Direito Autoral e o papel do ECAD

Natália Jaques Raquel Malaquias Reis Thaís Ohlweiler

Direito Autoral

Direito Autoral É um conjunto de direitos concedidos por lei à pessoa física que cria uma obra intelectual, para que possa usufruir dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado por uma série de normas jurídicas, na Constituição, na Lei de Direito Autoral e em tratados internacionais, com o objetivo de proteger as relações entre o criador e a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, tais como livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias, etc. Fonte: Perguntas e Respostas – Distribuição. Tudo sobre como receber direitos autorais.

Direito Autoral Para efeitos legais, os direitos autorais são divididos em direitos morais e direitos patrimoniais. DIREITOS MORAIS São aqueles que estão diretamente relacionados à personalidade do autor. Considerados válidos para sempre, não podem ser cedidos, transferidos ou renunciados.

DIREITOS PATRIMONIAIS São direitos exclusivos conferidos ao autor para que ele mesmo possa explorar sua obra ou autorizar terceiros à explorá-la , desfrutando dos resultados econômicos dessa exploração ou utilização, da forma e condições que forem por ele estipuladas ou negociadas. Podem ser negociados, transferidos ou cedidos.

Fonte: Perguntas e Respostas – Distribuição. Tudo sobre como receber direitos autorais.

Direito Autoral De acordo com a Lei de Direitos Autorais, os titulares de direitos autorais são as pessoas físicas ou jurídicas às quais a legislação autoral confere direitos de autor ou conexos. Direitos de Autor Direitos Conexos • Para receber o pagamento dos direitos autorais é necessário que o titular filie-se a uma das nove associações que compõe o ECAD e informe o repertório de suas músicas.

ECAD Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

ECAD É uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela Lei 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98, cujo principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição de direitos autorais referentes à execução pública musical, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. *Execução pública musical: é a utilização de composições musicais (mediante a participação de artistas, remunerados ou não) ou o uso de fonogramas e obras audiovisuais em locais de frequência coletiva (teatros, cinemas, boates, bares, lojas comerciais), por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

Fonte: Perguntas e Respostas – Distribuição. Tudo sobre como receber direitos autorais.

ECAD Associações que compõe o Ecad: Associações Efetivas - ABRAMUS - AMAR - ASSIM - SBACEM - SICAM - SOCIMPRO - UBC

Associações Administradas - ABRAC - SADEMPRA

ECAD Todos os valores arrecadados pelo Ecad são classificados de acordo com as formas de utilização da música, para que posteriormente sejam distribuídos, obedecendo os critérios definidos pelas associações que integram a Assembleia Geral. Tipos de distribuição: Direta Indireta Indireta Especial Valor de uma execução musical: Verba líquida arrecadada = 1.000 = R$100 (valor do ponto) Número de músicas executadas 10

Depoimentos de músicos

DEPOIMENTOS DE MÚSICOS

Compositores e artistas do ramo comentam sobre a funcionalidade do ECAD e sua importância para a indústria fonográfica.

ALCIONE “(...) E é isso que nós queremos da música popular brasileira, que todo mundo tenha consciência de que, se usou a música, tem que pagar o direito autoral. Porque essas músicas todas têm dono. As pessoas vivem e sobrevivem disso. (...)”

“(...) Antes do Sorocaba cantor nasceu o Sorocaba compositor, e esse incentivo do direito autoral me ajudou de forma maravilhosa para que se desse o start na carreira de Fernando e Sorocaba, (...). A cultura musical brasileira precisa desse tipo de incentivo. (...)”

SOROCABA

“Eu quero parabenizar o Ecad pelo trabalho em prol da música, da cultura brasileira, dos compositores, dos intérpretes. O direito autoral é um direito básico, deveria ser sagrado para a pessoa que trabalha e vive disso. (...)”

DJAVAN

“(...) Eu quero pedir a você, que usa música, que usa a nossa música, no seu evento, no seu show: pague a nossa música, no seu evento, no seu show: pague a nossa música, pague o direito autoral. Você estará ajudando o compositor e também o belíssimo trabalho que o Ecad vem desenvolvendo na arrecadação do nosso direito autoral, o nosso pão de cada dia.”

JOEL MARQUES

“Eu venho de uma época que ainda não existia o Ecad e o direito autoral não era o mesmo que é agora. Não tenho interesse em elogiar ou criticar ninguém, mas esse direito nosso, do compositor, é um direito que tem que ser preservado. Não podemos abrir mão daquilo que nós sonhamos. Nós sonhamos com o Ecad e ele está aí.”

JOÃO ROBERTO KELLY

CASES

CASES

Há casos que, mesmo previsto em lei e de toda a campanha de músicos e artistas aclamados e amados pelo Brasil em pró do pagamento dos direitos autorais, ainda assim há pessoas e empresas que insistem em não dar créditos aos compositores originais.

TVs musicais não pagam direitos autorais Canal de TV, a Play TV está fora da lei. A emissora de programação predominante musical não está pagando direitos autorais. As TVs pagam dois tipos de direitos autorais: o de execução pública, recolhido pelo Ecad, e o de sincronização (pela inclusão da música numa vinheta, videoclipe ou fundo musical), devido às editoras musicais. A Play TV não está pagando nenhum dos dois. A irregularidade foi denunciada às editoras pela MTV. A Play TV é concorrente da MTV que, curiosamente, não está pagando direitos de execução ao Ecad, porque trava uma batalha judicial com a instituição, por não concordar com o valor cobrado. Leia a notícia completa: www1.folha.uol.com.br

Empresa de eventos deve pagar direitos autorais ao ECAD A empresa Falcão & Tapioca Comunicação e Produção LTDA foi condenada a pagar o montante de R$ 25.511,48 ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. A dívida refere-se a quatro eventos realizados no ano de 2007: Festa Calvin Klein Jeans on te Road; Ministry of Sound; Heineken Elektro e Funk Private com MC Catra. O ECAD, autor da ação de cobrança, argumentos que a empresa não obteve prévia autorização para execução pública de composições mucicais e litero-musicais em locais de frequência coletiva através da realização de eventos como shows musicais. De acordo com o autor, os pagamentos devidos a título de direitos autorais não foram efetuados previamente e nem depois das festas promovidas pela produtora. Leia a notícia completa: http://www.tjdft.jus.br

Hotéis pagam direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos apartamentos Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da 2ª Seção em recurso movido pelo Ecad contra o Hotel Continental de Porto Alegre. O hotel propôs ação de declaração de inexistência de débito com o Ecad, após se recusar a pagar boletos bancários emitidos pela entidade. O juiz Oyama Assis Brasil de Moraes, da 6ª Vara Cível de Porto Alegre negou o pedido do hotel, considerando que, segundo o artigo 29 da Lei nº. 9.610/1998, a instalação de rádio-relógio sonoro e televisores nos quartos de hotel sujeitaria o estabelecimento ao pagamento de direitos autorais. A partir da nova lei, o STJ passou à orientação de ser devido o pagamento em razão de os hotéis serem considerados locais de frequência coletiva. Por isso, a execução de obras em tais locais caracterizou-se como execução pública. Leia a notícia completa: http://espaco-vital.jusbrasil.com.br

Empresas de ônibus terão de pagar direitos autorais ao Ecad

Segundo decisão da 4ª câmara Cível do TJ/CE em ação do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Terrestres do Ceará, em conjunto com o Sindicato das Empresas de Transporte Interestadual e Intermunicipal do Estado, as empresas de transporte coletivo do Ceará devem pagar direitos autorais por retransmissão de programação de rádio no interior dos veículos. Os autores requeriam que fossem declarados indevidos quaisquer pagamentos, a título de direitos autorais, pela veiculação de músicas em ônibus. O Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, responsável pelo cálculo dos valores que devem ser pagos, contestou e defendeu ser regular a cobrança. Em decisão monocrática, a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale manteve a decisão de 1º grau. Inconformadas, as empresas de transporte coletivo ingressaram com agravo regimental para que a matéria fosse analisada por órgão colegiado. Para a desembargadora, ”Não poderão ser utilizadas composições musicais em meios de transporte de passageiros terrestres sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular”. A sentença desse caso não foi disponibilizada ao público. Leia a notícia completa: http://promoview.com.br

A MÁFIA DO ECAD

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e seis entidades de defesa dos direitos autorais no País foram condenados por formação de cartel e abuso da posição dominante. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que fiscaliza a livre concorrência, condenou as entidades por quatro votos a dois.

Leia a notícia na integra: http://lotusegipcio.blogspot.com.br/2013/03/a-mafia-do-ecad.html

A MÁFIA DO ECAD

A MÁFIA DO ECAD

Em 2012 o Ecad decretou que os blogs devem pagar direitos autorais por postarem videos do YouTube. Acontece que o Ecad acabou virando piada, apesar de estarem certos, a lei já é defasada. Logo após todo o escândalo o órgão voltou atrás e disse que ocorreu erro operacional e que o caso foi específico.

Leia a notícia: http://oglobo.globo.com/cultura/ecad-admite-erro-operacional-na-cobranca-de-blogs-4283775

OS MEMES