direito civil e processual

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2.ª edição / 2008 Sandro Gilbert Martins Letícia Loureiro Correa Esse material é parte integrante do Curso Preparatório para o Exame de Ordem do IESDE BRASIL S/A

Author: adeildo-caboclo

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    2. edio / 2008

    Sandro Gilbert MartinsLetcia Loureiro Correa

    Esse material parte integrante do Curso Preparatrio para o Exame de Ordem do IESDE BRASIL S/A

  • 2005-2008 IESDE Brasil S.A. proibida a reproduo, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorizao por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais.

    Todos os direitos reservados.

    IESDE Brasil S.A.Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482

    CEP: 80730-200 Batel Curitiba PR0800 708 88 88 www.iesde.com.br

    M386 Martins, Sandro Gilbert ; Correa, Letcia Loureiro. / Direito Processual Civil. / Sandro Gilbert Martins ; Letcia Loureiro Correa 2. ed. Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2008. 252 p.

    ISBN: 978-85-7638-847-0

    1. Processo Civil. 2. Direito Processual Civil. 3. Direito Civil. I. Ttulo. II. Correa, Letcia Loureiro.

    CDD 341.46

    Atualizado at abril de 2009.

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  • SUMRIO

    Ao e processo11 Ao12 Processo15 Ao e processo16 Atos do juiz18 Procedimento

    Formao, suspenso, extino e saneamento do processo

    21 Formao do processo22 Suspenso do processo22 Extino do processo26 Fase de saneamento

    Competncia29 Conceito29 Classificaes35 Competncia em contrato de adeso36 Modificao da competncia

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  • SUMRIO

    Atos processuais e nulidades/invalidades

    41 Atos processuais47 Nulidades

    Partes, interveno de terceiros e litisconsrcio

    51 Partes52 Interveno de terceiros57 Litisconsrcio

    Classificao de litisconsrcio e petio inicial

    59 Classificaes do litisconsrcio60 Petio inicial65 Deferimento ou indeferimento da petio inicial66 A improcedncia da petio inicial

    Rito sumrio69 Observao69 Natureza do rito sumrio69 Cabimento

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  • SUMRIO

    70 Petio inicial71 Audincia de conciliao72 Contestao72 Proibies73 Audincia de instruo73 Sentena73 Fase recursal

    Defesa do ru75 Noes gerais77 Contestao79 Reconveno80 Exceo de incompetncia81 Exceo de impedimento e de suspeio83 Impugnao ao valor da causa83 Ao declaratria incidental

    Provas85 Teoria geral da prova87 Meios de prova

    Teoria geral dos recursos 101 Teoria geral dos recursos

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  • SUMRIO

    Agravos109 Agravos

    Apelao117 Apelao

    Embargos declaratrios e embargos infringentes

    125 Embargos declaratrios128 Embargos infringentes

    Recurso Especial (REsp) e Recurso Extraordinrio (RExtra)

    133 Cabimento134 Procedimento134 Inadmissibilidade do REsp e/ou do RExtra135 Efeitos136 REsp e RExtra retidos136 Prequestionamento137 Repercusso geral

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  • SUMRIO

    Recurso adesivo, ao rescisria e recurso ordinrio

    141 Recurso adesivo142 Ao rescisria147 Recurso ordinrio149 Recurso inominado

    Juizados Especiais Estaduais e Federais

    153 Noes gerais153 Juizados Especiais Estaduais Lei 9.099/95158 Juizados Especiais Federais Lei 10.259/2001160 Medida cautelar

    Execuo: noes gerais163 Aspectos gerais166 Liquidao de sentena (CPC, art. 475-A e ss.)

    Execuo de obrigao de soma em dinheiro

    171 Introduo171 Cumprimento de sentena

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  • SUMRIO

    172 Execuo por quantia certa fundada em ttulo executivo extrajudicial

    Processo de execuo I: espcies179 Execuo de obrigao de fazer,

    de no fazer e de entrega de coisa

    181 Execuo de alimentos

    Processo de execuo II: espcies185 Execuo contra a Fazenda Pblica188 Execuo Fiscal Lei 6.830/80

    Defesa do executado193 Aspectos gerais194 Defesa incidental: embargos 198 Defesa endoprocessual:

    exceo de pr-executividade

    200 Defesa endoprocessual: impugnao

    Processo cautelar parte geral211 Aspectos gerais213 Procedimento

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  • SUMRIO

    Processo cautelar espcies219 Cautelar e antecipao de tutela220 Arresto (CPC, art. 813 e ss.)221 Seqestro (CPC, art. 822 e ss.)

    Procedimentos especiais225 Aes possessrias227 Ao monitria

    Procedimentos especiais I231 Ao de consignao em pagamento233 Embargos de terceiro

    Procedimentos especiais II239 Mandado de segurana Lei 1.533/51242 Ao popular Lei 4.717/65

    Referncias 247

    Anotaes 251

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  • Ao e processo

    Letcia Loureiro Correa*

    Ao

    Conceito

    um direito que se dirige contra o Estado, a fim de que o mesmo ponha em mo-vimento a funo pblica (LIEBMAN, 2003, p. 137).

    Condies da ao (CPC, art. 267, VI)

    So, na verdade, requisitos de existncia da ao, correspondendo, portanto, s condies de admissibilidade da propositura da demanda (LIEBMAN, 2003, p. 138).

    Condies da ao

    Possibilidade jurdica do pedido

    Legitimidade das partes

    Interesse de agir

    Interesse de agir

    Corresponde necessidade de obter, por meio do processo, a proteo ao direito substancial, de modo que a existncia do interesse da ao no corresponde ao do direito substancial, mas sim ao do processual (LIEBMAN, 2003. p. 139).

    Mestre em Direito pela Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora da PUCRS. Advogada.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Legitimidade das partes

    a titularidade da ao, quer ativa, quer passiva.

    A legitimidade para o processo e para a causa.

    Possibilidade jurdica do pedido

    O pedido tem que ser possvel em relao legislao, de modo que cobrar dvida de jogo do bicho juridicamente impossvel, por exemplo.

    ProcessoA ao precisa de um meio para realizar-se na esfera judiciria, ou seja, precisa de

    um instrumento, que o processo.

    Pressupostos processuais

    Para que o processo alcance a sua finalidade e possibilite a eficcia da sentena, determinados pressupostos devem ser respeitados, como os que seguem.

    Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em:

    pressupostos de existncia, que so os requisitos para que a relao se consti- tua validamente;

    pressupostos de desenvolvimento, que so aqueles a serem atendidos depois de o processo se estabelecer regularmente, a fim de que possa ter curso tambm regular, at a sentena de mrito.

    Os pressupostos processuais, sob outro ngulo, so tambm classificados em sub-jetivos e objetivos.

    Os subjetivos relacionam-se com os sujeitos do processo: juiz e partes. Compre-endem:

    a competncia do juiz para a causa;

    Cdigo de Processo Civil (CPC)

    Art. 102. A competncia, em razo do valor e do territrio, poder modificar-se pela cone-xo ou continncia, observado o disposto nos artigos seguintes.

    Art. 104. D-se a continncia entre duas ou mais aes sempre que h identidade quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

    Art. 134. defeso ao juiz exercer as suas funes no processo contencioso ou voluntrio:

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  • 13

    I - de que for parte; II - em que interveio como mandatrio da parte, oficiou como perito, funcionou como rgo do Ministrio Pblico, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdio, tendo-lhe proferido sentena ou deciso; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cnjuge ou qualquer pa-rente seu, consangneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral at o segundo grau; V - quando cnjuge, parente, consangneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, at o terceiro grau; VI - quando for rgo de direo ou de administrao de pessoa jurdica, parte na causa.

    Pargrafo nico. No caso do nmero IV, o impedimento s se verifica quando o advogado j estava exercendo o patrocnio da causa; , porm, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

    Art. 135. Reputa-se fundada a suspeio de parcialidade do juiz, quando:

    I - amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cnjuge ou de parentes des-tes, em linha reta ou na colateral at o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatrio ou empregador de alguma das partes; IV - receber ddivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender s despesas do litgio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

    Pargrafo nico. Poder ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo ntimo.

    a capacidade civil das partes (legitimidade para causa e para processo);

    a sua representao por advogado (capacidade postulatria).

    Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausncia de fatos que impeam a regular constituio do processo, segundo a sistemtica do Direito Pro-cessual Civil. Compreendem:

    a observncia da forma processual adequada pretenso (rito ou procedimento);

    Art. 272. O procedimento comum ordinrio ou sumrio.

    Pargrafo nico. O procedimento especial e o procedimento sumrio regem-se pelas disposies que lhes so prprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposies gerais do procedimento ordinrio.

    a existncia nos autos do instrumento de mandato conferido ao advogado;

    Art. 39. Compete ao advogado, ou parte quando postular em causa prpria:

    I - declarar, na petio inicial ou na contestao, o endereo em que receber intimao; II - comunicar ao escrivo do processo qualquer mudana de endereo.

    Pargrafo nico. Se o advogado no cumprir o disposto no nmero I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citao do ru, mandar que se supra a omisso no prazo de 48

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petio; se infringir o previsto no nmero II, reputar-se-o vlidas as intimaes enviadas, em carta registrada, para o endereo constante dos autos.

    inexistncia de litispendncia, coisa julgada, compromisso ou inpcia da peti- o inicial;

    Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mrito:

    I - quando o juiz indeferir a petio inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligncia das partes; III - quando, por no promover os atos e diligncias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimen-to vlido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada; VI - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdi-ca, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela conveno de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ao; IX - quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal; X - quando ocorrer confuso entre autor e ru; XI - nos demais casos prescritos neste Cdigo.

    1. O juiz ordenar, nos casos dos nmeros II e III, o arquivamento dos autos, decla-rando a extino do processo, se a parte, intimada pessoalmente, no suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

    2. No caso do pargrafo anterior, quanto ao nmero II, as partes pagaro proporcio-nalmente as custas e, quanto ao nmero III, o autor ser condenado ao pagamento das despesas e honorrios de advogado (art. 28).

    3. O juiz conhecer de ofcio, em qualquer tempo e grau de jurisdio, enquanto no proferida a sentena de mrito, da matria constante dos nmeros IV, V e VI; todavia, o ru que a no alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, respon-der pelas custas de retardamento.

    4. Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor no poder, sem o consenti-mento do ru, desistir da ao.

    inexistncia de nulidades previstas nas leis de processo.

    Art. 154. Os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir, reputando-se vlidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

    Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcanar a finalidade.

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  • 15

    Fluxograma dos pressupostos processuais

    Pressupostos processuais

    ObjetivosSubjetivos

    Petio inicial indeferida: artigo 295 do CPC.

    ProcedimentoCitao vlida: artigos 247, 236 e 221 do CPC.

    Desenvolvimento vlido e regular

    1 indeferimento 2 recurso cabvel

    1 especial (livro IV) 1.1 voluntria 1.2 especial 2 sumrio 3 ordinrio

    1 ato inexistente 2 ato nulo (nulidade absoluta) 3 ato anulvel (nulidade relativa) 4 ato irregular

    Partes: autor; ru; interveno de terceiros: as-sistncia, oposi-o, nomeao, chamamento, denunciao, terceiro prejudi-cado.

    Juiz

    1 legitimidade para a causa 2 legitimidade para o processo 3 capacidade postulatria

    1 incompetncia absoluta e relativa (conexo e continncia) 2 impedimento (CPC, art. 134) 3 Suspeio (CPC, art. 135)

    Tipos de processoProcesso de conhecimento : o juiz conhece dos fatos, a fim de se pronunciar sobre a procedncia, improcedncia ou parcial procedncia da ao.

    Processo de execuo : o termo definidor desse processo efetividade, impos-sibilitando uma cognio ampla, ainda que ocorra cognio sumria.

    Processo cautelar : trata-se de medida de urgncia, necessria presena dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

    Ao e processoA ao se desenvolver por um dos trs processos, devendo-se, para compreender

    a sistemtica, averiguar se a ao de conhecimento, execuo ou cautelar, para saber o tipo de processo que ela utilizar.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    A ao inaugurar o processo que ela utiliza, de modo que as demais aes da mesma natureza que venham se somar ao processo no so novos processos, mas sim nova ao.

    Atos do juizPara a compreenso dos atos do juiz, necessrio compreender as explicaes

    anteriores.

    Sentena

    Com a Lei 11.232/2005, a sentena no mais o ato do juiz que necessariamente extingue o processo, pois a interpretao da conjuntura do caput dos artigos 1621, 2672 e 2693, todos do CPC, redefine sentena como o ato do juiz que extingue o processo, quan-do no resolve o mrito, ou que no extingue o processo, quando resolve o mrito.

    Naturalmente, primeira vista parece complicado, porm basta pensar que o le-gislador, agora, tornou a execuo uma etapa do processo de conhecimento, quando o ttulo executivo judicial for a sentena condenatria, a fim de entender que nem sempre haver a extino do processo.

    Assim, no h como extinguir o processo quando o juiz diz o mrito, porquanto a execuo ser uma continuao.

    Ao contrrio, quando o juiz no resolve o mrito, no h uma sentena condena-tria, de modo que, em tese, no h que se falar em execuo.

    Para que se possa compreender sentena, deve-se pensar que esta o ato do juiz que encerra o procedimento no primeiro grau, conceito esse aplicvel tanto para o artigo 267 do CPC quanto para o artigo 269 da mesma lei.

    Certamente, a nova lei padece de omisses e imprecises questionveis, conti-nuando a inadequadamente definir sentena, porm com tais conceitos que temos que trabalhar.

    Vcios

    Sentena ultra petita : decide alm do que foi pedido.

    1 Art. 162. Os atos do juiz consistiro em sentenas, decises interlocutrias e despachos. 1. Sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.2 Art. 267. Extingue-se processo, sem resoluo do mrito: [...]3 Art. 269. Haver resoluo de mrito: [...]

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  • 17

    Sentena infra petita (ou citra petita): decide aqum do que foi pedido.

    Sentena extra petita : decide fora da questo proposta na inicial.

    Classificao pela natureza do provimento jurisdicional

    Meramente declaratria : o autor limita-se a pedir ao Judicirio que estabele-a a existncia ou no da relao jurdica alegada na inicial, sem qualquer outra conseqncia prtica a ser suportada pelo ru. Exemplo: usucapio, investiga-o de paternidade etc.

    Condenatria : o sentenciante, aps certificar-se da existncia do direito da parte vencedora, profere deciso condenando o adverso a uma obrigao de fa-zer ou no fazer, pagar quantia certa em dinheiro ou dar coisa certa ou incerta. Exemplo: cobrana de despesas de condomnio, a demolitria etc. Caso haja recusa, dever dar incio ao processo de execuo.

    Constitutivas : visam modificao, criao ou extino de uma relao jur-dica preexistente. Exemplo: anulatrias de casamento, de divrcio e de separa-o e as que versam sobre direitos reais (direito de seqela).

    Executiva : a finalidade a efetividade, ou seja, o recebimento, o fazer, o no fazer, a entrega da coisa certa ou incerta.

    Mandamental : consiste em ordem judicial, no precisando execuo, como na ao de despejo, por exemplo.

    Deciso interlocutria

    o ato pelo qual o juiz decide, mas no extingue o procedimento.

    Acrdo

    Ato do colegiado (tribunal). o julgamento proferido pelos tribunais (CPC, art. 163).

    Despacho

    No decide.

    Exemplos:

    Ao de indenizao + ao de reconveno = duas aes e um processo.

    Se o juiz extinguir uma antes, ser deciso interlocutria, pois a outra ao continuar o processo.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Ao de execuo + ao de embargos do devedor = dois processos, porque os embargos do devedor inauguraram processo de conhecimento.

    Assim, a deciso que extingue os embargos do devedor sentena.

    Ao principal + ao cautelar de arresto = dois processos.

    Assim, a deciso da cautelar sentena.

    Ao principal + impugnao ao valor da causa + exceo de incompetncia = um processo e dois incidentes processuais.

    Impugnao ao valor da causa e exceo de incompetncia no existiriam caso no existisse a ao principal, de modo que eles jamais seriam um processo, razo pela qual so incidentes processuais.

    Desse modo, se no so processos, no podem ser extintos por sentena, salvo se extintos junto com a ao principal.

    ProcedimentoO procedimento nada mais do que a forma como o processo se desenvolver.

    O CPC est estruturado da seguinte forma:

    Livro I: Processo de Conhecimento;

    Livro II: Processo de Execuo;

    Livro III: Processo Cautelar;

    Livro IV: Procedimentos Especiais;

    Livro V: Disposies Finais e Transitrias.

    Processo de Conhecimento = Livro I + Livro IV.

    Livro I: Procedimento Comum quando no for procedimento especial.

    Livro IV: Procedimentos Especiais so processos de conhecimento, porm esto em livro prprio porque tm forma diferenciada de se desenvolverem.

    Procedimento comum: procedimento sumrio e procedimento ordinrio

    Procedimento sumrio

    quando no for procedimento especial;

    nas aes at 60 salrios mnimos;

    nas aes de qualquer valor, desde que previstas no artigo 275, II, do CPC;

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  • 19

    que no se trate de ao sobre estado e capacidade das pessoas;

    Art. 275. Observar-se- o procedimento sumrio:

    I - nas causas cujo valor no exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salrio mnimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor:

    a) de arrendamento rural e de parceria agrcola; b) de cobrana ao condmino de quaisquer quantias devidas ao condomnio; c) de ressarcimento por danos em prdio urbano ou rstico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veculo de via terrestre; e) de cobrana de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veculo, ressal-vados os casos de processo de execuo; f) de cobrana de honorrios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislao especial; g) nos demais casos previstos em lei.

    Pargrafo nico. Este procedimento no ser observado nas aes relativas ao estado e capacidade das pessoas.

    Procedimento ordinrio

    Quando o procedimento no for especial nem sumrio, ser ordinrio.

    O procedimento ordinrio divide-se nas seguintes fases:

    postulatria;

    saneamento;

    probatria ou instrutria;

    decisria;

    recursal.

    O procedimento ordinrio subsidirio ao procedimento especial e ao sumrio, bem como aos processos de execuo e cautelar, isso porque o CPC no tem um livro de teoria geral do processo.

    Para entender a deciso do ato judicial, no se deve relacionar os autos com o pro-cesso, pois a correspondncia nem sempre ser correta. Exemplos: processo de conheci-mento e seu processo de execuo se desenvolvem nos mesmos autos. Ao principal e ao de oposio correm em autos apartados, mas formam um s processo.

    Ler jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (www.stj.gov.br).

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  • Formao, suspenso, extino e saneamento

    do processo

    Letcia Loureiro Correa

    Formao do processoO processo civil inicia-se por provocao da parte, em decorrncia do princpio da

    inrcia. Contudo, aps ajuizado o processo, ele se desenvolver por impulso do juiz, em conformidade com o princpio do impulso oficial.

    Em regra, a ao ajuizada, e feita a sua distribuio respeitando os critrios de competncia.

    Havendo mais de um juiz competente, ser feito um sorteio para saber qual deles julgar o processo, consoante o artigo 251 do Cdigo de Processo Civil (CPC).

    Art. 251. Todos os processos esto sujeitos a registro, devendo ser distribudos onde hou-ver mais de um juiz ou mais de um escrivo.

    O ajuizamento da ao conduz instaurao do processo, desde que o autor pro-mova a citao em dez dias, de acordo com o artigo 219 do CPC.

    Art. 219. A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrom-pe a prescrio.

    1. A interrupo da prescrio retroagir data da propositura da ao.

    2. Incumbe parte promover a citao do ru nos 10 (dez) dias subseqentes ao des-pacho que a ordenar, no ficando prejudicada pela demora imputvel exclusivamente ao servio judicirio.

    3. No sendo citado o ru, o juiz prorrogar o prazo at o mximo de 90 (noventa) dias.

    4. No se efetuando a citao nos prazos mencionados nos pargrafos antecedentes, ha-ver-se- por no interrompida a prescrio.

    5. O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio.

    6. Passada em julgado a sentena, a que se refere o pargrafo anterior, o escrivo comu-nicar ao ru o resultado do julgamento.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Suspenso do processoAs causas de suspenso do processo so, na realidade, pouco aprofundadas pela

    doutrina. Elas esto previstas no artigo 265 do Cdigo de Processo Civil (CPC), que acompanhamos com exemplos e explicaes:

    Art. 265. Suspende-se o processo:

    I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador mas desde que a ao seja transmissvel, pois o divrcio, por exemplo, levar extino;

    II - pela conveno das partes como em um acordo, por exemplo;

    III - quando for oposta exceo de incompetncia do juzo, da cmara ou do tribunal, bem como de suspeio ou impedimento do juiz aqui tambm se suspende o prazo, conforme o artigo 306, do Cdigo de Processo Civil;

    IV - quando a sentena de mrito:

    a) depender do julgamento de outra causa, ou da declarao da existncia ou inexistncia da relao jurdica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente o caso da ao declaratria ajuizada ou, ainda, de uma ao penal, por exemplo;

    b) no puder ser proferida seno depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juzo carta precatria ou roga-tria, por exemplo;

    c) tiver por pressuposto o julgamento de questo de estado, requerido como declarao incidente tambm o caso de ao declaratria incidental, como reconhecimento de unio estvel, por exemplo;

    V - por motivo de fora maior como por exemplo uma greve do Judicirio;

    VI - nos demais casos, que este Cdigo regula ou seja, o rol no taxativo.

    Extino do processoO CPC prev as causas de extino do processo nos artigos 267 e 269. Alis, esses

    artigos tratam de temas fundamentais para o processo, consoante o estudo a seguir.

    Artigo 267

    Esse artigo trata das causas de extino do processo sem resoluo do mrito, que so:

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  • 23

    I - quando o juiz indeferir a petio inicial as causas de indeferimento esto previstas no artigo 295 do CPC.

    Art. 295. A petio inicial ser indeferida:

    I - quando for inepta;II - quando a parte for manifestamente ilegtima;III - quando o autor carecer de interesse processual;IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadncia ou a prescrio (art. 219, 5.);V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, no corresponder natureza da causa, ou ao valor da ao; caso em que s no ser indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;VI - quando no atendidas as prescries dos arts. 39, pargrafo nico, primeira parte, e 284.

    Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso;III - o pedido for juridicamente impossvel;IV - contiver pedidos incompatveis entre si.

    II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligncia das par- tes nesta hiptese, a responsabilidade de ambas as partes;

    III - quando, por no promover os atos e diligncias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias nessa hiptese, a responsa-bilidade apenas do autor, razo pela qual leva-se a crer que em momento anterior ao da citao, se no seria o inciso II;

    IV - quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de de- senvolvimento vlido e regular do processo deve-se analisar, aqui, se h alguma nulidade ou anulabilidade, no s no momento do ajuizamento como tambm no curso do processo;

    V - quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada as causas deste inciso no possibilitam o reajuizamento da ao;

    Perempo : ocorre quando o autor, por trs vezes, deixa de realizar atos es-senciais para a formao da relao processual. Agora, se o autor ajuza pela quarta vez o processo, dever ser extinto sem julgamento de mrito, conso-ante o artigo 268, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil.

    Litispendncia : ocorre quando h uma ao em curso, e ajuizada uma segun-da ao idntica primeira.

    Ao idntica aquela que tem as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido, estes dois ltimos imediatos ou mediatos, isto , iguais ou semelhantes respectivamente.

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  • A segunda ao ser extinta sem julgamento de mrito.

    Litispendncia, aqui, significa repetio de ao. J no artigo 219 do CPC, litispendncia consiste em ao ajuizada.

    Coisa julgada : a situao similar litispendncia, de sorte que proposta uma segunda ao idntica primeira. Entretanto, na coisa julgada, a pri-meira ao j foi extinta, transitando em julgado e fazendo coisa julgada material.

    VI - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possi- bilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual so as condies da ao, ou seja, a legitimidade (para a causa e para o processo); a possibilidade jurdica do pedido (diz respeito a um pedido compatvel com a ordem jurdica); interesse (necessidade da tutela jurisdicional);

    VII - pela conveno de arbitragem a sentena arbitral inclusive ttulo executivo judicial, conforme o artigo 475-N, IV, do CPC);

    Art. 475-N. So ttulos executivos judiciais:

    [...]

    IV - a sentena arbitral;

    VIII - quando o autor desistir da ao a desistncia da ao, mas no do direito em que se funda;

    IX - quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal no h como substituir a parte ausente o caso da ao de divrcio, por exemplo;

    X - quando ocorrer confuso entre autor e ru no h como ser autor e ru ao mesmo tempo. Exemplo: o pai ajuizou ao de cobrana contra o filho, nico herdeiro, e agora morreu o pai. Assim, o filho torna-se credor e devedor ao mesmo tempo;

    XI - nos demais casos prescritos neste Cdigo.

    Apesar de configurar coisa julgada formal, no so todas as hipteses que permi-tem o reajuizamento da ao.

    Artigo 269

    O artigo 269 do CPC rege a resoluo do mrito do processo sem extingui-lo, face os termos da reforma da Lei 11.232/2005, tendo como motivos:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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  • I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor neste caso, o juiz analisa o mrito, julgando a ao procedente, improcedente ou parcialmente procedente, ou seja, esse inciso trata do que esperado, normalmente, no pro-cesso a anlise dos fatos e fundamentos jurdicos e a deciso;

    II - quando o ru reconhecer a procedncia do pedido analisando esse in- ciso, constata-se que o juiz no aprecia o mrito, mas a extino ocorre com julgamento do mrito, pois o ru reconhece juridicamente o pedido do autor, significando que o ru aceita o mrito a favor do autor;

    III - quando as partes transigirem novamente, o juiz no analisa o mrito, cingindo-se a homologar o pactuado entre as partes. Com a reforma da Lei 10.358/2001, a sentena, nesse caso, ttulo executivo judicial, forte no artigo 475-N, III, do CPC;

    Art. 475-N. So ttulos executivos judiciais:

    [...]

    III - a sentena homologatria de conciliao ou de transao, ainda que verse matria no posta em juzo.

    IV - quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio o artigo 267, I, quando remete ao artigo 295 do CPC, induz a crena de que prescrio e decadncia no so mrito. Todavia, o inciso em estudo prev a prescrio e a decadncia como mrito. Assim, a doutrina tratou de pacificar a questo no sentido de que prescrio e decadncia so matrias de mrito.

    Impende referir que a Lei 11.280/2006 tambm altera uma das causas da sentena com resoluo do mrito, ou seja, a prescrio.

    Como se sabe, prescrio e decadncia so matrias de mrito, que levam o juiz a proferir sentena.

    At a Lei 11.280/2006, o juiz, de ofcio, s podia pronunciar a decadncia, sendo-lhe vedado, pelo artigo 1941 do Cdigo Civil brasileiro declarar a prescrio.

    Agora, como o pargrafo 5. do artigo 219 do CPC, possvel o juiz de ofcio pro-nunciar a prescrio, consoante a redao a seguir:

    Art. 219. [...]

    5. O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio.

    1 Art. 194. O juiz no pode suprir, de ofcio, a alegao de prescrio, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Desse modo, possvel dizer que o juiz, atualmente, pode, de ofcio, declarar a decadncia e a prescrio.

    V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ao ocorre, aqui, o contrrio do inciso II, acima analisado, porquanto o autor desiste do direito em que se funda a ao, no podendo ser rediscutido o mrito de que se abriu mo.

    No confundir o artigo 267, VIII, do CPC com o artigo 269, V, pois no primeiro caso o autor desiste do processo, mas no abre mo do seu direito, de modo que poder reajuizar a ao. Em sentido contrrio, o segundo caso impossibilita o reajuizamento da ao, visto que o autor desistiu do seu direito.

    Fase de saneamento fase processual prevista expressamente no procedimento ordinrio.

    O juiz realiza a anlise do processo, podendo ter as seguintes conseqncias:

    Sentena extintiva nos casos de: 2

    ocorrncia de qualquer das hipteses do artigo 267 do CPC;

    o ru reconhecer juridicamente o pedido, ou o autor desistir do direito em que se funda a ao, conforme o artigo 269, II e V, do CPC, respectivamen-te.

    Julgamento antecipado da lide: 3

    em processos que versam sobre matria de direito, isto , em que prevalece a matria de direito;

    em processos versando sobre matria de fato e de direito, desde que pronto, no necessitando, portanto, de mais provas;

    revelia, de ao de direitos disponveis.

    Caso no extinga o processo, a deciso do juiz de prosseguimento do processo se chama despacho saneador, no qual o juiz examina o processo e resolve todos os incidentes suscitados, caracterizando, assim, deciso interlocutria. Porm, atualmente, o que se

    2 Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz declarar extinto o processo.3 Art. 330. O juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentena: I - quando a questo de mrito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, no houver necessidade de produzir prova em audincia; II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

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    v, em regra, como despacho saneador, o tradicional despacho digam as provas que pretendem produzir, deixando de, efetivamente, sanear o processo.

    A partir do despacho saneador, caso no seja o processo extinto, passar-se- fase probatria.

    MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Cdigo de Processo Civil Interpretado. So Paulo: Atlas, 2004.

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  • Competncia

    Letcia Loureiro CorreaConceito

    Competncia nada mais do que o limite de jurisdio, a qual consiste em o Estado dizer o direito substituindo as partes. Assim, a competncia funciona como ele-mento limitador do juiz.

    ClassificaesA competncia comporta vrias classificaes. Abaixo, apresentamos as princi-

    pais.

    Internacional e internaCompetncia internacional exclusiva da autoridade brasileira nas causas que en-

    volverem imveis situados no Brasil, ou em virtude de herana que tenha bens situados no Brasil, conforme o artigo 89 do Cdigo de Processo Civil (CPC).

    Art. 89. Compete autoridade judiciria brasileira, com excluso de qualquer outra:

    I - conhecer de aes relativas a imveis situados no Brasil; II - proceder a inventrio e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da heran-a seja estrangeiro e tenha residido fora do territrio nacional.

    Nos demais casos, a competncia ser concorrente entre a autoridade brasileira e a estrangeira, segundo o artigo 88 do CPC.

    Art. 88. competente a autoridade judiciria brasileira quando:

    I - o ru, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigao; III - a ao se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

    Pargrafo nico. Para o fim do disposto no nmero I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurdica estrangeira que aqui tiver agncia, filial ou sucursal.

    Exclusiva e concorrente exclusiva quando s uma autoridade competente para o julgamento da causa,

    como, por exemplo, exposto no artigo 100, I, do CPC.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Art. 100. competente o foro:

    I - da residncia da mulher, para a ao de separao dos cnjuges e a converso desta em divrcio, e para a anulao de casamento;

    concorrente quando mais de uma autoridade competente para o julgamento da mesma causa, como, por exemplo, o artigo 100, pargrafo nico, do CPC.

    Art. 100. [...]

    Pargrafo nico. Nas aes de reparao do dano sofrido em razo de delito ou acidente de veculos, ser competente o foro do domiclio do autor ou do local do fato.

    Comum e especialA Justia Especial composta pela Trabalhista, pela Eleitoral e pela Militar, de

    sorte que competir a elas julgar suas causas.

    A Justia Comum composta pela Federal e pela Estadual, sendo de competncia destas as causas que, por excluso, no so da Justia Especial.

    Federal e estadualSero de competncia da Justia Federal as hipteses referidas no artigo 109 da

    Constituio Federal (CF);

    Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem inte-ressadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou orga-nismo internacional; IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5. deste artigo;VI - os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira; VII - os habeas corpus, em matria criminal de sua competncia ou quando o cons-trangimento provier de autoridade cujos atos no estejam diretamente sujeitos a outra jurisdio; VIII - os mandados de segurana e os habeas data contra ato de autoridade federal, exce-tuados os casos de competncia dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar;

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    X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o exequatur, e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao; XI - a disputa sobre direitos indgenas.

    1. As causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte.

    2. As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem de-manda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

    3. Sero processadas e julgadas na Justia Estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela Justia Estadual.

    4. Na hiptese do pargrafo anterior, o recurso cabvel ser sempre para o Tribunal Regio-nal Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau.

    No sendo da competncia da Justia Especial ou da Federal Comum, competente ser a Estadual, uma vez que sua competncia residual.

    Absoluta e relativa1

    Competncia Quem alega? Quando? Como? Casos

    Absoluta Juiz partes

    Qualquer tempo e qualquer grau de jurisdio

    Preliminar de contestao (CPC, art. 301), por exemplo.

    Matria e funcional

    Relativa Parte interessada

    No primeiro momento, sob pena de precluso

    Exceo de incompetncia (CPC, art. 304).

    Territorial e valor da causa

    1 Art. 301. Compete-lhe, porm, antes de discutir o mrito, alegar: I - inexistncia ou nulidade da citao; II - incompetncia absoluta; III - inpcia da petio inicial; IV - perempo; V - litispendncia; VI - coisa julgada; VII - conexo; VIII - incapacidade da parte, defeito de representao ou falta de autorizao; IX - conveno de arbitragem; X - carncia de ao; XI - falta de cauo ou de outra prestao, que a lei exige como preliminar. 1. Verifica-se a litispendncia ou a coisa julgada, quando se reproduz ao anteriormente ajuizada. 2. Uma ao idntica outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. H litispendncia, quando se repete ao, que est em curso; h coisa julgada, quando se repete ao que j foi decidida por sentena, de que no caiba recurso. 4. Com exceo do compromisso arbitral, o juiz conhecer de ofcio da matria enumerada neste artigo.Art. 304. lcito a qualquer das partes argir, por meio de exceo, a incompetncia (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeio (art. 135).

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Matria

    A pergunta aqui : Qual a Justia?

    Ver primeiro se Especial, Comum ou Especialssima.

    Especial: Trabalho, Militar, Eleitoral.

    Comum: Federal e Estadual.

    Especialssima: Juizados Especiais Estaduais e Federais.

    Competncia da Justia Federal

    Ateno s causas de competncia federal, que so, em resumo, as que apresen-tamos abaixo.

    Causas que envolvam entes federais, que so a Unio, suas autarquias, suas fundaes e suas empresas pblicas. As empresas de economia mista da Unio so de competncia da Justia Estadual Comum, como o Banco do Brasil, por exemplo, conforme a Smula 508 do Supremo Tribunal Federal (STF).

    N. 508. Compete Justia Estadual, em ambas as instncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. (Ver Smulas 517 do STF e 42 do STJ)

    Crimes contra o patrimnio da Unio e de seus entes (CF, art. 109, IV).

    Questes que, de modo geral, envolvem estrangeiros, conforme se verifica nos incisos II, III, V e X do artigo 109 da CF.

    Crimes a bordo de aeronaves e navios, salvo se militares (CF, art. 109, IX).

    Direitos indgenas (CF, art. 109, XI).

    Competncia da Justia Estadual

    Observar que a Justia Estadual tem competncia exclusiva para julgar:

    Processos de insolvncia (CPC, art. 92, I).

    Art. 92. Compete, porm, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

    I - o processo de insolvncia;

    Aes que versem sobre o estado e a capacidade das pessoas (CPC, art. 92, II).

    Art. 92. [...]

    II - as aes concernentes ao estado e capacidade da pessoa.

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    Atentar para os casos a seguir, pois eles parecem de competncia de outra Justia, que no a Estadual Comum, quando, na verdade, so de competncia desta:

    Sociedade de economia mista: Smulas 517 do STF e 42 do Superior Tribunal de Justia (STJ).

    N. 517. As sociedades de economia mista s tm foro na Justia Federal, quando a Unio intervm como assistente ou opoente.

    N. 42. Compete Justia Comum Estadual processar e julgar as causas cveis em que parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

    SESI: Smula 516 do STF.

    N. 516. O Servio Social da Indstria (SESI) est sujeito jurisdio da Justia Esta-dual.

    Levantamento de FGTS do de cujus: Smula 161 do STJ.

    N. 161. da competncia da Justia Estadual autorizar o levantamento dos valores rela-tivos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrncia do falecimento do titular da conta.

    Processo eleitoral sindical: Smula 4 do STJ.

    N. 4. Compete Justia Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

    Funcional

    A competncia funcional diz respeito funo que o rgo jurisdicional exerce.

    Primeiramente, deve-se saber se competncia do primeiro ou do segundo grau.

    Depois, deve-se descobrir qual o rgo competente no tribunal: Cmara, Gru- po, rgo Especial, Turma, Seo etc.

    Deve-se, ainda, saber se cvel, penal, famlia, infncia e juventude etc.

    Maior ateno deve haver quanto aos casos que no parecem funcionais, mas so, como por exemplo nas aes que versam sobre posse, o foro competente o do local do imvel, visto que este caso considerado funcional.

    Em alguns estados, o foro regional considerado funcional por exemplo, no Rio Grande do Sul, conforme Smula 3 do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul:

    N. 3. Na comarca da capital, a repartio dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros regionais motivada em razes de ordem pblica, autorizados os juzes a, de ofcio, de-clinar da competncia entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do Cdigo de Processo Civil.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Territorial

    A pergunta aqui : Qual o foro?

    Cumpre, quanto competncia territorial, saber o local do ajuizamento da ao.

    Veja que competncia territorial competncia relativa, razo pela qual, se no argida, tornar competente o juiz que era relativamente incompetente, que no poder declarar-se incompetente, conforme a Smula 33 do STJ2.

    Entretanto, deve-se ter muita ateno quanto aos casos que parecem competncia territorial e que so, na verdade, competncia funcional, portanto absoluta.

    Os artigos 94 a 101 do CPC tratam da competncia territorial.

    Artigo 94: a ao fundada em direito pessoal e em direito real sobre bens im- veis tem como regra o domiclio do ru.

    Art. 94. A ao fundada em direito pessoal e a ao fundada em direito real sobre bens mveis sero propostas, em regra, no foro do domiclio do ru.

    1. Tendo mais de um domiclio, o ru ser demandado no foro de qualquer deles.

    2. Sendo incerto ou desconhecido o domiclio do ru, ele ser demandado onde for encontrado ou no foro do domiclio do autor.

    3. Quando o ru no tiver domiclio nem residncia no Brasil, a ao ser proposta no foro do domiclio do autor. Se este tambm residir fora do Brasil, a ao ser proposta em qualquer foro.

    4. Havendo dois ou mais rus, com diferentes domiclios, sero demandados no foro de qualquer deles, escolha do autor.

    Artigo 95: parte desse artigo territorial e, portanto, competncia relativa; porm, outra parte funcional, ou seja, absoluta. Assim, funcional a com-petncia em relao s aes arroladas nesse artigo, como a propriedade, por exemplo, sendo territorial as demais aes de direitos reais que no estiverem discriminadas no artigo 95 do CPC.

    Art. 95. Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situ-ao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domiclio ou de eleio, no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra nova.

    Lei especial tambm regula aes versando de direitos reais quanto a imveis. o caso, por exemplo, do usucapio, que refere competncia absoluta.

    2 N. 33. A incompetncia relativa no pode ser declarada de ofcio.

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    Artigo 96: de competncia territorial. Atentar para as hipteses desse artigo, pois se o de cujus, por exemplo, no tinha domiclio certo, ou possua bens em locais diferentes e veio a falecer em Salvador, onde no tinha bens e sequer conhecia a cidade, competente para o seu inventrio ser o foro de Salvador.

    Art. 96. O foro do domiclio do autor da herana, no Brasil, o competente para o inven-trio, a partilha, a arrecadao, o cumprimento de disposies de ltima vontade e todas as aes em que o esplio for ru, ainda que o bito tenha ocorrido no estrangeiro.

    Pargrafo nico. , porm, competente o foro:

    I - da situao dos bens, se o autor da herana no possua domiclio certo;

    II - do lugar em que ocorreu o bito se o autor da herana no tinha domiclio certo e possua bens em lugares diferentes.

    O artigo 100 tratou especialmente dos hipossuficientes, de modo que, se o interesse no argir a incompetncia relativa, haver a modificao da compe-tncia, pois trata-se de competncia relativa.

    Competncia em contrato de adesoTambm o instituto da competncia sofreu alteraes face as reformas do CPC.

    No artigo 112, pargrafo nico, do CPC, a Lei 11.280/2006 possibilita que o juiz, de ofcio, decline a competncia quando ele for o juzo competente em razo de clusula de foro de eleio em contrato de adeso.

    Como se sabe, os contratos de adeso so aqueles normalmente utilizados nas relaes de consumo, de sorte que no h como pactuar quanto ao foro competente, pois o contrato est pronto e o consumidor s tem duas opes: ou adere ou no adere.

    Tal clusula abusiva, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado3, de sorte que a nova previso legal vem a acompanhar a prtica forense.

    Novidade quanto ao tema a atual redao do artigo 114 do CPC que diz o se-guinte:

    Art. 114. Prorrogar-se- a competncia se dela o juiz no declinar na forma do pargrafo nico do art. 112 desta Lei ou o ru no opuser exceo declinatria nos casos e prazos legais.

    Aparentemente, parece que foi criado um instituto sui generis, que seria a incom-petncia absoluta-relativa quanto ao foro de eleio em contrato de adeso.

    3 STJ, 3. Turma, REsp 425.368 ES. Rel. Nancy Andrighi. DJU 16/12/2002, p. 318.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Veja, primeiro o juiz pode declinar de ofcio a competncia, o que caracterstica da incompetncia absoluta, conforme a primeira parte do artigo 1134, caput, do CPC.

    Por outro lado, se o juiz no declina a competncia do seu foro em razo de clu-sula em contrato de adeso, bem como o ru no oferea exceo de incompetncia na mesma hiptese, a competncia ser prorrogada, o que caracterstica de incompetncia relativa, conforme a segunda parte do caput do artigo 113 do CPC. Desse modo, estamos diante da caracterstica da incompetncia relativa.

    Ajudando a dissipar a problemtica em torno da novidade trazida pela Lei 11.280/2006, Teresa Arruda Alvim, Luiz Rodrigues Wambier e Jos Miguel Garcia Medi-na5 explicam que se o juiz no declinou a competncia e o ru no argiu a incompetn-cia, via exceo, porque ele no resta lesado com o cumprimento da clusula de eleio do foro.

    De fato, se desconfigurada est a hiposuficincia, no h motivo para desrespeitar o foro de eleio.

    Modificao da competnciaConforme o CPC, haver a modificao da competncia em trs hipteses.

    Incompetncia relativa no argida

    Por no dizer respeito matria de ordem pblica, havendo a ausncia da alegao de incompetncia pela parte interessada no momento adequado, o juiz que era relativa-mente incompetente passa a ser competente para o julgamento daquele processo.

    Continncia

    Ocorre que h entre duas ou mais aes identidade de partes, de causa de pedir e de objeto, porm o objeto de uma ao maior do que o da outra.

    Exemplo: Joo versus Maria e Maria versus Joo: em virtude da mesma causa de pedir. Joo pede danos materiais e danos morais. Maria pede somente danos materiais. Como se analisa, a ao de Joo tem objeto maior que objeto da ao de Maria.

    4 Art. 113. A incompetncia absoluta deve ser declarada de ofcio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdio, independentemente de exceo.5 Breves Comentrios Nova Sistemtica Processual Civil, editora Revista dos Tribunais, 2006.

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    Conexo

    Consiste na existncia de ponto comum entre duas ou mais aes, quer na causa de pedir, quer no objeto, nada obstando que haja, tambm, identidade de partes.

    Exemplo: Joo versus Maria e Maria versus Joo: em virtude da mesma causa de pedir.

    Joo pede danos materiais. Maria pede danos morais. Como no h ao com objeto maior, trata-se de conexo.

    Critrio de preveno do juzo

    Na verdade, a diferena conceitual entre conexo e continncia em nada influir na modificao da competncia, pois o critrio a ser levado em conta o mesmo, confor-me anlise a seguir.

    Competncia territorial diversa

    Quando ocorrer conexo ou continncia, as aes sero reunidas perante o juiz que citou primeiro, caso os juzes sejam de competncia territorial diversa, consoante o artigo 219 do CPC.

    Art. 219. A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrom-pe a prescrio.

    1. A interrupo da prescrio retroagir data da propositura da ao.

    2. Incumbe parte promover a citao do ru nos 10 (dez) dias subseqentes ao des-pacho que a ordenar, no ficando prejudicada pela demora imputvel exclusivamente ao servio judicirio.

    3. No sendo citado o ru, o juiz prorrogar o prazo at o mximo de 90 (noventa) dias.

    4. No se efetuando a citao nos prazos mencionados nos pargrafos antecedentes, ha-ver-se- por no interrompida a prescrio.

    5. O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio.

    6. Passada em julgado a sentena, a que se refere o pargrafo anterior, o escrivo comu-nicar ao ru o resultado do julgamento.

    Exemplo: acidente de trnsito no Rio de Janeiro, envolvendo Joo e Maria. Joo tem domiclio em So Paulo. Maria tem domiclio em Minas Gerais.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Rio de Janeiro: Maria versus Joo So Paulo: Joo versus Maria

    Distribuio: 03/11/2004 Distribuio: 08/11/2004

    Primeiro Despacho: 05/11/2004 Primeiro Despacho: 10/11/2004

    Citao de Joo: 15/12/2004 Citao de Maria: 10/12/2004

    Como Maria foi citada primeiro, competente para o julgamento das duas aes reunidas ser o foro de So Paulo.

    Mesma competncia territorial

    Conforme o artigo 106 do CPC, quando trata-se de juzes de mesma competncia, prevento ser aquele que despachou primeiro.

    Art. 106. Correndo em separado aes conexas perante juzes que tm a mesma competn-cia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

    Ler as smulas do STJ.

    N. 1. O foro do domiclio ou da residncia do alimentando o competente para a ao de investigao de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

    N. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competncia ve-rificado, na respectiva regio, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Ju-risdio Federal.

    N. 15. Compete Justia Estadual processar e julgar os litgios decorrentes de acidente do trabalho.

    N. 34. Compete Justia Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

    N. 41. O Superior Tribunal de Justia no tem competncia para processar e jul-gar, originariamente, mandado de segurana contra ato de outros tribunais ou dos respectivos rgos.

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  • 39

    N. 42. Compete Justia Comum Estadual processar e julgar as causas cveis em que parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimen-to.

    N. 55. Tribunal Regional Federal no competente para julgar recurso de deciso proferida por Juiz Estadual no investido de Jurisdio Federal.

    N. 58. Proposta a execuo fiscal, a posterior mudana de domiclio do executado no desloca a competncia j fixada.

    N. 66. Compete Justia Federal processar e julgar execuo fiscal promovida por Conselho de fiscalizao profissional.

    N. 82. Compete Justia Federal, excludas as reclamaes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos movimentao do FGTS.

    N. 140. Compete Justia Comum Estadual processar e julgar crime em que o indgena figure como autor ou vtima.

    N. 161. da competncia da Justia Estadual autorizar o levantamento dos valo-res relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS, em decorrncia do falecimento do titular da conta.

    N. 224. Excludo do feito o ente federal, cuja presena levara o Juiz Estadual a declinar da competncia, deve o Juiz Federal restituir os autos e no suscitar conflito.

    N. 254. A deciso do Juzo Federal que exclui da relao processual ente federal no pode ser reexaminada no Juzo Estadual.

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  • Atos processuais e nulidades/invalidades

    Letcia Loureiro Correa

    Atos processuaisOs atos processuais so aqueles que servem ao processo, no sendo, necessaria-

    mente, escritos.

    Quanto forma dos atos processuais, os artigos 154 e 244, ambos do Cdigo de Processo Civil (CPC), tm uma aparente confuso, mas o quadro abaixo ajuda a com-preender.

    Previso no artigo 154

    Complementao no artigo 244

    1 O ato processual no tem forma

    2 Mas ter, se a lei disser que tem

    3 Porm, se feito de forma diferente

    4 Desde que no haja cominao

    de nulidade

    A forma dos atos processuais

    Meios eletrnicos

    A Lei 11.280/2006 veio a legislar no CPC o que j vinha acontecendo na prtica, ou seja, a utilizao de meios eletrnicos a fim de comunicar os atos processuais, confor-me a redao do pargrafo nico do artigo 154:

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Art. 154. [...]

    Pargrafo nico. Os tribunais, no mbito da respectiva jurisdio, podero disciplinar a prtica e a comunicao oficial dos atos processuais por meios eletrnicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurdica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira ICP Brasil.

    Lugar

    Via de regra, os atos se realizam na sede do juzo, mas, em alguns casos, realizam-se em local diverso, como o leilo, por exemplo.

    Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinrio na sede do juzo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razo de deferncia, de interesse da justia, ou de obstculo argido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

    Tempo

    No confundir tempo com prazo, pois a confuso conduzir ao erro.

    O artigo 172 do CPP estabelece que os atos processuais realizam-se de segunda a sbado, das 6 s 20 horas.

    Art. 172. Os atos processuais realizar-se-o em dias teis, das 6 (seis) s 20 (vinte) horas.

    1. Sero, todavia, concludos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligncia ou causar grave dano.

    2. A citao e a penhora podero, em casos excepcionais, e mediante autorizao expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias teis, fora do horrio estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5., inciso XI, da Constituio Federal.

    3. Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petio, esta dever ser apresentada no protocolo, dentro do horrio de expediente, nos termos da lei de organizao judiciria local.

    Naturalmente, tal regra pode ser excepcionada, como em uma busca e apreenso no domingo, por exemplo.

    Alm disso, os atos que devem ser realizados por petio respeitaro as leis de organizao judiciria local.

    Citao e intimao

    A compreenso desses institutos colabora para o entendimento da contagem dos prazos.

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  • 43

    Quem? Quando? Para qu? Como?

    Citao Ru ou terceiro interessado.

    Via de regra no incio, para formar a relao processual.

    Para apresentar defesa.

    Correio (AR);

    Oficial de justia (mandado);

    Edital.

    Intimao Qualquer um. A qualquer momento.

    Para qualquer coisa.

    As mesmas formas da citao, alm de nota de expediente, em audincia, em cartrio ou outro meio idneo.

    Observaes sobre a citao

    A citao, como matria de ordem pblica que , se no realizada, ou se realizada de forma invlida, conduzir nulidade do processo.

    Em regra, a citao pode ser feita pelo correio, com aviso de recebimento (AR). Todavia, nas hipteses do artigo 222 do CPC, no possvel a citao pelo correio.

    Art. 222. A citao ser feita pelo correio, para qualquer comarca do Pas, exceto:

    a) nas aes de estado;b) quando for r pessoa incapaz;c) quando for r pessoa de direito pblico;d) nos processos de execuo;e) quando o ru residir em local no atendido pela entrega domiciliar de correspondncia;f) quando o autor a requerer de outra forma.

    A citao por oficial de justia, via mandado, ocorre quando no possvel o cor-reio ou quando a parte optar por esse meio.

    Caso perceba que o citado est se ocultando, o oficial de justia realizar a citao por hora certa, quer o citado esteja ou no presente.

    Art. 227. Quando, por trs vezes, o oficial de justia houver procurado o ru em seu domi-clio ou residncia, sem o encontrar, dever, havendo suspeita de ocultao, intimar a qual-quer pessoa da famlia, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltar, a fim de efetuar a citao, na hora que designar.

    Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justia, independentemente de novo despa-cho, comparecer ao domiclio ou residncia do citando, a fim de realizar a diligncia.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Todavia, se o oficial de justia perceber que o citado encontra-se em local incerto e no sabido, a citao realizar-se- por edital.

    Desse modo, a citao por edital se faz:

    quando o ru se encontrar em local incerto e no sabido;

    quando o lugar da citao for inacessvel;

    quando no se sabe quem o ru (exemplo: usucapio);

    quando a lei determinar.

    Efeitos da citao (TATSCH, 1985, p. 131)

    Torna prevento o juzo. A preveno fixa a competncia de um juzo em relao a outro, se todos forem igualmente competentes (CPC, art. 219).

    Induz litispendncia, isto , a lide passa a existir, constitui uma causa em ca- minho e as partes no mais podem promover outra ao que envolva o mesmo objeto (CPC, art. 879, sobre atentado).

    Acarreta a litigiosidade, isto , torna litigiosa a coisa, objeto da ao, no po- dendo, portanto ser objeto de ato jurdico (CF, art. 42, que admite a sub-ro-gao).

    Constitui em mora o devedor, por exemplo, dvida que no tem data certa de vencimento e no protestada, cair em mora no dia da citao.

    Interrompe a prescrio (CF. art. 219, 1. a 6.).

    Via de regra, a citao o primeiro ato processual em relao ao ru ou terceiro interessado.

    Intimao

    o ato pelo qual se d cincia a qualquer um para que faa qualquer coisa.

    A intimao realiza-se pelos mesmos meios da citao, comportando, ainda, a nota de expediente (publicao do dirio), pessoalmente (em audincia, ou em cartrio ou secretaria), alm de qualquer outro meio, desde que idneo.

    Quando em relao s partes, a intimao se far, via de regra, na pessoa do procurador constitudo.

    A intimao ato que se realiza de ofcio, possibilitando o impulso processual.

    O Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica tm a prerrogativa da intimao pessoal.

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  • 45

    Prazos

    imposto aos sujeitos processuais o estabelecimento de prazos para o cumpri-mento dos atos processuais, cuja inobservncia acarretar parte a perda da faculdade processual concedida (precluso).

    Classificaes dos prazos

    Quanto ao sujeito:

    prprio prazo imposto em que a parte deve realizar o ato, sob pena de precluso;

    imprprio o prazo fixado para o juiz e os auxiliares de justia se des- cumprido, no tem conseqncia processual, no acarreta a precluso;

    particular corre s para uma parte.

    Quanto ao plo:

    comum corre para ambas as partes, ao mesmo tempo. Exemplo: vista s partes;

    particular o prazo s para uma das partes. Exemplo: cite-se;

    sucessivo o prazo para ambos, mas primeiro para um depois para outro. Exemplo: memoriais em dez dias, a iniciar pelo autor.

    Quanto origem:

    legal estabelecido em lei;

    judicial fixado pelo juiz;

    convencional combinado pelas partes.

    Quanto obrigatoriedade:

    dilatrio quando a demora no prejudica a parte, pois comporta reduo ou prorrogao; depende da vontade das partes, ou seja, aquele que pode ser livremente convencionado por elas;

    peremptrio ou fatal o prazo inaltervel pelo juiz ou pelas partes, com exceo das comarcas de difcil acesso ou em caso de calamidade pblica, devendo ser observados com rigor, sob pena de prejuzo exemplo: prazo recursal.

    O artigo 184 do CPC combinado com o artigo 241 fornece as regras de contagem de prazo.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Art. 241. Comea a correr o prazo:

    I - quando a citao ou intimao for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II - quando a citao ou intimao for por oficial de justia, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III - quando houver vrios rus, da data de juntada aos autos do ltimo aviso de recebimen-to ou mandado citatrio cumprido; IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatria ou rogatria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V - quando a citao for por edital, finda a dilao assinada pelo juiz.

    Excluir o dia do comeo, que ser:

    por mandado o dia da juntada;

    por correio o dia da juntada do aviso de recebimento;

    por edital o ltimo dia do prazo de dilao dado pelo juiz;

    por nota de expediente o dia da publicao do Dirio da Justia ou da Unio;

    em audincia o dia da realizao;

    em cartrio ou secretaria o dia do comparecimento.

    Iniciar a contagem no primeiro dia til seguinte ao da realizao dos atos aci- ma referidos. Observa-se o seguinte:

    Dia no-til: sbado, domingo, feriados.

    Aps o incio da contagem, o prazo ser contnuo.

    O ltimo dia deve ser includo.

    H, porm, hipteses previstas em lei em que o prazo no correr de forma con-tnua, conforme a seguir.

    Suspenso: deve-se descontar os dias gastos anteriormente, a fim de contar corretamente o prazo. Exemplo: oferecida a exceo, que dever ser no prazo da contestao, esta suspender o prazo para contestar, segundo o artigo 306 do CPC.

    Art. 306. Recebida a exceo, o processo ficar suspenso (art. 265, III), at que seja definitivamente julgada.

    Interrupo: no se deve descontar os dias gastos, a fim de contar corretamen- te o prazo. Exemplo: embargos declaratrios no CPC, conforme o artigo 538. Assim, o prazo para o recurso principal ser integral.

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  • 47

    Prazos especiais

    Artigo 188: prazo para a Fazenda Pblica (Unio, estados e municpios, suas autarquias e fundaes) e Ministrio Pblico.

    Qudruplo (quatro vezes) para contestar.

    Dobro (duas vezes) para recorrer.

    Artigo 191: litisconsortes (pluralidade de partes) com procuradores diferentes, tm prazo em dobro (duas vezes) para qualquer ato.

    Artigo 5. da Lei 1.060/50: Defensoria Pblica. Dobro (duas vezes) para qual- quer ato processual.

    Para a prova da OAB, muito importante observar as datas fornecidas, pois estas podero configurar feriado, e a desateno pode levar ao erro na contagem. Exemplo: 2 de novembro (Finados).

    NulidadesConceito: A nulidade processual a privao de efeitos imputada aos atos do pro-

    cesso que padecem de algum vcio em seus elementos essenciais e que, por isso, carecem de aptido para cumprir o fim a que se achem destinados (PALACIO, 1977, p. 358).

    Naturalmente que o tema comporta diferentes classificaes, mas a mais simples aquela que divide em nulidades absolutas (nulidades) e nulidades relativas (anulabili-dades).

    A nulidade deve ser analisada em relao ao ato processual, pois ele que padece-r, ou no, do vcio. Assim, o CPC estabeleceu o seguinte, quanto aos vcios dos atos:

    Previso no artigo 154

    Complementao no artigo 244

    1 O ato

    processual no tem forma

    2 Mas ter,

    se a lei disser que tem

    3 Porm, se

    feito de forma diferente

    4 Desde que no haja cominao

    de nulidade

    A forma dos atos

    processuais

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Desse modo, anulveis so os atos que, mesmo feitos diferentemente da previso legal, alcancem a finalidade, enquanto que nulos so aqueles que, mesmo alcanando a finalidade, tero que ser declarados como tal. Alm disso, os atos inexistentes so aque-les que, por ser to grave a violao, sequer so passveis de apreciao judicial (ex.: quem no juiz proferir uma sentena), bem como a irregularidade, que, por ser um defeito to superficial, no passvel de apreciao judicial (ex.: assinar com caneta vermelha), consoante o esquema abaixo.

    Ato nulo Nulidade (nulidade absoluta)

    Ato anulvel Anulabilidade

    (nulidade relativa)

    Ato irregular Ato inexistente

    no h como argir no

    processo, pois no existe

    ato ser nulo, pois h cominao no artigo de lei

    pode ser argida a qualquer tempo, pelo juiz ou pelas partes

    ato tem forma prevista em lei, mas no tem

    cominao de nulidade

    no chega a ser uma anulabilidade, de modo que jamais poder ser nulo

    deve ser alegada pelas partes, na primeira

    oportunidade

    no existe prazo, pois poder ser consertado

    a qualquer tempo

    no chega a ser uma nulidade,

    porque no existe

    Das nulidades

    Art. 457, 1. Quando o termo for datilografado,

    o juiz lhe rubricar as folhas [...]

    Ex.: sentena proferida por juiz

    demitido ou aposentado

    Ex: Art. 214. Para a validade do processo

    indispensvel a citao inicial

    do ru

    Ex: Art. 246. nulo o processo,

    quando o Ministrio Pblico no for intimado [...]

    Art. 411. So inquiridos em sua residncia, ou onde

    exercem a sua funo: I - o Presidente e o Vice [...]

    Art. 156. Em todos os atos e termos do

    processo obrigatrio o uso do vernculo

    A nulidade relativa deve ser argida no primeiro momento, sob pena de precluso.

    A nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdio.

    Humberto Theodoro Jnior traz uma relao de nulidades absolutas, elaboradas pelo professor Jos Frederico Marques, que favorece a compreenso do tema, conforme rol a seguir:

    atos decisrios de juiz absolutamente incompetente (art. 113, 2.);

    intimao pela imprensa, quando dela no constar os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificao (art. 236, 1.);

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  • 49

    citao e intimao, quando feitas sem a observncia das prescries legais (art. 247);

    atos no ratificados que praticar o advogado sem mandato (art. 37, pargrafo nico);

    atos de advogado praticados por pessoa no inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (CPC, art. 36 c/c Lei 8.906/94, art. 4.);

    contestao ou petio inicial que no indicar o endereo do advogado para receber intimaes (art. 39, pargrafo nico);

    sentena lanada em processo nulo, ou a que for proferida por juiz suspeito, impedido ou absolutamente incompetente (art. 485, I e II).

    So, outrossim, casos de nulidade de todo o processo que, por isso, conduzem sua extino sem julgamento de mrito:

    falta de autorizao do marido ou da outorga uxria, nos casos previstos em lei (art. 11);

    incapacidade processual ou irregularidade da representao da parte, no sa- nadas no prazo assinado pelo juiz (art. 13, I);

    falta de intimao do rgo do Ministrio Pblico, quando sua interveno no processo for por lei considerada obrigatria (art. 84);

    falta de citao dos litisconsortes necessrios (art. 47, pargrafo nico);

    falta de contratao de novo advogado, pelo autor, em 20 dias, quando seu representante houver falecido (art. 265, 2.);

    todos os casos de extino do processo, sem julgamento do mrito, previstos no artigo 267 do CPC.

    Para competncia, recomenda-se a leitura das smulas do Superior Tribunal de Justi-a e do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a maior parte da matria est sumulada.

    WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do Processo e da Sentena. 5. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

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  • Partes, interveno de terceiros e litisconsrcio

    Letcia Loureiro Correa

    Partes

    Conceito

    aquele que demanda e aquele que demandado, tendo em vista a legitimidade ativa e passiva.

    Legitimidade

    Pode ser conceituada como a pertinncia subjetiva da ao, quer no plano ativo, quer no plano passivo.

    A legitimidade ser

    ad causam, quando a parte for titular da ao proposta;

    ad processum, quando a parte possuir capacidade para estar em juzo.1

    Muitas vezes, ocorrem casos em que aquele que tem a legitimidade no aquele que postula, porque h possibilidade de que outro possa demandar em vez do titular da ao, como, por exemplo, no caso do mandado de segurana impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ato que tenha trazido prejuzo aos advogados de uma determinada comarca.

    H casos, ainda, em que aquele que titular da ao no tem legitimidade pro-cessual, como, por exemplo, quando uma criana de quatro anos quer que o pai preste alimentos, hiptese em que ser representada pela me, via de regra.

    Explicando pragmaticamente, parte , via de regra, aquele que originariamente demanda na petio inicial e aquele contra quem ele demanda, alm do interveniente de terceiro que passar a ser parte, exceto o assistente simples.

    1 Art. 7. Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em juzo.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Interveno de terceiros

    ConceitoTerceiro aquele que no parte na demanda, mas que, por intervir na causa,

    voluntariamente ou por convocao, acaba tornando-se parte, sendo o instituto que pos-sibilita tal ingresso na demanda denominado interveno de terceiros.

    Requisito preciso que um terceiro tenha interesse jurdico para intervir no processo. O

    interesse jurdico, muitas vezes, de fcil constatao. Porm, em alguns casos, no to fcil identific-lo. Assim, em caso de dvida, o interesse jurdico deve ser considerado como aquele que no moral ou lucrativo.

    A doutrina emprega, normalmente, o termo financeiro. Algumas vezes, o interesse financeiro acompanha o jurdico.

    ModalidadesA assistncia, a oposio, a nomeao autoria, o chamamento ao processo e a

    denunciao lide.

    A assistncia, no Cdigo de Processo Civil (CPC), no pertence ao instituto da interveno de terceiros, mas inegavelmente tal instituto configura interveno de ter-ceiros.

    Primeira diferenciao entre os institutos

    Interveno de terceiros

    Terceiro intervm de forma voluntria

    Terceiro intervm porque convocado pelo autor ou pelo ru

    Assistncia Oposio Nomeao autoraChamamento ao

    processoDenunciao

    lide

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  • 53

    Os voluntrios

    Assistncia

    Terceiro intervm a favor do autor ou do ru.

    O juiz intima as partes para se manifestarem quanto assistncia.

    Art. 51. No havendo impugnao dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ser deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurdico para intervir a bem do assistido, o juiz:

    I - determinar, sem suspenso do processo, o desentranhamento da petio e da impug-nao, a fim de serem autuadas em apenso;II - autorizar a produo de provas;III - decidir, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

    A assistncia pode ser simples ou litisconsorcial.

    Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurdico em que a sentena seja favorvel a uma delas, poder intervir no processo para assisti-la.

    Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a senten-a houver de influir na relao jurdica entre ele e o adversrio do assistido.

    Pargrafo nico. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de interveno, sua impugnao e julgamento do incidente, o disposto no artigo 51.

    Na assistncia simples, terceiro subordinado processual do assistido, limi- tando o assistente realizao de atos que no sejam contrrios vontade do assistido.

    Na assistncia litisconsorcial no h subordinao, de modo que possvel a prtica de atos contrrios vontade do assistido.

    O assistente simples aquele que jamais poderia figurar como parte originria na ao.

    Tanto o assistente simples quanto o litisconsorcial recebem o processo no es- tado em que se encontra, podendo, em alguns casos excepcionais, demandar novamente.

    Art. 55. Transitada em julgado a sentena, na causa em que interveio o assistente, este no poder, em processo posterior, discutir a justia da deciso, salvo se alegar e provar que:

    I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declaraes e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetveis de influir na sentena;II - desconhecia a existncia de alegaes ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, no se valeu.

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    O assistente litisconsorcial aquele que poderia figurar como parte originria no processo, mas, por qualquer razo, no foi, como, por exemplo, o vizinho que intervm para assistir o outro, que demanda contra algum que intenta possuir rea comum do condomnio.

    O assistente simples considerado coadjuvante.

    O assistente litisconsorcial considerado parte.

    Oposio

    Terceiro (opoente) intervm contra autor e ru (opostos).

    Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru, poder, at ser proferida a sentena, oferecer oposio contra ambos.

    O opoente entende que os opostos litigam por algo que na verdade seu, mes- mo que parcialmente.

    O litisconsrcio formado pelo autor e pelo ru passivo obrigatrio.

    Art. 57. O opoente deduzir o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propo-situra da ao (arts. 282 e 283). Distribuda a oposio por dependncia, sero os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo co-mum de 15 (quinze) dias.

    A oposio uma nova ao dentro do processo em que controvertem autor e ru.

    H trs momentos a serem considerados quanto oposio:

    quando oferecida at a audincia hiptese em que o juiz dever aceitar a oposio como tal;

    oferecida aps a audincia, mas antes da sentena o juiz tem a faculdade de aceitar a oposio como tal;

    oferecida aps a sentena necessariamente, ser um processo autnomo.

    Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audincia, seguir a oposio o procedimento ordinrio, sendo julgada sem prejuzo da causa principal. Poder o juiz, todavia, sobres-tar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julg-la conjuntamente com a oposio.

    Havendo a aceitao da oposio como tal, o juiz proferir uma sentena, re- solvendo a ao principal e a de oposio, analisando, primeiro, a ao de opo-sio, pois o resultado desta prejudicial quela.

    Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ao e a oposio, desta conhecer em primeiro lugar.

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    A extino do processo principal por ato do autor ou do ru em nada prejudica- r a ao de oposio, que prosseguir contra aquele que ficou no processo.

    Os convocados

    Nomeao autoria

    Diferencia-se dos demais por ocorrer verdadeira substituio processual, pois o nomeante sai da relao processual e o nomeado ocupa o seu lugar.

    O instituto a ser pensado aqui o da deteno, ou seja, quem est na posse da coisa tem restries quanto ao uso, porque est subordinado ao proprietrio (ttulo) ou possuidor (uso e gozo pleno da coisa, como se sua fosse) da coisa, como, por exemplo, o caseiro, o motorista do nibus etc.

    Este detentor citado para figurar como ru em ao envolvendo a coisa que detm.

    A defesa do detentor a nomeao autoria, que poder ser negada pelo autor ou pelo prprio nomeado.

    Os artigos 65 e 66 do CPC referem-se ao prosseguimento da ao quanto ao detentor, caso o autor ou o nomeado recusem a nomeao feita. Porm, a no-substituio processual do nomeado pelo nomeante configurar ilegitimidade de parte, que matria de ordem pblica, por ser condio da ao, de modo que o correto explicar que o juiz decidir a nomeao, pois sua atribuio de ofcio.

    Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbir promover-lhe a citao; recusando-o, ficar sem efeito a nomeao.

    Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe atribuda, contra ele correr o processo; se a negar, o processo continuar contra o nomeante.

    A nomeao modalidade de interveno de terceiros obrigatria, na medida em que o seu no-oferecimento acarretar a condenao em perdas e danos, conforme o artigo 69.

    Art. 69. Responder por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeao:

    I - deixando de nomear autoria, quando lhe competir;II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detm a coisa demandada.

    Chamamento ao processo

    admissvel em trs hipteses:

    quando o fiador, demandado sozinho, chama o devedor;

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    quando o fiador, demandado sozinho, chama os outros fiadores;

    quando o devedor, demandado sozinho, chama devedor solidrio.

    Se o chamante no fizer o chamamento na contestao, perder o direito de garan-tir o seu regresso no mesmo processo, mas no perder o direito ao regresso, podendo exigi-lo em outro processo.

    Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentena, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o ru requerer, no prazo para contestar, a citao do chamado.

    O chamamento no isenta ou divide a responsabilidade do chamante em relao ao autor da demanda, ao passo que ele fica condenado sozinho em relao ao demandan-te, mas o chamamento garante, na mesma sentena, o regresso do chamante.

    Art. 80. A sentena, que julgar procedente a ao, condenando os devedores, valer como ttulo executivo, em favor do que satisfizer a dvida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporo que lhes tocar.

    mister referir que a responsabilidade do chamado, originariamente (antes da ao ajuizada), existe em relao parte contrria de quem o convoca (chamante), porm passa a ser em relao ao chamante, porque este foi condenado pela responsabilidade que era do chamado.

    Denunciao da lide

    Ocorre em trs hipteses, possibilitando o direito de regresso no mesmo pro-cesso.

    Na possibilidade de ocorrer a evico, ou seja, a perda da coisa, total ou parcial- mente, porque quem alienou no era seu possuidor ou proprietrio.

    A evico a nica modalidade de interveno de terceiros obrigatria, sob pena de perda do direito de regresso.

    Na hiptese de o possuidor direto sofrer algum prejuzo que deveria ser sofrido pelo possuidor indireto.

    Se o possuidor direto no denunciar na contestao, ele no perder o direito de regresso, mas ter que promover processo autnomo.

    Quando terceiro obrigado por contrato ou por lei.

    Exemplo: segurado demandado em ao indenizatria, quando, ento, de-nuncia a seguradora, por ter contrato de seguro. A sentena condenar o se-gurado quanto ao demandante, bem como condenar a seguradora quanto ao segurado.

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    Nesta terceira hiptese, tambm, se no houver a denunciao na contestao, no se perder o direito de regresso, mas o mesmo ter que ser exercido em outro pro-cesso.

    mister referir que, neste terceiro caso, o terceiro deve, originariamente (antes da ao ajuizada), a quem o convoca, e no parte contrria, como acontece no chamamento ao processo, sendo esta a diferena essencial entre os dois institutos.

    A interveno de terceiros resulta em litisconsrcio, exceto na nomeao auto-ria, que poder existir, mas no em decorrncia da interveno de terceiros. Somente a nomeao autoria e a denunciao lide pela evico so obrigatrias. O terceiro passa a ser parte, salvo o assistente simples.

    Art. 70. A denunciao da lide obrigatria:

    I - ao alienante, na ao em que terceiro reivindica a coisa, cujo domnio foi transferido parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evico lhe resulta;II - ao proprietrio ou ao possuidor indireto quando, por fora de obrigao ou direito, em casos como o do usufruturio, do credor pignoratcio, do locatrio, o ru, citado em nome prprio, exera a posse direta da coisa demandada;III - quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda.

    Art. 76. A sentena, que julgar procedente a ao, declarar, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como ttulo executivo.

    Litisconsrcio

    Conceito a pluralidade de autores e/ou de rus, sendo que a relao nasce plural, pois,

    se houver litisconsrcio pela interveno de terceiros, o instituto que prepondera o da interveno de terceiros. Deve-se atentar que em alguns litisconsrcios h ingresso pos-terior de algum sem que seja interveno de terceiros, mas sim litisconsrcio, porque a ausncia desse atrasado resultaria em problema de legitimidade do processo.

    GONALVES, Marcus Vincius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. So Paulo: Saraiva, 2004. v. 1.

    MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Srgio Cruz. Manual do Processo de Co-nhecimento. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

    Esse material parte integrante do Curso Preparatrio para o Exame de Ordem do IESDE BRASIL S/A

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  • Classificao de litisconsrcio e petio inicial

    Letcia Loureiro Correa

    Classificaes do litisconsrcioO instituto do litisconsrcio contm algumas classificaes importantes pa