direito constitucional professora ana flÁvia. nacionalidade democracia semidireta soberania popular...
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DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSORA ANA FLÁVIA
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NACIONALIDADE
DEMOCRACIASEMIDIRETA
SOBERANIAPOPULAR
REPRESENTAÇÃOPOLÍTICA
PARTICIPAÇÃOPOPULAR DIRETA
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PARTICIPAÇÃO POPULARDIRETA
MEIOS DEPARTICIPAÇÃO
PLEBISCITO REFERENDO
INICIATIVA POPULAR
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DIREITOS POLÍTICOS
CONCEITOCARACTERÍSTICAS
POSITIVOS NEGATIVOS
TERMOS
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DIREITOS POLÍTICOS
DIREITOSPOLÍTICOS POSITIVOS
CAPACIDADEELEITORAL ATIVA
CAPACIDADEELEITORAL PASSIVA
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DIREITOS POLÍTICOS
DIREITO AO SUFRÁGIO
QUANTO ÀEXTENSÃO
QUANTO ÀIGUALDADE
CONCEITOFUNÇÕES
NATUREZATITULARES
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DIREITOS POLÍTICOS
CARACTERÍSTICASDO VOTO
UNIVERSAL/LIVREPERIÓDICO
IGUALDADESECRETO
SECRETOCOMPARECIMENTO
PESSOALDIREITO
NATUREZA
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DIREITOS POLÍTICOS
CAPACIDADEELEITORAL PASSIVA
CONDIÇÕES DEELEGIBILIDADE
SISTEMAELEITORAL
PROCEDIMENTOELEITORAL
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DIREITOS POLÍTICOS
DIREITOSPOLÍTICOS NEGATIVOS
PRIVAÇÃO INELEGIBILIDADE
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DIREITOS POLÍTICOS
PRIVAÇÃODOS DIREITOS
POLÍTICOS
PERDA DOSDIREITOS
POLÍTICOS
SUSPENSÃO DOSDIREITOS
POLÍTICOS
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DIREITOS POLÍTICOS
INELEGIBILIDADE
ABSOLUTA RELATIVA
CONCEITOOBJETO
FUNDAMENTOEFICÁCIA
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DIREITOS POLÍTICOS
INELEGIBILIDADERELATIVA
MOTIVOSFUNCIONAIS
MOTIVO DEPARENTESCO
MOTIVO DE DOMICÍLIO
MILITARLEGAL
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DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
GERAÇÕES OUDIMENSÕES
1ª GERAÇÃO 2ª GERAÇÃO
3º GERAÇÃO4ª GERAÇÃO5ª GERAÇÃO
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DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
CLASSIFICAÇÃO
INDIVIDUAIS SOCIAIS
COLETIVOS NACIONALIDADE
POLÍTICOSPARTIDOSPOLÍTICOS
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CARACTERÍSTICAS
universalidadadeimprescritibilidade
vinculaçãoinalienabilidade
Complementariedade constitucionalização
efetividadeinterdependência,
irrenunciabilidadeinviolabilidade
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DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
• 1.Direitos humanos e Direitos fundamentais
• 2. Direitos fundamentais e garantias fundamentais
• 3. Princípio da não tipicidade e da convivência dos direitos fundamentais
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DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
•Art. 5 § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
• Art. 5 § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
• Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
•Art. 5 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.