direcional 02020202

of 12 /12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7ª Vara Cível Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Número Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 12 CONCLUSÃO Aos 17 dias do mês de julho de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Gleucival Zeed Estevão. Eu, _________ Elza Elena Gomes Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 7ª Vara Cível Processo: 0019905-48.2013.8.22.0001 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA Requerido: Direcional TSC Jatuarana Empreendimentos Imobiliarios Ltda I – RELATÓRIO FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 03, ajuizou ação declaratória, cumulada com pedido de reparação de danos contra DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente qualificada às fls. 03, pretendendo a declaração de nulidade de cláusula contratual, com a condenação da requerida à reparação de danos morais e materiais. Aduziu que, em março de 2010, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em decorrência do qual pagou, a título de entrada no negócio, o valor de R$35.549,32, mais R$2.362,75, no total de R$37.912,07. Afirmou que, embora tivesse ele, autor, cumprido as obrigações contratualmente assumidas, a requerida não logrou entregar o imóvel negociado no prazo devido. Asseverou que a conduta da requerida provocou seu desinteresse na relação contratual, razão pela qual pleiteou junto à construtora o desfazimento do negócio, com a restituição dos valores pagos, ocasião em que a requerida, fundamentando-se na Cláusula n. 4 do contrato celebrado entre as partes, informou que reteria parte dos valores transferidos e somente lhe restituiria o valor de R$16.916,12. Sustentou que a retenção pretendida pela requerida foi arbitrária e se baseou em cláusula abusiva. Argumentou, ainda, que a conduta da construtora lhe causou danos de ordem moral, a cuja reparação deve ela ser condenada. Pugnou, ao final, pela declaração de nulidade da cláusula que estipula a retenção de valores em favor da construtora, com a condenação da empresa à restituição dos valores pagos no negócio e, ainda, à reparação dos danos morais que ele, autor, afirmou ter sofrido. Apresentou os documentos de fls. 20/40. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 45/61), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade para responder à pretensão de restituição de valores referentes à comissão de corretagem. No mérito, impugnou o pedido de restituição dos valores pagos pelo requerente a título de comissão de corretagem, afirmando que, ao celebrar o contrato, teve ele ciência e livremente assumiu a obrigação de arcar com tal ônus. Afirmou que, no caso em tela, não há que se falar em atraso na entrega das obras, principalmente se consideradas as cláusulas n. 6.1 e 6.2 do contrato celebrado entre as partes, que estabelecem a concessão de prazo de tolerância para a conclusão das obras a que ela se obrigou. Sustentou, ainda, a legitimidade das cláusulas livremente estabelecidas entre as partes, dentre as quais encontra-se a previsão de retenção de valores em favor dela, construtora, no caso de rescisão. Alegou, também, que a existência de saldo devedor em nome do requerente impede que se afirme a responsabilidade exclusiva dela, construtora, pela rescisão, na forma como pretendida pelo autor. Argumentou, ao final, pela inexistência, no caso, de danos morais capazes de ensejar a reparação pretendida. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida ou, quando da análise do mérito, pela improcedência

Author: vinicius-canova-pires

Post on 15-Jun-2015

149 views

Category:

Internet


3 download

Embed Size (px)

DESCRIPTION

Direcional 02020202

TRANSCRIPT

  • 1. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 1 de 12 CONCLUSO Aos 17 dias do ms de julho de 2014, fao estes autos conclusos ao Juiz de Direito Gleucival Zeed Estevo. Eu, _________ Elza Elena Gomes Silva - Escriv(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 7 Vara Cvel Processo: 0019905-48.2013.8.22.0001 Classe: Procedimento Ordinrio (Cvel) Requerente: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA Requerido: Direcional TSC Jatuarana Empreendimentos Imobiliarios Ltda I RELATRIO FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA, qualificado s fls. 03, ajuizou ao declaratria, cumulada com pedido de reparao de danos contra DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA, igualmente qualificada s fls. 03, pretendendo a declarao de nulidade de clusula contratual, com a condenao da requerida reparao de danos morais e materiais. Aduziu que, em maro de 2010, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imvel, em decorrncia do qual pagou, a ttulo de entrada no negcio, o valor de R$35.549,32, mais R$2.362,75, no total de R$37.912,07. Afirmou que, embora tivesse ele, autor, cumprido as obrigaes contratualmente assumidas, a requerida no logrou entregar o imvel negociado no prazo devido. Asseverou que a conduta da requerida provocou seu desinteresse na relao contratual, razo pela qual pleiteou junto construtora o desfazimento do negcio, com a restituio dos valores pagos, ocasio em que a requerida, fundamentando-se na Clusula n. 4 do contrato celebrado entre as partes, informou que reteria parte dos valores transferidos e somente lhe restituiria o valor de R$16.916,12. Sustentou que a reteno pretendida pela requerida foi arbitrria e se baseou em clusula abusiva. Argumentou, ainda, que a conduta da construtora lhe causou danos de ordem moral, a cuja reparao deve ela ser condenada. Pugnou, ao final, pela declarao de nulidade da clusula que estipula a reteno de valores em favor da construtora, com a condenao da empresa restituio dos valores pagos no negcio e, ainda, reparao dos danos morais que ele, autor, afirmou ter sofrido. Apresentou os documentos de fls. 20/40. Citada, a requerida apresentou contestao (fls. 45/61), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade para responder pretenso de restituio de valores referentes comisso de corretagem. No mrito, impugnou o pedido de restituio dos valores pagos pelo requerente a ttulo de comisso de corretagem, afirmando que, ao celebrar o contrato, teve ele cincia e livremente assumiu a obrigao de arcar com tal nus. Afirmou que, no caso em tela, no h que se falar em atraso na entrega das obras, principalmente se consideradas as clusulas n. 6.1 e 6.2 do contrato celebrado entre as partes, que estabelecem a concesso de prazo de tolerncia para a concluso das obras a que ela se obrigou. Sustentou, ainda, a legitimidade das clusulas livremente estabelecidas entre as partes, dentre as quais encontra-se a previso de reteno de valores em favor dela, construtora, no caso de resciso. Alegou, tambm, que a existncia de saldo devedor em nome do requerente impede que se afirme a responsabilidade exclusiva dela, construtora, pela resciso, na forma como pretendida pelo autor. Argumentou, ao final, pela inexistncia, no caso, de danos morais capazes de ensejar a reparao pretendida. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida ou, quando da anlise do mrito, pela improcedncia

2. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 2 de 12 dos pedidos. Apresentou os documentos de fls. 66/107. O requerente se manifestou acerca da contestao s fls. 108/113, impugnando-a em todos os seus termos. o relatrio. II FUNDAMENTAO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida, em sua defesa, sustentou sua ilegitimidade para responder pretenso de restituio de parte dos valores indicados pelo requerente na petio inicial. Sustentou que, no tendo ela prestado ou cobrado por servios de corretagem, no pode ser compelida a restituir as quantias que o requerente afirmou ter pago sob estas rubricas. A preliminar deve ser rejeitada. Como j dito, a questo referente legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relao ao prprio direito de ao, autnomo e abstrato, afastando-se do contedo da relao jurdica material deduzida em juzo. O requerente, com a presente ao, pretende o ressarcimento de prejuzos que afirmou ter sofrido por culpa da requerida. Note-se que, embora o autor no tenha se utilizado dos termos tcnicos adequados, pelo que se extrai da petio inicial, no se referem, os pontos do pedido em relao aos quais a requerida afirmou ser parte ilegtima, de pretenso de restituio de valores pagos, mas sim de ressarcimento do prejuzo que o requerente afirmou ter suportado por culpa da empresa. Assim, verificando-se que a causa de pedir deste ponto da pretenso se fundamenta na negligncia da requerida, que supostamente deu causa resciso de negcio em razo do qual o requerente efetuou pagamentos a ttulo de corretagem, no pairam dvidas em relao legitimidade passiva dela. Se, contudo, deve a empresa ser responsabilizada pelos prejuzos que o autor afirmou ter sofrido, trata-se de discusso de mrito, que deve ser solucionada no momento oportuno. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MRITO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DO DANO MORAL Com efeito, os documentos trazidos aos autos demonstram que h uma relao contratual entre as partes, em que o autor se obrigou a pagar o preo do imvel na forma pactuada no instrumento de avena (fls. 23/35), enquanto as requeridas deveriam entregar, at 28/02/2012, o bem descrito no item III do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autnoma firmado, com prazo de 3. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 3 de 12 carncia/tolerncia de 180 (cento e oitenta) dias teis para entrega da unidade imobiliria (Clusula 6.1 das Condies Gerais do contrato celebrado entre as partes fls. 25/35). A parte requerente sustenta que, embora tenha cumprido a obrigao assumida, a requerida deixou de entregar o imvel no prazo estipulado. A requerida, por sua vez, alegou que, no caso em tela, no h que se falar em atraso na entrega das obras, principalmente se consideradas as clusulas n. 6.1 e 6.2 do contrato celebrado entre as partes, que estabelecem a concesso de prazo de tolerncia para a concluso das obras a que ela se obrigou. Argumentou, ainda, pela impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade dela pelos pagamentos e danos que o requerente pretende sejam ressarcidos. Pois bem. Os elementos dos autos demonstram que, mesmo aps decorrido o prazo contratual estipulado para entrega do objeto do negcio estabelecido entre as partes, bem como do prazo de tolerncia igualmente previsto no contrato firmado (cento e oitenta dias teis), a requerida no logrou entregar o imvel conforme ajustado, sem que tenha demonstrado nos autos a efetiva supervenincia de caso fortuito, fora maior, ou ato capaz de afastar sua responsabilidade pela inexecuo ocorrida. A empresa, em sua defesa, sequer impugnou a alegao de que houve atraso por culpa dela na entrega do imvel adquirido pelo requerente, limitando-se a alegar que a existncia de clusulas de tolerncia impede que se reconhea a responsabilidade dela pelos danos que o autor afirmou ter sofrido. Ocorre que, pelo que se extrai dos autos, o atraso na entrega do imvel adquirido pelo autor extrapolou os limites do razovel, superando a margem de tolerncia de 180 (cento e oitenta) dias teis estipulada no contrato de promessa de compra e venda do imvel. Nenhum motivo plausvel, efetivamente capaz de afastar a hiptese de culpa da requerida pela demora ocorrida foi apresentado nos autos. Assim, restando incontroverso que a requerida deixou de atender, sem razo plausvel para tanto, o prazo estabelecido para entrega da unidade imobiliria negociada por meio de contrato de promessa de compra e venda (fls. 25/35), deve-se reconhecer sua responsabilidade pelos transtornos e prejuzos a que o requerente foi exposto. Significa dizer que, estando incontroversa a ausncia de entrega do imvel, diante da inadimplncia da requerida, deve-se reconhecer e ressarcir os prejuzos que em decorrncia disso sofreu o autor. Por mais esforo que se faa, no crvel que empresas do quilate da requerida, na execuo de grande empreendimento como aquele em que se encontra a unidade imobiliria adquirida pelo autor, no possuam meios capazes de lhes garantir, com a segurana necessria, o atendimento do prazo estipulado para a 4. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 4 de 12 entrega dos imveis por elas edificados. Frise-se aqui que, diferentemente do alegado pela construtora, a existncia de clusula de tolerncia em favor dela no abre a possibilidade de se prolongar indefinidamente as obras de sua responsabilidade, mesmo porque, admitir-se isso o mesmo que se admitir esteja o consumidor entregue ao arbtrio da parte mais forte da relao contratual. Na verdade, a clusula de tolerncia estipulao que visa resguardar a construtora to somente de circunstncias que, imprevisveis, venham a afetar diretamente o andamento das obras a que ela se obrigou, atrasando a concluso das mesmas. Trata-se, contudo de escusa que deve ser fundamentada por elementos capazes de demonstrar que a empresa foi efetivamente impedida, por circunstncias alheias sua vontade, de concluir no tempo e modo ajustados o empreendimento a que se obrigou. No caso em tela, o atraso na entrega do imvel adquirido pelo autor extrapolou os limites do razovel e superou, em muito, a margem de tolerncia de 180 (cento e oitenta) dias teis estipulada no contrato de promessa de compra e venda do imvel, estabelecida justamente para conferir construtora um considervel perodo de tempo para solucionar eventuais impedimentos que porventura viessem a ocorrer na execuo de seus servios. Alis, no faria nenhum sentido a estipulao de um perodo de tolerncia que no fosse exatamente para que a requerida superassem eventual dificuldade. Conceder s construtoras prazo alm da tolerncia contratualmente estabelecida no medida razovel, pois deixaria, como explicado, uma das partes (o consumidor) entregue ao arbtrio da outra (fornecedor), uma vez que, nessa hiptese, a data inicialmente estipulada para a entrega do bem negociado poderia se prorrogar indefinidamente no tempo. Invivel, portanto, admitir-se as alegaes da requerida. evidente que, no caso em tela, houve negligncia e inadequao do planejamento elaborado. A empresa pode at, eventualmente, ter enfrentado transtornos na construo das unidades imobilirias por cuja edificao se responsabilizou, mas o prolongamento do atraso ocorrido, do que se extrai dos documentos apresentados pelas partes, teve como causa principal a negligncia da requerida, empresa de grande porte que no fez o planejamento adequado para a concluso da obra no prazo estabelecido. Assim, os elementos dos autos so suficientes para se reconhecer o descumprimento contratual pela parte requerida e, especialmente, os danos morais da decorrentes. O descumprimento contratual, por si s, no gera abalo moral, mas, no caso em tela, a falha da requerida no cumprimento de suas obrigaes contratuais causou ofensa extrapatrimonial significativa, que deve ser reconhecida e valorada. 5. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 5 de 12 O tipo de negcio celebrado entre as partes, de promessa de compra e venda de unidade imobiliria em construo (na planta), cria no adquirente uma grande expectativa, especialmente pelo vulto desse tipo de contrato. Independentemente de pretender fixar residncia no imvel adquirido, o consumidor despende altos valores para aquisio de um bem que ainda no existe, confiando na seriedade e idoneidade da construtora no cumprimento da avena. A confiana depositada muito grande. Desta forma, quando a construtora no cumpre sua obrigao no prazo estipulado, nem no prazo de tolerncia previsto contratualmente, o consumidor no apenas fica frustrado, mas passa a sofrer a angstia diria de no saber se o bem realmente vai lhe ser entregue na forma prometida. Ainda, o caso em tela guarda a peculiaridade de ter a requerida inviabilizado a restituio dos valores pagos pelo adquirente. Conforme se denota do cotexto dos autos, o requerente foi exposto a diversos transtornos simplesmente porque pretendia, diante da negligncia da construtora, rescindir o contrato e obter os valores pagos no negcio. As dificuldades impostas ao requerente, portanto, de um dissabor do cotidiano, mas de um verdadeiro tormento psicolgico, pois no h garantia de entrega ou de restituio de valores. O egrgio Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, em caso semelhante, decidiu: AO INDENIZATRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMVEL. DANOS MORAIS. 1. A prova dos autos revelou que a construtora atrasou a entrega da obra por mais de 02 anos, portanto, inadimpliu o disposto no item 'e' da promessa de compra e venda, que previa a entrega para agosto de 2010, bem como o prazo de tolerncia de 180 dias, previsto na clusula 5.1.1 do referido contrato. 2. Descabe, outrossim, justificar o atraso em razo da escassez de mo-de-obra, o que no caracteriza caso fortuito ou fora maior. Trata-se dos riscos inerentes ao setor da economia da construo civil, e, portanto, hiptese de responsabilidade objetiva da r. 3. Cabvel reconhecer a existncia de danos morais, pois a parte autor se deparou com diversos problemas que superaram a noo do mero aborrecimento do dia-a-dia, ou do mero descumprimento contratual. 4. Danos materiais no foram comprovados. 5. Mantida a distribuio dos nus sucumbenciais. 6. Sentena confirmada. APELAES DESPROVIDAS (TJRS, 17 Cmara Cvel, Apelao Cvel N 70054244405, Relatora Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 04/07/2013 e publicado no DJ de 6. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 6 de 12 15/07/2013, grifei). No mesmo sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMVEL EM CONSTRUO. VALOR DA CAUSA. COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. EXCLUDENTES LEGAIS NO DEMONSTRADAS. CONDENAO ILQUIDA. VEDAO LEGAL. 1 - Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que as rs so fornecedoras de produtos e servios adquiridos pelos autores como destinatrios finais. 2 - No carece competncia aos Juizados Especiais para conhecer e julgar a pretenso reparatria de dano material e moral cujo montante na data do ajuizamento no excede o valor de alada. 3 O atraso superior a dez meses para a entrega do imvel objeto do contrato celebrado entre as partes caracterizase como lesivo ao consumidor que estabeleceu legtima expectativa de deixar de pagar aluguel e se mudar para o imvel adquirido ou auferir rendimentos mediante a locao do referido patrimnio, consoante pacfica jurisprudncia consagrada no Colendo STJ. 4 A alegao de que no houve culpa pelo atraso da obra, eis a demora na concluso da obra seria decorrente de excesso de chuva no suficientes para justificar o atraso superior a dez meses, no se caracterizando as excludentes legais alegadas pela apelante. 5 - Em se tratando de relao consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecuo de natureza subjetiva em relao ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovao do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido. 6 - Para a fixao do quantum reparatrio do dano material, o Juzo a quo considerou os elementos probatrios constantes dos autos relativos aos aluguis. 7 - O valor da indenizao deve estar limitado ao montante estabelecido pela prpria parte em seu pedido. A pretenso autorl referente aos alugueis vincendos, por se tratar de quantia incerta, resta prejudicada em face da vedao de condenao ilquida na Lei n 9.099/95. 8 Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentena reformada em parte. 9 - Sem condenao nas custas e em honorrios, ante a sucumbncia mnima da recorrente (art.55 da Lei dos Juizados Especiais)." (1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do DF, Acrdo n. 324100, AC n. 20070110087174, Rel 7. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 7 de 12 Juza Leila Arlanch, julg. em 19/08/2008, pub. no DJE de 07/10/2008, pg. 218 grifei). O egrgio Tribunal de Justia do Estado de Rondnia j se posicionou nesse sentido: "Ao de Obrigao de Fazer. Reparao de danos. Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor. Descumprimento da obrigao. Astreinte. Imposio na sentena. Incidncia. Impossibilidade de retroagir. Danos moral e material. Configurados. Valor da condenao. Razovel. A astreinte fixada na sentena, para o caso de descumprimento de obrigao de fazer, tem seu termo inicial de incidncia a contar do trmino do prazo fixado pelo juzo para o cumprimento da obrigao, no podendo retroagir. O inadimplemento de contrato, por si s, no d margem ao dano moral, que exige uma ofensa anormal personalidade. Para que a quebra do contrato caracterize a ocorrncia do dano moral, necessrio que esteja devidamente comprovada a atitude lesiva ou ato ilcito da parte que rescindiu a relao contratual. devida a indenizao por dano moral quando frustradas as expectativas de compra da casa prpria pelo inadimplemento contratual por parte do promitente vendedor, que, alm de no entregar a obra no prazo convencionado no contrato, ainda troca fechaduras da porta do imvel como meio de impedir a entrada do promitente comprador, motivando BOP, alm de no entregar os documentos exigidos para liberao dos valores constantes na carta de crdito para quitao do imvel. O imvel no sendo entregue na data pactuada por culpa do fornecedor, estando evidenciado que em razo do descumprimento da obrigao o consumidor est arcando com as despesas de moradia, torna correta a deciso que determinou a apurao dos valores pagos a ttulo de aluguel em liquidao de sentena." (TJ/RO 2 Cmara Cvel, AC n. 10100120070039290, Rel. Des. Miguel Monico Neto, julg. Em 22/10/2008 grifei). O abalo moral causado ao autor indiscutvel. A culpa da requerida dispensa maiores comentrios, pois foi ela que descumpriu o prazo para entrega da unidade imobiliria negociada entre as partes. A conduta da requerida, nos termos do art. 186 do CC, deve ser considerada ilcita. O nexo de causalidade entre o dano e a culpa 8. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 8 de 12 indiscutvel, pois foi a conduta negligente das demandadas a responsvel pelos danos provocados ao autor. Desta forma, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a requerida devem reparar a ofensa causada, conforme disposto no art. 927 do CC. Resta, ento, arbitrar o valor da indenizao. Considerando, ento, as circunstncias excepcionais do caso em tela, arbitro o dano moral em R$10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais). Os juros e a correo monetria devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor j atualizado, conforme dispe a Smula n. 362 do colendo Superior Tribunal de Justia. Da mesma forma, no tem razo de ser as alegaes da requerida, no sentido de que faz jus reteno de parte dos valores pagos pelo requerente. que, apesar de no ser cabvel a declarao de nulidade pretendida pelo requerente (j que, como pacificado pelos Tribunais do pas, legtima a estipulao de clusula de reteno de valores pagos pela aquisio do negcio), a culpa da requerida pela resciso operada, ora reconhecida, impede que se admita a reteno por ela pretendida, mesmo porque, conforme se infere da leitura do contrato celebrado, as hipteses em que cabvel a reteno de valores por parte da construtora foram estabelecidas para a resciso operada por culpa do consumidor. Muito embora, como afirmado, na soluo de litgios dessa ordem seja pacfico o posicionamento da jurisprudncia no sentido de que devida a restituio dos valores pagos pelo comprador, com a reteno de uma percentagem destes valores pela construtora, deve o juzo levar em considerao as particularidades de cada caso, a fim de evitar abuso ou injustia. No caso em tela, no se trata de mera desistncia do consumidor, ou mesmo do advento de circunstncia cuja responsabilidade seja a ele imputvel, mas sim de resciso operada em razo da negligncia da construtora na concretizao do empreendimento e, por isso, no h como se admitir o direito dela reteno dos valores pagos no ajuste. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESCISO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. O comprador de imvel em construo, que, inclusive, paga o sinal, no pode ser submetido a aguardar eventual assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro para que seja estabelecida a data da entrega do bem. Clusula desse jaez cria privilgio ao fornecedor, devendo, pois, ser considerada abusiva (artigo 51, IV, do CDC) pela exagerada desvantagem em detrimento do 9. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 9 de 12 consumidor. Ademais, a concluso da obra no depende dos financiamentos a serem tomados pelos compradores. So coisas distintas que no se misturam. Dispe o inciso XII do art. 39 do CDC que se considera abusiva a conduta do fornecedor consistente em 'deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio'. 2. No merecem prevalncia as estipulaes contratuais que determinam a reteno, em caso de resciso da avena, de percentuais para cobrir despesas administrativas, de publicidade e de comercializao, bem como do valor pago a ttulo de sinal, quando a parte no est simplesmente desistindo do empreendimento sem justificativa, mas, ao revs, busca a resciso do contrato por culpa da construtora, que no edificou no prazo convencionado. 3. Recurso conhecido e no provido. (TJ/DF 2 Turma Cvel, Acrdo n. 788596, AC n. 20120710333517, Rel. Waldir Lencio Lopes Jnior, julg. em 07/05/2014, pub. no DJE de 15/05/2014, pg. 149 grifei). CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSO DE CORRETAGEM. DEVOLUO. PRESCRIO TRIENAL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAO. RETENO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CORREO MONETRIA. DATA DO EFETIVO PREJUZO. O prazo prescricional que fulmina a pretenso de ressarcimento de cobrana a ttulo de comisso de corretagem o trienal, nos termos do artigo 206, 3, inciso IV, do Cdigo Civil. Uma vez ultrapassado o prazo de tolerncia de 180 dias previsto no contrato, o consumidor tem direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal do imvel, e que, em tese, obteria, caso estivesse alugado, para compensar os prejuzos acarretados ao consumidor, em decorrncia do atraso na entrega da unidade. No razovel que o consumidor seja penalizado com a reteno de valores pagos na aquisio do imvel, se este agiu de forma irretocvel durante o cumprimento do contrato, imputando-se a culpa pela resciso do contrato exclusivamente construtora. Por ter a correo monetria o escopo de recompor os efeitos deletrios da inflao, deve incidir sobre os valores devidos, a ttulo de lucros cessantes, a partir da data em que cada parcela passou a ser devida, por ser este o momento do efetivo prejuzo. (TJ/DF 6 Turma Cvel, Acrdo n. 776521, AC n. 10. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 10 de 12 20130111049048, Rel. Esdras Neves, julg. em 02/04/2014, pub. no DJE de 08/04/2014, pg. 257 grifei). O valor a ser restitudo ao requerente, portanto, deve ser aquele que ele comprovou ter efetivamente transferido requerida em decorrncia da negociao havida entre as partes (fls. 21/22), ou seja, R$37.912,07 (trinta e sete mil novecentos e doze reais e sete centavos) e sobre ele, como explicado, no pode ser aplicada a reteno pretendida pela requerida. A atualizao do valor deve se dar na forma como aplicada pelo requerente, com uma pequena correo. A correo monetria deve se dar pela tabela do Tribunal de Justia do estado de Rondnia a partir de cada desembolso, mas os juros moratrios devem ser aplicados na forma simples, no percentual de 1% (um por cento) ao ms, a partir da citao. Convm, por fim, que se faam aqui maiores digresses para esclarecer a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento dos valores que o requerente pagou a ttulo de corretagem imobiliria. O requerente, nesse sentido, afirmou que a resciso do contrato por culpa da construtora converteu em prejuzo o investimento por ele realizado no negcio celebrado entre as partes, dentre os quais se encontra o valor pago a ttulo de corretagem, que requereu seja a construtora compelida a lhe ressarcir. Com razo o autor. Isso porque, como j explicado, a inadimplncia da requerida causou-lhe diversos prejuzos, dentre os quais pode-se relacionar os valores por ele pagos a ttulo de honorrios de corretor imobilirio (fls. 22). Note-se que ficou expresso nos autos o fato de que a resciso pretendida pelo autor se deu em razo da demora na entrega do imvel adquirido, mesmo depois de esgotado todos os prazos estabelecidos para que a requerida cumprisse a obrigao de encerrar as obras no empreendimento e repassar ao adquirente seu respectivo apartamento. Desnecessrio, portanto, prolongar a discusso para dizer-se que, embora no tenha sido a responsvel direta pela cobrana da comisso de corretagem, a requerida deve ser ressarcir os requerentes dos valores que, inicialmente tidos como investimento, foram convertidos em prejuzo material, j que eles sequer receberam o imvel adquirido. O Cdigo Civil, sobre as perdas e danos e a resoluo ou execuo de contrato em razo do inadimplemento, dispe que: Art. 402. Salvo as excees expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.. 11. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 11 de 12 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo do contrato, se no preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos.. Diante do inadimplemento contratual resta evidente que ao prejudicado cabe pleitear o seu cumprimento ou a sua resciso, inclusive com pedido de indenizao por eventuais perdas e danos que entenda ter sofrido. O dano a diminuio ou subtrao de um bem jurdico e o dano (ou prejuzo) patrimonial aquele suscetvel de avaliao pecuniria, quando incide sobre interesses de natureza material ou econmica. A transao de compra e venda de imvel pode ser intermediada por corretor cuja remunerao pode ser prestada por qualquer dos contratantes, entretanto, no caso de resciso do contrato por inadimplemento de uma das partes pode e deve a outra, se pagou a corretagem, buscar a reparao do seu prejuzo. A propsito: APELAO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AO DE RESCISO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE R DANO MATERIAL. DESPESAS DE CORRETAGEM E ALUGUIS. A resciso de contrato de promessa de compra e venda por demora injustificada na entrega de imvel em construo induz reparao do dano material ocasionado ao comprador. - Provado o dispndio de valores com comisso de corretagem impe-se a condenao da construtora a indeniz-lo, assim como os aluguis desembolsados. RECURSO DA PARTE autor DANO MATERIAL. PRAZO DE ENTREGA DO IMVEL. PREVISO CONTRATUAL. No devido indenizao por demora na entrega do imvel dentro de prazo de prorrogao previsto no contrato. DANO MORAL. ENTREGA DE IMVEL. A compensao por dano moral exige prova de ato ilcito, demonstrao do nexo causal e dano indenizvel que se caracteriza por gravame ao direito personalssimo, situao vexatria ou abalo psquico duradouro e que no se justifica diante de transtornos ou dissabores da relao jurdica civil. - O descumprimento contratual que d causa resciso, restituio de valores e perdas e danos no suficiente caracterizao do dano moral indenizvel. CLUSULA PENAL. APLICAO INVERSA. A clusula penal tem aplicao restritiva que no autoriza inverso para incidncia em hiptese qual no prevista. No cabe aplicao de multa no prevista ao promitente vendedor quando a lei j assegura a resciso contrato com devoluo de valores integrais e perdas e danos. 12. PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIA Porto Velho - Frum Cvel Av Lauro Sodr, 1728, So Joo Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ 7 Vara Cvel Cad. Documento assinado digitalmente em 07/08/2014 22:14:23 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatrio: GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO:1012657 DECOM-06 - Nmero Verificador: 1001.2013.0199.6551.430203 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pg. 12 de 12 SUCUMBNCIA RECPROCA. MANUTENO. A sentena que fixa os critrios de sucumbncia atentando ao decaimento das partes atende ao disposto no art. 21 do CPC. Hiptese que no justifica redimensionamento. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE autor DESPROVIDO. (TJ/RS 18 Cmara Cvel, AC n. 70056793243, Rel. Des. Joo Moreno Pomar, julg. em 27/02/2014 grifei). Assim, de tudo quanto at aqui j foi exposto, consequncia lgica que, diante da inexecuo, no tempo hbil, da obra a que se obrigou, seja a requerida compelida a ressarcir aos requerentes o prejuzo sofrido em razo das cobranas com que arcaram, sem que viesse a alcanar o bem que desejavam. III CONCLUSO Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA contra DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA, ambos qualificados s fls. 03 e, em consequncia, CONDENO a requerida a pagar ao requerente, a ttulo de danos morais, o valor de R$10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais), com correo pela tabela do Tribunal de Justia do Estado de Rondnia e juros simples de 1% (um por cento) ao ms, ambos a partir desta data. DETERMINO requerida que restitua ao requerente os valores pagos pela aquisio do imvel (fls. 21/22), com correo monetria pela tabela do Tribunal de Justia do Estado de Rondnia, a partir de cada pagamento, e juros simples de 1% (um por cento) ao ms, a partir da citao. Considerando que o requerente decaiu da parte mnima do pedido, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios da parte contrria, estes arbitrados, na forma do 3 do art. 20 do CPC, em 15% (quinze por cento) da condenao. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de agosto de 2014. Gleucival Zeed Estevo Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do ms de agosto de 2014. Eu, _________ Elza Elena Gomes Silva - Escriv(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou f que a sentena retro, mediante lanamento automtico, foi registrada no livro eletrnico sob o nmero 1010/2014.