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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • ESTÁCIO-CERS

    Sentença: conceito, classifcação, requisitos, princípio da congruência, “extra petta”, “citra

    petta” e “ultra petta”, efeitos.

    Prof. Maurício Cunha

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  • SENTENÇA (458/466-C)

    Atualmente, o conceito de sentença deve resultar de uma análise conjunta dos arts. 162, §1º, 267 e 269, todos do CPC. Da conjugação desses dispositvos legais conclui-se que as sentenças terminatvas passaram a ser conceituadas tomando-se por base critérios distntos:

    conteúdo: uma das matérias previstas nos incisos do art. 267, CPC; e efeito: a extnção do procedimento em primeiro grau de jurisdição.

  • Terminatva é a sentença que encerra o processo sem julgar o seu mérito, a exemplo da decisão que reconhece a carência do direito de ação (art. 267, CPC).

    Defnitva é a sentença que, encerrando uma fase do processo, aprecia o mérito da controvérsia submetda ao crivo do juiz (art. 269, CPC).

  • Humberto Theodoro Júnior explica que a sentença “é emitda como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica”. Vale dizer, a sentença é a resposta do Estado à pretensão da parte (direito subjetvo à prestação jurisdicional).

    (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1: Teoria Geral do Direito Processual e Processo de Conhecimento. 45ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 553).

  • A sentença como norma jurídica individualizada

    A função jurisdicional f xa a norma jurídica individualizada que regerá o caso concreto, porque a jurisdição é a atvidade exercida pelo Estado diante do caso concreto deduzido pela parte em juízo. Assim, ao fnal do processo, o juiz deve resolver a lide à luz das alegações e provas constantes dos autos, defnindo a norma jurídica aplicável ao caso julgado.

  • Nesse contexto, Fredie Didier Jr. explica que “[…] o julgador cria uma norma jurídica (= norma legal conformada à norma consttucional) que vai servir de fundamento jurídico para a decisão a ser tomada na parte dispositva do pronunciamento. É nessa parte dispositva que se contém a norma jurídica individualizada, ou simplesmente norma individual (= defnição da norma para o caso concreto; solução da crise de identfcação)”.

  • Elementos da sentença

    O art. 458, CPC, prescreve regras concernentes aos elementos da sentença, que são o relatório, a fundamentação ou motvação e o dispositvo ou conclusão. A confecção da sentença deve observar os três elementos em conjunto, ressalvadas as disposições legais em contrário. Assim, regra geral, as sentenças devem conter relatório, fundamentação e conclusão.

  • Fundamentação

    É elemento obrigatório em toda e qualquer sentença, ainda que terminatva. Cuida-se de garanta assegurada pelo art. 93, inciso IX, da Consttuição Federal, segundo o qual toda decisão judicial deve ser motvada, sob pena de nulidade.

    Consiste na exposição dos motvos fátcos e jurídicos que embasam a conclusão do magistrado em determinado sentdo, seja para acolher o pedido do autor, seja para rejeitá-lo. Exerce dupla função, “endo” e “extraprocessual”. Aquela permite que as partes controlem a decisão por meio da interposição dos recursos cabíveis, enquanto esta viabiliza o controle democrátco da decisão.

  • Motvação x coisa julgada material: nos termos do art. 469, CPC, as questões decididas na fundamentação não são albergadas pela coisa julgada material, a qual recai apenas sobre o dispositvo da sentença. Logo, a coisa julgada material torna imutável apenas o conteúdo da norma jurídica individualizada, razão pela qual a decisão sobre a paternidade numa ação em que se pedem alimentos pode ser objeto de discussão em outro processo, por exemplo.

  • Portanto, a coisa julgada material recai sobre o dispositvo da sentença, não sendo acobertada pelo manto da coisa julgada a resolução de questões incidentais, salvo quando a questão for apreciada principaliter tantum ou por meio de ação declaratória incidental, conforme a regra expressa do art. 470 do CPC, in verbis: “Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e consttuir pressuposto necessário para o julgamento da lide”.

  • Ausência de fundamentação: a fundamentação é regra de observância compulsória pelo magistrado, acarretando a sua ausência nulidade do ato decisório. É comum, no entanto, decisões simplistas, que somente do ponto de vista formal são fundamentadas, tais como: “presentes os pressupostos legais, defro a tutela antecipada” ou “defro o pedido indenizatório na forma como postulado na inicial, uma vez que amparado nas provas produzidas em juízo” ou “indefro em razão da ausência de amparo legal do pedido”, dentre tantas outras.

  • A jurisprudência admite a denominada fundamentação per relatonem, isto é, a decisão do magistrado que se reporta aos fundamentos expendidos em outro ato do processo (outra decisão ou mesmo um parecer do Ministério Público). Aliás, a Lei 9.099/95, em seu art. 46, in fne, consagrou legalmente hipótese de motvação per relatonem no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao admitr que “se a sentença for confrmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

  • Fundamentação “per relatonem” é prátca admissível (REsp 592.092/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, p. 17.12.2004; AgRg no Ag 443.897/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, p. 11.11.2002; AgRg no Ag 343.475/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, p. 4.3.2002).

  • Ademais, desnecessário, ao órgão julgador, manifestar-se sobre todos argumentos tecidos pelas partes, quando julgada, com fundamentação sufciente e integral, a matéria devolvida à sua apreciação (EDcl no AgRg no REsp 1313789/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 5.11.2013,; AgRg no AREsp 32.236/RJ, rel. Min. Sidnei Benet, Terceira Turma, j. 27.3.2012).

  • Dispositvo

    Consiste na conclusão, na resposta do Estado-juiz que acolhe ou rejeita o pedido formulado pelo autor. Cuida-se do fecho da sentença que contém a decisão da causa. Fredie Didier Jr. defne o dispositvo como “[…] a parte da decisão em que o órgão jurisdicional estabelece um preceito, uma afrmação imperatva, concluindo a análise acerca de um (ou mias de um) pedido que lhe fora dirigido […] Sem esse comando, a decisão é inexistente.”.

  • O dispositvo pode ser classifcado em:

    Direto: especifca a prestação imposta ao vencido (ex.: “condeno o réu a pagar a quanta X ao autor”);

    Indireto: o juiz apenas se reporta ao pedido do autor, julgando-o procedente ou improcedente.

  • Teoria dos capítulos da sentença: uma vez que é possível a cumulação de pedidos, a sentença nesses casos será objetvamente complexa, pois o dispositvo poderá ser fracionado em capítulos. Capítulo da sentença é toda unidade autônoma contda na parte dispositva de uma decisão judicial.

  • A teoria dos capítulos da sentença tem implicações em diversos insttutos do processo, tais como:

    I. Tratando-se de decisão ultra petta (que extrapola os limites do pedido), é possível o aproveitamento do capítulo da sentença inalterado pelo decisum, anulando-se apenas o capítulo em excesso;

    II. Na teoria geral dos recursos, o recurso será total quando impugnar todos os capítulos desfavoráveis da sentença, enquanto o recurso parcial apenas refuta um ou alguns capítulos da sentença. Assim, limita-se o efeito devolutvo (tantum devolutum quantum apelatum);

    III. Havendo sucumbência, o autor responderá pelas despesas processuais relatvas ao capítulo em que sucumbente, ao passo que o réu fcará responsável em relação ao capítulo em que vencido.

  • Com base na teoria dos capítulos da sentença, desenvolveu-se a ideia de coisa julgada progressiva, segundo a qual esta se forma à medida que os capítulos da sentença não são impugnados pelo recurso, transitando em julgado parcialmente. Assim, o capítulo impugnado não transita em julgado, diferentemente do capítulo não impugnado. Este regime tem especial importância no estudo da ação rescisória, sobretudo na contagem do prazo decadencial para a sua propositura. O STJ, contudo, desconsidera a coisa julgada progressiva, pois estabelece que “o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do últmo pronunciamento judicial.” (Súmula 401, STJ). Porém, no âmbito do TST o entendimento prevalente é no sentdo de que “havendo recurso parcial, no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que fui a dec