DIREITO À SAUDEDIREITO À SAUDE

O direito à saúde foi implantado O direito à saúde foi implantado no Brasil através da Constituição no Brasil através da Constituição Federal de 1988.Federal de 1988.Antes, apenas os trabalhadores Antes, apenas os trabalhadores com carteira assinada e suas com carteira assinada e suas famílias possuíam este direito.famílias possuíam este direito.Para os outros era como um Para os outros era como um favor e não um direito.favor e não um direito.

DIREITO À SAUDEDIREITO À SAUDE

Através da criação do SUS – Através da criação do SUS – Sistema Único de Saúde – é Sistema Único de Saúde – é colocada a possibilidade de colocada a possibilidade de construção de um sistema construção de um sistema público e igualitário de público e igualitário de atendimento à saúdeatendimento à saúde . .

DIREITO À SAUDEDIREITO À SAUDE

I-Controlar e fiscalizar procedimentos, I-Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, e outros insumos;imunobiológicos, e outros insumos; II-Executar as ações de vigilância II-Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;de saúde do trabalhador;

Compete ao SUS:Compete ao SUS:

III- Ordenar a formação de recursos III- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;humanos na área de saúde; IV- Participar da formulação da política e IV- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento da execução das ações de saneamento básico;básico; V- Incrementar em sua área de atuação V- Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento cientifico e o desenvolvimento cientifico e tecnológico;tecnológico;

Compete ao SUS:Compete ao SUS:

VI-Fiscalizar e inspecionar alimentos, VI-Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;águas para o consumo humano;

VII-Participar do controle e VII-Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substancias e guarda e utilização de substancias e produtos psicoativos, tóxicos e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;radioativos;

VIII-Colaborar na proteção do meio VIII-Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do ambiente, nele compreendido o do trabalho. trabalho.

Compete ao SUS:Compete ao SUS:

Se dará com recursos do orçamento Se dará com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. Municípios, além de outras fontes (art. 198 da CF), estendendo a 198 da CF), estendendo a responsabilidade ao artigo 195 que responsabilidade ao artigo 195 que diversifica a tributação das empresas diversifica a tributação das empresas para a Previdência Social até então feita para a Previdência Social até então feita exclusivamente sobre a folha de exclusivamente sobre a folha de salários. A partir do novo texto, a salários. A partir do novo texto, a tributação incidirá sobre o faturamento e tributação incidirá sobre o faturamento e o lucro das empresas.o lucro das empresas.

Financiamento do SUS:Financiamento do SUS:

ASSISTÊNCIA SOCIALASSISTÊNCIA SOCIAL

Assistência Social é um dos três Assistência Social é um dos três componentes do sistema de componentes do sistema de

Seguridade SocialSeguridade Social no Brasil. Sua no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão descrição e diretrizes básicas estão contidas na contidas na Constituição brasileiraConstituição brasileira

nos artigos 203 e 204, sendo que sua nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada regulamentação está sistematizada

pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).Assistência Social – LOAS).

ASSISTÊNCIA SOCIALASSISTÊNCIA SOCIAL

A assistência social é direito do A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política cidadão e dever do Estado, é Política

de Seguridade Social não de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos contributiva, que provê os mínimos

sociais, realizada através de um sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de conjunto integrado de ações de

iniciativa pública e da sociedade, para iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às garantir o atendimento às

necessidades básicas. necessidades básicas.

ASSISTÊNCIA SOCIALASSISTÊNCIA SOCIAL

OBJETIVOS OBJETIVOS I - a proteção à família, à maternidade, à I - a proteção à família, à maternidade, à

infância, à adolescência e à velhice; infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes II - o amparo às crianças e adolescentes

carentes; carentes; III - a promoção da integração ao mercado III - a promoção da integração ao mercado

de trabalho; de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas IV - a habilitação e reabilitação das pessoas

portadoras de deficiência e a promoção de portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; sua integração à vida comunitária;

As prestações de assistência As prestações de assistência social são destinadas aos social são destinadas aos

indivíduos sem condições de indivíduos sem condições de prover o próprio sustento de prover o próprio sustento de

forma permanente ou provisória, forma permanente ou provisória, independentemente de independentemente de

contribuição à Seguridade Social.contribuição à Seguridade Social.

OBJETIVOSOBJETIVOS

Previdência Previdência SocialSocial

DefiniçãoDefinição

É um seguro social, mediante contribuições É um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com finalidade de promover previdenciárias, com finalidade de promover

subsistência ao trabalhador, em caso de subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa.perda de sua capacidade laborativa.

MissãoMissão

““Garantir proteção ao trabalhador e sua Garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de família, por meio de sistema público de

política previdenciária solidária, inclusiva e política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o sustentável, com o objetivo de promover o

bem-estar social.” bem-estar social.”

VisãoVisão

““Ser reconhecida como patrimônio do Ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes sustentabilidade dos regimes

previdenciários e pela excelência na previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.”gestão, cobertura e atendimento.”

Previdência SocialPrevidência Social

• Administrada pelo Ministério da Previdência Social• Executada pela autarquia federal – Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Previdência SocialPrevidência Social

• As Contribuições Previdenciárias é feita por todos os trabalhadores formais, para o fundo de previdência.• Para servidores públicos brasileiros, há sistemas previdenciários próprios.

Previdência SocialPrevidência SocialAtua em cinco ramos principais:Atua em cinco ramos principais:• Invalidez;Invalidez;• Velhice ou tempo de serviço;Velhice ou tempo de serviço;• Doença e maternidade;Doença e maternidade;• Acidentes de trabalho;Acidentes de trabalho;• Desemprego e encargos Desemprego e encargos

familiares.familiares.

Previdência SocialPrevidência SocialA previdência social beneficia A previdência social beneficia

pessoas que exercem atividade pessoas que exercem atividade remuneradaremunerada

Previdência SocialPrevidência Social História:História:

– Estabelecida em 1923Estabelecida em 1923– Nos anos 30 é reestruturada por Nos anos 30 é reestruturada por

Getúlio Vargas Getúlio Vargas – Em 1960 ocorre Promulgação da Lei Em 1960 ocorre Promulgação da Lei

Orgânica da Previdência SocialOrgânica da Previdência Social– Em 1966, todas as instituições Em 1966, todas as instituições

previdenciárias são unificadas no INSSprevidenciárias são unificadas no INSS

Previdência SocialPrevidência Social– Em 1974 ocorre o desdobramento Em 1974 ocorre o desdobramento

do Ministério do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Previdência SocialPrevidência Social

Previdência SocialPrevidência Social Arrecadação e déficit:Arrecadação e déficit:

– O financiamento é tripartiteO financiamento é tripartite– Todos os trabalhadores contribuem Todos os trabalhadores contribuem

para um fundo geralpara um fundo geral– Em 1999, o déficit total da Em 1999, o déficit total da

Previdência Social era de 48,1 Previdência Social era de 48,1 bilhões de reais.bilhões de reais.

Previdência SocialPrevidência Social Previdência PrivadaPrevidência Privada

– Sistema que acumula recursos que Sistema que acumula recursos que garantam uma renda mensal no garantam uma renda mensal no futuro, especialmente no período em futuro, especialmente no período em que se deseja parar de trabalharque se deseja parar de trabalhar

– Era vista como uma poupança extraEra vista como uma poupança extra

Previdência SocialPrevidência Social Tipos de plano de previdência:Tipos de plano de previdência:

– Aberta: pode ser contratada por Aberta: pode ser contratada por qualquer pessoaqualquer pessoa

– Fechada: destinada a gruposFechada: destinada a grupos

Previdência SocialPrevidência Social Sistemas e regimesSistemas e regimes

– No Brasil funcionam dois sistemas, o No Brasil funcionam dois sistemas, o estatal e o privado.estatal e o privado.

– Na estatal, obrigatória para todos os Na estatal, obrigatória para todos os trabalhadores, há dois regimes: o trabalhadores, há dois regimes: o Regime Geral de Previdência Social Regime Geral de Previdência Social (RGPS), operado pelo INSS e os (RGPS), operado pelo INSS e os regimes especiaisregimes especiais

Previdência SocialPrevidência SocialNa década de 60 estrutura-se os Na década de 60 estrutura-se os

regimes especiais de previdência regimes especiais de previdência nos estados e nos municípios.nos estados e nos municípios.

Unifica-se o sistema previdenciário Unifica-se o sistema previdenciário dos trabalhadores da iniciativa dos trabalhadores da iniciativa privada levando à implantação do privada levando à implantação do atual Regime Geral de Previdência atual Regime Geral de Previdência Social, operado pelo INSS.Social, operado pelo INSS.

Previdência SocialPrevidência SocialEm 1963 é criado o Estatuto do Em 1963 é criado o Estatuto do

Trabalhador Rural, que concede Trabalhador Rural, que concede benefícios ao trabalhador do benefícios ao trabalhador do campo.campo.

Com a Constituição de 1988 ocorre Com a Constituição de 1988 ocorre a extensão dos benefícios da a extensão dos benefícios da Previdência a todos os Previdência a todos os trabalhadores.trabalhadores.