direito das coisas prof. juracy m. santana [email protected]

DIREITO DAS COISAS

PROF. JURACY M. [email protected]

PROPRIEDADE: EMENTA

Lineamentos gerais. Conceito. Características. Elementos constitutivos. Espécies. Restrições. Modos de defesa.

Modos de aquisição. Usucapião. Condomínio. Direito de vizinhança

DIREITO DAS COISAS: PROPRIEDADE

LINEAMENTOS GERAISDE ACORDO COM SILVIO RODRIGUES (2007, p.

76)

O DOMINIO É O MAIS COMPLETO DOS DIREITOS SUBJETIVOS, DISTINGUINDO-SE DOS DEMAIS DIREITOS REAIS PORQUE INSIDE SOBRE COISA PRÓPRIA;


LINEAMENTOS GERAIS PODE SER CONSIDERADO O CERNE DO DIREITO

DAS COISAS.

PARA MONTEIRO (2010, p. 96), O DIREITO DE PROPRIEDADE É O EIXO EM TORNO DO QUAL GRAVITA O DIREITO DAS COISAS.

PEDRA FUNDAMENTAL DE TODO O DIREITO PRIVADO (SCUTO, APUD MONTEIRO, 2010, p. 96);

ENQUANTO SISTEMA DE APROPRIAÇÃO DE RIQUEZAS, REPRESENTA A ESPINHA DORSAL DO DIREITO PRIVADO.


LINEAMENTOS GERAIS

A propriedade é a relação fundamental do direito das coisas, abrangendo todas as categorias de direitos reais, girando em seu torno todos os direitos reais sobre coisas alheias, sejam os direitos reais limitados de gozo ou fruição, sejam os de garantia ou aquisição (...) A propriedade é a plenitude do direito sobre a coisa. (DINIZ, 2010, pp. 111-112)


LINEAMENTOS GERAISO DIREITO DE PROPRIEDADE PODE RECAIR SOBRE BENS

CORPÓREOS E INCORPÓREOS;

QUANDO INSIDE SOBRE BENS CORPÓREOS, DENOMINA-SE DOMÍNIO.

O DOMÍNIO ESTÁ PARA O DIREITO REAL ASSIM COMO A SOBERANIA ESTÁ PARA O ESTADO.

ENQUANTO A SOBERANIA REPRESENTA O CONJUNTO DOS PODERES DO ESTADO ENFEIXADOS, O DOMÍNIO CORRESPONDE AO CONJUNTO DOS DIREITOS REAIS UNIDOS E CONGLOMERADOS (MONTEIRO, 2010, p. 98)

A PROPRIEDADE

Direito real sobre coisa própria.Direito real que vincula e legalmente submete ao poder absoluto de nossa vontade a coisa corpórea, na sua substância, acidentes e acessórios;

Faculta ao titular o direito de usar, gozar, dispor da coisa e reivindicá-la de quem quer que a detenha injustamente (direito de vizinhança e condomínio);


LINEAMENTOS GERAIS INSIDE DIRETAMENTE SOBRE A COISA, NÃO

DEPENDENDO DA COLABORAÇÃO DE OUTRA PESSOA PARA O SEU EXERCÍCIO;

O DIREITO DE PROPRIEDADE COMPREENDE AS SEGUINTES PRERROGATIVAS:

USAR (UTENDI) GOZAR (FRUENDI); DISPOSIÇÃO DA COISA (ABUTENDI) REIVINDICAR DE QUEM A POSSUA OU DETENHA

INJUSTAMENTE (SEQUELA)


CONCEITO LEGAL (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228)

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha

Poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha (GONÇALVES, 2008, p. 209)


CONCEITOCONFORME CUNHA GONÇALVES, APUD GONÇALVES (2008, p. 208)

O direito de propriedade é aquele que uma pessoa singular ou coletiva efetivamente exerce numa coisa determinada em regra perpetuamente, de modo normalmente absoluto, sempre exclusivo, e que todas as outras pessoas são obrigadas a respeitar


CONCEITO

DIREITO QUE TEM UMA PESSOA DE TIRAR DIRETAMENTE DA COISA TODA A SUA UTILIDADE JURÍDICA (TITO FUGÊNCIO, apud DINIZ, 2010, p. 114)

O direito que a pessoa natural ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha (DINIZ, 2010, pp. 113-114)

PROPRIEDADE: CARACTERÍSTICAS

O DIREITO DE PROPRIEDADE APRESENTA OS SEGUINTES CARACTERES:É ABSOLUTOPODE SER OPONÍVEL ERGA OMNES;É O MAIS COMPLETO DE TODOS OS DIREITOS REAIS;OS PODERES CONFERIDOS AO TITULAR DO DIREITO, SUJEITAM-SE APENAS ÀS LIMITAÇÕES DECORRENTES DO INTERESSE PÚBLICO (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE) E AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE OUTROS TITULARES,


É EXCLUSIVO (ART. 1.231) A MESMA COISA NÃO PODE PERTENCER COM

EXCLUSIVIDADE E SIMULTANEAMENTE A MAIS DE UMA PESSOA

É EXERCIDO SEM CONCORRÊNCIA DE OUTREM; O DIREITO DE UM TITULAR SOBRE DETERMINADO

BEM EXCLUI O DIREITO DOS DEMAIS; ADMITE DESMEMBRAMENTO EM FAVOR DE

TERCEIRO (DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA)


É PERPÉTUO MERCÊ DO SIGNO DA PERPETUIDADE QUE O

CINGE, O DIREITO DE PROPRIEDADE SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DE SEU EXERCÍCIO;

ENQUANTO NÃO INCIDIR CAUSA EXTINTIVA (V.G., USUCAPIÃO), NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO;

A PERPETUIDADE COMPREENDE A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO (DINIZ, 2010, p. 117)


ELASTI CIDADE CONSIDERANDO O SEU EXERCÍCIO, O DOMÍNIO PODE SER

DISTENDIDO OU CONTRAÍDO, CONFORME LHE SEJAM ADICIONADOS OU SUBTRAÍDOS PODERES DESTACÁVEIS (ORLANDO GOMES, APUD DINIZ, 2010, p. 117)

TAL VICISSITUDE NÃO TEM O CONDÃO DE CINDIR A UNIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE; POIS, AFETA TÃO-SOMENTE OS PODERES DOMINIAIS

TODAS AS CONTRAÇÕES DO DOMÍNIO SERÃO TRNSITÓRIAS OU ANORMAIS (CONSOLIDAÇÃO OU FORÇA DE ATRAÇÃO), VOLTANDO O TITULAR A REASSUMIR O DOMÍNIO EM SUA PLENITUDE

PROPRIEDADE: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

DIREITO DE USAR A COISA (JUS UTENDI) FACULDADE OU PRERROGATIVA QUE TEM O DONO

DE SERVIR-SE DA COISA E UTILIZÁ-LA DA MANEIRA QUE MELHOR LHE APROUVER, SEM, CONTUDO, ALTERAR-LHE A SUBSTÂNCIA OU FRUSTRAR SUA FUNÇÃO SOCIAL (ART. 1.1228, § 1º);

DIREITO DE GOZAR OU USUFRUIR (JUS FRUENDI) PODER CONFERIDO AO PROPRIETÁRIO DE

APROVEITAR-SE DAS VANTAGENS ECONÔMICAS DA COISA, PODENDO PERCEBER SEUS FRUTOS NATURAIS E CIVIS;


DIREITO DE DISPOR DA COISA (JUS ABUTENDI)CONSISTE NO PODER DE TRANSFERIR A COISA,

GRAVÁ-LA DE ÔNUS, BEM COMO, DE ALIENÁ-LA A OUTREM A QUALQUER TÍTULO. (RESSALVADAS AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE)

NÃO COMPREENDE O DIREITO DE ABUSAR (DESTRUIR A COISA), QUANDO TAL ATO FOR ANTI-SOCIAL, VEZ QUE A PROPRIEDADE DEVE COMPRIR SEU FIM SOCIAL.


DIREITO DE REAVER A COISA (REI VINDICATIO) É O PODER QUE DISPÕE O DONO DE REAVER A

COISA DA MÃO DE QUEM INJUSTAMENE A DETENHA OU POSSUA.

FUNDA-SE NO DIREITO DE SEQUELA, DISPONDO O PROPRIETÁRIO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, TUTELA ESPECÍFICA PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE;SERVE-SE DE TAL AÇÃO O PROPRIETÁRIO NÃO- POSSUIDOR EM FACE DO POSSUIDOR NÃO- PROPRIETÁRIO, PARA RETOMAR A COISA DE QUEM A DETÉM OU POSSUI INJUSTAMENTE.

PROPRIEDADE: ESPÉCIESQUANTO À EXTENSÃO DO DIREITO DO TITULAR: PROPRIEDADE PLENA TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA

PROPRIEDADE (UTENDI, FRUENDI, ABUTENDI E REI VINDICATIO) ENCONTRAM-SE CONCENTRADOS (CONSOLIDADO) NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, ABSOLUTA E PERPÉTUA.

PROPRIEDADE RESTRITA OU LIMITADA HÁ UM DESMEMBRAMENTO DE UM OU MAIS PODERES,

QUE PASSA A SER EXERCIDO POR OUTREM, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA

PROPRIEDADE: ESPÉCIESQUANTO À PLENITUDE DO DOMÍNIO: PROPRIEDADE PERPÉTUA AQUELA CUJA DURAÇÃO É ILIMITADA, PERDURANDO

ENQUANTO O PROPRIETÁRIO TIVER NELA INTERESSE;

PROPRIEDADE RESOLÚVEL OU REVOGÁVEL AQUELA QUE TRÁS, INSERTA NO TÍTULO

CONSTITUTIVO, UMA CAUSA DE EXTINÇÃO (CONDIÇÃO RESOLUTIVA DECLARADA PELAS PRÓPRIAS PARTES;

(FIDUCIÁRIO X FIDEICOMISSÁRIO)

PROPRIEDADE: ESPÉCIES EXTENSÃO DA PROPRIEDADESubsolo e espaço aéreoCritério: interesse e utilidade

RESTRIÇÕES DA PROPRIEDADEFunção social da propriedadeReforma agráriaEstatuto da cidadeCláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidadeDireito de vizinhança (uso anormal da propriedade) RESPONDABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO

MEIOS DE DEFESA DA PROPRIEDADE

TUTELA ESPECÍFICA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA RETOMAR O BEM DE QUEM O DETENHA OU POSSUA INJUSTAMENTE

CABÍVEL APENAS A QUEM SEJA PROPRIETÁRIO, REQUERENDO A PROVA CABAL DO DOMÍNIO; A COISA REIVINDICADA DEVE ENCONTRAR-SE NA POSSE DO RÉU, MESMO QUE SEJA MERO DETENTOR; REQUER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA;

Onde quer que se encontre a coisa, ela clama pelo seu dono (ULPIANO)


TUTELA ESPECÍFICA: AÇÃO NEGATÓRIA: EM CASO DE SOFRER

TURBAÇÃO DA LIBERDADE NO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO;

PRESSUPÕE UM EMBARAÇO AO LIVRE EXERCÍCIO DO DOMÍNIO (E.G. PASSAGEM DE ÁGUA PELO TERRENO VIZINHO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS)

IMPLICA NUMA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA O RÉU

VISA PROVAR A PLENITUDE DA PROPRIEDADE, REPELINDO PRETENSÃO INDEVIDA QUE IMPLIQUE EM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIETÁRIO (SERVIDÃO, ENFITEUSE, USUFRUTO, ETC);


TUTELA ESPECÍFICA: AÇÃO DEDCLARATÓRIA PARA DISSIPAR DÚVIDAS

CONCERNENTES AO DOMÍNIO;

É EMPREGADA, EM CASO DE INCERTEZA SOBRE A PROPRIEDADE, PARA OBTER DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO DIREITO REAL


TUTELA ESPECÍFICA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO CAUSADO

POR ATO ILÍCITO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUANDO SUA

PROPRIEDADE É DIMINUÍDA EM RAZÃO DE ACONTECIMENTO NATURAL (V.G. AVULSÃO);

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO DO REGISTRO;

AÇÃO CONFESSÓRIA: VISA OBTER RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO OU ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE VIZINHA;

MODOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA Não há transmissão. Opera-

se de forma direta, sem interposição de outrem;

Não há relação entre o domínio atual e o anterior (ocupação, acessão, especificação e usucapião)

Incorpora-se no patrimônio do adquirente em toda a sua plenitude;

Não requer comprovação do direito do antecessor;

AQUISIÇÃO DERIVADA Há transmissão de

domínio por ato inter vivos (negócio jurídico) ou causa mortis (sucessão hereditária)

É transmitida com as mesmas restrições ou caracteres que tinha nas mãos do antecessor;

Requer comprovação da legitimidade do direito do antecessor;


SUCESSÃO UNIVERSAL: (HEREDITÁRIA) O SUCESSOR OCUPA O LUGAR DO DE CUJUS, SUCEDENDO-O EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES;

NA SUCESSÃO UT SINGULIS (PRÓPRIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS) NÃO SE OPERA TAL SUBSTITUIÇÃO. ESSE TIPO DE SUCESSÃO SE DÁ EM RELAÇÃO À COISA INDIVIDUALIZADA;


PROPRIEDADE IMÓVELA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO REQUER O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1.245)

ENQUANTO NÃO HOUVER O REGISTRO, O ALIENANTE CONTINUA SENDO O DONO (ART. 1.245, § 1º);

DISPENSA DA ESCRITURA PÚBLICA PARA IMÓVEIS CUJO VALOR NÃO EXCEDA 30 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. [email protected]

USUCAPIÃOCONCEITOMODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E OUTROS DIREITOS REAIS (SERVIDÃO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE), PELA POSSE PROLONGADA DA COISA, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS;AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA POSSE PROLONGADA;FINALIDADEIMPRIMIR JURIDICIDADE A UMA SITUAÇÃO DE FATO QUE SE CONSOLIDOU ATRAVÉS DO TEMPO. FUNDAMENTA-SE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, ATRIBUINDO SIGNO JURÍDICO À SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE UNIDA AO TEMPO

USUCAPIÃO TIPOLOGIAUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA * (ART. 1.238 DO CCB);USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 DO CCB);USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU PRO LABORE (ART. 1.239 DO CCB);USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO OU PRO MORADIA (ART. 1.240 DO CCB)

USUCAPIÃOREQUISITOS GENÉRICOSPOSSE AD USUCAPIONEN;JUSTO TÍTULO (*);BOA-FÉ (*)AÇÃO DECLARATÓRIA

USUCAPIÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO (ART. 941 E SS. DO CPC) NATUREZA CONSTITUTIVA OU DECLARATÓRIA? ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO EM CONTESTAÇÃO; BENS INSUSCETÍVEIS DE SEREM USUCAPIDOS CAUSAS INTERRUPTIVAS E IMPEDITIVAS DA

PRESCRIÇÃO (ART. 197 E SS. DO CCB) RESTRIÇÕES AO USUCAPIÃO ESPECIAL ÁREA E TÍTULULARIDADE DE OUTRA

PROPRIEDADE

USUCAPIÃO EFEITOS DA USUCAPIÃO (ASPECTOS RELEVANTES

DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA); NÃO INDUZ FATO GERADOR DO ITBI (NÃO HÁ

TRANSMISSIBILIDADE) OUTROS EFEITOS FISCAIS (OBRIGAÇÃO PROPTER

REM

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL

MODALIDADES (ART. 1.260 E SS DO CCB) USUCAPIÃO ORDINÁRIO (3 ANOS) REQUER JUSTO TÍTULO E

BOA-FÉ EXTRAORDINÁRIO (5 ANOS) DA OCUPAÇÃO (RES DERELICTAE E RES NULLIUS) “APOSSAMENTO DE COISA SEM DONO, COM O

ÂNIMO DE TORNAR-SE PROPRIETÁRIO” ANINIMUS ABANDONANDI (O ABANDONO NÃO SE

PRESUME) NÃO SE CONFUNDE COM A APROPRIAÇÃO DE COISA

ACHADA


MODALIDADES (ART. 1.260 E SS DO CCB) ACHADO DE TESOURO DEPÓSITO ANTIGO DE COISAS PRECIOSAS E DE

CUJO DONO NÃO HAJA MEMÓRIA (ART. 1.264)

LOCALIZAÇÃO DO TESOURO (EM PRÉDIO PRÓPRIO, ALHEIO E AFORADO);

ACHADO PELO DONO DO TERRENO OU POR CONTA DE PESQUISA PAGA POR ELE;

ACHADO EM LIVROS GAVETAS OU MÓVEIS (TEMPO E DEFICULDADE DE IDENTIFICAR O DONO)


MODALIDADES (ART. 1.260 E SS DO CCB) TRADIÇÃO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO BASTAM PARA

TRANSFERIR A PROPRIEDADE DA COISA, REQUER A TRADIÇÃO (ART. 1267 DO CCB)

FORMAS DE TRADIÇÃO NÃO SE EXIGE TRADIÇÃO NA SUCESSÃO

HEREDITÁRIA A TÍTULO UNIVERSAL CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO SOB O REGIME DA

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS; PACTOS ANTINUPCIAIS; CONTRATO DE SOCIEDADE;


MODALIDADES (ART. 1.260 E SS DO CCB) ESPECIFICAÇÃO (MATÉRIA PRIMA PRÓPRIA E

ALHEIA; CONFUSÃO (MISTURA DE LÍQUIDOS) COMISTÃO (MISTURA DE COISAS SÓLIDAS) ADJUNÇÃO (JUSTAPOSIÇÃO DE UMA COISA COM

OUTRA) DONOS DIFERENTES: POSSIBILIDADE DE

SEPARAR SEM DETERIOR A MATÉRIA PRIMA (BOA OU MÁ-FÉ)

TRADIÇÃO TRADIÇÃO REAL (ENTREGA FÍSICA DA COISA); TRADIÇÃO SIMBÓLICA OU FICTA (ENTREGA DE

CHAVES DE CARRO, CASA E OUTROS BENS NÃO SUJEITO À DESLOCAÇÃO)

TRADIÇÃO CONSENSUAL CONSTITUTO POSSESSÓRIO (O POSSUIDOR EM

NOME PRÓPRIO PASSA A POSSUIR COISA EM NOME ALHEIO)

TRADITIO BREVI MANU (O POSSUIDOR EM NOME ALHEIO PASSA A POSSUIR A COISA EM NOME PRÓPRIO)

TRADITIO LONGA MANU (FAZENDA)

ACESSÃO CONCEITO Modo originário de adquirir, em virtude do qual fica pertencendo ao proprietário

tudo quanto se une ou se incorpora ao seu bem (Beviláqua) Direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir o domínio de

tudo aquilo que a ele adere (DINIZ, 2010, p. 137) Alteração quantitativa ou qualitativa da coisa, ou melhor, é o aumento de

volume ou do valor do objeto da propriedade devido a forças externas (Orlando Gomes)

TIPOLOGIA (ART. 1.248 DO CCB) FORMAÇÃO DE ILHAS; ALUVIÃO; AVULSÃO; ABANDONO DE ÁLVEO; PLANTAÇÕES OU CONSTRUÇÕES

ACESSÃO TIPOLOGIA (ART. 1.248 DO CCB) FORMAÇÃO DE ILHAS; ALUVIÃO; AVULSÃO; ABANDONO DE ÁLVEO; PLANTAÇÕES OU CONSTRUÇÕES FORMA NATURAL INDUSTRIAL OU ARTIFICIAL

PERDA DA PROPRIEDADE MODALIDADES (ART. 1.275 DO CCB) ALIENAÇÃO (REQUER REGISTRO); RENÚNCIA (NÃO HÁ TRANSMISSÃO); ABANDONO; PERECIMENTO DA COISA; DESAPROPRIAÇÃO (HIPÓTESES: ART. 5º DO DL 3.365/41; CASAMENTO COM COMUNHÃO TOTAL DE BENS; REIVINDICAÇÃO; USUCAPIÃO; IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA; CONFISCO; ADJUDICAÇÃO;

DIREITO DE VIZINHANÇALINEAMENTOS GERAISDECORRE DA LEIVISA EVITAR CONFLITO ENTRE OS VIZINHOSTEM CARÁTER COLETIVO E INDIVIDUALSUSCITA OBRIGAÇÕES PROPTER REM, VINCULANDO OS CONFINANTES E ACOMPANHANDO A COISA, TRANSFERINDO-SE AO SUCESSOR A TÍTULO PARTICULAR;SUA AQUISIÇÃO INDEPENDE DE REGISTROPODEM IMPLICAR NUMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

DIREITO DE VIZINHANÇAUSO ANORMAL DA PROPRIEDADEESPÉCIES DE ATOS NOCIVOS: (REGRA ART. 1.277 E SS)COMPOSIÇÃO DO CONFLITOZONEAMENTO URBANO;INCÔMODOS TOLERÁVEISA vida em sociedade impõe às pessoas a obrigação de suportar certos incômodos, contanto que não extrapolem o limite do razoável e tolerável.

DIREITO DE VIZINHANÇA ÁRVORES LIMÍTROFES; PRESUME-SE COMUM; PERCEPÇÃO DOS FRUTOS; DIREITO DE PODAR GALHOS E RAÍZES; PASSAGEM FORÇADA; ACESSO A VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO; MEDIANTE INDENIZAÇÃO; CRITÉRIO DA PASSAGEM MAIS FÁCIL E NATURAL PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES; CRITÉRIO DA UTILIDADE PÚBLICA; IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO MODO; INSTALAÇÃO DO MODO MENOS GRAVOSO E DIREITO DE EXIGIR

OBRAS DE SEGURANÇA;

DIREITO DE VIZINHANÇA: DAS ÁGUAS

ÁGUAS PROVENIENTES DE PRÉDIO SUPERIOR:águas que correm naturalmente: o prédio inferior é obrigado a recebê-las, sendo-lhe vedado realizar obras que embaracem seu fluxo;Águas levadas ou colhidas artificialmente: o prédio inferior poderá exigir que se desviem ou que se lhe indenize os prejuízos sofridos;Indenização x benefício obtido: deduz-se da indenização, o benefício havido pelo prédio inferior decorrente da realização de obras pelo prédio superior;Obras realizadas pelo possuidor ou proprietário do prédio superior: não podem agravar a condição natural e anterior do prédio inferior.


PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DA NASCENTE OU DO SOLO ONDE CAEM ÁGUAS PLUVIAIS:

Satisfeitas as necessidades de seu consumo, o proprietário de nascente não pode impedir ou desviar as águas remanescentes, em prejuízo dos prédios inferiores;

Não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades dos possuidores ou proprietários dos prédios inferiores;

Obrigação de recuperar as demais águas que poluir, desviar o curso ou indenizar os danos causados, quando não for possível recuperar;


DIREITO DE REPRESAMENTO :CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, AÇUDES, ETC.

Direito de indenização do prédio alheio invadido, deduzido o benefício auferido;

Direito de construir canais para receber as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida

Requisitos: prévia indenização aos proprietários prejudicados; não cause prejuízo à agricultura e industria; escoamento de águas supérfluas ou a drenagem de terreno;

Indenização por prejuízos futuros... (art. 1.293, § 1º) Requerer que a canalização seja subterrânea (§ 2º) DIREITO DE USAR AS ÁGUAS DO AQUEDUTO QUE PASSA

POR SEU PRÉDIO

DIREITO DE VIZINHANÇA

DOS LIMITES DE PRÉDIO E DO DIREITO DE TAPAGEM (ART. 1.297);

DIREITO DE CONSTRUIR CERCA, TAPUME, MURO; DEMARCAÇÃO; RUMOS E MARÇOS (DESPESAS COMUNS. PODE SER EXIGIDA DE QUEM PROVOCOU A NECESSIDADE);

INTERVALOS, MUROS, CERCAS , TAPUMES DIVISÓRIOS, ETC. PRESUMEM-SE COMUNS ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO;

A RETIRADA DE MARCOS DIVISÓRIOS REQUER COMUM ACORDO;

NO CASO DE DÚVIDA SOBRE LIMITE (ART. 1.298), CRITÉRIO DA POSSE JUSTA;

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO;

DIREITO DE VIZINHANÇA DO DIREITO DE CONSTRUIR (1.299 E SS); REGRA GERAL: CONSTRUIR AD LIBITUM,

RESPEITADO O DIREITO DO VIZINHO E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA (ART. 1.299)

ASPECTOS RELEVANTES: DESPEJAR ÁGUAS DIRETAMENTE NO PRÉDIO VIZINHO; DEVASSAGEM: (ABRIR JANELAS A MENOS DE 1,5

METROS, CUJA VISÃO INCIDA SOBRE A LINHA DIVISÓRIA (EXCEÇÃO: ART. 1301, §§ 1º E 2º)

PAREDES DIVISÓRIAS; USO DO PRÉDIO VIZINHO; POLUIÇÃO; ESCAVAÇÃO;

DO CONDOMÍNIO EM GERALLINEAMENTOS GERAISCONTRASTE ENTRE O CARÁTER EXCLUSIVO DO DOMÍNIO E A COMPROPRIEDADE;O DOGMA DA PORÇÃO IDEAL: O DIREITO DO CONDÔMINO SOBRE A PARTE IDEAL É ABSOLUTO, PERPÉTUO E EXCLUSIVO;CONDOMÍNIO PRO DIVISO (POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL)O DIREITO DO COMPPROPRIETÁRIO EM FACE DE TERCEIROS (EXERCE-O COMO PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO);É FONTE DE DISCÓRDIAS: ADMITE-SE A DIVISÃO (ART. 1320) POR INICIATIVA DE QUALQUER DOS COMPROPRIETÁRIOS (DESDE QUE A COISA SEJA DIVISÍVEL)

DO CONDOMÍNIO EM GERAL

LINEAMENTOS GERAIS:MODALIDADE (VOLUNTÁRIO OU NECESSÁRIO)CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO (NEGÓCIO JURÍDICO)INCIDENTAL OU EVENTUAL (SUCESSÃO HEREDITÁRIA);LEGAL OU FORÇADO (IMPOSIÇÃO DE ORDEM JURÍDICA);ORDINÁRIO OU TRANSITÓRIO (PODE CESSAR A QUALQUER TEMPO)COATIVO OU FORÇADO

DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO

DIREITOS DOS CONDÔMINOSUSAR LIVREMENTE A COISA CONFORME SEU DESTINO;USUFRUIR (MAS RESPONDE PERANTE OS DEMAIS PELOS FRUTOS COLHIDOS);REIVINDICARDISPOR DE SUA PARTE INDIVISA (REGRA DO ART. 504);GRAVAR SUA PARTE INDIVISA;EXIGIR A QUALQUER TEMPO A DIVISÃO DA COISAPREFERÊNCIA NA VENDA E LOCAÇÃO DA COISA COMUM;


DEVERES DOS CONDÔMINOS:CONCORRER COM AS DESPESAS E SUPORAR OS ÔNUS, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE;CONCORRER COM AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS CONJUNTAMENTE;A RENÚNCIA A SUA PARTE IDEAL O EXIME DO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DÍVIDAS;RESPONDE PELOS FRUTOS PERCEBIDOS E PELO DANO CAUSADO A COISA COMUM;


DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO:

HAVENDO RECUSA SOBRE A VENDA OU USO DA COISA COMUM, RECORRE-SE À ADMINISTRAÇÃO;O CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA MAIORIA É O VALOR DOS QUINHÕES (VOTO PONDERADO PELO QUINHÃO);DIVISÃO DOS FRUTOS NA PROPORÇÃO DO QUINHÃO (ART. 1.326 DO CCB)

:


DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO:

MESMO MODO DE EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE;PELA REDUÇÃO DA PLURALIDADE DE COMPROPRIETARIOS A UM SÓ PROPRIETÁRIO;A DIVISÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA;ADJUDICAÇÃO A UM SÓ DOS CONDÔMINOS: CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO ADJUDICANTE;VENDA DA COISA E REPARTIÇÃO DO PREÇO

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DO CONDOMÍNIO EDILÍCIOTAMBÉM CONHECIDO COMO CONDOMÍNIO HORIZONTAL;ANTERIORMENTE DISCIPLINADO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (LEI Nº 4.591/64);CCB ATUAL (ARTS. 1331 E SS)CARACTERIZAÇÃO: PARTE COMUM E PARTE EXCLUSIVA (UNIDADES AUTÔNOMAS)PARTE PRIVATIVA: APARTAMENTO, ESCRITÓRIOS, SALA, LOJA, SOBRELOJA, GARAGEM);PARTE COMUM: TERRENO, ESTRUTURA DO PRÉDIO,REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO, ETC)

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NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

TEORIAS EXPLICATIVAS:COMUNHÃO DE BENS (EXISTEM PARTES AUTÔNOMAS);SOCIEDADE IMOBILIÁRIA (NÃO HÁ AFFECTIO SICIETATIS);DIREITO SUPERFICIÁRIO, ENFITEUSE, SERVIDÃOTEORIA DA PERSONALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM (NÃO HÁ UMA PESSOA JURÍDICA TITULAR DAS UNIDADES AUTÔNOMAS);FENÔMENO ECONÔMICO JURÍDICO MODERNO. EXPLICA-SE POR SI MESMO. (PEREIRA, 2001, 187)

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NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIOPONTO DE PARTIDA: CONVENÇÃO E REGULAMENTO (REGIMENTO INTERNO)INSTITUIÇÃO (VOLUNTÁRIA, ART. 1.332 DO CCB)DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO EDIFÍCIO (INSTITUÍDO DEPOIS DE CONSTRUÍDO E ALIENADO);INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (VENDA POR ANTECIPAÇÃO OU NA PLANTA);TESTAMENTO (PARTILHA ENTRE CO-HERDEIROS);POR SENTENÇA JUDICIAL EM AÇÃO DE DIVISÃO;ARREMATAÇÃO, DOAÇÃO, COMPRA DE FRAÇÕES

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CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

DOCUMENTO ESCRITO QUE REGULA OS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS, SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, 2/3 DOS TITULARES;REGULA A UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO E DESTINAÇÃO DAS ÁREAS E COISAS COMUNS (ELEVADOR, PISCINA, PLAYGROUND, QUADRAS ESPORTIVAS, ETC.ABRANGE TODOS OS TITULARES, POSSUIDORES, E DETENTORES A QUALQUER TÍTULO;TEM CARÁTER ESTATURÁRIO (LEI INTERNA DA COMUNIDADE);É FONTE ORIGINÁRIA, PREVALECENDO SOBRE REGULAMENTO E DECISÃO DE ASSEMBLÉIA

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DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

DIREITOS: ART. 1335 DEVERES: ART. 1336 DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES (ART. 1337) COMPORTAMENTO ANTISOCIAL (1.337, § ÚNICO); PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO (1.338) REALIZAÇÃO DE OBRAS (1.341); SEGURO OBRIGATÓRIO

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DIREI

ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

É EXERCIDA PELO SÍNDICO ESCOLHIDO EM ASSEMBLÉIAMANDATO: 2 ANOS PODENDO SER RECONDUZIDOPAPEL DO SÍNDICOART. 1348

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EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO

DESTRUIÇÃO DO EDIFÍCIO;VENDA;DESAPROPRIAÇÃO

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