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7/23/2019 Dir Inter Oab Total

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Direito Internacional

OAB - 2012

Professor Leopoldo Canal

E-mail: [email protected]


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Bibliografia

1) Diego Arajo Campos e, Fabiano Tvora. Sinopses Jurdicasn 33: Direito Internacional Pblico e Privado. Saraiva, 2012.

2) Gustavo Bregalda Neves. Direito Internacional coleo OAB.Saraiva. 2012.

3) Francisco Rezek. Direito Internacional: curso elementar. Ed.Saraiva.

4) Paulo Henrique Gonalves Portela. Direito InternacionalPblico e Privado.Ed. Juspodivm.

5) Marcelo Pupe Braga. Direito Internacional Pblico e Privado.Ed. Mtodo.


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Conceito

sujeitosConceito objeto

fontes


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Valerio de O. Mazzuoli: Sinteticamente, o Direito

Internacional Pblico pode ser definido como a disciplinada sociedade internacional. Em uma definio maisabrangente (e mais tcnica), o Direito InternacionalPblico pode ser conceituado como o conjunto de

princpios e regras jurdicas (costumeiras e convencionais)que disciplinam e regem a atuao e a conduta dasociedade internacional (formada pelos Estados, pelasorganizaes internacionais intergovernamentais e

tambm pelos indivduos), visando alcanar as metascomuns da humanidade e, em ltima anlise, a paz, asegurana e a estabilidade das relaes internacionais.


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Sociedade internacional

Comunidade internacional


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Caractersticas


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Caractersticas

descentralizao

horizontalidade

coordenao

D.I.P. igualdade

proibio do uso da fora

reciprocidade

humanizao

aberta (diversidade de atores)


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Fundamento do D.I.

negadora do D.I.P.Teorias voluntarista

objetivista


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Relao do D.I. com o direito interno

prevalncia do direito interno

monista

prevalncia do direito internacionalTeorias

extremado

dualista

temperado ou mitigado

maior proteo a vtimas (dilogos das fontes)


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Fontes

Estatuto da Corte Internacional de JustiaCorte de Haia

Artigo 38 - A Corte, cuja funo seja decidir conforme o direitointernacional as controvrsias que sejam submetidas, dever aplicar:

1. as convenes internacionais, sejam gerais ou particulares, que

estabeleam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;2.. o costume internacional como prova de uma prtica geralmenteaceita como

direito;

3. os princpios gerais do direito reconhecidos pelas naes civilizadas;

4. as decises judiciais e as doutrinas dos publicitrios de maiorcompetncia das diversas naes, como meio auxiliar para adeterminao das regras de direito, sem prejuzo do disposto no Artigo59.

5. A presente disposio no restringe a faculdade da Corte para decidirum litgio ex aequo et bono, se convier s partes.


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Fontes

tratado

primrias costume

princpios gerais do direito

Fontes

doutrina

auxiliares jurisprudncia

equidade (ex aequo et bono)decises das OIs

ato unilateral do Estado


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Fontes no Direito Internacional em espcies


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Fontes

COSTUME INTERNACIONAL

Art. 38 da CIJ: 3. o costume internacional como prova de umaprtica geralmente aceita como direito;

Obs: caso da Plataforma Continental do Mar do Norte (CIJ

1969).


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Fontes


material (objetivo)

Elementos constitutivos

psicolgico (subjetivo)

opiniojuris

Francisco Rezek: (...) uma prtica geral aceita como sendodireito.


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Fontes


Questes relevantes:

1) Existe necessidade de tempo para ser aceito o costumeinternacional?

2) Quantos Estados so necessrios para o reconhecimento do

costume?3) A quem cabe a prova do costume?


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Fontes

PRINCPIOS GERAIS DE DIREITO

igualdade soberanano ingerncia

Marcelo Dias Varella soluo pacfica de controvrsia

respeito aos direitos humanos

cooperao internacional


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Fontes

DOUTRINA, JURISPRUDNCIA E EQUIDADE

No so fontes do D.I.P.

So instrumentos de interpretao e aplicao do D.I.P.


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Decises das Organizaes Internacionais

Atos unilaterais praticados pelos Estados


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Fontes

O que sojus cogense soft law ou norms?


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Fontes

jus cogense soft law ou norms

Questes importantes:

1) Existe hierarquia entre as fontes?

2) Qual a consequncia da violao normajus cogens?


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TRATADOS

Introduo


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TRATADOS

Art. 38 da CIJ: 2. as convenes internacionais, sejam gerais ouparticulares, que estabeleam regras expressamentereconhecidas pelos Estados litigantes;

Francisco Rezek: Tratado todo acordo formal concludo entrepessoas jurdicas de direito internacional pblico, e destinado aproduzir efeitosjurdicos.


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Terminologias

Tratado (formal e solene)

Conveno (normas gerais)

Declarao (direitos)

Ato (regra de direito)

Pacto (formal e solene)

Estatuto (Corte internacional)

Terminologias Protocolo (tratado acessrio)

Acordo (comercial, econmico)

Concordata (Santa S)

Troca de notas (procedimento)

Carta (direitos)

Convnio (cultural)

Gentlemens agreement (acordo)


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CONDIES DE VALIDADE

capacidade das partes

habilitao dos agentes signatrios

Condies de validade

licitude e possibilidade do objeto

consentimento livre


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CONDIES DE VALIDADE

de fato

erro

de direitoVcios do consentimento dolo

coao

corrupo


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CONDIES DE VALIDADE

Questes:

1) Os vcios nos requisitos de validade nos tratados geram a

nulidade, anulabilidade ou o reconhecimento dainexistncia?

2) Com relao as tratados de paz, a coao tambm se

apresenta como um vcio?


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CLASSIFICAO DOS TRATADOS

nmero de partes

Critrio formalprocedimento para concluso


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CLASSIFICAO DOS TRATADOS

normativo

natureza da norma

Critrio material contratual

permanentesexecuo no tempo

efeito sucessivo

amplo

execuo no espao

restrito


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Procedimento Internacional de ratificao de tratados

NEGOCIAO E ADOO

ASSINATURA

RATIFICAO

TROCA E DEPSITO (REGISTROS)

DOS INSTRUMENTOS DERATIFICAO

PROCEDIMENTO INTERNO

Referendo do Congresso

Nacional (art. 49, I da CF) O Presidente nesta fase

expede o Decreto

Presidencial promulgando

e publicando o texto que

internaliza o tratado.


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NEGOCIAOArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica:

(...)

VIII - celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitosa referendo do Congresso Nacional;

(...)

Pargrafo nico. O Presidente da Repblica poder delegar asatribuies mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte,aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica ou ao

Advogado-Geral da Unio, que observaro os limites traadosnas respectivas delegaes


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Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atosinternacionais que acarretem encargos ou compromissosgravosos ao patrimnio nacional;


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Procedimento interno de incorporao do tratado

PRESIDENTE DA REPBLICA

CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO

PRESIDENTE DA REPBLICA

RATIFICAO(INTERNACIONAL)Troca - depsito

PROMULGAO(INTERNO)

Decreto presidencial

Mensagem com

exposio de

motivos - MRE

Art. 49, I da CF

Referendo


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Tratados

QUESTES

1) O Congresso obrigado a aprovar o acordo adotado?

2) Em sendo aprovado o acordo, fica o Presidente da Repblicaobrigado a ratific-lo? Quais as consequncias?


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rbita internacionalEfeito dos tratados

rbita interna

vigncia contempornea

Entrada em vigor

vigncia diferida


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CONFLITO ENTRE TRATADO E DIREITO INTERNO

lei ordinria federal (STF)

supralegalidade (art. 98 CTN)

Hierarquia dos tratadossupralegalidade (Dir. Humanos)

equivalentes s EC (art. 5,3)


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Cdigo Tributrio Nacional:Art. 98. Os tratados e as convenesinternacionais revogam ou modificam a legislao tributriainterna, e sero observados pela que lhes sobrevenha.

Constituio Federal: Art. 5: 3 Os tratados e convenesinternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, emcada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trsquintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes

s emendas constitucionais.


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EXTINO DOS TRATADOS

execuo integral

consentimento mtuo

termo final

supervenincia de condio resolutria

caducidade

Extino dos tratados conflitos armados

impossibilidade de execuo (fora maior)

ruptura das relaes diplomticas e consulares

inexecuo por uma das partesdenncia unilateral

mudana substancial de circunstncias

jus cogens


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Personalidade Jurdica Internacional

Atores doDireitoInternacional

Sujeitos doDireitoInternacional


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Personalidade Jurdica Internacional

Estado

Organizao Internacional

Individuo

Cruz Vermelha InternacionalAtores Santa S

Beligerante e insurgente

Organizao no Governamental

Empresas transnacionais

Organizaes no Governamentais


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Estado

Conceito

agrupamento humano, estabelecido permanentemente num

territrio determinado e sob um Governo independente.(ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eullio do Nascimento e.Manual de Direito Internacional Pblico. Ed. Saraiva, 19 ed.,2009)


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Conveno de Montevidu sobre direitos e deveres dos Estadosde 1933, promulgada pelo Decreto n1.570/37.

Artigo 1

O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir osseguintes requisitos.

I. Populao permanente.

II. Territrio determinado.

III. Governo.IV. Capacidade de entrar em relaes com os demais Estados.


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povo

territrioElementos constitutivos

governo

soberania


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Estados

centralizado

simples descentralizadoClassificao

composto por coordenao

por subordinao


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Estado

fusoFormao do Estado

desmembramento criao

anexao


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IMUNIDADE JURISDIO ESTATAL

Par in parem non habet judiciumOs Estados so iguais, assim sendo, um Estado no pode sersubmetido a jurisdio de outro Estado se no houver

consentimento.


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IMUNIDADE JURISDIO ESTATAL

absoluta

Imunidade jurisdio Estatal

relativa


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ORGANIZAES INTERNACIONAIS

CONCEITO

entende-se por Organizaes Internacionais aqueles entesformados por um acordo concludo entre Estados e que sodotados de personalidade prpria para realizar diversasatividades que so definidas pelos prprios Estados que asconceberam. Na qualidade de sujeito derivado, a organizaointernacional s existe por fora de um tratado multilateral.

(Sidney Guerra. Curso de Direito Internacional Pblico. Ed.Lumenjuris, 4 ed., 2009, p. 217).


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associao voluntria de sujeitos do DIP

o ato institutivo internacionalCaractersticas personalidade jurdica internacional

possui ordenamento jurdico prprio

existncia de rgos prprios


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gerais

Qto. finalidade especficas

Universais

Espcies Qto. ao mbito de atuao Regionais

Qto. participao abertas ilimitadaslimitadas

fechadas


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DEPORTAO

Art. 58. A deportao consistir na sada compulsria doestrangeiro.

Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregularde estrangeiro,se este no se retirar voluntariamente do territrio nacional no

prazo fixado em Regulamento, ser promovida sua deportao.


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DEPORTAO

QUESTES RELEVANTES

1) Existe deportao coletiva?

2) Para onde ser remetido o estrangeiro deportado?

3) Quem arca com as custas do transporte em caso dedeportao?


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DEPORTAO

Art. 63. No se proceder deportao se implicar emextradio inadmitida pela lei brasileira.

Art. 61. O estrangeiro, enquanto no se efetivar a deportao,poder ser recolhido priso por ordem do Ministro da Justia,pelo prazo de sessenta dias.

Pargrafo nico. Sempre que no for possvel, dentro do prazo

previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportandoou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada,a priso poder ser prorrogada por igual perodo, findo o qualser ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo73.


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EXPULSO

Art. 65. passvel de expulso o estrangeiro que, de qualquer forma,atentar contra a segurana nacional, a ordem poltica ou social, atranqilidade ou moralidade pblica e a economia popular, ou cujoprocedimento o torne nocivo convenincia e aos interesses nacionais.

Pargrafo nico. passvel, tambm, de expulso o estrangeiro que:a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanncia noBrasil;

b) havendo entrado no territrio nacional com infrao lei, dele no

se retirar no prazo que lhe for determinado para faz-lo, no sendoaconselhvel a deportao;

c) entregar-se vadiagem ou mendicncia; ou

d) desrespeitar proibio especialmente prevista em lei paraestrangeiro


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EXPULSO

Art. 75. No se proceder expulso:

I - se implicar extradio inadmitida pela lei brasileira; ou

II - quando o estrangeiro tiver:

a) Cnjuge brasileiro do qual no esteja divorciado ou separado, defato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado h

mais de 5 (cinco) anos; ou

b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e deledependa economicamente.

1. no constituem impedimento expulso a adoo ou o

reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que omotivar.

2. Verificados o abandono do filho, o divrcio ou a separao, defato ou de direito, a expulso poder efetivar-se a qualquer tempo.


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EXPULSO

(...) O fato de o expulsando ter sido visitado pela amsia, napriso, durante certo perodo, enquanto este cumprindo pena,

no configura a hiptese prevista no art. 75, II, a, da Lei n6.815/80, alterada pela Lei n 6.964/81, nem a unio estveldeque trata o pargrafo 3 do art. 226 da CF, de modo a obstar, nocaso, a expulso. (...) STF, Pleno, HC 80322/SP, rel. Min. Sydney

Sanches, DJU 07/12/2000.


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EXPULSO

Art. 70. Compete ao Ministro da Justia, de ofcio ou acolhendosolicitao fundamentada, determinar a instaurao de inqurito

para a expulso do estrangeiro.

Art. 71. Nos casos de infrao contra a segurana nacional, aordem poltica ou social e a economia popular, assim como noscasos de comrcio, posse ou facilitao de uso indevido desubstncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou

psquica, ou de desrespeito proibio especialmente previstaem lei para estrangeiro, o inqurito ser sumrio e no excedero prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado aoexpulsando o direito de defesa.


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EXPULSO

Art. 66. Caber exclusivamente ao Presidente da

Repblica resolver sobre a convenincia e a oportunidadeda expulso ou de sua revogao.

Pargrafo nico. A medida expulsria ou a sua revogao

far-se- por decreto.


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EXPULSO

QUESTES

1) O expulso pode retornar ao Brasil?

2) O ato de expulso discricionrio?

3) O ato de expulso necessita de fundamentao?

4) Cabe controle jurisdicional do ato de expulso?


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EXTRADIO

Aextradio o envio de estrangeiro que cometeu um crime noexterior, para ser processado ou julgado, ou ento para l

cumprir sua pena, depois de ter sido condenado. Trata-se de umato bilateral, pois depende, de um lado, da solicitao do Estadointeressado na Extradio do estrangeiro que se encontra emterritrio nacional e, de outro, da manifestao de vontade do

Estado brasileiro. (VARELLA, Marcelo D.. Direito InternacionalPblico.Ed. Saraiva, 2 ed., 2010, p. 178).


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EXTRADIO

QUESTO

H necessidade da existncia de tratado internacional para aconcesso da extradio do estrangeiro?


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EXTRADIO

Art. 76. A extradio poder ser concedida quando o

governo requerente se fundamentar em tratado, ou quandoprometer ao Brasil a reciprocidade.


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EXTRADIO

Art. 78. So condies para concesso da extradio:

I - ter sido o crime cometido no territrio do Estado

requerente ou serem aplicveis ao extraditando as leis

penais desse Estado; e

II - existir sentena final de privao de liberdade, ou estar

a priso do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou

autoridade competente do Estado requerente, salvo o

disposto no artigo 82.


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EXTRADIO

existncia de tratado ou compromisso

Requisitos existncia de processo criminal ou condenao

dupla tipicidade

inexistncia de causa impeditiva de extradio


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Art. 77. No se conceder a extradio quando:

I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisio dessa nacionalidade verificar-se

aps o fato que motivar o pedido;II - o fato que motivar o pedido no for considerado crime no Brasil ou noEstado requerente;

III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputadoao extraditando;

IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de priso igual ou inferior a 1 (um)ano;

V - o extraditando estiver a responder a processo ou j houver sido condenadoou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrio segundo a lei brasileira ou a

do Estado requerente;VII - o fato constituir crime poltico; e

VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, peranteTribunal ou Juzo de exceo.


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1 A exceo do item VII no impedir a extradio quando o fatoconstituir, principalmente, infrao da lei penal comum, ou quando o crimecomum, conexo ao delito poltico, constituir o fato principal.

2 Caber, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciao docarter da infrao.

3 O Supremo Tribunal Federal poder deixar de considerar crimespolticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bemassim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqestro de pessoa, ouque importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subvertera ordem poltica ou social.


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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

CONCEITO:

o ramo do Direito que visa a regular os conflitos de leis noespao em relaes de carter privado que tenham conexo

internacional, determinando qual a norma jurdica nacional quese aplica a esses vnculos, que poder tanto ser um preceitonacional como estrangeiro.

O que o princpio da lex fori?


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FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

internasFontes

externas

objeto (para que servem)

fontes

Diferenas com o DIPdestinatrios

controle (OIs X Judicirio)


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Estrutura da norma de Direito Internacional Privado

Objeto de conexo (matria)

Estrutura

Elemento de conexo (Direito aplicado)


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domiclio

nacionalidade

lex foriElementos de conexo lex rei sitae

lex loci delicti comissi

lex loci executionis

lex loci contractusautonomia da vontade


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Conceitos importantes do Direito Internacional Privado

1) Qualificao2) Ordem Jurdica

3) Reenvio

4) Direito adquirido


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Boa sorte e sucesso!!!!

Nos vemos na prxima fase

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