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Direito Comercial - Introdução

Direito Comercial

Noção Clássica:“Direito privado especial do comércio” (MORGADO)

Noção Moderna:“O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial pura. Ele se amplia para tratar de toda atividade empresarial, abrangendo também a indústria, os transportes, os seguros, os bancos, as bolsas de valores”.

"O direito comercial constitui aquela parte do direito privado que tem, principalmente, por objeto regular a circulação dos bens entre aqueles que os produzem e aqueles que os consomem.“

(C. VIVANTE, Elementi di Diritto Commerciale, Milano, Ulrico Hoepli, 1936, p. 1).

Direito Comercial

Definição:

“O Direito Comercial pode ser definido como o ramo do Direito privado que regula as relações provenientes da atividade particular de produção e circulação de bens e serviços, exercida com habitualidade e com intuito de lucro, bem como as relações que lhes sejam conexas e derivadas”.

Direito Comercial

Comércio - Histórico

A palavra comércio vem do latim cumercium (cum + merx) que deu origem à palavra mercari, que significa "comprar para vender", ou seja, o ato da mercancia.

• Conceito Econômico – é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços.

• Conceito Jurídico – é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei.

Comércio

• Elementos essenciais – caracterizam o comércio conforme sua conceituação jurídica clássica:– Mediação;– Finalidade de lucro; e– Profissionalidade.

A finalidade de lucro vem perdendo sua importância, classicamente considerada essencial, entendendo-se que pode não estar presente em determinados atos de natureza comercial (Aval e atuação de ONGs, Fundações Assistenciais, etc.).

Comércio

O sentido atual da expressão comércio envolve três elementos essenciais:

• o ato de comprar (ou produzir ou prestar serviço) para

vender; • a habitualidade na prática do ato de mercancia e • que este ato habitual tenha o intuito de lucro.

No início, o comércio não tinha sentido econômico, não visava lucro. Trocava-se produto por produto.

Comércio

Direito Comercial - Histórico

No Egito antigo, cerca de 3000 a. C., o comércio era monopólio do Estado, ou seja, do Faraó e seus parentes. Não existia o comércio difundido entre os do povo. Entre eles se praticava a troca, como também ocorria entre os fenícios, troianos, cretenses, sírios, cartagineses, babilônicos.

Os romanos, embora não possuíssem uma legislação comercial específica, contribuíram com o Direito Comercial: o costume da escrituração doméstica, difundido em todas as casas, que deu origem aos livros comerciais; as regras sobre contratos e obrigações que deram alicerce às transações mercantis; os institutos da falência e da ação pauliana; o comércio sendo realizado pelos escravos em nome de seus senhores, o que deu origem à representação comercial.


Este período foi fértil no aparecimento de institutos importantes para o nosso ramo de estudo, como: os títulos de crédito, os bancos, a falência se restringindo apenas aos devedores comerciantes, os contratos mercantis como transporte, comissão, sociedades.

As Cruzadas ajudam a alargar os centros

comerciais, já que seus participantes, além de lutarem, também faziam o papel de mercadores.


Modernamente, a tendência é que as regras do Direito Comercial tenham por base o exercício profissional e organizado de uma atividade econômica, exceto a intelectual e as de extração, o que ocorre sempre em uma empresa, por isso este período se denomina período subjetivo da empresa (teoria da empresa).


Empresa, segundo o Dicionário Aurélio, é a organização econômica destinada à produção ou venda de mercadoria ou serviços, tendo como objetivo o lucro. Por isso, a teoria da empresa é utilizada para delimitar as regras do Direito Comercial.


No Brasil, o comércio existe, praticamente, desde seu descobrimento. Madeira, pedras preciosas, ouro, escravos, açúcar.

Com a vinda da família real para o Brasil, em 1808, houve a abertura dos portos brasileiros às nações amigas, através da Carta Régia, dando origem às primeiras normas nacionais que disciplinaram o nosso comércio.

Foram usadas até 1850 as legislações portuguesas (Ordenações Filipinas, 1603). Dessa época, datam a criação da Real Junta de Comércio e do Banco do Brasil.


Com a promulgação do Código Comercial em 1850, em vigor até hoje, com muitas alterações, o Brasil passou a ter seu diploma legal especial para a matéria. Note-se que a importância da atividade econômica tem sido tão grande através dos tempos, que o Brasil teve um Código Comercial muito antes de ter seu Código Civil (1916). Por isso, muitas questões civis estavam nele reguladas, como o mandato, a locação, a fiança, a hipoteca, o modo de extinção das obrigações através do pagamento, da novação e da compensação.


A redação do Código Comercial foi iniciada em 1809, terminando em 1834, ocupando um período de nove anos, portanto. A demora de dezesseis anos na promulgação do Código foi tão sentida, que no mesmo ano de 1850 e em 1851, outros regulamentos surgiram para aperfeiçoá-lo.

Com a Proclamação da República, a modernidade reclamava novas leis


Assim, interessam diretamente ao Direito Comercial o comércio interno e exterior, as importações e exportações, o comércio de coisas corpóreas e incorpóreas, de serviços, de riscos, a circulação de produtos, por via aérea, rodoviária, ferroviária, de cabotagem, marítima, o comércio fixo e o ambulante, as atividades de produção e transformação de bens, em geral.

Ficam de fora as atividades do setor extrativo (mineração, agricultura, pecuária), desde que não exploradas por pessoas jurídicas, e as atividades intelectuais, exercidas por profissionais liberais.

Direito Comercial

Por esse alargamento na matéria regulada pelo Direito Comercial é que se utiliza hoje a terminologia Direito Empresarial, conforme a teoria da empresa. O Direito Comercial pode ser conceituado em nossos tempos como o conjunto de regras que disciplinam a atividade dos empresários, das sociedades empresariais e os atos de comércio, mesmo quando praticados por não-empresários.

Direito Comercial - Conceito

O Direito Comercial / Empresarial é dinâmico e volumoso porque deve acompanhar as inovações surgidas nas atividades humanas, que tornam possíveis a concretização de projetos inimagináveis, como comprar uma passagem para visitar o espaço.

Com o advento de novas tecnologias, principalmente a informática, aumenta o número de negócios realizados via rede mundial de computadores. Por isso, o Direito ainda encontrará muita matéria-prima com a crescente informatização e nas atividades que ela gera e viabiliza.

Direito Comercial - Abrangência

• dinamismo e agilidade, para acompanhar o movimento das relações econômicas, já que seus atos são praticados com rapidez e em massa;

• internacionalismo e inovação, sofre influências dos mercados e se realiza entre povos, adota institutos e convenções estrangeiras e para uniformizar seus padrões de realização, e acompanhando os progressos tecnológicos, que estimulam sua continuada renovação;

Direito Comercial - Características

• onerosidade, pois o objeto do Direito Comercial é a atividade que sempre busca lucro;

• massificação, pois seus atos se realizam em larga e

ampla escala, em nível de mercado; • instrumentalidade, pois o Direito Comercial se

presta a dar forma jurídica à realização de negócios e relações comerciais, que se concretiza sem excesso de formalismos.

Direito Comercial - Características

As fontes que alimentam o Direito Comercial podem ser divididas em:-Históricas:(textos e documentos encontrados desde a antigüidade);-Materiais:(elementos que concorrem para a criação das leis - Fatos), e

-Formais:(manifestação positiva da norma jurídica - Lei).

Direito Comercial - Fontes

As fontes formais são as leis e as convenções entre as partes. Assim, hierarquicamente, vem em primeiro lugar a Constituição, seguida pelos Códigos Comercial e Civil (Direito da Empresa) e de toda a legislação esparsa que regula a matéria (lei das sociedades anônimas, lei de falências, lei do cheque, etc.) São as chamadas fontes primárias.


Integram as fontes secundárias os usos e costumes ("Direito Comercial não escrito"), as leis civis aplicadas subsidiariamente, a jurisprudência, a doutrina, a analogia, a eqüidade, os princípios gerais de direito. Ressalve-se que há entendimentos de que a jurisprudência e a doutrina não constituem fontes.


Sobre os usos e costumes comerciais é bom frisar que são práticas de uso público reiterado em matéria comercial, que acabam sendo acatadas como lei entre os comerciantes. Caracterizam-se pela prática reiterada e contínua e pela compreensão uniforme entre os comerciantes, não contrariando a lei e sendo assentados pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


O registro se dá nas Juntas Comerciais de acordo com o contido na lei nº 8.934/94, que prescreve o procedimento para tal registro, que pode ser procedido de ofício ou a requerimento da Procuradoria ou de entidade de classe.


Direito Comercial – Relações com os demais Ramos de Direito

Com o Direito Civil, como já apontado, mantém íntimas relações no campo obrigacional.

Relaciona-se com o Direito Tributário porque a atividade comercial é a base da incidência fiscal em nosso país.

O Direito do Trabalho volta-se para a relação de emprego, que ocorre, em larga escala, na atividade comercial.

O Direito Penal trata de diversas práticas que configuram crimes, como os da concorrência desleal, contra as marcas e patentes, os contra a economia popular, sem falar nos mais corriqueiros, perpetrados através de títulos de crédito, como a falsificação, a fraude ou o estelionato e nos ilícitos penais falimentares. Necessária, também, a concorrência do Direito Processual Penal, para a apuração e apenamento das condutas típicas.


O Direito Administrativo, por sua vez, regula a atuação do Estado no mercado, muitas vezes competindo com a iniciativa privada, e, respaldado no interesse social, exerce a fiscalização das atividades do particular, prescrevendo normas e órgãos próprios, especialmente destacados para tal fim, como nos casos de intervenção e liquidação extrajudicial de empresas.


O Direito Econômico regulando a política econômico-financeira, atinge a vida empresarial, a exemplo da regulação do poder econômico, com se vê na Constituição Federal.


Não se pode esquecer o importante vínculo com o Direito Processual Civil, que dá vida judicial aos conflitos oriundos dos empreendimentos rentáveis.


Direito Comercial – Ramificações Internas

Há assuntos dentro do próprio Direito Comercial que tomam corpo e espaço próprios no cenário jurídico mundial, exigindo uma especialização cada vez maior. Exemplos disso são o direito societário, o direito consumerista, o direito falimentar ou concursal, o direito bancário, o direito concorrencial, o direito securitário, o direito dos contratos mercantis, o direito da navegação, o direito cartular ou cambiário, etc.

• ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, 2012.• Amaral, Diogo Freitas, Ciência Política, vol I ,Coimbra,1990 • AQUINO, Rubim Santos Leão de . et al. História das Sociedades Americanas. 7 ed. Rio de Janeiro: Record, 2000.• ARANHA, Maria Lúcia. Filosofando: Introdução á Filosofia. São Paulo: Moderna, 1993.• ARRUDA, José Jobson de A. e PILETTI, Nelson. Toda a História. 4 ed. São Paulo: Ática, 1996.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Breves Observações ao Projeto de Substitutivo da Lei de Direitos Autorais. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2002.

• BRANCO JR., Sérgio Vieira. Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias. Ed. Lúmen Júris, 2007.• BUZZI, Arcângelo. Introdução ao Pensar. Petrópolis; ed. Vozes, 1997.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. 2, Parte Especial. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.• CERQUEIRA, João da Gama. “Tratado da Propriedade Industrial”, vol. II, parte II. Revista Forense: Rio de Janeiro,

1952.• CHAUÍ, Marilena. Convite á Filosofia. São Paulo,10ª. Ed.,Ática,1998.• COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.• CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2003.• DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol• DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 3. ed.

São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3.• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2005.• COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1, 2 e 3.

REFERÊNCIAS

• FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2008.

• FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo :Saraiva, 2012.

• FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: especial. 11. ed. atual. por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro : Forense, 2005.

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007• GAGLIANO, Plablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 1 - 5 ed. São Paulo: Saraiva. 2004.• GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8.

ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: FU, 2004.• JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – V. 2 – Parte Especial dos Crimes Contra a Pessoa a dos Crimes Contra o

Patrimônio. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.• LAKATOS, Eva Maria. Introdução à Sociologia. São Paulo: Atlas, 1997• LAKATOS, E. M. & MARCONI, M. A. Sociologia Geral. São Paulo: Atlas, 1999• MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais.4. ed.

rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2004.• MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.• MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2009.• MARTINS, Carlos Benedito. O que é Sociologia. Rio de Janeiro: Zahar, 1988• MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT, 2001.• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.• MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. – São Paulo: Editora Atlas, 2006.

REFERÊNCIAS

• MORAES, de Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2004.• PEIXINHO, Manoel Messias. Os princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001.• Piçarra, Nuno, A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional: um contributo para o estudo das

suas origens e evolução, Coimbra, Coimbra Editora, 1989 • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2007.• PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense. 2004.• POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito. 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2010..• PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 11. ed. São Paulo : RT, 2007, v. 2.• REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ed São Paulo: Saraiva, 2006.• REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1977, v. 1 e 2.• RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,

2005.• SELL, Carlos Eduardo. Sociologia Clássica . Itajai: EdUnivali, 2002• VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil (Parte Geral), v.1 – 3 ed. São Paulo: Atlas. 2003.

REFERÊNCIAS

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identificar a autoria. Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.

• _________________Obrigado pela atenção!!

• Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº 30.553

• Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista

• Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado.

• Bacharel em Teologia

• Especialista em Direito Educacional - FTC

• Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA

• Mestrando em Filosofia - UFSC

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FIM

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