direito constitucional prof. lacerda especialista em direito, saúde, ensino superior e enfermagem...
TRANSCRIPT
![Page 1: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/1.jpg)
DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. LacerdaEspecialista em Direito,
Saúde, Ensino Superior e
Enfermagem Hiperbárica
Uma Manhã Abençoada para todos nós
![Page 2: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/2.jpg)
OBJETIVO DO AULA
• Analisar os Direitos Individuais e
Coletivos
• Entender as Garantias e Princípios
Constitucionais.
![Page 3: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/3.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 19 - (ESAF/PGFN/2007) Verificado que um direito fundamental traz consigo um dever de proteção por parte do Estado, fica também caracterizado que incumbe ao Judiciário especificar como esse direito será protegido
![Page 4: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/4.jpg)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988
Art. 5°, I ao XXI
![Page 5: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/5.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
10 - (ESAF/ANA/2009) A mera instauração
de inquérito, ainda quando evidente a
atipicidade da conduta, não constitui meio
hábil a impor violação aos direitos
fundamentais, em especial ao princípio
da dignidade humana.
![Page 6: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/6.jpg)
10 DICAS PARA PASSAR NO CONCURSO PÚBLICO
1ª Dica: Motivação
2ª Dica: A eterna competição entre o lazer e o estudo
3ª DICA: Dez dicas importantes para fazer uma prova
4ª DICA: Fazendo Provas
5ª DICA: Mudança de paradigma
6ª DICA: ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO E TEMPO DE ESTUDO
7ª DICA: COMO FUNCIONA UM PROJETO DE ESTUDO
8ª DICA: COMO DEFINIR O PRAZO PARA SER APROVADO
9ª DICA: 1 - exercícios
10ª DICA: RESUMO PARA A PROVA
![Page 7: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/7.jpg)
Constituição de 1988
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias
Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
![Page 8: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/8.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
12 - (ESAF/ATRFB/2009) Pessoas
jurídicas de direito público não
podem ser titulares de direitos
fundamentais.
![Page 9: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/9.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
16 - (ESAF/ATRFB/2009) O direito
fundamental à vida, por ser mais
importante que os outros direitos
fundamentais, tem caráter absoluto, não
se admitindo qualquer restrição.
![Page 10: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/10.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
02 - (ESAF/ATRFB/2009) As violações a direitos
fundamentais não ocorrem somente no âmbito das
relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente
nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas
de direito privado. Assim, os direitos fundamentais
assegurados pela Constituição vinculam diretamente
não apenas os poderes públicos, estando direcionados
também à proteção dos particulares em face dos
poderes privados.
![Page 11: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/11.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
Quais os bens juridicamente
tutelados no art. 5º da
CRFB/88?
VL=SP
![Page 12: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/12.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 03 - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição
Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de
direitos e garantias fundamentais: direitos
e garantias individuais e coletivos; direitos
sociais; direitos de nacionalidade; direitos
políticos; e direitos relativos à existência e
funcionamento dos partidos políticos.
![Page 13: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/13.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
15 - (ESAF/ATRFB/2009) Quanto à delimitação do
conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a
doutrina se divide entre as teorias absoluta e
relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo
essencial do direito fundamental é insuscetível de
qualquer medida restritiva, independentemente das
peculiaridades que ocaso concreto possa fornecer.
![Page 14: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/14.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
![Page 15: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/15.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
01 - (ESAF/ATRFB/2009) Apesar de o art. 5°,
caput, da Constituição Federal de
1988 fazer menção apenas aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes, pode-se
afirmar que os estrangeiros não-residentes
também podem invocar a proteção de
direitos fundamentais.
![Page 16: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/16.jpg)
CONCEITOS
• É possível tratar juridicamente a
mulher de forma diferente do homem?
• Isonomia Formal
• Isonomia Material
![Page 17: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/17.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, I - homens e mulheres
são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta
Constituição.
![Page 18: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/18.jpg)
Qual o princípio e ramo jurídico?
Art. 5º, II - ninguém será
obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei
![Page 19: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/19.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos• 28 - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O princípio da
legalidade, consagrado na Constituição Federal
de 1988, estabelece que ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional
pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do
Poder Executivo, de decreto autônomo.
![Page 20: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/20.jpg)
10 DICAS PARA PASSAR NO CONCURSO PÚBLICO
1ª Dica: Motivação
2ª Dica: A eterna competição entre o lazer e o estudo
3ª DICA: Dez dicas importantes para fazer uma prova
4ª DICA: Fazendo Provas
5ª DICA: Mudança de paradigma
6ª DICA: ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO E TEMPO DE ESTUDO
7ª DICA: COMO FUNCIONA UM PROJETO DE ESTUDO
8ª DICA: COMO DEFINIR O PRAZO PARA SER APROVADO
9ª DICA: 1 - exercícios
10ª DICA: RESUMO PARA A PROVA
![Page 21: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/21.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, III - ninguém será
submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou
degradante
![Page 22: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/22.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
32 - (ESAF/Técnico Administrativo –
ANEEL/2004) Somente em casos de
guerra declarada pelo Congresso
Nacional a Constituição admite a
tortura, como meio de obtenção de
informações relevantes.
![Page 23: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/23.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, IV - é livre a
manifestação do
pensamento, sendo
vedado o anonimato
![Page 24: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/24.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 30 - (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A
liberdade de manifestação de
pensamento pode ser exercida de
modo anônimo, se assim o preferir o
indivíduo.
![Page 25: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/25.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 25 - (ESAF/Analista Administrativo -
ANEEL/2006)
Por ser a liberdade de expressão livre de
censura, pacificou-se o entendimento de
que não se pode punir a opinião divulgada
que seja agressiva à honra de terceiros.
![Page 26: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/26.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 27 - (ESAF/PFN/2006) A liberdade
de expressão está entre os direitos
fundamentais absolutos da
Constituição em vigor.
![Page 27: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/27.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, V - é assegurado o
direito de resposta,
proporcional ao agravo, além
da indenização por dano
material, moral ou à
imagem.
![Page 28: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/28.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
08 - (ESAF/ATA-MF/2009) É inviolável o
sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo o
sigilo da correspondência, por ordem
judicial.
![Page 29: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/29.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
17 - (ESAF/ATRFB/2009) É cabível a
interceptação de comunicações
telefônicas por ordem judicial a
fim de instruir processo
administrativo disciplinar.
![Page 30: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/30.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade
de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais
de culto e a suas liturgias
![Page 31: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/31.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 05 - (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Poderá
ser privado de direitos quem invocar
motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política para
eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e -se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
![Page 32: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/32.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
Ë possível a prestação de
assistência religiosa em
entidades civis e militares
de internação individual?
![Page 33: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/33.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, VII - é assegurada, nos
termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas
entidades civis e militares de
internação coletiva
![Page 34: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/34.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
09 - (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É
inviolável a liberdade de consciência
e de crença, assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e
garantida de forma absoluta a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias.
![Page 35: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/35.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
11 - (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a
Constituição de 1988, é assegurada,
nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas
entidades civis e militares de
internação privada ou pública.
![Page 36: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/36.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos 24 - (ESAF/Analista Administrativo -
ANEEL/2006) O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas convicções políticas para se escusar a cumprir uma obrigação legal a todos impostas, mas pode, para o mesmo fim, invocar crença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de cidadão.•
![Page 37: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/37.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de
direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei;
![Page 38: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/38.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos• 29 - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) De acordo com a
Constituição Federal de 1988, deve o Poder
Público proporcionar a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva,
contribuindo, inclusive, com recursos materiais
e financeiros.
![Page 39: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/39.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, IX - é livre a expressão da
atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação,
independentemente de censura
ou licença;
![Page 40: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/40.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos• 22 - (ESAF/AFC-CGU/2008) É livre a
expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação,
observados os limites estabelecidos pela
censura e obtenção de licença nos termos
da lei.•
![Page 41: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/41.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 04 - (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É livre a
expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de
comunicação, independentemente de
censura ou licença, assim como a
manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato.
![Page 42: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/42.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos• 20 - (ESAF-TFC-CGU/2008) É livre a
expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de
comunicação, independente de
censura, observada a necessidade de
licença.
![Page 43: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/43.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
Qual o significado de
CACI - LC?
![Page 44: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/44.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, IX - é livre a expressão da
atividade intelectual,
artística, científica e de
comunicação,
independentemente de censura
ou licença;
![Page 45: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/45.jpg)
CONCEITOS
• Intimidade
• Vida privada
• Honra
• Imagem das pessoas
![Page 46: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/46.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 04a - (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São
invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito de
resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à
imagem decorrente de sua violação.
![Page 47: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/47.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, X - são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação
![Page 48: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/48.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos• 23 - (ESAF/AFC-CGU/2008) São
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito apagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
![Page 49: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/49.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 31 - (ESAF/Técnico ANEEL/2004) Pela
ofensa à sua honra, a vítima pode
receber indenização por dano
moral, mas não por danos
materiais.
![Page 50: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/50.jpg)
10 DICAS PARA PASSAR NO CONCURSO PÚBLICO
1ª Dica: Motivação
2ª Dica: A eterna competição entre o lazer e o estudo
3ª DICA: Dez dicas importantes para fazer uma prova
4ª DICA: Fazendo Provas
5ª DICA: Mudança de paradigma
6ª DICA: ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO E TEMPO DE ESTUDO
7ª DICA: COMO FUNCIONA UM PROJETO DE ESTUDO
8ª DICA: COMO DEFINIR O PRAZO PARA SER APROVADO
9ª DICA: 1 - exercícios
10ª DICA: RESUMO PARA A PROVA
![Page 51: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/51.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
Quais as hipóteses
constitucionais que a
polícia poderá entrar em
sua casa?
![Page 52: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/52.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
1. Consentimento do morador
2. Flagrante delito
3. Desastre
4. Prestar socorro
5. Durante o dia, por determinação
judicial
![Page 53: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/53.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 13 - (ESAF/ATRFB/2009) A casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
o dia, por determinação judicial ou da
autoridade policial competente.
![Page 54: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/54.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia,
por determinação judicial;
![Page 55: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/55.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
07 - (ESAF/ATA-MF/2009) A casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo, por determinação judicial
após as 18 horas e durante o dia para
prestar socorro, em caso de flagrante
delito ou desastre.
![Page 56: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/56.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
26 - (ESAF/Analista Administrativo -
ANEEL/2006) A casa é o asilo inviolável
do indivíduo, não se podendo em nenhum
caso nela penetrar, durante a noite, sem o
consentimento do proprietário,nem
mesmo com mandado judicial.
![Page 57: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/57.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
Agente do Estado pode em
uma busca pessoal acessar
as msg do seu telefone?
![Page 58: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/58.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal
![Page 59: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/59.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
Quais os requisitos para
ser Enfermeiro no Brasil?
![Page 60: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/60.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XIII - é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a
lei estabelecer
![Page 61: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/61.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XIV - é assegurado a
todos o acesso à informação
e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessário ao
exercício profissional
![Page 62: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/62.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XV - é livre a locomoção no
território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com
seus bens
![Page 63: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/63.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
Quais os requisitos para
exercer o direito de
reunião?
![Page 64: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/64.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
1. Fim pacífico
2. Sem armas
3. Locais abertos ao público
4. Independentemente de autorização
5. Não frustrem outra reunião
6. Exigido prévio aviso à autoridade
competente
![Page 65: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/65.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público,
independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso
à autoridade competente
![Page 66: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/66.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 04 - (ESAF/ATA-MF/2009) Todos
podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao
público, entretanto, exige-se prévio
aviso à autoridade competente.
![Page 67: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/67.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XVII - é plena a
liberdade de associação
para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar
![Page 68: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/68.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
O Estado autoriza a criação
de uma cooperativa ou
associação?
![Page 69: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/69.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XVIII - a criação de
associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu
funcionamento;
![Page 70: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/70.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
18 - (ESAF/PGFN/2007) O direito
constitucional de reunião não
protege pretensão do indivíduo de
não se reunir a outros.
![Page 71: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/71.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XIX - as associações só
poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no
primeiro caso, o trânsito em
julgado
![Page 72: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/72.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
• 06 - (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As
associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas por
decisão judicial transitada em
julgado.
![Page 73: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/73.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XX - ninguém poderá
ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado
![Page 74: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/74.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos• 21 - (ESAF-TFC-CGU/2008) Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade pública competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
![Page 75: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/75.jpg)
Constituição de 1988
Art. 5º, XXI - as entidades
associativas, quando
expressamente autorizadas,
têm legitimidade para
representar seus filiados judicial
ou extrajudicialmente;
![Page 76: DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc145497959413d8e0dd8/html5/thumbnails/76.jpg)
Teste seus conhecimentosTeste seus conhecimentos
14 - (ESAF/ATRFB/2009) Todos podem reunir-
se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo exigida, no entanto,
autorização prévia da autoridade competente.