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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. Aula 3 – PARTES, CAPACIDADE PROCESSUAL, DEVERES E ALTERAÇÕES SUBJETIVAS NO PROCESSO.

Author: gregory-vaughn

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. Aula 3 – PARTES, CAPACIDADE PROCESSUAL, DEVERES E ALTERAÇÕES SUBJETIVAS NO PROCESSO. Conteúdo Programático desta aula. Partes.Conceito.Capacidade processual. - PowerPoint PPT Presentation

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL I.Aula 3 PARTES, CAPACIDADE PROCESSUAL, DEVERES E ALTERAES SUBJETIVAS NO PROCESSO.

    Tema da Apresentao

    NOME DA AULA AULA1NOME DA DISCIPLINA

    Contedo Programtico desta aulaPartes.Conceito.Capacidade processual. Caractersticas.Limites legais de sua atuao. As hipteses de alterao dos plos da relao jurdica processual.Dos deveres das partes. A boa-f processual. Despesas e Multas.

    Tema da Apresentao

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    PARTES.Para ser considerado como parte, h a necessidade de que o sujeito esteja efetivamente participando do processo com a possibilidade de deduzir pretenses ou requerimentos, bem como esteja atuando sob o prisma do contraditrio. Inclusive, bastante comum estabelecer uma pequena distino entre ser parte principal e parte secundria.

    CAPACIDADE PROCESSUAL.A capacidade processual deve ser reputada como um gnero, abrangendo como espcies a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juzo e, tambm, a capacidade postulatria, de modo que a mesma somente estar presente quando as trs espcies forem respeitadas. que, caso ausente qualquer uma delas, o processo poder seguir uma trilha que o conduzir a extino (art. 267, inciso VI), a uma suspenso (v.g. art. 265, inciso I) ou mesmo a revelia (art. 13, inciso II), conforme o caso.

    Tema da Apresentao

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    DEVERES DO ADVOGADO.Em todas as circunstncias de sua vida profissional, estar obrigado o advogado a cumprir os deveres sintetizados no Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/1994) e no Cdigo de tica e Disciplina da OAB (publicado no Dirio da Justia da Unio, em 01/03/1995), quando contribuir para o prestgio da classe e da advocacia (art. 31, Lei n 8.906/1994), e, especialmente, para o desenvolvimento da funo jurisdicional. Agindo como mediador dos conflitos de interesses, o advogado no pode de forma alguma encorajar indivduos ao ajuizamento de demandas com propsito manifestamente infundado (art. 2, pargrafo nico, inciso VII, Cdigo de tica e Disciplina da OAB). E, da mesma maneira, no poder o patrono resolver por falsear a verdade nos autos, estribando-se na m-f (art. 6, do Cdigo de tica e Disciplina da OAB), nem advogar contra literal disposio de lei, exceto quando fundamentado na inconstitucionalidade, injustia ou em pronunciamento judicial anterior (art. 34, inciso VI, da Lei n 8.906/1994), ou mesmo provocar conscientemente, por ato prprio, a anulao do processo em que funcione (art. 34, inciso X, da Lei n 8.906/1994).

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    ESTABILIZAO SUBJETIVA DO PROCESSO. at comum afirmar que, no processo de conhecimento, a estabilizao subjetiva se daria com a citao do demandado, uma vez que o art. 264, literalmente, dispe que feita a citao sero mantidas as mesmas partes. No entanto, mesmo aps a citao podem ocorrer mudanas nos plos processuais, como em casos de alienao do suposto direito litigioso (art. 42, pargrafo 1), nomeao a autora (art. 62), ingresso de assistente simples (art. 51) ou mesmo falecimento de uma das partes, o que motivar a habilitao dos sucessores (art. 1.055), salvo se o direito for considerado intransmissvel, caso em que o processo dever ser realmente extinto com arrimo no art. 267, inciso IX. A sucesso processual, que o ingresso de novas partes substituindo as anteriores, instituto freqente na cincia processual. Portanto, melhor concluir que, no processo civil, no se deve falar em estabilidade subjetiva, j que diversas situaes admitem o ingresso ulterior de outras partes ao processo, mas apenas nestas situaes excepcionais.

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    1 Questo. Marco Aurlio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrsia que est muito adoentada resolvedemandar em face de Tlio,inquilino que insiste em no pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento nacidade de So Paulo de propriedade de sua tia. A petio inicial distribuda indica como autor e ru respectivamente Marco Aurlio e Tlio e no pedido requer a resciso do contrato de locao existente entre tia Ambrsia e Tlio, alm do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei. Indaga-se:a) Marco Aurlio agiu de forma correta, considerando o Cdigo de Processo Civil em vigor?b) Os conceitos de legitimidade e capacidade de ser parte so sinnimos?

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    2 Questo.Jlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente despejando lixo domiciliar em um terreno em frente a sua residncia, trazendo alm de um mau cheiro insuportvel, ratos, ces e gatos que encontram ali verdadeiro banquete. Jlio tem 17 anos e estudante de direito e Mauro possui 30 sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petio inicial foi elaborada e assinada por Jlio que procurou um Juizado Especial Cvel Estadual (JEC ESTADUAL Lei 9099/95), tendo distribuda e marcada audincia de conciliao entre as partes.De acordo com o caso acima, marque a opo correta: a) O caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cvel Estadual, pois no existe obrigatoriedade da presena de advogado, conforme a Lei 9099/95. b) No possvel demandar no Poder Judicirio sem advogado, s em casos de urgncia em matria penal. c) Capacidade postulatria sinnima de capacidade de ser parte. d) Jlio necessita de assistncia, pois menor de idade e de qualquer forma, o caso no poderia ser levado a um Juizado Especial Cvel Estadual.

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    E chegamos ao fim da aula...

    Dica de livro: HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Teoria Geral do Processo. 1 Ed. Niteri: Impetus, 2012.

    S.A.C: www.rodolfohartmann.com.br

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