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Direito Financeiro
Características do Orçamento Público
Professor Fábio Furtado
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Direito Financeiro
CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO PÚBLICO
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Conteúdo da Aula
• Orçamento Programa, Orçamento Base Zero, Orçamento de Desempenho e Orçamento Tradicional.
Orçamento-Programa É um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da iden.ficação dos seus programas de trabalho, projetos e a7vidades, além do estabelecimento de obje7vos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. É feito de forma mais elaborada, tendo como premissa o planejamento das ações a serem implementadas, ao contrário do adotado no orçamento tradicional de receitas e despesas (orçamento clássico) que era elaborado de forma empírica, no “achismo”, não vinculando o planejamento aos programas e sim confeccionando a proposta orçamentária adotando como base o ano anterior.
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Orçamento-Programa O orçamento-‐programa é aquele elaborado
com base nos programas de trabalho de governo que serão executados durante o exercício financeiro. O orçamento-‐programa é o chamado orçamento moderno. A LOA atualmente é chamada de orçamento-‐programa.
Inclusive, vale lembrar o conceito de programa disposto na Portaria nº 42/99 do MPOG: Programa é o instrumento de organização da ação governamental v isando à concreKzação dos objeKvos pretendidos, sendo mensurado por ind icadores estabelecidos no plano plurianual.
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Orçamento-Programa Já foi cobrado em prova: O que vincula a LOA ao PPA? Resposta: É o programa. Por isso nosso orçamento é denominado orçamento-‐programa.
No PPA, temos o planejamento, a previsão, dos programas que serão realizados. Na LOA, (orçamento-‐programa) temos os recursos orçamentários para a materialização destes programas, isto é, para a execução destes.
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Orçamento-Programa
A elaboração de um orçamento-‐programa envolve algumas etapas: planejamento (definição de obje9vos e m e t a s ) ; p rog ramação ( a 9 v i d a d e s necessárias à consecução dos obje9vos); projeto (estudo dos recursos de trabalho necessários); orçamentação (es9mação dos custos e dos recursos necessários) e avaliação dos programas.
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Orçamento-Programa Para James Giacomoni, Orçamento Público, o orçamento-‐programa é aquele que enfa9za:
os obje.vos e propósitos perseguidos pela ins9tuição e para cuja consecução são u9lizados os recursos orçamentários; os programas, isto é, os instrumentos de integração dos esforços governamentais, no sen9do de concre9zação dos obje9vos; os custos dos programas medidos através da iden9ficação dos meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços, etc.) necessários à obtenção dos resultados. Tal análise pode, inclusive, projetar os custos para mais de um exercício financeiro; e medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações (produto final), os esforços despendidos na execução dos programas e a responsabilidade pela execução.
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Orçamento-Programa
Logo, a elaboração do orçamento-‐p rog rama ab r ange , em o rdem cronológica, as seguintes etapas: planejamento, programação, projeto, orçamentação e avaliação.
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Orçamento Base Zero
Orçamento Base Zero ou por Estratégia tem como caracterís,ca a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária em relação às verbas autorizadas no orçamento anterior, cabendo a ela jus;ficar todas as a,vidades que desenvolverá no exercício corrente.
É considerada por muitos como uma técnica para elaboração do orçamento-‐programa. Foi desenvolvida nos EUA, sendo adotada pelo Estado da Geórgia, no governo de Jimmy Carter.
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Orçamento Base Zero Esta técnica tem como caracterís/cas:
-‐ um reexame crí)co dos dispêndios de cada área governamental. Nessa técnica, não há compromisso (direitos adquiridos) com o montante dos dispêndios ou com o nível de a/vidade do exercício anterior. Ao contrário do orçamento tradicional que já parte de uma determinada base orçamentária, acrescentando apenas uma projeção da inflação, o orçamento base zero, como o próprio nome indica, exige que o administrador, a cada novo exercício, jus)fique detalhadamente os recursos solicitados;
-‐ a criação de alterna/vas para facilitar a escala de prioridades a serem consideradas para o próximo exercício financeiro.
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Orçamento Base Zero Existem palavras chaves para
iden.ficarmos quando o examinador está se referindo ao orçamento base zero ou por estratégia:
• não há direitos adquiridos, pois a base é
zero; • há jus1fica1va dos recursos; • há revisão crí1ca dos gastos.
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Orçamento de Desempenho É aquele que es)ma e autoriza as
despesas pelos produtos finais a obter ou tarefas a realizar. Neste orçamento de desempenho procura-‐se saber as coisas que o governo FAZ e não as coisas que o governo compra. É dado enfoque aos r e s u l t a d o s . S e g u n d o a l g u n s doutrinadores, este orçamento foi u)lizado em um momento anterior à implementação do orçamento-‐programa.
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Conceitos extraídos do site da STN
A seguir os conceitos constantes do glossário con1do no site da STN* (Secretaria do Tesouro Nacional) para Orçamento-‐Programa; Orçamento Base Zero, Orçamento de Desempenho e Orçamento Tradicional:
* Cabe ressaltar que muitas vezes as bancas examinadoras u5lizam os conceitos a seguir na elaboração das questões.
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Conceitos extraídos do site da STN
Orçamento Programa Originalmente, sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido nos Estados Unidos da América , no final da década de 50, sob a denominação de PPBS (Planning Programning BudgeAng System). Principais caracterís5cas: integração planejamento-‐orçamento; quanAficação de obje5vos e fixação de metas; relações insumo-‐produto; alterna5vas programá5cas; acompanhamento =sico-‐financeiro; avaliação de resultados e gerência por obje.vos.
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Conceitos extraídos do site da STN Orçamento Base-‐Zero Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado da Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais caracterís4cas: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser jus4ficados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
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Conceitos extraídos do site da STN
Orçamento de Desempenho Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional.
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Conceitos extraídos do site da STN
Orçamento Tradicional Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.
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SLIDES PARA LEITURA
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Caracterís)cas dos Orçamentos Orçamento Programa
-‐ Integração planejamento-‐orçamento; -‐ Quan4ficação dos obje4vos e fixação de metas; -‐ Relação insumo-‐produto; -‐ Alterna4vas programá4cas; -‐ Acompanhamento Asico-‐financeiro; -‐ Avaliação de resultados e gerência por obje4vos.
Orçamento Base Zero ou Por Estratégia
-‐ Análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; -‐ Programas devem ser jus4ficados; -‐ Criação de alterna4vas para facilitar a escala de prioridades a serem levadas para decisão superior; -‐ Não há direitos adquiridos.
Orçamento Desempenho
-‐ Preocupa-‐se com o que o governo faz (realizações) e não com o que o governo compra; -‐ Ênfase aos resultados, todavia ainda não se podia falar em orçamento-‐programa, pois não havia vinculação com o planejamento.
SLIDES PARA LEITURA
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Caracterís)cas dos Orçamentos Orçamento Tradicional
-‐ Documento apenas de previsão de receitas e fixação de despesas; -‐ Há somente a preocupação com a classificação das despesas por objeto do gasto; -‐ Principal critério de classificação são as unidades administra?vas e elementos.
Orçamento Incremental
-‐ O orçamento de cada período mantém a mesma estrutura de despesas do orçamento do período anterior, realizando-‐se apenas incremento nos montantes de cada despesa; -‐ As opções e prioridades estabelecidas no passado tendem a permanecer inalteradas ao longo do tempo; -‐ Não privilegia a eficiência do gasto e a evolução da ação governamental.
Orçamento Par)cipa)vo
-‐ Busca decisão descentralizada; -‐ Cria conselhos populares; -‐ Faz com que o cidadão desloque seu centro de atenção para questões locais; -‐ Gera consciência da par?cipação do cidadão; -‐ Dá nascimento a dois focos de poder democrá?co: um pelo voto; outro, pelas ins?tuições diretas de par?cipação.