamamento ao processo ser desnecessrio na execuo, pelo disposto no artigo 595: O fiador, quando executado, poder nomear penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficaro, porm, sujeitos execuo, se os do devedor forem insuficientes satisfao do direito do credor.

Responsabilidade Patrimonial (Arts. 591 e ss. Cpc)Importante lembrar que a execuo tem carter real (princpio da patrimonialidade da execuo). Neste sentido, o devedor responde com os seus bens presentes e futuros, salvo algumas excees. J se viu tambm que os bens podem servir como objeto especfico ou como instrumento de realizao do direito do credor, embora a regra seja o objeto especfico.Em regra, os bens que so atingidos pelos atos executivos so os bens do executado (sujeito passivo) e no terceiros alheios relao processual. Fala-se, assim, em responsabilidade executiva primria. Porm, excepcionalmente, bens de terceiros podem ser objeto de execuo, por casos expressos em lei, como, por exemplo, execuo contra pessoa jurdica com desconsiderao da personalidade jurdica, permitindo-se que a penhora recaia sobre bens do scio, que no parte na execuo. Nestes casos, fala-se em responsabilidade executiva secundria (art. 592 do CPC).Nos casos de responsabilidade executiva secundria, a defesa ser feita por embargos de terceiro, para repudiar uma execuo indevida. Entretanto, se a execuo for devida, o terceiro poder se defender por via de embargos do executado, defendendo-se como se executado fosse, alegando as matrias que o prprio executado argiria.Hipteses de responsabilidade executiva secundriaEsto previstas no artigo 592 do CPC: Art. 592 Ficam sujeitos execuo os bens: (1) I - do sucessor a ttulo singular, no caso de execuo de sentena proferida em processo fundado em direito real; defesa por embargos de terceiro e o bem (direito real) objeto especfico da execuo;(2) II - do scio, nos termos da lei; em regra, o scio no atingido em uma execuo contra pessoa jurdica (personalidades distintas), mas h a exceo da desconsiderao da personalidade jurdica (art. 50 CC e 28 CDC), ou se houver solidariedade ou se for uma sociedade de fato. Nestes casos, os bens do scio sero atingidos. Importante lembrar que o credor no precisa promover uma ao autnoma para conseguir a desconsiderao da personalidade da pessoa jurdica, podendo faz-lo no prprio processo de execuo, e o scio poder exercer o contraditrio no prprio processo de execuo. (3) III - do devedor, quando em poder de terceiros; ex: contrato de locao. (4) IV - do cnjuge, nos casos em que os seus bens prprios, reservados ou de sua meao respondem pela dvida;. Neste caso, deve-se verificar se a dvida foi contrada em benefcio da famlia, quando os bens estaro sujeitos execuo, ou se a dvida foi contrada em benefcio de apenas um dos cnjuges, o outro cnjuge no ter responsabilidade patrimonial e se defender por embargos de terceiro, ou por embargos do executado ou por impugnao. Smula 134 do STJ (embora intimado da penhora em imvel do casal, o cnjuge executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meao). Penhora sobre bem imvel indivisvel na execuo por quantia certa, a meao do cnjuge alheiro execuo recair sobre o produto da alienao do bem (artigo 655-B). (5) V - alienados ou gravados com nus real em fraude de execuo. Ou seja, o terceiro que adquiriu um bem em fraude execuo, ter este bem atingido pela execuo. Lembre-se que o devedor pode alienar os seus bens sem comprometer a garantia do credor, o que no seria caso de fraude execuo. As hipteses de fraude execuo esto no artigo 593 do CPC:Fraude execuo:Art. 593 - Considera-se em fraude de execuo a alienao ou onerao de bens:(1) I - quando sobre eles pender ao fundada em direito real; aqui, temos uma ampliao do artigo 592, I. Neste caso, o processo de conhecimento ainda est em curso, ao contrrio do caso do artigo 592, I, j analisado, quando j foi proferida a sentena. Como a ao est pendente, no h fraude ainda, pois ainda no h credor e devedor. Entretanto, se sobrevier a procedncia do pedido, caracterizar-se- a fraude. A alegao deve, portanto, ser feita na fase executiva. Diz-se que a ao est pendente a partir da citao. Antes da citao, no h fraude contra a execuo, mas pode haver fraude contra credores, como veremos mais frente. De suma importncia lembrar que estar caracterizada a fraude execuo, ainda que o devedor tenha outros bens e seja solvente, uma vez que o bem alienado o prprio objeto do litgio.(2) II - quando, ao tempo da alienao ou onerao, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo insolvncia; neste caso, no se tem uma ao com um determinado bem especfico, mas que pode lev-lo insolvncia. Assim, em caso de onerao ou alienao, ser possvel se falar em fraude execuo.(3) III - nos demais casos expressos em lei. Ex: credor d incio execuo, pega uma certido e a averba no cartrio de registro de imveis. caso de fraude presumida.Diferenas entre fraude execuo e fraude contra credoresA fraude contra credores est disciplinada no artigo 158 do CC. tratada como um defeito do negcio jurdico. Caracteriza-se quando no h, ainda, um processo em curso e o devedor aliena ou onera seus bens, levando-se a estado de insolvncia e prejudicando assim o credor. Ou seja, h a dvida, mas no h o processo em que esta dvida ser cobrada.Vejamos o artigo referente FCC:Seo VI Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negcios de transmisso gratuita de bens ou remisso de dvida, se os praticar o devedor j insolvente, ou por eles reduzido insolvncia, ainda quando o ignore, podero ser anulados pelos credores quirografrios, como lesivos dos seus direitos.

(...)

Art. 165. Anulados os negcios fraudulentos, a vantagem resultante reverter em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

J na fraude execuo, o ato do devedor mais grave, pois j existe um processo pendente e este processo ser infrutfero em razo do ato de alienao ou onerao dos bens do devedor.Portanto, vislumbramos as seguintes diferenas:(a) na FE, o ato do devedor viola a prpria atividade jurisdicional do Estado, enquanto na FCC, o ato do devedor atinge apenas o interesse do credor;(b) a FE gera a ineficcia do ato em relao ao credor e a FCC gera a anulao do ato (mas h posies em sentido contrrio, entendendo que tambm nesse caso ocorre a ineficcia do ato em relao ao credor). A principal diferena prtica, neste caso, que se houver ineficcia do ato, a propriedade do bem do terceiro que adquiriu o bem, enquanto que se houver nulidade do ato, a propriedade do bem volta a ser do prprio devedor;(c) ocorrendo FE, no h necessidade de ao para a declarao de ineficcia, bastando simples petio no processo de execuo, enquanto que ocorrendo FCC, necessria a propositura de uma ao prpria, chamada de ao pauliana, para a desconstituio do ato;(d) a caracterizao da FE independe da boa-f do terceiro (o ru no pode alterar a sua posio patrimonial no curso do processo), j no caso de FCC, devem ser preenchidos os requisitos de eventus damni (prejuzo suportado pela garantia dos credores ante a insolvncia do devedor) e consilium fraudis (conhecimento dos contratantes de que a alienao iria prejudicar os credores);(e) na FE o ato praticado no curso do processo, na FCC o ato anterior propositura da ao;(f) h FE independentemente da insolvncia do devedor em algumas hipteses (alienao de bem no curso do processo fundado em direito real; alienao de bem penhorado ou arrestado etc.), para a caracterizao da FCC sempre indispensvel a insolvncia do devedor.Terceiro de boa-fSe o bem alienado um bem que estava penhorado e esta penhora j havia sido averbada no cartrio de registro de imveis, pela Smula 375 STJ, presume-se que o terceiro agiu de m-f ao adquirir o bem, caracterizando-se a fraude execuo.Smula 375: O reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente.

Assim, fica claro que se no houve a averbao, no h esta presuno de fraude, cabendo ao credor provar a m-f do terceiro. Para se defender e provar sua boa-f, utilizar-se- de embargos de terceiro.Observaes sobre a Fraude Execuo A fraude execuo independe do registro da penhora (artigo 659, 4), em se tratando de bem imvel (o aperfeioamento se d com a entrega do bem ao depositrio e a FE independe de penhora, bastando que haja processo em curso); smula 375 do STJ. Se o devedor solvente efetua vrias alienaes ou oneraes, para s ao final se tornar insolvente, somente se verifica a fraude a partir do ato que gerou a insolvncia (a execuo deve atingir os bens em ordem regressiva de alienao ou onerao, at o equivalente da dvida).

Execuo Definitiva e ProvisriaArtigos 475-O, 475-I, 1, 587, CPC.Execuo definitivaDe ttulo judicial deciso judicial transitada em julgado

De ttulo extrajudicial sempre, exceto casos do artigo 587

Execuo provisriaDe ttulo judicial deciso judicial no transitada em julgado

De ttulo extrajudicial quando pendente apelao da sentena de improcedncia dos embargos do executado

De ttulo executivo judicial Se a sentena (ttulo judicial) j transitou em julgado, fala-se em execuo definitiva. Se, ao contrrio, ainda h recurso pendente de julgamento, fala-se em execuo provisria, mas desde que o recurso no tenha sido recebido no efeito suspensivo.De ttulo executivo extrajudicialEm regra, se a execuo fundada em ttulo executivo extrajudicial, a execuo ser definitiva. Desta forma, a lei equipara o ttulo a uma sentena j transitada em julgado, pois possui a mesma eficcia executiva.Entretanto, esta forma de execuo pode ser provisria no caso do artigo 587 do CPC:Art. 587. definitiva a execuo fundada em ttulo extrajudicial; provisria enquanto pendente apelao da sentena de improcedncia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).

Lembre-se que os embargos do executado ao de conhecimento pela qual o executado se defende. Em regra, os embargos do devedor no possuem efeito suspensivo. Entretanto, o devedor pode pedir o efeito suspensivo quanto aos embargos, para se suspender a execuo, sempre que esta puder trazer grave dano para o executado, conforme artigo 739-A, 1:Art. 739-A. Os embargos do executado no tero efeito suspensivo. 1 O juiz poder, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execuo manifestamente possa causar ao executado grave dano de difcil ou incerta reparao, e desde que a execuo j esteja garantida por penhora, depsito ou cauo suficientes.

Caso a sentena que decidir os embargos do devedor seja de improcedncia do pedido, a execuo poder prosseguir, uma vez que a apelao interposta pelo devedor no ter efeito suspensivo (artigo 520, V), mas ser um caso de execuo provisria de ttulo executivo extrajudicial, enquanto pendente o julgamento da apelao.Se, ao contrrio, a sentena for de procedncia dos embargos, a execuo ficar suspensa at o julgamento da apelao. Se a sentena de procedncia dos embargos transitar em julgado, por bvio, ser extinta a execuo.Procedimento A execuo provisria se faz do mesmo modo que a definitiva (artigo 475-O, caput).A execuo provisria corre por conta, iniciativa e responsabilidade do exeqente. O exeqente se obriga a reparar os danos causados ao executado. A responsabilidade objetiva (artigo 574).Art. 574 - O credor ressarcir ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentena, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigao, que deu lugar execuo.

A execuo fica sem efeito, sobrevindo acrdo que modifique ou anule a sentena, restituindo-se as partes ao estado anterior, com liquidao nos prprios autos, por arbitramento.Se a anulao ou modificao for parcial, a execuo ficar sem efeito apenas em parte (artigo 475-O, 1).Na execuo provisria, ser exigida cauo idnea, a ser prestada nos prprios autos, nos casos de levantamento de dinheiro, atos de alienao e atos dos quais possa resultar grave dano. O juiz que decidir se a cauo idnea ou no.Documentos necessrios ao requerimento de execuo provisriaEstes documentos esto elencados no 3 do artigo em comento: 3 Ao requerer a execuo provisria, o exequente instruir a petio com cpias autenticadas das seguintes peas do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:I - sentena ou acrdo exeqendo;II - certido de interposio do recurso no dotado de efeito suspensivo;III - procuraes outorgadas pelas partes;IV - deciso de habilitao, se for o caso;V - facultativamente, outras peas processuais que o exeqente considere necessrias.

Dispensa de cauoO artigo 475-O, 2 elenca as causas de dispensa de cauo: 2 A cauo a que se refere o inciso III do caput deste artigo poder ser dispensada:I - quando, nos casos de crdito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilcito, at o limite de sessenta vezes o valor do salrio-mnimo, o exeqente demonstrar situao de necessidade;II - nos casos de execuo provisria em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justia (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difcil ou incerta reparao.

O caso do inciso II o chamado agravo nos autos.

Liquidao arts. 475-A a 475-HCAPTULO IXDA LIQUIDAO DE SENTENAArt. 475-A. Quando a sentena no determinar o valor devido, procede-se sua liquidao. 1 Do requerimento de liquidao de sentena ser a parte intimada, na pessoa de seu advogado. 2 A liquidao poder ser requerida na pendncia de recurso, processando-se em autos apartados, no juzo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cpias das peas processuais pertinentes. 3 Nos processos sob procedimento comum sumrio, referidos no art. 275, inciso II, alneas d e e desta Lei, defesa a sentena ilquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critrio, o valor devido.

Antes da reforma, tinha natureza de ao. Aps a reforma, considerada uma fase do procedimento.A liquidao sempre ser necessria quando a sentena condenatria contiver uma obrigao sem valor definido. Assim, a finalidade da liquidao a determinao do quantum debeatur, ou seja, fixar o valor devido e, com isso, integrar a eficcia executiva do ttulo, uma vez que, como j se viu, a liquidez do crdito requisito para a executoriedade do ttulo.Embora o artigo 475-A se refira apenas liquidao de sentena, h quem critique a restrio, uma vez que o que se liquida a obrigao e no a sentena. Desta forma, parte da doutrina entende que ttulos extrajudiciais que contenham obrigaes ilquidas tambm podem ser objeto de liquidao. A doutrina dominante, porm, a que entende pela impossibilidade de liquidao de ttulo extrajudicial, uma vez que este deve ser lquido para possuir fora executiva.A regra que o pedido seja certo e determinado (artigo 286). Entretanto, por exceo, ele poder ser genrico, casos em que a sentena tambm poder, ou no, ser genrica. Tambm pode ocorrer da sentena ser parte lquida e em parte ilquida. O credor poder executar a parte lquida enquanto liquida a parte ilquida, ou aguardar a liquidao para s depois executar. Veja-se o artigo 475-I, 2: 2 Quando na sentena houver uma parte lquida e outra ilquida, ao credor lcito promover simultaneamente a execuo daquela e, em autos apartados, a liquidao desta.

No caso dos Juizados especiais (artigo 38, L 9.099/95), mesmo que o pedido seja genrico, a sentena dever ser lquida, devendo o juiz fixar o valor devido. O 3 do artigo 475-A, supra, tambm veda a sentena ilquida, nos casos do artigo 275, II, d e e (sumrio).Natureza jurdica da liquidao ao ou fase? Como j dito, fase, uma vez que o ru no mais citado, sendo que a prpria lei fala em intimao (1 do artigo 475-A); ademais, no h mais sentena que resolve a liquidao, mas sim deciso interlocutria.A deciso da liquidao tem natureza constitutiva ou declaratria? H corrente nos dois sentidos. H aqueles que falam que a sentena genrica s passa a ser ttulo executivo a partir do momento em que se decide a liquidao, razo pela qual seria constitutiva. J h aqueles que entendem que o ttulo no precisa ser lquido para ser ttulo, mas apenas para ser executado, razo pela qual seria declaratria.Liquidao e execuo provisria caso o recurso contra sentena genrica seja recebido no duplo efeito, cabe liquidao para a futura execuo? Sim, a liquidao pode ser proposta para o fim de execuo provisria (artigo 475-A, 2, supra).Competncia para liquidao do juzo da causa. Aplica-se o artigo 475-P, pargrafo nico? Ou seja, pode, por exemplo, o exeqente promover a liquidao no foro do local do bem, quando a execuo ocorria no juzo do domiclio do executado, ou vice-versa? No h regra especfica, havendo posio nos dois sentidos.Art. 475-P. O cumprimento da sentena efetuar-se- perante:I - os tribunais, nas causas de sua competncia originria;II - o juzo que processou a causa no primeiro grau de jurisdio;III - o juzo cvel competente, quando se tratar de sentena penal condenatria, de sentena arbitral ou de sentena estrangeira.Pargrafo nico. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqente poder optar pelo juzo do local onde se encontram bens sujeitos expropriao ou pelo do atual domiclio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo ser solicitada ao juzo de origem.

Espcies de liquidao:(1) Por arbitramento realiza-se quando h a necessidade de uma prova pericial para a fixao do valor devido, ou por exigncia pela natureza da obrigao ou quando isto ficar decidido na sentena ou acordado entre as partes. Em qualquer das 3 hipteses, necessria a percia. Entretanto, se for necessria a prova de fato novo, a liquidao dever ser feita por artigos. A liquidao por artigos prevalece sobre a por arbitramento.Art. 475-C. Far-se- a liquidao por arbitramento quando:I - determinado pela sentena ou convencionado pelas partes;II - o exigir a natureza do objeto da liquidao.

Um exemplo de liquidao por arbitramento em razo do objeto da obrigao seria o caso de uma obrigao de fazer que se tornou impossvel.O procedimento da liquidao por arbitramento est prevista no artigo 475-D:Art. 475-D. Requerida a liquidao por arbitramento, o juiz nomear o perito e fixar o prazo para a entrega do laudo.Pargrafo nico. Apresentado o laudo, sobre o qual podero as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferir deciso ou designar, se necessrio, audincia.

PROCEDIMENTO: requerimento intimao defesa nomeao de perito e fixao de prazo intimao das partes manifestao em 10 dias audincia (se necessrio deciso interlocutria agravo.

(2) Por artigos sempre que houver a necessidade de provar fato novo (ex: nova cirurgia). Lembre-se que o fato novo no precisa ser superveniente sentena, mas desde que no tenha nela sido considerado.Art. 475-E. Far-se- a liquidao por artigos, quando, para determinar o valor da condenao, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

O procedimento da liquidao por artigos est previsto no artigo 475-F:Art. 475-F. Na liquidao por artigos, observar-se-, no que couber, o procedimento comum (art.272).

PROCEDIMENTO: comum. As nicas diferenas de uma ao de conhecimento so: (a) no h citao; (b) no h sentena, mas deciso interlocutria.Na liquidao por artigos, no pode ser alegado vcio da fase cognitiva. Isto porque a sentena do processo de conhecimento j transitou em julgado ou ainda que no o tenha devendo ser alegado o vcio em ao rescisria. Entretanto, se o vcio for de citao, este poder ser alegado, ainda que na fase de liquidao ou na fase executiva, uma vez que o executado, neste caso, no tomou conhecimento nem do processo de conhecimento (artigo 475-L. Veja-se:Art. 475-G. defeso, na liquidao, discutir de novo a lide ou modificar a sentena que a julgou.

Insuficincia de provas: se o exeqente no conseguir provar o valor da liquidao, o juiz julgar improcedente a liquidao. Liquidao zero: se ficar provado, durante o procedimento de liquidao por artigos, que o valor da condenao igual a zero, tambm ser caso de deciso interlocutria de improcedncia da liquidao. nus da sucumbncia: o vencido na liquidao tambm deve pagar os honorrios de sucumbncia para o vencedor.Outras formas: Existia outra espcie de liquidao, antes da reforma, que era a liquidao por clculo do contador do juzo. Hoje, j no necessrio que o contador faa o clculo, podendo faz-lo o credor atravs de memria de clculo. Assim h quem diga que h esta terceira forma de liquidao, que seria a liquidao por clculo do credor.Da natureza da deciso da liquidao: uma deciso interlocutria, pois cabe agravo, conforme o artigo infra:Art. 475-H. Da deciso de liquidao caber agravo de instrumento.

Ao rescisria: a ao rescisria tambm possvel de ser ajuizada contra a deciso interlocutria que decide a liquidao. Isto pode ocorrer, por exemplo, quando a percia realizada durante a liquidao foi falsa. Isto porque, embora o artigo 485, sobre ao rescisria fale apenas em sentena de mrito, no caso da liquidao a deciso interlocutria tem contedo de sentena de mrito. A prescrio (2 anos) s comea a correr do ltimo pronunciamento judicial. Smula 401 do STJ.Smula 401. O prazo decadencial da ao rescisria s se inicia quando no for cabvel qualquer recurso do ltimo pronunciamento judicial.

Clculo aritmtico: Sempre que a determinao do valor devido depender apenas de clculo aritmtico, no ser necessria a liquidao, mas apenas requerimento do cumprimento de sentena com a memria discriminada e atualizada do crdito (artigos 475-B, 475-J, 614). Art. 475-B. Quando a determinao do valor da condenao depender apenas de clculo aritmtico, o credor requerer o cumprimento da sentena, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memria discriminada e atualizada do clculo.

Dados em poder do devedor: Se o clculo depende de dados em poder do devedor ou de terceiro, ser necessrio tambm requerimento do credor, para que o juiz determine que o executado, no prazo de 30 dias, apresente seu clculo. Se os dados no forem apresentados, haver uma presuno de correo do clculo elaborado pelo credor (semelhante presuno de revelia).Art. 475-B (...) 1 Quando a elaborao da memria do clculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poder requisit-los, fixando prazo deat trinta dias para o cumprimento da diligncia. 2 Se os dados no forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-o corretos os clculos apresentados pelo credor, e, se no o forem pelo terceiro, configurar-se- a situao prevista no art. 362.(...)

Dados em poder de terceiro: O juiz fixar prazo para apresentao. Se o terceiro no obedecer, poder ser caso de busca e apreenso, sem prejuzo de eventual processo-crime por desobedincia.Clculo que aparentemente excede os limites da deciso: Poder o juiz se valer de contador. 3 Poder o juiz valer-se do contador do juzo, quando a memria apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da deciso exeqenda e, ainda, nos casos de assistncia judiciria.

Discordncia do credor: a execuo se dar pelo valor indicado pelo credor e a penhora ser feita no valor indicado pelo contador. 4 Se o credor no concordar com os clculos feitos nos termos do 3o deste artigo, far-se- a execuo pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora ter por base o valor encontrado pelo contador.

Ausncia de impugnao pelo devedor: (h divergncia doutrinria) o juiz no poder reduzir o valor de ofcio. Desta forma, tambm no caber recurso, pois a execuo prosseguir sem o juiz decidir.

Ttulos Executivos, como visto, um dos pressupostos da execuo. Se no houver ttulo executivo, no haver execuo. Se o credor possui um ttulo executivo extrajudicial, no necessria a ao de conhecimento, podendo promover, desde logo, a execuo.Diante do inadimplemento, outro pressuposto, nasce o interesse na execuo. O ttulo a prpria causa de pedir do pedido, na execuo.Se o ttulo executivo for judicial, no h mais processo autnomo (processo sincrtico). A defesa do executado feita pela impugnao, que no tem natureza de ao, como os embargos e que resolvida por deciso interlocutria, contra a qual cabe agravo de instrumento.Se o ttulo executivo for extrajudicial, h um processo autnomo e o devedor se defender por embargos do executado.

Ttulo judicialNo h processo autnomo (execuo imediata)Defesa por impugnao

Ttulo extrajudicialH processo autnomo (execuo mediata)Defesa por embargos do executado

Conceito e natureza jurdica h quem diga que um ato e outros dizem que um documento. Em verdade, os dois. No plano do direito material, um ato, pois contm uma obrigao. Ao mesmo tempo, processualmente, o documento que habilita o credor a ingressar com a execuo. De acordo com Araken de Assis, representao documental tpica do crdito.Importncia a execuo no ser a via adequada se no houver ttulo. Dever o credor, primeiramente, ajuizar ao de conhecimento. Assim, o ttulo fornece o interesse processual. Fornece tambm a legitimidade, tanto ativa quanto passiva. Isto porque a legitimidade ser aferida de acordo com o que estiver estabelecido no ttulo executivo. Fornece, ainda, o limite e extenso, bem como o procedimento (execuo por quantia certa, de obrigao de fazer, de entregar coisa etc.).Caractersticas:(1) Certeza existncia da obrigao.(2) Liquidez valor determinado.(3) Exigibilidade no sujeito a condio, termo ou encargo.Execuo sem ttulo ou ao de conhecimento com ttulo indeferimento ou converso? Se o credor promover uma execuo sem ttulo ou promover ao de conhecimento com ttulo, o que deve o juiz fazer? A rigor, h motivo para a extino, pois falta interesse processual. Entretanto, se houver a possibilidade de se corrigir o vcio, o juiz pode converter o rito no adequado, o que seria mais benfico (princpio da instrumentalidade das formas).

Ttulos Executivos Judiciais (art. 475-N)Art. 475-N. So ttulos executivos judiciais:I - a sentena proferida no processo civil que reconhea a existncia de obrigao de fazer, no fazer, entregar coisa ou pagar quantia;II - a sentena penal condenatria transitada em julgado;III - a sentena homologatria de conciliao ou de transao, ainda que inclua matria no posta em juzo;IV - a sentena arbitral;V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;VI - a sentena estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justia;VII - o formal e a certido de partilha, exclusivamente em relao ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a ttulo singular ou universal.Pargrafo nico. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluir a ordem de citao do devedor, no juzo cvel, para liquidao ou execuo, conforme o caso.

Foi tirado do Livro II (Execuo) e passou para o Livro I (Processo de Conhecimento).O rol taxativo. Nada que no ali esteja ser ttulo judicial. No caso dos ttulos extrajudiciais o rol tambm taxativo. Este rol no menciona a deciso interlocutria concessiva da tutela antecipada, mas parte da doutrina defende que esta deciso tambm um ttulo judicial. Afinal, se a sentena condenatria ttulo judicial, a deciso que isto antecipa tambm o ser.Os ttulos executivos judiciais, normalmente, so oriundos de um processo com coisa julgada, o que no ocorre no caso dos ttulos extrajudiciais.So ttulos judiciais:(1) Sentena proferida no processo civil que reconhea a existncia de obrigao de pagar quantia, fazer, no fazer ou entregar coisaDeve-se questionar se apenas a sentena condenatria ttulo judicial, ou se tambm o a sentena declaratria. A doutrina dividida. A discusso iniciou-se, ainda antes da reforma do CPC, quando rus executavam sentenas de improcedncia do pedido em aes declaratrias de inexigibilidade de dbito, por exemplo. Entretanto, lembre-se que a sentena declaratria no tem a funo sancionadora, como tem a condenatria. Na opinio da professora, no h como se dizer que uma sentena de improcedncia de natureza declaratria seja apta a permitir execuo.Em nossa opinio, tambm no possvel a execuo de sentena declaratria. O fundamento a interpretao sistemtica do cdigo, que leva concluso de que apenas sentenas condenatrias podem ser executadas.Caso o autor formule pedidos mltiplos (cumulao de pedidos), e um deles, ao menos, for condenatrio, pode ser que a sentena seja, em parte, condenatria e esta parte ser executvel.Quando o ru for condenato ao pagamento de uma indenizao pela prtica de yum ato ilcito, pode juiz determinar a constituio de capital, para assegurar o pagamento do valor mensal de penso, conforme artigo 475-Q:Art. 475-Q. Quando a indenizao por ato ilcito incluir prestao de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poder ordenar ao devedor constituio de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da penso.

(2) Sentena penal condenatria transitada em julgadoA sentena penal condenatria torna certa a obrigao de indenizar o dano (artigo 91, CP). Entretanto, ela no lquida, normalmente, razo pela qual no pode ser executada. H a necessidade de liquidao, portanto. Aps a liquidao, a sentena penal condenatria ser ttulo executivo judicial.A doutrina diz que caso de ttulo executivo instrumentalmente complexo (sentena penal + deciso da liquidao).A sentena penal condenatria no ttulo contra quem no participou do processo.A reparao pode ser pela restituio de um bem ou o ressarcimento de um valor.Requisitos sentena definitiva + coisa julgada + liquidao.(3) Sentena homologatria de transao ou conciliaoSer ttulo judicial, desde que a transao tenha contedo condenatrio. Ex: ao de reparao de danos com acordo em audincia. Caso o contedo seja outro, no ser necessria a execuo.A lei permite que o juiz homologue conciliao que inclua matria no posta em juzo.Caso o ru reconhea juridicamente o pedido do autor e o juiz o acolher, a sentena tambm ser caso de ttulo judicial. Da mesma forma a renncia ao direito.(4) Sentena arbitralNo necessria a homologao em juzo. Aps a lei de arbitragem esta homologao passou a ser desnecessria.Tambm deve ter contedo condenatrio.O rbitro no tem o poder de praticar os atos executivos de invaso patrimonial, razo pela qual deve haver a execuo prpria no juzo cvel competente.(5) Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado em juzoNovamente, deve ter contedo condenatrio. O acordo extrajudicial pode ser ttulo executivo extrajudicial ou judicial, dependendo da homologao ou no em juzo.(6) Sentena estrangeira homologada pelo STJMais uma vez, deve haver contedo condenatrio.A competncia para a execuo da Justia Federal(7) Formal e certido de partilha

Ttulos Executivos Extrajudiciais (art. 585)Art. 585 - So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque;II - a escritura pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico, pela Defensoria Pblica ou pelos advogados dos transatores;III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e cauo, bem como os de seguro de vida;IV - o crdito decorrente de foro e laudmio;V - o crdito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imvel, bem como de encargos acessrios, tais como taxas e despesas de condomnio;VI - o crdito de serventurio de justia, de perito, de intrprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorrios forem aprovados por deciso judicial;VII - a certido de dvida ativa da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, correspondente aos crditos inscritos na forma da lei;VIII - todos os demais ttulos a que, por disposio expressa, a lei atribuir fora executiva.

O rol tambm taxativo, mas est contido no apenas o artigo 585, uma vez que o inciso VIII determina que outras disposies legais podem prever outros ttulos extrajudiciais.Podemos ter ttulos particulares (ex: contrato, transao, confisso de dvida etc.) e ttulos pblicos. As caractersticas formais do ttulo sempre estaro previstas em lei.A propositura de ao de conhecimento relativa ao dbito constante do ttulo no impede a propositura da execuo (1). Prevalece o entendimento de que no h conexo entre a ao de execuo e a de conhecimento, uma vez que a conexo tem como pressuposto a deciso conjunta. Entretanto, no h como julgar conjuntamente ao de execuo e de conhecimento. 1 - A propositura de qualquer ao relativa ao dbito constante do ttulo executivo no inibe o credor de promover-lhe a execuo.

O ttulo executivo extrajudicial oriundo de pas estrangeiro no depende de homologao (arts. 585, 2 e 157, CPC).Se houver a prescrio da pretenso de ao executiva, caber ao de conhecimento.(1) Letra de cmbio, nota promissria, duplicata, debnture, cheque.Ttulos negociais particulares (o direito material prev o modo de criao e formalizao dos ttulos).Quando o credor promove a execuo com base em um destes ttulos, deve exibir o original, salvo se este j estiver encartado em outros autos, quando pedir certido.A duplicata, para ser ttulo executivo, ela deve ser aceita. Para que seja considerada ttulo sem o aceite, deve o credor apresentar, junto com a duplicata, o comprovante de entrega e o protesto.(2) A escritura pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico, pela Defensoria Pblica ou pelos advogados dos transatores.Em relao ao documento pblico, a lei no faz a exigncia da assinatura de duas testemunhas, mas apenas do devedor, por ter presuno de veracidade. J no caso do documento particular, necessria a assinatura do devedor e mais duas testemunhas. Ex: confisso de dvida, contrato etc.Em relao ao contrato, importante destacar que se ele for bilateral, necessrio que o devedor tenha condies de provar, no momento da propositura, o cumprimento da obrigao (seja qual for a natureza da obrigao).Contrato de abertura de crdito em conta corrente ttulo judicial? De acordo com a smulas 233 e 247 do STJ, este tipo de contrato no pode mais ser considerado ttulo executivo extrajudicial. Pode at ensejar ao monitria (ao de conhecimento).O acordo, se for assinado pelos advogados dos transatores, j ttulo extrajudicial. Se for levado homologao, ser ttulo judicial.(3) Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e cauo, bem como os de seguro de vida.Nestes casos, no necessria a assinatura das duas testemunhas.(4) O crdito decorrente de foro e laudmio.Enfiteuse(5) O crdito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imvel, bem como de encargos acessrios, tais como taxas e despesas de condomnio.O contrato pode ser verbal.Cumulao de despejo com cobrana de aluguel: O locador credor pode, ao invs de promover uma execuo, propor uma ao de despejo com cobrana de aluguis. Geralmente, falta ao credor interesse para propor uma ao de conhecimento quando j tiver um ttulo executivo, entretanto, neste caso, h previso legal expressa neste sentido.Encargo de condomnio cobrado do locador pelo Condomnio rito sumrio (art. 275, II, b. Neste caso, portanto, no execuo, mas ao de conhecimento(6) O crdito de serventurio de justia, de perito, de intrprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorrios forem aprovados por deciso judicial.Estes ttulos, embora homologados por deciso judicial, so ttulos extrajudiciais. Isto porque estas medidas so de carter administrativo e, s vezes, no houve nem ao judicial.(9) A certido de dvida ativa da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, correspondente aos crditos inscritos na forma da lei.(8) Todos os demais ttulos a que, por disposio expressa, a lei atribuir fora executiva.Contrato de honorrios advocatcios; compromisso de ajustamento de conduta; cdula de crdito bancrio etc.Execues em espcieExecuo por Quantia Certa (fundada em ttulo judicial) = Cumprimento de SentenaCAPTULO XDO CUMPRIMENTO DA SENTENA287Art. 475-I. O cumprimento da sentena far-se- conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigao por quantia certa, por execuo, nos termos dos demais artigos deste Captulo. 1 definitiva a execuo da sentena transitada em julgado e provisria quando se tratar de sentena impugnada mediante recurso ao qual no foi atribudo efeito suspensivo. 2 Quando na sentena houver uma parte lquida e outra ilquida, ao credor lcito promover simultaneamente a execuo daquela e, em autos apartados, a liquidao desta.

No h petio inicial de execuo, pois aqui h uma fase e no um procedimento autnomo. Vale dizer, a execuo imediata e no mediata. Ento, cabe ao credor requerer o cumprimento da sentena, no prazo de 6 meses.Art. 475-J. (...) 5 No sendo requerida a execuo no prazo de seis meses, o juiz mandar arquivar os autos, sem prejuzo de seu desarquivamento a pedido da parte.Como obrigao de pagar quantia, cabe tambm ao credor fazer uma memria de clculo (ex: correo do valor, aplicao dos juros etc.). Se s for necessrio o clculo aritmtico, no ser necessria a liquidao.Pode, desde o requerimento de cumprimento de sentena, indicar bens. uma faculdade do credor.Art. 475-J (...) 3 O exeqente poder, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.O ru dever pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10%.Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se- mandado de penhora e avaliao.

A partir de que momento se conta este prazo de 15 dias? Este prazo flui automaticamente ou deve o devedor ser intimado? As duas interpretaes so possveis, variando de autor para autor e de juiz para juiz. De incio, o STJ entendeu que o prazo correria automaticamente aps o trnsito em julgado da sentena, mas mudou seu entendimento, entendendo que o devedor deve ser intimado para pagar em 15 dias. J no caso da execuo provisria, no h discusso de que o prazo no correr automaticamente, devendo ser o devedor intimado.Se se entender que o prazo flui automaticamente, o credor j junta a memria de clculo no requerimento de cumprimento de sentena.Assim, se impe outra questo: a multa incide na execuo provisria? Prevalece o entendimento de que no incide a multa em execuo provisria.Outra discusso acerca da natureza desta multa. Seria ela coercitiva? Ou seria ela simples decorrncia da mora? Para a professora, parece que a multa decorre do no pagamento, embora tenha tambm natureza coercitiva. Para aspectos prticos, se for considerada coercitiva, no ser aplicada quando o devedor no tiver dinheiro para pagar, mas nomear bens.Mandado de penhora e avaliao o prprio oficial de justia avalia o bem (antes era necessrio perito). Se ele no tiver condies de avaliar o bem, a sim o juiz nomear perito.Feita a penhora, o devedor dever ser intimado na pessoa de seu advogado e ter 15 dias para oferecer impugnao. Da pra frente, aplicam-se as regras da execuo de ttulo extrajudicial (art. 475-R).Impugnao Arts. 475-L e 475-M.Art. 475-L. A impugnao somente poder versar sobre:I - falta ou nulidade da citao, se o processo correu revelia;II - inexigibilidade do ttulo;III - penhora incorreta ou avaliao errnea;IV - ilegitimidade das partes;V - excesso de execuo;VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigao, como pagamento, novao, compensao, transao ou prescrio, desde que superveniente sentena. 1 Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se tambm inexigvel o ttulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicao ou interpretao da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatveis com a Constituio Federal. 2 Quando o executado alegar que o exeqente, em excesso de execuo, pleiteia quantia superior resultante da sentena, cumprir-lhe- declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeio liminar dessa impugnao.

O executado, intimado da penhora, pode se defender por meio de impugnao. A impugnao consagra o princpio do contraditrio e da ampla defesa.O prazo de 15 dias e comea a correr da intimao da penhora (artigo 475-J, 1).Matrias (art. 475-L) as matrias so limitadas, uma vez que j houve processo de conhecimento, pois caso de ttulo judicial. O devedor no pode tentar afastar a sentena que ensejou a execuo em todos os casos, mas apenas nos previstos no artigo 475-L: I - falta ou nulidade da citao, se o processo correu revelia; II - inexigibilidade do ttulo; III - penhora incorreta ou avaliao errnea (ex: penhora de bem impenhorvel ou no observncia da ordem de preferncia); IV - ilegitimidade das partes (apenas a ilegitimidade para a execuo); V - excesso de execuo (o devedor tem que indicar o valor que entende correto, conforme 2); VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigao, como pagamento, novao, compensao, transao ou prescrio, desde que superveniente sentena. Excesso de execuo indicao do valor correto, sob pena de rejeio liminar (2). Inconstitucionalidade deciso que se baseia em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF (1). Alguns autores entendem que este dispositivo fere a CF88, pois atenta contra a coisa julgada. O reconhecimento da inconstitucionalidade no deveria poder alterar a coisa julgada.

Aps a apresentao da impugnao, a execuo continuar com a expropriao do bem objeto da execuo. No h suspenso do processo (art. 475-M). Entretanto, o devedor pode pedir que sua impugnao tenha efeito suspensivo. Se conseguir demonstrar o fundamento relevante + perigo de grave dano, o juiz poder conceder este efeito suspensivo.Art. 475-M. A impugnao no ter efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execuo seja manifestamente suscetvel de causar ao executado grave dano de difcil ou incerta reparao.

Autuao: se for dado efeito suspensivo impugnao, esta ser autuado junto com a execuo, que estar suspensa. J se no for concedido este efeito suspensivo, a impugnao ser autuada em apenso, pois a execuo continuar. (2) 2 Deferido efeito suspensivo, a impugnao ser instruda e decidida nos prprios autos e, caso contrrio, em autos apartados.

Prosseguimento mediante cauo: 1. 1 Ainda que atribudo efeito suspensivo impugnao, lcito ao exeqente requerer o prosseguimento da execuo, oferecendo e prestando cauo suficiente e idnea, arbitrada pelo juiz e prestada nos prprios autos.

Pronunciamento que resolve impugnao: 3. Se o juiz afasta a impugnao, a execuo prossegue e ento ser deciso interlocutria passvel da agravo. Entretanto, se o juiz acolher a impugnao e, ao mesmo tempo, extinguir a execuo, ser caso de sentena (apelvel). Pode ser que esta deciso de acolhimento da impugnao no extingua a execuo, no sendo caso de sentena, mas tambm de deciso interlocutria. 3 A deciso que resolver a impugnao recorrvel mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extino da execuo, caso em que caber apelao.