direito processual civil ii

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DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CIVIL II PROFESSOR BRUNO PADILHA PROFESSOR BRUNO PADILHA 3234-0138 3234-0138 9408-7809 9408-7809 99595792 99595792 [email protected] [email protected] www.padilhaevasconcelos.com.br www.padilhaevasconcelos.com.br

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II. PROFESSOR BRUNO PADILHA 3234-0138 9408-7809 99595792 [email protected] www.padilhaevasconcelos.com.br. PETIÇÃO INICIAL:. CONCEITO : “É O INSTRUMENTO DA DEMANDA” DEMANDA: ATO INICIAL DE IMPULSO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. FORMA:. ATO SOLENE; - PowerPoint PPT Presentation

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL IIPROFESSOR BRUNO [email protected]rwww.padilhaevasconcelos.com.br

  • PETIO INICIAL:CONCEITO:

    O INSTRUMENTO DA DEMANDA

    DEMANDA: ATO INICIAL DE IMPULSO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

  • FORMA:ATO SOLENE;ART. 282 E 39, I DO CPC;

    CONCEITO: A PEA PROCESSUAL, EM REGRA ESCRITA, POR MEIO DA QUAL O AUTOR PROVOCA A JURISDIO E VEICULA SUA PRETENSO.

  • Art. 282. A petio inicial indicar:I o juiz ou tribunal, a que dirigida;II os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru; III o fato e os fundamentos jurdicos do pedido;IV o pedido, com as suas especificaes;V o valor da causa;VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII o requerimento para a citao do ru.

  • EXEMPLO: Petio Inicial.EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM - RN.

    A COOPSERVICE Cooperativa dos Profissionais Prestadores de Servios, inscrita no CNPJ/MF n. /0001-63 domiciliada na Av. Presidente Leo Veloso n. 928- Alecrim Cep- 59032-500, Natal/RN, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelncia, atravs de seu advogado legalmente constitudo, conforme procurao em anexo, com escritrio profissional situado na Av. Prudente de Morais, 6169, candelria, Natal-RN, ajuizar: AO DE COBRANAEm desfavor do CONDOMNIO xxxxxxx, Rua Adeodato Jos dos Reis n 1000 Nova Parnamirim - Parnamirim /RN, aqui representado pelo Sr., sndico, brasileiro, portador da CI n /RN, CPF , e sub-sndico Sr. , inscrito no CPF n e CI n, o que faz em conformidade com a Lei, pelos fatos e fundamentos jurdicos de direito que passa a expor:

  • Dos Fatos:02.A Coopservice- Cooperativa dos Profissionais Prestadores de Servios, aqui representada por seu presidente, Luiz Otvio da Silva Albuquerque (anexo 01).03.A mesma formada por associados e estes so capacitados para exercer as atividades de porteiro noturno, diurno e ASG.04.Na data de 01/08/2006, foi firmado com o ru contrato de Prestao de Servios (anexo 02).05.De conformidade com contrato firmado entre as partes, o pagamento da prestao de servios deve ser realizado ao final de cada ms, em data registrada no mesmo (clausula. V,1)

  • 06.Ocorre Douto Julgador, que na data prevista para o recebimento da prestao de servios, a COOPSERVICE, foi surpreendida com informao de que no mais tinha direito ao mesmo, em virtude de no mais ser o responsvel pelo trabalho ali executado, e que, desde o dia 01/06 outra empresa chamada de ADMINISTRAO assumira todos servios.07.O presidente da COOPSERVICE, buscou saber do sindico os motivos do descumprimento do contrato sem a devida comunicao, o que no houve resposta plausvel.08. Excelncia, consta em contrato que, em caso de no mais serem necessrios os servios da cooperativa, a contratante deve comunicar contratada sua dispensa com pelo menos 30 ( trinta) dias de antecedncia, coisa que no houve em momento algum (Clusula III- DA VIGNCIA).09. Saliento ainda Douto Julgador, que a empresa que substituiu a Cooperativa, registrou como seus funcionrios todos os associados da cooperativa que ali prestavam servios ao ru e com data retroativa a 01( primeiro) de junho de 2007.10.Diante dos argumentos at aqui alegados excelncia, fica evidente que houve um plano de conspirao, por parte da r, bem como a empresa da ADMINISTRAO.11.Assim, de conformidade com o que determina a LEI N. 5.764 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971- Define a Poltica Nacional do Cooperativismo, institui o regime jurdico, das sociedades cooperativas, e d outras providncias:Art 32 A demisso do associado ser nicamente a seu pedido12.A nfase do teor acima excelncia, busca tornar claro que aqueles que a empresa ADMINISTRAO contratou como funcionrio, continuam sendo associados da cooperativa ( anexo 05 e 06).

  • 13.Assim sendo, no que dispe os fatos apresentados, o dano no se afigura somente na inadimplncia ora questionada, mas tambm descumpre o que prev o contrato de prestao de servios violando os princpios contratuais.14.O Cdigo Civil traz em seu bojo o que trata:Art. 422 CC - Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f.15.Observa-se, portanto, que no houve probidade muito menos boa-f nos atos da r, visto que a mesma deliberadamente ignorou os termos do contrato no intuito de prejudicar a cooperativa, omitindo ao seu responsvel, a deciso do condomnio.16.Configura na assertiva acima excelentssimo, que o ato da contratao de uma outra empresa para assumir os servios anteriormente realizados pela cooperativa no perodo em que a mesma ainda cumpre os termos de contrato, bem como denegar-lhe o pagamento pelo perodo em que fora cumprido os servios firmados entre as partes, denota-se a maledicncia e inescrupulosidade da r e da empresa acoluiada.

  • Do Direito:17.Uma vez narrados os fatos que originaram a presente demanda, vejamos o que a nossa legislao civil trata sobre o assunto em tela.Do Inadimplemento das obrigaes:18.O nosso Cdigo Civil preceitua:Art. 389 CC No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos e honorrios de advogado Art 390 CC Nas obrigaes negativas o devedor havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.Art 391 CC - Pelo inadimplemento das obrigaes respondem todos os bens do devedor.19.Ocorre que, como foi narrado acima, o ru vinha recebendo, desde a data de 01/08/2006 de forma honesta e responsvel, a prestao de todos os servios firmados em contrato com a cooperativa.20.O ru deixou de cumprir com suas obrigaes no perodo de 01 de junho a 30 de junho de 2007, momento este em que foram realizados pelos associados, as tarefas que lhes competia, ou seja os servios de limpeza, conservao e portaria 24 horas.

  • 21.Que, o ato de contratar uma outra empresa para prestar os mesmos servios, no exime o ru da responsabilidade contratual at a data em que se cessar concretamente os termos do contrato anterior. 22.Assim, a no informao Cooperativa do trmino dos seus prstimos conforme determina o contrato, caracterizando a m-f e improbidade.23.Presume-se assim, excelentssimo que houve de fato interesse real de exterminar a Cooperativa.

  • Do Pedido24.Com base nos princpios contratuais da boa-f e do pacta sunt servanda, vem o AUTOR, solicitar a Vossa Excelncia, que se digne a julgar pela procedncia dos seguintes pedidos, como forma de repudiar o ultraje, o enriquecimento ilcito do RU e condutas de m-f, tanto Do ru como da empresa acoluiada com a mesma, que a cada dia se tornam mais freqentes no meio comercial:A citao do ru para se desejando, contestar a presente, sob pena dos fatos alegados pelo autor serem tidos como verdadeiros, conforme disciplina o art. 319 do CPC;A condenao do requerido no valor de R$ 1.913,35 (Hum mil, novecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), acrescido de multa no valor de 20% (vinte por cento) que de R$ 382,67(trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) conforme determina contrato de prestao de servios nas penalidades (anexo 01), alm da condenao nas custas processuais e honorrios advocatcios, valor este referente ao ms de junho de 2007, ms no pago ao demandante.

  • Requer ainda, o beneficio da justia gratuita;Protesta por todos os meios em direito admitidos, em especial os previstos no art. 136 do CC e 332 do CPC, documental e pericial.D-se causa o valor de R$ 2.296,02 (dois mil duzentos e noventa e seis reais e dois reais).Nestes termos, pede e espera deferimento. Natal, 08 de FEVEREIRO de 2008.________________________________Dr. Bruno Tavares Padilha BezerraOAB/RN 4426

  • REQUISITOS FORMAIS:A) ENDEREAMENTO: Escolha correta do rgo competente, de acordo com as regras de distribuio da competncia.B) QUALIFICAO DAS PARTES: Deve o autor indicar o mximo de elementos que ajudem a identificar o ru. Se no tiver todos os dados deve demonstrar com outros elementos como apelido, caracterstica fsica, etc.

  • C) CAUSA DE PEDIR: composta por dois elementos: fatos (acontecimentos que deram causa a ao) conhecido por causa de pedir prxima e pelos fundamentos jurdicos do pedido (as conseqncias jurdicas que o autor entende que tenham sido geradas por tais fatos).OBS- no se confunde com fundamento legal que no obrigatrio, j que o juiz conhece o direito(iura novit curia)

  • D) PEDIDO E SUAS ESPECIFICAES: O pedido pode ser imediato (tipo de providncia jurisdicional desejada sentena declarao, condenao, constituio ou desconstituio) e mediato (o bem que o autor pretende conseguir por meio desta providncia). Ex. O imediato a sentena e o mediato a utilidade a ser tutelada.

  • Exemplos sobre pedido:Exemplo 1: Na ao de cobrana o pedido imediato a sentena de condenao e o pedido mediato o recebimento da dvida;Exemplo 2: Na ao de restituio de coisa o pedido imediato a sentena e o mediato a restituio da coisa.

  • PROBLEMA PEDIDO AO DECLARATRIAOBS: O pedido imediato se confunde nestas aes com o pedido mediato.

    aqui a declarao da existncia ou da inexistncia do direito esgota a finalidade da demanda.(Lopes da Costa)

  • E) VALOR DA CAUSA: a indicao do benefcio econmico pretendido pelo autor.Art. 258. A toda causa ser atribudo um valor certo, ainda que no tenha contedo econmico imediato.OBS: Caso o ru no concorde pode apresentar impugnao, no prazo da resposta. Autuao em apenso, autor rebate em 5 dias, percia, se necessrio; deciso(interlocutria).

  • F) AS PROVAS:Admite-se a formulao do protesto genrico por provas (exceto no sumrio - Art. 276. Na petio inicial, o autor apresentar o rol de testemunhas e, se requerer percia, formular quesitos, podendo indicar assistente tcnico.)

  • G) REQUERIMENTO DE CITAO DO RU: um requisito da petio inicial e deve constar no pedido;

  • DEMAIS REQUISITOS:1) ART. 39, IArt. 39. Compete ao advogado, ou parte quando postular em causa prpria:I declarar, na petio inicial ou na contestao, o endereo em que receber intimao;

  • 2) Art. 283. A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao.3) Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado no ser admitido a procurar em juzo. Poder, todavia, em nome da parte intentar ao, a fim de evitar decadncia ou prescrio, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigar, independentemente de cauo, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogvel at outros quinze, por despacho do juiz.

  • DESPACHO LIMINARAjuizada a demanda o juiz poder, de acordo com o caso, proferir uma das seguintes decises:A) ORDEM DE EMENDA Art. 284. Verificando o juiz que a petio inicial no preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.Pargrafo nico. Se o autor no cumprir a diligncia, o juiz indeferir a petio inicial.

  • B) ORDEM DE CITAO o juiz atende ao requerimento deferindo o andamento da inicial.Art. 285. Estando em termos a petio inicial, o juiz a despachar, ordenando a citao do ru, para responder; do mandado constar que, no sendo contestada a ao, se presumiro aceitos pelo ru, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

  • C) IMPROCEDNCIA DE PLANOArt. 285-A. Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.c Art. 513 e seguintes deste Cdigo. 1 Se o autor apelar, facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, no manter a sentena e determinar o prosseguimento da ao. 2 Caso seja mantida a sentena, ser ordenada a citao do ru para responder ao recurso.

  • D) INDEFERIMENTO

    Art. 295. A petio inicial ser indeferida:I quando for inepta;II quando a parte for manifestamente ilegtima;III quando o autor carecer de interesse processual;IV quando o juiz verificar, desde logo, a decadncia ou a prescrio (artigo 219, 5); - mritoV quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, no corresponder a natureza da causa, ou ao valor da ao; caso em que s no ser indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;VI quando no atendidas as prescries do artigo 39, pargrafo nico, primeira parte, e artigo 284.

  • Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando:I lhe faltar pedido ou causa de pedir;II da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso;III o pedido for juridicamente impossvel;IV contiver pedidos incompatveis entre si.

  • RECURSO DO INDEFERIMENTOArt. 296. Indeferida a petio inicial, o autor poder apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua deciso.Pargrafo nico. No sendo reformada a deciso, os autos sero imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

  • EXERCCIOS:1. (OAB RS 2007.1) Ocorre inpcia da inicial quando:A) a parte for ilegtima;B) houver defeito de representao processual;C) contiver pedidos incompatveis entre si.

  • 2. (OAB/MG 2005.2) A petio inicial ser indeferida, EXCETO:A) quando o autor carecer de interesse processual;B) quando o juiz verificar, de plano a prescrio ou a decadncia;C) por incompetncia absoluta;D) quando for inepta.