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www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Civil por Antonio Carlos Ribeiro Apostila de Direito Processual Civil Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: 1

Author: renatinhabmi

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APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Apostila: Direito Processual Civil por Antonio Carlos Ribeiro

Apostila de Direito Processual Civil

Assunto:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Autor:

ANTONIO CARLOS RIBEIROApostila de Direito Processual Civil

Antnio Carlos Ribeiro

Resumidamente, pode-se conceituar o Direito Processual Civil como um ramo do Direito Pblico Interno que se estrutura como um sistema de princpios e normas legais regulamentadoras do exerccio da funo jurisdicional, sendo que esta funo soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justia.

1. O Direito Processual Civil na Constituio Federal

1.1 Direito de petio e de obteno de certides

Em consonncia com o art. 5, inciso XXXIV, CF, so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal.

1.2. Princpio da inafastabilidade da ao

Segundo o art. 5, inciso XXXV, CF, a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Aqui est o princpio da inafastabilidade da ao. Tendo o Brasil adotado o sistema de jurisdio nica, conseqentemente toda e qualquer espcie de litgio comporta apreciao pelo Judicirio.

1.3 Do direito adquirido, do ato jurdico perfeito e da coisa julgada

O art. 5, inciso XXXVI, CF, estabelece que a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.

No nosso ordenamento jurdico no existe a definio de direito adquirido, mas genericamente significa a impossibilidade de retroatividade da lei em prejuzo do cidado.

Quanto ao ato jurdico perfeito, consiste naquele ato que j terminou, de forma que todos os elementos que seriam necessrios para a sua realizao j se fazem presentes e, nessa medida, aquele que est sendo beneficiado pelo ato no sofre as conseqncias de lei nova quando esta restrinja o exerccio do mesmo direito, do momento de sua edio em diante.

A coisa julgada consiste na deciso judicial que no comporta mais recurso, e conseqentemente no comporta reforma.

Na esfera cvel, em geral, existe a possibilidade de se enfrentar a coisa julgada por meio de ao rescisria, at dois anos da deciso que a fixou, e no mbito criminal existe a reviso criminal, sem tempo pr-determinado, podendo ser interposta a qualquer momento.

1.4 Juzo de exceo

O art. 5, inciso XXXVII, determina que no haver juzo ou tribunal de exceo. Tribunal de Exceo aquela criada especialmente para julgar fatos determinados, j ocorridos. A lei s pode criar tribunais para julgar fatos que venham a ocorrer.

2. Teoria geral do processo

2.1 Introduo

So 4 os elementos fundamentais do Direito Processual Civil: jurisdio, ao, exceo ou defesa e processo.

a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, de suma importncia conceitu-los.

Processo consiste em uma srie de atos coordenados, tendentes atuao da lei, tendo por escopo a composio da lide. No se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este o caminho ou a forma pela qual o processo se desenvolve.

Jurisdio o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto.

Ao a forma processual adequada para defender, em juzo, um interesse.

Defesa, tambm chamada de exceo ou de contestao, a resposta do ru, fundamentada nos princpios da ampla defesa e do contraditrio.

Outros termos importantes dentro do direito processual civil so a lide e a pretenso. Lide o conflito de interesses, qualificado pela existncia de uma pretenso resistida. importante salientar que nem toda lide interessa ao Estado, mas to somente aquelas onde foi impossvel a soluo amigvel. Pretenso a exigncia de que um interesse de outrem se subordine ao prprio.

2.2 A Lei Processual

A Constituio Federal em seu art. 22, I, estabelece que compete privativamente Unio legislar sobre direito processual. Os Estados e Distrito Federal possuem competncia concorrente para legislar sobre procedimento.

2.3 A lei processual no espao

No que tange lei processual no espao, vigora o princpio da territorialidade. Assim, em regra, aplica-se a lei brasileira aos processos brasileiros, no se admitindo a aplicao de leis estrangeiras em nosso territrio.

2.4 A lei processual no tempo

A lei processual, a partir do momento de sua entrada em vigor, tem aplicao imediata, abrangendo inclusive os processos em curso. A lei processual, porm, no ser aplicada aos processos j acabados, pois possui como principal caracterstica a irretroatividade, tendo em vista o princpio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum).

2.5 Os princpios no Direito Processual

Pode-se dividir os princpios que regem, o Direito Processual Civil em duas categorias, os gerais e os internos.

Os princpios gerais, via de regra, so aplicveis, em todos os ramos do Direito, enquanto que os internos so aplicveis to somente no ramo do Direito Processual Civil, e desta forma so responsveis pela diferenciao deste ramo com os demais ramos do Direito.

2.5.1 Princpios Gerais do Processo Civil

1) Princpio do Devido Processo Legal - tal princpio, previsto no art. 5, LIV, CF, dispe que para cada tipo de litgio, a lei deve apresentar uma forma de composio jurisdicional pertinente, j que nenhuma leso de direito deixar de ser apreciada pelo Poder Judicirio. Para o processo civil, o devido processo legal o princpio informativo que abrange e incorpora todos os demais princpios abaixo mencionados.

2) Princpio da Imparcialidade - garante s partes um julgamento imparcial, realizado por um juiz eqidistante das partes, e sem nenhum interesse no processo. Deste princpio advm a garantia do juiz natural (investido regularmente na jurisdio e competente para julgar a lide a ele submetida) e a vedao expressa dos tribunais de exceo (o rgo jurisdicional deve ter sido criado previamente aos fatos que geraram a lide submetida a seu crivo).

3) Princpio do Contraditrio - previsto no art. 5, LV, CF, tem por fim garantir uma maior justia nas decises, uma vez que confere s partes a faculdade de participao no processo e, conseqentemente, na formao do convencimento do juiz.

4) Princpio da Ampla Defesa - tambm previsto no art. 5, LV, CF, consiste na oportunidade concedida s partes de utilizar todos os meios de defesa existentes para a garantia de seus interesses. Deste princpio, ou melhor, de sua violao, surge a idia de cerceamento de defesa, que a elaborao de uma sentena prematura por parte do juiz, impedindo que s partes esgotem todos os meios de defesa de seus direitos a elas garantidos.

5) Princpio da Fundamentao - a Constituio Federal, em seu art. 93, IX, exige dos rgos jurisdicionais a motivao explcita de todos os seus atos decisrios. Assim, todas as decises devem ser fundamentadas, assegurando s partes o conhecimento das razes do convencimento do juiz e o que o levou a prolatar tal deciso. H uma nica exceo este princpio da motivao: no julgamento de competncia do Tribunal do Jri Popular.

6) Princpio da Publicidade - de acordo com a CF, art. 5, LX, todos os atos praticados em juzo sero pblicos, garantindo, assim, um controle das partes para a garantia de um procedimento correto. A publicidade a regra, sendo que ela somente no ser observada quando prevalecer o interesse social ou a defesa da intimidade das partes.

7) Princpio do Duplo do Grau de Jurisdio - este princpio pressupe a existncia de duas instncias, inferior e superior. Caso a parte se sinta prejudicada pela sentena proferida pela primeira instncia, pode recorrer a segunda (que sempre deve existir), visando uma reformulao da sentena.

2.5.2 Princpios internos do processo civil

1) Princpio da Ao e Disponibilidade - a jurisdio inerte, vedado o seu exerccio de ofcio, devendo ser sempre provocada pelas partes, seja no processo civil, seja no penal. No processo civil, destinado a composio de interesses particulares (disponveis e bens privados), o ajuizamento e prosseguimento da ao devem passar pelo crivo discricionrio do autor. J o mesmo no acontece no processo penal. Este princpio possibilita a autocomposio das partes, a aplicao dos efeitos da revelia e a admisso da confisso como elemento de convencimento do juiz.

2) Princpio da Verdade Real - diferentemente do processo penal, no civil no se exige do juiz a busca da verdade real. A regra que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao ru cabe fazer prova dos fatos dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

3) Princpio da Lealdade Processual - este princpio obriga as partes a proceder com lealdade, probidade e dignidade durante o processo. No se trata de uma recomendao meramente tica, sem eficcia coercitiva, pois a lei considerou seriamente tal premissa. Assim, o no atendimento a tal princpio pode acarretar em infraes punidas com censura, suspenso, excluso e at multa.

4) Princpio da Oralidade - este princpio reconhece a importncia da manifestao oral dos participantes do processo, bem como da prova formulada oralmente, na formao da convico do juiz. O princpio da oralidade sobrepe a palavra falada escrita, devendo esta ser empregada apenas quando indispensvel, p. ex., a prova documental e o registro dos atos processuais. O procedimento oral possui como caractersticas a vinculao da pessoa fsica do juiz, a concentrao dos atos em uma nica audincia e a irrecorribilidade das decises interlocutrias. Este princpio observado somente no rito sumarssimo do juizado especial cvel.

5) Princpio da Economia Processual - os atos processuais devem ser praticados sempre da forma menos onerosa possvel s partes. Deste princpio decorre a regra do aproveitamento dos atos processuais, pela qual os j realizados, desde que no tenham ligao direta com eventual nulidade anterior, permanecem ntegros e vlidos.

2.6 Os processos no Direito Processual Civil

Trs so os tipos de processos previstos no Direito Processual Civil: o de conhecimento, o de execuo e o cautelar.

No processo de conhecimento, o autor pretende que o juiz, analisando o mrito da questo, declare um direito seu.

No processo de execuo, o autor pretende fazer cumprir um direito j determinado por uma sentena anterior ou firmado em um titulo executivo extrajudicial; o juiz no faz, aqui, anlise do mrito da questo, pois esta j foi resolvida no processo de conhecimento.

No processo cautelar, o autor quer que o juiz determine a realizao de medidas urgentes que se no forem tomadas podero causar um prejuzo irreparvel execuo do processo principal.

Cada processo possui suas particularidades e um procedimento prprio, que ser estudado a seguir.

I. O processo de conhecimento1. Da jurisdio e da ao

1.1 A jurisdio (arts. 1 e 2, CPC)

A jurisdio o poder de aplicar, de dizer, o Direito, conferido exclusivamente aos membros do Poder Judicirio. Na verdade trata-se de um poder-dever que possui o Estado-juiz, por meio de seus rgos jurisdicionais, de aplicar a lei ao caso concreto, j que todos os conflitos submetidos a sua anlise devem ser solucionados.

Duas so as espcies de jurisdio:

1. Contenciosa: espcie de jurisdio onde existe conflito de interesses, ou seja, sua finalidade dirimir litgios. Caracteriza-se pelo contraditrio ou possibilidade de contraditrio.

2. Voluntria: espcie de jurisdio onde no existe conflito de interesses, visando a todos os interessados o mesmo objetivo, como, por exemplo, nas separaes consensuais, execues de testamentos, inventrios, nomeaes de tutores, pedidos de alvar judicial. Refere-se homologao de pedidos que no impliquem litgio. No h partes, mas apenas interessados. No h coisa julgada.

O prprio CPC, em seu art. 1, determina que a jurisdio civil, contenciosa e voluntria, exercida pelos juzes em todo o territrio nacional. No entanto, deve haver provocao da parte interessada. Da, conclui-se que nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

1.2 A ao (arts 3 ao 6, CPC)

1.2.1 Consideraes preliminares

Ao o direito subjetivo pblico de deduzir uma pretenso em juzo (subjetivo porque pertence a cada um; pblico porque conferido a todos pelo Estado e porque a lei processual de ordem pblica). Assim, a regra do art. 6, CPC, que determina que ningum poder pleitear direito alheio em nome prprio, salvo quando autorizado em lei, conseqentemente deve ser observada.

Resumindo, a ao o direito de se invocar a tutela jurisdicional do Estado.juiz. a forma processual adequada para defender, em juzo, um interesse.

Para propor ou contestar uma ao necessrio ter interesse e legitimidade.

O interesse do autor pode limitar-se declarao:

I - da existncia ou da inexistncia de relao jurdica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

1.2.2 Condies da ao

As condies da ao so tambm requisitos da ao, mas so requisitos especiais ligados viabilidade da ao, ou seja, com a possibilidade, pelo menos aparente, de xito do autor da demanda.

A falta de uma condio da ao far com que o juiz indefira a inicial ou extinga o processo por carncia de ao, sem julgamento do mrito, de acordo com os arts. 295, 267, VI e 329, todos do CPC. Caber eventualmente emenda da inicial, art. 284, CPC, para que ela se ajuste as condies da ao.

As condies da ao so trs:

1. Legitimidade para a causa;

2. Interesse de agir;

3. Possibilidade jurdica do pedido.

Legitimidade para a causa: legtimos para figurar em uma demanda judicial so os titulares dos interesses em conflito (legitimao ordinria). Desta forma, o autor deve ser o titular da pretenso deduzida em Juzo. O ru aquele que resiste a essa pretenso. A lei pode autorizar terceiros a virem em Juzo, em nome prprio, litigar na defesa de direito alheio (legitimao extraordinria).

Interesse de agir: o interesse de agir decorre da anlise da necessidade e da adequao. Compete ao autor demonstrar que sem a interferncia do Poder Judicirio sua pretenso corre riscos de no ser satisfeita espontaneamente pelo ru. Ao autor cabe, tambm, a possibilidade de escolha da tutela pertinente que ser mais adequada ao caso concreto.

Possibilidade jurdica do pedido: a ausncia de vedao expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua inicial.

1.2.3 Elementos da ao

So elementos da ao: as partes, o pedido e a causa de pedir (causa petendi).

a) as partes - os sujeitos da lide, os quais so os sujeitos da ao;

b) o pedido - a providncia jurisdicional solicitada quanto a um bem;

c) a causa de pedir - as razes que suscitam a pretenso e a providncia.

Estes elementos devem estar presentes em todas as aes, pois so os identificadores destas.

Somente por intermdio dos elementos da ao que o juiz poder analisar a litispendncia, a coisa julgada, a conexo, a continncia etc., com o fim de se evitar decises conflitantes.

1.3 Pressupostos processuais

Os pressupostos processuais no se confundem com as condies da ao, pois estas so requisitos (direito de ao) que a ao deve preencher para que se profira uma deciso de mrito. So, pois, as condies da ao apreciadas e decididas como preliminares da sentena de mrito quanto pretenso. Os pressupostos processuais so os requisitos necessrios para a constituio e o desenvolvimento regular do processo. So eles: uma correta propositura da ao, feita perante uma autoridade jurisdicional, por uma entidade capaz de ser parte em juzo.

Dessa forma, os pressupostos processuais referem-se ao processo, enquanto que as condies da ao referem-se ao.

A falta dos pressupostos processuais acarreta nulidade absoluta, insanvel.

Os pressupostos processuais so divididos em subjetivos e objetivos.

Os pressupostos processuais subjetivos dizem respeito s partes atuantes no processo, e, dessa forma, se referem ao juiz, ao autor e ao ru.

Os pressupostos objetivos se referem ao processo propriamente dito, podendo ser extrnsecos ou intrnsecos.

Os extrnsecos relacionam-se com a inexistncia de fatos impeditivos que possam impedir a propositura, ou melhor, o prosseguimento da ao, como a coisa julgada, a inpcia da petio inicial.

J os pressupostos objetivos intrnsecos relacionam-se ao procedimento e observncia das normas legais, como a inexistncia de qualquer nulidade que possa tornar o processo nulo ou anulvel, a falta do instrumento de mandato dos advogados, ou a ausncia da citao vlida.

2. Das partes e dos procuradores2.1 Consideraes preliminares

Partes so aquelas pessoas que participam da relao jurdica processual contraditria, desenvolvida perante o juiz.

A relao processual est completa quando formada pelas partes e pelo juiz. As partes podem receber vrias denominaes, segundo o processo em questo, p. ex.: credor e devedor, autor e ru, executante e executado.

s partes cabem, na defesa de seus interesses, praticar atos destinados ao exerccio do direito de ao e de defesa, como, por exemplo, a produo de provas no processo.

Todas as pessoas, e deste modo, tambm as partes possuem a capacidade de direito, que a aptido genrica para adquirir direitos e contrair obrigaes na esfera civil. Porm, a capacidade de fato ou de exerccio no so todos que a possuem.

2.2 A capacidade processual (arts 7 ao 13, CPC)

De acordo como o CPC, art. 7, toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em juzo.

Duas so as capacidades previstas em no ordenamento jurdico: a capacidade de direito ou de gozo, que todos a possuem, bastando nascer com vida; e a capacidade de fato ou de exerccio que a capacidade de exercer tais direitos por si s.

O art. 7, CPC, trata da capacidade de estar em Juzo, que equivale personalidade civil. Assim, qualquer pessoa que possua capacidade de ser sujeito de direitos e obrigaes na esfera civil, possui capacidade de estar em Juzo.

Porm, aqueles que possuam somente a capacidade de direito (mas no a capacidade de fato ou de exerccio) no podem, por si s, ser parte em um processo, sem que seja representado ou assistido.

Da mesma forma, os incapazes, o ru preso, bem como o revel, sero representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

Ru aquele que figura no processo como tal. Ru, no , portanto, necessariamente, aquele que figura petio inicial, queixa ou denncia. Para ser considerado ru, a pessoa deve 1. comparecer em juzo devido citao e 2. comparecer voluntariamente.

Sero representados em juzo, ativa ou passivamente, segundo o art. 12, CPC:

I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Territrios, por seus procuradores;

II -o Municpio, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo sndico;

IV - a herana jacente ou vacante, por seu curador;

V - o esplio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurdicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, no os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurdica, pela pessoa a quem couber a administrao dos seus bens;

VIII - a pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, pargrafo nico, CPC);

IX - o condomnio, pelo administrador ou pelo sndico.

importante lembrar que a capacidade processual pressuposto processual e, conseqentemente, sua ausncia gera a nulidade do processo.

2.3 A substituio de parte e a substituio processual

As partes em um processo no podem ser modificadas aps estabilizada a demanda. Da decorre que a lei somente permite a substituio das partes originrias de um processo em caso de morte de uma delas. Neste caso, o processo ser suspenso at que se proceda a habilitao dos seus sucessores.

A lei, contudo, tambm permite que terceiros ingressem em juzo para defender direito alheio, ou seja, que no lhe pertence. Fala-se, neste caso, em substituio processual. Um exemplo clssico desta substituio processual a do gestor de negcios.

bom ressaltar que a substituio processual em nada tem a ver com a substituio de partes. No primeiro caso, defende-se direito alheio, j no segundo, o que ocorre uma alterao da parte que figura como autor ou como ru em um processo.

2.4 O litisconsrcio (arts 46 ao 55, CPC)

D-se o litisconsrcio quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo processo e do mesmo lado, no plo ativo ou passivo da ao, ou seja, quando h mais de um autor ou mais de um ru, havendo comunho de interesses, conexo de causas ou afinidade de questes.

Em sntese, o litisconsrcio a pluralidade de partes, que pode ocorrer tanto no plo passivo (vrios rus) como no ativo (vrios autores).

Os litisconsrcios podem ser:

1- ativo: quando h mais de um autor;

2- passivo: quando h mais de um ru;

3- misto ou recproco: quando h mais de um autor e mais de um ru;

4- inicial ou ulterior: conforme a pluralidade se verifique no incio ou em momento posterior da ao;

5- facultativo: o que pode ser adotado voluntariamente pelas partes. Subdivide-se em facultativo unitrio e facultativo simples. Unitrio aquele em que o juiz tem de decidir de modo igual para todos os autores e todos os rus, no podendo a sentena ser procedente para uns e improcedente para outros. Simples aquele em que a deciso pode ser diferente para cada litisconsorte.

6- necessrio: aquele em que a ao s pode ser proposta por duas ou mais pessoas ou contra duas ou mais pessoas, por no ser possvel a formao da relao processual sem a pluralidade de partes. A obrigatoriedade do litisconsrcio deriva da lei ou da natureza da relao jurdica, p. ex.: citao obrigatria de ambos os cnjuges nas aes reais imobilirias.

De acordo com o art. 46, CPC, que trata do litisconsrcio facultativo, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunho de direitos ou de obrigaes relativamente da lide;

II - os direitos ou as obrigaes derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexo pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questes por um ponto comum de fato ou de direito.

H litisconsrcio necessrio, quando, por disposio de lei ou pela natureza da relao jurdica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo. O juiz ordenar ao autor que promova a citao de todos os litisconsortes necessrios, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

o caso, por exemplo, do art. 10, CPC, em seu 1, que estabelece que dever ocorrer litisconsrcio necessrio sempre que: a) a ao verse sobre direitos reais imobilirios; b) aes resultantes de fato que digam respeito a ambos os cnjuges ou de atos praticados por eles; c) aes fundadas em dvidas contradas pelo marido a bem da famlia, mas cuja execuo tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou de seus bens reservados; d) aes que tenham por objeto o reconhecimento, a constituio ou a extino de nus sobre imveis de um ou de ambos os cnjuges.

Salvo disposio em contrrio, os litisconsortes sero considerados, em suas relaes com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omisses de um no prejudicaro nem beneficiaro os outros.

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

De acordo com o art. 509, CPC, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

2.5 A interveno de terceiros (arts. 56 ao 80, CPC)

2.5.1 Introduo

Em princpio, a sentena s produz efeito entre as partes. s vezes, porm, ainda que de modo indireto, esse efeito pode recair sobre os interesses de pessoas estranhas ao processo. Por fim, em dadas circunstncias, a lei permite ou determina o ingresso de terceiros no processo, para ajudar as partes ou para exclu-las.

De acordo com Ovdio A. Batista da Silva , a interveno de terceiros no processo ocorre quando algum participa dele sem ser parte na causa, com o intuito de auxiliar ou excluir os litigantes, para defender algum direito ou interesse prprio que possam ser prejudicados pela sentena.

A interveno de terceiros pode assumir as formas de assistncia, oposio, nomeao autoria, denunciao da lide e chamamento ao processo.

A interveno de terceiros pode ser provocada ou espontnea. A espontnea ocorre quando h a assistncia ou oposio. J a provocada ocorre nos casos de denunciao da lide, chamamento ao processo, nomeao autoria .

2.5.2 A assistncia

2.5.2.1 Introduo

Instaurado um processo entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurdico em que a sentena seja favorvel a uma delas, poder intervir no processo para assisti-la.

Trata-se, como j mencionado, de interveno voluntria, ou seja, depende exclusivamente da vontade do assistente em requerer o seu ingresso no processo.

A assistncia tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdio; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Desta forma, o assistente no suporta os efeitos da coisa julgada.

2.5.2.2 Poderes do assistente

O assistente, por atuar na qualidade de mero auxiliar da parte, sofre algumas limitaes em suas faculdades processuais. Ele no pode, via de regra, desistir, transacionar ou reconhecer juridicamente o pedido. Contudo, pode ser permitido, excepcionalmente, ao assistente atuar em nome prprio na defesa de interesse alheio, quando o ru se torna revel. Ocorre verdadeira substituio processual. Vale frisar que somente com esta substituio processual que o assistente poder desistir, transacionar ou reconhecer o pedido, pois nos demais casos sua atuao limitada.

Aps a sentena, o assistente no poder questionar a deciso proferida, ou seja, o assistente no pode impetrar nenhum recurso desde que tenha tido a oportunidade de apresentar provas e no o fez. Ele poder apelar da sentena se tiver sido impedido de desenvolver todas as suas faculdades processuais e, ainda, se tiver sido prejudicado por dolo ou culpa.

2.5.2.3 O procedimento

O assistente requerer sua admisso no processo por petio, justificando qual o seu interesse no mesmo.

No havendo impugnao dentro de 5 dias, o pedido do assistente ser deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurdico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinar, sem suspenso do processo, o desentranhamento da petio e da impugnao, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizar a produo de provas;

III - decidir, dentro de 5 dias, o incidente.

O assistente atuar como auxiliar da parte principal, exercer os mesmos poderes e sujeitar-se- aos mesmos nus processuais que o assistido. A assistncia no obsta que a parte principal reconhea a procedncia do pedido, desista da ao ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a interveno do assistente.

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentena houver de influir na relao jurdica entre ele e o adversrio do assistido.

Transitada em julgado a sentena, na causa em que interveio o assistente, este no poder, em processo posterior, discutir a justia da deciso, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declaraes e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetveis de influir na sentena; ou que

II - desconhecia a existncia de alegaes ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, no se valeu.

2.5.3 A oposio (arts. 56 ao 61, CPC)

2.5.3.1 Introduo

A oposio a modalidade de interveno voluntria, facultativa, onde o terceiro vem a juzo postular, no todo ou em parte, o objeto ou direito em litgio, pelo ajuizamento de ao autnoma contra autor e ru do processo originrio. O opositor visa excluir as pretenses das partes no processo, seja parcial seja totalmente.

De acordo com o art. 56, CPC, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru, poder, at ser proferida a sentena, oferecer oposio contra ambos.

Vale ressaltar que a oposio s assume caractersticas de interveno de terceiros se oferecida no momento oportuno.

2.5.3.2 O procedimento

O opoente deduzir o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ao, ou seja, os arts. 282 e 283, CPC.

Se um dos opostos reconhecer a procedncia do pedido, contra o outro prosseguir o opoente.

Oferecida depois de iniciada a audincia, a oposio seguir o procedimento ordinrio, sendo julgada sem prejuzo da causa principal. O juiz poder, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 dias, a fim de julg-la conjuntamente com a oposio. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ao e a oposio, desta conhecer em primeiro lugar.

2.5.4 A nomeao autoria (arts. 62 ao 69, CPC)

2.5.4.1 Introduo

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome prprio, dever nomear autoria o proprietrio ou o possuidor, p. ex.: o inquilino que acionado pela Prefeitura, para demolir parte da edificao. O inquilino, ento, deve obrigatoriamente nomear autoria o proprietrio do imvel.

Assim, a nomeao autoria, no voluntria ou facultativa. Ela deve ser interposta para trazer ao processo o verdadeiro proprietrio, que a parte legtima no processo.Ocorre, geralmente, em casos onde o ru mero detentor da coisa ou mandatrio de outrem.

2.5.4.2 O procedimento

O ru requerer a nomeao no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspender o processo e mandar ouvir o autor no prazo de 5 dias.

Aceitando o nomeado, ao autor incumbir promover-lhe a citao; recusando-o, ficar sem efeito a nomeao.

Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe atribuda, contra ele correr o processo; se a negar, o processo continuar contra o nomeante.

Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe atribuda, assinar-se- ao nomeante novo prazo para contestar.

Presume-se aceita a nomeao se:

I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se;

II - o nomeado no comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

Responder por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeao:

I - deixando de nomear autoria, quando lhe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detm a coisa demandada.

2.5.5 A denunciao da lide (arts. 70 ao 76 CPC)

2.5.5.1 Introduo

De acordo com Carlos Eduardo F. M. Barroso , a denunciao da lide a interveno de terceiros forada, obrigatria, mediante requerimento de uma das partes da relao jurdica principal, com o fim de trazer ao processo o seu garante, terceiro contra o qual tem direito de regresso caso venha a perder a ao principal.

A denunciao da lide obrigatria por forca do art. 70, CPC, nos seguintes casos:

I - ao alienante, na ao em que terceiro reivindica a coisa, cujo domnio foi transferido parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evico lhe resulta;

II - ao proprietrio ou ao possuidor indireto quando, por fora de obrigao ou direito, em casos como o do usufruturio, do credor pignoratcio, do locatrio, o ru, citado em nome prprio, exera a posse direta da coisa demandada;

III - quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda.

2.5.5.2 O procedimento

Feita a denunciao pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumir a posio de litisconsorte do denunciante e poder aditar a petio inicial, procedendo-se em seguida citao do ru.

Feita a denunciao pelo ru:

I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguir entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuda, cumprir ao denunciante prosseguir na defesa at final;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poder o denunciante prosseguir na defesa.

A sentena que julgar procedente a ao, declarar, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como ttulo executivo.

2.5.6 O chamamento ao processo (art. 77 ao 80, CPC)

Nesta espcie de interveno de terceiros, o ru, e somente ele, traz, ou melhor, chama aos autos os demais coobrigados pela dvida para assim ter garantido o seu direito de regresso em uma possvel condenao. admissvel o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ao em que o fiador for ru;

II - dos outros fiadores, quando para a ao for citado apenas um deles;

III - de todos os devedores solidrios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dvida comum.

Para que o juiz declare, na mesma sentena, as responsabilidades dos obrigados, acima mencionados, o ru requerer, no prazo para contestar, a citao do chamado.

A sentena, que julgar procedente a ao, condenando os devedores, valer como ttulo executivo, em favor do que satisfizer a dvida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporo que lhes tocar.

Quanto ao procedimento, este sofre o mesmo rito do reservado denunciao da lide.

3. A competncia (arts 86 ao 101, CPC)A competncia uma parcela da jurisdio, ou melhor, a diviso da jurisdio atribuda aos rgos do poder estatal.

3.1 A competncia internacional ou externa

A competncia internacional pode ser concorrente ou exclusiva. No primeiro caso, como o prprio nome diz, dois pases so competentes, concorrentemente, para processar e julgar determinado fato. J no segundo caso, apenas um deles competente para processar e julgar determinado fato, excluindo-se, desta maneira, o outro.

- A competncia concorrente est prevista no art. 88, CPC que determina que competente a autoridade judiciria brasileira quando:

I - o ru, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurdica estrangeira que aqui tiver agncia, filial ou sucursal)

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigao;

III - a ao se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.

A competncia exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete autoridade judiciria brasileira, com excluso de qualquer outra:

I - conhecer de aes relativas a imveis situados no Brasil;

II - proceder a inventrio e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herana seja estrangeiro e tenha residido fora do territrio nacional.

A ao intentada perante tribunal estrangeiro no induz litispendncia, nem obsta a que a autoridade judiciria brasileira conhea da mesma causa e das que lhe so conexas.

3.2 A competncia interna

So as regras de competncia interna que indicaro quais os rgos responsveis (competentes) para a realizao do julgamento de determinado processo levado a Juzo.

A competncia interna pode ser fixada em razo da matria, do valor da causa, da funo e do territrio.

3.2.1 Competncia em razo do valor e da matria

Regem a competncia em razo do valor e da matria, as normas de organizao judiciria, ressalvados os casos expressos no Cdigo de Processo Civil.

Quanto ao valor, pode-se citar como exemplo de competncia em razo deste critrio os Juizados Especiais criados pela Lei 9099/95. um dos poucos casos de aplicao efetiva deste critrio, j que o mesmo vem sendo pouco utilizado atualmente.

A competncia em razo da matria (ratione materiae) visa uma melhor atuao e adequao da justia a cada caso. Surgem, assim, as varas especializadas em direito criminal, civil, direito eleitoral, de famlia e sucesses etc.

3.2.2 Competncia funcional (pela funo)

Regem a competncia dos tribunais as normas da Constituio da Repblica e de organizao judiciria. A competncia funcional dos juzes de primeiro grau disciplinada pelo Cdigo de Processo Civil.

por meio da competncia funcional que se separam as atribuies dos diversos juzes num mesmo processo, qual o juiz competente pela funo para atuar naquele processo, p. ex., o Tribunal do Jri competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

3.2.3 Competncia territorial (ratione loci)

Este critrio de competncia indica onde dever ser proposta determinada ao, j que os rgos jurisdicionais exercem jurisdio nos limites das suas circunscries territoriais.

A regra na competncia territorial que as aes devem ser propostas no domiclio do ru.

Assim, a ao fundada em direito pessoal e a ao fundada em direito real sobre bens mveis sero propostas, em regra, no foro do domiclio do ru. Tendo mais de um domiclio, o ru ser demandado no foro de qualquer deles. Sendo incerto ou desconhecido o domiclio do ru, ele ser demandado onde for encontrado ou no foro do domiclio do autor.

Quando o ru no tiver domiclio nem residncia no Brasil, a ao ser proposta no foro do domiclio do autor. Se este tambm residir fora do Brasil, a ao ser proposta em qualquer foro. Havendo dois ou mais rus, com diferentes domiclios, sero demandados no foro de qualquer deles, escolha do autor (foro de eleio).

Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domiclio ou de eleio, no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra nova.

O foro do domiclio do autor da herana, no Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o cumprimento de disposies de ltima vontade e todas as aes em que o esplio for ru, ainda que o bito tenha ocorrido no estrangeiro. , porm, competente o foro:

I - da situao dos bens, se o autor da herana no possua domiclio certo;

II - do lugar em que ocorreu o bito se o autor da herana no tinha domiclio certo e possua bens em lugares diferentes.

As aes em que o ausente for ru correm no foro de seu ltimo domiclio, que tambm o competente para a arrecadao, o inventrio, a partilha e o cumprimento de disposies testamentrias.

A ao em que o incapaz for ru se processar no foro do domiclio de seu representante.

O foro da Capital do Estado competente para as causas em que a Unio for autora, r ou interveniente.

competente o foro:

I - da residncia da mulher, para a ao de separao dos cnjuges e a converso desta em divrcio, e para a anulao de casamento;

II - do domiclio ou da residncia do alimentando, para a ao em que se pedem alimentos;

III - do domiclio do devedor, para a ao de anulao de ttulos extraviados ou destrudos;

IV - do lugar:

a) onde est a sede, para a ao em que for r a pessoa jurdica;

b) onde se acha a agncia ou sucursal, quanto s obrigaes que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ao em que for r a sociedade, que carece de personalidade jurdica;

d) onde a obrigao deve ser satisfeita, para a ao em que se lhe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ao de reparao do dano;

b) para a ao em que for ru o administrador ou gestor de negcios alheios. Nas aes de reparao do dano sofrido em razo de delito ou acidente de veculos, ser competente o foro do domiclio do autor ou do local do fato.

3.2.4 Competncia em razo da pessoa (ratione personae)

Existem pessoas que devido a um interesse pblico que representam gozam do privilgio de serem submetidas a julgamento por determinados juzes especializados, p. ex., julgamento de autarquias e fundaes pblicas, do Presidente da Repblica.

3.2.5 A competncia absoluta e relativa

So absolutos os critrios de competncia fixados pela matria, pela pessoa e pela funo. A competncia absoluta aquela estabelecida em favor do interesse pblico, no sendo passvel de modificao pela vontade das partes, em foro de eleio.

A no observncia destas regras implica na nulidade absoluta do processo.

J a competncia relativa, contrariamente a absoluta, fixada em se valorizando mais o interesse particular. Tem como pressuposto a facilitao da defesa, e se no argida no momento oportuno (contestao) pode ser prorrogada. o que dispe o art. 114, CPC, "prorroga-se a competncia, se o ru no opuser exceo declinatria do foro e de juzo, no caso e prazo legais." A prorrogao da competncia , ento, o mecanismo pelo qual um juiz, a princpio incompetente para julgar determinado fato, passa a ser competente, por no ter, o ru, argido a incompetncia em momento oportuno.

A incompetncia relativa no pode ser decretada de ofcio pelo juiz. Ao contrrio do que acontece com a absoluta.

3.2.6 As modificaes da competncia (arts 102 ao 111, CPC)

A competncia, em razo do valor e do territrio, poder modificar-se pela conexo ou continncia. Reputam-se conexas duas ou mais aes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

D-se a continncia entre duas ou mais aes sempre que h identidade quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

A conexo e a continncia tem por finalidade evitar julgamentos conflitantes em aes que possuem a mesma causa de pedir. Por meio da conexo e da continncia as aes so reunidas excluindo-se, assim, incertezas que podem ser causadas no caso de sentenas diversas, tratando do mesmo fato.

Logo, havendo conexo ou continncia, o juiz, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunio de aes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Correndo em separado aes conexas perante juzes que tm a mesma competncia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Preveno o fenmeno pelo qual, dada a existncia de vrios juzes igualmente competentes para processar e julgar determinado fato, ser considerado competente (jurisdio preventa) aquele que em primeiro lugar tomar conhecimento da causa.

Na prtica, considera-se prevento aquele juiz que em primeiro lugar promove a citao vlida.

A competncia em razo da matria e da hierarquia so inderrogveis por conveno das partes; mas estas podem modificar a competncia em razo do valor e do territrio, elegendo foro onde sero propostas as aes oriundas de direitos e obrigaes. O acordo, porm, s produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negcio jurdico. O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

3.2.7 A declarao de incompetncia (arts. 112 ao 124, CPC)

Argi-se, por meio de exceo (defesa), a incompetncia relativa.

A incompetncia absoluta deve ser declarada de ofcio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdio, independentemente de exceo. No sendo, porm, deduzida no prazo da contestao ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responder integralmente pelas custas. Declarada a incompetncia absoluta, somente os atos decisrios sero nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Prorroga-se a competncia, se o ru no opuser exceo declinatria do foro e de juzo, no caso e prazo legais.

No pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceo de incompetncia. O conflito de competncia no obsta, porm, a que a parte que o no suscitou, oferea exceo declinatria do foro.

3.3 Impedimentos e suspeio (arts. 134 ao 138, CPC)

3.3.1 Consideraes preliminares

O impedimento e a suspeio so formas de exceo processual (defesa), pelas quais o magistrado ser afastado do julgamento de determinado processo, seja de ofcio seja por meio de exceo processual. Vale observar que as excees de impedimento e suspeio tambm podem ser levantadas pelo autor.

A forma correta de se argir o impedimento ou a suspeio pelo uso das excees. Estas devero ser apresentadas em petio no prazo de 15 dias, contados da data da juntada da citao nos autos. Note-se que as excees de incompetncia ou de suspeio so matrias de defesa e se no apresentadas dentro do prazo estabelecido por lei, sero prorrogadas.

Se deferida pelo juiz, a exceo ser apensada aos autos e suspender o feito at que seja julgada em primeira instncia.

O excepto ser intimado para apresentar sua defesa em 10 dias. A seguir, ser feita a instruo da exceo e prolatada a sentena. Caso seja julgada procedente, os autos sero encaminhados ao juiz competente.

3.3.2 Os impedimentos

Os impedimentos esto elencados no art. 134, CPC. De acordo com este artigo o juiz est impedido de exercer as suas funes no processo contencioso ou voluntrio:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatrio da parte, oficiou como perito, funcionou como rgo do Ministrio Pblico, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdio, tendo-lhe proferido sentena ou deciso;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cnjuge ou qualquer parente seu, consangneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral at o segundo grau;

V - quando cnjuge, parente, consangneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, at o terceiro grau;

VI - quando for rgo de direo ou de administrao de pessoa jurdica, parte na causa.

3.3.3 As suspeies

As hipteses de suspeies encontram-se disciplinadas no art. 135, CPC, sendo que o juiz ser considerado suspeito nos seguintes casos:

I - se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - se alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cnjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral at o terceiro grau;

III - se ele for herdeiro presuntivo, donatrio ou empregador de alguma das partes;

IV - se receber ddivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender s despesas do litgio;

V - se interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

O juiz poder, ainda, declarar-se suspeito por motivo ntimo, quando dois ou mais juzes forem parentes, consangneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral.

4. Dos atos processuais (arts. 154 ao 176, CPC)

Ato processual todo aquele ato praticado pelas partes e que tem por fim criar, modificar ou extinguir a relao jurdica processual. Os atos processuais so, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade.

4.1 A forma dos atos processuais (arts. 154 ao 171, CPC)

4.1.1 Os atos em geral

Os atos processuais so pblicos, podendo ser praticados pela forma escrita ou oral, desde que reduzidos a termo nos atos.

Correm, todavia, em segredo de justia os processos:

I - em que o exigir o interesse pblico;

II - que dizem respeito a casamento, filiao, separao dos cnjuges, converso desta em divrcio, alimentos e guarda de menores.

O direito de consultar os autos e de pedir certides de seus atos restrito s partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurdico, pode requerer ao juiz certido do dispositivo da sentena, bem como de inventrio e partilha resultante do desquite.

4.1.2 Os atos do juiz

Os atos do juiz consistiro em sentenas, decises interlocutrias e despachos.

Sentenas so os atos pelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa. Em decidindo o mrito da causa, a sentena ser denominada de sentena definitiva; mas se extinguir o processo sem julgar o mrito da causa ser denominada de sentena terminativa.

Decises interlocutrias so os atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questes incidentes.

Despachos so todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofcio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei no estabelea outra forma.

Os atos meramente ordinatrios, como a juntada e a vista obrigatria, independem de despacho, devendo ser praticados de ofcio pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessrio.

Recebe a denominao de acrdo o julgamento proferido pelos Tribunais.

As sentenas e os acrdos contero um relatrio, os fundamentos e um dispositivo, em consonncia com o art. 458, CPC; as demais decises sero fundamentadas, ainda que de modo conciso.

4.2 Tempo e lugar dos atos processuais (arts. 172 ao 176, CPC)

Os atos processuais sero realizados em dias teis, das 6 s 20 horas.

Sero, todavia, concludos depois das 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligncia ou causar grave dano.

A citao e a penhora podero, em casos excepcionais, e mediante autorizao expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias teis, fora do horrio usual, observado o disposto no art. 5, inciso XI, CF.

Durante as frias e nos feriados no se praticaro atos processuais. Excetuam-se a produo antecipada de provas; a citao, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqestro, a penhora, a arrecadao, a busca e apreenso, o depsito, a priso, a separao de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciao de obra nova e outros atos anlogos.

O prazo para a resposta do ru s comear a correr no primeiro dia til seguinte ao feriado ou s frias. So feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

Processam-se durante as frias e no se suspendem pela supervenincia delas:

I - os atos de jurisdio voluntria bem como os necessrios conservao de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II - as causas de alimentos provisionais, de dao ou remoo de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275, CPC;

III - todas as causas que a lei federal determinar.

4.3 Comunicaes dos atos

Expedir-se-:

1. carta de ordem, se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar;

2. carta rogatria, quando dirigida autoridade judiciria estrangeira; e

3. carta precatria nos demais casos.

4.4 Os prazos (arts. 177 ao 199, CPC)

imposto aos sujeitos processuais o estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservncia acarretar parte a perda da faculdade processual concedida (precluso) e ao juiz a possibilidade de receber sanes administrativas.

De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omisso da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fix-lo.

Os prazos so classificados em prprios e imprprios. Prprios so os prazos impostos s partes, e que acarretam a precluso. J os imprprios so os fixados para o juiz e para os auxiliares da justia, no acarretam a precluso, contudo, se no observados podem ser motivos de sanes administrativas. Quando o Ministrio Pblico atuar como parte em um processo, estar sujeito aos mesmos nus e deveres das partes, sendo que neste caso exclusivo, o seu prazo ser prprio, acarretando, pois, a precluso se no respeitado. Porm quando ele atuar como fiscal da lei, seus prazos sero imprprios (com exceo do prazo para recorrer) e, conseqentemente, a sua inobservncia no ter o condo de gerar a precluso.

Os prazos podem ser, ainda, dilatrios e peremptrios. Dilatrio o prazo legal que comporta ampliao ou reduo pela vontade das partes, ou seja, aquele que pode ser livremente convencionado pelas partes. Peremptrio o prazo inaltervel pelo juiz ou pelas partes, com exceo das comarcas de difcil acesso ou em caso de calamidade pblica.

Os prazos no Direito Processual Civil sero contados excluindo-se o dia do comeo e incluindo o do vencimento, contagem esta sempre feita a partir da intimao. Sero, tambm, contnuos, no se interrompendo, com isso, em domingos ou feriados.

Comea a correr o prazo:

I - da data de juntada aos autos o aviso de recebimento, quando a citao ou intimao for pelo correio;

II - da data de juntada aos autos o mandado cumprido, quando a citao ou intimao for por oficial de justia;

III - da data de juntada aos autos o ltimo aviso de recebimento ou mandado citatrio cumprido, quando houver vrios rus;

IV - da data de juntada aos autos devidamente cumprida, quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatria ou rogatria;

V - finda a dilao assinada pelo juiz, quando a citao for por edital.

O prazo para a interposio de recurso conta-se da data em que os advogados so intimados da deciso, da sentena ou do acrdo.

Reputam-se intimados na audincia, quando nesta publicada a deciso ou a sentena. Havendo antecipao da audincia, o juiz, por meio de ofcio ou de acordo com o requerimento da parte, mandar intimar pessoalmente os advogados para cincia da nova designao.

A supervenincia de frias suspender o curso do prazo; sendo que o prazo restante recomear a correr a partir do primeiro dia til seguinte ao termo das frias.

Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinado o fechamento do frum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

A regra que os prazos para a prtica dos atos processuais de 5 dias, quando no houver um prazo especial.

Todavia, esta regra sofre modificaes quando a parte for o Ministrio Pblico, a Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios, bem como suas autarquias e fundaes, pois estas pessoas tero o prazo contado em dobro para recorrer ou em qudruplo para contestar.

Em se tratando de litisconsortes com procuradores diferentes, os prazos sero contados em dobro tanto para contestar quanto para recorrer ou para falar nos autos. Quando a lei no marcar outro prazo, as intimaes somente obrigaro a comparecimento depois de decorridas 24 horas.

4.5 Precluso

Precluso o fenmeno da perda da faculdade processual de praticar um ato. A precluso , doutrinariamente, classificada em:

I - Temporal - a da perda da faculdade de praticar um ato processual em virtude da no observncia de um prazo estabelecido em lei ou pelo juiz.

II - Lgica - a perda da faculdade pela prtica de um ato anterior incompatvel com o ato posterior que se pretende realizar.

III - Consumativa - a perda da faculdade de praticar o ato de maneira diversa, se j praticado anteriormente por uma das formas facultadas em lei.

4.6 Das comunicaes

4.6.1 As citaes (arts. 213 ao 233, CPC)

4.6.1.1 Consideraes gerais

Citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de que ele tome conhecimento da ao proposta e assim apresente sua defesa.

A citao do ru requisito essencial de validade do processo, suprida apenas se ele toma conhecimento da ao proposta de forma espontnea. Comparecendo o ru apenas para argir a nulidade e sendo esta decretada, ser considerada feita a citao na data em que ele ou seu advogado for intimado da deciso.

A citao ser efetuada em qualquer lugar em que se encontre o ru, mas deve ser sempre feita na pessoa deste ou de quem detenha poderes especficos para receb-la, p. ex., o militar ativo deve ser citado na unidade em que estiver servindo, se no for conhecida a sua residncia ou se no for encontrado nela.

No se far, porm, a citao, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

II - ao cnjuge ou a qualquer parente do morto, consangneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;

III - aos noivos, nos 3 primeiros dias de bodas; IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.

4.6.1.2 Efeitos da citao

Com a citao vlida torna-se prevento o juzo, h a induo da litispendncia e faz-se litigiosa a coisa; e, quando ordenada por juiz incompetente, a citao constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio.

No se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder, de ofcio, conhecer da prescrio e decret-la de imediato.

4.6.1.3 A citao real e a citao ficta

A doutrina divide a citao em real e ficta. A citao real (citao feita por correio e citao por oficial de justia) aquela feita pessoalmente ao ru ou a quem o represente, e gera os efeitos da revelia, caso o ru no apresente a sua contestao dentro do prazo fixado. J na citao ficta (citao por edital e citao com hora certa) presume-se que o ru tomou conhecimento dos termos da ao por meio de edital ou pelo oficial de justia, em no sendo encontrado pessoalmente.

4.6.1.4 Modos de citao

A legislao prev que a citao pode ser feita pelos seguintes modos: por correio, por oficial de justia, por hora certa e por edital.

4.6.1.4.1 A citao por correio (arts. 222 e 223, CPC)

A citao por correio a regra em processo civil. Somente no ser admitida a citao por correio nas aes de resultado, quando for r pessoa incapaz, nos processos de execuo, quando o ru residir em local no atendido pela entrega domiciliar de correspondncia ou, ainda, quando o autor requerer outra forma de citao.

Na citao por correio, o escrivo enviar cpias da petio inicial, do despacho do juiz, advertncia de se tornar o ru revel, comunicado sobre o prazo para a resposta e o endereo do respectivo juzo. A carta ser enviada com recibo de recebimento (AR).

4.6.1.4.2 A citao por oficial de justia (art. 224 ao 226, CPC)

Quando a citao no puder ser feita por correio, ela ser feita por oficial de justia, ou seja, quando o ru morar em local no acessvel correspondncia ou quando o ru for incapaz.

O mandado de citao dever conter os requisitos previstos no art. 225, CPC: nome, endereo, advertncia sobre a revelia, o dia e local do comparecimento, o prazo para a defesa etc.

O oficial ao encontrar o ru dever ler o mandado e entregar-lhe a contraf, obtendo a nota de ciente ou certificando que o ru recusou a assinatura.

4.6.1.4.3 Citao por hora certa (arts. 227 ao 229 CPC)

Quando, por 3 vezes, o oficial de justia houver procurado o ru em seu domiclio ou residncia, sem o encontrar, dever, havendo suspeita de ocultao, intimar qualquer pessoa da famlia, ou, em sua falta, qualquer vizinho, que ele retornar no dia seguinte e na hora que designar a fim de efetuar a citao.

No dia e hora designados, o oficial de justia, independentemente de novo despacho, comparecer ao domiclio ou residncia do citando, a fim de realizar a diligncia. Se o citando no estiver presente, o oficial de justia procurar informar-se das razes da ausncia, dando por feita a citao, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. Da certido da ocorrncia, o oficial de justia deixar contraf com pessoa da famlia ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Feita a citao com hora certa, o escrivo enviar carta, telegrama ou radiograma ao ru, dando-lhe de tudo cincia.

Nas comarcas contguas, de fcil comunicao, e nas que se situem na mesma regio metropolitana, o oficial de justia poder efetuar citaes ou intimaes em qualquer delas.

4.6.1.4.4 A citao por edital (art. 231 e 233, CPC)

Ser realizada citao por edital quando:

a) desconhecido ou incerto o ru;

b) ignorado, incerto ou inacessvel o local em que se encontrar;

c) nos casos expressos em lei.

O edital dever conter a afirmao do autor, bem como a certido do oficial de que o ru desconhecido ou incerto e de que este se encontra em local incerto e no sabido.

Ser afixado o edital na sede do juzo e publicado no prazo mximo de 15 dias no rgo oficial e pelo menos duas vezes na imprensa local, onde houver.

4.6.2 As intimaes (arts. 234 ao 242, CPC)

Intimao o ato pelo qual se d cincia a algum dos atos e termos do processo, para que faa ou deixe de fazer alguma coisa.

As intimaes efetuam-se de ofcio, em processos pendentes, salvo disposio em contrrio.

Salvo disposio em contrrio, os prazos para as partes, para a Fazenda Pblica e para o MP sero contados da intimao.

As intimaes consideram-se realizadas no primeiro dia til seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que no tenha havido expediente forense.

importante frisar que intimao no se confunde com notificao. Intimao se refere a fatos que j ocorreram em um processo, p. ex., a intimao de uma sentena. Por outro lado, a notificao se refere a fatos futuros, p. ex., notificao de uma audincia a se realizar em determinada data.

4.7 As nulidades (arts. 243 ao 250, CPC)

De um modo geral, no Direito Processual Civil existem atos inexistentes, atos absolutamente nulos e atos relativamente nulos.

a) Ato Inexistente o que contm um grau de nulidade to grande e visvel, que dispensa declarao judicial para ser invalidado, p. ex.: um jri simulado ou uma sentena assinada por uma testemunha.

b) Nulidade Absoluta ocorre nos casos expressamente cominados e na violao de dispositivo de ordem pblica, como na citao irregular (art. 247, CPC) ou na incompetncia absoluta (art. 113, CPC).

c) Nulidade Relativa ocorre nas irregularidades sanveis, em que no h cominao expressa de nulidade, como numa publicao com ligeiro erro grfico.

Tanto a nulidade absoluta como a nulidade relativa podem ser declaradas de ofcio pelo juiz. As nulidades relativas e os atos sujeitos a anulabilidade devem ser alegados na primeira oportunidade em que couber parte falar nos autos (contestao), sob pena de precluso. As nulidades absolutas podem ser alegadas a qualquer tempo, mas, em certos casos, a parte responder pelas custas se no o fizer na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos.

Todavia, a principal regra em matria de nulidades que, salvo nos casos de interesse pblico, no se decretar a nulidade se no houver prejuzo para a parte, ou quando o juiz puder decidir do mrito a favor da parte a quem aproveita a declarao de nulidade.

Um ato absolutamente nulo no direito material nunca se convalida. No direito processual, a sentena absolutamente nula pode vir a ser convalidada.

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretao desta no pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcanar a finalidade.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber parte falar nos autos, sob pena de precluso.

No se aplica esta disposio s nulidades que o juiz deva decretar de ofcio, nem prevalece a precluso, provando, a parte, legtimo impedimento.

nulo o processo, quando o MP no for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministrio Pblico, o juiz o anular a partir do momento em que o rgo devia ter sido intimado.

As citaes e as intimaes sero nulas, quando feitas sem observncia das prescries legais.

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato no prejudicar as outras, que dela sejam independentes.

O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarar que atos so atingidos, ordenando as providncias necessrias, a fim de que sejam repetidos ou retificados. O ato no se repetir nem se lhe suprir a falta quando no prejudicar a parte. Quando puder decidir do mrito a favor da parte a quem aproveite a declarao da nulidade, o juiz no a pronunciar, nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulao dos atos que no possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessrios, a fim de se observarem, quanto possvel, as prescries legais. Dar-se- o aproveitamento dos atos praticados, desde que no resulte prejuzo defesa.

4.6 O valor da causa (arts. 258 ao 261, CPC)

A toda causa ser atribudo um valor certo, ainda que no tenha contedo econmico imediato.

O valor da causa constar sempre da petio inicial e ser:

a) Na ao de cobrana de dvida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos at a propositura da ao;

b) Havendo cumulao de pedidos, a quantia correspondente soma dos valores de todos eles;

c) Sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

d) Se houver tambm pedido subsidirio, o valor do pedido principal;

e) Quando o litgio tiver por objeto a existncia, validade, cumprimento, modificao ou resciso de negcio jurdico, o valor do contrato;

f) Na ao de alimentos, a soma de doze prestaes mensais, pedidas pelo autor;

g) Na ao de diviso, demarcao e de reivindicao, a estimativa oficial para lanamento do imposto.

Quando se pedirem prestaes vencidas e vincendas, tomar-se- em considerao o valor de uma e outras. O valor das prestaes vincendas ser igual a uma prestao anual, se a obrigao for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano;

Se, por tempo inferior, ser igual soma das prestaes.

O ru poder impugnar, no prazo da contestao, o valor atribudo causa pelo autor. No havendo impugnao, presume-se aceito o valor atribudo causa na petio inicial.

5. Da formao, da suspenso e da extino do processo

(arts. 262 a 269)

5.1 A formao do processo (arts. 262 ao 264, CPC)

O processo civil comea por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Feita a citao, defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do ru, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituies permitidas por lei.

A alterao do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hiptese ser permitida aps o saneamento do processo.

5.2 A suspenso do processo (arts. 265 ao 266, CPC)

Suspende-se o processo, dentre outros casos especificados no CPC:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela conveno das partes;

III - quando for oposta exceo de incompetncia do juzo, da cmara ou do tribunal, bem como de suspeio ou impedimento do juiz;

IV - quando a sentena de mrito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declarao da existncia ou inexistncia da relao jurdica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) no puder ser proferida seno depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juzo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questo de estado, requerido como declarao incidente;

V - por motivo de fora maior.

5.3 A extino do processo (arts. 267 ao 269, CPC)

5.3.1 Sem julgamento do mrito

Em conformidade com o art. 267, CPC, extingue-se o processo, sem julgamento do mrito (deciso terminativa):

I - quando o juiz indeferir a petio inicial;

II - quando ficar parado durante mais de 1 ano por negligncia das partes;

III - quando, por no promover os atos e diligncias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias;

IV - quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada;

VI - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pela conveno de arbitragem;

VIII - quando o autor desistir da ao;

IX - quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal;

X - quando ocorrer confuso entre autor e ru;

XI - nos demais casos prescritos na lei processual.

O juiz ordenar, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extino do processo, se a parte, intimada pessoalmente, no suprir a falta em 48 horas.

Salvo o disposto no art. 267, V, CPC, a extino do processo no obsta a que o autor intente de novo a ao. A petio inicial, todavia, no ser despachada sem a prova do pagamento ou do depsito das custas e dos honorrios de advogado.

Se o autor der causa, por trs vezes, extino do processo pelo fundamento previsto no n III do artigo anterior, no poder intentar nova ao contra o ru com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

5.3.2 Com julgamento do mrito

Em conformidade com o art. 269, CPC, extingue-se o processo com julgamento de mrito (deciso definitiva):

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II -quando o ru reconhecer a procedncia do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ao.

A prescrio e a exceo s podem ser conhecidas pelo juiz se este for provocado pela parte. A decadncia e a objeo devem ser conhecidas pelo juiz de ofcio, sem qualquer provocao, pois dizem respeito prpria administrao da justia, prpria ordem pblica.

5.4 Questo preliminar vs. questo prejudicial

Questo preliminar aquela que visa impedir o julgamento da lide. Pode se referir a um vcio processual ou tambm matria relacionada ao legtimo exerccio do direito de ao.

Com a defesa preliminar o ru alega a existncia de certa circunstncia que, por si mesma, capaz de tornar impossvel o julgamento da lide, isto o acolhimento ou desacolhimento da pretenso do autor (cf. art. 269, I, CPC).

Se as defesas preliminares so acolhidas, impedem a continuao da atividade jurisdicional e o processo se extingue sem julgamento do mrito (cf. art. 267, IV e VI, CPC). Se, por hiptese so as defesas preliminares desacolhidas, no impedem o prosseguimento do processo e nem tem influncia no teor do julgamento das demais questes a serem resolvidas pelo julgador.

As questes prejudiciais de modo algum podem impedir que a deciso seguinte seja proferida, mas se resolvidas em determinado sentido, predeterminam o sentido, o teor da deciso posterior, colocando uma premissa no raciocnio que o juiz ter que fazer para proferir a deciso seguinte (ex.: a apreciao da questo do parentesco uma questo prejudicial da deciso - sobre a existncia ou no da obrigao alimentar). Acolhida pelo juiz a questo prejudicial de inexistncia da relao de parentesco, predeterminar o sentido da deciso seguinte (acerca da existncia da obrigao alimentar, isto pelo fato de que os alimentos jamais podero ser concedidos.

Se afirmada a relao de parentesco (no caso de rejeio da questo prejudicial), este fato no redundar, necessariamente, no acolhimento da obrigao de alimentar, pois depender da observao de outros requisitos - necessidade do alimentando e capacidade contritbutiva do alimentante). Concluindo: a rejeio da questo prejudicial condio necessria, mas no suficiente, para que o pedido inicial seja acolhido.

A deciso acerca da questo prejudicial no faz coisa julgada material, isto por fora do que dispe o art. 469, III, do CPC. A coisa julgada somente cobre a deciso final, mediante a qual o juiz se pronuncia sobre o pedido formulado pelo autor. Pedido e coisa julgada tm a mesma dimenso. H porm, uma maneira de se obter a coisa julgada a respeito de questo prejudicial. Ajuizando a ao declaratria incidental (cf. art. 470, do CPC).

Assim, entendendo a questo prejudicial decidida incidentalmente no processo no faz coisa julgada material (cf. art. 469, III, CPC), mas far se for ajuizada a ao declaratria incidental (cf. arts. 5 , 325 e 470, do CPC).

5.5 A tutela antecipada (art. 273, CPC)

Denomina-se tutela antecipada o deferimento provisrio do pedido inicial (antecipao do pedido), no todo ou em parte, com fora de execuo, se necessrio.

O art. 273, CPC, estabelece que o juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru.

No se conceder a antecipao da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A tutela antecipada tem semelhana com a medida cautelar. A diferena que a tutela versa sobre o adiantamento do que foi pedido na inicial, ao passo que a cautelar destina-se soluo de aspectos acessrios, com a manuteno de certas situaes, at o advento da sentena na ao principal.

A tutela antecipada s pode ser concedida a requerimento da parte. A tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, prosseguindo em todo caso o processo at o final do julgamento.

O requisito do "receio de dano irreparvel ou de difcil reparao" dispensado quando o ru abusar do direito de defesa ou agir com manifesto propsito protelatrio.

A tutela antecipada pode ser dada a qualquer momento no curso do processo, ouvida, ou no, a parte contrria, em deciso interlocutria. Pode at ser dada liminarmente, no recebimento da inicial.

Na deciso que antecipar a tutela, o juiz indicar, de modo claro e preciso, as razes do seu convencimento.

No se conceder a antecipao da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A execuo da tutela antecipada observar, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588, CPC.

A tutela antecipada poder ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em deciso fundamentada.

Concedida ou no a antecipao da tutela, prosseguir o processo at final julgamento.

6. O processo e o procedimento (arts. 270 e 281, CPC)

6.1 Consideraes preliminares

Processo uma seqncia de atos interdependentes, destinados a solucionar um litgio, com a vinculao do juiz e das partes a uma sria de direitos e obrigaes, p.ex.: processo de conhecimento; processo de execuo.

Procedimento o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. o rito ou o andamento do processo.

O procedimento pode ser comum ou especial, sendo que o primeiro se divide em ordinrio e sumrio.

6.2 O procedimento especial

Os procedimentos especiais podem ser de jurisdio contenciosa ou voluntria. Este tipo de procedimento inicia-se mediante a concesso de uma liminar. Depois desta concesso o procedimento especial segue o rito ordinrio.

6.3 Procedimento comum

6.3.1 O procedimento sumrio (arts. 275 ao 281, CPC)

Em conformidade com o art. 275, CPC, observar-se- o procedimento sumrio:

I - nas causas cujo valor no exceder 20 vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas;

II - nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrcola;

b) de cobrana do condmino de quaisquer quantias devidas ao condomnio;

c) de ressarcimento por danos em prdio urbano ou rstico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veculo de via terrestre;

e) de cobrana de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veculo ressalvados os casos de processo de execuo;

f) de cobrana de honorrios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislao especial; g) nos demais casos previstos em lei.

O procedimento sumrio ser observado nas aes relativas ao estado e capacidade das pessoas e no se aplica s execues, nem s aes sujeitas a procedimento especial, nem tampouco, s aes relativas ao estado e capacidade das pessoas.

O procedimento sumrio mais clere e concentrado do que o procedimento ordinrio.

Desta forma, a lei no permite que seja feita a inverso do rito ordinrio pelo sumrio. Admite-se, porm, a inverso do sumrio pelo ordinrio, por ser este mais amplo e poder garantir uma maior defesa para as partes envolvidas.

O procedimento sumrio inicia-se com a petio inicial. O juiz far uma anlise desta petio e, se ela preencher todos os requisitos de admisso da ao, designar audincia de tentativa de conciliao, onde ser apresentada a defesa do ru. O juiz, ento, analisando o processo, poder seguir um dos trs caminhos: extinguir o processo sem o julgamento do mrito; determinar a produo de prova oral ou pericial, quando necessrio; promover o julgamento do mrito na prpria audincia. Caso ele opte pela produo de provas orais, uma nova audincia ser marcada para 30 dias, desta vez de instruo; se forem necessrias provas periciais, a audincia ser marcada, logo aps a apresentao do respectivo laudo.

6.3.2 O procedimento ordinrio (arts. 282 ao 475, CPC)

6.3.2.1 Consideraes preliminares

Pode-se dizer que o procedimento ordinrio mais completo que o sumrio. Possui 4 fases: a postulatria, a ordinatria, a probatria e a decisria.

a) fase postulatria - o procedimento ordinrio, inicia-se com a petio inicial dirigida ao juiz competente. A petio inicial dever conter o endereamento, as razes de fato e de direito e o pedido.

O juiz ao receber a petio inicial far uma anlise da mesma e se no for preciso emend-la, ou, ainda, se ela no for considerada inepta, mandar que cite o ru para que este apresente sua contestao no prazo de 15 dias.

O ru, por sua vez, na sua defesa pode proceder da seguinte maneira: ele pode apresentar sua contestao defendendo-se do alegado pelo autor por meio de provas, ou tambm por meio de excees (incompetncia, impedimento, suspeio); ele pode reconvir, ou ainda reconhecer, no todo ou em parte, o pedido feito pelo autor.

b) fase ordinatria - inicia-se logo aps a entrega da contestao. O juiz far uma anlise do processo para sanar eventuais irregularidades (providncias preliminares). Ele ainda poder extinguir o processo sem julgamento do mrito ou julgar antecipadamente a lide.

c) fase probatria - encerrada a fase ordinatria, o juiz ir determinar a realizao de uma audincia preliminar. No havendo conciliao entre as partes, ser determinada a produo de provas ou demais diligncias que se julgar necessrio, como percias etc.

d) fase decisria - uma nova audincia, desta vez de instruo e julgamento ser realizada, o juiz decidir sobre a questo ou na prpria audincia ou em 10 dias.

6.3.2.2 A petio inicial (arts. 282 ao 296, CPC)

6.3.2.2.1 Introduo

A petio inicial, subscrita por advogado, deve conter o pedido do autor e os fundamentos jurdicos do pedido. Deve conter tambm todos os requisitos mencionados no artigo 282 do CPC, especialmente a indicao das provas, instruda com a procurao. Em princpio, devem ser juntados, desde logo, todos os documentos que sero usados no processo.

A inicial deve ser redigida de maneira lgica e compreensvel, de modo que o ru possa entender o pedido e defender-se. No indispensvel que o autor cite o artigo da lei em que se baseia, pois o juiz conhece a lei.

6.3.2.2.2 Os requisitos da petio inicial

A petio inicial indicar:

I - o juiz ou tribunal a que dirigida (competncia);

II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru (qualificao das partes);

III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido (causa de pedir - a exposio da lide);

IV - o pedido, com as suas especificaes (o pedido deve ser certo e determinado, pois o pedido o objeto da ao);

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citao do ru.

Se satisfeito os requisitos do artigo 282 do CPC, o juiz observar o artigo 285 do CPC, ou seja, determinar a citao.

Caso o juiz verifique que a petio inicial no preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Se o autor no cumprir a diligncia, o juiz indeferir a petio inicial, em conformidade com o art. 295, CPC.

Estando em termos a petio inicial, o juiz a despachar, ordenando a citao do ru, para responder. Do mandado constar que, em no sendo contestada a ao, os fatos articulados pelo autor presumir-se-o aceitos pelo ru.

6.3.2.2.3 O pedido

Dois so os tipos de pedido: o mediato (material) e o imediato.

Pedido imediato o pedido que vem logo a seguir, aquele que imediatamente percebido. O que o autor deseja, ou seja, a sentena. Diz respeito ao tipo de provimento jurisdicional buscado pela parte: condenao, declarao, constituio.

Pedido mediato o prprio bem jurdico, o bem da vida pretendido pelo autor.

O pedido deve ser certo ou determinado. lcito, porm, formular pedido genrico:

I - nas aes universais, se no puder o autor individuar, na petio, os bens demandados;

II - quando no for possvel determinar, de modo definitivo, as conseqncias do ato ou do fato ilcito;

III - quando a determinao do valor da condenao depender de ato que deva ser praticado pelo ru.

permitida a cumulao, num nico processo, contra o mesmo ru, de vrios pedidos, ainda que entre eles no haja conexo.

Se o autor pedir a condenao do ru a abster-se da prtica de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que no possa ser realizado por terceiro, constar da petio inicial a cominao da pena pecuniria para o caso de descumprimento da sentena (arts. 644 e 645, CPC).

6.3.2.2.4 O indeferimento da petio inicial

A petio inicial ser indeferida:

I - quando for inepta;

Considera-se inepta a petio inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; quando o pedido for juridicamente impossvel; quando contiver pedidos incompatveis entre si.

II - quando a parte for manifestamente ilegtima;

III - quando o autor carecer de interesse processual;

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadncia ou a prescrio (art. 219, 5, CPC);

V - quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor no corresponder natureza da causa, ou ao valor da ao; caso em que s no ser indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI - quando no atendidas as prescries dos arts. 39, nico, 1 parte, e artigo 284, CPC.

O autor da causa poder apelar, caso a sua petio inicial for indeferida, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a sua deciso.

No sendo reformada a deciso, os autos sero imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

6.3.2.3 A resposta do ru (arts. 297 ao 318, CPC)

O ru poder oferecer, no prazo de 15 dias, em petio escrita, dirigida ao juiz da causa a sua defesa (resposta), por meio de contestao, exceo e reconveno.

O ru no obrigado a se defender, uma vez que ele tambm pode reconhecer o pedido do autor.

6.3.2.3.1 Precluso

Se o ru no observar o princpio da eventualidade (art. 300, CPC) haver precluso, a qual pode ser conceituada como a perda de um direito ou de uma faculdade processual, em razo do tempo, do vencimento da matria ou de um imperativo da lgica.

Logo, so espcies de precluso:

1. precluso temporal - perda do prazo;

2. precluso consumativa - a matria j foi resolvida no processo;

3. precluso lgica - h uma incompatibilidade do ato anterior com o ato subseqente.

6.3.2.3.2 A contestao

A contestao defesa de mrito direta (resposta do reu ao pedido do autor).

Compete ao ru alegar, na contestao, toda a matria de defesa, expondo as razes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Em conformidade com o art. 301, CPC, compete ao ru, antes de discutir o mrito, alegar:

I - inexistncia ou nulidade da citao;

II -incompetncia absoluta;

III -inpcia da petio inicial;

IV -perempo;

V - litispendncia;

VI - coisa julgada;

VII - conexo;

VIII - incapacidade da parte, defeito de representao ou falta de autorizao;

IX - conveno de arbitragem;

X - carncia de ao;

XI - falta de cauo ou de outra prestao, que a lei exige como preliminar.

Depois da contestao, s lcito deduzir novas alegaes quando:

- forem relativas a direito superveniente;

- competir ao juiz conhecer delas de ofcio;

- por expressa autorizao legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juzo.

6.3.2.3.3 A reconveno

A reconveno uma ao incidente, que o ru pode mover contra o autor, dentro do mesmo processo. Equivale a um verdadeiro contra-ataque. A reconveno deve ter conexo com a ao principal, competir ao mesmo juiz e permitir o mesmo rito processual.

matria exclusiva da defesa e deve ser apresentada em pea autnoma, ao mesmo tempo em que se apresenta a contestao. Logo, conclui-se, que o prazo para sua apresentao de 15 dias, porm, vale salientar, que ambas devem ser protocoladas juntas, no mesmo dia, mesmo que o prazo de 15 dias ainda no se tenha encerrado.

O ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa.

O ru, ao ser apresentada a reconveno, adquire o nome de reconvinte e/ou autor de reconvindo. O reconvindo no citado, mas intimado, na pessoa de seu procurador, para contest-la em 15 dias, sendo que o juiz competente para julg-la o mesmo que est julgando a ao principal e em sua sentena ele decidir sobre a ao e a reconveno. importante frisar, tambm, que a reconveno segue o mesmo rito da ao principal.

Pode haver reconveno sem contestao, mas, nesse caso, no deixa de se caracterizar a revelia.

No pode haver reconveno de reconveno, vez que a reconveno atitude privativa do ru.

A reconveno cabvel somente no processo de conhecimento no sendo usada, ento, no procedimento sumrio, nem no processo de execuo.

O ru no pode, em seu prprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

Do indeferimento liminar da reconveno cabe agravo de instrumento, vez que se trata de deciso interlocutria, que no pe termo ao processo.

6.3.2.3.4 Excees

V. sobre excees no ponto sobre impedimento e suspeio.

6.3.2.3.5 A revelia (arts. 319 ao 324, CPC)

Se o ru no contestar a ao, reputar-se-o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

A revelia no induz, contudo, o efeito mencionado:

I - se, havendo pluralidade de rus, algum deles contestar a ao;

II - se o litgio versar sobre direitos indisponveis;

III - se a petio inicial no estiver acompanhada do instrumento pblico, que a lei considere indispensvel prova do ato.

Ainda que ocorra revelia, o autor no poder alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declarao incidente, salvo promovendo nova citao do ru, a quem ser assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.

Contra o revel correro os prazos independentemente de intimao. Poder ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.

So efeitos da revelia:

1- a confisso ficta;

2- os prazos correm sem intimao;

3- Pode haver o julgamento antecipado da lide.

Testes

1. (OAB/SP/107) Caio props demanda que foi distribuda 15 Vara Federal de So Paulo. Esse juzo entendeu que no tinha competncia para julgar a demanda, remetendo os autos para a Justia Comum do Estado de So Paulo, onde foram distribudos 5 Vara Cvel. Este Juzo entende que a competncia efetivamente da Justia Comum Federal, razo pela qual:

a) ( ) dever suscitar o conflito negativo de competncia, que ser julgado pelo Superior Tribunal de Justia.

b) ( ) dever suscitar o conflito negativo de competncia, que ser julgado pelo Tribunal de Justia de So Paulo.

c) ( ) dever extinguir o processo sem julgamento de mrito, diante de sua incompetncia absoluta.

d) ( ) nada poder ser feito, diante da impossibilidade de um juiz estadual descumprir a deciso de um juiz federal do mesmo grau de jurisdio.

2. (OAB/SP/107) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru, poder, at ser proferida sentena, utilizar-se, contra ambos, do instituto processual de:

a) ( ) Embargos de Terceiro.

b) ( ) Oposio.

c) ( ) Nomeao Autoria.

d) ( ) Interdito Proibitrio.

3. (OAB/SP/107) A pluralidade de partes no plo passivo, possibilitada pela natureza da relao jurdica substancial, na hiptese de sentena uniforme para todos os demandados, considerada espcie de litisconsrcio:

a) ( ) necessrio.

b) ( ) facultativo.

c) ( ) unitrio.

d) ( ) simples.

4. (OAB/SP/107) Os Embargos de Terceiro so conceituados como medida de natureza:

a) ( ) declaratria visando a afastar ato de constrio praticado por particular.

b) ( ) condenatria contra ameaa,