dimensões do fenómeno do assédio sexual e...
TRANSCRIPT
Carolina Amante – Advogada
Mestre em Ciências Juridíco
Forenses (FDL)
Março 2016
Dimensões do Fenómeno do Assédio Sexual e Moral
A Questão da Prova
A previsão do assédio no Código do Trabalho
Ónus da prova nas ações por assédio moral
1. Assédio discriminatório
2. Assédio não discriminatório
Assédio moral: condutas, tipos de prova e jurisprudência
1. Alteração do local de trabalho: os autos de contra-ordenação
2. Esvaziamento de funções: o envio de comunicações/reclamações
3. Abaixamento da categoria profissional e redução da retribuição: a
prova documental
4. O dano não patrimonial : os atestados médicos
O Direito Norueguês
Agenda
A previsão do assédio no Código do Trabalho
“Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de
discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou
no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com
o objectivo ou o efeito de perturbar ou
constranger a pessoa, afectar a sua
dignidade, ou de lhe criar um ambiente
intimidativo, hostil, degradante,
humilhante ou desestabilizador”
(Art. 29º, do Código do Trabalho ) Contra-ordenação muito grave
Definição ampla do conceito de
assédio abarcando tanto o assédio
sexual como o moral
Resulta da transposição da
Directiva nº 76/207/CE, de 09 de
Fevereiro de 1976 com a redacção
que lhe foi dada pela Directiva nº
2002/73/CE, de 23 Setembro de
2002.
Ónus da prova
Aplicação da regra geral art. 342º, do CC
“Àquele que invoca um direito cabe fazer a
prova dos factos constitutivos do direito
alegado”
Aplicação do regime previsto no art. 25º, nº 5 e 6
do CT que prevê uma repartição do ónus da
prova:
A/Trabalhador: alega qual o trabalhador em
relação a quem se sente discriminado
R./Empregador: tem de provar que a diferença
de tratamento não assenta em fator de
discriminação Por ex.: “ascendência, idade, sexo,
orientação sexual, .…”,
(art. 24º, nº 1 do CT)
Assédio
discriminatório
Assédio não
discriminatório
Ónus da
prova
repartido
Ónus da
prova do
trabalhador
Assédio moral: condutas, tipos de prova e Jurisprudência
Alteração Local de Trabalho
Esvaziamento de Funções
Abaixamento da Categoria Profissional
O dano não patrimonial
Entidade empregadora deu instruções à
trabalhadora para “se dirigir ao primeiro
andar do estabelecimento, sentar-se na
cadeira frente à secretária, sem atender
clientes e ficar aí todo o dia no
cumprimento do seu horário de
trabalho, o que aconteceu.”
No dia 30 de Setembro de 2009, pelas 12 horas, foi verificado pela Sr.ª Inspetora do
Trabalho que as condições em que se encontrava a trabalhadora C… se
encontravam inalteradas: continuava no primeiro andar do estabelecimento, sentada
em frente à mesa de exposição/venda, virada para a parede.”
Alteração do local de trabalho
Autos de Contra-Ordenação
( Acórdão da Relação de Coimbra de 23/11/2011 )
Esvaziamento de funções
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08/04/2013
Entidade empregadora retirou
totalidade de funções
Trabalhador remeteu diversas
comunicações/reclamações por
carta para o empregador nao
tendo obtido qualquer respost
A inexistência de resposta
funciona igualmente como
prova
Envio de comunicações/reclamações
Abaixamento da categoria profissional e redução da retribuição
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08/04/2013
Outros casos de diminuição da retribuição: a retirada do veiculo para utilização permanente, a
retirada do computador, a retirada do cartão galp frota, etc
Proibidos especificamente no art. 129º, nº 1, d) e e), do CT
Ambos constam do recibo de vencimento do trabalhador
O abaixamento da categoria profissional e a redução da retribuição estão
normalmente interligados
A prova documental
O dano não patrimonial
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24/04/2014
Forma prevista no
art. 254º, nº2 do CT
para comprovar um
estado clinico ou
uma doença
Permite auxiliar na
demonstração e
avaliação do dano
não patrimonial do
trabalhador
Permite estabelecer
o nexo de
causalidade entre a
prática de assédio e
o seu impacto no
estado psicológico
do trabalhador
Deverá ser
acompanhada e
complementada
pelo depoimento do
próprio psicólogo
ou psiquiatra que
acompanhe o
trabalhador
Os atestados
médicos
(Neste caso não só o
trabalhador juntou os atestados
médicos do seu psiquiatra como
também de um episódio
psicotico que o obrigou a um
internamento)
Presunção de culpa em casos de assédio moral discriminatório Inversão do ónus da prova - art. 10º da Lei da discriminação
Assédio Moral no Direito Norueguês
Jurisprudência relevante:
Trabalho do Centro de Estudos Judiciários
sobre o Assédio Moral de Setembro de 2014
Obrigada
Takk