JOS JOAQUIM GOMES CANOTILHOProfessor da Faculdade de Direito de Coimbra

DIREITO CONSTITUCIONAL6." edio revistaLIVRARIA ALMEDINA COIMBRA 1993

O livro e o ambienteA defesa do ambiente , hoje, uma tarefa de todos os cidados. Os pequenos gestos, os pequenos passos, as iniciativas modestas podem ser importantes para a consciencializao dos problemas ecolgicos e ambientais. O Autor, a Editora Almedina e a Grfica de Coimbra assumem aqui a sua cumplicidade O Direito Constitucional passa a ser impresso em papel ecolgico "amigo do ambiente" totalmente livre de cloro.Execuo Grfica: G.C. - Grfica de Coimbra, Lda.Tiragem: 3000 ex.Novembro, 1993 Depsito Legal N. 72675/93Toda a reproduo desta obra, por fotocpia ou por outro qualquer processo, sem prvia autorizao escrita dos Autores e do Editor, ilcita e passvel de procedimento judicial contra os infractores.Reservados todos os direitos para a Lngua Portuguesa LIVRARIA ALMEDINA COIMBRA PORTUGAL

memria de meus pais memria de meu irmo Mrio

NOTA PRVIA 6. "EDIOO Autor prepara uma nova edio com substanciais alteraes de forma e de contedo. Todavia, em virtude de a 5." edio (j com duas reimpresses) se encontrar esgotada, vimo- nos obrigado a recorrer a uma "edio intercalar". Embora no represente uma refundio substancial relativamente ao texto precedente, ela introduz algumas inovaes. Indicaremos, a titulo de exemplo, os desenvolvimentos consagrados ao conceito funcional de norma para efeitos de controlo e ao processo de controlo de normas em desconformidade com regras de direito internacional. Aproveitamos a oportunidade para aditar um ndice ideogrfico e para eliminar algumas gralhas mais rotundas.Freiburg i.Br. Agosto de 1993

SIGLAS DE REVISTAS E OBRAS COLECTIVASACP Archivfiir die Zivilistische Praxis AnDC e P Anurio de Derecho Constitucional e Parlamentario AnDP e Est. Pol. Anurio de Derecho Publico e Estdios PolticosAIJC Annuaire intemationale de Justice Constitutionnelle Ac. Doutr. Acrdos Doutrinais do Supremo Tribunal AdministrativoAOR Archiv des ffentlichen Rechts Ac TC Acrdos do Tribunal Constitucional APSR American Political Science Review ARSP Archivfiir Rechts-und Sozialphilosophie BFDC Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra BMJ Boletim do Ministrio da Justia CC Constitutional Commentary DD Democrazia e diritto Doe. Adm. Documentacin Administrativa Dir O DireitoDOVDie Offentliche Venvaltung DUR Demokratie und Recht DVBL Deutsches Verwaltungsblatt ED Estado e Direito EdD Enciclopdia dei Diritto EuGRZ Zeitschrift Europische Grundrechte Fo It Foro italiano G. Cost. Giurisprudenza CostituzionaleJiaR Jahrbuch fu r intemationales und auslandisches ffentliches Recht JOR Jahrbuch des ffentlichen Rechts der Gegenwart JUS Juristische SchulungJZ Juristenzeitung NDI Novssimo Digesto italiano NJWNeue Juristische Wochenschrift NVwZ Neue Zeitschrift fu r Verwaltungsrecht OZOR Osterreichische Zeitschrift fu r ffentliches RechtPS Political Studies PVS Politische Vierteljahresschrift QC Quademi costituzionali PD Poltica dei Diritto RA Revue AdministratifRaDP Rassegna di Diritto Pubblico

Direito ConstitucionalRAE Revista de Assuntos Europeus RAP Revista de Administracin Publica RDA Revista de Direito Administrativo RD Publico Revista de Direito PblicoRbrDP Revista brasileira de Direito Pblico RbrEP Revista brasileira de Estudos Polticos RCP Revista de Cincia Poltica RDE Revista de Direito e Economia RDES Revista de Direito e Estudos Sociais RFDL Revista da Faculdade de Direito de LisboaRDP Revista de Derecho Poltico RDPSP Revue du Droit Public et de Ia Science Politique REDA Revista espnola de derecho administrativo REDC Revista Espahola de Derecho ConstitucionalREP Revista de Estdios Polticos RFSP Revue Franaise de Science Politique RIDC Revue Internationale de Droit CompareRJRevista Jurdica RHI Revista de Histria das IdeiasR J Revista Jurdica AFDL RLJ Revista de Legislao e Jurisprudncia RMP Revista do Ministrio Pblico ROA Revista da Ordem dos Advogados RIFD Rivista Intemazionale di Filosofia delDiritto RTDC Rivista Trimestrale de Diritto Civile RTDP Rivista Trimestrale di Diritto Pubblico RTDPC Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile Rth Rechtstheorie TJ Tribuna da Justia WDStRL Verffentlichungen der Vereinigung der deutschen Staatsrechts- lehrerZOAR Osterreichische Zeitschrift fiir auslndisches Recht und Volkerrecht ZSR Zeitschriftfiir schweizerisches RechtSIGLAS DE DIPLOMAS NORMA TIVOSCEDH Conveno Europia dos Direitos do Efomem DUDE1 Declarao Universal dos Direitos do Elomem DP L 43/90, de 10/8 (Direito de Petio)ECE L 31/84, de 6/9 (Estatuto dos membros do Conselho de Estado) EEL L 29/87, de 30/6 (Estatuto dos eleitos locais) ED L 3/85, de 13/3 (Estatuto dos deputados)

Direito Constitucional XIEDO L 59/77, de 9/8 (Estatuto do Direito de Oposio) EOM L 1/76,de 17/2 (Estatuto Orgnico de Macau)EPJ Lei 9/91, de 94 (Estatuto do Provedor de Justia) ER A. L 9/87, de 26/3 (Estatuto Poltico-Administrativo da RegioAutnoma dos Aores) ERM L 13/91, de 5/7 (Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnomo da Madeira) ETAF DL 129/84, de 27/4 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) LAL DL n. 100/84, de 29/3 (Lei das atribuies e competncias das autarquias locais)LC 1/ 82 Lei da 1.' Reviso da Constituio LC 1/89 Lei da 2} Reviso da ConstituioLCResp. Lei 34/87, de 16/7 (Lei dos crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos polticos) LDNFA L29/82, de 11/12 (Lei de Defesa Nacional e das Foras Armadas)LEA DL 701-B/76, de 29/9 (Lei eleitoral das autarquias locais) LEAR L 14/79, de 16/5 (Lei Eleitoral da AR)LEPR DL 319-A/76 de 3/5 (Eleio do PR) LN L 37/81, de 3/10 (Lei da Nacionalidade) LPP DL 595/74, de7/11 (Lei dos Partidos Polticos) LRESE Lei 44/86, de 30/9 (Lei do regime do estado de stio e do estadode emergncia) LTC L n. 28/82, de 15/11 (Lei de Organizao, Funcionamento eProcesso do Tribunal Constitucional) PD L 6/83, de 29/7, e L 1/91, de 2/1 (Publicao, identificao eformulrio dos diplomas normativos) PIDCP Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos PIDESC Pactointernacional dos direitos econmicos, sociais e culturais Reg. CE Regimento do Conselho de Estado (inDR, 1,10-11-84) Reg. AR Regimento da Assembleia da RepblicaO U TRAS SIG LASAc AcrdoAir Assembleia legislativa regional AR Assembleia da RepblicaCC Comisso Constitucional CRP Constituio da Repblica Portuguesa de 1976 DL Decreto-lei DLR Decreto legislativo regional DR Dirio da Repblica

XIIDireito ConstitucionalDRre Decreto regulamentar regionalL aut. Lei de autorizao LO Lei orgnica LR Lei reforada MR Ministro da Repblica PR Presidente da Repblica Ref. Referendo TC Tribunal Constitucional

VISO GLOBAL DA LITERATURA SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL*A. Direito Constitucional PortugusI COMENTRIOSCanotilho, J. J. G. / M oreira, V. Constituio da Repblica Portuguesa,Anotada, 3a ed., Coimbra, 1993.Magalhes, J. Dicionrio da Reviso Constitucional, Lisboa, 1989. M orais, I. / Ferreira de A lmeida, J. M. / Leite P into, R. Constituio daRepblica Portuguesa, anotada e comentada, Lisboa, 1983. N adais, A. / Vitorino, A. / Canas, V. Constituio da Repblica Portuguesa.Texto e Comentrios Lei n ." 1/82, Lisboa, 1982.II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOS Canotilho, J. J. G. Direito Constitucional, 6. 'ed., Coimbra, 1993.M iranda, J. Manual de Direito Constitucional, 4 vols.: Vol. 1, 4a ed., Coimbra,1990; Vol. II, 3a ed., Coimbra, 1991; Vol. III, 2a ed., Coimbra, 1987; Vol. IV, 2aed., Coimbra, 1993. Sousa, M. R. Direito Constitucional. Introduo Teoria da Constituio, Braga,1979. Canotilho J. J./Moreira, V. Fundamentos da Constituio, 2- ed., Coimbra, 1993.III MONOGRAFIASM iranda, J. A Constituio de 1976. Formao, estrutura, princpios fundamentais, Lisboa, 1978. P ires, F. L. A Teoria da Constituio de 1976. A transio dualista, Coimbra, 1988.* A literatura que aqui se refere uma literatura seleccionada de acordo com os seguintes critrios: (1) globalidade de tratamento dos problemas constitucionais, motivo pelo qual apenas so indicados tratados, manuais e livros de estudo; (2) actualidade e actualizao das obras, razo que aponta para a referncia a literatura que essencialmente diz respeito ao direito constitucional vigente nos respectivos pases ou, pelo menos, foca problemas considerados actuais; (3) proximidade problemtica e influncia doutrinai das obras, o que obrigou a uma limitao das referncias bibliogrficas aos autores e praxis de pases que, directa ou indirectamente, tm tido influncia no direito constitucional portugus.

XIVDireito ConstitucionalIV OBRAS COLECTIVASEstudos sobre a Constituio, coord. de Jorge M iranda, 3 vols., Lisboa, 1977,1978 e 1979.Nos dez anos da Constituio, org. de Jorge M iranda, Lisboa, 1987. Portugal. O Sistema Poltico e Constitucional, org. de M. Baptista Coelho, Lisboa,1989.La Justice Constitutionnelle au Portugal, org. de P. Le Bon, Paris, 1989. Etudes de Droit Constitutionnel Franco- Portugais, org. de P. LeB on, Paris, 1992. Estudos sobre a Jurisprudncia do Tribunal Constitucional, pref. de J. M.Cardosoda Costa, Lisboa, 1993.V JURISPRUDNCIA CONSTITUCIONALPareceres da Comisso Constitucional, 21 vols., Lisboa, 1976-1982.Acrdos da Comisso Constitucional, publicados em apndices ao Dirio da Repblica.Acrdos de Tribunais superiores e Pareceres da Procuradoria Ceral da Repblica publicados no Boletim do Ministrio da Justia.Pareceres da Comisso de Assuntos Constitucionais da Assembleia da Repblica, 2 vols.Acrdos do Tribunal Constitucional, publicados, at ao momento, 12 volumes (19831988).Acrdos do Tribunal Constitucional, publicados na Ia e 2a sries do Dirio da Repblica.VI COLECTNEAS DE DIPLOMAS DENSIFICADORES DA CONSTITUIOGouveia, J. B. Legislao de Direitos Fundamentais, Coimbra, 1991. Seara , F. R. / Bastos, F. L. / Correia, J. M. / R oceiro, N. / P into, R. L. Legislao de Direito Constitucional, Lisboa, 1990. Martinez, P. R. Textos de Direito Internacional Pblico, Coimbra, 1991.B. Direito Constitucional AlemoI COMENTRIOSG iese, F. / Schunck, E. Grundgesetz fu r die BundesrepublikDeutschland vom 23.Mai 1949, 9a ed., Frankfurt/ M., 1976. Uamann, A. / Lenz, H. Grundgesetz fu r die Bundesrepublik Deutschland, 3- ed.,Neuwied/Berlin, 1970. Jarass / P ieroth Grundgesetz fu r die Bundesrepublik Deutschland, Munchen, 2S ed., 1992.

Direito Constitucional XVL eibholz, G. / R inck, H. J. Hesselberger Grundgesetzfiir die Bundesrepublik Deutschland, Kommentar an Hand der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts, 6S ed., Kln, 1978. M angoldt / Klein / Starck Das Bonner Kommentar, Kommentar zum Bonner Grundgesetz, Vol. I, 2a ed., Frankfurt/Berlin, 1966; Vol. II, 2a ed., Frankfurt//Berlin, 1964; Vol. III, 2a ed., Mnchen, 1974; Vol. I (Starck), 3S ed., Mnchen,1985; Vol. 14 (Campenhausen), 3a ed., Mnchen, 1981. Maunz, T. / Drig , G. /H erzog, R. / Scholz, R. /L erche, P. / Papier, H. / Ran-delzhofer, A. / Schmidt-Assmann, E. Grundgesetz, Kommentar, Miinchen,1958 (com actualizaes). M odel, O. /M uller, K. Grundgesetz fu r die Bundesrepublik Deutschland, 9a ed.,Kln / Berlin / Bonn / Mnchen, 1981. Munch, J. V. (org.) Grundgesetz Kommentar, 3 vols., Frankfurt/M, Vol. I, 3s ed.,1985; Vol. II, 2a ed., 1982; Vol. III, P ed., 1983. Schmid-Bleibtreu, B. / Klein , F. Grundgesetz fiir die Bundesrepublik, 7a ed.,Neuwied, 1990. Wassermann (org.) Kommentar zum Grundgesetz fiir die Bundesrepublik Deutschland, Reihe Altemativ Kommentar, 2 vols., Luchterhand, 2a ed., 1989.II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOS Arnim, H. H. Staatslehre der Bundesrepublik, 1984.A rndt, H. W. / Rudolf, W. ffentliches Recht, Mnchen, 1977.Badura, P. Staatsrecht, Miinchen, 1986.Battis/Gusy , Einfiihrung in das Staatsrecht, 2a ed., Heidelberg, 1986.Benda, E. / Maihofer, W. / Vogel, H. J. Handbuch des Verfassungsrechts derBundesrepublik Deutschland, Berlin/New York, 2S ed., 2 vols., 1993. Bleckmann, A. Staatsrecht, II, Die Grundrechte, Kln, 38 ed., 1989. Degenhart, Ch Staatsrecht, 8a ed., Heidelberg, 1992. Denninger, E. Staatsrecht, Vol. I, Reinbeck, 1973; Vol. II, 1979. D oehring, K.Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland, 3a ed., Frankfurt/M., 1984. Erichsen, H. U. Staatsrecht und Verfassungsgerichtsbarkeit, Vol. I, 3a ed., Mnchen, 1982; Vol. II,Bochum, 1979.H amel, W. Deutsches Staatsrecht, Vol. I, Berlin, 1971; Vol. II, Berlin, 1974. Hesse , K. Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, 188ed., Karlsruhe/Heidelberg, 1991. Isensee / Kirchhof ( c o o r d Handbuch des Staatsrechts, vols. I, II, III, IV, V, VI e VIII, Heidelberg, a partir de 1987. Kriele , M. Einfiihrung in die Staatslehre, 4a ed., 1990.M aunz, Th . / Z ippellius R.Deutsches Staatsrecht, 28a ed., Mtinchen/Berlin, 1991. Muck , J. (org.) Verfassungsrecht, Opladen, 1975. Munch, I. v. Grundbegriffe des Saatsrechts, Stutggart / Berlin / Kln / Mainz, Vol. I,4a ed., Stuttgart, 1986, Vol. II, 4a ed., Stuttgart, 1987. Peters, H. Geschichtliche Entwicklung und Grundfragen der Verfassung, Berlin,1969.P ieroth/Schlink, Staatsrecht, II, 8a ed., Heidelberg, 1992. Schramm , Th. Staatsrecht, 3 vols., Vol. I, 2a ed., Kln, 1977; Vol. II, 2a ed., 1979;Vol. III, 2a ed., 1980.

XVIDireito ConstitucionalSchunck C. / Clerk, H. Allgemeines Staatsrecht und Staatsrecht des Bundes und derLnder, 14a ed., 1993.Staff, J. Verfassungsrecht, Baden-Baden, 1976. Stein, E. Lehrbuch des Staatsrechts, 13a ed., Tiibingen, 1991. Stern, K. Das Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland, Vol. I, 2a ed., Miinchen, 1982; Vol. II, Ia ed., 1980; Vol. III/l, 1989. Weber-Fas, R. Das Grundgesetz, Berlin, 1983. Z ippelius, R. Allgemeine Staatslehre, 1 I a ed., Mnchen, 1991.C) Direito Constitucional ArgentinoI LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOSB idart Campos, G. Derecho Constitucional, Buenos Aires, 1964. Manual de Derecho Constitucional Argentino, Buenos Aires, 1979. Gonzales Calderon, J. Curso de Derecho Constitucional, Buenos Aires, 6a ed.,1978. L inares Quintana, A. Tratado de Ia Cincia dei Derecho Constitucional, Buenos Aires, 1953.Quiroga Lavie, H. Derecho Constitucional, Buenos Aires, 1984. Ram ella , P. Derecho Constitucional, 3a ed., Buenos Aires, 1986. Reinaldo Vanossi, J. Teoria Constitucional, Buenos Aires, 1975.D) Direito Constitucional AustracoI COMENTRIOSErmacora, F. Die sterreichischen Bundesverfassungsgesetze, 9a ed., 1980. Kelsen, H. / Frelich, H. / Merkl,A. Die Bundesverfassung vom 1. Oktober 1920, 1922.Klecatsky, H. / M orscher Die sterreischische Bundesverfassung, 1981. Ringhofer Die sterreischische Bundesverfassung, 1977. Schffer (org.) sterreischische Verfassungs-und Verwaltungsgesetze, 1981.II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOSA damovich / Funk sterreichisches Verfassungsrecht, 2a ed., Wien/New York,1984. Adamovich, L. / Spanner, H. Handbuch des sterreichischen Verfassungsrechts,6a ed, Wien/New York, 1971.Ermacora, F. Osterreichische Verfassungslehre, Wien, 1970. Klecatsky, H. Das sterreichische Bundesverfassungsrecht, 2a ed., 1973. Klecatsky / M orscher, Das sterreischische Bundesverfassungsrecht, 3a ed.1982. K oja, F. Das Verfassungsrecht der sterreichischen Bundeslnder, Wien, 1967. Walter, R. sterreichisches Bundesverfassungsrecht, Wien, 1972. Walter / Mayer Grundriss des sterreischischen Bundesverfassungsrechts,4a ed, Wien, 1982.

Direito Constitucional XVIIE) Direito Constitucional BrasileiroI COMENTRIOSBastos, C. R. / Martins, I. G. Comentrio Constituio do Brasil de 1988,6 vols., em curso de publicao, S. Paulo. Cretella Jnior, J. Comentrios Constituio Brasileira de 1988, em curso depublicao, Rio de Janeiro. Ferreira F ilho, M. G. Comentrios Constituio Brasileira, em curso de publicao, S. Paulo.II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOSA ccioli, W. Instituies de Direito Constitucional, 3a ed., Rio de Janeiro, 1984. A ndrade, A. Lies de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, 1973. Bastos, C. R. Elementos de Direito Constitucional, S. Paulo, 1975.Curso de Direito Constitucional, 12a ed., 1990. B onavides, P. Curso de Direito Constitucional, 6a ed., S. Paulo, 1983. Direito Constitucional, Rio de Janeiro, 3a ed., 1988.Ferreira F ilho, M. G. Curso de Direito Constitucional, S. Paulo, 9a ed., 1985. Direito Constitucional Comparado - Poder Constituinte, S. Paulo, 1974. Franco, A. A. de M. Curso de Direito Constitucional, 2 vols., Rio de Janeiro,1958.Jacques, P. Curso de Direito Constitucional, 9a ed., Rio de Janeiro, 1974. N eto, S. Direito Constitucional, S. Paulo, 1970. Russomano, R. Curso de Direito Constitucional, 2a ed., S. Paulo, 1972. Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, cfced., S. Paulo, 1990.III OBRAS CLSSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO B arbosa, R. Comentrios Constituio Federal Brasileira, 6 vols., So Paulo,1932-34. Pimenta Bueno, J. A. Direito Pblico Brasileiro e Anlise da Constituio doImprio, 2 vols., Rio de Janeiro, 1857. Pontes de M iranda Comentrios Constituio de 1946, 2- ed., 1953.F) Direito Constitucional EspanholI COMENTRIOS CONSTITUIO DE 1978A nua J. / A ulestia E. / Castells, M. La Constitucin espahola, S. Sebastian,1978.Falla, G. F. Comentrios a Ia Constitucin, Madrid, 1980. Goyanes, S. E. Constitucin espahola comentada, Madrid, 1979. Predieri, A. / Enterria, G. E. (org.) La Constitucin espahola de 1978, Madrid,1980.

XVIIIDireito ConstitucionalR odrigues, F. T. Lecturas sobre Ia Constitucin Espahola, 2 vols., Madrid, 1978.V illaamil A lzaga, O. La Constitucin espanola de 1978 (Comentrio Sistemtico) Madrid, 1978.V illaamil, A. (org.) Comentrios a Ias Leys Polticas, Constitucin Espanola de 1978,12 vols., Madrid, 1988.II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOSA guilera de Prat / P. V ilanova Temas de Cincia Poltica, Barcelona, 1987. A lzaga, O. / Torres del M oral Derecho Constitucional, Madrid, 1983. A costa Sanchez, J. Teoria del Estado y Fuentes de Ia Constitucin, Cordoba,1989.A lvarez Conde, E. Curso de Derecho Constitucional, 2 Vols., Madrid, 1993. A paricio, M. A. Introduccin ai sistema poltico y constitucional espanol, 1980. Clivills, F. M. Introducin ai Derecho Constitucional espanol, Madrid, 1975. E steban, J. Curso de Derecho Constitucional Espanol, 3 vols., Madrid, 1992 e 1993. Gonzalez Casanova, J. Teoria del Estado y Derecho Constitucional, Barcelona,3a ed., 1987. O tto J. Lecciones de Derecho Constitucional, Oviedo, 1980. Derecho Constitucional I Sistema de Fuentes, Barcelona, 1987.Pereira Menaut, A. C. Lecciones de Teoria Constitucional, Madrid, 25 ed., 1987. Serrano, P. N. Tratado de Derecho Poltico, Madrid, 1976. Sospedra M. Lecciones de Derecho Constitucional Espanol, I La Constitucin, Valncia, 1981. Aproximacin ai Derecho Constitucional Espanol. La Constitucin de 1978, Valncia, 1981.Torres del M oral, A. Princpios de Derecho Constitucional, Madrid, 1992. Verdu, L. P. Curso de Derecho Poltico, Vol. I, 2a ed., Madrid, Vol. II, 3a ed., Madrid, Vol. IV, Madrid.G) Direito Constitucional dos Estados UnidosI COMENTRIOSCorwin, E. The Constitution o f the U.S.A. Analysis and Interpretation, Washington, 1959.Schwartz, B. A Commentary on the Constitution o f the U.S., 5 vols., New York, 1963/68.II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOSL ockmart / Kamisar / Ch o per / Sh ifin Constitutional Law, 6a ed., 1986. N ovak, J. E. / Rottuna, R. / J. Young Constitucional Law, 1978. Pritchett, C. H. The American Constitution, 3a ed., New York, 1977. Schwartz,B. American Constitutional Law, Cambridge, 1955. Constitucional Law. A Textbook, New York, 1978. Tribe, L. American Constitutional Law, New York, 1978.

Direito Constitucional XIXIII JURISPRUDNCIAForrester, M. R. Cases on Constitutional Law, S. Paul, 1959.Freud, P. / Sutherland, A. / H owe, M. / Brown, E. Constitutional Law. Casesand other Problems, 3a ed., Boston/Toronto, 1967. Gunther, G. Cases and Materials on Constitutional Law, 9a ed., Brooklyn, 1979.H) Direito Constitutional FrancsI COMENTRIOSLuchaire, F. / Conac, G. La Constitution de Ia Republique Franaise, 2- ed. Paris, 1987.II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOS A mson, D. Droit Constitutionnel, Les Cours de Droit, 1990.- A rdand , Ph. Institutions Politiques et Droit Constitutionnel, Paris, 1991.BOURDON, J. / DEBBASCH, C. / PONTIER, J. M. / Rica, J. C. D roit Constitutionnel etInstitutions Politiques, 2a ed., Paris, 1986. Burdeau, G. Trait de Science Politique, 2- ed., Paris, 1978. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, 17a ed., Paris, 1987. Burdeau, G./Hamon, F./Troper, M. Droit Constitutionnel, 22a ed., Paris, 1991. Cabanne, J. C. Introduction Vtude du Droit Constitutionnel et de Ia SciencePolitique, Toulouse, 1981. Cadart, J. Institutions Politiques et Droit Constitutionnel, 2 vols., 2a ed., Paris,1990.Cadoux, Ch .Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, 2 vols., Paris, 1982-88 Chantebout, B. Droit Constitutionnel et Science Politique, Paris, 1991. Duverger, M. Institutions Politiques et Droit Constitutionnel, 2 vols. 16a ed.,Paris, 1982.Fabre, M. H. Prncipes rpublicains de droit constitutionnel, Paris, 4a ed., 1984. Gaborit, P. / Gaxie, D. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, Paris,1978.G icquel Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, T ed., 1987. Guchet, Y. Elements de Droit Constitutionnel, Paris, 1981. H auriou, A. (com a colaborao de J. G icquel e P. Glard) Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, 1 I a ed., Paris, 1991.Jeanneau, B. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, 7a ed., Paris, 1987. Leclercq, C. Droit Constitutionnel, Institutions Politiques, 5S ed., Paris, 1987. Pactet, P. Institutions Politiques, Droit Constitutionnel, 10a ed., Paris, 1991. PrELOT M. / Boulouis, J. Institutions Politiques et Droit Constitutionnel, l l a ed.,Paris, 1990.Turpin, D. Droit Constitutionnel, Paris, 1992. V ia lleP. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, Lyon, 1984.

XXDireito ConstitucionalIII JURISPRUDNCIAFavoreu, L. / Philip, L. Les grandes dcisions du Conseil Constitutionnel, 3a ed., Paris, 1983.I) Direito Constitucional HolandsI COMENTRIOSH asselt, W. J. C. Verzameling van Nederlandse Staatsregelingen en Grondwetten.II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOSBelinfante, A. D. /R eed e , J. L. Beginselen van Nederlands Staatsrecht, 10a ed.,1987.H aersolie , R. A. V. Inleiding tot het Nederlandse Staatsrecht, 8a ed., 1983. Koopmans, T. Compendium van het Staatsrecht, 4a ed., 1983. K ortmann, C. A. J.De Grondwetsherzieningen 1983 en 1987, 2a ed., 1987. Pot, C. W. Van Handboek van het Nederlandse Staatsrecht, l l aed., 1983.J) Direito Constitucional InglsI HISTRIA CONSTITUCIONALGoug, J. W. Fundamental Law inEnglish Constitutional History, London, 1958. Maitland , F. W. The Constitutional History ofEngland, London, 1908, (Reimp., Cambrdge, 1961).II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOSDicey, A. V. Introduction to the study o f the Law o f the Constitution, 10a ed.,London, 1959.Jennings, J. The Law and the Constitution, 5a ed., London, 1959. L oewenstein, K. Staatsrecht und Staatspraxis von Grossbritain, 2 vols., Berlin // Heidelberg / New York, 1967. Marshall, G. Constitutional Theory, Oxford, 1980. M itchell, J. D. B. Constitutional Law, 2a ed., Edinburgh, 1968. Phillips, O. H. Constitutional and Administrative Law, 5a ed., 1973.Yardley, D. C. M. introduction to British Constitutional Law, 6b ed., London,1984. Wade, E. C. S. / Phillips, G. S. Constitutional Law, T ed., London, 1965.III JURISPRUDNCIAKeir , D. / Lawson, F. H. Casei Constitutional Law, 6a ed., Oxford, 1979. W ilson, G. Cases and Materials on the Constitutional and Administrative Law,Cambridge, 1966. Phillips, O. M. Leading on Constitutional Law, 2a ed., London, 1957.

Direito Constitucional XXIL) Direito Constitucional ItalianoI COMENTRIOSA gro, A. S. / Lavagna, C. / Scoca, F. / V itucci, P. La Costituzione Italiana, Torino,1979.A morth La Costituzione italiana. Commento sistemtico, Milano, 1948. Branca, G. (org.) Commentario delia Costituzione, 11 vols., Bologna, 1975/1982. Calamandrei, P. / Levi, A. Commentario sistemtico alia costituzione italiana,Firenze, 1950.Crisafulli V. / Paladin, L. Commentario breve alia Costituzione, Padova, 1990. Falzone, W. / Palermo, F. / Cosentino, F. La Costituzione delia Repubblica Italiana, Milano, 1980.II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOSA mato / Barbera (org.) Manuale di dirittopubblico, Bologna, 1986. Barile, P. Istituzioni di dirittopubblico,I, 5a ed., Padova, 1987. Bozzi, A. Istituzioni di diritto pubblico, Milano, 1977. Cuocolo, F. Istituzioni di diritto pubblico, T ed., Milano, 1992. Crisafulli, V. Lezioni do diritto costituzionale, 6a ed., 3 vols., Padova, 1993. Falcon, G. Lineamenti di Diritto Pubblico, 2, Padova, 1989. Mazzioti, M. Lezioni di Diritto Costituzionale, 2 vols., 2a ed., Milano, 1993. Lavagna, C. Istituzioni di diritto pubblico, 6S ed., Torino, 1988. Martines, T. Diritto Costituzionale, T ed., Milano, 1992. Ghetti/V ignocchi, Corso di Diritto Pubblico, 4a ed., Milano, 1991. Mazzioti, M. Lezioni di diritto costituzionale, 2 vols., 2a ed., Milano, 1993. M ortati, C. Istituzioni di diritto pubblico, 2 vols., 9a ed., Padova, 1975. Musso, E. S. Diritto Costituzionale, Padova, 1986. Paladin, L. Lezioni di Diritto Costituzionale, Padova, 1988. Pergolesi, F. Diritto Costituzionale, 2 vols., 16a ed., Padova, 1962/68. P izzorusso, A. Lezioni di diritto costituzionale, Roma, 1978. Sistema istituzionali di diritto pubblico italiano, Napoli, 1988. R escigno, G. Corso di Diritto Pubblico, 2- ed., Bologna, 1984. R u ffia , P. B. Diritto Costituzionale - Istituzioni di diritto publico, 15a ed., Napoli,1989.V irga, P. Diritto Costituzionale, 9a ed., Milano, 1979. Zagrebelsky, G. Manuale di Diritto Costituzionale, Torino, 1987.M) Direito Constitucional SuoI COMENTRIOSBurckhardt, W. Kommentar der schweizerischen Bundesverfassung vom 29M ai 1874, 3aed., Bem, 1931.

XXIIDireito ConstitucionalII LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOSA ubert, J. Trait de droit constitutionnel suisse, Neuchtel, 1967. Bridel, M. Prcis de droit constitutionnel et public suisse, Lausanne, 1965. Fleiner, F. / G iacometi, Z. Schweizerischen Bundesstaatsrecht, Zurich, 1949, 2a ed., 1965.H felin / H aller Schweizerisches Bundesstaatsrecht, 2a ed, 1988. H angartner, Y. Grundzuge des schweizerischen Staatsrechts, Vol. I, Zurich,1980; Vol. II, Zurich, 1982.RECOLHA DE TEXTOS DE DIREITO CONSTITUCIONALI Em lngua portuguesa:M i r a n d a , J. Textos constitucionais estrangeiros, Lisboa, 1974. Constituies polticas de diversos pases, 3a ed., Lisboa, 1986/87. Constituies Portuguesas, 3a ed., Lisboa, 1991. Gouveia, J. B. Constituies de Estados Lusfonos, Lisboa, 1993.II Em lngua francesa:Berlia, G. / Bastid, P. Corpus Constitutionnel, Leyde, 1970. Recolha mundial das constituies em vigor, 2 tomos, 5 fascculos. Obra importantssima, mas ainda incompleta, contendo a publicao dos textos constitucionais na lngua originria e em lngua francesa.Duverger, M. Constitutions et documentspolitiques, 10a ed.. Paris, 1986.Godechot, J. Les constitutions de Ia France depuis 1789, Paris, 1977. Les constitutions du Proche et du Moyen Orient, Paris, 1957. Gonidec, P. F. Les constitutions des Etats de Ia Communaut, Paris, 1959. Lavroff, D. G. / P eiser, G. Les Constitutions Africaines, Paris, 1961. Puget, H. Les Constitutions d'Asie et dAustralie, Paris, 1965. Reyntjens, F. (org.) Constitutiones Africae, Bruxelles / Paris,1988.III Em lngua espanhola:E steban, J. Constituciones Espaiolas y Estrangeras, 2 vols., Madrid, 1977. Cascajo Castro, J. L. / Garcia A lvarez, M. Constituciones extranjeras contemporneas, 2a ed., Madrid, 1991.IV Em lngua inglesa:Blaustein, P. / Flanz, G. Constitutions ofthe Countries ofthe World, New York. Peaslee, A. Constitutions ofNations, 3a ed., 6 vols., LAja, 1965/70.V Em lngua italianaRuffia, P. B. di Constituzioni Stranieri Contemporanee, 4a ed., Milano, 1985.

COMO LER E COMPREENDER ESTE LIVRO1. Orientao profissional e orientao acadmicaO "Direito Constitucional", agora submetido em nova edio publicidade crtica, mantm a sua concepo originria. No nem um tratado nem um manual. Debalde se procurar nele um tratamento exaustivo e global da "imensido" de matrias hoje includas nos tratados de direito constitucional ou de direito poltico. Por outro lado, no possui a conciso e a estrutura discursiva de um manual universitrio. A obra foi pensada com a finalidade de fornecer uma abordagem terica e dogmtica dos principais padres estruturantes do direito constitucional vigente.Sucede, porm, que a sua utilizao pelos alunos como livro de texto nem sempre fcil. A experincia pedaggica de largos anos alertou-nos para as principais dificuldades: (1) - estilo de linguagem concentrado e conotativo; (2) - constante articulao de problemas da teoria da constituio (memrias, histrias e teorias) com questes de direito constitucional positivo (interpretao e aplicao de normas, dogmtica jurdico-positiva); (3) - excesso de informao com a conseqente falta de "reduo da complexidade".No obstante estas deficincias, sobretudo pedaggicas, o livro continua igual nos seus objectivos. Ensinar direito constitucional um acto de cultura e de humanismo e mau seria privar os alunos de sugestes e insinuaes incentivadoras de um melhor e mais profundo conhecimento dos problemas. Acresce que, num contexto jurdicocultural onde escasseiam obras especializadas e o pblico crtico se estende para alm dos muros universitrios, mais vale fornecer elementos de discusso, informao e comunicao, favorecedores da ideia de constituio como processo pblico, do que encerrar os esquemas discursivos no universo repetitivo dos anos escolares. Esta

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Direito Constitucionalopo est, de resto, intimamente ligada ao paradigma formativo da Faculdade de Direito de Coimbra. A cincia jurdica ensinada nas "Escolas de Direito" oscila entre duas orientaes fundamentais: a "orientao profissional" e a "orientao acadmica". A primeira procura fornecer um saber colocado directamente ao servio do jurista prtico e das suas necessidades. A segunda, sem perder a dimenso praxeolgica (irrenuncivel ao direito), visa proporcionar um discurso com um nvel teortico-cientfico (no plano dos conceitos, da construo, da argumentao) que compense a "cegueira" do mero prati-cismo e evite a unidimensionalizao pragmtico-positivista do saber jurdico.2. "Leitura dogmtica" e "leitura teortica"O modo como se estruturam os captulos permite fazer a articulao entre a teoria e a dogmtica, ou seja, entre a teoria da constituio e o direito constitucional vigente. A iluminao de muitos problemas jurdico-constitucionais carece de um background explicativo e justificativo que s pode ser fornecido por uma reflexo terica sobre o prprio direito constitucional. Eis aqui um ponto importante concebida como teoria (e no como prtica) e, simultaneamente, como meta-teoria (reflexo sistemtica sobre a prpria teoria do direito constitucional), a teoria da constituio possibilita a clariflcao dos problemas do direito constitucional. Vrios exemplos poderiam ser aqui trazidos colao. No possvel, por exemplo, discutir o conceito de constituio sem se falar em "teorias da constituio". Seria metodologicamente empobrecedora uma anlise dos direitos fundamentais sem uma prvia exposio das "teorias dos direitos fundamentais". No mesmo sentido, abordar o princpio democrtico sem o suporte terico das "teorias da democracia" implicaria o esquecimento da fora sinergtica das "ideias sobre a democracia".Nem sempre os dois planos o terico e o dogmtico, o da teoria da constituio e o do direito constitucional so facilmente isolveis. Assim, e para nos limitarmos a um exemplo, a discusso das funes ou multifunes dos direitos fundamentais (cfr. infra, Parte IV, Cap. 5) indissocivel da discusso terica sobre as dimenses subjectiva e objectiva destes mesmos direitos.As limitaes de tempo e a necessidade de fornecer os padres estruturais do direito constitucional vigente (em virtude do seu interesse prtico) obriga, muitas vezes, a deixar na sombra ("matria no

Como ler e compreender este livropreleccionada", "matria no sumariada") a "metateoria" da teoria da constituio. Todavia, a mensagem do texto outra. Sem as teorias de Newton no se teria chegado Lua assim o diz e demonstra Sagan; sem o hmus terico, o direito constitucional dificilmente passar de vegetao rasteira, ao sabor dos "ventos", dos "muros" e do praticismo. Mas o inverso tambm tem os seus perigos: a hipertrofia teortica (e filosfica) pode insinuar a transformao de modelos teortico-consti-tucionais e filosficos em normas superconstitucionais, esvaziando ou minando a fora normativa da constituio.3. Normatividade e FundamentalismoAs consideraes antecedentes permitem j adiantar o fio condutor o Leitmotiv do presente curso. Procura-se compreender a normatividade de uma constituio positiva que aqui se pressupe (cfr. infra, Parte I, Cap. 4S, D) como integradora dos princpios fundamentais de justia, ou seja, como "reserva" e "garantia" da justia. O direito constitucional no se esgota na positividade das normas da constituio; deve ser um direito justo. A funo de "reserva de justia" do direito constitucional, se fornece o impulso para uma vigilncia crtica relativamente aos contedos do direito "posto" e "imposto", tambm um limite para quaisquer transcendncias ("fundamentos ltimos", "essncias", "naturezas") clara ou encapuadamente conducentes a fun-damentalismos ideolgicos, filosficos ou religiosos.4. "Leitura estruturante" e discurso "historicista" e "compara-tstico"O direito constitucional um intertexto aberto. Deve muito a experincias constitucionais, nacionais e estrangeiras; no seu "esprito" transporta ideias de filsofos, pensadores e polticos; os seus "mitos" pressupem as profundidades dos arqutipos enraizados dos povos; a sua "gravitao" , agora, no um singular movimento de rotao em tomo de si prprio, mas um amplo gesto de translao perante outras galxias do saber humano. No entanto, o direito constitucional no se dissolve na "histria", na "comparatstica", nos "arqutipos"; um direito vigente e vivo e como tal deve ser ensinado.A compreenso acabada de referir explica o recurso a padres estruturais expositivos, ordenadores dos principais mdulos proble-

Direito Constitucionalmticos. A captao dos padres bsicos procura superar um modelo expositivo histrico- politico e poltico-constitucional, demasiado onerado com factores genticos e nem sempre imune dissoluo em fragmentrios "factos polticos".5. Estruturas tericas e dogmtica jurdicaComo em qualquer cincia (seja cincia da "natureza" seja cincia "social"), a Cincia do Direito Constitucional utiliza conceitos que, no raras vezes, obrigaro a suspenses na leitura e procura desesperada do seu significado nos dicionrios. Este ponto sistematicamente salientado pelos alunos: dificuldade de compreenso de conceitos, obstculos freqentes no entendimento do "dito" textual.O problema, como bvio, prende-se com a questo mais geral de saber quais so as "memrias" culturais que os alunos devem "armazenar" para freqentar cursos universitrios. No raro acontece que se d por ensinado aquilo que nunca se ensinou e se consideram aprendidas coisas nunca explicadas. Por ltimo h que reconhecer existem srias dificuldades de articulao (e comunicao!) entre os encarregados de vrias disciplinas, criando-se sistemas de "reen-vios" formais: considera-se o ensino de certas matrias da competncia de outros colegas que, por sua vez, do como pressuposto elas serem ensinadas noutras cadeiras.Independentemente destes obstculos e desentendimentos, h certos pontos de partida categoriais e conceituais que os alunos devem conhecer. Fomecer uma "gramtica" ou um "dicionrio" do discurso no se coaduna com o tipo de ensino universitrio, alm de no ser razovel que um texto-base de direito constitucional se transforme em "dicionrio de termos e palavras jurdicas". De qualquer modo, a descodificao de alguns conceitos estruturantes pode constituir um alerta feito aos alunos contra a interpretao naif de enunciados conceituais. Neste sentido, revelar-se- o "segredo" (hoje dir-se-ia "fomecer o cdigo" ou fazer a "descodificao") das estruturas tericas subjacentes economia narrativa deste texto e que se pretendem como vocabulrio Intersubjectivamente vlido para tentar estruturar uma "cincia".I. Teoria: sistema de definies, leis, axiomas, com a ajuda dos quais se tentam compreender determinados fenmenos (ex.: o fenmeno do Estado atravs de teorias do Estado;

Como ler e compreender este livro0 fenmeno partidrio atravs de teorias sobre partidos e sistemas eleitorais)1II. Metateoria: designa um conjunto de reflexes ou de proposies teorticas sobre conhecimentos tericos (ex.: as "teorias de constituio" so um conjunto de proposies de natureza terica sobre o conceito de constituio).III. Dogmtica: complexo de conceitos e proposies (particularmente lgicos) que permite organizar e captar determinados "factos jurdicos" (ex.: a dogmtica dos direitos fundamentais permite-nos captar as dimenses objectiva e subjectiva dos direitos fundamentais na ordem jurdica positiva portuguesa). Neste sentido, a dogmtica jurdica deve afastar-se quer dos "dogmas religiosos" ("sentido da verdade revelada por Deus") quer do dogmatismo jurdico (sistema de normas, princpios e conceitos que estabelecem e fixam irrefutavelmente decises de valores, existentes independentemente dos factos: o dogma da plenitude lgica do ordenamento jurdico, o dogma da unidade da ordem jurdica).IV. Estrutura: conjuntos pr-relacionantes e conformativos da realidade (captados, muitas vezes, intuitivamente). Ao referirmos as "estruturas organizatrias", por ex., pretende-se pr- seleccionar os dados da realidade juridico-poltica referentes organizao do poder poltico; ao aludir-se a "estruturas subjectivas" procuram-se captar as "grandezas" englo-badoras dos direitos, deveres, situaes e interesses do homem e do cidado 2.V. Modelo: uma estrutura terica que procura "representar" domnios ou mbitos objectivos no teorticos (ex.: no Cap. 2 da Parte I, falar-se- em "modelos geo-econmicos" e em "modelos geo-polticos" para explicar o fenmeno do "desenvolvimento poltico").1 Algumas vezes, estas teorias podem ser objecto de formalizao matemtica. Assim, por ex., a regra do sistema proporcional a cada um o que lhe devido , assenta no seguinte axioma: a percentagem de mandatos deve ser idntica percentagem de votos ou M = V ou (M/V) = 1 (M = mandatos e V = votos).2 Note-se que a moderna "teoria da cincia" de cariz estruturalista concebe mesmo as teorias cientficas como "estruturas". Cfr. W. Stegmuller, Hauptstr-mungen der Gegenwartsphilosophie, II, 1979, p. 480.

Direito ConstitucionalVI. Paradigma: "consenso cientfico" enraizado quanto s teorias, modelos e mtodos de compreenso do mundo (ex.: neste sentido nos vamos referir, logo no Cap. I, aos paradigmas da "modernidade" e da "ps-modemidade").

PARTE ITEORIA DA CONSTITUIO:A CONSTITUIO COMO ESTATUTO JURDICO DO POLTICO

MODOS TRANSITIVOS:OS PARADIGMAS DA MODERNIDADEE DA PS -MODERNIDADENO MBITO DO DIREITO CONSTITUCIONALE DA CINCIA POLTICASumarioI Novos "paradigmas, novos "saberes", novos "direitos"II As palavras viajantes1. Constituio2. Estado3. Lei4. Inveno do "territrio" e do "Estado-Nao"5. Direitos individuais6. Os pactos fundadoresIII O paradigma do informal O Estado Constitucional informal1. Refluxo poltico e refluxo jurdico2. As regras constitucionais informaisEste captulo introdutrio um apontamento tpico sobre algumas refraces do movimento do ps-modemismo no Direito Constitucional. O seu estudo pressupe a leitura dos intertextos fundamentais:J. F. LYOTARD, La Condition Postmoderne, Paris, Minuit, 1979 (existe trad.portuguesa, A Condio Ps-modern). G. VATTIMO, L a F ine delia Moderni, Garzani, 1985 (existe trad. portuguesa: Ofim da modernidade, Presena, 1987). KOSLOWSKI, D ie postmoderne Modern, Munchen, 1988. J. HABERMAS, D er PhilosophischeDiskurs der M oderne, Suhrkamp, Frankfurt,1986.

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Direito Constitucional N a literatura nacional podem ver-se:BOA VENTURA SOUSA S a n to s , Introduo a uma Cincia P s-Moderna, Afrontamento, Lisboa, 1989. "Ps-M odemismo e Teoria Crtica", m Revista Crtica de Cincias Sociais,Maro, 1988. "Modemo/Ps-Modemo", m Revista de Comunicao eLinguagem, n. 6/7. "Os direitos humanos na ps-modemidade", in Direito e Sociedade, 4/1989, p.3ss.M a n u e l M a r ia C a r r i lh o , Elogio da Modernidade, Lisboa, 1989. M ig u e l B a t i s t a P e re ira , M odernidade e Tempo. Para uma Leitura do Discurso M oderno, Coimbra, 1990.

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I Novos "paradigmas", novos "saberes", novos "direitos"Ao iniciar-se um Curso de Direito Constitucional e Cincia Poltica nos finais da dcada de 80 e comeos da dcada de 90, poder-seia repetir, ponto por ponto, aquilo que um autor portugus escreveu h vinte anos: " nossa volta tudo mudou".Fazendo a mise au point da situao do Direito Pblico no fim da dcada de 60, escreveu Rogrio Soares, Direito Pblico e Sociedade Tcnica, Coimbra, 1969: "se fosse possvel a um jurista particularmente interessado pelas coisas do direito pblico entrar no sono da princesa da fbula, no precisaria de deixar correr os cem anos para descobrir atnito que sua volta tudo mudou. Bastava-lhe ter esperado pelo desencanto dos ltimos vinte anos e verificaria queo seu castelo de construes e os seus servidores estavam irremediavelmente submersos no silvado de uma nova realidade perante a qual se encontram indefesos. E o dramtico, quase trgico, que no h foras benfazejas que rasguem novas clareiras e tracem novas sendas para um regresso ao velho mundo, como numa readmisso do paraso e, apesar de tudo, de muitos lados se nota um esforo para mergulhar na realidade com um arsenal obsoleto, e, pior ainda, com wapathos dissonante com os tempos".Passada uma vintena de anos, os problemas que hoje se pem ao estudioso do direito constitucional e da cincia poltica so semelhantes, mas num contexto e espao discursivos completamente outros. Em termos interrogativos: qual o instrumentarium, o corpus terico e o discurso dos juspublicistas para captarem as transformaes e deslocaes do "espao poltico" nestes ltimos vinte anos? E com que "esprito", com que "alma", com que "f", com que "pr- com-preenso", eles enfrentam os desafios de uma poca que se pretende no j moderna, mas.sim ps-moderna? Tero chegado tambm ao campo do direito pblico, e, sobretudo, ao direito constitucional, novos "paradigmas", novas "modas" e novos "saberes"? Adiantando algumas indicaes que, ao longo do curso, tero outros desenvolvimentos, salientar-se- que as inquietaes de um jurista constitucional obrigam a uma abertura aos novos motes do direito e da poltica e disputabilidade intersubjectiva desses novos motes. Em crise esto muitos dos "vocbulos designantes"-"Constituio", "Estado", "Lei", "Democracia", "Direitos Humanos", "Soberania",

Direito Constitucional"Nao"-que acompanharam, desde o incio, a viagem do constitucionalismo. Comear o Curso por algumas dessas palavras viajantes significa no s apresentar aos alunos alguns dos core terms ("conceitos centrais") da nossa disciplina, mas, tambm, confront-los com os novos "arqutipos", os novos "discursos" e os novos "mitos" do universo poltico.Ultrapassaria as possibilidades de um Curso de Direito Constitucional e de Cincia Poltica embrenharmo-nos na complexa questo da caracterizao do "ps-modemo" e da "ps-modemidade". A utilizao do termo "ps moderno" comea nas querelas literrias da dcada de 30, nos Estados Unidos, transita para a histria (A. Toynbee), prossegue na arquitectura (Ch. Jencks), absorvido pelos socilogos da "ps-histria" (A. Gehlen) e da sociedade psindustrial (H. Freyer, Daniel Bell), e culmina num poderoso movimento filosfico-cultural em que desempenham papel fundamental autores franceses como M ichel Foucault, G illes Deleuze, Jean Baudrillard, Jacques Derrida, Jean-Franois L yotard, M ichel Serres. Para os alunos que desejarem ir mais longe aconselha-se a leitura de J. F. L yotard, La Condition postmodeme, 1979 (trad. port. A Condio ps-modema); G ianni Vattimo, La Fine delia Modemit, 1985 (existe trad. portuguesa); W. Welsch, Unsere Postmodem Modem, 1987; P. K oslowski, Die postmodeme Kultur, Miinchen, 1988.N a doutrina portuguesa consultem-se sobretudo os trabalhos de B o a -v e n tu ra de Sousa S an to s : O Social e o poltico na transio Ps-Modema (1988); Introduo a uma Cincia Ps-Modema (1989). Cfr. tambm a til colectnea em lngua espanhola de J. Pico, Modemidad y Postmodemidad, Madrid, 1988, e o nmero da revista de filosofia espanhola DOXA 6, (1989).

II As "palavras viajantes"1. ConstituioNo centro do nosso estudo vai estar a "palavra" Constituio. Independentemente de saber qual foi a "arqueologia" deste conceito (cfr. infra, cap. 3.), pode avanar-se com uma noo habitual e tendencialmente rigorosa de Constituio:"Constituio uma ordenao sistemtica e racional da comunidade poltica, plasmada num documento escrito, mediante o qual se garantem os direitos fundamentais e se organiza, de acordo com o princpio da diviso de poderes, o poder poltico ".

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0 Direito Constitucional entre o moderno e o ps-modemo 13No se discutir aqui o processo gentico de tal conceito1. Salientar-se- a sua consonncia com a ambitio saeculi, isto , com as pretenses da modernidade e do sujeito moderno: os homens so capazes de construir um projecto racional, condensando as ideias bsicas desse projecto num pacto fundador a constituio. Em termos mais filosficos, dir-se-ia que a ideia de constituio indissocivel da ideia de subjectividade projectante, ou, se se preferir, da ideia de razo iluminante ou/e iluminista2. Subjectividade, racionali-dade, cientificidade, eis o background filosfico-poltico da gnese das constituies modernas3. Atravs de um documento escrito concebido como produto da razo que organiza o mundo, iluminando-o e iluminando-se a si mesma, pretendia-se tambm converter a lei escrita (= lei constitucional) em instrumento jurdico de constituio da sociedade.As coisas colocam-se, para os juristas ps-modemos, em termos substancialmente diferentes. A ideia de constituio como "centro" de um conjunto normativo "activo" e "finalstico", regulador e directivo da sociedade, posta em causa de vrias formas. Em primeiro lugar, assinalam-se os limites da regulao dos problemas sociais, econmicos e polticos atravs do direito. O "direito s regula a sociedade, organizando-se a si mesmo" (TEUBNER). Isto significa que o direito desde logo, o direito constitucional , no um direito activo, dirigente e projectante, mas um direito reflexivo autolimitado ao estabelecimento de processos de informao e de mecanismos redutores de interferncias entre vrios sistemas autnomos da sociedade (jurdico, econmico, social e cultural). Por isso se diz que o direito, hoje, o direito constitucional ps-moderno um direito ps-intervencionista (= processualizado", "dessubstantivdo", "neocorporativo", "ecolgico", "mediai")4.1 Cfr., entre ns, per todos, Rogrio Soares, "Constituio", in Dicionrio Jurdico da Administrao; idem, "O conceito ocidental de Constituio", in RLJ, 119 (1986), p. 36 ss.; Jorge M iranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo II, p. 20 ss..2 Uma exposio magistral das categorias da modernidade ver-se- em M iguel Batista Pereira, Modernidade e Tempo, para uma leitura do discurso moderno, Coimbra, 1990, pgs. 39 ss.; P. K oslowski, Diepostmodeme Kultur, cit., pp. 32 ss.3 Cfr. Bruno R omano, Soggettivit, diritto e postmodemo, Una interpreta-zione con Heidegger e Lacan, Bulzoni,1981, p. 104 ss.; P. K oslowski/R. Spaemann/ /R. Low (org.), Modeme oder Postmoderne?, Heidelberg, 1986, p. XII.4 Cfr., por todos, G. Teubner, Recht ais autopoietisches System, Frankfurt/M, 1989, p. 82.

Direito ConstitucionalEm segundo lugar, e em conexo com o que se acaba de dizer, a constituio deixa de ser possvel conceber-se com um pacto fundador e legitimador de uma aco prtica racionalmente transformadora. Por outras palavras: a constituio deixa de inserir-se no processo histrico de emancipao da sociedade (quer como "texto" de garantias individuais e arranjos organizatrios de tipo liberal, quer como "programa dirigente" de cariz marxizante). Como se concebe, ento, a constituio na poca ps-modema? Em termos tendenciais, adiantar-se- a seguinte caracterizao:A Constituio um estatuto reflexivo que, atravs de certos procedimentos, do apelo a auto- regulaes, de sugestes no sentido da evoluo poltico-social, permite a existncia de uma pluralidade de opes polticas, a compatibilizao dos dissen-sos, a possibilidade de vrios jogos polticos, a garantia da mudana atravs da construo de rupturas (TEUBNER, L adeur).A posio que se vai adoptar neste Curso ainda a da modernidade. Acredita-se na conscincia projectante dos homens e na fora conformadora do direito, mas relativiza-se "a constitucionalizao da programao da verdade "(cfr. infra, Parte I, Caps. 2Q/B, 3fl e 4Q/C e D). Eis aqui uma premissa importante de muitos dos desenvolvimentos subsequentes: constituio de um Estado de direito democrtico ter de continuar a solicitar-se uma melhor organizao da relao homem-mundo e das relaes intersubjectivas (entre e com os homens) segundo um projecto-quadro de "estruturas bsicas da justia" (J. RAWLS), moldado em termos de uma racionalidade comunicativa selectiva (HABERMAS).2. EstadoDesde o sculo passado (cfr. infra, cap. 2) que o conceito de Estado assumido como uma forma histrica (a ltima para os modernos, porventura a penltima para os ps-modemos) de um ordenamento jurdico geral (GIANNINI) cujas caractersticas ou elementos constitutivos eram os seguintes: (1)- territorialidade, isto , a existncia de um territrio concebido como "espao da soberania estadual"; (2)-populao, ou seja, a existncia de um "povo" ou comunidade historicamente definida; (3)-politicidade: prossecuo de fins definidos e individualizados em termos polticos. A organiza-

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O Direito Constitucional entre o moderno e o ps-modemo 15o poltica do Estado era, por sua vez, uma parte fundamental ("parte orgnica") da Constituio. Esta articulao do "Estado" com o "texto"-da a tradicional designao de "Constituio do Estado" - tambm questionada nos esquemas de representao da ps- modemidade. Vejamos como.A organizao poltica no tem centro: (1) um sistema de sistemas autnomos, auto- organizados e reciprocamente interferentes; (2) multipolar e multiorganizativa. Com efeito, ao lado do "Estado", existem, difusos pela comunidade, entes autnomos institucionais (ordens profissionais, associaes) e territoriais (municpios, regies). Da a referncia perda do centro (do Estado concebido como organizao unitria e centralizada) e a existncia de um direito sem Estado, isto , de modos de regulao (contratos, concertao social, negociaes) constitutivos daquilo a que se poder chamar reserva normativa da sociedade civil.Encontra-se o "eco" das ideias acabadas de referir nos trabalhos de Jos Lamego: "A sociedade sem 'centro': instituies e governabilidade em N iklas Luhmann", in Risco 5/1987, p. 29 ss.; "Racionalizao Social e Aco Comunicativa: o Balano da 'Modernidade' na Teoria Crtica", in Risco 4/1986, p. 17 ss..Como se ir ver no prximo captulo, o Estado no desaparecer totalmente do discurso poltico-constitucional: ele constitui a forma de racionalizao e generalizao do poltico nas sociedade modernas, sendo nesta perspectiva que se devem interpretar muitas das referncias deste Curso categoria poltica do Estado (cfr. infra, cap. 2.).3. LeiUm outro conceito nuclear para a compreenso do direito constitucional da modernidade o conceito de lei que, numa primeira aproximao (cfr. infra, Parte IV, Padro IV), se poderia definir da seguinte forma."Lei um acto normativo geral e abstracto editado pelo Parlamento, cuja finalidade essencial a defesa da liberdade e propriedade dos cidados ".No quadro de referncias do Estado Constitucional moderno, a lei era a "forma" de actuao do Estado que fixava duradoura, geral e abstractamente, as "decises" fundamentais do poder poltico, estabelecia o mbito e limites da actuao normativa do poder executivo e materializava as ideias de justia da maioria parlamentar.

Direito ConstitucionalAlgumas destas dimenses continuam a ser vlidas no contexto do Estado constitucional democrtico actual (cfr. infra, Parte IV, Padro IV). Todavia, assiste-se tambm a uma relativizao do papel da lei e proclama-se sem rebuos a "crise" da lei. Porqu?Assinala-se, desde logo, o facto de a lei transportar, semelhana da ideia de Constituio, a ambio iluminista-racionalista do "sujeito" moderno: "codificar"a ordem jurdica e"armazenar" duradouramente as bases gerais dos regimes jurdicos. Posteriormente, acentua-se ainda mais o carcter instrumental da lei como meio da "razo planificante". Os impulsos iluminista e planificante para a lei acabam por gerar uma espcia de juridicizao do mundo, a parlamentarizao legiferante da vida, a regulamentao perfeccionista (= detalhada, pormenorizada) dos problemas sociais, com a conseqente perda ou declnio do seu valor normativo.Por outro lado, a lei carrega as seqelas do "centralismo e direc-cionismo" jurdico dos modernos, esquecendo a existncia de equivalentes funcionais reguladores, alternativos do direito, como, por ex., o mercado, no plano econmico, a autonomia contratual, no plano interprivado, os negcios ou agreements informais no plano da barganha poltica, as solues comunitrias de conflitos, como, por ex., os "tribunais de bairro".Tambm neste aspecto, o presente Curso de Direito Constitucional no far tbua rasa do papel da lei perante as presses deslegaliza-doras dos ps-modemos. Alguns princpios estruturantes como o princpio da prevalncia da lei, o princpio da reserva de lei e o princpio da legalidade da administrao (cfr. infra, Parte IV, Padro IV) continuaro a merecer um relevo significativo na arquitectnica constitucional democrtica. Mas alguma coisa fica das crticas e sugestes dos ps-modemos, designadamente a ideia da necessidade de tomar em considerao os mecanismos de auto-regulao da sociedade, conducentes: (1) libertao de determinados domnios da vida de uma regulamentao racionalmente finalstica atravs do direito (des- juridificao atravs da deslegalizao); (2) acolhimento de regras extra legais e de equivalentes funcionais do direito, como, por ex., a "concertao de interesses", a govemao atravs de "persuases" e de "consultas", a recepo de "cdigos de tica", a adeso a "recomendaes" e "normas tcnicas"; (3) direco ou autodireco situa-tiva atravs de um direito reflexivo que fixe as regras do jogo aos "actores"sociais, sem impor autoritariamente solues substantivas.Repare-se, porm: esta abertura aos processos de polarizao regultica de uma sociedade pluralista no significa que a orientao

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O Direito Constitucional entre o moderno e o ps-modemo 17dominante deste Curso esteja em consonncia com os ideologemas de uma sociedade sem direito (constitucional ou legal) ou com os modelos espontnea e emocionalmente regulativos (BLANKENBURG). A folie de uma "sociedade sem direito" alerta-nos e sensibiliza-nos para a contingncia histrica, na forma e no contedo, dos instrumentos legais regulativos. As alternativas "extraj uri dicas" ou "extralegais" no substituem, por enquanto, a funo formal e material das regulaes normativas dos poderes pblicos legtimos.4. A inveno do "territrio" e do "Estado-Nao"Como j foi referido, as constituies ligam-se quer ao "nascimento do Estado" (State-building, na terminologia da moderna sociologia e cincia poltica americana) quer "construo ou sedimentao de uma comunidade nacional (Nation-building). Da a "representao" constitucional do Estado-Nao: um centro poltico o Estado , conformado por normas as normas da Constituio exerce a "coaco fsica legtima" poder dentro de um territrio nacional.O problema, hoje, o de saber se o processo de institucionalizao da modernidade sucessivamente desenvolvido Estado Nacional Estado de direito Estado democrtico Estado social no teria chegado ao fim. Deixaremos de lado, e por agora, as querelas relacionadas com o "Estado-providncia" e concentremo-nos em mais um mote da ps- modemidade poltico-constitucional a perda do lugar e da inrcia geogrfica e territorial (B. Guggenberg). Assim, os fenmenos da globalizao, com os inerentes problemas de interdependncia e modificaes nas formas de direco e controlo dos regimes e sistemas polticos, levam necessariamente questo de saber como se devem estruturar deveres e obrigaes para l dos "confins do Estado territorial" (S. HOFFMAN alude aqui, de forma sugestiva, a "Duties beyond Borders" ). Como se podero regular deveres e obrigaes na "ausncia" de um centro poltico estadual?Os fenmenos de "transnacionalizao" e de regresso aos "nacio-nalismos", a "inveno" de novos espaos pblicos (ex.: espaos comunitrios), o alargamento dos actores no governamentais, coloca novos desafios ao direito constitucional e "teoria das normas" que lhe est subjacente. Esse desafio da ps-modemidade poderia sintetizar-se atravs da seguinte caracterizao de constituies:

Direito ConstitucionalAs constituies, embora continuem a ser pontos de legitimao, legitimidade e consenso autocentradas numa comunidade estadualmente organizada, devem abrir-se progressivamente a uma rede cooperativa de metanormas ("estratgias internacionais ", "presses concertadas") e de normas oriundas de outros "centros" transnacionais e infranacionais (regionais e locais) ou de ordens institucionais intermdias ("associaes internacionais", "programas internacionais").A globalizao internacional dos problemas ("direitos humanos", "proteco de recursos", "ambiente") a est a demonstrar que, se a "constituio jurdica do centro estadual", territorialmente delimitado, continua a ser uma carta de identidade poltica e cultural e uma mediao normativa necessria de estruturas bsicas de justia de um Estado-Nao, cada vez mais ela se deve articular com outros direitos, mais ou menos vinculantes e preceptivos (hard law), ou mais ou menos flexveis (soft law), progressivamente foijados por novas "unidades polticas" ("cidade-mundo", "europa comunitria", "casa europeia", "unidade africana").5. Direitos individuaisUm topos caracterizador da modernidade e do constitucionalismo foi sempre o da considerao dos "direitos do homem" como ratio essendi do Estado Constitucional (cfr. infra, Parte IV, Cap. lfl, e Cap. 5a). Quer fossem considerados como "direitos naturais", "direitos inalienveis" ou "direitos racionais" do indivduo, os direitos do homem, constitucionalmente reconhecidos, possuam uma dimenso projectiva de comensurao universal. Alm de apontarem para a realizao progressiva do homem num mundo progressivamente melhor (tenso escatolgica), os direitos do homem forneciam um "critrio", um "fundamento", uma "verdade", um "valor" universal para se distinguir entre "Estado constitucional" e "Estado no constitucional" (cfr. infra, Parte I, Cap. 3Q).Alguma coisa mudou no ps-modemismo. Aparentemente, assiste-se ao revigorar do subjectivismo nos direitos fundamentais, em sintonia com o "subjectivismo radical" que se detecta na poesia, na msica, na nova "religiosidade", nos movimentos polticos e at nas teorias cientficas. O mundo ps-modemo ser mesmo um mundo

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O Direito Constitucional entre o moderno e o ps-modemo 19plural (dos "discursos", das "histrias", das "ideias", dos "progressos") onde existe apenas um singular: o indivduo.Todavia, este indivduo singular assume-se como ps-sujeito: renuncia a "verdades universais" e, em vez de projectar mundos, encontra os "fenmenos" e os "sistemas". Neste sentido se diz que um indivduo topolgico, um "espectador de aconteceres" soberanamente "indiferente".A posio expressa em desenvolvimentos subsequentes deste Curso (cfr. Parte IV, Padro I, referente ao Estado de direito, e Padro II, referente aos direitos fundamentais) assentar ainda:(1) na ideia de os direitos fundamentais continuarem a constituir a raiz antropolgica essencial da legitimidade da constituio e do poder poltico; (2) no pressuposto de que se no h, hoje, "universalidades", "dogmatismos morais", "metafsicas humanistas", "verdades apodcticas", "valores ticos indiscutveis", pode, pelo menos, estabelecer-se uma aco comunicativa 5, ou, se se preferir, intersubjectiva, entre os homens, em tomo de certas dimenses de princpio que implicam sempre um mnimo de comensurao universal e de intersubjectividade; (3) esta dimenso de universalidade e de intersubjectividade reconduz-nos sempre a uma referncia os direitos do homem.6. Os pactos fundadores: razo moderna ou mitopoitica psmoderna?Como explicar a emergncia de novos "pactos fundadores"? Em termos de narratividade moderna a resposta racional: pretendese um esquema poltico de regras que definam um esquema de actividades e uma justa configurao das instituies sociais-"estruturas bsicas"-, de forma a permitir aos homens a organizao e funcionamento de uma "sociedade bem ordenada".Em termos ps-modemos, a criao de um "pacto fundador", como a constituio, procura-se, antes, em estruturas simblicas, mticas ou arquetpicas. Em vez de "pacto fundador" fala-se em "mito" ou "mitos fundadores".Uma mitopotica narrativa, oracularmente captadora de "densos agregados significantes", "nsitos na profundeza da alma popular",5 Cfr., sobretudo, J. H abermas, Vorstudien undErgnzungen zur Theorie des Kommunikativen Handelns, Frankfurt, 1984. Salientando que o relativismo cultural no incompatvel com o universalismo dos direitos do homem, cfr. K oslowski, Die postmodeme Kultur, cit., p. 157 ss.

20Direito Constitucionalapela aos "mitos fundamentais" como operadores interpretativos (ex.: "mito do eterno retomo", "mito da idade do ouro") em vez de se alicerar na argumentao, no raciocnio, na ordem lgica da demonstrao, na razo constitucional.Que dizer desta tentativa de conceber as constituies como "conjunto de mitos"? O "regresso do mito" (G. DURAND) pode significar, positivamente, o dinamismo da vida sempre recomeada (MAFE-SOLI), mas pode tambm, negativamente, transformar a explicao mitopoitica numa forma de manipulao do real, num modo de transcendncia da "conexo dos acontecimentos", numa proposta alternativa da constituio "para trs", em direco aos mitos ednicos e aos arqutipos profundos da alma", sem qualquer ligao com os contratos que os homens, aqui e agora, estabelecem como regras bsicas da vida comunitria6.III O paradigma do informal O Estado Constitucional informal1. Refluxo poltico e refluxo jurdicoO "informal que est a dar", assim dizem os jovens a pretexto das mais variadas coisas e pessoas. De um modo idntico, poderamos transferir o "dito" para o mbito do direito constitucional e afirmar: "o Estado Constitucional informal o que est a dar". Em linguagem comum insinua-se a emergncia, no mbito do direito constitucional, de um novo paradigma: oparadigma do Estado Constitucional informal.Para um cultor do direito pblico, educado e formado dentro dos paradigmas cientficos da modernidade, falar de um "Estado Constitucional informal" quase utilizar o ponto arquimediano contra si mesmo. No significou a criao de uma constituio uma tentativa de ordenao sistemtica e racional da comunidade poltica atravs de um documento escrito? O binmio "razo/experincia" do ilumi-nismo no postulava necessariamente um documento escrito como receptor/codificador dos esquemas racionais aplicados prtica? Que 6 Para o estudo destes problemas veja-se, entre ns, P a u lo F e r r e i r a d a C unha, Mito e Constitucionalismo, Coimbra, 1990; idem, "A Constituio como mito" e "Mito e ideologias (Em tomo ao prembulo da Constituio)", ambos em Pensar o Direito, Coimbra, 1990.

O Direito Constitucional entre o moderno e o ps-modemo 21se pretende, no fundo, com a "informalizao" e "aformalizao" do Estado Constitucional?O paradigma do informal no se pode desligar do debate em tomo do refluxo poltico e do refluxo jurdico. No mbito poltico assiste-se ao refluxo da poltica formal (do Estado, dos parlamentos, dos governos, das burocracias, das formaes sociais rigidifiadas); no domnio jurdico, o espectculo o refluxo jurdico (deslocao da produo normativa do centro para a periferia, da lei para o contrato, do Estado para a sociedade).A interpretao ou imbricao destes dois fenmenos tem sido posta em relevo, considerando-se que o "refluxo poltico", articulado com o "refluxo jurdico", encontra refraces concretas nos fenmenos: (1) da des-oflcializao, traduzida no amolecimento da supremacia hierrquica das fontes do direito formal, sobretudo do Estado; (2) da des-codiflcao, expressa na progressiva dissoluo da ideia de "cdigo" como corpus coerente e homogneo, cultural e superior do direito legal; (3) da des-legalizao, isto , retirada do direito legal e at de todo o direito formal estadual (des-regulamentao) e restituio das reas por ele ocupadas autonomia dos sujeitos e dos grupos.O trnsito para a ideia de Estado Constitucional informal ganha, neste contexto, transparncia: se a regulamentao jurdica formal deve ser substituda por outros mecanismos (ex.: econmicos) ou por estruturas informais (ex.: tribunais de leigos), ento tambm o direito constitucional formal se deve retirar da vida e da poltica para, num dinmico processo pblico aberto, incorporar, preferencialmente, regras no cristalizadas na constituio escrita ou em quaisquer outros textos jurdicos.2. As regras constitucionais informaisO acolhimento de regras constitucionais informais, no mbito do Direito Constitucional, no significa a dissoluo da constituio formal na velha "constituio real", nos "factos polticos". As regras informais constitucional-mente relevantes tm de obedecer a certos requisitos, nem sempre explicitados ou at desconhecidos pela euforia informalista, como ps em relevo M. Schultz Fielitz Der informale Verfassungsstaat, Berlim, pg. 20 segs. As informalidades "normativas" ou "regulativas" obedecem a certos requisitos: 1) devem constituir expectativas regulares de comportamentos que ganharam profundidade institucional, de forma a serem consideradas como verdadeiras regras de comportamento e deciso; 2) devem ter conexo imediata com as normas jurdico-

Direito Constitucional-constitucionais, a ttulo de regras complementares ou de instrumentos de praticabilidade e de exequibilidade (ex.: uma conversa a alto nvel dos lideres partidrios no , certamente, uma regra constitucional informal); 3) devem ter um fundamento de validade jurdica, tendendo os autores a procur-lo num consenso processual e material, possibilitador da formao de vontade poltica, dentro dos limites das normas e princpios do direito constitucional formal(H. SCHULTZ-F1ELITZ).

0 MUNDO AMBIENTE CIRCUNDANTE/ESTRUTURANTE DO POLTICO E DA CONSTITUIOSumrioA) O POLTICO COM O OBJECTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL1 Poltica e usos de linguagem1. Poltica/gesto2. Poltica/estratgia3. Poltica/factos relevantes do domnio polticoII Objectos polticos1. Objectos polticos e vocbulos designantes2. Objectos polticos e ncleo emprico do polticoIII Teorias do poltico1. Teorias do poltico2. Efeito de filtro do poltico3. Estatuto jurdico do polticoB) O POLTICO E O ESTADOI Estado e desenvolvimento poltico1. Estado e desenvolvimento poltico2. Estado e semntica da modernidade3. A diferenciao do EstadoII M odelos e TeoriasIII Estado Constitucional DemocrticoIV Poltico e Sistema poltico1. Os conceitos operacionais ou gramtica da sistemacidade2. Normas, sistema jurdico e estruturas de domnioV Poltico e jogo poltico1. Regras do jogo e espao de criatividade poltica2. Forma da prtica poltica: plural, relativa e circular

CAPITULO 2

A | O POLTICO COMO OBJECTO DO DIREITO CONSTITUCIONALI Poltica e usos de linguagemNeste Curso de Direito Constitucional partir-se- do seguinte "objecto" convencional da nossa disciplina:(1) o objecto da Cincia Poltica o estudo do poltico;(2) o objecto do Direito Constitucional o estudo do estatuto jurdico do poltico.Compreende-se, assim, a necessidade de uma aproximao pro-blematizante ao conceito de poltico. O poltico vai ser este o fio condutor no uma essncia invarivel, antes se conexiona com prticas humanas cambiantes e multiformes. Uma das formas de captar o fenmeno do poltico , precisamente, a anlise dos usos do vocbulo poltica. Dito de outro modo: para se ganhar algum conhecimento sobre as realidades extralingusticas designadas por "polticas" cientificamente aceitvel comear pelos usos dos vocbulos tal como estes se revelam nas mensagens comunicativas dos falantes de uma determinada comunidade.Subjacente a este ponto de partida esto os seguintes pressupostos metodolgicos e cientficos: (1) o uso(s) da palavra poltica(o) no um a priori arbitrrio; (2) a palavra poltico(a) tem referentes extralingusticos (mesmo quando as realidades no so entidades exteriores mas estados de conscincia); (3) os objectos polticos so "constructas" humanas, isto , so convencionalmente constitudas ("pr-constitudas" ou "auto-constitudas"); (4) a considerao como convencional aponta para a excluso tendencial de objectos polticos decantados como "essncias" ou revelados como "trans-cendncias" ("objectos essencialmente polticos", "objectos transcendental-mente polticos").Para um aprofundamento da intertextualidade informadora destes pressupostos metodolgicos aconselha-se a leitura, difcil mas estimulante, de W ittgenstein, Investigaes Filosficas, Lisboa, 1987; Richard R orty, A Filosofia e o Espelho da Natureza, Lisboa, 1988.De sublinhar, porm, que a tentativa de abordar o poltico atravs dos usos da linguagem comum no significa qualquer resignao sobre a possibilidade de reconstruo de um conceito de poltico bem radicado na poltica e

24Direito Constitucional Indicaes bibliogrficasA ) SOBRE O POLTICO1. PolticoDENQUIN, Science Politique, Puf, Paris, 1985, p. 15 ss.GONZALEZ CASANOVA, Teoria dei Estado y D erecho Constitucional, 3.' ed., Barcelona, 1987, p. 3 ss. SARTORI, Elementi di Teoria Poltica, II Mulino, Bologna, 1987, p. 241 ss.2. Teorias do PolticoSchL0SSER/H. MAIER/Th. STAMMEN, Einfiihrung in die Politikwissenschafit, Beck,2. " ed., Miinchen, 1977, p. 23. K. VON BEYME, Politische Theorien der Gegenwart, E ine Einfiihrung, 2." ed.,Miinchen, 1974 (Existe trad. espanhola: Teorias Polticas Contemporneas.Una Introduccin, Instituto de Estdios Polticos, Madrid, 1977. J. J. GOMES CANOTILHO, Tpicos de Cincia Poltica, 1984/85 (policopiados).B) SOBRE O POLTICO E O ESTADO1. O poltico e o EstadoM. GRAWITZ/J. LECA, Trait de Science Politique, Puf, Paris, 1985, Vol. I, p. 389.2. Sobre a problemtica do desenvolvimento polticoPlE, Aspects o f Political Development, Boston, Little-Brown, 1967, (existe traduo brasileira)L a PALOMBARA, Bureaucracy and Political Development, Princeton, Princeton University Press, 1963 (h traduo espanhola).3. Relativamente edificao do Estado-NaoP. ANDERSON, Lineages o f the Absoluti st State, New Left Books, 1974 (h traduo portuguesa).S. ROKKAN, "Dimensions o f State Formation and Nation-Building: a Possible Paradigm for Research on Variation W ithin Europe", in C. TlLLY (Org.) The Formation o f National States in Westens Europe, Princeton, Prince-ton University Press, 1975.I. WALLERSTEIN, The M odern World System, New York, Academic Press, 1974 (Existe traduo portuguesa). The Capitalist WorldEconomy, London, Cambridge University Press, 1979.4. Trabalho global sobre as teorias do desenvolvimento polticoB. BADI, L e Dveloppementpolitique, Paris, Econmica, 3."ed., 1984.5. Literatura em lngua portuguesaP. ANDERSON, Linhagens do Estado Absolutista, Ed. Afrontamento, Porto, 1984.

O Mundo Ambiente CircundantelEstruturante do Poltico e da Constituio 25T. SKOCPOL, Estados eRevolues, Ed., Presena, Porto, 1985.J. STRAYER, A s origens medievais do estado moderno, s.d., Ed., Gradiva.I. WALLERSTEIN, O Sistema M undial M oderno, Lisboa, vol. I, 1990.6. Poltico e sistemaMAURICE DUVERGER, Sociologia da Poltica, Coimbra, 1983, p. 257 ss. MADELEINE GRAWITZ/JEAN LECA, Trait de Science Politique, Paris, 1985, Vol. I, p. 335 ss.7. Poltico e jogo polticoMAURICE D u v e rg e r , Xeque-Mate, Lisboa, 1978.PlERRE BOURDIEU, O Poder Simblico, Lisboa, 1989, p. 163 ss.

28Direito Constitucionalque usado pelos investigadores com um alto grau de acordo intersubjectivo. Uma defesa vigorosa da necessidade de reconstruo de conceitos polticos explicativos (no meramente declarativos ou marcadamente estipulativos) encontrar-se- em Felix Oppenheim , Political Concepts. A Reconstruction, Chicago, University Press, 1981 (utilizmos a ed. italiana, II Mulino, Bologna, 1985, p. 235 ss). Como iremos ver em seguida, a propsito do ncleo emprico do poltico, uma perspectiva empirista tambm no dispensa a utilizao de conceitos com um "uso bem radicado na cincia" (e no apenas na linguagem comum). Cfr., por todos, a obra fundamental de G. G. Hempel, "The Meaning o f Theoretical Terms: A Critique o f The Standard Empiricist Construa", in Logic, Methodology and Philosophy o f Science, Vol. IV, Amsterdam, NorthPublishing, 1973, p. 372. Uma viso global quanto aos problemas da determinao do objecto na moderna teoria da cincia ver-se- na excelente tese de J. M. A roso L inhares, Regras da Experincia e Liberdade Objectiva dos Juzos de Prova, Coimbra, 1988, p. 164 ss.1. Poltica/gestoO quotidiano da comunicao alerta-nos freqentes vezes para o uso da palavra poltica no sentido de complexo de objectivos, previamente definidos, conexionados com os meios racionalmente possveis e adequados para os atingir.Quando se fala, por exemplo, de "poltica da agricultura", de "poltica da energia", de "poltica dos transportes", de "poltica do emprego", de "poltica da universidade", tem-se sempre em vista a existncia objectiva de um problema posto aos homens pela realidade natural e social, bem como as escolhas possveis e racionais em face dos meios existentes para os solucionar.A poltica assume aqui uma dimenso objectiva: os problemas existem, a comunidade ter de os enfrentar, a poltica visa resolv-los, pelo menos tendencialmente. Esta constatao aponta j para o facto de a poltica pressupor a definio de objectivos, a escolha de solues e a obteno de meios. Ela liga-se, como vai ver-se em seguida, ideia de estratgia.2. Poltica/estratgiaAo implicar a definio de objectivos, a escolha de solues, a obteno de meios e a tomada de decises, a poltica sempre poltica de homens ou de grupos humanos (exs: a "poltica do governo X ", a "poltica do partido /" , a poltica fiscal do ministro X ", a "poltica do primeiro- ministro").

0 Mundo Ambiente CircundantelEstruturante do Poltico e da Constituio 29Aqui, o acento tnico incide no tanto na existncia objectiva de problemas, mas nas escolhas, nos fins e nos meios subjectivamente definidos ou individualizados por um govemo, por um partido, por um grupo social ou econmico. A poltica aproxima-se da ideia de estratgia adoptada por determinados sujeitos (ministros, partidos, governos, grupos) para resolver determinados problemas da comunidade.3. Poltica/factos especficos relevantes do domnio do polticoOs usos anteriores podem considerar-se usos comuns da palavra poltica. Poderamos tambm falar aqui, como faz DENQUIN 1, de usos externos, susceptveis de serem expressos por outros vocbulos. Assim, em vez de "poltica partidria" possvel aludir a uma "estratgia partidria"; em substituio da "poltica da universidade" habitual usar o termo "questo ou problema da universidade".Todavia, deparamos tambm com usos que no dispensam o prprio qualificativo de poltico. Quando se discorre sobre um "discurso poltico" ou sobre um "conflito poltico", o qualificativo "poltico" insinua ou sugere a existncia de "factos" dotados de certas caractersticas, isto , factos que relevam do mundo ou universo do poltico. A captao do sentido atravs do seu uso parecer ser, neste caso, insuficiente, impondo-se a compreenso da construo convencional dos objectos polticos.II Objectos polticosA dificuldade de acesso aos chamados "objectos polticos" resulta j de algumas consideraes anteriores. Por um lado, no existem objectos polticos "essenciais" ou "transcendentais". Por outro lado, no h um "objecto poltico" teoricamente constitudo.1. Objectos polticos e vocbulos designantesUma possibilidade para resolver o problema da caracterizao dos objectos polticos encontra-se na delimitao do universo do pol-1 Cfr. Jean-Marie Denquin, Science Politique, Puf. Paris, 1985, p. 31 ss. Cfr. tambm J. A. Gonzalez Casanova, Teoria dei Estado y Derecho Constitucional, 3.aed., Barcelona, 1987, p. 3 ss.

30Direito Constitucionaltico atravs de termos centrais. FRED FROHOCK2 alude a core terms para exprimir a ideia de que o objecto do poltico, convencionalmente constitudo, designado pelos termos centrais de directividade e agregao, dado que a aco poltica visa dirigir comportamentos num espao colectivo e estabelecer as agregaes de interesses de indivduos e grupos. Os vocbulos designadores "centrais" ou "vocbulos designantes" no so "propriedades" ou "essncias" do poltico nem o podem delimitar em termos rgidos para todos os mundos possveis. De qualquer forma, atravs deles, delimita-se, de modo aproximado, um universo o universo poltico , que poderemos definir como o espao socialmente constitutivo de contradies e agregao de interesses, regulado por titulares do poder poltico que dispem do monoplio da coaco fsica legtima3. Nesta concepo do poltico esto implcitas (mas no na sua forma pura) algumas das dimenses que vrias teorias do poltico (a que, em seguida, se far referncia) consideraram, ao longo dos sculos, como elementos constitutivos do poltico.2. Objectos polticos e ncleo emprico do polticoA perspectiva aqui sugerida afasta-se de uma concepo puramente teortica ou ontolgica do poltico, ao salientar que o poltico no um "dado" mas uma "conveno social" insinuadora de referentes, globalmente constitutivos do ncleo emprico do poltico. A articulao de vocbulos centrais designantes com objectos polticos empricos evita o perigo das "definies prescritivas" que fixam ou descrevem significados impostos por determinadas normas de usos, e, consequentemente, veiculadoras do discurso dos grupos dominantes. Alm disso, podem no se encontrar palavras ou existirem vocbulos muito diferentes para designar ou denotar o mesmo conjunto de objectos polticos. Pode, por exemplo, no ser conhecido o vocbulo "Estado", mas existirem autoridades, poderes e foras que desenvolvem actividades "estaduais" ou "polticas".E a partir do ncleo emprico do poltico, espacial e temporal-mente varivel, que se poder falar de "actividades polticas"por excelncia como: (1) actividade poltica e legislativa, atravs da qual: Fred Frohock, "The Stracture of Politics'". in APSR, vol. 72 (1978), p. 859 ss. 3 Cfr. M adeleine Grawitz/Jean Leca, Trait de Science Politique, Puf, Paris,985, vol. I,p . 389.

O Mundo Ambiente CircundantelEstruturante do Poltico e da Constituio 31se estabelecem regras de comportamentos e se determinam os fins, tarefas e princpios do "govemo" comunitrio; (2) actividade executiva e/ou administrativa mediante a qual se executam as regras de comportamento, se organizam servios e estruturas e se obtm recursos; (3) actividade jurisdicional que visa essencialmente a aplicao dos modelos normativos de comportamento a casos concretos.No obstante o que se acaba de afirmar sobre a "no essencialidade" dos objectos polticos, reconhece-se que o discurso desenvolvido no texto em tomo dos "usos da poltica" e dos "objectos polticos" supe duas formas de predicao diferentes. No primeiro caso estamos perante uma predicao ntralingustica {legetai tinos, na terminologia de Aristteles) incidente sobre vocbulos ou palavras (ex: "esta a poltica do primeiro-ministro"). No segundo caso o dos objectos polticos (ex: este "discurso poltico", "este homem poltico", esta "tarefa poltica") dizemos alguma coisa sobre a realidade, afirmamos algo sobre "coisas" (o "discurso", o "homem", a "tarefa"). Trata-se de uma predicao extralingustica (einai en tini, na terminologia aristotlica). Sobre estes pontos, leia-se o importantssimo livro de Ren Thom , Parbolas e Catstrofes, Lisboa, 1985, p. 180. Sobre o problema do "ncleo emprico" vide G. Canguilhem , Etudes d'Histoire de Ia Philo-sophie des Sciences, Paris, Vrin, 1975, p. 16.

III Teorias do poltico 1. Teorias do polticoAs observaes finais do nmero anterior servem para uma outra aproximao aos objectos polticos. Se, como se disse, ao afirmar-se que "um discurso poltico" ou este "homem poltico" se recorre a predicaes extralingusticas, pois a uma substncia ("discurso", "homem") acrescentamos um acidente ("poltico"), isso significa que atravs do predicado "comunicamos" com algumas "coisas" polticas. E aqui surge o problema: se o poltico no uma essncia ou um dado mas uma conveno, como o distinguir de outros domnios como a moral, a economia e a religio? E se o poltico uma constructa humana por que que falar de um "gato poltico" ou de uma "rvore poltica" um verdadeiro non sense, mas j o no se aludirmos a "conflito poltico", a "preos polticos", a "discurso poltico"?A resposta s perguntas anteriores explica a proliferao de doutrinas ou teorias do poltico. Ligado filosofia prtica clssica, surge-nos o conceito normativo-ontolgico de poltico: poltica o campo das decises obrigatrias, dotadas de autoritas e de potestas,

32Direito Constitucionalque tm como escopo o estabelecimento e conservao da ordem, paz, segurana e justia da comunidade. Trata-se de um conceito: (i) normativo, porque no tem como referente uma realidade emprica, existente e determinada, antes acentua a ideia de aco poltica, orientada para a realizao de certos actos e fins, atravs da qual o homem consegue uma existncia humana, verdadeira e justa; (ii) ontolgica, porque reconhece os valores e os princpios que devem nortear a aco poltica como princpios reais pertencentes rea do ser (ontologia especial)4.Reclamando-se da tradio sofistica, da "arte poltica" de N. Maquiavel, do pensamento poltico de Hobbes, e, em geral, das correntes naturalistas e voluntaristas, o conceito realista do poltico procura captar as dimenses do poltico, no a partir da "justia", da "boa ordem", da "vida virtuosa", mas tendo em conta o fenmeno do poder. O poder converte-se, assim, na frmula chave para a compreenso do poltico: o poltico toda a relao de domnio de homens sobre homens suportado por meio da violncia legtima (MAX WEBER) OU, para utilizarmos uma formulao mais recente, a trama persistente de relaes humanas que implica, em medida significativa, poder, domnio ou autoridade (R. DAHL). Ainda por outras palavras colhidas num outro autor contemporneo: o poltico reconduz-se a decises "colectivizadas" soberanas, coercitivamente sancionveis (G. SARTORI).Aproximando-se, em alguns aspectos, da teoria realista do poltico, mas integrando as decises e o poder poltico numa teoria globalmente materialista da histria e da sociedade, surge-nos o conceito marxista de poltico. Poltico o campo das relaes entre as diversas prticas polticas e o Estado. Importante, nesta concepo, a referncia do poltico ao Estado, concebido como nvel especfico de uma formao social no interior do qual se condensam as contradies entre os vrios nveis sociais (econmico, poltico, cultural). Considerar o Estado como referente do poltico s tem sentido, por conseguinte, quando ele concebido como "resumo da sociedade", como instncia que mantm a unidade e coeso dos vrios nveis de uma formao social (POULANTZAS, FOSSAERT).Ope-se quer a perspectivas normativas quer a orientaes uni-lateralmente voltadas para o Estado a antropologia poltica. Esta con-4 Cfr. D. Schlosser/H. M aier/Th . Stammen, Einfuhrung in die Politiwis-senschaft, 2.a ed., Miinchen, 1977, p. 23.

O Mundo Ambiente CircundantelEstruturante do Poltico e da Constituio 33s id e ra o p o lt ico in e re n te ao p o d er, m as o p o d e r n o n ec e ssa ria m e n te o "p o d e r do E stad o " , p o is e le ap a rece em to d a s as so c ied a d es co m o resu ltan te d a n e c ess id ad e de lu ta c o n tra a e n tro p ia p o s it iv a am e a a d o ra de d eso rd e m (BALANDIER). C o n seq u en tem e n te , m e sm o n as ch a m a d as so c ied a d es fragmentrias o u acfalas, em erg e o p o ltico , a p a r tir do m o m e n to em que as re la e s so c ia is u ltra p a ssa m s im p les re la e s de p a re n te sc o e su rge a co m p e ti o en tre os in d iv d u o s e o s g ru p o s.Como se poder intuir das consideraes do texto, a maior parte das aproximaes ao conceito de poltico insinuam sempre, como seu referente, posies de estadualidade institucionalizada aliceradas em competncias dotadas de poder de deciso vinculativo. A referncia ao "Estado" no implica necessariamente uma concepo "estatal" de poltico. Uma poltica de "no deciso", isto , a no tomada de decises pelo Estado uma atitude to "poltica" como a tomada de decises (cfr. P. Bachrach/N. S. Baratz, Power and Poverty ). De igual modo, a opo por modelos de "desestatizao" (privatiza-o) de inspirao liberal, catlica ou ecolgica uma expresso de estratgia poltica do Estado.O aprofundamento das crticas antropolgicas aos conceitos estatizados do poltico pode ver-se N. R ouland, Anthropologie Juridique, Paris, 1988, p. 78 ss.2. Efeito de "filtro" do polticoA s te o ria s an te rio re s (e m u ita s o u tras p o d e ria m te r s ido re fe r id as ) su g e re m fu n d am e n ta lm en te d u as co isas: (1) qu e ao co n c e ito de p o lt ic o se a s so c ia u m a fu n o de filtro ou u m a fu n o se le c tiv a n o sen tid o de p o s s ib ilita r a c a p ta o de v rio s a sp ec to s d a rea lid ad e so c ia l c o m p le x a co m "d is tin tiv id ad e p o ltica " ; (2) qu e o c o n c e ito de p o lt ic o n o se p o d e n em d ev e d iv o rc ia r de p a ra d ig m a s intracientficos e de fac to re s extracientficos.Atravs da "distintividade do poltico" procura-se evitar o redu-cionismo sociolgico a sociologizao da poltica , pois se "todo o social susceptvel de se tomar poltico" (M. G raw itz) e se o poltico uma "funo societria" historicamente varivel ("historicidade ou tempo do poltico"), tambm certo que as sociedades assistem progressivamente politificao (P. DUCLOS).Por politificao entende-se, neste curso, o fenmeno de diferenciao, dentre as estruturas sociais, do poltico: (1) traduzido na crescente institucionalizao de sistemas de direco e de controlo: (2) assentes na legitimao do ttulo por parte dos detentores das funes de comando e constrangimento;

34Direito Constitucional(3) na legitimidade da ordem comum a que se subordinam a actividade e o arbitrrio individuais (J. Freund) 5. Relativamente s condicionantes intracientficas, a resposta ao problema da identidade do poltico depende da evoluo da cincia em geraL Assim, por exemplo, quando na Antiguidade e na Idade Mdia a cincia se identificava, em grande parte, com a filosofia, e a cincia poltica se considerava como parte da filosofia poltica, natural que esta definio e caracterizao epocal da cincia conduzisse, no mbito das cincias sociais, a uma concepo ontolgiconormativa do poltico. Da mesma forma, quando, na poca moderna, triunfou a metdica das cincias naturais, compreende-se tambm o esforo dos cultores das cincias sociais no sentido de criarem uma "cincia positiva da poltica". O triunfo do idealismo hegeliano, e, posteriormente, da teoria materialista da histria da sociedade no sentido marxista, explicam a reconduo do poltico ao Estado e a diluio da poltica nas infraestruturas econmicas. Finalmente, o desenvolvimento da teoria dos sistemas sociais, do behaviourismo e da antropologia, tiveram como conseqncia lgica a deslocao da paradigma estadual a favor dos paradigmas sistmicos e estruturais-funcionalistas, e a descentrao da cincia poltica de estruturas holsticas (Estado, modos de produo, classes) a favor do comportamentalismo individual e dos "arqutipos" profundos antro-pologicamente sedimentados (psicologia das profundidades).Acrescente-se, por ltimo, que, em virtude do carcter aberto, vago e ambguo de alguns dos conceitos centrais da cincia poltica e do direito constitucional (poder, autoridade, representao, classe, interesse), os autores falam da disputabilidade essencial dos conceitos polticos. Isto porque, vaguidez, abertura e ambigidade desses conceitos se acrescenta ainda o facto de eles serem usados em sentidos diversos, reveladores de escolhas polticas contrastantes e at antagnicas 6.Um estudo desenvolvido das teorias do poltico, pode ver-se em Klaus von Beyme, Politische Theorien der Gegenwarts. Eine Einfuhrung, 2.a ed., Mnchen, 1974 (trad. espanhola: Teorias Polticas Contemporneas, Intro- duccion, Madrid, 1977).A referncia ao "efeito de filtro" do poltico colheu-se em D irk Berg-schlosser/H erbert Maier/T heo Stammen, Einfuhrung in die Politikwissenschaft, 2.a ed., Mnchen, 1977, p. 35).A noo de politificao encontrou-se em P. Duclos, "La Politification: trois exposs", in Politique, n. 14/1966, p. 29-72.3. O estatuto jurdico do polticoAs diversas "teorias" do poltico sugerem que uma "cincia" do poltico no deve ser entendida nem como simples "cincia dos factos"5 Cfr. Daniel-Louis Seiler, ComportementPolitique Compare, Paris, 1985, p. 157 ss.6 Cfr. B. Clarke, "Essentialy Contested Concepts", in British Journal ofPoli-tical Science, 1979, n. 9, p. 125.

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