direito processual civil iii

Author: kelson-ronaldo

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL III DIREITO EXECUTIVO PROF. LUS BONIFCIO RAMOS Faculdade de Direito de Lisboa DISCLAIMER Estes apontamentos no dispensam o estudo dos manuais recomendados peloProfessor Regente e Assistente. Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL PARTE GERAL 1. INTRODUO1: NOO Tipos de aces:

Declarativa: o De simples apreciao o De condenao o Constitutiva

Executiva: tem por finalidade a reparao efectiva de um direito violado , eno a declarao da existncia de direitos (art. 45, n 2). o Pagamento de quantia certa:

O exequente/credor pretende obter o cumprimento de umaobrigao pecuniria, atravs da execuo do patrimnio doexecutado/devedor (art. 817 CC).

Pretende-se obter um resultado idntico ao da realizao daprpria prestao.

PAULA COSTA E SILVA identifica trs fases na acoexecutiva de pagamento de quantia certa:

1. Fase liminar

2. Fase da penhora

3. Fase de pagamento o Entrega de coisa certa:

O exequente titular do direito prestao de uma coisadeterminada e pretende que o tribunal apreenda essa coisaao devedor e lha entregue de seguida (art. 827 CC).

Pretende-se obter um resultado idntico ao da realizao daprpria prestao ou, se tal no for possvel, a liquidao dovalor da coisa no encontrada e dos prejuzos resultantes dafalta da sua entrega (art. 931). o Prestao de um facto:

Facto positivo:

Facto fungvel: o exequente pode requerer que ofacto seja prestado por outrem custa do devedor(art. 828 CC), pelo que sero apreendidos e vendidos 2 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLos bens que forem necessrios ao pagamento do custoda prestao.

Facto infungvel: o facto no pode ser prestado poroutrem que no o devedor, pelo que se deve proceder apreenso e venda dos bens suficientes paraindemnizar o exequente do dano sofrido com oincumprimento.

Facto negativo (dever de omisso) art. 941:

As prestaes de facto negativo so, por suanatureza, infungveis .

Exemplo: caso da chamin de Colmar (actoemulativo). O exequente pedir a demolio da obraque tenha sido efectuada pelo devedor, custadeste, assim como a indemnizao do prejuzo sofrido(art. 829 CC).

Em qualquer caso, pretende-se obter um resultado idnticoao da realizao da prpria prestao ou, se tal no forpossvel, um seu equivalente. 2: FUNO Desta primeira abordagem, conclui-se:

A aco executiva pressupe o dever de realizao de uma prestao .

A aco executiva visa reparar um direito efectivamente violado , pelo queno pode ter lugar perante a simples previso de violao do mesmo.

A aco executiva visa a obteno de um

resultado idntico ao da realizaoda prpria prestao devida (execuo especfica), por meio directo(apreenso/entrega da coisa ou da quantia devida) ou por meio indirecto(apreenso e venda dos bens e subsequente pagamento); se tal no forpossvel, a execuo diz-se por equivalente .

O tipo de execuo sempre determinado em face do ttulo executivo: o Se do ttulo executivo constar:

Obrigao pecuniria: aco de pagamento de quantia certa.

Obrigao de prestao de coisa: aco de entrega de coisa.

Obrigao de prestao de facto: a aco de prestao defacto.

A satisfao do credor conseguida mediante a apreenso de bens pelotribunal para que, em substituio do devedor , possa pagar ao credor. 3

Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL 3: DECLARAO OU ACERTAMENTO Ocorrendo num momento posterior aco declarativa, o ponto de partida da acoexecutiva coincide, precisamente, com o ponto de chegada da primeira: a declarao ouacertamento de um direito ou de uma situao jurdica

.Entre os dois processos (declarativo e executivo) assiste-se, geralmente, a umacoordenao funcional, ainda que sejam estruturalmente autnomos. Esta coordenaofuncional cessa quando o ttulo executivo no uma sentena, em termos que veremos infra.Ainda assim, os princpios da igualdade das partes e do contraditrio no assumem,no processo executivo, igual dimenso do que no processo declarativo: com efeito, oexecutado no goza de uma posio jurdica paritria do exequente (em termos materiais) eo seu direito contradio fundamentalmente assegurando ex post, por via da oposio execuo (aco declarativa autnoma relativamente ao processo executivo). 4: O JUIZ E O AGENTE DE EXECUO Antes da reforma da aco executiva de 2003, cabia ao juiz a direco de todo o processo executivo , sem restries (art. 265, n 1), mediante o proferimento de inmerosdespachos judiciais.A reforma surgiu da discusso entre dois modelos alternativos ao status quo vigente:

O primeiro, mais radical, defendia a retirada dos processos de execuo daesfera dos tribunais, sem mais. A execuo ficaria entregue a entidades denatureza administrativa (modelo sueco) desjudicializao .

O segundo, mais moderado, defendia a manuteno do processo executivo naesfera dos tribunais (de natureza especializada) e impunha ao exequente ummaior grau de empenhamento no sucesso da aco executiva (modelofrancs: hussiers de justice) desjurisdicionalizao . Foi este modelo que foiacolhido pelo legislador nacional.Com a reforma, optou-se por um modelo no qual o juiz exerce funes de tutela (art.809, n 1 b), c) e d)) e de controlo (proferindo despacho liminar em determinados casos,arts. 809, n 1 a), 812 e 812-A). Deixou, portanto, de ter a seu cargo a promoo dasdiligncias executivas: no lhe cabe, em regra, ordenar a penhora, a venda e o pagamento,extinguir a instncia executiva ou o desempenho de actos instrumentais como a citao, asnotificaes ou as publicaes

.Quando a lei no determine diversamente, a realizao da maior parte das dilignciasdo processo cabe ao agente de execuo , figura introduzida com a reforma (art. 808, n 1 e6). O agente de execuo pode ser um solicitador de execuo (profissional liberal escolhidopelo exequente no requerimento executivo, art. 810, n 3 e)) ou, quando no haja solicitador 4 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLno crculo, um funcionrio judicial (oficial de justia que desempenha, em princpio, asmesmas funes que o solicitador de execuo). As despesas com o agente de execuo soimputadas s custas.O facto de a competncia para a realizao das diligncias supra atribuda ao agentede execuo, no prejudica o poder geral de controlo do juiz (que pode proceder avocaooficiosa de processos ) nem a possibilidade de oficiosamente ordenar as actuaes que julgueadequadas. Para mais, certos actos (vg tutela de direitos fundamentais) impem a necessriainterveno do juiz, bem como actos para os quais vigora um princpio de reserva de jurisdio quanto a todos os incidentes de natureza declarativa (despacho liminar, oposio execuo, oposio penhora, etc.). Por outro lado, o juiz pode destituir o agente deexecuo ao abrigo do art. 808, n 4 (com alteraes com a Reforma a vigorar em 2009).Estas razes levam a que LEBRE DE FREITAS refute, contra TEIXEIRA DE SOUSA , aexistncia de qualquer relao de quase-mandato entre o agente de execuo e oexequente, uma vez que o ltimo no d ordens ao primeiro.Ainda assim, a criao desta figura implica uma larga desjurisdicializao do processoexecutivo, envolvendo uma menor interveno do juiz (e da secretaria) nos actos processuais.Por outro lado, poder-se- assistir a um

recurso abusivo aco executiva em situaes emque falte ou seja insuficiente o ttulo executivo (maxime com o alargamento dos ttulosexecutivos generalidade dos documentos particulares, com a reforma de 1996), caso emque a reduzida interveno do juiz dificultar a percepo de falhas materiais ou processuais.Todavia, a menor interveno do juiz em actos puramente instrumentais, comoconsequncia da introduo da reforma, de louvar, uma vez que promove a desburocratizao e a celeridade processuais . 2. PRESSUPOSTOS DA ACO EXECUTIVA1: PRESSUPOSTOS ESPECFICOS A exequibilidade do direito prestao depende de duas condies :

Ttulo executivo : o dever de prestar deve constar de ttulo executivo pressuposto de exequibilidade extrnseca do direito prestao. o Sob pena de : recusa do requerimento executivo pela secretaria.

Certeza, exigibilidade e liquidez : a prestao deve ser certa, exigvel elquida pressuposto de exequibilidade intrnseca do direito prestao. o Sob pena de : no realizao coactiva da prestao.So pressupostos processuais da aco executiva, sem a verificao dos quais esta no

admissvel . 2: PRESSUPOSTOS GERAIS 5 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLPara alm dos pressupostos especficos da aco executiva, cabe verificao dospressupostos do processo civil, nos termos gerais:

Competncia

Legitimidade

Patrocnio judicirioE, eventualmente:

Litisconsrcio e coligao

Cumulao de pedidos 3. O TTULO EXECUTIVO1: NOO Toda a aco executiva tem por base um ttulo, atravs do qual se determinam o fime os limites da primeira (art. 45, n 1):

O tipo de aco em causa (pagamento de quantia certa, entrega de quantiacerta ou prestao de facto)

O objecto da aco

As legitimidades activa e passiva (art. 55, n 1)Esta afirmao preliminar no prejudica que o ttulo seja complementado

, maxime sea obrigao no for certa, exigvel ou lquida (arts. 802 a 805).A importncia do ttulo executivo resulta no patamar de segurana mnima queoferece quanto existncia do direito de crdito que se pretende ver executado. 2: TIPOS DE TTULO EXECUTIVO O ttulo executivo pode ser: (o que equivale a dizer execuo apenas pode servirde base cfr. art. 46, n 1) ,

Sentena condenatria:

Documento exarado ou autenticado por notrio

Escrito particular assinado pelo devedor

Ttulo executivo por fora de disposio especial (residualmente) 2.1: SENTENA CONDENATRIA A expresso sentena condenatria infeliz: a sua noo aponta para umentendimento lato sensu, uma vez que pode ser proferida em processo civil, penal, etc.Pretendeu-se, originariamente, delimitar a tnue fronteira com a sentena de condenao (sentena proferida em aco declarativa de condenao , apenas no mbito do processocivil). 6 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLPrecise-se: das sentenas judiciais, apenas a sentena de condenao constitui ttuloexecutivo ( LEBRE DE FREITAS ). A sentena proferida em aco declarativa constitutivaproduz, automaticamente, efeito constitutivo, nada mais restando para executar. J quandoa aco seja declarativa de simples apreciao, a sentena apenas reconhece a existncia deum direito, nada mais acrescentando.Para que a sentena seja exequvel, necessrio que tenha transitado em julgado

(art. 47, n 1), ie, que seja insusceptvel de recurso ordinrio ou de reclamao (art. 677).Todavia, se o recurso interposto contra essa sentena tiver efeito meramente devolutivo (eno suspensivo), entende-se que a sentena no constitui ttulo executivo , mesmo depois dotrnsito em julgado (art. 47, n 1, in fine). Cumpre apreciar:

Os recursos podem ter os seguintes efeitos sobre a sentena condenatria: o Suspensivo : os efeitos da sentena da 1 instncia ficam suspensosat apreciao do recurso, pelo tribunal superior. o Meramente devolutivo : possvel executar a deciso recorrida napendncia do recurso (a deciso recorrida j constitui ttuloexecutivo, enfim). A sentena da primeira instncia devolvida aotribunal e os efeitos totais esto condicionados deciso do tribunalsuperior. a regra nos recursos de apelao (para as Relaes, art.692, n 1 com a reserva das excepes que este art. enuncia, porvezes de verificao mais frequente do que a regra) e de revista (parao STJ, art. 723).Com efeito, se a aco executiva tiver sido instaurada na pendncia de recurso comefeito meramente devolutivo, a execuo ser necessariamente provisria, uma vez que susceptvel de sofrer alteraes em face da deciso que a causa tenha nas instnciassuperiores. Quando a causa for definitivamente julgada, a deciso proferida nas instnciassuperiores ter o efeito de (art. 47, n 2):

Extinguir a execuo, absolvendo o ru/executado; ou

Modificar a execuo, no seu todo ou em parte, mantendo a execuo(parcial) do ru.Se for proferida uma sentena de condenao genrica (sentena proferida sem quehaja elementos para fixar o objecto ou a quantidade, art. 661), e se a liquidao daobrigao pecuniria no depender de simples clculo aritmtico , a sentena s constituittulo executivo depois do incidente de liquidao (em processo declarativo - reaberta asentena declarativa), segundo os arts. 47, n 5 e 378, n 2. Por outras palavras, a sentenade condenao genrica quantitativamente indeterminada e s se torna exequvel com asentena de liquidao . A quantia a executar diz-se ilquida quando o montante dos danosno foi ainda apurado, vg. Compreende-se porque constitui a sentena de liquidao condiode exequibilidade da sentena de condenao: com efeito, a primeira complementa asegunda e, juntas, formam o necessrio ttulo executivo. Esta afirmao no prejudica a 7 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLimediata exequibilidade da parte da sentena de condenao que seja desde logo lquida(art. 661, n 2).A sentena proferida por tribunal estrangeiro exequvel aps reviso e confirmao pelo tribunal da Relao competente (reviso formal + reviso de mrito, luz dos princpiosdo Estado da recepo), nos termos dos arts. 49 e 1095. S assim a sentena produz efeitosem Portugal, salvo tratado, conveno, regulamento comunitrio ou lei especial emcontrrio (vg Conveno de Lugano, Conveno de NY, Regulamentos n 44/2001 (BRUX I),1346/2000 e 805/2004 - Ttulo Executivo Europeu).A confirmao depende da verificao dos seguintes requisitos (art. 1096):

Trnsito em julgado da sentena, segundo a lei do pas em que foi proferida.

A sentena estrangeira no pode versar sobre matria da exclusivacompetncia internacional dos tribunais portugueses, nos termos do art. 65-A

A sentena estrangeira no pode provir de tribunal estrangeiro cujacompetncia tenha sido provocada em fraude lei.

No invocao da excepo de litispendncia ou de caso julgado.

Respeito pelo direito de defesa e observncia dos princpios do contraditrioe da igualdade das partes.

A deciso no pode contrariar a ordem pblica internacional portuguesa.No se verificando um destes requisitos cumulativos, probe-se a concesso deexequatur (ie, a concesso de ttulo executivo).Como supra foi indiciado, a aplicao das regras de reviso e confirmao desentenas estrangeiras (arts. 1094 ss) est limitada pela vigncia do BRUX-I e da Convenode Lugano, nos quais encontra consagrao o princpio do reconhecimento automtico dassentenas proferidas noutro Estado-membro/contratante, sem necessidade de exequatur ( concesso de executoriedade deciso segundo os pressupostos formais ). Com efeito, asdecises proferidas num Estado-membro/contratante so reconhecidas em qualquer Estadoonde sejam invocadas, mesmo que a ttulo incidental (para resolver uma questo prvia deque dependa a deciso ou para a deduo da excepo de caso julgado). Diferentemente, sea deciso estrangeira for invocada a ttulo principal e houver impugnao (ie, no for aceite),o reconhecimento pode ser pedido em aco de simples apreciao dirigida ao tribunal decomarca do domiclio da parte contra a qual a pretenda fazer valer ou ao do lugar daexecuo arts. 33 e 39 BRUX-I.Ao credor cabe escolher qual dos regimes prefere (uma vez que o primeiro no foirevogado pelo segundo):

Regulamento n 44/2001: BRUX-I o

A matria que regula mais ampla.

Regulamento n 805/2004: Ttulo Executivo Europeu o Respeita apenas aos crditos no contestados. o mais clere. 8 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL o mais oneroso.Em qualquer dos casos o processo de reviso e de confirmao de sentenasestrangeiras foi simplificado: ao contrrio do regime constante do Cdigo de Processo Civil,estes Regulamentos no prevem reviso de mrito da sentena.O termo sentena condenatria (art. 46, n 1 a)) abrange:

Acrdos (art. 156, n 3)

Sentenas estrangeiras (revistas e confirmadas)

Despachos e outras decises ou actos de autoridade judicial que condenemno cumprimento de uma obrigao, em termos equiparveis (art. 48, n 1): o Exemplo: despacho que impe uma multa s partes ou stestemunhas.

Decises dos tribunais arbitrais (art. 48, n 2), inclusive as decises detribunais arbitrais proferidas no estrangeiro, depois de reviso e confirmaonos termos gerais.

Sentenas homologatrias: o

Exemplo: sentena homologatria de transaco ou confisso dopedido (art. 300, n 3) o juiz limita-se a verificar a sua validadeenquanto negcio jurdico. o LEBRE DE FREITAS no concorda com a sua qualificao enquanto ttulos executivos imprprios ou parajudiciais , uma vez queconstituem sentenas de condenao como as restantes. 2.2: DOCUMENTO EXARADO OU AUTENTICADO POR NOTRIO Os documentos exarados ou autenticados por notrio (art. 46, n 1 b)) so ttulosexecutivos extrajudiciais ou negociais, uma vez que no se produzem em juzo e emergem deum negcio jurdico celebrado extrajudicialmente. Constituem exemplos (art. 50):

Documentos autnticos, exarados por notrio: o Testamento pblico o Escritura pblica

Documentos autenticados, levados ao notrio para que ateste a conformidadeda vontade dos seus autores com o respectivo contedo: o Testamento cerrado (art. 2206, n 4 CC) escrito e assinado pelotestador ou por pessoa a seu rogo (art. 2208 CC). Nota: o testamento no constitui ttulo executivo quando dele apenas se transmitembens do testador; j o ser se o testador nele confessar uma dvida ou constituir uma dvidaque imposta ao sucessor, casos em que a herana carece de aceitao pelo sucessor. Dequalquer forma, o reconhecimento da dvida no tem, em princpio, efeitos sucessrios, mas 9 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL vlido se o testamento for invlido (a invalidade do testamento no afecta a confisso ou oreconhecimento inerente).

Os documentos autnticos e autenticados constituem ttulo executivo quando:

Formalizam o acto de constituio de uma obrigao.

Deles consta o reconhecimento, pelo devedor, de uma obrigao preexistente(confisso do acto e reconhecimento de dvida, cfr. arts. 352, 358 n 2, 364e 458 CC).A prova da obrigao pode ser feita atravs do documento original ou de umacertido ou cpia autenticada (arts. 383 ss CC).O art. 50 oferece dvidas interpretativas que devem ser analisadas em particular:

Na sua anterior redaco, o art. 50, n 2 dispunha: as escrituras pblicasnas quais se convencionem prestaes futuras podem servir de base execuo [de ttulo executivo, enfim], desde que se prove, por documentopassado em conformidade com as clusulas da escritura, ou revestido de foraexecutiva, que alguma prestao foi realizada em cumprimento do negcio dir-se-ia abranger os contratos de abertura de crdito, fornecimento,empreitada e outros contratos de execuo continuada. A entidadefinanciadora (vg banco), o fornecedor, o empreiteiro ou outro credor que,segundo o ttulo executivo, tivesse que efectuar prestaes futuras(posteriores emisso do ttulo executivo), deveria provar t-las efectuadopor um documento complementar (uma vez que as prestaes futuras noconstavam do ttulo executivo).

Esta redaco colidia com o disposto no art. 804, n 2, o qual admitia j,para os contratos de execuo instantnea ou continuada, meios de provamais alargados, no mbito da prova complementar do ttulo executivo (aexpresso de LEBRE DE FREITAS ).

Contrapondo as duas normas, o regime da primeira

mais apertado do que oda segunda, pelo que a compatibilizao entre os dois preceitos passou pelarestrio da expresso prestao futura (art. 50, n 2, verso anterior),fazendo-a coincidir com prestao constitutiva de um direito real (quoadconstitutionem). S neste caso seria exigida a prova complementar do ttuloexecutivo. Feita esta interpretao, de entre o contrato de abertura decrdito, fornecimento e empreitada, apenas o primeiro caberia seguramentena previso da norma, exigindo-se a prova documental do emprstimo mesmoquando esta fosse dispensada (art. 396 CCom). Para os outros contratos,caberia aplicao do art. 804.A nova redaco do art. 50 no clarificou esta questo na totalidade: Os documentos exarados ou autenticados por notrio em que:

1. Se convencionem prestaes futuras ; ou que 10 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL

2. Se preveja a constituio de obrigaes futuras,podem servir de base execuo [de ttulo executivo, enfim], desde que se prove, pordocumento passado em conformidade com as clusulas dele constantes ou, sendo aquelesomissos, revestido de fora executiva prpria, que:

1. Alguma prestao foi realizada para concluso do negcio ; ou que

2. Alguma obrigao foi constituda na sequncia da previso das partes .Na primeira das situaes aqui previstas ( 1. Prestaes futuras ), substituiu-se aexpresso em cumprimento do negcio pela expresso para concluso

do negcio , peloque aqui subjaz a ideia de exigncia de prova complementar da realizao da prestaoconstitutiva de um contrato real prometido por documento autntico ou autenticado . Aqui seabrangemos contratos de abertura de crdito, de mtuo, fornecimento, comodato, depsitoou locao.A segunda situao agora prevista (2. Constituio de obrigaes futuras) abrange oscasos em que as partes no se tenham vinculado celebrao de um negcio jurdico, mastenham previsto apenas, em documento autntico ou autenticado, a possibilidade dessacelebrao, maxime se constituram logo garantia (vg hipoteca). 2.3: DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR Os documentos particulares assinados pelo devedor, que importem a constituio ou oreconhecimento de obrigaes pecunirias (art. 46, n 1 c)), so ttulos executivosextrajudiciais ou negociais, uma vez que tambm eles no se produzem em juzo e emergemde um negcio jurdico celebrado extrajudicialmente.A exequibilidade dos documentos particulares foi progressivamente generalizada coma evoluo do processo executivo: dispensou-se o reconhecimento notarial da assinatura dodevedor nas letras, cheques e livranas, de qualquer montante, e estendeu-se aexequibilidade dos documentos dos quais conste a obrigao de entrega de coisa imvel (comefeito, essa obrigao pode validamente constar de documento particular, maxime quandorespeite a direito pessoal de gozo).Para que constituam ttulos executivos, impe-se:

Um requisito de fundo : deles deve constar a obrigao de pagamento dequantia determinada ou determinvel por simples clculo aritmtico , deentrega de coisa ou de prestao de facto (art. 46, n 1 c)). o Uma vez mais, a formalizao da constituio da obrigao ou oreconhecimento de dvida so provados nos termos dos arts. 386 e387 CC.

Um requisito de forma : quando se trate de documento assinado a rogo , aassinatura do rogado deve ser presencialmente

reconhecida por notrio (art.51). Documento assinado a rogo aquele que assinado por outrem que noo seu autor, se este no souber ou no puder assinar (art. 373, n 1 CC). 11 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL o Apesar de o reconhecimento, pelo notrio, da assinatura do devedorno constituir hoje requisito de exequibilidade do documentoparticular, este desempenha um papel fundamental quando odocumento haja sido assinado a rogo. o Nestes termos, o termo de reconhecimento presencial da assinaturado rogado deve conter (art. 373 CC):

A meno de que o rogante declarou no saber ou no poderassinar o documento.

A meno de que o documento lhe foi lido.

A meno de que o rogo lhe foi dado ou confirmado perante onotrio.Os cheques, as letras e livranas merecem apreciao individualizada:Os cheques, as letras e as livranas constituem ttulos executivos segundo a acepoaqui em apreo: so documentos particulares assinados pelo devedor, que importam aconstituio de uma obrigao ou o reconhecimento de uma dvida (cfr. art. 46, n 1 c)).Estes ttulos de crdito no so, em processo executivo, substituveis por uma cpia , aindaque dotada da fora probatria do original (arts. 383 ss CC), uma vez que neles estincorporada a obrigao cambiria .Diferenciaremos, pois, cada um destes ttulos de crdito:

Cheque : ordem

de pagamento, dirigida a um banqueiro, em cujoestabelecimento deve existir um fundo depositado. Caso contrrio, o chequediz-se sem proviso , e cabe recurso aco cambiria , nos termos dos arts.29 e 40 LUCh. o Sacado: quem deve pagar o Sacador: quem passa o cheque, o qual pode ser endossado a terceiro. o Portador: ordem de quem o cheque passado. a instituio bancria.

Letra : promessa de que o aceitante pagar a quantia subjacente.

Livrana : promessa de pagamento.Num caso em que uma obrigao seja cumprida atravs da emisso de um cheque,letra ou livrana, cumpre distinguir:

A obrigao subjacente (vg a conta de supermercado que foi liquidada pelocheque, letra ou livrana).

A obrigao cartular constante do cheque, letra ou livrana ( relaocambiria ).Neste mbito vigora o princpio da abstraco : a validade da relao cambiria nodepende da validade da relao subjacente. 12 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLQuestiona-se se, uma vez prescrita a obrigao cartular constante de um cheque(prazo de prescrio: 6 meses, art. 52 LUCh), letra ou livrana (cfr. prazos de prescrio narespectiva Lei Uniforme, depois de devidamente invocada ao abrigo do art. 303 CC, em sedede oposio execuo - art. 814 g)), o ttulo de crdito poder continuar a valer comottulo executivo, desta vez enquanto escrito particular que consubstancia a obrigaosubjacente (a conta do supermercado, vg). Distinguiremos dois cenrios:

O ttulo de crdito prescrito menciona a causa da relao jurdicasubjacente : o Neste caso, no se justifica qualquer distino entre o ttulo prescritoe outro documento particular, uma vez que ambos consubstanciam aobrigao subjacente.

Do ttulo de crdito prescrito no consta a causa da obrigao : pode ocheque, a letra ou a livrana funcionar como

quirgrafo (ie, documento)? o Neste caso, LEBRE DE FREITAS distingue:

Se a obrigao subjacente emerge de um negcio jurdico formal , e uma vez que a causa do negcio jurdico um elemento essencial deste, o documento no constitui ttuloexecutivo (arts. 221, n 1 e 223, n 3 CC).

Se a obrigao subjacente no emerge de um negcio jurdicoformal (a causa da obrigao no tem que constar dodocumento), e uma vez que o ttulo executivo autnomoface obrigao exequenda, o documento pode ser admitidocomo ttulo executivo, maxime como reconhecimento dedvida (art. 458, n 1 CC). Em qualquer caso, a causa daobrigao deve ser invocada no requerimento executivo, epode ser impugnada pelo executado, nos termos gerais (art.816) a converso do cheque, letra ou livrana em promessade cumprimento ou reconhecimento de dvida constitui umapresuno legal que inverte o nus da prova mas nodispensa o nus de alegao da causa da obrigao, norequerimento executivo (arts. 344, n 1 CC e 810, n 3 b)) .

A isto se ope ABRANTES GERALDES

, para quem ainverso do nus da prova (art. 458 CC) implicanecessariamente a inverso do nus de alegao.Negando a exequibilidade do cheque, em qualquer caso, pronunciou-se certajurisprudncia minoritria, para tal argumentando que este, mera ordem de pagamento, noconstitui nem reconhece qualquer obrigao. Este argumento no procede: o seupreenchimento ordem ou a entrega ao portador tem implcita a constituio ou o 13 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL reconhecimento de uma dvida , a satisfazer atravs da cobrana de um direito de crdito,contra a instituio bancria ( LEBRE DE FREITAS ). Nota: os documentos exarados em pas estrangeiro, sejam eles autnticos ou particulares, no carecem de reviso para serem exequveis em Portugal, mas devem ser objecto de legalizao (art. 49, n 2). A legalizao consiste no reconhecimento daassinatura do oficial pblico que os emitiu ou autenticou pelo agente diplomtico ouconsular portugus no Estado respectivo, nos termos do art. 540. 2.4: TTULO EXECUTIVO POR FORA DE DISPOSIO ESPECIAL Os ttulos executivos por fora de disposio especial (art. 46, n 1 d)) podem ser:

Ttulos judiciais imprprios: o As contas apresentadas pelo ru no mbito de um processo deprestao de contas. o O requerimento da injuno do devedor no mbito de um processode injuno.

Ttulos administrativos: o Ttulos de cobrana de tributos o Coimas

o Dvidas determinadas por acto administrativo

Ttulos particulares: o Acta de reunio da assembleia de condminos, assinada pelocondmino devedor. o Extracto de conta passado por uma sociedade com sede em Portugal. 3: NATUREZA E FUNO DO TTULO EXECUTIVO O ttulo executivo , nos casos das alneas b), c) e d) do art. 46, n 1, um documento que constitui prova legal para fins executivos.Todavia, no caso da sentena condenatria (art. 46, n 1 a)), o aspecto dinmico dainjuno ao ru para que realize uma prestao devida sobrepe-se sentena enquantodocumento. A sentena condenatria, enquanto paradigma do ttulo executivo, constituimais um acto jurdico do que propriamente um documento .Para LEBRE DE FREITAS , o ttulo executivo um documento e, no caso da sentenacondenatria, constituem ttulo executivo as prprias folhas do processo em que exarada .Tradicionalmente concebeu-se o ttulo executivo como condio necessria esuficiente da aco executiva : condio necessria, porque no h execuo sem ttulo, econdio suficiente, porque se dispensa qualquer indagao prvia sobre a real existncia ousubsistncia do direito a que se refere. LEBRE DE FREITAS defende que o carcter necessrio do ttulo executivo no oferece dvidas, embora apresente algumas reservas face sua

14 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLpretensa suficincia . Com efeito, a desconformidade manifesta entre o ttulo e o direito quese pretende fazer valer, seja no campo da validade formal ou substancial, impede arealizao dos actos executivos . O mesmo se diga se factos modificativos ou extintivosposteriores constituio do ttulo impenderem sobre a obrigao exequenda.Nestes termos, toda a desconformidade entre o ttulo e a realidade substantiva podee deve ser conhecida pelo juiz, desde que a sua causa seja de conhecimento oficioso eresulte do prprio ttulo, do requerimento inicial, da aco de oposio execuo ou de facto notrio ou conhecido pelo juiz . Esta indagao oficiosa pelo juiz deve ser ponderada,uma vez que a existncia da obrigao exequenda, conforme consta do ttulo, se presume .Por outro lado, o ttulo executivo por vezes configurado como causa de pedir naaco executiva, e no o facto jurdico de que resulta a pretenso do exequente (art. 498, n4). Uma vez mais, esta concepo no procede face afirmao supra ( o ttulo executivo um documento - pressuposto extrnseco da aco executiva! e no um acto ou facto jurdico , art. 810 n 4) e face impossibilidade de deduzir a excepo de litispendncia(diversas causas de pedir) quando um mesmo crdito fosse representado por dois ttulosexecutivos (vg escritura pblica e sentena condenatria). 4: CONSEQUNCIAS DA FALTA DE APRESENTAO DO TTULO EXECUTIVO O ttulo executivo constitui um pressuposto formal da aco executiva, pelo que deveacompanhar o requerimento inicial de execuo (art. 810, n 4). Dois cenrios podem serconcebidos neste mbito:

Caso em que o requerimento executivo esteja desacompanhado do ttulo quelhe serve de base.

Caso em que o requerimento executivo esteja acompanhado de um outrottulo , em nada relacionado com a execuo instaurada.Ao abrigo da anterior redaco do Cdigo, ALBERTO DOS REIS defendeu que o juizdeveria proferir despacho de indeferimento liminar .Todavia, por imposio do princpio da economia processual, deve preferir-se asoluo que sustenta o despacho de aperfeioamento , conforme proposta por CASTROMENDES e que hoje encontra consagrao nos arts. 812, n 4 e 812-A, n 3 b)). Cumpreapreciar:

Falta ou insuficincia manifesta do ttulo: o Recusa do requerimento executivo pela secretaria (art. 811, n 1b)); ou o Indeferimento pelo juiz (art. 812, n 2 a))

Falta ou insuficincia do ttulo, no manifesta :

o O juiz deve convidar o exequente a suprir a irregularidade (art. 812,n 4):

Seja mediante apresentao do ttulo em falta 15 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL

Seja mediante correco do requerimento inicial, pormeno de ttulo errado

Nos casos de dispensa do despacho liminar (arts. 812, n 7 e 812-A), cabeao funcionrio judicial suscitar a interveno do juiz para este efeito (art.812-A, n 3 b)).O aperfeioamento do requerimento executivo tambm ter lugar nos casos em que,formulando-se vrios pedidos, nem todos constarem do ttulo. Caso esse aperfeioamento noseja feito, o juiz deve indeferir o requerimento inicial quanto aos pedidos a descoberto,segundo CASTRO MENDES .Diferentemente se, constando do ttulo uma obrigao de pagamento de 2.500 , vg, oexequente pedir um montante mais elevado do que esse, o requerimento executivo deve ser parcialmente indeferido (e no totalmente indeferido, por fora do princpio da economiaprocessual): esta foi a soluo defendida por LEBRE DE FREITAS , j antes da actual redacodo art. 812, n 3.Em qualquer caso, devendo o requerimento inicial ter sido recusado, indeferido oumandado aperfeioar, e no o tendo sido feito, o executado pode deduzir oposio execuo, nos termos do art. 814 a), no prazo de 20 dias (art. 813, n 1). 5: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O art. 449, n 2 c) prev uma situao de falta de interesse processual, em termosimplcitos: sempre que o ttulo de que o autor disponha tenha manifesta fora executiva

, semnecessidade do processo declarativo, este pagar as respectivas custas e o ru no dar causa aco executiva. Com uma reserva: tratando-se de obrigao plural, e se o credor tiverttulo executivo contra um devedor, mas no contra o outro (vg dvidas dos cnjuges), hjustificao para o credor instaurar aco declarativa contra ambos, sem que, com isso,incorra em custas. com base nesta norma que TEIXEIRA DE SOUSA , contra CASTRO MENDES e PAULACOSTA E SILVA , sustenta qualificao do interesse processual enquanto pressupostoprocessual, uma vez que falta, ao autor do caso previsto no art. 449, n 2 c), interesse emagir (interesse srio no recurso heterotutela dos tribunais, enfim). Esse autor seria partelegtima ao abrigo do art. 26, n 1 (teria interesse na tutela favorvel), mas faltar-lhe-ia ointeresse consagrado no art. 26, n 2 (o interesse til em agir). LUS BONIFCIO RAMOS discorda deste entendimento, partindo da base legal emcausa (art. 449. n 2 c)): o legislador no recusa a interposio da aco, por falta de umpressuposto processual, mas apenas condena o autor nas custas. O interesse em agirencontra-se, pois, na disponibilidade das partes. 4. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DA OBRIGAO1: CONCEITO 16 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLA existncia da obrigao exequenda no pressuposto da execuo, uma vez queesta se presume pelo ttulo executivo e dela no h necessidade de fazer prova . Ainda assim,o juiz pode, dentro dos limites supra, julgar oficiosamente da validade formal e substancialda obrigao exequenda.O incumprimento da obrigao exequenda pode no resultar do ttulo quando aprestao incerta, inexigvel ou ilquida. Cumpre, pois, torn-la certa, exigvel ou lquida,sendo que s assim poder a execuo prosseguir (art. 802).Apreciaremos cada uma das caractersticas da obrigao exequenda separadamente. 2: CERTEZA

certa a obrigao cuja prestao se encontra qualitativamente determinada, ie,determinada mediante escolha de entre a pluralidade de prestaes a realizar (art. 400 CC).

Exemplo: o Obrigao alternativa : o devedor obriga-se a efectuar uma de duasou mais prestaes, segundo escolha da prestao a efectuar (art.543 CC). A escolha pode incumbir ao credor, ao devedor ou aterceiro:

Escolha pelo credor : deve faz-la no requerimento inicial(art. 810, n 3 c), in fine), tornando-se certa a obrigao.

Escolha pelo devedor : este notificado para, no prazo de 10dias, declarar por qual das prestaes opta (art. 803, n 1 e2). A notificao d-se j dentro da execuo, mas noconstitui uma citao , uma vez que anterior ao prpriorequerimento executivo.

Escolha por terceiro : se este no a tiver efectuado, h lugar sua notificao, na fase liminar do processo executivo (art.803, n 3). Em ltimo lugar, a escolha ser feita pelo tribunal(art. 400, n 2 CC). 3: EXIGIBILIDADE A prestao exigvel quando a obrigao se encontra vencida de acordo comestipulao expressa (obrigaes a prazo: obrigaes com prazo certo) ou com simplesinterpelao ao devedor (art. 777, n 1 CC), no caso das obrigaes puras (sem prazo certoestipulado). Por interpelao entende-se a intimao dirigida pelo credor ao devedor paraque este lhe pague (art. 805, n 1 CC).

A prestao no exigvel quando: o Se tratar de obrigao de prazo certo e este ainda no tiver dec orrido(art. 779 CC) at ao dia do vencimento do prazo, a prestao 17 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL inexigvel . Volvido o prazo, fica o devedor imediatamente constitudoem mora (art. 805, n 2 a) CC). o O prazo for incerto, a fixar pelo tribunal (art. 777, n 2 CC). o A constituio da obrigao for sujeita a condio suspensiva, aindano verificada (arts. 270 CC e 804, n 1), uma vez que at verificao da condio todos os efeitos ficam suspensos.Naturalmente, a questo no se coloca no caso de condioresolutiva, uma vez que a obrigao produz todos os seus efeitos e aoexecutado caber, em sede de oposio execuo, provar que acondio se verificou posteriormente, com consequente extino extunc da obrigao (art. 814 g)). o Se tratar de obrigao sinalagmtica, e o credor ainda no tiver satisfeito a contraprestao

(art. 428 CC), caso em que a leiequipara essa falta de realizao da prestao s situaes de purainexigibilidade (art. 804, n 1). No se trata, proprio sensu, de umcaso de inexigibilidade, ainda que lhe seja dado tratamentosemelhante.O conceito de exigibilidade no se confunde com:

Vencimento : uma obrigao pura (sem prazo) cujo devedor no tenha sidoainda interpelado considera-se no vencida, ainda que a prestao seja jexigvel (art. 777, n 1 CC). Neste mbito, o art. 662, n 2 b) directamente aplicvel aos casos de obrigao pura em que no tenha havidointerpelao ou quando esta tenha tido lugar fora do local do cumprimento, e aplicvel por analogia aos casos de obrigao a prazo em que o credor devaproceder cobrana no domiclio do devedor. No utiliza, portanto, o termo inexigibilidade no seu sentido tcnico, mas como sinnimo de novencimento .

Mora do devedor : a prestao pode ser exigvel e a obrigao vencida mas no existir qualquer mora do devedor , como quando, por exemplo, h morado credor (art. 813 CC por no aceitao da prestao realizada, vg).Neste mbito releva a questo da admissibilidade do pactum de non exequendo adtempus, ie, o pacto pelo qual o credor e o devedor acordam em que a obrigao, j vencida,no ser sujeita a execuo durante determinado prazo, ficando sujeita ao regime dasobrigaes a prazo . Cumpre reter os seguintes argumentos:

Contra: representa uma renncia ao direito de aco, por naturezairrenuncivel. ilcito enquanto modalidade do pactum de non petendo( CASTRO MENDES e LEBRE DE FREITAS ).

A favor: o direito disponvel e, como tal, h espao para o credor sevincular a retardar a execuo da obrigao. Se for entendido como 18 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLestipulao de novo prazo de cumprimento da obrigao, o pactum deve serconsiderado vlido ( LEBRE DE FREITAS ).A prova da exigibilidade, quando feita mediante a apresentao de documentos(prova documental), tem que ser apresentada ao agente de execuo, nos termos dos arts.804 n 2, 809 n 1 c) e 812-A n 2 b). Se outros meios de prova forem apresentados (vgprova testemunhal), estes tm que o ser ante o juiz de execuo (segundo TEIXEIRA DESOUSA e RUI PINTO ). Nota: quer a certeza, quer a exigibilidade, tm de se verificar antes de seremordenadas as providncias executivas. Como tal, quando no resultem do prprio ttulo nemde diligncias anteriores propositura da aco executiva, aberta uma fase liminar do processo executivo que visa tornar certa ou exigvel a obrigao que ainda no o seja.Contudo, quando a certeza e a exigibilidade no resultarem do ttulo, mas sim dediligncias anteriores propositura da aco executiva, cumpre provar, no processoexecutivo, essa certeza e essa exigibilidade. Uma vez mais, aberta uma fase liminar anterior ao incio do processo executivo, para este efeito.Num caso ou noutro, LEBRE DE FREITAS apelida esta actividade de prova de provacomplementar do ttulo

, nos termos do art. 804, n 1 e 2. Assim:

Quando no haja lugar a despacho liminar (art. 812-A, n 1), a certeza e aexigibilidade da obrigao exequenda so verificadas pelo agente deexecuo, sem interveno do juiz. o Quando ao agente de execuo sejam suscitadas dvidas quanto verificao destes pressupostos, cabe-lhe suscitar a interveno do juiz, e do seu inerente poder de deciso (art. 809, n 1 d)).

Pelo contrrio, quando haja lugar a despacho liminar (art. 812, n 1), cabeao juiz verificar se a obrigao exequenda certa e exigvel, em face dottulo executivo e da prova documental complementar.O executado pode contestar em sede de oposio execuo, mediante invocao do fundamento de incerteza ou inexigibilidade da obrigao exequenda (art. 814 e)). No seinverte o nus da prova dos factos: ao exequente continua a incumbir esse nus.Faltando, em todo o caso, a certeza e a exigibilidade, cabe aperfeioamento dorequerimento executivo, nos termos gerais j enunciados (art. 812, n 4). No sendo orequerimento aperfeioado pelo requerente, h lugar ao indeferimento do requerimentoexecutivo (art. 812, n 5). Quando a lei dispense o despacho liminar (arts. 812, n 7 e812-A), cabe ao funcionrio judicial suscitar a interveno do juiz para esse efeito, nostermos do art. 812-A, n 3 b). 4: LIQUIDEZ A obrigao ilquida quando tem por objecto uma prestao cujo quantitativo noest ainda apurado . Exemplos: do acidente de viao resulta, para a vtima, a perda de 19 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLvencimentos durante um perodo de doena a determinar; uma sentena condena o ru apagar determinada quantia, acrescida de juros legais.

No se confunda com obrigao genrica (arts. 539 ss CC): esta pode ter objecto quantitativamente determinado

(vg entrega de 200 kg de masgolden). Neste caso, a concretizao do objecto depende do acto deindividualizao das mas a colher, para perfazer os ditos 200 kg ser,pois, uma obrigao lquida . Se a espcie de mas a colher no for determinada , a obrigao incerta e tem aplicao o regime supra 2 (obrigaes alternativas).No mbito de uma aco executiva pode ser feito um pedido genrico , ie, um pedidocujo objecto consiste numa prestao indeterminada e ilquida, concretizvel em prestaodeterminada mediante o incidente de liquidao (arts. 378 ss). O pedido genrico admite-senos seguintes casos (art. 471, n 1):

Universalidade de facto (vg biblioteca) ou de direito (vg herana indivisa).

Indeterminao das consequncias do facto ilcito (vg acidente de viao).

Fixao do quantitativo dependente de prestao de contas.O incidente de liquidao pode ser deduzido depois de proferida sentena decondenao genrica (ie, depois da sentena no mbito de aco declarativa), renovando-se ainstncia declarativa (art. 378, n 2) na fase liminar do processo executivo, portanto.Sentena de condenao genrica aquela que proferida pelo tribunal quando no hajaelementos para fixar o objecto ou a quantidade: o tribunal condena a parte ilquida emtermos genricos, no que vier a ser liquidado posteriormente em incidente de liquidao ,sem prejuzo de condenao imediata na parte que j seja lquida (art. 661, n 2).Com efeito, a reforma da aco executiva introduziu a novidade de o incidente deliquidao da obrigao ter hoje sempre lugar na

aco declarativa, renovando-se a instncia .Com uma ressalva: excepto nos casos em que a liquidao dependa de simples clculoaritmtico .Cumpre apreciar:

Liquidao dependente de simples clculo aritmtico (para TEIXEIRA DESOUSA , liquidao liminar): o Obrigao pecuniria ilquida : o exequente deve especificar osvalores que considera compreendidos na prestao devida (art. 805,n 1). Exemplos: obrigao de pagamento de um preo a determinarde acordo com determinada cotao (vg moeda estrangeira).

Tratando-se de obrigao de pagamento de juros (cabeaplicao do art. 559, n 1 CC, supletivamente):

Juros que se venceram at ao requerimento inicial(juros vencidos): a liquidao feita pelo 20 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLexequente, nos termos do n 1, no requerimentoinicial.

Juros que se continuem a vencer-se na pendnciado processo executivo (juros vincendos): aliquidao feita pela secretaria, nos termos don 2. Deve, pois, ser deduzido um pedido ilquido . o

Obrigao de entrega de uma universalidade : a liquidao deveser feita mediante incidente de liquidao, na aco executiva(art. 805, n 6).

Liquidao no dependente de simples clculo aritmtico (para TEIXEIRADE SOUSA , liquidao deferida): o O exequente especificar, no prprio requerimento executivo, osvalores que considera compreendidos na prestao devida econcluir por um pedido lquido (art. 805, n 1). o O executado logo citado para pagar ou contestar a liquidao (com a reforma de 2003), em oposio execuo (art. 805, n 4e 812, n 7 b)) constitui um caso em que a citao prvia temsempre lugar, sem dependncia de despacho liminar . Advirta-seque, na falta de contestao, e no se verificando nenhum doscasos previstos no art. 485 (excepes ao efeito cominatrio darevelia), a obrigao considera-se liquidada nos termos constantesdo requerimento executivo ( efeito cominatrio pleno ). o Exemplos: acidente de viao com prejuzos controvertidos; jurosmoratrios convencionais.A liquidao por rbitros (art. 805, n 5) tem lugar quando uma lei especial odetermine ou quando as partes o hajam estipulado e realiza-se nos termos do art. 380-A,quando

no dependa de simples clculo aritmtico . Nota 1: como aferir se a liquidao depende ou no de simples clculo aritmtico? Trs critrios orientadores devem ser considerados neste mbito:

necessrio apurar factos que no constam do ttulo executivo? Esses factosso de conhecimento notrio? - cfr. art. 514. o Factos de conhecimento notrio: factos que no carecem de provanem de alegao. So factos do conhecimento geral e so deconhecimento oficioso.

Exemplos: taxa Euribor (taxa de juros interbancria -emprstimos entre bancos), decurso do tempo, etc.

Factos como o spread (no mbito dos emprstimos aosbancos) constam geralmente do ttulo executivo. 21 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL

Os valores e montantes resultam logo do prprio ttulo executivo?

O apuramento dos valores em falta indispensvel quantificao daobrigao exequenda? Nota 2:o incidente de liquidao culminar com a deciso de mrito favorveleventualmente proferida, deciso essa que quantifica ou especifica o objecto da obrigao eque complementa o ttulo executivo mediante o acertamento de um aspecto do seu objecto.Nestes termos, a sentena de liquidao da obrigao exequenda faz caso julgado e obsta aque, em nova execuo fundada no mesmo ttulo, se volte a discutir da liquidez da mesmaobrigao.Se no for requerida a liquidao da obrigao ilquida, deve o juiz, nos termossupra, proferir despacho de aperfeioamento e, no caso de o requerimento executivo no vir a ser aperfeioado, indeferi-lo. Se no o fizer, pode haver oposio execuo (art. 814 e)). 5. COMPETNCIA DO TRIBUNAL1: COMPETNCIA INTERNACIONAL

Se a situao jurdica em apreo for plurilocalizada, ie, se incidir sobre mais do queuma ordem jurdica, cumpre considerar as regras de competncia internacional.Tradicionalmente sustentava-se a aplicao directa das normas do art. 65 acoexecutiva. Contra, defendeu-se a inaplicabilidade dessas normas:

Considerando que os tribunais portugueses apenas teriam competnciainternacional para a aco executiva quando a execuo devesse correr sobrebens sitos em Portugal, nos termos do art. 94, n 3 ( ANSELMO DE CASTRO ) se o executado no tivesse bens em Portugal, qual o objectivo de se proporuma aco executiva nos tribunais portugueses?; ou

Considerando que os tribunais portugueses s teriam competncia para seocuparem das execues para as quais resultassem j competentes por aplicao das normas de competncia territorial ( TEIXEIRA DE SOUSA , naesteira de ALBERTO DOS REIS , para quem os critrios dos arts. 65 ss tambmse aplicariam aco executiva). LEBRE DE FREITAS refuta a primeira tese, por falta de base legal.Influenciada pela primeira tese ( ANSELMO DE CASTRO ), a reforma da acoexecutiva introduziu a alnea e) ao art. 65-A, nos termos da qual, sem prejuzo do que seache estabelecido em tratados, convenes, regulamentos comunitrios e leis especiais , ostribunais portugueses tm competncia exclusiva para ( ) e) as execues sobre

bensexistentes em territrio portugus . LEBRE DE FREITAS entende que esta alnea no afasta,ainda assim, as normas de competncia no exclusiva do art. 65. Assim, sempre que sepretenda penhorar coisa (mvel ou imvel) sita em territrio portugus ( data da propositura 22 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLda execuo), a execuo deve ser proposta em tribunal nacional, sem que outro possa serreconhecido como competente (ver tambm, a este respeito, o disposto no art. 94, n 4).A previso desta norma oferece, contudo, limitaes a esta competncia exclusiva, jque o BRUX-I e LUGANO se sobrepem s normas internas sobre competncia internacionaldos tribunais portugueses. Cumpre distinguir:

Execuo de deciso proferida noutro Estado-membro/contratante: soexclusivamente competentes os tribunais do Estado do lugar da execuo (emcujo territrio se situem os bens a apreender, enfim), qualquer que seja odomiclio (art. 22, n 5 BRUX-I).

Execuo de um ttulo extrajudicial: aplicam-se as normas de competnciagerais e especiais do BRUX-I e LUGANO. 2: COMPETNCIA INTERNA Para aferir qual o tribunal internamente competente para a causa, cumpre atender sregras de competncia em razo da matria, hierarquia, valor e territrio. 2.1: COMPETNCIA EM RAZO DA MATRIA A competncia em razo da matria determina-se com recurso a um duplo critrio:

Critrio de atribuio positiva: o Cabem na competncia dos tribunais todas as aces executivasbaseadas na no realizao de uma prestao segundo as normas dedireito privado.

Critrio de competncia residual:

o Os tribunais judiciais so tambm competentes para as acesexecutivas que no caibam no mbito da competncia atribuda aostribunais de outra ordem jurisdicional (arts. 18, n 1 LOFTJ e 66).

Tribunais de competncia genrica (art. 77, n 1 a) LOFTJ).

Juzo de competncia especializada cvel (art. 94 LOFTJ). 2.2: COMPETNCIA EM RAZO DA HIERARQUIA Apenas os tribunais da 1 instncia tm competncia executiva (art. 90). No mbitoda aco executiva, os tribunais superiores podem funcionar como 1 instncia nos casos(especiais) de indemnizao contra magistrados ou de reviso de sentenas estrangeiras, peloque a execuo dessas sentenas tambm da competncia dos tribunais da 1 instncia (art.91). 2.3: COMPETNCIA EM RAZO DO VALOR Tm competncia especfica em razo do valor os juzos de execuo (arts. 96, n 1g) e 102A LOFTJ). Nas comarcas em que no os haja, a execuo de deciso proferida por 23 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLum tribunal de competncia especfica tem lugar no tribunal em que tenha corrido a acodeclarativa (art. 103 LOFTJ). 2.4: COMPETNCIA EM RAZO DO TERRITRIO A competncia para a aco executiva em razo do territrio encontra-seestabelecida nos arts. 90 a 95. No caso de cumulao de pedidos, cumpre atender aodisposto nos arts. 53 e 58, n 3. Estabeleceremos a seguinte distino:

Execuo baseada em deciso condenatria : o De um tribunal judicial:

Aco proposta num tribunal de 1 instncia:

competente para a execuo o tribunal do lugaronde a causa foi julgada em 1 instncia (art. 90, n1).

Aco proposta num tribunal de 2 instncia, directamente,funcionando como tribunal de 1 instncia (vg indemnizaescontra magistrados ou reviso de sentenas estrangeiras)

competente para a execuo o tribunal de 1instncia do domiclio do executado (art. 91). Seeste no tiver domiclio em Portugal mas aqui tiverbens, competente o tribunal de 1 instncia dasituao desses bens (art. 94, n 3).

Quanto execuo de sentenas estrangeiras (art.95), esta funda-se na sentena de confirmao eno na sentena confirmada , pelo que competenteo tribunal da comarca do domiclio do executado (nostermos do art. 91) e, na falta dele, o tribunal dasituao dos bens penhorveis. o De um tribunal arbitral: competente o tribunal do lugar dofuncionamento da arbitragem (art. 90, n 2).

Execuo baseada noutro ttulo : o Execuo para entrega de coisa certa ou por dvida com garantiareal : competente o tribunal do lugar em que a coisa se encontre ousitue (art. 94, n 2). o

Execuo por dvida pecuniria ou de prestao de facto, sem garantia real : competente o tribunal do lugar onde a obrigaodevia ser cumprida (art. 94, n 1). 3: CONSEQUNCIAS DA INCOMPETNCIA Em processo declarativo, temos: 24 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL

Infraco das normas de competncia internacional e em razo da matria eda hierarquia : incompetncia absoluta (art. 101).

Infraco das normas de competncia em razo do valor e do territrio : incompetncia relativa (arts. 100, n 1 e 108).Antes da reforma executiva, a doutrina aplicava estes artigos aco executiva. ANSELMO DE CASTRO sustentou, neste mbito, a imperatividade

das normas decompetncia em razo do territrio na aco executiva (que no poderiam ser afastadas porum pacto de competncia), pelo que seriam susceptveis de gerar incompetncia absoluta dotribunal. Subjacente est o entendimento que, na aco executiva, no est em causa ointeresse particular das partes, mas sim o interesse pblico.Com a reviso do Cdigo, acentuou-se a subordinao do regime da incompetncia naaco executiva ao regime geral da incompetncia na aco declarativa, maxime atravs doenquadramento dessas disposies na parte geral do Cdigo. Nestes termos, as disposiesrelativas competncia dos tribunais aplicam-se directamente aco executiva.Assim, as partes podem celebrar, nos termos gerais do art. 99, pactos de jurisdio,bem como pactos de competncia dentro do mbito prescrito no art. 110, n 1 a) (ex vi art.100, n 1, in fine). Nota: o critrio de atribuio da competncia, constante do art. 102-A LOFTJ, emrazo da matria, e no do valor ou da forma. Por isso, a incompetncia daqui resultante absoluta, e no relativa, com consequente absolvio do ru da instncia. 6. LEGITIMIDADE DAS PARTES1: REGIME-REGRA Na aco executiva, no h que averiguar a titularidade real da situao jurdicamaterial invocada pelo autor: tm legitimidade como exequente e executado,respectivamente, quem, no ttulo executivo , figura como credor e como devedor (art. 55, n1). 2: ADAPTAES AO REGIME-REGRA Este regime-regra carece, contudo, de adaptaes :

Sucesso mortis causa e inter vivos (vg cesso de crditos, sub-rogao,etc): o A execuo deve ser promovida por ou contra os sucessores da pessoaque, como credor ou devedor, figura no ttulo executivo. O exequente 25

Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLdever, para tal, alegar os factos constitutivos da sucesso no prpriorequerimento executivo (art. 56, n 1). o Cumpre distinguir:

Se o ttulo executivo for extrajudicial: a sucesso ocorreentre o momento da sua formao e o da propositura daaco executiva.

Se o ttulo executivo for judicial (sentena): a sucesso podeter ocorrido na pendncia da aco declarativa (ie, antes dainterposio da aco executiva), caso em que a sentenaproduz efeito de caso julgado perante o adquirente (ou oautor teria que propor nova aco contra o adquirente) art.57 e 271, n 3. Est em causa o princpio da economiaprocessual: no h necessidade de previamente propor novaaco declarativa, que estaria, ademais, sujeita invocaoda excepo de caso julgado. Diferentemente, se a sucessotiver ocorrido na pendncia do processo executivo , oincidente de habilitao o meio processual adequado (arts.371 ss).

Ttulo ao portador (vg cheques) : o Se o nome do credor no constar do ttulo executivo, a execuo promovida pelo portador (art. 55, n2). O exequente o portador. 3: DESVIOS E EXCEPES AO REGIME-REGRA A regra geral supra enunciada admite desvios e excepes:

Desvio quanto legitimidade passiva : o

Execuo por dvida provida de garantia real que incida sobre bensque sejam da propriedade de terceiro (art. 56, n 2 e 3):

Caso: a garantia real de um crdito incide sobre bens deterceiro, seja porque j assim tenha sido constituda, ouporque o devedor, cujo bem foi onerado, o tenha alienadodepois da propositura da aco executiva.

Problema: no possvel a penhora de bens pertencentes a pessoa que no tenha a posio de executado . Logo, a acoexecutiva tem que ser proposta contra o proprietrio do bem.

Fora dos casos previstos na lei, o exequente no pode, sobpena de ilegitimidade, deixar de propor a aco executivacontra o proprietrio dos bens, quando pretenda fazer valer o 26 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLdireito real de garantia. Os casos de renncia do credor garantia real so:

Hipoteca ou consignao de rendimentos:expressamente (arts. 660 e 704 ss CC).

Penhor: expressamente (art. 677 CC).

Neste sentido, dispem as normas do art. 56, n 2 e 3:

Quando os bens dados em garantia pertenam aterceiro, o exequente que queira fazer valer agarantia pode optar entre: o

Propor a aco executiva contra o terceiro e,mais tarde, chamar o devedor aco (se osbens forem insuficientes), que poder opor-se execuo. o Propor a aco executiva, desde logo, contrao terceiro e o devedor, em litisconsrciovoluntrio.

Nota: se o ttulo executivo for uma sentena, a propositurada aco executiva contra o proprietrio dos bens onerados pressupe que contra ele tambm tenha sido proposta acodeclarativa de condenao. o Execuo por dvida provida de garantia real que incida sobre bensque estejam na posse de terceiro (art. 56, n 4):

O devedor o proprietrio pleno dos bens dados em garantia,mas estes esto na posse de terceiro: o credor podelivremente escolher entre propor a aco executiva s contrao devedor ou contra este e o possuidor.

A penhora dos bens possvel em qualquer um dos casos.

Excepes: o Alargamento a

terceiros abrangidos pela eficcia do caso julgado (art. 57):

Quando o ttulo executivo uma sentena, a legitimidadepassiva para a aco executiva alargada s pessoas que, notendo sido por ela condenadas, so porm abrangidas pelocaso julgado. Neste caso, o mbito subjectivo da eficciaexecutiva do ttulo executivo coincide com o mbito daeficcia subjectiva do caso julgado. Para LEBRE DE FREITAS ,a extenso da eficcia subjectiva passiva do ttulo executivo de carcter excepcional (contra, TEIXEIRA DE SOUSA e 27 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL REMDIO MARQUES ). No abrange, por isso, o caso detransmisso da situao jurdica do ru por acto entre vivos(caso em que se aplica o art. 56, n 1).

Neste sentido dispe o art. 57: norma excepcional, noaplicvel analogicamente ao terceiro credor que beneficie docaso julgado, vg. Aplicar-se-, sim, aos casos de chamamento interveno principal de terceiro titular de situaosusceptvel de gerar litisconsrcio voluntrio passivo (art. 27,n 2 e 325, n 1). A sentena que vier a ser proferidaconstituir caso julgado perante o chamado no interveniente(art. 328, n 2). No caso de litisconsrcio voluntrio passivo,embora o chamado no figure no ttulo executivo, a acoexecutiva pode ser movida contra ele ao abrigo do art. 57.Cfr. tambm arts. 271, n 3, 1 parte e 55, n 2. Segundo LOPES CARDOSO , este artigo aplica-se somente aco paraentrega de coisa certa.

J na interveno acessria , ao interveniente, provocado ouespontneo, no lhe conferida legitimidade para a acoexecutiva, ainda que seja abrangido pelo caso julgado (arts.330 e 335) razo: um mero auxiliar da parte principal,para

LEBRE DE FREITAS . Contra, LUS BONIFCIO RAMOS considera que a interveno acessria tambm podeconfigurar um desvio regra da legitimidade na acoexecutiva. 4: CONSEQUNCIAS DA ILEGITIMIDADE DAS PARTES A ilegitimidade constitui uma excepo dilatria de conhecimento oficioso (arts. 494e) e 495). Quando insanvel, e se houver lugar a despacho liminar, cabe ao juiz indeferirliminarmente a petio inicial (o requerimento executivo, aqui), ao abrigo do art. 812, n 2b) e 5. Se for sanvel, cabe ao juiz proferir despacho de aperfeioamento (arts. 265, n 2 e812, n 4). Se no for sanada, o juiz deve indeferir o requerimento executivo (art. 812, n5).Se no houver despacho liminar, cabe aplicar o disposto nos arts. 812-A, n 3 b) e820.Se o executado for citado, no obstante uma ilegitimidade insanvel, pode opor-se execuo por embargos, nos termos do art. 814. 7. PLURALIDADE DE SUJEITOS E PLURALIDADE DE PEDIDOS1: LITISCONSRCIO 28 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLO litisconsrcio pode ser:

Voluntrio (art. 27): o pedido pode ser formulado apenas por um autor ouapenas contra um ru, mas foi deduzido por vrios autores ou contra vriosrus. o Obrigao conjunta o Garantia por bens de terceiro o Pluralidade de credores o Cfr. arts. 56 n 2, 825 n 2 e 3 e 828 n 5.

Necessrio (art. 28): a lei, o negcio jurdico ou a prpria natureza daprestao a efectuar impem a interveno de todos os interessados narelao controvertida. o Entrega de coisa certa que pertena a mais do que uma pessoa o Na falta de litisconsrcio, quando necessrio, a parte considera-seilegtima. Havendo despacho liminar, o juiz deve convidar oexequente a requerer a interveno principal do terceiro (art. 265,n 2 e 812, n 4). Dever indeferir liminarmente o requerimentoexecutivo no caso de o exequente no suprir a ilegitimidade (art.812, n 5). No havendo despacho liminar, cabe aplicao dos arts.812-A, n 3 b) e 820. Veja-se tambm o regime do chamamento dapessoa em falta, art. 269 (litisconsrcio necessrio sucessivo). Oexecutado pode opor-se execuo, nos termos do art. 814 c). o Cfr. arts. 28-A e 825. 2: COLIGAO (E CUMULAO SIMPLES DE PEDIDOS) A coligao admitida, em processo executivo, quando se verifiquem os seguintespressupostos cumulativamente (art. 58) cfr. tambm as circunstncias impeditivas dacumulao inicial (art. 53):

A espcie de aco executiva decorrente de cada um dos pedidos deve ser amesma (art. 53, n 1 b)).

Se a execuo tiver por fim o pagamento de quantia certa, as vriasobrigaes devem ser lquidas ou liquidveis por simples clculo aritmtico(art. 58, n 2).

O tribunal deve ser competente internacionalmente e em razo da matria eda hierarquia (art. 53, n 2 a)).

Cada um dos pedidos deve ter sido apreciado em processo executivo comum(art. 53, n 2 c)).

No caso da coligao passiva, a execuo tem que ter por base, quanto atodos os pedidos, um mesmo ttulo (art. 58, n 1 b)). 29

Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLNo caso de coligao ilegal, por no verificao de um destes pressupostos, o juizprofere despacho de aperfeioamento, convidando o exequente a que escolha o pedidorelativamente ao qual pretende que o processo prossiga. No caso deste no o fazer, oexecutado absolvido da instncia (arts. 31-A e 812, n 4 e 5). O indeferimento pode serparcial, nos termos do art. 812, n 3. O executado pode opor-se execuo, nos termos doart. 814 c). 30 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL PARTE IIO PROCESSO DE EXECUO COMUMPARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA 1. FASE INICIAL1: INTRODUO Cumpre tecer algumas consideraes preliminares, neste mbito:

S os ttulos dos quais conste uma obrigao pecuniria podem dar lugar aprocesso executivo para pagamento de quantia certa. o Obrigao pecuniria: obrigao de quantidade cujo objecto umcerto valor expresso em moeda que tenha curso legal em Portugal(art. 550 CC). o A obrigao de moeda especfica d sempre lugar execuo parapagamento de quantia certa, enquanto que a obrigao em moedacom curso legal apenas no estrangeiro se executa atravs do processopara entrega de coisa certa.

PAULA COSTA E SILVA identifica trs fases na aco executiva de pagamentode quantia certa: o 1. Fase liminar o 2. Fase da penhora o 3. Fase de pagamento2: REQUERIMENTO EXECUTIVO

O requerimento executivo deve designar o tribunal em que a aco proposta,identificar as partes, indicar o domiclio profissional do mandatrio judicial, espcie deexecuo, forma do processo, formular o pedido e declarar o valor da causa (art. 810).Uma vez que a execuo tem sempre por base um ttulo executivo (art. 45, n 1), sh que indicar a causa de pedir quando esta no conste do ttulo (art. 810, n 3 b)).O requerimento executivo deve ainda indicar os seguintes factos, quando seja esse ocaso:

A obrigao precisa de ser liquidada, uma vez que no depende de simplesclculo aritmtico (art. 805, n 4).

O ttulo carece de prova complementar, seja porque (art. 804): o A certeza e a exigibilidade dele no resultam o Houve sucesso no crdito ou no dbito 31 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLO no pagamento das custas deixou de constituir impedimento propositura da acoexecutiva. A taxa de justia inicial, por seu lado, tem que ser previamente paga, nos termosgerais.O requerimento executivo pode ser recusado pela secretaria, cabendo reclamaopara o juiz, nos seguintes casos (art. 811):

Omisso de um requisito do requerimento executivo

No apresentao de ttulo executivo ou manifesta insuficincia do ttuloapresentadoA remisso para o art. 810, n 3, operada pelo art. 811, n 1 a) , para RUI PINTO e PAULA COSTA E SILVA , de constitucionalidade duvidosa, uma vez que implica o exerccio dopoder jurisdicional em termos desconformes ao disposto no art. 202 CRP. RUI PINTO

designa trs nveis de controlo pela secretaria:

Requisitos externos da pretenso executiva: o Tribunal o Partes

Pressupostos processuais: art. 812-A, n 3 b)

Condies da pretenso executiva: o Pedido o Causa de pedir 3: DESPACHO LIMINAR O despacho liminar estatisticamente uma excepo, na aco executiva. Nestembito vigora o princpio da coincidncia entre despacho liminar e citao prvia, princpioesse que admite excepes (art. 812-B). Por regra, havendo lugar a despacho liminar, cabecitao prvia do executado . H dispensa de despacho liminar quando :

A execuo se funda em deciso judicial ou arbitral (art. 812-A, n 1 a)) ouem requerimento de injuno.

A execuo se baseia em documento exarado ou autenticado por notrio, ouem documento particular com reconhecimento presencial da assinatura dodevedor, desde que (art. 812-A, n 1 c)): o O montante da dvida no exceda a alada da Relao (< 30.000 )

Excedendo o montante da dvida esse valor, h ainda dispensade despacho liminar se o exequente mostrar ter exigido ocumprimento por notificao judicial avulsa . o Seja apresentado documento comprovativo da interpelao dodevedor, antes de instaurada a aco executiva. 32 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL

Mesmo que a interpelao do devedor seja frustrada por actosdo prprio devedor (negandose a receb-la, vg), embora aobrigao se considere vencida (art. 805, n 2 c) CC), a faltade escrito que prove estes factos no permite, ainda assim,dispensar o despacho liminar .

Se o credor mover logo a execuo, sem interpelao, s acitao valer como interpelao e deve ser precedida dedespacho liminar.

Independentemente da espcie de ttulo executivo, se execute uma obrigaopecuniria vencida (com interpelao do devedor) de valor que no exceda aalada da Relao (< 30.000 ) s se a penhora no incidir sobre bem imvel,estabelecimento comercial ou direito real menor ou quinho (art. 812-A, n 1d)).Note-se, porm, que a dispensa legal de despacho liminar no afasta inteiramente apossibilidade de ele vir a ser proferido, nos termos do art. 812-A, n 3:

Suspeita da ocorrncia de um fundamento de indeferimento liminar: o Insuficincia do ttulo executivo o Necessidade de interpelao do devedor o Insuficincia ou invalidada da interpelao ou da notificao judicialavulsa o Excepo dilatria de conhecimento oficioso o Irregularidade do requerimento executivo o Manifesta inviabilidade da execuo o Insusceptibilidade de sujeio do litgio a deciso arbitralH ainda casos em que o despacho liminar , em geral, dispensado , mas ainda assimtem lugar ( garantia de despacho liminar ) art. 812-A, n 2 (sem citao prvia - excepoao princpio da coincidncia, art. 812-B):

Execuo movida apenas contra devedor subsidirio (normalmente comcitao prvia deste), em que tenha sido requerida dispensa da sua citaoprvia (art. 812, n 7 a)).

Prova complementar do ttulo a produzir perante o juiz, nos termos do art.804, n 2.Havendo despacho liminar, este pode ser:

Despacho de aperfeioamento :

o Quando haja despacho liminar, o juiz deve convidar o exequente asuprir a falta de pressupostos processuais e outras irregularidades,desde que sanveis (art. 812, n 4).

Despacho de indeferimento : 33 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL o H lugar a despacho de indeferimento quando o exequente, tendosido convidado nos termos supra para suprir a falta de pressupostos eirregularidades sanveis, no o fizer (art. 812, n 5). o H, porm, lugar a indeferimento liminar imediato quando sejamanifesta a falta insuprvel de pressuposto processual deconhecimento oficioso, e no tendo a secretaria recusado orequerimento executivo (art. 812, n 2). o Com a reviso passou a admitir-se o indeferimento liminar parcial(art. 812, n 3).

Despacho de citao : o O executado citado para, no prazo de 20 dias (art. 812, n 6):

Pagar; ou

Opor-se execuo 4: CITAO DO EXECUTADO

Proferido o despacho de citao, o executado citado para, no prazo de 20 dias, paraou oporse execuo (art. 812, n 6).Fora dos casos infra, a penhora efectuada sem citao prvia do executado quando no h lugar a despacho liminar (art. 812-B, n 1 - a dispensa ocorre ope legis, vs n 2mesmo art.). O princpio que aqui subjaz o princpio da coincidncia (se h despacholiminar, h citao prvia).H lugar citao do executado antes da fase da penhora ( citao prvia penhora ), sem necessidade de despacho liminar (art. 812, n 7 - excepo ao princpio dacoincidncia, art. 812-B), nos seguintes casos:

Execuo movida apenas contra o devedor subsidirio, na qual no tenha sidopedida a dispensa da citao prvia

Execuo de obrigao ilquida cuja liquidao no dependa de simplesclculo aritmtico

Execuo fundada em ttulo extrajudicial de emprstimo para habitaoprpria, quando o prdio por ele adquirido objecto de hipotecaA citao prvia penhora uma salvaguarda do executado : nas alneas a) e b) doart. 812, n 7 o ttulo executivo extrajudicial, pelo que o executado encontra-se emdesvantagem por nunca ter sido ouvido pelo tribunal. A dispensa da citao prvia do executado pode ser requerida pelo exequentequando, justificadamente, receie perder a garantia patrimonial do crdito (art. 812-B, n 2 -vs n 1 mesmo art.). Trata-se como que do enxerto de uma providncia cautelar na faseliminar da aco executiva: o credor serve-se da prpria execuo para conseguir o efeito deacautelamento do seu direito (obstando dissipao do patrimnio com a citao dodevedor). H periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 34

Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLNo havendo lugar citao prvia do executado, entra-se imediatamente na fase dapenhora (art. 812-B, n 1) e s no prprio acto da penhora que o executado citado (art.864, n 2). O executado citado para pagar, indicar os bens penhora ou opor-se execuo, nos termos do art. 833, n 5.Ocorrendo cumulao sucessiva, o executado no de novo citado, mas apenas notificado para pagar ou opor-se execuo do segundo ttulo (art. 864, n 7). 2. OPOSIO EXECUO1: MEIO DE OPOSIO EXECUO O exequente pode opor-se execuo, nos termos do art. 813, uma vez citado ounotificado conforme exposto supra. A oposio execuo (tradicionalmente, embargos deexecutado ) consiste no corolrio do princpio do contraditrio na aco executiva .A oposio do executado visa a extino da execuo, mediante o reconhecimento daactual inexistncia do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, especfico ou geral,da aco executiva.A oposio execuo constitui uma verdadeira aco declarativa, que corre por apenso ao processo de execuo: inicia-se com a petio inicial, que dever ser articulada, ojuiz profere despacho liminar e, no contestando o exequente, consideram-se admitidos osfactos, nos termos gerais. A aco declarativa em causa de simples apreciao, segundo aqual se pretende concluir pela existncia ou no do direito. 2: FUNDAMENTOS EXECUO Os fundamentos de oposio execuo baseada em sentena so (art. 814):

Inexistncia ou inexequibilidade do ttulo

Falsidade (falsidade do processo declarativo, translado, cpia/certido esentena) art. 372, n 2 CC.

Infidelidade (s para situaes na aco declarativa)

Falta de pressuposto processual geral

Falta ou nulidade da citao (preterio de formalidade exigida por lei, art.198 - na aco declarativa, uma vez que na aco executiva se aplica odisposto no art. 921)

Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigao exequenda (pressupostosespecficos)

Caso julgado

Facto extintivo ou modificativo da obrigao (vg prescrio ou compensao,arts. 837 ss CC s quando verificado posteriormente ao encerramento dadiscusso na aco declarativa; LEBRE DE FREITAS inclui a usucapio nestembito. 35 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLOs fundamentos execuo baseada sentena so mais restritos do que osfundamentos execuo baseada em ttulo extrajudicial. 3: PROCEDIMENTO A oposio execuo deve ser deduzida no prazo de 20 dias a contar dacitao/notificao do executado (art. 813, n 1).H a possibilidade de embargos supervenientes quando o facto que os fundamentaocorrer depois da citao do executado ou quando este s tiver conhecimento do facto depoisda citao (art. 813, n 3).No tem aplicao o art. 486, n 2, a respeito do aproveitamento, pelos restantesrus, do prazo para contestar daquele que foi citado em ltimo lugar (cfr. art. 813, n 4).A omisso de oposio execuo no conduz revelia (no tem o efeito do art.484, n 1).Deduzida a oposio:

E havendo lugar a citao prvia : o A execuo suspensa

: atravs da prestao de cauo (arts. 988 e990) pelo opoente ou da alegao de que a assinatura no genuna,no caso de aco fundada em ttulo particular sem a assinaturareconhecida (art. 818, n 1). o A execuo no suspensa : a regra geral (art. 818, n 1).

E no havendo lugar a citao prvia : o A execuo suspensa com a deduo da oposio, posterior penhora (art. 818, n 2). o Se a execuo for julgada procedente, o exequente responde pelosdanos decorrentes, nos termos gerais da responsabilidade civil.Com a deciso definitiva sobre a oposio, a execuo extingue-se , quando aoposio proceda (art. 817, n 4).Quanto ao efeito de caso julgado da oposio execuo:

A favor: CASTRO MENDES

Contra: LEBRE DE FREITAS e LUS BONIFCIO RAMOS (art. 817, n 2)

3. A FASE DA PENHORA1: OBJECTO DA PENHORA A apreenso dos bens do executado permite que lhe seja paralisada ou suspensa apossibilidade de dissipao do seu patrimnio . O executado fica, consequentemente, impedido de exercer plenamente os poderes que integram os direitos de que sobre eles titular , e os seus bens ficam especificamente afectados realizao dos fins da execuo : asatisfao do direito do exequente atravs da transmisso de direitos do executado. 36 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDLNeste mbito, a penhora traduz-se na apreenso judicial de bens do executado , econsiste na manifestao do poder coercivo do tribunal (vs penhor: garantia do patrimnioque depende da vontade das partes). , pois, o acto executivo por excelncia, visandoacautelar a viabilidade da venda executiva.A penhora deve respeitar os princpios de celeridade, adequao e proporcionalidade(art. 821, n 3), princpios esses que, segundo RUI PINTO , limitam a actuao do agente deexecuo. Note-se a excepo constante do art. 834, n 2, com consequente favorecimentodo credor. A garantia das obrigaes , com efeito, constituda por todos os bens que integramo patrimnio do devedor , nos termos gerais. A sua responsabilidade , pois, patrimonial. Estaregra no comporta excepes, embora se possam observar desvios quanto penhorabilidadesubsidiria .Os bens de terceiro que no o devedor s podem ser objecto de execuo nosseguintes casos:

Quando sobre eles incida direito real constitudo para garantia do crdito doexequendo.

Quando tenha sido julgada procedente impugnao pauliana de que resultepara o terceiro a obrigao de restituio dos bens ao credor (arts. 610 ssCC). 2: BENS IMPENHORVEIS So bens impenhorveis, entre outros (art. 822):

Bens do domnio pblico o LUS BONIFCIO RAMOS questiona a impenhorabilidade destes bens,uma vez que pode ser posta em causa atravs da usucapio ou pormero acto administrativo.

Bens inalienveis do domnio privado (vg direito a alimentos)

Bens cuja impenhorabilidade tenha sido convencionada pelas partes (arts.602 e 833 CC) impenhorabilidade convencional. 3: PENHORABILIDADE SUBSIDIRIA Determinados bens, ou todo um patrimnio, s podem ser penhorados depois deoutros bens, ou todo um outro patrimnio, se terem revelado insuficientes para a realizaodo fim da execuo. Eis alguns exemplos:

Responsabilidade dos cnjuges (art. 825)

Benefcio da excusso prvia

Garantia real (arts. 828, n 7 e 835)

Bens que respondem em ltimo lugar 37 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL

4: ACTOS PREPARATRIOS PENHORA No requerimento executivo dada indicao dos bens do executado que o exequenteconhea (art. 810, n 3 d)), na medida do possvel, e sem vincular o agente de execuo apenhorar os bens indicados. Todavia, o agente de execuo no deve proceder penhora se oexequente expressamente se opuser a isso (art. 812-A, n 1 d)).Eis os actos preparatrios penhora:

Descoberta dos bens (consulta do registo informtico de execues, art. 832)

Autorizao da penhora de certos bens, precedida de despacho judicial: o Penhora de depsito bancrio (sigilo bancrio, art. 861-A)

Penhora de outros bens, em substituio dos inicialmente penhorados (art.834, n 3): o Por requerimento do executado o Manifesta insuficincia o Situao de onerao dos bens penhorados o Embargos de terceiro contra a penhora o Oposio penhora com prestao de cauo o Desistncia da penhora o Invocao do benefcio da excusso prvia, pelo devedor subsidiriono previamente citado 5: ACTO DA PENHORA

A penhora de direitos tem lugar quando no est em causa o direito de propriedadeplena e exclusiva do executado sobre coisa corprea nem um direito real menor que possaacarretar a posse efectiva e exclusiva de coisa corprea mvel ou imvel.A lei distingue entre:

Penhora de bens imveis (arts. 838 ss): o Por comunicao conservatria do registo predial competente o Transferncia de posse meramente jurdica o Feitura do auto da penhora o Afixao de um edital na porta do imvel o O depositrio o solicitador de execuo (art. 839: direito pessoalde gozo) o Inscrio da penhora no registo

Penhora de bens mveis (arts. 848 ss) o Sujeitos a registo (art. 851):

Por comunicao conservatria do registo automvelcompetente

Imobilizao do automvel 38 Direito Processual Civil III: Direito Executivo Lara Geraldes @ FDL

Notificao s autoridades do controlo do navio ou aeronave

O depositrio o solicitador de execuo o No sujeitos a registo (art. 849):

Tradio material da coisa (apreenso efectiva)

A coisa removida para um depsito pblico ou no

Lavrar-se- auto da diligncia

O depositrio o agente de execuo que efectue a dilignciaOs depositrios tm o dever de guarda da coisa, respondendo pelo seu perecimentonos termos gerais do contrato de depsito civil.A penhora do direito de crdito merece referncia autnoma (arts. 856 ss):

O devedor notificado para que, no prazo de 10 dias: o Impugne a existncia do crdito o Invoque excepo de no cumprimento de obrigao recproca o Reconhea a existncia do crdito o Faa qualquer outra declarao com interesse o Se nada fizer: a inrcia tem efeito cominatrio que equivale aoreconhecimento do crdito (art. 856, n 3)A penhora de direitos pode respeitar a:

Ttulos de crdito (art. 857)

Frutos civis (art. 861) 6: EFEITOS DA PENHORA A penhora tem como efeitos:

A transferncia, para o tribunal, dos poderes de gozo que integram o direitodo executado

A ineficcia relativa dos actos dispositivos do direito subsequentes (a eficciano pode ser oposta execuo)

A constituio de preferncia a favor do exequente (direito real de garantia) cfr. privilgios creditrios (gerais/especiais e mobilirios/imobilirios