Direito Educacional e Gestão Escolar

Sílvia FráguasAssessoria Jurídica

Abril/2013

“O Direito delimita para libertar.”(Miguel Reale)

O que é o Direito Educacional?

Direito Educacional X Legislação do Ensino

Direito Educacional X Direito à Educação

Direito Educacional

“(...) o conjunto de normas reguladoras dos relacionamentos entre as partes envolvidas no

processo ensino-aprendizagem (...).” (Elias de Oliveira Motta)

“(...) o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de

alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-

aprendizagem.” (Renato A. T. di Dio)

Importância das Constituições, dos Códigos e das Leis

Fixam linhas gerais da organização social e da convivência humana;

Fornecem subsídios essenciais para a solução dos conflitos de interesse.

Fontes do Direito

Leis

Costumes

Jurisprudência

O que é lei?

Lei

Para ser aprovada uma lei deve obedecer aos seguintes preceitos:

objetivos jurídicos;princípios norteadores;constitucionalidade.

Importância das Leis que Regulam o Ensino no Brasil

Definem os princípios e as dimensões do ensino no Brasil, e

dão as diretrizes e bases que norteia sua organização e seu

funcionamento.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB (Lei n.º 9394/96)

Toda nova lei é uma consequência lógica das mudanças ocorridas em

nossa sociedade...

... então, a LDB é reflexo das mudanças no trato com o Direito à Educação, ocorridas na sociedade

brasileira.

Diretrizes e Bases??

Diretriz = linha que mostra o caminho.

Bases = alicerces.

Estrutura da Lei Darcy Ribeiro

Título I: Da EducaçãoTítulo II: Dos Princípios e Fins da

EducaçãoTítulo III: Do Direito à Educação e do

Dever de EducarTítulo IV: Da Organização da Educação

Nacional

Estrutura da Lei Darcy Ribeiro

Título V: Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

Capítulo I: Da Composição dos Níveis EscolaresCapítulo II: Da Educação BásicaSeção I: Das Disposições Gerais

Seção II: Da Educação InfantilSeção III: Do Ensino Fundamental

Seção IV: Do Ensino MédioSeção V: Da Educação de Jovens e Adultos

Estrutura da Lei Darcy Ribeiro

Capítulo III: Da Educação ProfissionalCapítulo IV: Da Educação SuperiorCapítulo V: Da Educação Especial

Título VI: Dos Profissionais da EducaçãoTítulo VII: Dos Recursos FinanceirosTítulo VIII: Das Disposições Gerais

Título IX: Das Disposições Transitórias

Legislação Conexa

“(...) conjunto de leis que, apesar de regularem aspectos da educação, não estão incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois

tratam de determinadas particularidades que os legisladores brasileiros não

incluíram na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (...)” (Elias de

Oliveira Motta)

Normas Complementares

DecretosRegulamentosResoluçõesPareceresPortariasInstruções

Planos anuais e plurianuais

ExemplosLegislação Conexa e Normas Complementares

CF/88 (Artigos 205 a 214)ECA (Artigos 53 a 59)

Resoluções dos Conselhos de EducaçãoPlano Nacional da EducaçãoLeis Estaduais e Municipais

Jurisprudência

É a doutrina adotada pelos Tribunais (Estaduais, STJ e STF)

em suas decisões (acórdãos e decisões monocráticas).

Recapitulando

Direito Educacional = conjunto de normasImportância da Constituição, dos Códigos e

das LeisLeis são fontes do DireitoLDB – diretrizes e bases

Legislação Conexa e Normas ComplementaresJurisprudência

Muito Obrigada!

Sílvia FráguasAssessora Jurídica – Departamento

PedagógicoEditora Positivo

E-mail: sfraguas@positivo.com.brTel.: (41) 3218 1172