direito previdenciário onde atue como delegado...

INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – MAPA DO EDITAL

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Simulado 0017 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 23.

Direito Previdenciário

1. Aposentadoria por idade é o

benefício concedido ao segurado

da Previdência Social que atingir a

idade considerada como risco

social. Com base nessa informação,

é correto afirmar que têm direito

ao benefício os trabalhadores

rurais, os quais podem pedir

aposentadoria por idade a partir

dos 55 anos, se homem, e a partir

dos 50 anos, se mulher.

2. A aposentadoria por contribuição,

o salário-família e o auxílio- doença

só serão devidos ao segurado

especial se ele contribuir

facultativamente para a

previdência social.

3. O auxílio-reclusão é um benefício

pago tanto ao dependente do

segurado do RGPS quanto à família

do servidor ativo, no valor de um

salário mínimo mensal, e, em se

tratando de prisão indevida, ambos

terão direito à integralização do

salário ou da remuneração.

4. Integram o salário de contribuição

que equivale à remuneração

auferida pelo empregado, as

parcelas referentes ao salário e às

férias, ainda que indenizadas.

5. Caso um delegado da Polícia

Federal eleito deputado no estado

onde atue como delegado opte

pelo exercício do mandato eletivo,

ele não poderá se filiar ao RGPS

dada a sua vinculação a regime

próprio.

6. Para efeito de concessão de

benefício acidentário, de acordo

com a Lei n.º 8.213/1991, equipara-

se a acidente de trabalho o

acidente sofrido pelo segurado,

ainda que fora do local e horário de

trabalho, no percurso da residência

para o local de trabalho ou deste

para aquela, qualquer que seja o

meio de locomoção, incluindo-se

veículo de propriedade do

segurado.

7. Considere que, no curso da relação

de emprego, um empregado, ao ser

condenado à pena privativa de

liberdade, tenha passado a cumprir

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a pena imediatamente. Nessa

situação, o segurado fará jus ao

auxílio reclusão, desde que o valor

do seu salário de contribuição não

exceda a dois salários mínimos

vigentes à época da prisão.

8. Considere que um segurado que

nunca tenha contribuído para o

RGPS seja admitido em uma

empresa privada e, no primeiro dia

de trabalho, seja vítima de acidente

de trabalho que lhe deixe inválido.

Nessa situação, o segurado não fará

jus ao benefício de aposentadoria

por invalidez, dada a ausência de

contribuição para a previdência

social.

9. Se o segurado falecer no curso de

relação de emprego, ao conjunto

de seus dependentes é devido o

benefício da pensão por morte,

desde que seja comprovado que o

segurado possuía vínculo com a

RGPS por período igual ou superior

a doze meses.

10. Segundo o princípio da equidade,

quanto maiores forem as

possibilidades de sinistro que

determinada atividade acarrete,

maior será o tributo social. Com

base nesse princípio, a CF prevê que

as contribuições sociais devidas

pelo empregador, pela empresa e

pela entidade a ela equiparada na

forma da lei poderão ter alíquotas

diferenciadas em razão da

atividade econômica, regra que

não se aplica à base de cálculo.

11. Com base no princípio

constitucional da solidariedade, o

legislador poderá garantir

prioridade a determinadas

prestações a serem garantidas ao

beneficiário do sistema de

seguridade social.

12. Um dos objetivos fixados pela CF

para a seguridade social é o caráter

democrático e descentralizado da

administração, mediante gestão

quadripartite, com a participação

exclusiva dos trabalhadores, dos

empregadores, dos aposentados e

dos pensionistas nos órgãos

colegiados.

13. De acordo com o princípio da

universalidade da cobertura, todas

as situações que configurarem

riscos sociais devem estar

compreendidas no âmbito de

proteção do sistema de seguridade.

14. A CF estabelece expressamente

que um dos objetivos do sistema de

seguridade social é a uniformidade

e equivalência dos benefícios e

serviços às populações urbanas e

rurais. Entretanto, o legislador

ordinário poderá estabelecer

benefícios diferenciados para essas




populações, em determinadas

hipóteses.

15. É exigida Certidão Negativa de

Débito-CND da empresa, fornecida

pelo órgão competente, na

contratação com o Poder Público e

no recebimento de benefícios ou

incentivo fiscal ou creditício

concedido por ele, bem como na

alienação ou oneração, a qualquer

título, de bem imóvel ou direito a

ele relativo.

16. O auxílio-acidente será devido a

contar do 16º dia após a cessação

do auxílio-doença.

17. A incapacidade total e temporária

para o trabalho que o segurado

habitualmente exercia, decorrente

de acidente de qualquer natureza,

é um dos requisitos para a

concessão do benefício de auxílio-

acidente.

18. A consolidação de lesões

decorrentes de acidente de

qualquer natureza, que resultem

sequelas que impliquem redução

da capacidade para o trabalho que

o segurado habitualmente exercia,

é um dos requisitos para a


acidente, ainda que o segurado

estivesse desempregado à época

do acidente.

19. Por expressa previsão

constitucional, compete sempre à

Justiça Estadual processar e julgar

feitos que tenham por objeto a


acidente, decorrente de acidente

de qualquer natureza.

20. O benefício de auxílio-acidente, de

caráter indenizatório, pode ser

cumulado com salário, bem como

com qualquer outro benefício

previdenciário que venha a ser

concedido ao segurado, exceto o de

aposentadoria de qualquer

espécie, ressalvado o direito

adquirido.

21. Todo segurado da previdência

social, que não tenha perdido essa

qualidade, faz jus ao benefício de

auxílio-acidente, no valor de 50%

do salário-de-benefício, sem a

incidência do fator previdenciário,

ao ter reduzida sua capacidade de

trabalho em decorrência de

sequelas resultantes de acidente de

qualquer natureza.

22. Considere a seguinte situação

hipotética. Lúcio, que tem

cinquenta e três anos de idade, é

domiciliado no município de

Juazeiro –BA, onde exerce a

atividade artesão por conta própria

e responsabiliza-se também pela

venda de suas peças no centro de

artesanato local. Nessa situação




hipotética, Lúcio exerce atividade

de filiação obrigatória ao RGPS

sendo considerado, portanto,

segurado especial.

23. Para os fins de cumprimento das

obrigações previdenciárias,

equiparam-se a empresa a

cooperativa e a associação ou

entidade de qualquer natureza ou

finalidade, salvo o condomínio e a

fundação sem fins lucrativos.

24. Pedro, segurado da previdência

social, foi dado como incapaz e

insuscetível de reabilitação para o

exercício de atividade que lhe

garanta a subsistência. Nessa

situação, tendo sido cumprida a

carência exigida, Pedro terá direito

à aposentadoria por invalidez após

o gozo de, no mínimo, dois anos de

auxílio-doença.

25. José, com dezesseis anos de idade,

não emancipado, vive às expensas

de seu irmão mais velho, João, que

é segurado da previdência social.

Nessa situação, José é considerado

beneficiário do regime geral da

previdência social, na condição de

dependente de João.

26. No cálculo do salário-de-benefício

da aposentadoria por tempo de

contribuição e da aposentadoria

especial o fator previdenciário

incide sobre a média aritmética

simples dos maiores salários-de-

contribuição correspondente a 80%

de todo período contributivo,

ressalvados os casos de direito

adquirido.

27. Tendo o segurado recebido,

intercaladamente, durante o

período básico de cálculo

benefícios por incapacidade, sua

duração será contada,

considerando-se como salário-de-

contribuição no período, o salário-

de-beneficio que serviu de base

para o cálculo da renda mensal

inicial, reajustado nas mesmas

épocas e bases dos benefícios em

geral, não podendo ser inferior a

um salário-mínimo.

28. Cumpridos os requisitos legais, ao

segurado empregado e ao

trabalhador avulso que não

comprovarem seus salários-de-

contribuição no período básico de

cálculo será concedido benefício de

valor mínimo, sem prejuízo de

oportuna revisão, mediante a

apresentação da prova dos

salários-de-contribuição.

29. Cumpridos os requisitos legais, ao

segurado empregado doméstico

que não comprovar o efetivo

recolhimento das contribuições

devidas, será concedido benefício

de valor mínimo, sem prejuízo de

oportuna revisão, mediante




apresentação de sua Carteira

Profissional com a anotação do

valor do salário mensal, com as

respectivas atualizações salariais.

30. Ao segurado especial que não

contribuir facultativamente para

com a Previdência Social, será

concedido o benefício de

aposentadoria por tempo de

serviço no valor de um salário

mínimo, desde que comprove o

exercício de atividade rural, ainda

que de forma descontínua, igual ao

número mínimo de meses exigidos

para esse benefício.

31. Na falta de comunicação pela

empresa do acidente de trabalho à

Previdência Social, poderá realizá-

la o membro do Ministério Público

do Trabalho, hipótese na qual não

se aplica o prazo previsto em lei

para efetuação da referida

comunicação.

32. Não são consideradas como

doenças do trabalho,

expressamente citados pela lei

8.213, a doença degenerativa; a

doença inerente a grupo etário; a

doença mental; a doença que não

produza incapacidade laborativa; a

doença endêmica adquirida por

segurado habitante de região em

que ela se desenvolva, salvo nas

exceções previstas em lei em

relação a esta.

33. Na falta de comunicação pela

empresa do acidente de trabalho à

Previdência Social, poderá realizá-

la a entidade sindical, hipótese na

qual não se aplica o prazo previsto

em lei para efetuação da referida

comunicação.

34. Considera-se acidente do trabalho

aquele sofrido pelo segurado,

ainda que fora do local e horário de

trabalho, em viagem para estudo

quando financiada pela empresa

dentro de seus planos para melhor

capacitação de mão de obra.

35. Marcelo, que é segurado especial

da seguridade social, por ser, na

forma da legislação especial,

considerado pequeno produtor

rural, foi eleito dirigente do

sindicato representativo dos

pequenos produtores rurais. Nessa

situação, Marcelo passará a ser

segurado na condição de

contribuinte individual.

36. A doença ou lesão de que o

segurado já era portador ao filiar-se

ao RGPS não lhe conferirá direito à

aposentadoria por invalidez, ainda

quando a incapacidade sobrevier

por motivo de progressão ou

agravamento dessa doença ou

lesão.

37. A aposentadoria por invalidez é

benefício de pagamento




continuado, de risco imprevisível,

razão pela qual, conforme a

legislação, não se exige período de

carência para concedê-la.

38. A mera concessão da

aposentadoria voluntária ao

trabalhador tem por efeito

extinguir, instantânea e

automaticamente, o seu vínculo de

emprego.

39. A aposentadoria por idade será

devida ao segurado empregado,

exceto o doméstico, a partir da

data do desligamento do emprego,

quando requerida até essa data ou

até 90 dias depois dela.

40. É vedado o recebimento conjunto

do seguro-desemprego com

qualquer benefício de prestação

continuada da previdência social,

exceto pensão por morte ou

auxílio-acidente-ressalvadas,

ainda, as situações de direito

adquirido.

41. Jorge é sócio-gerente de sociedade

limitada e recebe remuneração em

decorrência dessa função e do

trabalho que desempenha. Nessa

situação, Jorge é considerado

contribuinte individual da

previdência social, e, como tal, não

faz jus ao benefício denominado

salário-família, em observância ao

princípio da distributividade que

rege a seguridade social.

42. A inclusão do cônjuge, pelo

servidor público, como seu

dependente para fins

previdenciários independe da

indicação de fonte de custeio.

43. Caso a declaração de

inconstitucionalidade de textos

normativos que estabelecessem

distinção entre as alíquotas

recolhidas, a título de contribuição

social, das instituições financeiras e

aquelas oriundas das empresas

jurídicas em geral tivesse como

consequência normativa a

equiparação dos percentuais ou a

sua supressão, tal pretensão não

poderia ser acolhida em juízo, por

impossibilidade jurídica do pedido,

uma vez que o Poder Judiciário não

pode atuar como legislador

positivo nem conceder isenções

tributárias.

44. Uma norma legal que apenas altere

o prazo de recolhimento das

contribuições sociais destinadas à

previdência social não se sujeitará

ao princípio da anterioridade.

45. A renúncia à aposentadoria pelo

RGPS, para fins de aproveitamento

do tempo de contribuição e

concessão de novo benefício, seja

no mesmo regime, seja em regime




diverso, não importa em devolução

dos valores percebidos, pois,

enquanto perdurar a

aposentadoria pelo RGPS, os

pagamentos de natureza alimentar

serão indiscutivelmente devidos.

46. É vedado o recebimento cumulado

de dois benefícios de pensão por

morte, mesmo no caso de

benefícios por regimes de

previdência distintos, devendo o

beneficiário optar por um deles.

47. Lei ordinária poderá determinar

que sócios das empresas por cotas

de responsabilidade limitada

respondam, solidariamente, com

seus bens pessoais, pelos débitos

junto à seguridade social, uma vez

que não se trata de matéria

reservada a lei complementar.

48. Contando com a participação de

representantes da sociedade civil e

do governo, o Conselho Nacional de

Previdência Social, órgão superior

de deliberação colegiada, é

exemplo do caráter democrático e

descentralizado da administração

da seguridade social no Brasil.

49. A publicação, em 1954, do Decreto

n.º 35.448, que aprovou o

Regulamento Geral dos Institutos

de Aposentadorias e Pensões, é

considerada, pela doutrina

majoritária, o marco inicial da

previdência social brasileira.

50. É considerado segurado

empregado da previdência social o

brasileiro civil que trabalha para a

União, no exterior, em organismos

oficiais brasileiros ou

internacionais dos quais o Brasil

seja membro efetivo, ainda que

domiciliado e contratado fora do

Brasil, salvo se segurado na forma

da legislação do país do domicílio.

A Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1.º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, julgue os itens 51 a 55:

51. Considera a pessoa com deficiência

aquela que tem impedimentos de

longo ou médio prazo de natureza

física, mental, intelectual ou

sensorial, os quais, em interação

com diversas barreiras, podem

obstruir sua participação plena e

efetiva na sociedade em igualdade

de condições com as demais

pessoas.

52. Dentre outras providências, dispôs

que a pessoa com deficiência,

conforme seja o grau dessa

deficiência, grave, moderada ou

leve, necessitará de períodos

distintos de contribuição e idade,

para fazer jus à aposentadoria,

estabelecendo também distinções




de períodos de contribuição para

homens e mulheres.

53. Determinou também que, qualquer

que seja o grau de deficiência, a

pessoa portadora de deficiência

terá assegurada a sua

aposentadoria aos 60 (sessenta)

anos de idade, se homem, e 55

(cinquenta e cinco) anos de idade,

se mulher, desde que cumprido

tempo mínimo de contribuição de

15 (quinze) anos e comprovada a

existência de deficiência durante

igual período.

54. Dentre outras providências,

desconsiderou o fator idade

quando dispôs que a pessoa com

deficiência, conforme seja o grau

dessa deficiência, grave, moderada

ou leve, necessitará de períodos

distintos de contribuição, para

fazer jus à aposentadoria,

estabelecendo também distinções

de períodos de contribuição para

homens e mulheres.

55. Considerou o fator idade e o tempo

de contribuição para todas as

hipóteses de direito à

aposentadoria, para a pessoa

portadora de deficiência física.

56. No âmbito do RGPS, o auxílio-

acidente, concedido no dia

seguinte ao da cessação do auxílio-

doença, visa indenizar o segurado

empregado cuja capacidade para o

trabalho habitualmente exercido

tenha sido reduzida após a

consolidação das lesões

decorrentes de acidente de

qualquer natureza. Dado seu

caráter indenizatório, esse

benefício pode ser recebido

conjuntamente com remuneração

ou qualquer outro benefício do

RGPS.

57. O cônjuge separado de fato que

tenha recebido pensão de

alimentos de segurado do RGPS

não faz jus à pensão por morte do

segurado, caso este tenha mantido,

em vida, união estável provada, por

meio de justificação administrativa,

no INSS.

58. Via de regra, para a concessão da

aposentadoria por idade no RGPS,

é necessário, além de ter

completado a idade mínima

exigida, que o requerente

comprove o recolhimento efetivo

de cento e oitenta contribuições

mensais; no caso de o requerente

ser segurado especial, ele deve

provar tempo mínimo de efetivo

exercício de atividade rural, ainda

que de forma descontínua, no

período imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, por

tempo igual ao número de meses

de contribuições mensais exigido

dos segurados não especiais.




59. A concessão de pensão por morte,

auxílio-reclusão e salário-família

independe de carência.

60. Será segurado obrigatório da

previdência social o indivíduo que,

na condição de diretor, prestar

serviços a uma fábrica de tecidos,

em caráter não eventual, sob

subordinação e mediante

remuneração

61. O cancelamento da inscrição do

cônjuge como beneficiário do

regime geral de previdência social,

na condição de dependente do

segurado, pode ocorrer nos casos

de divórcio — se esse cônjuge tiver

sido beneficiado com direito a

alimentos — e de anulação de

casamento comprovada por

certidão.

62. Segundo a legislação sobre os

planos de benefícios da previdência

social, o período de carência é o

número mínimo de contribuições

mensais indispensáveis para que o

beneficiário faça jus ao benefício.

63. A concessão do benefício

previdenciário de aposentadoria

por invalidez dependerá da

verificação da condição de

incapacidade mediante exame

médico-pericial a cargo da

previdência social, não sendo

admissível ao requerente desse

benefício fazer-se acompanhar, no

momento do exame, de médico por

ele remunerado.

64. Segundo a CF, as contribuições das

entidades beneficentes de

assistência social estão entre as

fontes de recursos destinados ao

financiamento da seguridade

social, juntamente com os recursos

provenientes dos orçamentos da

União, dos estados, do Distrito

Federal e dos municípios

65. A seguridade social, destinada a

assegurar o direito relativo à saúde

e à assistência social, compreende

um conjunto integrado de ações de

iniciativa exclusiva dos poderes

públicos.

De acordo com os princípios constitucionais da seguridade social responda os itens 66 a 70.

66. O princípio da universalidade da

cobertura é uma norma

programática que tem por objetivo

alcançar o máximo de pessoas

possíveis.

67. A uniformidade e equivalência das

populações urbanas às populações

urbanas e rurais, expresso na CF de

QUESTÃO INÉDITA

QUESTÃO INÉDITA




1988, conservou a visão da

constituição anterior a esta,

mantendo a igualdade antes

conquistada.

68. A seletividade e distributividade na

prestação dos benefícios e serviços,

tem por base selecionar quem

receberá os benefícios, visto que o

estado não tem recursos para

proporcionar benefícios e serviços

a todos.

,

69. A equidade na forma de

participação do custeio indica que

não haverá discriminação, e todos

contribuirão de forma igualitária.

70. A irredutibilidade do valor dos

benefícios e serviços, é encontrada

expressamente na CF de 1988, o

que é uma proteção quanto aos

abusos por parte do estado numa

eventual necessidade de corte de

gastos.

DIREITO

ADMINISTRATIVO

71. Suponha que determinado servidor

público federal tenha permitido, de

forma culposa, a realização de

despesas não autorizadas em lei.

Nessa hipótese, embora tenha sido

cometido ato de improbidade

administrativa que causou prejuízo

ao erário, nos termos da lei, não se

exige o ressarcimento integral do

dano, haja vista a inexistência de

dolo na conduta do servidor.

72. O Poder Judiciário só tem

competência para revogar os atos

administrativos por ele mesmo

produzidos.

73. Rafael, agente público, chocou o

veículo que dirigia, de propriedade

do ente ao qual é vinculado, com

veículo particular dirigido por

Paulo, causando-lhe danos

materiais. Acerca dessa situação

hipotética, julgue o seguintes item.

A responsabilidade da

administração pode ser afastada

caso fique comprovada a culpa

exclusiva de Paulo e pode ser

atenuada em caso de culpa

concorrente.

74. Cidadão que tenha sido aprovado

em concurso público para certo

cargo público, ainda que não haja

previsão no edital do concurso,

poderá ser nomeado para quadro

diverso daquele para o qual foi

aprovado, se o novo cargo tiver a

mesma nomenclatura, atribuições

iguais e idêntica remuneração

QUESTÃO INÉDITA

QUESTÃO INÉDITA

QUESTÃO INÉDITA




daquele previsto no referido edital,

haja vista já ter sido atendido,

nessa situação, o requisito

constitucional de aprovação prévia

em concurso público.

75. As características essenciais de um

contrato de concessão incluem o

objeto, o prazo da concessão e os

critérios para revisão das tarifas.

Por outro lado, os direitos e

deveres dos usuários para

obtenção e utilização do serviço

não são considerados essenciais

nesse tipo de contrato.

76. As verbas de caráter indenizatório

deverão ser consideradas para

efeito do cumprimento do teto

constitucional remuneratório dos

servidores públicos.

77. A competência é delegável, mas

não é passível de avocação.

78. Poderá a administração pública

indeferir recurso administrativo de

cidadão que não tenha

comprovado o devido preparo.

79. As sociedades de economia mista

da União devem ser estruturadas

sob a forma de sociedade por

ações.

Ética

80. Suponha que um servidor utilize, às

vezes, o veículo da repartição para

resolver problemas particulares.

Isso constitui ilícito no serviço

público mesmo que a resolução

desses problemas proporcione

melhoria do desempenho do

servidor no exercício de suas

funções

81. Considere que um servidor, ao

atender um usuário, tenha-o

deixado esperando por muito

tempo, fato que resultou na

formação de uma longa fila em seu

setor. Nesse caso, como o servidor

se prestou a buscar informações

benéficas para o usuário, primando

pela precisão de seu trabalho,

acima da celeridade, ele não feriu o

Código de Ética do Servidor Público

do Poder Executivo Federal.

82. O servidor público deve ser assíduo

e frequente em seu serviço, posto

que suas ausências ou atrasos

causam prejuízos à ordem do

trabalho, o que repercute,

negativamente, em todo o sistema

no qual esteja inserido.

RJU

83. Em face da garantia da

estabilidade, o servidor público




estável só perderá o cargo por força

de decisão judicial.

84. Situação hipotética: Cláudio,

servidor público federal, foi

demitido após ter respondido a

processo administrativo pela

suposta prática de ato de

improbidade administrativa.

Inconformado, Cláudio ingressou

com ação judicial e conseguiu

anular a demissão, tendo sido

reinvestido no cargo. Assertiva:

Nesse caso, a reinvestidura de

Cláudio no cargo público se dará

por meio da reversão.

85. O cargo público, definido como o

conjunto de atribuições e

responsabilidades incumbidas ao

servidor, é criado por lei para

provimento em caráter efetivo ou

em comissão.

86. Situação hipotética: Giorgio, de

quarenta anos de idade, é cidadão

italiano e não tem nacionalidade

brasileira. Foi aprovado, dentro do

número de vagas, em concurso

público para prover cargo do

professor de ensino superior de

determinada universidade federal,

tem o nível de escolaridade exigido

para o cargo e aptidão física e

mental. Assertiva: Nessa situação,

por não ter a nacionalidade

brasileira, Giorgio não poderá

tomar posse no referido cargo.

87. Ascensão e reintegração são

formas de provimento de cargo

público.

RLM

Na zona rural de um município, 50% dos agricultores cultivam soja; 30%, arroz; 40%, milho; e 10% não cultivam nenhum desses grãos. Os agricultores que produzem milho não cultivam arroz e 15% deles cultivam milho e soja. Considerando essa situação, julgue o item que se segue.

88. Em exatamente 30% das

propriedades, cultiva-se apenas

milho.

Considere a proposição: Se meu cliente fosse culpado, então a arma do crime estaria no carro. Simbolizando por P o trecho meu cliente fosse culpado e simbolizando por Q o trecho a arma estaria no carro, obtém-se uma proposição implicativa, ou simplesmente uma implicação, que é lida: Se P então Q,

e simbolizada por P Q. Uma tautologia é uma proposição que é sempre V (verdadeira). Uma

proposição que tenha a forma P Q é V sempre que P for F (falsa) e sempre que P e Q forem V. Com base nessas informações e na simbolização sugerida, julgue os item subsequente.

89. A proposição “Se meu cliente fosse

culpado, então a arma do crime

estaria no carro. Portanto, se a

arma do crime não estava no carro,

então meu cliente não é culpado.”

é uma tautologia.




Julgue o próximo item, considerando

os conectivos lógicos usuais ¬, ∧, ∨, →, ↔ e que P, Q e R representam

proposições lógicas simples.

90. A proposição

[(¬P)∨Q]↔{¬[P∧(¬Q)]} é uma

tautologia.

91. A sentença “O reitor declarou estar

contente com as políticas

relacionadas à educação superior

adotadas pelo governo de seu país

e com os rumos atuais do

movimento estudantil” é uma

proposição lógica simples.

92. A sentença “O sistema judiciário

igualitário e imparcial promove o

amplo direito de defesa do réu ao

mesmo tempo que assegura uma

atuação investigativa completa por

parte da promotoria” é uma

proposição lógica composta.

Rascunho para resolução das questões de RLM _____________________________




PORTUGUÊS

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens de 93 a 99.

93. Infere-se do texto que a China já

realizava, antes da missão

Shenzhou VII, experiências

científicas de larga escala.

94. Na linha 17, o vocábulo

“apologética” poderia ser

substituído por defensiva, sem

prejuízo do sentido do texto.

95. No trecho “deu início à sua

caminhada cósmica” (R.16 e 17), o

emprego do acento grave

indicativo de crase é obrigatório.

96. No segmento “isso então nem se

fala” (R.8), a posição do pronome

“se” justifica-se pela presença de

palavra de sentido negativo.

97. A missão espacial Shenzhou VII

adquiriu caráter político de

vanglória.

98. No trecho “envio de astronaves à

Lua e a Marte” (R.6), a ausência do

acento grave indicativo de crase em

“a Marte” justifica-se pela presença

do conectivo “e”, empregado para

ligar duas expressões de mesma

função.

99. Na linha 7, a vírgula empregada

após “Dinheiro” marca a elipse do

verbo da oração.




Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens de 9 a 15.

100. Os “motivos errados” a que

se refere o autor do texto à linha 6

estão associados à atitude do

governo brasileiro, na década de

vinte do século passado, de negar a

miscigenação do povo em favor da

eugenia.

101. No trecho ‘todos nós, para

eles, somos macaquitos’ (R.16 e 17)

as vírgulas isolam termo vocativo,

que ressalta, no texto, o objeto da

‘nossa vingança’ (R.15).

102. O trecho “Teria sido alvo de

tímidos protestos não fosse a

reação irreverente do jogador

brasileiro” (R.29 e 30) poderia ser

reescrito, sem prejuízo da

coerência do texto, da seguinte

forma: O racismo teria sido alvo de

grandes protestos, se não fosse a

reação irreverente do jogador

brasileiro.

103. O texto enaltece o

comportamento daqueles que

aceitam a miscigenação como fator

de identidade nacional.

REDAÇÃO OFICIAL

Com relação às características gerais da redação oficial, julgue os itens que se seguem.

104. A redação oficial consiste na

comunicação tanto do poder

público quanto do particular, com o




objetivo de transmitir mensagem

de interesse público relevante.

105. O uso de uma forma

específica de linguagem

administrativa contraria as normas

de redação das correspondências

oficiais.

106. Todo expediente oficial deve

ser claro, qualidade para a qual

concorrem a impessoalidade, a

concisão e o uso do padrão culto da

língua.

INFORMÁTICA

107. Diversos protocolos são

utilizados em uma comunicação

pela Internet, mas apenas alguns

deles contribuem para a segurança

da comunicação. A esse respeito,

julgue o item seguinte. O protocolo

DNS é usado para traduzir um

nome em um endereço IP e vice-

versa, ao passo que o FTP é um

protocolo de transferência de

arquivos que possui como requisito

o protocolo de transporte UDP.

108. Botnet é uma rede formada

por inúmeros computadores

zumbis e que permite potencializar

as ações danosas executadas pelos

bots, os quais são programas

similares ao worm e que possuem

mecanismos de controle remoto.

109. Acerca de noções de sistemas

operacionais e editores de textos e

planilhas, julgue os itens que se

seguem. O menu Iniciar do

Windows pode ser configurado de

acordo com as preferências do

usuário, por meio da opção

Propriedades, acionada com o

botão direito do mouse sobre a

barra de tarefas da área de

trabalho.

110. Em uma intranet, utilizam-

se componentes e ferramentas

empregadas na Internet, tais como

servidores web e navegadores, mas

seu acesso é restrito à rede local e

aos usuários da instituição

proprietária da intranet.

111. O BrOffice.Org Writer é um

programa usado para a edição de

textos, que permite a aplicação de

diferentes formatos no documento

em edição, tais como tipo e

tamanho de letras, impressão em

colunas, alinhamento automático,

entre outros. Esse aplicativo

também permite a utilização de

figuras, gráficos e símbolos no

documento em elaboração

112. Uma rede local (LAN — local

area network) é caracterizada por

abranger uma área geográfica, em




teoria, ilimitada. O alcance físico

dessa rede permite que os dados

trafeguem com taxas acima de 100

Mbps.

113. Toda mensagem enviada

para endereço de correio

eletrônico que contenha o símbolo

@ passa por processo de

criptografia. Esse processo garante

que, se a mensagem for

interceptada por pessoa que não

seja o destinatário, seu conteúdo

não será decifrado.

DIREITO CONSTITUCIONAL

114. José, que jamais exerceu

qualquer cargo eletivo, é irmão de

Josias, que, por sua vez, é prefeito

de determinado município. Nessa

situação, caso José pretenda

lançar-se candidato a vereador, sua

candidatura não poderá ser

apresentada no mesmo município

em que seu irmão Josias é prefeito.

115. Em capítulo próprio da

Constituição Federal, é

apresentado o rol de todos os

direitos sociais a serem

considerados no texto

constitucional.

116. A deportação, pena aplicada

a quem pratica algum delito em

território brasileiro, consiste na

retirada compulsória de

estrangeiro residente ou

domiciliado no país.

117. A gratuidade do registro civil

de nascimento e da certidão de

casamento é direito de todas as

pessoas.

118. O direito à não produção de

provas contra si decorre do

princípio do devido processo legal,

devidamente consagrado no nosso

sistema constitucional.

119. Entre os direitos sociais

garantidos na CF se incluem o

direito à alimentação e o direito ao

trabalho.

120. O preceito constitucional que

estabelece que ninguém é obrigado

a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de lei

veicula a noção genérica do

princípio da legalidade.




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QUESTÕES COMENTADAS

De acordo com os princípios constitucionais da seguridade social responda os itens 66 a 70. QUESTÃO 66 MAPA DO EDITAL

O princípio da universalidade da cobertura é uma norma programática que tem por objetivo alcançar o máximo de pessoas possíveis.

Comentário

De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; Podemos dividir este inciso em duas partes, universalidade da cobertura referentes aos riscos sociais e universalidade do atendimento é que se refere à abrangência das pessoas, lembrem-se que se a prova dizer que “a universalidade da cobertura faz parte dos objetivos da seguridade social” marque certo, não é porque não citou o atendimento é que está errado, expulse a FCC que há em você para ter sucesso na prova do CESPE. Gabarito: ERRADO

QUESTÃO 67 MAPA DO EDITAL

A uniformidade e equivalência das populações urbanas às populações urbanas e rurais, expresso na CF de 1988, conservou a visão da constituição anterior a esta, mantendo a igualdade antes conquistada.

Comentário

De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:




II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Na realidade, antes da CF de 1988, havia uma discriminação entre as populações urbanas e rurais, logo este inciso não conservou o ponto de vista, e sim renovou e colocou em igualdade a população urbana e rural.

Gabarito: ERRADO


A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, tem por base selecionar quem receberá os benefícios, visto que o estado não tem recursos para proporcionar benefícios e serviços a todos.

Comentário

De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; Por mais que a universalidade do atendimento e da cobertura tenham boa intenção, é uma norma programática, ou seja, um objetivo a ser alcançado, mas os recursos financeiros limitam a atuação deste artigo, a solução é seletividade e distributividade que encaminhará, de forma preferencial, para quem mais precise dos benefícios e serviços. Gabarito: CERTO


A equidade na forma de participação do custeio indica que não haverá discriminação, e todos contribuirão de forma igualitária.




Comentário

De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VI - equidade na forma de participação no custeio; A equidade na forma de participação do custeio, não quer dizer que todos contribuirão da mesma forma, e sim que cada um contribuirá de acordo com a sua capacidade, por isso que empresas contribuem mais que segurados, e por isto também que as instituições financeiras contribuem mais que empresas normais. Gabarito: ERRADO


A irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços, é encontrada expressamente na CF de 1988, o que é uma proteção quanto aos abusos por parte do estado numa eventual necessidade de corte de gastos.

Comentário

De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; A irredutibilidade é apenas quanto aos valor do benefícios, é um artigo objetivo, serviços são bens imateriais e não consta expressamente na constituição. Gabarito: ERRADO




ENCONTRAR GABARITO


http://www.mapadoedital.com.br/mapas-mentais-e-simulados-gratuitos/


http://mapadoedital.com/beta/mapas-mentais-de-exemplo/






Passo 1: baixar planilha com o gabarito

Clique em GABARITO automático para conferir a sua nota automaticamente, mas para isso você precisa ter o Excel instalado em seu computador. Caso não tenha clique em GABARITO manual para conferir questão por questão.

Passo 2: acessar o menu

Esse é o MENU que você encontrará na planilha Excel.




Passo 3: inserir suas respostas

Basta inserir as suas respostas na coluna verde da planilha que a sua nota será gerada automaticamente.

Passe 4: conferir sua nota (Qual mensagem apareceu para você? =D )


direito previdenciário onde atue como delegado...

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