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DDIIRREEIITTOO CCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL

1. (2015 / UPENET/IAUPE / Facepe / Assistente) Assinale a alternativa que está de acordo com o texto da Constituição Federal Brasileira

a) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

d) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.

2. (2015 / UPENET/IAUPE/ Facepe / Assistente)

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

e) As associações só poderão ser compulsória-mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

3. (2012 / UPENET/IAUPE / PGE-PE/ Advogado)

Acerca dos direitos e das garantias funda-mentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

b) Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

c) A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.

d) O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.

e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

4. (2010/ UPENET/IAUPE/ Grande Recife/ Advo-gado) Sem o consentimento do morador, ninguém pode penetrar na casa alheia, considerada pela Constituição Federa l “o asilo inviolável do indivíduo”, EXCETO

a) por determinação judicial, somente durante o dia. b) em caso de flagrante delito, somente durante a

noite. c) para prestar socorro durante o dia e a noite, com

determinação judicial. d) para prestar socorro somente durante a noite,

sem determinação judicial. e) em caso de desastre somente à noite,

necessitando de autorização judicial. 5. (2010/ UPENET/IAUPE/ Grande Recife/ Advo-

gado) Nos termos dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) Ao cidadão é garantido o direito de reunião de forma pacífica sem armas e em locais abertos, pendente de prévia autorização do poder público.

b) O direito de propriedade é absoluto, não havendo restrição, exceto no caso de requisição pela autoridade competente.

c) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

d) Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.

6. (2010 / UPENET/IAUPE / SERES-PE / Agente

Penitenciário) Assinale a alternativa CORRETA.

a) No Brasil, diversos artigos da declaração dos direitos humanos foram incorporados ao texto constitucional, deixando clara a intenção do legislador de atingir, com a maior amplitude possível, a defesa dos direitos do homem.

b) O direito à liberdade de locomoção foi mantido na Constituição Federal de forma absoluta, sem nenhum tipo de restrição.

c) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, cuja perda poderá ser declarada, apenas, em caso de atividades nocivas ao país.

d) A tortura é crime imprescritível e inafiançável. e) A defesa dos refugiados está entre os princípios

constitucionais dirigidos às relações internacionais do Brasil

7. (2012 / UPENET/IAUPE/ JUCEPE/ Analista de

Registro Empresarial A respeito do tema “Direitos e Garantias Fundamentais" assegu-rados na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os direitos fundamentais têm como titulares as pessoas naturais, as pessoas jurídicas e as pessoas estatais.

b) Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, admitindo-se, diante de um caso concreto, a renúncia temporária e excepcional.

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c) As normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter preceptivo e não, meramente programático. Entretanto, algumas delas têm eficácia limitada, dependen-tes de regulamentação para a produção de seus efeitos essenciais.

d) A enumeração dos direitos e garantias na Constituição Federal é exaustiva, não podendo ser estabelecidos outros direitos, além dos já previstos.

e) Os direitos fundamentais não dispõem de caráter absoluto, visto que encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional.

8. (2010 / UPENET/IAUPE / SERES-PE / Agente Penitenciário) Assinale a alternativa CORRETA.

a) No Brasil, diversos artigos da declaração dos direitos humanos foram incorporados ao texto constitucional, deixando clara a intenção do legislador de atingir, com a maior amplitude possível, a defesa dos direitos do homem.

b) O direito à liberdade de locomoção foi mantido na Constituição Federal de forma absoluta, sem nenhum tipo de restrição.

c) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, cuja perda poderá ser declarada, apenas, em caso de atividades nocivas ao país.

d) A tortura é crime imprescritível e inafiançável. e) A defesa dos refugiados está entre os princípios

constitucionais dirigidos às relações internacio-nais do Brasil.

9. (2016 / FCC / TRT - 23ª R (MT) / Analista Judi-

ciário - Área Jud.) Um grupo de populares sem vinculação partidária avisou previamente as autoridades administrativas competentes a respeito da manifestação pública que preten-dem realizar, informando o dia, a via pública a ser utilizada para tanto e o horário do evento. Após ter sido dada publicidade a essa manifestação pelas redes sociais, partido político organizou a realização de um comício no mesmo dia, local e horário da aludida ma-nifestação, sem, no entanto, comunicar o fato às autoridades administrativas competentes. Considerando o texto constitucional,

a) deve ser garantida pela autoridade administrativa competente a realização da manifestação e do comício, ainda que o comício possa frustrar a manifestação, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de reunião sem exigir o prévio aviso à autoridade competente.

b) a autoridade administrativa competente não pode interferir na realização do comício, nem da manifestação, ainda que o comício frustre a manifestação, uma vez que todos têm direito de exercer a liberdade de reunião em lugares abertos ao público e para fins pacíficos.

c) a realização da manifestação e do comício pode ser impedida pela autoridade administrativa com-petente, por falta de autorização prévia, requisito expressamente previsto pela Constituição Federal para que seja garantido o exercício da liberdade de reunião.

d) a autorização prévia dada pela autoridade administrativa competente não é requisito para o exercício da liberdade de reunião, sendo que a realização do comício pode ser impedida pela autoridade competente caso o comício frustre a realização da manifestação anteriormente convocada para o mesmo local.

e) caso haja incompatibilidade de realização da manifestação e do comício, a manifestação deve ser impedida pela autoridade competente em benefício do comício político, uma vez que as manifestações públicas de partidos políticos devem prevalecer sobre as demais.

10. (2015 / FCC / TRT - 9ª REGIÃO (PR) / Técnico

Judiciário - Área Adm.) Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos definidos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas.

b) Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

c) A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica.

d) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal.

e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

11. (2015 / FCC / TRT - 9ª REGIÃO (PR) / Analista

Judiciário - Área Adm.) A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,

a) a qualquer tempo. b) durante o dia. c) nos finais de semana, apenas. d) nos feriados religiosos, apenas. e) na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes e

drogas afins, apenas. 12. (2015 / FCC / TRT - 9ª REGIÃO (PR) / Técnico

Judiciário) Nos termos da Constituição Fede-ral, há previsão legal para aplicação de pena

a) cruel. b) de banimento. c) de trabalhos forçados. d) de caráter perpétuo. e) de morte 13. (2015 / FCC / TRT - 9ª REGIÃO (PR) / Analista

Judiciário) Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.


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b) A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.

c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.

d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade parti-cular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

e) São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

14. (2015/ FCC/ DPE-SP/ Oficial de Defensoria Pública) Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo, necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o efetivo cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando chega ao local, às 19 horas e 45 minutos, Simone não permite a sua entrada, afirmando que seus filhos estão dormindo e que, se ele desejar, retorne outro dia em horário diurno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que não há flagrante ou situação de urgência, Márcio deverá

a) retornar outro dia, em horário diurno, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.

b) requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 21 horas.

c) requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 20 horas

d) requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone em qualquer horário, tendo em vista a autorização do Poder Judiciário através de competente mandado.

e) retornar no dia seguinte até às 17 horas, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.

15. (2015 / FCC / TRE-AP / Analista Judiciário -

Área Administrativa) Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

a) usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

b) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.

c) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

d) realizar o procedimento de desapropriação, assegurada a Francisco indenização ulterior, se houver dano.

e) realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade parti-cular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

16. (2015 / FCC / TRE-AP / Técnico Judiciário – Administrativo) Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei

a) brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, tendo em vista a nacionalidade brasileira dos filhos de Akira.

b) brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, pois é a lei aplicável quando existirem bens imóveis em território nacional.

c) japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, em razão de ser o último domicílio do de cujus.

d) japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, tendo em vista a nacionalidade dode cujus.

e) brasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.

17. (2015 / FCC / TRT - 4ª REGIÃO (RS) / Analista Judiciário - Área Administrativa) O direito de associação assegurado constitucionalmente

a) é sinônimo do direito de reunião, pressupondo a liberdade da pessoa de agregar-se a outras de forma permanente ou transitória.

b) pode sempre ser limitado por atuação do Administrador público, em face de seu poder de polícia.

c) possui um viés positivo, consistente no livre arbítrio de o indivíduo juntar-se a uma associa-ção, assim como um negativo, consubstanciado na liberdade de retirar-se da associação a seu talante, independentemente de qualquer justificativa formal.

d) é sempre livre, independentemente dos objetivos associativos, somente cabendo ao Estado fisca-lizar a respectiva organização, sem poder intervir em sua constituição ou funcionamento, ressalva-da decisão judicial transitada em julgado.

e) somente pode ter seu exercício suspenso em situações excepcionais, como a de estado de sítio.

18. (2015 / FCC / TRT - 4ª R (RS)/ Técnico Judi-ciário – Administrativo) Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candi-datos em determinado concurso público, é

a) vedada essa prática pela Constituição Federal de forma absoluta.

b) permitida, desde que prevista em lei, conside-rada a natureza das atribuições do cargo.

c) permitida, desde que prevista em lei ou no edital, considerada a natureza das atribuições do cargo.

d) vedada essa prática pela Constituição Federal, exceto se houver previsão no edital.

e) permitida, desde que prevista no edital, conside-rada a natureza das atribuições do cargo.



19. (2015 / FCC / TRT - 4ª R (RS) / Analista Judi-ciário - Área Jud.) Em cumprimento a man-dado judicial de constatação e avaliação de bem penhorado para garantia do pagamento de condenação trabalhista, o oficial de justiça verificou que o bem não mais se encontrava em poder do depositário-devedor, tendo rece-bido informações de que estaria sendo ocul-tado no escritório do respectivo advogado. O fato foi informado ao Juiz da causa, que expediu mandado de busca e apreensão do bem, a ser cumprido no escritório do advogado do devedor, tendo o magistrado especificado que o mandado não poderia atingir a esfera de direitos de outros clientes do advogado. Nessa situação, o oficial de justiça a quem couber cumprir o mandado

a) não poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, uma vez que a relação do devedor com seu advogado está protegida pelo sigilo profissional.

b) poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que durante o dia, uma vez que ao escritório de advocacia se aplica a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

c) poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, tendo em vista que foi praticado um ato contra a administração da justiça.

d) poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, uma vez que ao escritório de advocacia não se aplica a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

e) poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que de dia, ainda que não se aplique ao escritório de advocacia a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

20. (2015 / FCC / TRT - 3ª Região (MG) / Analista

Judiciário) 20.Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso

I. da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros.

II. da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa.

III. da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito.

IV. de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e III. d) II e IV. e) III e IV. 21. (2015 / FCC / MPE-PB / Técnico Ministerial) No

processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

b) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.

c) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.

d) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.

e) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

22. (2015 / FCC / MPE-PB / Técnico Ministerial) O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na praça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos

a) podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias, podendo, inclusive, frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, em razão do direito a igualdade e a manifestação pacífica.

b) podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência míni-ma de 10 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

c) podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência míni-ma de 5 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

d) podem reunir-se independentemente de autoriza-ção, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

e) não podem reunir-se, tendo em vista a vedação constitucional sobre reunião em proximidades com escolas e hospitais, devendo escolher outro local.


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23. (2015 / FCC / MPE-PB / Técnico Ministerial) No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. b) I, III e IV. c) II, III e IV. d) I e IV. e) II e III. 24. (2015 / FCC / MPE-PB / Técnico Ministerial) De

acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

a) do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

b) do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

c) do racismo, bem como a tortura, apenas. d) da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e

drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

e) da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

25. (2015/ FCC / TCM-RJ / Auditor) Os direitos

coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

a) individuais de exercício coletivo. b) sociais. c) transindividuais, de natureza indivisível, cujos

titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

d) transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

e) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

26. (2015 / FCC / TRT - 3ª R (MG)/ Analista

Judiciário) Em relação ao direito de proprie-dade, a Constituição Federal em seu art. 5°,

a) proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.

b) limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.

c) ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.

d) não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.

e) assegura simultaneamente o direito à proprie-dade e que esta cumprirá sua função social.

27. (2015 / FCC / TCE-CE/ Auditor) Determinada

associação civil impôs a expulsão liminar de associado, tendo em vista que seu estatuto afirmava que, caso “proposta a expulsão de associado por motivo que afronte a moral e os bons costumes por outro associado, cabe à diretoria decidir, em um prazo de 10 dias, sobre a sua expulsão”. Nesse caso, à luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

a) a expulsão somente pode ser levada a cabo caso se atribua, ao associado, o direito de se defender regularmente, mas a matéria não é constitucional e não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisá-la.

b) a expulsão somente pode se efetivar caso se atribua ao associado o direito de se defender amplamente e a matéria, caso venha a ser questionada regularmente, pode ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.

c) desde que haja previsão estatutária atribuindo ao associado o direito de recorrer da decisão da diretoria, o caso pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.

d) o caso somente pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que se entenda contrária à Constituição Federal.

e) a questão, caso judicializada, somente pode ser resolvida em perdas e danos, pois não cabe ao Poder Judiciário reintegrar associado expulso, tendo em vista o laço de confiança que une os membros de uma associação.

28. (2015/ FCC/ TRE-MG/ Analista Judiciário -

Área Judiciária) A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

a) no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

b) das ações de habeas corpus e de habeas data. c) na obtenção de certidões em repartições

públicas, para defesa de direitos. d) do registro civil de nascimento e de casamento. e) na prestação de assistência jurídica integral pelo

Estado.



29. (2016 / FCC / TRT - 14ª R (RO e AC) / Técnico Judiciário - Área Adm.) As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurídica brilhante, desta-cando-se profissionalmente. Catarina almeja ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal e Gabriela almeja ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade,

a) nenhuma das irmãs poderá alcançar o cargo almejado.

b) ambas as irmãs poderão alcançar o cargo almejado, independentemente de qualquer outra exigência legal.

c) apenas Gabriela poderá alcançar o cargo almejado.

d) apenas Catarina poderá alcançar o cargo almejado.

e) ambas as irmãs só poderão alcançar o cargo almejado se tiverem mais de quinze anos de naturalização.

30. (2016 / FCC / TRT - 23ª REGIÃO (MT) / Técnico

– Administração) Sobre as questões envolvendo a nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

a) Para aquisição da nacionalidade brasileira, são exigidas aos cidadãos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

b) Para aquisição da nacionalidade brasileira, os estrangeiros de qualquer nacionalidade devem requerê-la e demonstrar que residem na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e que não possuem condenação penal, salvo os cidadãos originários de países de língua portuguesa.

c) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

d) Podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros natos e naturalizados.

e) A Constituição Federal veda a ocupação de cargos públicos por estrangeiros.

31. (2015 / FCC / TRT - 9ª REGIÃO (PR) / Técnico

Judiciário - Área Adm.) Um brasileiro naturalizado decidiu se dedicar à vida pública. Nos termos da Constituição Federal, ele poderá ocupar cargo de:

a) Deputado Estadual. b) Presidente da Câmara dos Deputados. c) Ministro do Supremo Tribunal Federal. d) na carreira diplomática. e) oficial das Forças Armadas. 32. (2015 / FCC / TRT - 9ª REGIÃO (PR) / Analista

Judiciário).Considere os seguintes itens: I. Hino nacional. II. Feriados oficiais nacionais. III. Armas nacionais. IV. Selo nacional.

Nos termos da Constituição Federal, além da Bandeira nacional, é símbolo da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

a) II e III. b) III e IV. c) I, III e IV. d) I, II e III. e) I e IV. 33. (2015 / FCC / TRE-AP/ Analista Judiciário -

Área Administrativa) Um casal de italianos, Pietro e Antonella, veio ao Brasil à serviço de seu país e, após dois anos em território brasileiro, Antonella deu à luz a Filomena. Um casal de brasileiros, Joaquim e Carolina, foi a Alemanha à serviço do Brasil e, após três anos em território alemão, Carolina deu à luz a Clara. Um casal de espanhóis, Juan e Maria, veio ao Brasil a turismo e, após um mês em território brasileiro, prematuramente Maria deu à luz a Luiz. Considerando essas três situações, são brasileiros natos:

a) Clara e Luiz. b) Filomena, Clara e Luiz. c) Filomena e Luiz. d) Luiz, apenas. e) lara, apenas. 34. (2015 / FCC / TRE-SE / Analista Judiciário -

Área Judiciária) Antônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência bancária situada na cidade de Viena, capital da Áustria, em janeiro de 2009, onde permaneceu até janeiro de 2012. Enquanto trabalhava nessa cidade, Antônio conheceu Irina, cidadã russa residente em Lisboa, com quem teve um breve relacionamento. Dessa relação, nasceu, na cidade de Salzburg, na Áustria, em abril de 2011, a menina Katia. Considerando o caso hipotético e o texto da Constituição brasileira de 1988, a filha de Antônio e Irina

a) será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso venha a residir no Brasil até os 18 anos.

b) é brasileira nata, independentemente de qualquer opção ou registro consular.

c) será brasileira nata se vier a residir no Brasil e opte por tal nacionalidade até um ano após a maioridade.

d) será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso opte, a qualquer tempo, por tal nacionalidade.

e) não poderá acumular a nacionalidade brasileira nata que lhe seja reconhecida com eventuais nacionalidades natas austríaca e russa, que lhe sejam garantidas pela legislação desses países.

35. (2015 / FCC / TRT - 4ª REGIÃO (RS) / Técnico

Judiciário – Administrativo) .Nos termos da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:

a) Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


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b) Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, integrantes da carreira diplomática.

c) Presidente e Vice-Presidente da Câmara dos De-putados, Presidente e Vice-Presidente do Sena-do Federal, integrantes da carreira diplomática e das forças armadas, qualquer que seja a patente.

d) Integrantes da carreira diplomática, oficial das forças armadas e Ministro de Estado da Defesa.

e) Presidente e Vice-Presidente da República, Se-nador e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

36. (2015 / FCC / MPE-PB / Técnico Ministerial) Considere os seguintes cargos:

I. Procurador-Geral da República. II. Procurador-Geral de Justiça. III. Ministro do Supremo Tribunal Federal. IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. V. Presidente da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos indicados APENAS em

a) II e III. b) I, II e V c) II e IV. d) III e V. e) I, II e IV.

37. (2015 / FCC / TRT - 1ª R (RJ) / Juiz do trabalho) São cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO

a) Presidência da República. b) Presidência da Câmara dos Deputados. c) Presidência do Senado Federal. d) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. e) Ministro de Estado da Defesa.

38. (2015 / FCC / SEFAZ-PE / Julgador Adm. Trib. do Tesouro Estadual) Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condi-ção de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição

a) poderá ser concedida, desde que o indivíduo tenha cancelada sua naturalização brasileira, por sentença judicial.

b) não será concedida em hipótese alguma, por ser o indivíduo brasileiro nato.

c) somente seria vedada na hipótese de ser requerida pelo cometimento de crime político ou de opinião, por ser o indivíduo estrangeiro.

d) poderá ser concedida, desde que o crime haja sido praticado antes da naturalização.

e) somente seria concedida se atendidas as condi-ções impostas pelo ordenamento brasileiro, rela-tivamente ao regular desenvolvimento do proces-so e à execução de eventual pena no Estado estrangeiro.

39. (2014 / FCC / DPE-CE / Defensor Público) Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quan-do a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

a) não poderá jamais obter a naturalização preten-dida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.

b) não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.

c) será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Sena-dor, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

d) será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusi-ve, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputa-dos.

e) será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

40. (2014 / FCC / TCE-GO / Analista de Controle

Externo) Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida, durante a viagem, sofreu um acidente automobilístico que antecipou o parto de seu filho, Bruno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, apesar de Bruno ter nasci-do em Paris, será considerado brasileiro nato

a) imediatamente a partir de seu nascimento, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu nascimento.

b) imediatamente a partir de seu nascimento, independentemente de opção de nacionalidade ou registro em repartição brasileira.

c) desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte no prazo de sessenta meses depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) desde que seja registrado em repartição brasilei-ra competente e opte, no prazo de cento e vinte dias, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, independentemente de residir na República Federativa do Brasil.



e) desde que seja registrado em repartição brasilei-ra competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

41. (2016 / FCC / TRT - 23ª R (MT) / Técnico – Administração) A respeito dos direitos políticos, considere:

I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presi-dente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, inclusive para os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, do Pre-feito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Está correto o que consta APENAS em a) II e IV. b) I e IV. c) I, III e IV. d) II e III. e) I e III.

42. (2015 / FCC / TRT - 9ª REGIÃO (PR) / Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere:

I. Voto direto e secreto. II. Plebiscito. III. Referendo. IV. Audiência pública. V. Iniciativa popular.

A soberania popular, segundo a Constituição Federal, será exercida nos casos dos itens:

a) I, II, III, IV e V. b) I, II, III e V, apenas. c) I, II, IV e V, apenas. d) III, IV e V, apenas. e) II, III e IV, apenas.

43. ( 2015 / FCC / TRT - 9ª REGIÃO (PR) / Analista Judiciário - Área Adm.) Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

b) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de sessenta anos.

c) os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. d) é condição de elegibilidade, na forma da lei, a

idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vereador.

e) o voto é facultativo para os analfabetos, mas eles são inelegíveis.

44. (2015 / FCC / TRT - 9ª R (PR) / Analista Judi-ciário - Área Adm.) Sobre as regras constitu-cionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que

a) pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.

b) o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.

c) o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.

d) o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.

e) a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.

45. (2015 / FCC / TRT - 9ª R (PR) / Analista

Judiciário - Área Judiciária) Considere o se-guinte conceito doutrinário: “consulta realiza-da aos cidadãos sobre matéria a ser poste-riormente discutida no âmbito do Congresso Nacional". Dita definição refere-se

a) ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo.

b) ao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República.

c) à iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional.

d) ao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo.

e) ao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo.

46. (2015/ FCC/ TRE-AP/ Analista Judiciário -

Área Administrativa) Paulo, brasileiro natura-lizado, 33 anos, Prefeito de uma cidade do Estado do Amapá, deseja se candidatar ao cargo de Governador desse Estado. Preenchidas as demais condições de elegibilidade, Paulo

a) pode ser eleito Governador, pois a idade mínima para esse cargo é de 30 anos, além de não ser exigido que seja brasileiro nato, não havendo a necessidade da renúncia do cargo de Prefeito, já que a circunscrição do governo do estado engloba a circunscrição do município.

b) pode ser eleito Governador, pois a idade mínima para esse cargo é de 30 anos, além de não ser exigido que seja brasileiro nato, desde que renuncie ao cargo de Prefeito até um ano antes do pleito.

c) não pode ser eleito Governador, pois a idade mínima para esse cargo é de 35 anos, além de ser exigido que seja brasileiro nato.

d) pode ser eleito Governador, pois a idade mínima para esse cargo é de 30 anos, além de não ser exigido que seja brasileiro nato, desde que renuncie ao cargo de Prefeito até seis meses antes do pleito.


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e) não pode ser eleito Governador, pois apesar de atender à condição exigida a esse cargo referente à idade mínima de 30 anos, não cumpre o requisito da obrigatoriedade de ser brasileiro nato.

47. (2015/ FCC/ TRE-SE/ Técnico Judiciário - Área

Administrativa) Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus membros, e no Senado Federal, também em dois turnos, pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a Emenda à Constituição em questão é

a) inconstitucional, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para sua propositura.

b) constitucional, devendo aplicar-se às eleições subsequentes, independentemente da data de sua vigência, em virtude da aplicabilidade imediata das normas constitucionais.

c) constitucional, mas não se aplica às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.

d) inconstitucional, por não ter sido atingido o quó-rum de aprovação na Câmara dos Deputados.

e) inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação no Senado Federal.

48. (2015 / FCC / TRE-SE / Técnico Judiciário -

Área Administrativa) Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas a nacio-nalidade e idade estabelecidas na Constitui-ção da República, um brasileiro naturalizado, com 30 anos completos no ano das eleições,

a) estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, mas não poderá vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

b) estará habilitado a candidatar-se a Senador, mas não poderá vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.

c) estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, podendo vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

d) estará habilitado a candidatar-se a Senador, podendo vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.

e) não estará habilitado a candidatar-se a mandato eletivo.

49. (2015 / FCC / TRT - 4ª R (RS) / Téc. Judiciário

– Administrativo) Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:

a) É possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil abso-luta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação

alternativa; improbidade administrativa. b) Não é admissível a cassação dos direitos

políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou presta-ção alternativa; improbidade administrativa.

c) A cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação por crime doloso.

d) A perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

e) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a respectiva suspensão.

50. (2015 / FCC / TCM-RJ / Procurador) Prefeito

Municipal nomeou sua esposa para o cargo de Secretário da Saúde. Meses após, o Prefeito nomeou o irmão da Secretária da Saúde para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, para o exercício de função de assessoramento junto à Secretaria de Habitação do mesmo Município. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vínculo de afinidade entre o Prefeito e sua esposa é motivo

a) insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito.

b) insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que a relação entre o Prefeito e seu cunhado não é a de parentesco em linha reta.

c) insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que o cargo em comissão ocupado por ele não é vinculado à Secretaria da Saúde.

d) suficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito.

e) suficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que o cargo em comissão ocupado por ele não é vinculado à Secretaria da Saúde.

51. (2016 / FCC / TRT - 14ª Região (RO e AC) /

Técnico Judiciário - Área Administrativa) No tocante à associação sindical, considere:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.



II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalha-dores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. Para empresas com cento e cinquenta empre-gados, é assegurada a eleição de um represen-tante destes com a finalidade exclusiva de pro-mover-lhes o entendimento direto com os empregadores. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV. b) I e III. c) II, III e IV. d) II e III. e) I, III e IV. 52. (2016 / FCC / TRT - 23ª REGIÃO (MT) / Analista

Judiciário - Área Administrativa) 52 Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos trabalhadores urbanos e rurais.

III. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não alcança aqueles que percebem remunera-ção variável.

IV. O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em a) I e IV. b) II e III. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) I e II.

53. (2016 / FCC / TRT - 23ª REGIÃO (MT) / Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:

I. Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.

II. Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanen-te e o trabalhador avulso.

IV. É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos. Está correto o que consta APENAS em

a) II e IV. b) I, II e IV. c) II e III. d) I e II. e) IV.

54. (2015 / FCC/ TRT - 9ª REGIÃO (PR)/ Analista Judiciário) Nos termos da Constituição Federal, é direito social a

a) despoluição dos rios. b) proteção à maternidade. c) criação de praças públicas. d) regulamentação de atividades de lazer. e) regulamentação da lei do silêncio. 55. (2015 / FCC / TRE-PB / Técnico Judiciário -

Área Administrativa) Dentre os direitos funda-mentais sociais consagrados pela Consti-tuição Federal, NÃO se encontra arrolado o direito

a) ao transporte. b) à saúde. c) à vida. d) à moradia. e) à segurança. 56. (2013/ FCC/ MPE-AM/ Agente de Apoio –

Administrativo) O transfuguismo partidário é admitido no Direito Constitucional brasileiro, sem perda de cargo eletivo, para

a) evitar desvio episódico do programa partidário. b) viabilizar candidatura não acolhida no partido de

origem. c) aderir a partido governista já existente. d) aderir a partido oposicionista já existente. e) fundar novo partido. 57. (2012 / FCC / TRE-CE / Técnico Judiciário -

Área Administrativa) Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é

a) lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.

b) lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.

c) lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.

d) vedada. e) lícita, mediante prévia autorização das Forças

Armadas. 58. (2011 / FCC / TRE-AP / Técnico Judiciário -

Área Administrativa) O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

a) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.

b) receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.

c) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.

d) prestar contas à União e à respectiva unidade federal.

e) demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.


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59. (2010 / FCC/ TRE-AC / Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes

a) a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.

b) a prestação de contas à Justiça Eleitoral. c) a proibição de recebimento de recursos

financeiros de governos estrangeiros. d) ao funcionamento parlamentar de acordo com a

lei. e) ao caráter nacional. 60. (2010/ FCC/ AL-SP/ Agente Legislativo de

Serviços e Administrativos) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:

I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.

II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

III. Conceder-se-à mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. As associações só poderão ser compulso-riamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV

Gabarito 1. A 2. D 3. B 4. A 5. E 6. A 7. D 8. A 9. D 10. D 11. B 12. E 13. D 14. A 15. B 16. E 17. C 18. B 19. B 20. C 21. B 22. D 23. A 24. A 25. A 26. E 27. B 28. D 29. C 30. A 31. A 32. C 33. A 34. B 35. D 36. D 37. D 38. B 39. E 40. E 41. C 42. B 43. E 44. D 45. A 46. D 47. C 48. A 49. B 50. A 51. D 52. A 53. E 54. B 55. C 56. E 57. D 58. A 59. A 60. C

direito constitucional - nuce...

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