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UnP – Universidade PotiguarProAcad – Pró-Reitoria AcadêmicaEscola de DireitoSérie: 4ª série - Turno: Manhã e Noite

Nome Legível: Turma:

Data:___/___/___

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES:

1 – Você está recebendo o seguinte material:a) Este caderno, com 80 (oitenta) questões de múltipla escolha (objetivas), uma folha de respostas.

2- Verifique se a prova está completa com as 80 (oitenta) questões. Caso contrário, notifique imediatamente o responsável da sala. A prova e a folha de respostas deverão ser assinadas no espaço próprio, utilizando obrigatoriamente caneta de tinta azul ou preta.a) O Caderno de Prova é composto de 20 (vinte) questões de “Conhecimentos Gerais”, 20 (vinte) questões de “Conhecimentos Cumulativos” e 40 (quarenta) questões de “Conhecimentos Específicos da Série” , totalizando 80 (oitenta) questões objetivas.

3- Na folha de respostas não poderá haver rasuras, devendo ser indicada apenas uma resposta.

4- Você terá 4 (quatro) horas para responder às questões de múltipla escolha e de percepção sobre a prova. Quando terminar, levante a mão e permaneça sentado, o PROFESSOR IRÁ RECOLHER: A FOLHA DE RESPOSTAS. 5- Qualquer dispositivo, meio material ou físico em poder ou sob o domínio do aluno, até aqueles possíveis de guarda nos bolsos, que não seja a caneta esferográfica azul ou preta, deverá permanecer embaixo da carteira. a) Quaisquer embalagens de produtos do gênero alimentício trazidos para a sala estarão sujeitas à inspeção pelo fiscal presente na sala;b)TODOS OS APARELHOS ELETRÔNICOS DEVEM SER DESLIGADOS, não podendo nem mesmo ficar no modo silencioso. A não observância dessa orientação ocasionará o recolhimento do equipamento para entrega após o encerramento da prova.

6- O aluno só poderá se retirar de sala, definitivamente, após 01 (uma) horas do início da prova,. Somente depois de decorridas 02 (duas) horas de prova, o aluno poderá se retirar de sala com direito de levar consigo o Caderno de Prova.

7- O aluno que necessitar se retirar da sala para ir ao banheiro ou para tomar água, deverá levantar a mão e AGUARDAR SENTADO a autorização do fiscal presente. Havendo fiscal de corredor, este acompanhará o aluno até a porta do banheiro, bem como o retorno à sala.

8- Conversas paralelas serão consideradas consultas proibidas. No caso da ocorrência será dado um aviso de advertência a todos. Havendo reincidência, a prova não será recolhida, mas será marcada pelo fiscal para que SEJA LANÇADA A NOTA ZERO.

9- Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador do Curso.

Boa Prova

CONHECIMENTOS GERAIS

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPLAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES

CURSO DE DIREITO /MOSSORÓ4ª SÉRIE – 2013.1

QUESTÕES DE 01 A 20

[QUESTÃO – 01]Leia e relacione os textos a seguir.

O Governo Federal deve promover a inclusão digital, pois a falta de acesso às tecnologias digitais acaba por excluir socialmente o cidadão, em especial a juventude. (Projeto Casa Brasil de inclusão digital começa em 2004. In: MAZZA, Mariana. JB online.)

Comparando a proposta acima com a charge, pode-se concluir que: a) o conhecimento da tecnologia digital está democratizado no Brasil.b) a preocupação social é preparar quadros para o domínio da informática.c) o apelo à inclusão digital atrai os jovens para o universo da computação.d) a dificuldade de acesso ao mundo digital torna o cidadão um excluído social.

[QUESTÃO – 02]“Pela primeira vez na história da humanidade, mais de um bilhão de pessoas,

concretamente 1,02 bilhão, sofrerão de subnutrição em todo o mundo. O aumento da insegurança alimentar que aconteceu em 2009 mostra a urgência de encarar as causas profundas da fome com rapidez e eficácia.” (Relatório da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação [FAO], primeiro semestre de 2009).

Tendo em vista as questões levantadas pelo texto, é correto afirmar que:a) a principal causa da fome e da subnutrição é a falta de terra agricultável para a produção de alimentos necessários para toda a população mundial. b) a proporção de subnutridos e famintos, de acordo com os dados do texto, é inferior a 10% da população mundial. c) as principais causas da fome e da subnutrição são disparidades econômicas, pobreza extrema, guerras e conflitos. d) as consequências da subnutrição severa em crianças são revertidas com alimentação adequada na vida adulta.

[QUESTÃO – 03]O Brasil ainda não conseguiu extinguir o trabalho em condições de escravidão, pois ainda existem muitos trabalhadores nessa situação. Com relação a tal modalidade de exploração do ser humano, analise as afirmações abaixo. I. As relações entre os trabalhadores e seus empregadores marcam-se pela informalidade e pelas crescentes dívidas feitas pelos trabalhadores nos armazéns dos empregadores, aumentando a dependência financeira para com eles. II. Geralmente, os trabalhadores são atraídos de regiões distantes do local de trabalho, com a promessa de bons salários, mas as situações de trabalho envolvem condições insalubres e extenuantes. III. A persistência do trabalho escravo ou semi-escravo no Brasil, não obstante a legislação que

EXAME INTEGRADO – 2013.1 CURSO DE DIREITO - MOSSORÓ/RN 2



o proíbe, explicasse pela intensa competitividade do mercado globalizado.

Está correto o que se afirma ema) I, somente. b) II, somente. c) I e II, somente. d) II e III, somente.

[QUESTÃO – 04]“... nós estamos ingressando num mundo que não é mais aquele de territórios e lugares, mas um mundo de fluxos e redes. Isso não surpreenderá todos aqueles que refletem sobre as novas tecnologias e se interessam pela 'sociedade de redes' que não é mais uma simples ficção.” (Olivier MONGIN. Da cidade à não-cidade. Lille: Éditions Parenthèses, 2003. p. 35, adaptado).

Tendo em vista o texto e considerando as realidades urbanas pode-se dizer que a) as novas tecnologias, que funcionam em rede, não contam na localização das indústrias, pois essas ainda precisam situar-se nas grandes cidades. b) esse novo mundo de redes apoiadas nas novas tecnologias levou várias atividades urbanas para fora das cidades. c) as novas tecnologias localizam-se fundamentalmente nos núcleos densos das cidades, o que intensifica a aglomeração urbana. d) comunidades conectadas por rede tecnológica, desenvolvendo atividades urbanas, representam uma realidade fantasiosa. [QUESTÃO – 05]Os lixões são o pior tipo de disposição final dos resíduos sólidos de uma cidade, representando um grave problema ambiental e de saúde pública. Nesses locais, o lixo é jogado diretamente no solo e a céu aberto, sem nenhuma norma de controle, o que causa, entre outros problemas, a contaminação do solo e das

águas pelo chorume (líquido escuro com alta carga poluidora, proveniente da decomposição da matéria orgânica presente no lixo). (RICARDO, B.; CANPANILLI, M. Almanaque Brasil Socioambiental 2008. São Paulo, Instituto Socioambiental, 2007.)

Considere um município que deposita os resíduos sólidos produzidos por sua população em um lixão. Esse procedimento é considerado um problema de saúde pública porque os lixões:a) Causam problemas respiratórios, devido ao mau cheiro que provém da decomposição;b) São locais propícios a proliferação de vetores de doenças, além de contaminarem o solo e as águas.c) Provocam o fenômeno da chuva ácida, devido aos gases oriundos da decomposição da matéria orgânica.d) São instalados próximos aos centro das cidades, afetando toda a população que circula diariamente na área.

[QUESTÃO – 06]CONCEITOS E IMPORTÂNCIA DAS LUTAS Antes de se tornarem esporte, as lutas ou as artes marciais tiveram duas conotações principais: eram praticadas com o objetivo guerreiro ou tinham um apelo filosófico como concepção de vida bastante significativo. Atualmente, nos deparamos com a grande expansão das artes marciais em nível mundial. As raízes orientais foram se disseminando, ora pela necessidade de luta pela sobrevivência ou para a “defesa pessoal”, ora pela possibilidade de ter as artes marciais como própria filosofia de vida. (CARREIRO, E. A. Educação Física na escola: Implicações para a prática pedagógica. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2008 [fragmento]).




Um dos problemas da violência que está presente principalmente nos grandes centros urbanos são as brigas e os enfrentamentos de torcidas organizadas, além da formação de gangues, que se apropriam de gestos das lutas, resultando, muitas vezes, em fatalidades. Portanto, o verdadeiro objetivo da aprendizagem desses Movimentos foi mal compreendido, afinal as lutas:a) se tornaram um esporte, mas eram praticadas com o objetivo guerreiro a fim de garantir a sobrevivência.b) apresentam a possibilidade de desenvolver o autocontrole, o respeito ao outro e a formação do caráter.c) possuem como objetivo principal a “defesa pessoal” por meio de golpes agressivos sobre o adversário. d) sofreram transformações em seus princípios filosóficos em razão de sua disseminação pelo mundo.

[QUESTÃO – 07]O brasileiro tem noção clara dos comportamentos éticos e morais adequados, mas vive sob o espectro da corrupção, revela pesquisa. Se o país fosse resultado dos padrões morais que as pessoas dizem aprovar, pareceria mais com a Escandinávia do que com Bruzundanga (corrompida nação fictícia de Lima Barreto). (FRAGA, P. Ninguém é inocente. Folha de S. Paulo. 4 out. 2009 [adaptado]).

O distanciamento entre “reconhecer” e “cumprir” efetivamente o que é moral constitui uma ambiguidade inerente ao humano, porque as normas morais são:a) decorrentes da vontade divina e, por esse motivo, utópicas.b) amplas e vão além da capacidade de o indivíduo conseguir cumpri-las integralmente.c) criadas pelo homem, que concede a si mesmo a lei à qual deve se submeter.

d) cumpridas por aqueles que se dedicam inteiramente a observar as normas jurídicas.

[QUESTÃO – 08]

http://etica-bioetica.zip.net/

A charge acima representa um grupo de cidadãos pensando e agindo de modo diferenciado, frente a uma decisão cujo caminho exige um percurso ético. Considerando a imagem e as ideias que ela transmite, avalie as afirmativas que se seguem.I. A ética não se impõe imperativamente nem universalmente a cada cidadão; cada um terá que escolher por si mesmo os seus valores e ideias, isto é, praticar a auto ética.II. A ética política supõe o sujeito responsável por suas ações e pelo seu modo de agir na sociedade.II. A ética pode se reduzir ao político, do mesmo modo que o político pode se reduzir à ética, em um processo a serviço do sujeito responsável.IV. A ética prescinde de condições históricas e sociais, pois é no homem que se situa a decisão ética, quando ele escolhe os seus valores e as suas finalidades.V. A ética se dá de fora para dentro, como compreensão do mundo, na perspectiva do fortalecimento dos valores pessoais.

É correto apenas o que se afirma em:




a) I e II.b) I e V.c) II e IV.d) III e IV.

[QUESTÃO -09]O anúncio feito pelo Centro Europeu para a Pesquisa Nuclear (CERN) de que havia encontrado sinais de uma partícula que pode ser o bóson de Higgs provocou furor no mundo científico. A busca pela partícula tem gerado descobertas importantes, mesmo antes da sua confirmação. Algumas tecnologias utilizadas na pesquisa poderão fazer parte de nosso cotidiano em pouco tempo, a exemplo dos cristais usados nos detectores do acelerador de partículas large hadron colider (LHC), que serão utilizados em materiais de diagnóstico médico ou adaptados para a terapia contra o câncer. “Há um círculo vicioso na ciência quando se faz pesquisa”, explicou o diretor do CERN. “Estamos em busca da ciência pura, sem saber a que servirá. Mas temos certeza de que tudo o que desenvolvemos para lidar com problemas inéditos será útil para algum setor.” (CHADE, J. Pressão e disputa na busca do bóson. O Estado de S. Paulo, p. A22, 08/07/2012 [adaptado]).

Considerando o caso relatado no texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. É necessário que a sociedade incentive e financie estudos nas áreas de ciências básicas, mesmo que não haja perspectiva de aplicação imediata.

PORQUE

II. O desenvolvimento da ciência pura para a busca de soluções de seus próprios problemas pode gerar resultados de grande aplicabilidade em diversas áreas do conhecimento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

[QUESTÃO – 10]A letra da canção “Que país é este?”, de Renato Russo, que expressou o descontentamento de toda uma geração em relação ao Brasil, é apresentada a seguir. Que país é este?Nas favelas, no SenadoSujeira pra todo ladoNinguém respeita a ConstituiçãoMas todos acreditam no futuro da naçãoQue país é este?Que país é este?Que país é este?NoAmazonas, noAraguaia iá, iá,Na Baixada FluminenseMato Grosso, Minas Gerais e no Nordeste tudo em pazNa morte o meu descanso, mas o sangue anda soltoManchando os papeis e documentos fieisAo descanso do patrãoQue país é este?Que país é este?Que país é este?Que país é este?Terceiro mundo, se foi, Piada no exteriorMas o Brasil vai ficar ricoVamos faturar um milhãoQuando vendermos todas as almasDos nossos indios num leilãoQue país é este?Que país è este?




Que país é este?Que país é este?

As alternativas a seguir apresentam visões do Brasil segundo a letra da canção, à exceção de uma. Assinale-a. a) Um país otimista quanto ao seu futuro e ao seu crescimento econômico. b)Um país violento, seja no campo político, se-ja no das relações sociais. c) Um país corrupto e sem ética, incapaz de oferecer esperanças para as novas gerações. d) Um país marcado pela desigualdade, tanto interna quanto em relação à ordem internacional.

[QUESTÃO – 11]Leia atentamente o texto abaixo.A modernidade criou um tipo de pobre que já passou pela escola, tem educação e formação técnica, já teve bons empregos, mas foi jogado no desemprego e não conseguiu reorganizar-se e inserir-se outra vez na modernidade. Ficou pobre, apesar de ter as ferramentas necessárias para participar da modernidade, se ela não fosse excludente, apenas para poucos. (BUARQUE, C. Admirável mundo atual. S. Paulo: Geração, 2001).

O aumento progressivo do contingente de indivíduos do tipo acima provoca um impacto negativo direto no sistema:a) técnico-científico.b) político-partidário.c) econômico-produtivod) escolar-educacional.

[QUESTÃO – 12]Analise a gravura na coluna ao lado:

Você não quer contar esta história para seus filhos, quer?

O alerta que a gravura acima pretende transmitir refere-se a uma situação que: a) atinge, por sua gravidade, principalmente as crianças da área rural.b) preocupa no presente, com graves conseqüências para o futuro.c) preocupa no presente, sem possibilidade de ter consequências no futuro.d)preocupa, por sua gravidade, especialmente os que têm filhos.

[QUESTÃO – 13]O Ministério do Meio Ambiente, em junho de 2009, lançou campanha para o consumo consciente de sacolas plásticas, que já atingem, aproximadamente, o número alarmante de 12 bilhões por ano no Brasil.

Veja o slogan da campanha na próxima folha:




O possível êxito dessa campanha ocorrerá porqueI. se cumpriu a meta de emissão zero de gás carbônico estabelecida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, revertendo o atual quadro de elevação das médias térmicas globais.II. deixaram de ser empregados, na confecção de sacolas plásticas, materiais oxibiodegradáveis e os chamados bioplásticos que, sob certas condições de luz e de calor, se fragmentam.III. foram adotadas, por parcela da sociedade brasileira, ações comprometidas com mudanças em seu modo de produção e de consumo, atendendo aos objetivos preconizados pela sustentabilidade.IV. houve redução no quantitativo de sacolas plásticas descartadas indiscriminadamente no ambiente, como também no tempo de decomposição de resíduos acumulados em lixões e aterros sanitários.

Estão corretas somente as afirmativas:a) I e IIb) II e IIIc) II e IVd) III e IV

[QUESTÃO – 14]O argumento presente na charge consiste em uma metáfora relativa à teoria evolucionista e ao desenvolvimento tecnológico.

www.google.com – evolução do homem (imagem)

Considerando o contexto apresentado, verifica-se que o impacto tecnológico pode ocasionar:a) o surgimento de um homem dependente de um novo modelo tecnológico.b) a problemática social de grande exclusão digital a partir da interferência da máquina.c) a invenção de equipamentos que dificultam o trabalho do homem, em sua esfera social.d) o retrocesso do desenvolvimento do homem em face da criação de ferramentas como lança, máquina e computador.

[QUESTÃO – 15] Movimentos dos Caras-Pintadas


http://www.google.com/



O movimento representado na imagem, do início dos anos de 1990, arrebatou milhares de jovens no Brasil. Nesse contexto, a juventude, movida por um forte sentimento cívico,a) aliou-se aos partidos de oposição e organizou a campanha Diretas Já.b) manifestou-se contra a corrupção e pressionou pela aprovação da Lei da Ficha Limpa.c) espelhou-se no movimento estudantil de 1968 e protagonizou ações revolucionárias armadas.d) tornou-se porta voz da sociedade e influenciou no processo de impeachment do então presidente Collor.

[QUESTÃO – 16]Proporção de eleitorado inscrito em relação a população: 1940-2000

A análise da tabela permite identificar um intervalo de tempo no qual uma alteração na proporção de eleitores inscritos resultou de uma luta histórica de setores da sociedade brasileira. O intervalo de tempo e a conquista estão associados, respectivamente, em:

a) 1940-1950 – direito de voto para os ex-escravos.b) 1950-1960 – fim do voto secreto.c) 1970-1980 – fim do voto obrigatório.d) 1980-1996 – direito de voto para os analfabetos

[QUESTÃO – 17]A lei não nasce da natureza, junto das fontes frequentadas pelos antigos pastores; a lei nasce das batalhas reais das vitórias, dos massacres, das conquistas que têm sua data e seus heróis de horror: a lei nasce das cidades incendiadas, das terras devastadas; ela nasce com os famosos inocentes que agonizam no dia que está amanhecendo. (FOUCAULT, M. Aula de 14 de janeiro de 1976. In: Em defesa da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 1999).

O filósofo Michel Foucault (séc. XX) inova ao pensar a política e a lei em relação ao poder e à organização social. Com base na reflexão de Foucault, a finalidade das leis na organização das sociedades modernas é:a) coagir e servir para refrear a agressividade humana.b) criar limites entre a guerra e paz praticadas entre os indivíduos de uma mesma nação.c) estabelecer princípios éticos que regulamentam as ações bélicas entre países inimigos.d) organizar as relações de poder na sociedade e entre os Estados.

[QUESTÃO – 18]




A análise da ação e do diálogo das personagens demonstram que:a) a economia verde impede a implantação de modelos econômicos ligados ao desenvolvimento sustentável.b) a implantação de áreas de reflorestamento sem fins econômicos é um processo inócuo para a solução do quadro de degradação ambiental.c) a conservação das florestas favorece a implantação de modelos econômicos sem sustentabilidade.d) a destruição das florestas reflete a tendência antagônica entre o crescimento econômico e a conservação ambiental.

[QUESTÃO – 19]Leia o Gráfico:Gráfico I: Domínio da leitura e escrita pelos brasileiros (em %)

Gráfico II: Municípios brasileiros que possuem livrarias (em%)

Relacione esses gráficos às seguintes informações: O Ministério da Cultura divulgou, em 2008, que o Brasil não só produz mais da metade dos livros do continente americano, como também tem parque gráfico atualizado, excelente nível de produção editorial e grande quantidade de papel. Estima-se que 73% dos livros do país estejam nas mãos de 16% da população. Para melhorar essa situação, é necessário que o Brasil adote políticas públicas capazes de conduzir o país à formação de uma sociedade leitora. Qual das seguintes ações não contribui para a formação de uma sociedade leitora? a) Desaceleração da distribuição de livros didáticos para os estudantes das escolas públicas, pelo MEC, porque isso enriquece editoras e livreiros. b) Exigência de acervo mínimo de livros, impressos e eletrônicos, com gêneros diversificados, para as bibliotecas escolares e comunitárias. c) Programas de formação continuada de professores, capacitando-os para criar um vínculo significativo entre o estudante e o texto. d) Programas, de iniciativa pública e privada, garantindo que os livros migrem das estantes para as mãos dos leitores.

[QUESTÃO – 20] CIDADÃS DE SEGUNDA CLASSE?




As melhores leis a favor das mulheres de cada país-membro da União Européia estão sendo reunidas por especialistas. O objetivo é compor uma legislação continental capaz de contemplar temas que vão da contracepção à eqüidade salarial, da prostituição à aposentadoria. Contudo, uma legislação que assegure a inclusão social das cidadãs deve contemplar outros temas, além dos citados.

São dois os temas mais específicos para essa legislação:a) aborto e violência doméstica.b) cotas raciais e assédio moral.c) estupro e imigração clandestina.d) liberdade de expressão e divórcio._________________________________________

CONHECIMENTOS CUMULATIVOSQUESTÕES DE 21 A 40

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I_________________________________________[QUESTÃO – 21] De acordo com o que preconiza o CPC, a petição inicial deverá preencher determinados requisitos, bem como ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Estando, porém, incompleta, deverá o juiz:a) determinar a emenda da inicial, em cinco dias, sob pena de se considerar descumprido um ônus processual, com a respectiva preclusão.b) determinar que o autor a complete, ou a emende, no prazo de dez dias, sob pena de, não cumprida a diligência, ser indeferida a inicial.c) indeferir imediatamente a inicial, extinguindo a ação com resolução do mérito, podendo a parte ingressar novamente com a demanda, desta vez apresentados todos os documentos indispensáveis.

d) determinar a citação do réu e aguardar que este apresente a contestação, pois eventual medida dependerá de pedido expresso da réu, sendo defeso ao magistrado agir de ofício.

[QUESTÃO – 22] A petição inicial será indeferida, segundo o CPC, quando:a) o autor não apresentar o rol de testemunhas.b) houver conexão com outra demanda anteriormente ajuizada.c) o advogado não declarar, na petição inicial, o endereço em que receberá intimação e não suprir a omissão após o Juiz conceder prazo de 48 (quarenta e oito) horas.d) o pedido for juridicamente possível.

[QUESTÃO – 23]De acordo com o que preceitua o CPC, é correto concluir que:a) a prevenção ocorrerá com a distribuição da ação para o juízo competente.b) a prevenção ocorrerá com a citação válida do réu.c) a prevenção ocorrerá com a citação do réu.d) a prevenção ocorrerá com a citação do réu, ainda que pendente de cumprimento pelo oficial de justiça.

[QUESTÃO – 24]A respeito da citação, e de acordo com o CPC, é correto aduzir, exceto:a) a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.b) para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, entretanto, seu comparecimento espontâneo supre a falta de citação.c) não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, quando o réu estiver em período destinado ao descanso, após o trabalho.d) não se fará a citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.




[QUESTÃO – 25]A respeito da citação por edital, é correto afirmar:a) a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente que o réu e desconhecido ou incerto, bem como que é ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, revertendo-se a multa em benefício do citando.b) far-se-á a citação por edital somente em se tratando de réu incerto.c) é requisito da citação por edital a publicação deste no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, quando a parte for beneficiária da assistência judiciária.d) No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada pelos jornais e emissoras de televisão._________________________________________

DIREITO CONSTITUCIONAL II_________________________________________[QUESTÃO – 26]Sobre o Poder Judiciário, marque a opção correta:a) Tendo em vista a teoria da separação dos poderes, os órgãos do poder judiciário não podem praticar atos estranhos à atividade judicial, como atos executivos e atos legislativos.b) O poder judiciário não pode rever os atos praticados pelos demais poderes, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.c) O acesso ao cargo de Magistrado depende do exercício de 03 anos de advocacia, e de aprovação em concurso público de provas e títulos.d) A garantia da irredutibilidade de vencimentos, protege a sociedade, e não deve ser vista como privilégio do Magistrado.

[QUESTÃO – 27]A respeito da intervenção federal, é correto afirmar:a) A União não intervirá em Municípios.b) É cabível a intervenção federal em Município para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.c) A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação depende de requisição do Procurador-Geral do Estado. d) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, ainda que haja impedimento legal.

[QUESTÃO – 28]Sobre o Estado de Defesa, é correto afirmar:a) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.b) Rejeitado o decreto que institui o estado de defesa, este durará apenas 48 horas após a rejeição.c) A decretação do estado de defesa depende de autorização do Congresso Nacional.d) Os Conselho da República e da Defesa não participam da decretação do estado de defesa.

[QUESTÃO – 29]Sobre o Estado de sítio, é correto afirmar:a) A decretação do estado de sítio independe de autorização do Congresso Nacional.b) Durante a vigência do estado de sítio pode haver a suspensão de alguns direitos fundamentais.c) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as medidas específicas e as áreas abrangidas.d) O estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não poderá ser




decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

[QUESTÃO – 30]Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:a) O STF é órgão de cúpula formado por 11 Ministros indicados pelo Presidente da República, e aprovados pelo Congresso Nacional.b) O STJ é composto por 33 Ministros, indicados pelos Governadores dos Estados e aprovação pelo Senado Federal.c) O STF é órgão de cúpula formado por 11 Ministros, indicados pelo Presidente da República e aprovação pelo Senado Federal.d) O STJ é composto por 35 Ministros, indicados pelo Presidente da República e a aprovação pelo Senado Federal.______________________________________

DIREITO CIVIL II – OBRIGAÇÕES_________________________________________[QUESTÃO – 31]Caio Mário da Silva Pereira define que “obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual, uma pessoa pode exigir de outra, prestação economicamente apreciável”, sobre o direito obrigacional assinale a alternativa correta:a) Em razão da pessoalidade do vínculo, o devedor se acha comprometido e responde com o próprio corpo pelo seu cumprimento, estabelecendo-se o poder do credor sobre ele.b) Caracteriza a obrigação o extremo formalismo que se imprime às cerimônias sacramentais, com predominância completa sobre a manifestação da vontade, cuidando-se menos de indagar qual é o querer do estipulante do que a expressão material da emissão volitiva.c) A obrigação é uma relação que se estabelece entre o credor e o patrimônio do devedor; e, mais extremadamente ainda, relação entre dois patrimônios.

d) Consiste a obrigação em uma relação jurídica patrimonial, em virtude da qual, o devedor é vinculado para com o credor a uma prestação de índole positiva ou negativa.

[QUESTÃO – 32]Um colecionador ajustou com famoso pintor a execução de um quadro, em caráter personalíssimo, a ser exibido em exposição aprazada para dali a oito meses. Todavia, foi o artista acometido de grave enfermidade, que o impossibilitou de usar as mãos e manejar pincéis. Sabendo-se que não houve combinação prévia sobre eventuais prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, então:a) O pintor incorre na obrigação de indenizar perdas e danos, pois a obrigação de fazer só por ele era exequível.b) A obrigação de fazer resolve-se, pois o seu cumprimento tornou-se impossível sem culpa do pintor.c) O devedor deverá fazer-se substituir por outro artista, que realizaria a obra, pois a simples indenização não constituiria reparação suficiente.d) O credor poderá mandar executar a obra por terceiro, à custa do devedor.

[QUESTÃO – 33]Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta:a) Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário;b) Nas obrigações de dar coisa certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos;c) A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas;




d) O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa queprometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em perdas e danos.

[QUESTÃO – 34]Pelé e Xuxa foram ao Banco de Ricos do Brasil e celebraram um contrato de empréstimo de R$145.000,00. No instrumento do contrato nada constava acerca da modalidade da obrigação. Neste caso, podemos dizer que:a) Presume-se, neste caso, que a obrigação é solidária;b) Como não consta nada no contrato presume-se que a obrigação é disjuntiva.c) Como não consta nada no contrato presume-se que a obrigação é fracionária.d) Como não consta nada no contrato presume-se que a obrigação é conjunta.

[QUESTÃO – 35]Jonas compra um Fiat Uno Azul (zero quilômetro, sem ar, duas portas) em uma concessionária, no momento do recebimento bem, percebe que há uma deformidade no capô do veículo ocasionada pela falta de cuidado da loja. Diante dos fatos podemos afirmar: a) Trata-se de obrigação de dar coisa certa, onde houve deterioração da coisa com culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.b) Trata-se de obrigação de dar coisa incerta, onde houve a perda da coisa com culpa do devedor, devendo ser pago as perdas e danos.c) Trata-se de obrigação de dar coisa certa, onde houve deterioração da coisa com culpa do devedor, devendo o preço ser abatido, a escolha

do credor, sem a possibilidade de perdas e danos, possibilitada a resolução da obrigação.d) Trata-se de obrigação de dar coisa certa, onde houve deterioração da coisa com culpa do devedor, devendo o preço ser abatido, a escolha do devedor, sem a possibilidade de perdas e danos, impossibilitada a resolução da obrigação._________________________________________

DIREITO PENAL I_________________________________________[QUESTÃO – 36]São elementos do fato típico:a) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.b) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.c) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.d) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.

[QUESTÃO – 37]Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o:a) funcionário público em relação ao chefe ao qual é subordinado.b) empregado em relação ao seu empregador.c) fiel praticante de culto religioso em relação ao sacerdote.d) filho em relação ao pai.

[QUESTÃO – 38] São causas de inexigibilidade de conduta diversa:a) A inimputabilidade e o estado de necessidade.b) A legítima defesa e o erro de proibição.c) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.d) A coação física e o erro de proibição.




[QUESTÃO – 39] São causas que exclui a conduta, exceto:a) Caso fortuito e força maior.b) Coação moral irresistível.c) Sonambulismo e hipnose.d) Atos ou movimentos reflexos.

[QUESTÃO –40] Não constitui elemento do fato típicoa) Condutab) Resultadoc) Nexo Causald) Potencialidade de conduta diversa

_________________________CONHECIMENTOS

ESPECÍFICOS DA SÉRIEQUESTÕES de 41 A 80

DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

PROF:LAURIANO VASCO_________________________________________[QUESTÃO – 41]Com relação ao Direito Internacional, é CORRETO afirmar:a) Constitui o conjunto de normas codificadas válidas para todos os países do mundo; b) Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países que sejam signatários de tratados internacionais, especificamente nas matérias tratadas;c) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que tem por finalidade determinar qual direito material deve ser aplicado, naquele país, aos fatos e atos internacionais;d) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que têm por finalidade o tratamento das relações jurídicas entre pessoas de nacionalidades diversas.

[QUESTÃO – 42]Quando um Estado faz uma cláusula de reserva em um tratadoa) está diferindo sua entrada em vigor;b) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;c) tem que contar com aquiescência de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;d) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

[QUESTÃO – 43]As fontes de direito internacional NÃO incluema) as convenções internacionais. b) os princípios gerais do direito.c) o costume internacional.d) a jurisprudência interna dos países.

[QUESTÃO – 44]"Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado”. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. São elas:a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.b) os chefes de missão diplomática e os cônsules.




c) os representantes dos Estados perante uma organização internacional.d) os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores.

[QUESTÃO – 45]São sujeitos de Direito Internacional:a) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais internacionais, blocos regionais.b) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais com atuação interna, e indivíduos.c) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, pessoas jurídicas com atuação local, indivíduos e blocos regionais.d) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais com atuação interna , pessoas jurídicas com atuação internacional e blocos regionais.

[QUESTÃO – 46]A propósito da personalidade jurídica do Estado e das organizações internacionais, na percepção da doutrina, especialmente em Francisco Rezek, pode-se afirmar que:a) a personalidade jurídica do Estado é originária e a personalidade jurídica das organizações internacionais é derivada. b) porque o Estado tem precedência histórica, sua personalidade jurídica é derivada; e porque as organizações resultam de uma elaboração jurídica resultante da vontade de alguns Estados, sua personalidade jurídica é originária.c) a personalidade jurídica do Estado fundamenta-se em concepções clássicas de Direito Público, formatando-se como realidade jurídica e política;

a personalidade jurídica das organizações internacionais centra-se na atuação de indivíduos e de empresas, que lhes conferem personalidade normativa, assumindo feições públicas e privadas. d) o direito das gentes não identifica a personalidade jurídica das organizações internacionais, dado que aplicado, especialmente, aos Estados, que detém natureza jurídica definida por elementos de Direito Público.[QUESTÃO – 47]Sobre a Soberania dos Estados:a) É o direito que um Estado tem de impor-se sobre o outro.b) Encontra limitação no direito natural.c) É para a doutrina sempre ilimitada.d) Pode ser alienada.

[QUESTÃO – 48]Sobre a Soberania dos Estados:a) É o direito que um Estado tem de impor-se sobre o outro.b) Encontra limitação no direito natural.c) É para a doutrina sempre ilimitada.d) Pode ser alienada._____________________________________

DIREITO PENAL IIPROF: WALLTON PAIVA

______________________________________[QUESTÃO – 49]Aponte a alternativa correta.a) A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.b) Se o condenado for reincidente o juiz não poderá aplicar a substituição.c) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.




d) Na condenação superior a uma ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

[QUESTÃO – 50]Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.c) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.d) Se a pena substituída for superior a uma ano, é facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

[QUESTÃO – 51]A pena de interdição temporária de direitos não inclui:a) Proibição do exercício de mandato eletivo. b) Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.c) Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. d) Proibição de se ausentar da casa de albergado aos sábados e domingos.

[QUESTÃO – 52]O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização:a) as circunstâncias judiciais e legais são consideradas na primeira fase, seguidas das agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da reprimenda. b) as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da reprimenda, onde se fixará a pena-

base, ao contrário das causas especiais de aumento de pena. c) a pena-base será fixada conforme o art. 59 do CP, seguida das circunstâncias judiciais e, por último, das causas de aumento e diminuição da reprimenda. d) o juiz nunca poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição na hipótese de concorrerem causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal.

[QUESTÃO – 53]Considere que Vanessa tenha sido condenada pela prática de crime de roubo, com sentença transitada em julgado, à pena de 5 anos e 4 meses a ser cumprida em regime semiaberto. Considere, ainda, a inexistência de vaga em colônia agrícola ou em colônia penal industrial ou em estabelecimento similar. Nesse caso, Vanessa deve:a) permanecer em liberdade, se por outro motivo não se encontrar presa, até que surja vaga em estabelecimento adequado. b) aguardar em regime fechado o surgimento de vaga em estabelecimento adequado à execução do regime semiaberto. c) ser submetida a prisão domiciliar. d) cumprir pena em colônia agrícola ou colônia penal industrial ou em estabelecimento similar na comarca mais próxima, dentro do mesmo estado.

[QUESTÃO – 54]Quanto à detração penal é correto afirmar que:a) na detração penal computa-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital ou manicômio; b) detração penal é o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo da prisão




provisória ou administrativa, não abrangendo a medida de segurança; c) admite-se a aplicação da detração penal quando o fato criminoso pelo qual houve condenação tenha sido praticado posteriormente ao delito que trouxe a prisão provisória e a absolvição; d) tendo em vista que a lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança computa-se o tempo de prisão provisória, à exceção da cumprida no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospitais ou manicômio.

[QUESTÃO – 55]A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas consequências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta: a) o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa. b) o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição. c) a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas. d) o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

[QUESTÃO – 56]

Se o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá:a) desprezar a fração de 10 horas. b) incluir a fração de 10 horas. c) arredondar para 3 dias. d) desprezar a fração de 2 dias e 10 horas.______________________________________

DIR. PROCESSUAL CIVIL IIPROF: ÍTALO JOSÉ REBOUÇAS

_________________________________________[QUESTÃO – 57]A respeito dos recursos no processo civil brasileiro, é CORRETO afirmar:a) os recursos devem estar previstos em lei para serem manejados pelo interessado. O interesse recursal decorre da sucumbência.b) das sentenças terminativas cabe apelação, das sentenças definitivas não cabe qualquer espécie de recurso, face a coisa julgada formal.c) a voluntariedade dos recursos está presente mesmo nos casos de reexame necessário.d) o recorrente poderá desistir dos recursos, até o último dia do prazo para interposição. A desistência dependerá, contudo, da concordância da parte contrária, para ser aceita pelo Juízo.

[QUESTÃO – 58]Sobre os juízos de mérito e o juízo de admissibilidade recursal, é correto afirmar quea) “Conheço do recurso, para dar-lhe provimento” significa juízo de admissibilidade negativo, e juízo de mérito positivo.b) “Conheço do recurso, para dar-lhe provimento” significa juízo de admissibilidade positivo, e juízo de mérito negativo.c) “Conheço do recurso, para dar-lhe provimento” significa juízo de admissibilidade negativo e juízo de mérito negativo.




d) “Conheço do recurso, para negar-lhe provimento” significa juízo de admissibilidade positivo, e juízo de mérito negativo.

[QUESTÃO – 59]É correto o que se afirma em:a) os recursos geram uma nova relação processual, com idênticas partes, mas novo pedido e nova causa de pedir.b) os recursos não geram uma nova relação processual, invertendo-se, apenas, a relação processual, e os pedidos do processo.c) o juízo a quo é responsável pelo juízo de admissibilidade, embora só o realize facultativamente, enquanto que o juízo ad quem é o responsável pelo juízo de mérito, devendo realizá-lo obrigatoriamente.d) o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito não podem ser realizados pelo mesmo julgador.

[QUESTÃO – 60]A respeito dos recursos, assinale a opção incorreta:a) Considere a seguinte situação hipotética. Ao proferir a sentença e julgar procedente o pedido, o juiz concedeu a antecipação de tutela, reconhecendo a presença dos pressupostos essenciais exigidos para sua concessão. Inconformada, a parte adversa interpôs recurso de apelação. Nessa situação, o recurso é próprio e deverá ser recebido em ambos os efeitos.b) A cognição na fase recursal é feita em duas etapas: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Na primeira, o órgão julgador aprecia se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos; sendo verificada a presença de todos eles, o órgão passa à segunda etapa, na qual a cognição volta à pretensão recursal do recorrente.c) É requisito do recurso adesivo a sucumbência recíproca e a interposição de recurso pela parte ex adversa. Além disso, a desistência do recurso principal importa,

necessariamente, a desistência do recurso adesivo. d) O cumprimento da decisão extingue o direito de recorrer, por restar caracterizada a preclusão lógica.

[QUESTÃO – 61]Sobre o agravo de instrumento assinale a alternativa corretaa) É facultativa, nesta modalidade de recurso, a juntada da cópia da decisão agravada.b) É facultativa, quando de sua interposição, a juntada de cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.c) O agravante requererá, em três dias, a juntada aos autos do processo, de cópia da petição de agravo de instrumento e o comprovante de sua interposição, assim como dos documentos que instruíram o processo.d) É recurso que deve ser interposto no juízo a quo.

[QUESTÃO – 62]Sobre a apelação e o agravo, é correto afirmara) Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, é vedado ao Tribunal julgar desde logo a lide, cabendo-lhe apenas, na hipótese de provimento recursal, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para rejulgamento.b) A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.c) Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite a apelação.d) O agravo retido pode ser convertido em agravo de instrumento pelo órgão julgador.

[QUESTÃO – 63]Sobre os recursos é correto afirmar




a) O Ministério público poderá recorrer quando atuar como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.b) O Ministério público somente pode interpor recurso quando atuar como parte, nunca quando atuar como fiscal da lei.c) A apelação será apreciada nos limites especificados pelo recorrente, contudo, a norma permite que o tribunal, reformando a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, possa avançar na análise do próprio mérito da ação, desde que não haja mais necessidade de dilação probatória e a apelação tenha por fundamento error in procedendo.d) O efeito devolutivo adia a produção imediata dos efeitos da decisão, pois impede a eficácia do pronunciamento judicial até que a decisão ou o próprio recurso dele interposto transite em julgado.

[QUESTÃO – 64]Marque a opção incorreta,a) O efeito translativo opera-se independentemente da expressa manifestação da vontade do recorrente ou do recorrido, permitindo ao tribunal julgar fora do que consta nas razões ou contra-razões e apreciar matéria não decidida pelo juízo a quo, posto que referente a questões de ordem pública. b) o Agravo retido independe de preparo.c) A insuficiência no valor do preparo leva a inadmissão do recurso, em razão da pena de deserção.d) No julgamento da apelação, constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.____________________________________

DIR. ADMINISTRATIVO IPROF:KARINNE BENTES E

RAIMUNDO MÁRCIO____________________________________

[QUESTÃO – 65]Com relação ao ramo do Direito Administrativo, analise as frases abaixo:I. As normas de Direito Administrativo destinam-se a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes) e os atos da Administração Pública, praticados ou desempenhados enquanto poder público;II. O Direito Administrativo não se preordena a reger as atividades abstratas (legislação), indiretas (jurisdição) e mediatas (políticas/ações sociais) do Estado.III. Não compete ao Direito Administrativo dizer quais são os fins/objetivos do Estado.a) I = V, II = V e III = V;b) I = V, II = V e III = F;c) I = F, II = V e III = V;d) I = V, II = F e III = V.

[QUESTÃO – 66]Maria Paula Gomes Marçal Belo (2009) afirma: “Complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas”. Refere-se este texto:a) à Administração Pública sob o critério formal (subjetivo/orgânico);b) à administração pública sob o critério material (objetivo);c) ao Governo;d) às funções atípicas do Poder Executivo.

[QUESTÃO – 67]Julgue as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta:I. A Administração Pública está, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.II. Enquanto o particular pode fazer tudo o que lei permite e tudo o que a lei não proíbe, a




Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, quando autoriza e como autoriza.III. Se a lei nada dispuser sobre a forma de como deve ser realizado determinado ato, pode a Administração Pública agir pautada somente na vontade do administrador.a) I = F, II = V e III = V;b) I = V, II = V e III = V;c) I = F, II = V e III = F;d) I = V, II = V e III = F.

[QUESTÃO – 68]Marque a única alternativa correta:a) em nome do interesse público, a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública ficam a critério do administrador que pode em nome desse interesse e conforme a sua vontade, negar publicidade aos mesmos.b) em nome do princípio da publicidade, é facultativa a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública para conhecimento, controle e início de seus efeitos.c) a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública somente torna-se obrigatória se assim for determinado pelo Poder Judiciário.d) o princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública para conhecimento, controle e início de seus efeitos.

[QUESTÃO – 69]Com relação à finalidade da Administração Pública é incorreto se afirmar que:a) satisfação do interesse público, esta é a finalidade de toda a Administração Pública;b) caso a Administração Pública se desvirtue do interesse público, tal desvirtuamento é denominado pela doutrina pátria de “desvio de finalidade”;

c) o ato praticado pela Administração Pública como desvio de finalidade é ato nulo;d) o interesse público pode ser desconsiderado caso haja embate entre ele e os interesses próprios da Administração Pública e do administrador.

[QUESTÃO – 70]O prefeito de um município mandou construir, com recursos da prefeitura um “templo (igreja)” para realização das reuniões religiosas da religião denominada “Salvação em Nome de Deus”, religião esta com mais de mil (1.000) fiéis e seguidores. O edital de licitação e o posterior contrato para construção foram publicados no órgão oficial. Esta atividade administrativa de construir tal “templo (igreja)” foi:a) correta, porque satisfez o interesse público;b) correta, porque respeitou o princípio da impessoalidade;c) incorreta, porque não respeitou o princípio da publicidade;d) incorreta, por desvio de finalidade.

[QUESTÃO – 71]Assinale a incorreta:a) a Autarquia é um alongamento do Estado, a autarquia apresenta-se sempre com personalidade própria e uma organização peculiar, destinada à natureza técnica das funções que deve executarb) Fundação é entidade jurídica sem finalidade lucrativa destinada à prestação de serviços à coletividadec) São pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seus capital e na sua administraçãod) Empresa pública possui registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima Exemplos: Petrobras e Banco do Brasil.

[QUESTÃO –72]


http://pt.wikipedia.org/wiki/Banco_do_Brasil

http://pt.wikipedia.org/wiki/Petrobras

http://pt.wikipedia.org/wiki/Sociedade_an%C3%B4nima



Quanto ao princípio da “supremacia do interesse público” é correto se afirmar que:I. No embate entre o interesse público e o particular há de prevalecer o interesse público;II. A supremacia do interesse público não significa total desrespeito ao interesse privado, pois a Administração Pública deve obediência ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito;III. Por força das dificuldades financeiras enfrentadas por toda a Administração Pública, os interesses patrimoniais dos particulares afetados pela supremacia do interesse público devem ser indenizados somente quando houver disponibilidades de recursos para tanto.a) I = V, II = V e III = V;b) I = V, II = V e III = F;c) I = F, II = V e III = V;d) I = V, II = F e III = V.____________________________________

DIR. CIVIL III - CONTRATOSPROF: MARCO ESCOBAR E

PAULINA LETICIA____________________________________

[QUESTÃO – 73]Com relação aos contratos é certo que: a) É lícito ás partes estipular contratos atípicos, não havendo vedação legal à celebração desses contratos;b) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúnciaantecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;c) Em regra, reputar-se-ão celebrados os contratos no lugar em que forme propostos;d) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive se o proponente se houver comprometido a esperar a resposta.

[QUESTÃO – 74]Acerca da principiologia contratual, marque a assertiva correta:

a) A boa-fé subjetiva diz respeito ao comportamento dos contraentes durante a execução do contrato.b) Dentre os deveres anexos à boa-fé subjetiva, é possível citar o dever de informação.c) O princípio da boa-fé objetiva só deve ser observado durante a execução do contrato.d) Dentre as figuras parcelares da boa-fé objetiva é possível evidenciar: venire contra factum proprium; supressio; surrectio; tu quoque.

[QUESTÃO – 75]No tocante ao princípio da função social dos contratos, é pertinente destacar: a) De acordo com a visão moderna dos contratos, o princípio da função social acabou com a autonomia da vontade.b) A eficácia interna da função social dos contratos pode ser percebida pela proteção dos direito individuais relativos à dignidade da pessoa humana.c) O sentido interno da função social diz respeito aos terceiros que são atingidos pelo contrato.d) A função social dos contratos é um princípio criado pela doutrina. Isto é, o Código Civil não o prevê expressamente.

[QUESTÃO – 76]Analise o texto e assinale a opção que lhe traz o princípio correlato:“ (...) exprime a necessária harmonização dos interesses privativos dos contratantes com os interesses de toda a coletividade; em outras palavras, a compatibilização do princípio da liberdade com o da igualdade, vez que, para o liberal, o principal é a expansão da personalidade indiividual, e para o igualitário é o desenvolvimento da comunidade em seu conjunto, mesmo que ao custo de diminuir a esfera de liberdade dos singulares.(...)” (www.cjf.jus.br/revista/numero19/artigo11):




a) Princípio da boa-fé objetiva.b) Princípio da Autonomia da Vontade.c) Princípio da Função Social dos contratos.d) Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos.

[QUESTÃO – 77]Sobre a formação dos contratos, assinale corretamente:a) A proposta possui força vinculante para o policitante;b) O contrato estará formado independentemente da vontade do oblato;c) Ainda que a aceitação seja feita fora do prazo, o policitante está vinculado ao contrato. Portanto, não há que se falar em nova proposta;d) O nosso Código Civil não prevê a possibilidade de o contrato ser formado entre ausentes.

[QUESTÃO – 78]Acerca da classificação dos contratos, é possível afirmar: a) Os contratos plurilaterais são aqueles formados por mais de duas pessoas.b) A relação jurídica advinda de contrato unilateral constitui só uma parte como devedora.c) Não existe no ordenamento jurídico pátrio contrato unilateral e, ao mesmo tempo, oneroso.d) O contrato consensual é aquele que, além do consenso das partes, exige a entrega da coisa para o seu aperfeiçoamento.

[QUESTÃO – 79]No que diz respeito aos contratos intuitu personae, está correto: a) Os contratos intuitu personae são intransmissíveis. Portanto, não podem ser executados por outrem.b) A morte do devedor no contrato personalíssimo não é causa para a suaextinção. c) Não há importância prática na diferenciação

entre contratos pessoais e impessoais. d) Trata-se de contrato em que somente interessa o resultado da atividade contratada. Ou seja, não importa a pessoa que irá realiza-la.

[QUESTÃO – 80]Acerca do princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos, assinale a opção correta: a) O negócio jurídico celebrado entre as partes, mediante declaração de vontade, determinam obrigações que, em geral, só a estas interessam, não atingindo terceiros alheio à relação jurídica;b) É princípio absoluto no nosso ordenamento, não comportando exceções, uma vez que, a terceiros não é possível estipular obrigações, se não participou originariamente do negócio;c) O princípio é relativo, mas não tem aplicabilidade no nosso ordenamento jurídico;d) Significa ampla liberdade que as partes têm de contratar, representando a força vinculante das convenções.


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