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Diário OficialMUNICÍPIO DE GOIÂNIA

2007 Nº 4.227GOIÂNIA, 18 DE OUTUBRO - QUINTA-FEIRA

LEI DECRETOSPORTARIADESPACHOEXTRATOSRESOLUÇÃOAVISOSEDITAIS DE COMUNICAÇÃO

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P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE

P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE

LEI N° 8.566,DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.

Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Goiânia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Goiânia, desde que obedecida a legislação muni-cipal, estadual e federal vigente.

REGISTRO GERAL DE ANIMAIS (RGA)

Art. 2° Todos os cães e gatos residentes no Município de Goiânia deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão mu-nicipal responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses ou em estabelecimentos devidamente credenciados por esse mesmo ór-gão.

§ 1º Os proprietários de animais residentes no Município de Goiânia deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos, a partir da data da publicação da presente Lei.

§ 2° Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser re-gistrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, aplicação da vacina anti-rábica.

§ 3° Após 300 (trezentos) dias, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:

I. intimação, emitida por agente sanitário do órgão muni-cipal responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) di-as;

II. vencido o prazo, multa de 10 (dez) UFIR’s por animal não registrado.

Art. 3° Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos, exclusivamente, pelo órgão municipal responsável:

a) formulário timbrado para registro em 03 (três) vias, on-de se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número de RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Iden-tidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço com-pleto e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigató-ria.

b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida: nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Ca-dastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, e da-ta da aplicação da última vacinação obrigatória.

c) Chip, tatuagem ou plaqueta de identificação com nú-mero correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigato-riamente, junto à coleira do animal.

Art. 4º A carteira do RGA deverá ficar de posse do pro-prietário do animal, e cada animal residente no Município de Go-iânia deve possuir um único número de RGA.

Art. 5° Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o regis-tro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsá-vel pelo Centro de Zoonoses, quando o procedimento for realiza-do por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o pro-prietário.

Art. 6° VETADO.

Art. 7º Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão muni-cipal responsável ou a um estabelecimento credenciado para pro-ceder a atualização de todos os dados cadastrais.

Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualiza-ção do cadastro a que se refere o “caput” deste artigo, o proprietá-rio anterior permanecerá como responsável pelo animal.

Art. 8° No caso de perda ou extravio da plaqueta de iden-tificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar di-retamente ao órgão municipal responsável pelo Centro de Con-trole de Zoonoses a respectiva segunda via.

Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do

LEI

Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.227 - Quinta-feira - 18/10/2007

proprietário do animal, servindo como documento de identifica-ção pelo prazo de 30 (trinta) dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.

Art. 9° Os estabelecimentos conveniados deverão envi-ar ao órgão municipal responsável, mensalmente, as vias do for-mulário de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.

Art. 10. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável.

Art. 11. VETADO.

DA VACINAÇÃO

Art. 12. Todo proprietário de animal é obrigado a vaci-nar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.

Parágrafo único. A vacinação de que trata o “caput” des-te artigo poderá ser feita, gratuitamente, nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável ou neste órgão du-rante todo o ano.

Art. 13. O comprovante de vacinação fornecido pelo ór-gão municipal responsável como, também, a carteira emitida por médico veterinário particular ou estabelecimentos credenciados, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.

§ 1° Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número de RGA do animal, quando este já existir.

§ 2° No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados, deverão ser orienta-dos a procederem o registro.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 14. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logra-douros públicos, devem, obrigatoriamente, usar coleira, focinhei-ra e guia adequadas ao seu tamanho e porte, exceto ao de pequeno porte, e ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente pa-ra controlar os movimentos do animal e, também, portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira, quando não identificado através de chip ou tatuagem.

§ 1° Ficam liberados do uso do equipamento de que trata o “caput” deste artigo, os cães de guarda adestrados e pertencen-tes à corporação da Polícia Militar de Goiás, quando estiverem acompanhados de seu adestrador.

§ 2° Em caso do não cumprimento do disposto no “ca-put” deste artigo, caberá multa de 50 (cinqüenta) UFIR’s por ani-mal, ao proprietário.

§ 3° Ocorrendo a apreensão, a liberação somente se dará mediante prova de propriedade e de que o proprietário reúna con-dições de segurança para o animal e multa de 10 (dez) UFIR’s por animal, ao proprietário.

Art. 15. Fica proibida, terminantemente, a circulação de animais de grande porte em pistas públicas utilizadas para cami-nhadas, esportes e exercícios físicos (pistas de cooper).

Parágrafo único. O não cumprimento de que trata o “ca-put” deste artigo, caberá multa de 50 (cinqüenta) UFIR’s ao pro-prietário ou condutor.

Art. 16. O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do dis-posto no “caput” deste artigo, caberá multa de 10 (dez) UFIR’s ao proprietário ou condutor do animal.

P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A

P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOCriado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959

IRIS REZENDE MACHADOPrefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOSSecretário do Governo Municipal

ADRIAM RODRIGUES DA SILVAGabinete Civil

PAULO GOUTHIER JÚNIOREditor do Diário Oficial do Município

Impressão e Acabamento:

Tiragem: 200 exemplaresEndereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09Parque Lozzandes - Goiânia - GOCEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094Atendimento:

Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo

das 08:00 às 12:00 horasdas 14:00 às 18:00 horas

PUBLICAÇÕES / PREÇOS

A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, ConcorrênciasB- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso

ASSINATURA SEMESTRALVENDA AVULSAPUBLICAÇÕES DIVERSAS

EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUALEDIÇÃO DO PLANO DIRETOR

R$R$R$

R$R$

160,002,50

20,00

10,0034,00

(dois reais e cinquenta centavos);

(cento e sessenta reais);

(vinte reais) até 01 (uma) página,acima de 01 (uma) página R$ 5,00(cinco reais) por página ou fração;

(dez reais)

(trinta e quatro reais)


Art. 17. É de responsabilidade dos proprietários a manu-tenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, ali-mentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação ade-quada dos dejetos. Define-se condições adequadas como boa ilu-minação, ventilação e espaço para o animal se movimentar à von-tade e se abrigar das mudanças de clima, além de estar impedido de fugir e de agredir outros animais ou pessoas.

§ 1° Os animais devem ser alojados em locais onde fi-quem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros ani-mais.

§ 2° Os proprietários de animais deverão mantê-los afas-tados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas em-presas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

§ 3° Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável o descumprimento do disposto no “caput” deste arti-go ou em seus §§ 1° e 2°, caberá ao proprietário do animal ou ani-mais:

I. intimação para a regularização da situação em 30 (trin-ta) dias;

II. persistindo a irregularidade, multa de 50 (cinqüenta) UFIR’s;

III. a multa será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) a cada reincidência.

Art. 18. Todo o canil ou gatil, ou seja, criadouro de ani-mais para venda ou aluguel que caracteriza a existência de um cri-ador, deve ser cadastrado ou autorizado junto órgão competente.

Art. 19. É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento em vias e lo-gradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

§ 1° O adestramento de cães deve ser realizado com a de-vida contenção em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados por um dos clubes cinófilos.

§ 2° Em caso de infração ao disposto no “caput” deste ar-tigo e § 1°, os infratores sujeitam-se a:

I. multa de 20 (vinte) UFIR’s para o proprietário do ani-mal que estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;

II. multa de 20 (vinte) UFIR’s para o adestrador não ca-dastrado, dobrada na reincidência.

§ 3° Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com pré-via autorização do órgão municipal responsável, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Polícia Militar de Goiás.

§ 4° Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo an-terior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os freqüentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apre-sentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídi-ca responsável pela área escolhida para a apresentação.

§ 5° Em caso de infração ao disposto nos §§ 3° e 4°, cabe-rá:

I. multa de 500 (quinhentas) UFIR’s para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo.

Art. 20. Em estabelecimentos comerciais de qualquer na-tureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a crité-rio dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidos as leis e normas de higiene e saúde.

§ 1° Os cães guias para deficientes visuais devem ter li-vre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo ou em vias e logradouros públicos.

§ 2° O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autenticada, fornecida por entidade especia-lizada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

Art. 21. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 100 (cem) UFIR’s.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 22. Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização do órgão competente antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de 500 (quinhentas) UFIR’s, aplicada em dobro na reincidência.

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS

Art. 23. Fica o órgão municipal responsável, autorizado a proceder a doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção.

Art. 24. Será apreendido todo e qualquer cão ou gato en-contrado solto em vias e logradouros públicos.

§ 1° VETADO.

§ 2° VETADO.

§ 3° Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries natu-rais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.

§ 4° A destinação dos animais não resgatados deverá obe-decer às seguintes prioridades:

I. adoção por particulares ou doação para entidades pro-tetoras de animais;

II. doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja obedecida rigorosamente a legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.

§ 5° VETADO.

Art. 25. Quando um animal não identificado for recla-mado por um suposto proprietário, o órgão municipal responsá-vel exigirá a apresentação do RGA e/ou comprovante de vacina-ção visando a comprovação da posse.


Parágrafo único. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal responsável, no ato do res-gate e liberado após a vacinação.

MAUS TRATOS CONTRA CÃES E GATOS

Art. 26. São considerados maus tratos contra cães e/ou gatos:

a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte;

b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fi-quem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequa-da e água;

c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às su-as forças ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou ades-tramentos;

d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem estar;

e) utilizá-los em rituais religiosos; em lutas entre anima-is da mesma espécie ou de espécies diferentes;

f) treinamentos ou prática compatível sob sol forte;

g) abatê-los para consumo;

h) sacrificá-los com métodos não humanitários;

i) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros pú-blicos;

j) provocar-lhes a morte por envenenamento.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 27. Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável verificar a prática de maus tratos contra cães ou gatos deverá:

a) orientar e intimar o proprietário ou preposto para sa-nar as irregularidades.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, o proprietá-rio ficará sujeito a:

I. multa de 100 (cem) UFIR’s;

II. perda da posse do animal.

Art. 28. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do aloja-mento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as de-terminações emanadas.

Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de 50 (cinqüenta) UFIR’s, dobrado na reincidência.

DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

Art. 29. Caberá ao órgão municipal responsável a exe-cução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veteriná-rios, organizações não governamentais protetoras de animais, bem como com a iniciativa privada.

Parágrafo único. A castração de cães e gatos será feita por clínicas veterinárias que passarão a ter incentivos da Prefeitu-ra Municipal de Goiânia com o abatimento no ISS, conforme tabe-la da Sociedade dos Clínicos Veterinários (ANCLIVEPA), devi-damente comprovados pelo órgão municipal.

DA EDUCAÇÃO PARA A POSSE RESPONSÁVEL

Art. 30. O órgão municipal responsável deverá promo-ver programa de educação continuada de conscientização da po-pulação a respeito da propriedade responsável de animais domés-ticos, podendo, para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e go-vernamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades da classe ligadas aos mé-dicos veterinários.

Art. 31. O órgão municipal responsável deverá prover de material educativo, também, as escolas públicas e privadas e, sobretudo, os postos de vacinação, os estabelecimentos conveni-ados para registro de animais.

Art. 32. O material do programa de educação continua-da deverá conter, entre outras informações, considerações perti-nentes pelo órgão municipal responsável:

a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;

b) zoonoses;

c) cuidados e manejo dos animais;

d) problemas gerados pelo excesso populacional de ani-mais domésticos;

e) a importância do controle da natalidade;

f) castração;

g) legislação.

Art. 33. O órgão municipal responsável deverá incenti-var os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligada aos médicos vete-rinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pó-los irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.

DA POSSE RESPONSÁVEL

Art. 34. O proprietário é responsável pelos atos de seu animal. Ocorrendo acidente com seu animal a terceiros, todas as despesas provocadas por este, serão pagas ou ressarcidas.

Parágrafo único. Para estes casos, multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR’s. Na reincidência a multa será dobrada.


DO USO DA IMAGEM

Art. 35. Os órgãos municipais responsáveis pelo licen-ciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixa-ção de faixas, banners e similares, bem como “outdoors”, pintu-ras de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça que os associe a imagens de violência.

Parágrafo único. Em caso de infração ao disposto no “caput” deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará su-jeito a:

I. intimação para sanar a irregularidade no prazo de 05 (cinco) dias;

II. persistindo a situação, multa de 500 (quinhentas) UFIR’s, dobrada na reincidência.

Art. 36. O órgão municipal responsável deverá dar a de-vida publicidade a esta Lei e incentivar os estabelecimentos cre-denciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 37. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

DAS DESPESAS

Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple-mentadas, se necessário.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de Outubro de 2007.

IRIS REZENDEPrefeito de Goiânia


Agenor Mariano da Silva NetoAntônio Ribeiro Lima Júnior

Dário Délio CamposFrancisco Rodrigues Vale JúniorIram de Almeida Saraiva Júnior

João de Paiva RibeiroKleber Branquinho AdornoLuiz Antônio Teófilo Rosa

Luiz Carlos Orro de FreitasLyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Márcia Pereira CarvalhoPaulo Rassi

Waldomiro Dall AgnolWalter Pereira da Silva

DECRETO N° 2197,DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-ções legais, RESOLVE exonerar, a pedido, MARIA LÉIA CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 663921-1, do cargo, em comissão, de Coordenador 1, símbolo CC-1, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1° de outubro de 2007.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007.




O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-ções legais, RESOLVE nomear KELEM DOS SANTOS ABA-DIA para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 1, sím-bolo CC-1, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data.





O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-ções legais, RESOLVE autorizar GILMAR DIAS RAMOS, matrícula nº 154822-2 e RODRIGO CZEPAK, matrícula n° 658626-1, lotados na Secretaria do Governo Municipal, a empre-enderem viagem à Cidade de São Paulo - SP, nos dias 17 e 18 de outubro de 2007, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de con-seqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, incisos I e II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhes diári-as no valor total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), sendo R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para o primeiro e R$ 300,00 (trezentos reais) para o segundo, correndo a despesa à conta de do-tação específica do Orçamento em vigor.




DECRETOS



O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-ções legais, RESOLVE nomear MARIA EUGÊNIA GALVÃO DE LIMA para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 1, símbolo CC-1, com lotação na Secretaria Municipal de Comuni-cação, a partir desta data.





O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-ções legais, RESOLVE nomear ADRIANA ZENAIDE DA SIL-VA para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 1, símbolo CC-1, com lotação na Secretaria Municipal de Comuni-cação, a partir desta data.




DECRETO Nº 2209,

DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.

Concede Progressão Horizontal aos servidores

que especifica.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-

ções legais e tendo em vista o contido na Decisão Judicial - Autos

do Mandado de Segurança n.º 11337, sob o Protocolo n.º

200302435675, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, confir-

mada em duplo grau de Jurisdição pelo TJGO e mantido pelo STJ

no RESP n.º 890394-GO e nos termos do disposto no art. 12, da

Lei Municipal n.º 7.048, de 30 de dezembro de 1991 e art. 8°, da

Lei Municipal n°. 7.998, de 27 de junho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Progressão Horizontal aos servi-

dores do Nível Superior, para as referências indicadas no Anexo

que este acompanha.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-

blicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16

dias do mês de outubro de 2007.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS

Secretário do Governo Municipal

ANEXO AO DECRETO N.º 2209/2007

N.º MATRICULA

NOME DO SERVIDOR

CARGO / PADRÃO

A PARTIR DEANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - B

25/6/2001

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - C

25/6/2002

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - D

25/6/2003

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - E

25/6/2004

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - F

25/6/2005

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - G

25/6/2006

1. 83925-1 ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - H

25/6/2007

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – B

1/3/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – C

1/3/19952. 52159-1 ADILZE DAS DORES S. DE ABREU

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – D

1/3/1997

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – E 1/3/1999

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – C 25/6/2000

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III – B

1/5/1993

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III – C

1/5/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III – D

1/6/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III – E

1/5/1999

3. 97098-1 ALBERTO AURELIANO BAILONI

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – N

25/6/2000

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – O

25/6/2001

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – P

25/6/2002

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III – H

1/6/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - I

1/6/19954. 16454-1 ALMERINDA MIZOGUTI SOARES

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - P

25/6/2000

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - B 20/6/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - C 20/6/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - D 20/6/19975. 27090-1 AMELINA JOSE DOS SANTOS

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - M 25/6/2000


ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I – B 1/8/1993

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I – C 1/8/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I – D 1/8/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I – E

1/8/1999

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – C

25/6/2000

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – D

25/6/2001

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – E

25/6/2002

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – F

25/6/2003

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – G

25/6/2004

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – H

25/6/2005

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – I

25/6/2006

9. 96903-1 ANTONIO SOARES DA COSTA

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - J

25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - D

25/6/2001

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - E

25/6/2002

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - F

25/6/2003

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - G

25/6/2004

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS I - H

25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - I

25/6/2006

10 102091-1ARLI LUIZ DE OLIVEIRA

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - J

25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – B

1/7/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃ O E FINANÇAS III – C

1/7/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – D 1/7/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - E 1/7/1999

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – N 25/6/2000

11. 98426-1 CARLOS ALBERTO MATTOS SANTANA

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - O

25/6/2001

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - P

25/6/2002

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III – E

1/9/1993

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III – F

1/9/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - G 1/9/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - H 1/9/1999

12. 97950-1 CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - 0 25/6/2000

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - P 25/6/2001

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - F 1/5/1993

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I – G 1/5/1995

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - H 1/5/1997

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - I

1/5/1999

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL II – E

25/6/2000

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL II – F

25/6/2001

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL II – G

25/6/2002

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL II – H

25/6/2003

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL II – I

25/6/2004

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL II – J

25/6/2005

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL II – L

25/6/2006

6. 5401-1

ANA CRISTINA ELIAS

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL II - M

25/6/2007

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III – D

1/4/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - E

1/4/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III – F

1/4/1997

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - G

1/4/1999

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - O 25/6/2000

7. 106690-1

ANA MARIA FRANCO PRATTI

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - P 25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – E 1/1/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – F

1/1/1995

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - G

1/1/1997

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - H

1/1/1999

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – D

25/6/2000

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - E

25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - F

25/6/2002

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - G

25/6/2003

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - H

25/6/2004

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - I 25/6/2005

8. 77127-1

ANA MARIA MORAIS DE DEUS

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - J 25/6/2006

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - L 25/6/2007


ANALISTA JURÍDICO II - F 1/12/1993

ANALISTA JURÍDICO II - G 1/12/199513. 43788-1 CARMÉLIA ARAÚJO BRITO CARNEIRO

PROCURADOR JURÍDICO II - I

25/6/2000


ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – D 1/2/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – E 1/2/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – F

1/2/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – G

1/2/1999

14. 27340-1

CARMITA MARIA DE JESUS

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – I

25/6/2000

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – J

25/6/2001

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – G

1/7/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - H

1/7/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - I

1/7/199715. 98280-1

CECÍLIA MARIA DE PAULA SILVA

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - J

25/6/2000

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - B 25/6/2001

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - C 25/6/2002

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - D

25/6/2003

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - E

25/6/2004

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - F

25/6/2005

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - G

25/6/2006

16 97322-1

CÉLIA ALVES DA SILVA MOREIRA

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - H

25/6/2007

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III – F

1/9/1993

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III – G

1/9/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - H

1/9/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - I 1/9/1999

17. 78409-1

CLARICE BOTELHO DE CARVALHO


ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - E 1/1/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - F 1/1/1995

ANALISTA EM CU LTURA E DESPORTOS I – G 1/1/1997

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – H

1/1/1999


25/6/2000

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – E

25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – F

25/6/2002

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – G

25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – I

25/6/2005

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – J

25/6/2006

18. 83062-1

CLEONICE ABREU FIALHO

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - L

25/6/2007

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - G 01/1/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - H 01/1/1995


01/1/1997


01/1/1999


25/6/2000

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - L

25/6/2001

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - M

25/6/2002

19. 98221-1

CLÉRIA ZANI RAMOS

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - N

25/6/2003

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - O

25/6/2004


25/6/2005

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - B

31/5/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - C

31/06/2002

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - D

31/06/2003

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - E

31/06/2004


ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - G 31/06/2006

20. 480746-1

DÉBORA PEREIRA DE MORAIS CARNEIRO MARRA

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - H 31/06/2007



ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - D 25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

21. 29319-1

DELACI MATHIAS DA SILVA


25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - B

25/6/2001

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - C

25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - G 25/6/2006

22. 77267-1

DELMARI SILVA GARIBALDI DIAS

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS I - H 25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - F

1/1/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - G

1/1/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – H

1/1/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS III – I

1/1/1999

23. 97870-1

DORA DE CASTRO PASSOS

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - P 25/6/2000


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - B

25/6/2001

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - C

25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - G 25/6/2006

24. 199168-1

DORACI MARIA DE OLIVEIRA

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - H 25/6/2007

ANALISTA JURÍDICO I – B 1/4/1993

ANALISTA JURÍDICO I – C 1/4/1995

ANALISTA JURÍDICO I – D 1/4/1997

ANALISTA JURÍDICO I – E

1/4/1999

PROCURADOR JURÍDICO II – C

25/6/2000

PROCURADOR JURÍDICO II – D

25/6/2001

PROCURADOR JURÍDICO II – E

25/6/2002

PROCURADOR JURÍDICO II – F

25/6/2003

PROCURADOR JURÍDICO II – G

25/6/2004

PROCURADOR JURÍDICO II – H

25/6/2005

PROCURADOR JURÍDICO II – I

25/6/2006

25. 107433-1

EDILENE GARCIA DE ALMEIDA DAHER

PROCURADOR JURÍDICO II - J

25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - B

1/8/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – C

1/8/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - D

1/8/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III –E

1/8/1999

26. 96768-1

EDINILVA PARENTE LEMOS

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS II - N

25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - F 25/6/2005


27. 243248-1

EDNA ROSA VIEIRA SILVA


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III – E 1/4/1993


1/4/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III – G

1/4/1997

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III – H

1/4/1999


25/6/2000

28. 6785 EDNA SHIRLEY BORGES PAÇO


25/6/2001


1/2/1993


1/2/1995


1/2/1997

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – E

1/2/1999

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – C

25/6/2000


25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – E

25/6/2002

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – F

25/6/2003

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – G

25/6/2004

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – H 25/6/2005

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – I 25/6/2006

29. 107131

EDSON DA TRINDADE FERNANDES

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - J 25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – B 1/10/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – C 1/10/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - D 1/10/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – E

1/10/1999

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – C

25/6/2000

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – D

25/6/2001

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – E

25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

30. 99538-1

EDVALDO RODRIGUES DE MORAES


ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – H 25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS II – I

25/6/2006

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – J

25/6/2007

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – B

1/11/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – C

1/11/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – D 1/11/1997

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – E 1/11/1999

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – H

25/6/2000

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – I

25/6/2001

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – J

25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – M

25/6/2004

31. 96725-1

ELEN REGINA SILVEIRA


25/6/2005



ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – B 1/6/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – C 1/6/1995


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – E

1/6/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – L

25/6/2003

32. 30635-1

ELIANA MARTINS MAMARE


25/6/2004

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III – C

1/8/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III – D 1/8/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III – E 1/8/1997


1/6/1999


25/6/2000

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – O

25/6/2001

33. 98167-1

ELZA MARIA RIBEIRO ADRIANO


25/6/2002

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – E

1/10/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – F

1/10/1995

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – G

1/10/1997

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – H

1/10/1999

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – O

25/6/2000

34. 83518-1

EMÍLIA TEIXEIRA BAYLÃO

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - P

25/6/2001

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – C

1/7/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – D

1/7/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – E

1/7/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – F

1/7/1999

35. 6890-1

ETELVINA DE MIRANDA CARNEIRO

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS II - N 25/6/2000

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - O 25/6/2001


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - H 1/10/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - I 1/10/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - J 1/10/199736. 106666-1 EUNIDES LIMA E SILVA MELO


25/6/2000

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO EM FINANÇAS I - C

25/6/2001

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO EM FINANÇAS I - D 25/6/2002

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO EM FINANÇAS I - E 25/6/2003

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO EM FINANÇAS I - F

25/6/2004

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO EM FINANÇAS I - G

25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO EM FINAN ÇAS I - H

25/6/2006

37. 21318-1 FANY MEDEIROS BATISTA

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO EM FINANÇAS I - I

25/6/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – E

25/6/2004

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – F

25/6/2005

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – G

25/6/2006

38. 51632-1

FLORICE BELLE PIMENTEL MÁXIMO

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I – H

25/6/2007

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – F

1/4/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – G

1/4/1995

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – H

1/4/1997

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – I

1/4/1999

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – J

25/6/2000

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – L

25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – M

25/6/2002

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – N 25/6/2003

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – O 25/6/2004

39. 106806-1

FRANCISCO EVERTON FLEURY CURADO

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS Ii – P 25/6/2005



ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - F 1/7/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS III - G 1/7/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - H

1/7/1999


25/6/2000

40. 27812-1

GERALDA GONZAGA DE CASTRO COSTA


25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - B

1/10/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - C

1/10/1995

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - D

1/10/1997


1/10/1999


25/6/2000

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – I

25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – J

25/6/2002

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – L

25/6/2003

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – M

25/6/2004

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – N 25/6/2005

41. 83224-1

GOIÂNIA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - O 25/6/2006

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - P

25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – B

1/9/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – C

1/9/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – D

1/9/1997


1/9/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – H 25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – I 25/6/2006

42. 19364-1

HAMILTON DE SOUSA FERREIRA

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - J 25/6/2007

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – F 1/2/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – G 1/2/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – H 1/2/1997


1/2/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

43. 45713-1

HELENA DA SILVA BORGES


25/6/2005

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I – B

1/2/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I – C

1/2/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I – D

1/2/1997

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I – E

1/2/1999


25/6/2000

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – D

25/6/2001

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – E 25/6/2002

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – F 25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

44. 28410-1 IARA TELLES FERREIRA DA SILVA


25/6/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004



45. 195316-1

IDELCIA ANTONELLI DA SILVA RAMOS


ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – B 1/12/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – C 1/12/199546. 61425-1 ILDA NAVES DE ALMEIDA NUNES

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - M 25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

47. 106569-1

ILIA MARIA CUSTÓDIO


25/6/2007

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - F 1/6/1993


1/6/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - H

1/6/1997


1/6/1999


ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - B 25/6/2000

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - C

25/6/2001

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - D

25/6/2002

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - E

25/6/2003

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - F

25/6/2004

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - G

25/6/2005

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - H

25/6/2006

48. 19798-1 IOLANDA DE SOUZA MORAES

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - I

25/6/2007


1/9/1993


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - G 1/9/199750 103179-1 IRACEMA ALVES DOS SANTOS



ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - B 25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - C 25/6/2002

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - D 25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - F

25/6/2005


25/6/2006

51. 246263-1 IRACY LOURENÇO RODRIGUES


25/6/2007

PROCURADOR JURÍDICO III – D

1/7/1993

PROCURADOR JURÍDICO III – E

1/7/1995

PROCURADOR JURÍDICO III – F

1/7/1997

PROCURADOR JURÍDICO III - G

1/7/1999

52. 97535-1 IRENE VIEIRA CÂNDIDO DE MELO

PROCURADOR JURÍDICO II - O

25/6/2000

PROCURADOR JURÍDICO II - P

25/6/2001

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - B 1/8/1999

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - B 25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - G 25/6/2005

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - H 25/6/2006

53 295094-1 IVANILDE MARIA REZENDE ABDALA

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - I 25/6/2007





1/12/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

54. 103330-1 JALCIRA LOPES SENA

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – N

25/6/2005

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – O

25/6/2006

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – P

25/6/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


55. 105589-1 JOANA DARC AZEVEDO




25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - F 25/6/2005

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - G 25/6/2006

56. 84930-1 JOÃO BATISTA ROSA DE MORAES

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - H 25/6/2007



ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - G 1/6/1997


1/6/1999

57. 92711-1 JOÃO DA SILVA COIMBRA


25/6/2000

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS II - P

25/6/2001


ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - D 25/6/2001

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - E

25/6/2002

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - F

25/6/2003

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - G

25/6/2004

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - H

25/6/2005

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - I

25/6/2006

58. 101249-1 JOSÉ ALMEIDA MELO

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I - J 25/6/2007

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I – C 1/10/1993

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I – D 1/10/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I – E

1/10/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I – F

1/10/1999

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – C 25/6/2000

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II D 25/6/2001 –

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – E

25/6/2002

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – F

25/6/2003

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – G

25/6/2004

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – H 25/6/2005

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II – I 25/6/2006

59. 106623-1 JOSÉ CARNEIRO DE MOURA

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - J 25/6/2007





1/11/1999


25/6/2000

60. 92690-1 JOSÉ DE FÁTIMA


25/6/2001


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

61. 84301 JOSÉ SANDOVAL INÁCIO CARNEIRO


25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - B

1/4/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - C

1/4/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS II - D

1/4/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - E

1/4/1999

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - H 25/6/2000

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - I 25/6/2001

62. 97985 JOVITA LUIZA DAS GRAÇAS GUERREIRO

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - J

25/6/2002

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II -

L

25/6/2003

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - F

1/11/1993

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - G

1/11/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - H 1/11/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - I 1/11/1999

63. 97942-1 JUAREZ BUENO DO PRADO






25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

64. 84492-1 JUSSIARA MOEMA RAMOS OLIVEIRA


25/6/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

65. 65331-1 JUSTINA GONÇALVES SANTOS


25/6/2007


1/6/1993


1/6/1995


1/6/1997


1/6/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - L 25/6/2003

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - M 25/6/2004

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - N 25/6/2005

66. 102385-1 LAURA EMILIA COMBA ROCHA MESQUITA


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – P 25/6/2007


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - B 1/10/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - C 1/10/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - D 1/10/1997

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - E

1/10/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

67. 84824-1 LEILIA DE MORAIS


25/6/2005


25/6/2006


25/6/2007


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - E 1/3/1995


1/3/1997

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I -

G

1/3/1999

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II –

D

25/6/2000


E

25/6/2001


F

25/6/2002


G

25/6/2003


H

25/6/2004


I

25/6/2005

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II -

J

25/6/2006

68. 83186-1 LILIAN DE FÁTIMA FERREIRA BUENO

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II -

L

25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – E 1/3/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – F 1/3/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - G 1/3/199769. 13161-1 LÚCIA DA CUNHA FERREIRA RIBEIRO

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - O 25/6/2000



ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - I 1/11/1997

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - J 1/11/1999


2/6/2000


25/6/2001

70. 98124-1 LÚCIA FÁTIMA LEÃO


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – B

1/7/1993

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – C

1/7/1995

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – D

1/7/1997

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – E 1/7/1999

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – H 25/6/2000

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – I

25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – J

25/6/2002

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – L

25/6/2003

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – M

25/6/2004

71. 104345 LÚCIA HELENA BIANCHI BRAGA

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II - N

25/6/2005

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II – O

25/6/2006

ANALISTA EM CULTURA E DEPORTOS II - P

25/6/2007


1/2/1993


1/2/1995


1/2/1997


1/2/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – M 25/6/2004

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – N 25/6/2005

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – O 25/6/2006

72 104043-1 LUZIA MARIA DE OLIVEIRA


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I – B 1/2/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I – C 1/2/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I – D 1/2/1997

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I – E 1/2/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – F

25/6/2003

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – G 25/6/2004



25/6/2006

73. 101591-1 MAGDA DE GOIÁS OLIVEIRA


25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – D

1/1/1993


1/1/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – F

1/1/199774. 70262-1 MANUEL ANISIO COSTA


25/6/2000


ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – E

1/1/1993


1/1/1995


1/1/1997


1/1/1999


25/6/2000

75. 9172-1 MARCELO TOLEDO VILAS BOAS


25/6/2001

PROCURADOR JURÍDICO I - B

25/6/2001

PROCURADOR JURÍDICO I - C

25/6/2002

PROCURADOR JURÍDICO I - D

25/6/2003

PROCURADOR JURÍDICO I - E 25/6/2004

PROCURADOR JURÍDICO I - F 25/6/2005

76. 104396-1 MÁRCIA FRANCISCO COSTA E OLIVEIRA

PROCURADOR JURÍDICO I - G 25/6/2006

PROCURADOR JURÍDICO I - H 25/6/2007

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II - B 1/1/1993ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II - C 1/1/1995ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II – D 1/1/1997ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II - E

1/1/1999ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II -H

25/6/2000ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II – I

25/6/2001

77. 104396-1 MARCIA MARIA SALES DA SILVA

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II - J

25/6/2002

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II – L

25/6/2003 ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II - M

25/6/2004 ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II – N

25/6/2005

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II – O 25/6/2006

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTO II - P 25/6/2007


1/6/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – H

1/6/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – I

1/6/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - J

1/6/1999

78. 92916-1 MARCILIO FERNANDES GOMES


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - G 25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS I - H 25/6/2006

79. 65315-1 MARCOS ANTÔNIO DA SILVA B

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - I 25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III – E 1/1/1993


ANALISTA EM ORGANIZAÇÃ O E FINANÇAS III – G 1/1/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - H 1/1/1999


25/6/2000

80 30082-1 MARIA ALICE RORIZ DE CASTRO BARBO


25/6/2001


1/12/1993


1/12/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - I

1/12/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - J

1/12/1999

81. 97896-1 MARIA APARECIDA DE JESUS CUEVAS

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - P

25/6/2000

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - G

1/8/1993




1/8/1999


25/6/2000


25/6/2001

82. 98116-1 MARIA APARECIDA ROCHA BEZERRA


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - B

1/3/1993

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - C

1/3/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - D

1/3/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - E

1/3/1999

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - N 25/6/2000

83. 96890-1 MARIA APARECIDA SIMIEMA

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - O 25/6/2001







25/6/2005


25/6/2006

84 29270-1 MARIA AUGUSTA DA PENHA GOMES


25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - E

1/4/1993


1/4/1995


1/4/199785. 96687-1 MARIA CÉLIA ALVES PINTO OLIVEIRA


25/6/2000


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - B 1/4/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - C

1/4/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - D

1/4/1997


1/4/1999



25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

86. 14214-1 MARIA CLARET DA CUNHA TOSCANO


25/6/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003




87. 62456-1 MARIA DA GUIA DE SOUZA LARA


ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - C 25/6/2001



25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS I - G 25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - H

25/6/2006

89 78077-1 MARIA DAS GRAÇAS DE MELO


25/6/2007


1/11/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃ O E FINANÇAS I – F

1/11/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – G

1/11/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – H

1/11/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – H

25/6/2004

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – I 25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS II – J 25/6/2006

90. 96660-1 MARIA DE FÁTIMA PAULA RAMOS FALEIRO

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - L 25/6/2007

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - E 1/6/1993

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - F 1/6/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - G 1/6/1997


1/6/1999

96962-1 MARIA DE JESUS MORAIS BARBOSA

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - O 25/6/2000

91.



25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

92. 97047-1 MARIA DE LOURDES SOUSA LEAL


25/6/2007

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – B

1/10/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – C

1/10/1995

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – D

1/10/1997

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III - E

1/10/1999

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – N

25/6/2000

93. 83020-1 MARIA DO CARMO BORGES

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – O

25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – P

25/6/2002


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003



ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - G 25/6/2006

94. 74411-1 MARIA EURIDICE DE OLIVEIRA

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - H 25/6/2007

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - E 1/6/1993

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - F 1/6/1995


1/6/1997


1/6/1999

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - O

25/6/2000

95 76651-1 MARIA FRANCISCA DE SOUZA MORAIS


25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – B 1/8/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – C

1/8/1995

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III – D

1/8/1997

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS III - E

1/8/1999

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - N

25/6/2000

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - O

25/6/2001

88. 83402-1 MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO VERAS

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II – P 25/6/2002




25/6/2002


25/6/2003




25/6/2006

96. 68888-1 MARIA GERALDINA NASCIMENTO BANDEIRA


25/6/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004



97. 68950-1 MARIA GUIOMAR NASCIMENTO REIS






1/6/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – N

25/6/2005

98. 107123-1 MARIA IRENI DA SILVA


25/6/2006

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – P

25/6/2007




25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

99

.106755-1 MARIA JOSÉ LEAL POVOA


25/6/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004



100 63053-1 MARIA JOSÉ VILLAS BOAS




ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - J 1/6/1997101. 106330-1 MARIA JÚLIA DE MORAIS BARBOSA


25/6/2000


1/1/1993


1/1/1995


1/1/1997


1/1/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – F

25/6/2003


25/6/2004


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – I 25/6/2006

102. 28207 MARIA LÚCIA THOM AS IWAMOTO


25/6/2007


1/9/1993


1/9/1995


D

1/9/1997


E

1/9/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – M 25/6/2004

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – N 25/6/2005

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II – O 25/6/2006

103. 104418-1 MARIA LUIZA MARTINS


ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – B 1/7/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – C 1/7/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I – D 1/7/1997


1/7/1999


25/6/2000


25/6/2001

104. 92061-1 MARIA MARGARIDA DE SOUSA GONÇALVES


–

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – E 25/6/2002

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – F 25/6/2003

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃ O E FINANÇAS II – G

25/6/2004

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – H

25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II – I

25/6/2006


25/6/2007


01/1/1993


01/1/1995




25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - F

25/6/2003


25/6/2004

105. 108464-1 MARIA ROSA BRAVO BEZERRA


25/6/2005


25/6/2006


25/6/2007

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - F

1/2/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - G 1/2/1995



106 23736-1 MARIA VANDETE DIAS DA SILVA


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - B 1/9/1993

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - C 1/9/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - D 1/9/1997107 97519-1 MARILDA DA SILVA RIBEIRO


25/6/2000


1/3/1993


1/3/1995


1/3/1997


1/3/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005

108 108979-1 MELANIA DINALI SILVA AGUIAR


25/6/2006


25/6/2007


17/1/2001




17/1/2004


17/1/2005


17/1/2006

109 497770-1 MEYGLA REZENDE BUENO


17/1/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003




110 83160-1 MILSON DIAS RODRIGUES

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - I 25/6/2007


ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - C 1/3/1995

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - D 1/3/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - E 1/3/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - H

25/6/2005

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - I

25/6/2006

111 105678-1 MYRIAN LENIR DE CASTRO NOGUEIRA

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - J

25/6/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - F

25/6/2004

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - G

25/6/2005

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - H

25/6/2006

112 78344-1 NAGIB RAHIMI

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - I 25/6/2007



25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

113 105775-1 NELIEDJA DA GLORIA BATISTA


25/6/2007


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - J 1/10/1995114 23000-1 NEUSA MARIA SANTANA BATISTA


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - E 1/11/1993


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - G 1/11/1997


115 106704-1 NEUZA DE PAULA SATELES


25/6/2000


25/6/2001


1/1/1993


1/1/1995116 98264-1 NEUZA MARIA ANDRADE NERY


25/6/2000


1/8/1993


1/8/1995

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - H

1/8/1997


1/8/1999

117 79685-1 NILMA MARIA DE REZENDE


25/6/2000


1/12/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - C 1/12/1995

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - D 1/12/1997


1/12/1999


25/6/2000

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - I

25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - J

25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - M

25/6/2004

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - N 25/6/2005

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - O 25/6/2006

118103446-1 NILVA MARIA SAMPAIO DE LIMA

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - P 25/6/2007






25/6/2005


25/6/2006

119 67750-1 OCIMAR GONÇALVES ITACARAMBI

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - I

25/6/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - G

25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

120 28444-1 OSMIR DE SOUZA NEVES

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - J

25/6/2007


3/7/2001


3/7/2002




3/7/2005


3/7/2006

121 482366-1 PRYSCILLA FERNANDES DA MOTTA


3/7/2007


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


122 96717-1 RAIMUNDA DA COSTA CARDOSO







123 27413-1 RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE SOUZA


25/6/2000


25/6/2001

ANALISTA JURÍDICO I - B

1/5/1993

ANALISTA JURÍDICO I - C

1/5/1995

ANALISTA JURÍDICO I - D

1/5/1997

124 83143-1 REGINA MARIA BORGES


PROCURADOR JURÍDICO II - E 25/6/2002

PROCURADOR JURÍDICO II - F

25/6/2003

PROCURADOR JURÍDICO II - G

25/6/2004

PROCURADOR JURÍDICO II - H

25/6/2005

PROCURADOR JURÍDICO II - I

25/6/2006


25/6/2007

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - B

1/10/1993


1/10/1995


1/10/1997125 92614-1 RICARDO MOISES LEIVAS


25/6/2000

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - B

25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - E 25/6/2004



126 103586-1 ROSANA ROTOLI







25/6/2005


25/6/2006

127 61778-1 ROSÂNGELA CARDOSO DE OLIVEIRA DIAS


25/6/2007


1/8/1993

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - C

1/8/1995

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - D

1/8/1997


1/8/1999

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - H 25/6/2000

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - I 25/6/2001

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - J

25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS II - M

25/6/2004

128 84808-1 ROSANGÊLA DOS REIS PROTÁSIO

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - N

25/6/2005

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - O

25/6/2006

ANALISTA EM CULTURA E DESPORTOS I - P

25/6/2007

ANALISTA JURÍDICO II - D

1/4/1993

ANALISTA JURÍ DICO II - E

1/4/1995

ANALISTA JURÍDICO II - F

1/4/1997129 82791-1 ROSELI OLIVEIRA ARAÚJO

PROCURADOR JURÍDICO II - H

25/6/2000


1/5/1993


1/5/1995


ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - I 1/5/1999

130 96750-1 RUTH MARIA CAMPOS







25/6/2005


25/6/2006

131 13056-1 SANDRA BRASIL DOS PASSOS BORGES

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - I

25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - B

1/11/1993


1/11/1995


1/11/1997


1/11/1999


25/6/2000

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - D

25/6/2001

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - E 25/6/2002

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS II - F 25/6/2003

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - G

25/6/2004

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - H

25/6/2005

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II -I

25/6/2006

132 98027-1 SANDRA HELENA SILVEIRA MAGALHÃES


25/6/2007

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - F

1/8/1993


1/8/1995


1/8/1997

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO III - I

1/8/1999

133 79677-1 SARAH RASSI ALMEIDA


25/6/2000


ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - J 1/6/1995134 98000-1 SEBASTIANA AUGUSTA MOREIRA

PROCURADOR JURÍDICO II - P 25/6/2000






1/4/1999

135 96911-1 SEBASTIANA MOREIRA

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS II - O

25/6/2000


25/6/2001


1/10/1993


1/10/1995


1/10/1997


1/10/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002




25/6/2005


25/6/2006

136 21776-1 SHIRLLEY MARIA DE JESUS FAYAD


25/6/2007

PROCURADOR JURÍDICO I - B

25/6/2001

PROCURADOR JURÍDICO I - C

25/6/2002

PROCURADOR JURÍDICO I - D

25/6/2003

PROCURADOR JURÍDICO I - E

25/6/2004

PROCURADOR JURÍDICO I - F

25/6/2005

PROCURADOR JURÍDICO I - G

25/6/2006

137 250724-1 SÍRIA ALVES SAHB

PROCURADOR JURÍDICO I - H

25/6/2007

ANALISTA EM ASUNTOS SOCIAIS III - G

1/2/1993

ANALISTA EM ASUNTOS SOCIAIS III - H 1/2/1995

ANALISTA EM ASUNTOS SOCIAIS III - I 1/2/1997

ANALISTA EM ASUNTOS SOCIAIS III - J 1/2/1999

138 96970-1 SOLANGE RASSI

ANALISTA EM ASUNTOS SOCIAIS II - P 25/6/2000

ANALISTA JURÍDICO II - G 1/2/1993

ANALISTA JURÍDICO II - H 1/2/1995

ANALISTA JURÍDICO II - I 1/2/1997

ANALISTA JURÍDICO II - J

1/2/1999


25/6/2000

PROCURADOR JURÍDICO II - L

25/6/2001

PROCURADOR JURÍDICO II - M

25/6/2002

PROCURADOR JURÍDICO II - N

25/6/2003

PROCURADOR JURÍDICO II - O

25/6/2004

139 30236-1 SUELI DE OLIVEIRA MACEDO

PROCURADOR JURÍDICO II - P 25/6/2005



25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004


25/6/2005


25/6/2006

140 65099-1 TEREZINHA DE JESUS SANTOS PORTO

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS I - I

25/6/2007

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS III - D

1/11/1993


1/11/1995


1/11/1997


1/11/1999

141 11657-1 TEREZINHA DE LOURDES ADORNO


25/6/2000


25/6/2001

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - D 1/9/1993


ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - F 1/9/1997142 29556-1 VALDETE ALVES DOS SANTOS

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - N 25/6/2000






25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004



143 106763-1 VALDETE GOMES VIEIRA


25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - B

1/8/1993

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - C

1/8/1995

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - D

1/8/1997

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS III - E

1/8/1999

144 27480-1 WALERIA GOMES ANDRADE BARBOSA *

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS II - N

25/6/2000

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS II - O

25/6/2001




O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-ções legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem co-mo considerando o contido no Processo n° 3.198.940-0/2007, de interesse de FERNANDO LIMA SOUSA,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 25-93, 23 e 108-21, da Quadra 01, situados à Avenida Castelo Branco e Rua 260 esquina com a Rua 237, Setor Coim-bra, nesta Capital, passando a constituir o Lote 25/93/23/108/21, com as seguintes características e confrontações:

LOTE 25/93/23/108/21 ÁREA 1.483,00m² Frente para a Avenida Castelo Branco: 20,00m Fundo, confrontando com a Rua 237: 22,00m Lado direito, confrontando com a Rua 260: 52,00mLado esquerdo, confrontando com os lotes 95 e 110: 60,00m 1° Chanfrado - Avenida Castelo Branco com a Rua 260: 7,07m 2° Chanfrado - Rua 260 com a Rua 237: 4,25m

Art. 2° A aprovação de que trata o caput deste artigo, de-verá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser en-tregue o documento de averbação à Divisão de Cadastro Imobi-liário da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-blicação.




SEGOV

PORTARIA N° 090,DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.

O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n° 2.125, de 04 de outubro de 2007, que nomeou MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DA SILVA para exercer o cargo, em co-missão, de Coordenador 3, símbolo CC-3, com lotação na Secre-taria Municipal de Saúde, na parte relativa à lotação, para consi-derar como sendo Secretaria do Governo Municipal, permane-cendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 16 dias do mês de outubro de 2007.


SEMAS

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO I - B

1/8/1993


1/8/1995


1/8/1997


1/8/1999


25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - G 25/6/2004

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - H 25/6/2005

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - I 25/6/2006

145. 55840-1 WALFREDO PEREIRA DA SILVA FILHO

ANALISTA EM OBRAS E URBANISMO II - J 25/6/2007

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇAS I - C 25/6/2001



25/6/2003


25/6/2004

ANALISTA EM ORGANIZAÇÃO E FINANÇ AS I - G

25/6/2005


25/6/2006

146 28622-1 ZELINDA SILVA LIMA


25/6/2007


1/7/1993


1/7/1995




25/6/2000


25/6/2001


25/6/2002


25/6/2003


25/6/2004



147 92460-1 ZULEICA APARECIDA DOS SANTOS

ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS II - J 25/6/2007

PORTARIA

DESPACHO


Processo nº: 32491596Interessado: LUCIENNE LEANDRO DE ALMEIDA e ONEILDY APARECIDA VINHANDELLIObjeto: CONTRATO DE PRESTADOR DE SERVIÇOSAssunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO

DESPACHO N° 252/2007 - O Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSTSTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dis-posto no processo nº 32491596, declara dispensável o procedi-mento Licitatório, com base no artigo 24, inciso II e artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e autorizar a rea-lização da presente despesa no valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para a contratação de prestador de serviço autô-nomo na função de Psicóloga, perfazendo o valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e no valor total do processo de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) no Programa PAIF, pelo período de 03 (três) meses, contados a partir de 01.10.2007 a 31.12.2007. Diretamente com os profissionais abaixo relaciona-dos:

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, aos 28 dias do mês de se-tembro de 2007.

WALTER PEREIRA DA SILVASecretário Municipal de Assistência Social

SEMAS

EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Local e data: Goiânia, 27 de setembro de 2007.

Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E ONEIL-DY APARECIDA VINHANDELLI.

Fundamento: Art. 24, inc. II e art. 26 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências.

Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Psicóloga, no Programa PAIF, pactuado entre Ministério Desenvolvimento Social, Combate a Fome - MDS e Secretaria Municipal de Assis-tência Social - SEMAS.

Prazo: 01.10.2007 a 31.12.2007.

Vlr. do Contrato: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Recurso: Proveniente do Governo Federal

N° do Processo: 32491596

N° do Contrato Jurídico: 183

Jefferson Coelho LopesDivisão de Apoio Jurídico/SEMAS

EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Local e data: Goiânia, 28 de setembro de 2007.

Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E LU-CIENNE LEANDRO DE ALMEIDA

Fundamento: Art. 24, inc. II e art. 26 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências.

Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Psicóloga, no Programa PAIF, pactuado entre Ministério Desenvolvimento Social, Combate a Fome - MDS e Secretaria Municipal de Assis-tência Social - SEMAS.

Prazo: 01.10.2007 a 31.12.2007.

Vir. do Contrato: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Recurso: Proveniente do Governo Federal

N° do Processo: 32491596

N° do Contrato Jurídico: 182

Jefferson Coelho LopesDivisão de Apoio Jurídico/SEMAS

SME

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATANTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A CONSTRUREDE CONSTRUTORA LTDA.

Signatários: Profª. Márcia Pereira Carvalho e o representante le-gal da CONTRATADA;

Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2007, Concorrência Pública n° 008/2006.

Fundamento Legal: Processo 27383866/2005 com base na Lei n° 8.666/93 com suas alterações posteriores e legislação pertinen-te.

Objeto: Consiste na prorrogação de prazo para a conclusão dos serviços de reforma com remanejamento / ampliação e constru-ção de quadra poliesportiva coberta da Escola Municipal Mare-chal Ribas Junior, localizada na Rua 05 s/n - Vila Redenção, nesta Capital, nos termos da Concorrência Pública n° 008/2006.

Prazo: 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo do Contrato Original.

EXTRATOS


Data de Assinatura: 26/09/2007

EXTRATO DE RE-RATIFICAÇÃO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 22/2007

1 - DATA: 16/10/2007.

2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação).

3 - CONTRATADO: Comercial de Carnes Meia Ponte Ltda.

4 - OBJETIVO: Prorrogação do prazo contratual para entrega de abóbora kabutiá, beterraba in natura e laranja pêra.

5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados do término da vigência do contrato.

6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 31.320,00 (trinta e um mil e trezentos e vinte reais).

7 - PROCESSO N°: 29546657/06, 31101646/07 e fatura: 32359710/2007.


1 - DATA: 16/10/2007.


3 - CONTRATADO: Ivone Pereira Chaves

4 - OBJETIVO: Prorrogação do prazo contratual para entrega de batata inglesa in natura.


6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 17.000,00 (dezesse-te mil reais).

7 - PROCESSO N°: 29546657/06, 31101646/07 e fatura: 32359761/2007.


1 - DATA: 16/10/2007.


3 - CONTRATADO: Panificadora e Mercearia Tocantins Ltda.

4 - OBJETIVO: Prorrogação do prazo contratual para entrega de maçã, tomate in natura.


6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 93.506,25 (noventa e três mil quinhentos e seis reais e vinte cinco centavos).

7 - PROCESSO N°: 29546657/06, 31101646/07 e fatura: 32359698.

EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 33/2007

1 - DATA: 11/10/2007.


3 - CONTRATADO: Kidel Comercial Ltda.

4 - OBJETIVO: termo aditivo a prorrogação do prazo do contra-to de fornecimento de Gênero Alimentício (pão francês).


6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 243.000,00 (duzen-tos e quarenta e três mil reais).

7 - PROCESSO N°: 29547602/06 e 31366631/07


1 - DATA: 16/10/2007.


3 - CONTRATADO: Panificadora e Mercearia Tocantins Ltda.

4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 810.000 unida-des de 50 gramas de pão francês enriquecido.


6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 243.000,00 (duzen-tos e quarenta e três mil reais).

7 - PROCESSO N°: 29547602/06 e 31366631/07


1 - DATA: 11/10/2007.


3 - CONTRATADO: Indústria de Panificação Polly Pão Ltda.

4 - OBJETIVO: Constitui o objeto deste Termo Aditivo a prorro-gação do prazo do contrato de fornecimento de GÊNERO ALIMENTÍCIO (Rosca com cobertura de coco).



6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

7 - PROCESSO N°: 29547602/06 e 31366631/07

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO AO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 24/2007

1 - DATA: 16/10/2007.


3 - CONTRATADO: Teixeira Souza & Monteiro Ltda.

4 - OBJETIVO: termo aditivo a prorrogação do prazo do contra-to de fornecimento de Gênero Alimentício (16.000 dúzias de ovo granja).


6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 21.920,00 (vinte um mil novecentos e vinte reais).

7 - PROCESSO N°: 29546657 / 31101646 e fatura 32359655.

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 29/2007

1 - DATA: 16/10/2007.


3 - CONTRATADO: Kidel Comercial Ltda.

4 - OBJETIVO: termo aditivo a prorrogação do prazo do contra-to de fornecimento de Gênero Alimentício (beterraba, cenoura e repolho).

5 - PRAZO: 03 (três) meses contados do término da vigência do contrato.

6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 41.145,00 (quarenta e um mil cento e quarenta e cinco reais).

7 - PROCESSO N°.: 29546657 / 31101646 e fatura 32359914.

EXTRATO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO N° 52/2007

1 - DATA: 17/10/2007.


3 - CONTRATADO: Líder Tur Empreendimentos Turísticos e Promoções Ltda.

4 - OBJETIVO: Constitui o objeto do presente a Re-Ratificação da CLÁUSULA TERCEIRA, item 4, a fim de atender as necessi-dades da CONTRATANTE, conforme previsto na Lei 10.520/2002 e na Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

5 - PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

7 - PROCESSO N°: 31516706 e 30269853.

PGM

TERMO DE PAGAMENTO

1. PARTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e o Sr. ARISTARCHO GONÇALVES DE MELO.

2. OBJETO: Pagamento à título de Indenização de locação do imóvel localizado na Rua 84, n° 113, qd. F-15, Lt. 09/11, nesta Ca-pital, referente ao período de 24.03.2007 a 21.05.2007, no valor de R$ 15.536,65 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais e ses-senta e cinco centavos).

3. VALOR: R$ 15.536,65 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

4. DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: 2007.21.50.10.301.0015.2030.339093.00.20.03 da Secretaria Municipal de Saúde.

5. NOTA DE EMPENHO: 0110 00, de 30/08/2007

9. PROCESSO N°: 32278914/2007

Goiânia, 04 de setembro de 2007.

Pelo Município:

PAULO RASSISecretário Municipal de Saúde

Pela Contratada:

ARISTARCHO GONÇALVES DE MELOProprietário

SMT

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO SELETIVO 001/2007

Objeto: Seleção de 10 (dez) permissionários do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros (TÁXI), para utilização de 10 (dez) vagas no Estacionamento Privativo Especial do Aero-porto Santa Genoveva.

Processo n°: 32371272.

Relação dos Vencedores:


Goiânia, 16 de outubro de 2007.

PAULO AFONSO SANCHES - Cel QOPM R/RSuperintendente

DERMU

EXTRATO DO CONTRATO N° 018/07

CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a fir-ma PEDREIRA IZAIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 10.10.07.

FUNDAMENTO: Decorre da licitação realizada na modalidade Tomada de Preços n° 001/2007, objeto do Processo n° 3.155.614-7, de 08.05.07, homologada pela Resolução do Conselho n° 019/07, de 13.08.07.

OBJETO: Aquisição de 23.000/t de areia industrial (artificial).

PREÇO: R$ 19,90 por tonelada

VALOR DO CONTRATO: R$ 457.700,00. PRAZO: 12 meses.


Angela Maria Vieira JácomeProcuradora Jurídica

VISTO:

Advº Ruy Brasil de Paula RochaDiretor do Departamento Jurídico

RESOLUÇÃO Nº 032, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007

DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA LI-CITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

COLETIVO DE PASSAGEIROS NA GRANDE GOIÂNIA (SIT-RMTC), COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA METROBUS – TRANSPORTE COLETIVO S/A, APROVA MI-NUTA DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO EM 30/12/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

A DIRETORIA COLEGIADA DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC, instituída por força da Lei Complementar Estadual nº 34, de 03/10/2001, no uso de suas atribuições legais, e

1. considerando a ordem judicial materializada na Medi-da Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 200703537029, em trâmite pela 3ª Vara da Fazenda Pública Esta-dual da Comarca de Goiânia-GO, que impõe à CMTC, durante o processo de licitação em curso, assegurar às concessionárias atua-is os direitos indenizatórios previstos no art. 42 da Lei Federal nº 8.987/1995, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 11.445/ 2007;

2. considerando as orientações contidas no Termo de Compromisso firmado entre o Estado de Goiás e Município de Goiânia, que resolveram pela prorrogação do prazo de concessão à Metrobus – Transporte Coletivo S/A, enquanto operadora dos serviços prestados no Eixo Anhangüera, no máximo até o dia 31/12/2010, e, no mesmo ato, recomendaram o prosseguimento da licitação das demais linhas e serviços do transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Goiânia (RMG);

3. considerando a decisão administrativa de licitar ime-diatamente todos os serviços executados pelas concessionárias privadas, visando novo pacto contratual e efetiva melhoria dos serviços inerentes ao SIT-RMTC (Sistema Integrado de Trans-porte da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da Grande Goiânia);

4. considerando que o Contrato de Concessão celebra-do em 30/12/1997 vige por prazo excepcional (art. 2º da Resolu-ção CMTC nº 023/2006, aprovada pela Deliberação CDTC-RMG nº 056/2006), até a implementação dos novos contratos, re-sultantes do processo licitatório em andamento;

5. considerando que, em conseqüência do Ofício Me-trobus nº 073, de 21/02/2006, a CMTC instaurou o Processo Administrativo nº 28604718/2006, para efeito de encerramento do Contrato de Concessão atual e subseqüente realização do cer-tame licitatório;

6. considerando a Carta Conjunta nº 001, de 13/03/2006, por meio da qual as concessionárias do SIT-RMTC anuíram ao pleito inicial da Metrobus, de prorrogação do prazo contratual, até que ajustado o encerramento definitivo do pacto em vigor, após as necessárias providências para “equalização dos passivos bancários, tributários e trabalhistas acumulados pelas concessionárias (...) por força de eventos não previstos que impu-seram a ruptura do equilíbrio contratual no curso do tempo”;

7. considerando que, no bojo do Processo Administrati-vo antes referido, adveio a Resolução CMTC nº 019, de 15/03/2006, acolhida pela Deliberação CDTC-RMG nº 055, de 24/04/2006, que impulsionou a licitação dos serviços do SIT-RMTC;

8. considerando que a Resolução nº 019/2006 foi re-ratificada pela Resolução nº 023, de 19/10/2006, por sua vez refe-rendada pela Deliberação nº 056, de 12/12/2006;

RESOLUÇÃO


9. considerando o Ofício Circular nº 953, de 30/10/2006, remetido por esta Companhia às concessionárias, so-licitando “providências” para “encerramento do Contrato de Con-cessão, tendo em vista a condição de reversibilidade da frota e a necessidade de apuração dos valores das indenizações respecti-vas”;

10. considerando que em 29/03/2007 as concessionári-as do Sistema, inclusive a Metrobus – Transporte Coletivo S/A, encaminharam à CMTC os solicitados Laudos de Avaliação dos Bens Reversíveis, produzidos por empresa especializada;

11. considerando que as concessionárias, no mesmo ato, postularam da CMTC “as providências técnicas e administra-tivas visando” equacionar o pleito de indenização pelos danos ori-undos do desequilíbrio econômico-financeiro das concessões atu-ais, à vista dos argumentos constantes daquele requerimento;

12. considerando que, em 04/04/2007, a CMTC instau-rou o Processo Administrativo nº 31317126/2007, para melhor analisar os efeitos do desequilíbrio contratual apontado pelas con-cessionárias;

13. considerando que esta Companhia, por meio de ex-pediente datado de 04/04/2007, solicitou das concessionárias a apresentação “dos levantamentos, demonstrativos e o que mais houver acerca do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão em vigor”;

14. considerando, na ordem cronológica dos aconteci-mentos, o advento da Deliberação nº 057, de 04/05/2007, que aprovou o “Plano Diretor Setorial de Transporte Coletivo da Gran-de Goiânia (PDSTC-RMG)”;

15. considerando que as concessionárias do SIT-RMTC encaminharam a esta Companhia, dia 30/05/2007, o Parecer Téc-nico solicitado pela CMTC, cujo documento trata, tecnicamente, dos “levantamentos e avaliações relativos ao desequilíbrio eco-nômico-financeiro do Contrato de Concessão vigente”, tendo co-mo base os dados e informações oficiais do Sistema, em especial as planilhas de cálculo tarifário elaboradas pelo Poder Conceden-te;

16. considerando que todas concessionárias, incluindo a Metrobus, pediram as indenizações previstas no art. 42 da Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995, com a redação dada pelo art. 58 da Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, ou, alternativamente, a prorrogação do prazo das concessões por tempo suficiente à repa-ração dos danos havidos durante a execução contratual;

17. considerando que os Laudos de Avaliação dos Bens Reversíveis foram auditados por empresa especializada e contra-tada pela CMTC, conforme Relatório de Auditoria lavrado em 23/05/2007;

18. considerando que o Parecer Técnico relativo ao de-sequilíbrio contratual foi objeto de auditagem, por parte de em-presa contratada pela CMTC, segundo demonstra o Relatório de Auditoria firmado em 19/07/2007;

19. considerando que a Câmara Deliberativa (CDTC-RMG) editou a Deliberação nº 058, de 24/07/2007, estabelecendo o “modelo da outorga dos serviços do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (SIT-RMTC);

20. considerando que, nos termos do § 2º do art. 1º da Deliberação nº 058/2007, a CDTC-RMG determinou a esta Com-panhia o imediato prosseguimento da licitação dos serviços;

21. considerando, na parte legal e jurídica, os termos do Parecer nº 059, de 18/07/ 2007, elaborado e encaminhado à CMTC pela Metrobus – Transporte Coletivos S/A;

22. considerando que o mencionado Parecer Jurídico foi integralmente acolhido pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), através do Despacho “AG” nº 006813, de 09/08/2007;

23. considerando, para os fins das indenizações previs-tas no art. 42 da Lei nº 8.987/1995, o teor da Resolução nº 005, de 18/03/2005, que instituiu a reversibilidade dos bens utilizados na prestação dos serviços objeto do Contrato de Concessão firmado em 30/ 12/1997;

24. considerando as obrigações de investimentos deter-minadas às concessionárias pelo “Programa de Renovação, Mo-dernização e Ampliação da Frota Operacional” do Sistema, insti-tuído pela Resolução CMTC nº 006, de 18/03/2005;

25. considerando o disposto na Resolução nº 016, de 05/12/2005, responsável pelo prosseguimento do “Programa de Renovação, Modernização e Ampliação da Frota”, do SIT-RMTC;

26. considerando que todos os ônibus cadastrados e sela-dos pela CMTC, na sua condição de bens reversíveis, servirão pa-ra garantir a continuidade e regularidade dos serviços prestados no SIT-RMTC, em face da licitação para as novas concessões (art. 9º da Deliberação nº 058/2007);

27. considerando que as indenizações pelos bens rever-síveis e direitos relativos à execução contratual estão previstas nos arts. 23, inc. XI, e 36 da Lei Federal nº 8.987/1995, bem como no art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993, princí-pios consolidados pelo recém alterado art. 42 da Lei Geral das Concessões;

28. considerando a faculdade atribuída ao Poder Con-cedente e concessionárias para realizarem acordos quanto ao pa-gamento das indenizações referentes à execução contratual, após os estudos e levantamentos financeiros auditados por empresa es-pecializada (conforme previsto no vigente art. 42, § 3º, incs. I e II, da Lei Federal nº 8.987/1995);

29. considerando os Laudos de Avaliação e Parecer Téc-nico elaborados por empresas especializadas, que apontaram os valores das indenizações pelos bens reversíveis e pelo desequilí-brio econômico-financeiro experimentado pelas concessionárias na execução do contrato, todos auditados por empresa especiali-zada contratada pela CMTC;

30. considerando que os pagamentos das referidas inde-nizações poderão ser feitos apenas com receitas advindas das no-vas concessões (§ 6º do art. 42 da Lei nº 8.987/1995), em valores limitados à capacidade econômica dos novos contratos, para fins de quitação das dívidas das concessionárias perante instituições fi-nanceiras, Fazendas Públicas, INSS e principalmente junto aos empregados, incluindo os ônus das rescisões trabalhistas;

31. considerando que a área técnica da CMTC, por ori-entação do Despacho nº 036, de 30/07/2007, emitiu a Nota Técni-ca nº 001/2007, calculando os valores máximos a serem pagos às concessionárias atuais, com base nos estudos econômicos das no-vas concessões;


32. considerando, ainda, a aplicação, além daqueles já expressamente citados, do art. 55, inc. III, art. 58, inc. I, art. 65, § 6º, art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993; arts. 9º, 10, 18, incs. VIII, X e XI, art. 23, inc. X, art. 35, inc. I e § 1º, da Lei Fede-ral nº 8.987/1995; art. 1º, caput e §§ 3º, arts. 4º e 5º, 6º, § 5º e incs. I, II, III, IV e V, art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei Complemen-tar nº 27/1999, com posteriores alterações;

33. considerando os termos do Parecer Jurídico elabo-rado pela Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM), com base no entendimento da PGE e, também, no Termo de Com-promisso subscrito pelo Estado de Goiás e Município de Goiânia;

34. considerando, também, o Parecer Jurídico elabora-do pelo eminente Professor Romeu Felipe Bacellar Filho, enca-minhado à CMTC pelo sindicato da categoria econômica das con-cessionárias, no sentido de esclarecer os aspectos legais relacio-nados com a aplicação normativa do art. 42 da Lei nº 8.987/1995 ao setor de transporte coletivo urbano, metropolitano e intermu-nicipal de passageiros;

35. considerando, finalmente, tudo o que consta dos Pro-cessos Administrativos CMTC nºs. 28604718/2006 e 31317126/2007;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar à Presidência da CMTC o imediato prosseguimento da licitação dos serviços inerentes ao SIT-RMTC (Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da Grande Goiânia), nos termos do § 2º do art. 1º e art. 9º da Deliberação CDTC-RMG nº 058/2007, reitera-da pelo Termo de Compromisso subscrito pelo Estado de Goiás e Município de Goiânia, bem como pela Resolução CMTC nº 031, de 10/09/2007, ora ratificada.

Art. 2º. Para os fins do disposto no art. 1º deste ato admi-nistrativo:

I - aprovar o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ce-lebrado dia 30/12/1997, conforme minuta que integra esta Reso-lução (Anexo 1), visando prorrogar o prazo da concessão outor-gada à empresa Metrobus – Transporte Coletivo S/A, no máximo até o dia 31/12/2010, enquanto operadora dos serviços prestados no Eixo Anhangüera, sem prejuízo da manutenção e adequação das obrigações assumidas pela Metrobus às novas concessões;

II - aprovar minuta do Termo de Encerramento do Con-trato de Concessão Atual (Anexo 2), objetivando promover o en-cerramento das concessões delegadas às concessionárias priva-das do SIT-RMTC, mediante reparação pelos bens reversíveis e indenizações previstas no art. 42 da Lei Federal nº 8.987/1995, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 11.445/2007, nos valo-res máximos calculados pela área técnica da CMTC e auditorias levadas a efeito por empresa especializada.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no inc. I deste artigo, determinar à Presidência da CMTC que tome as providên-cias administrativas e legais visando à formalização do Termo Aditivo junto à Metrobus – Transporte Coletivo S/A, e, à vista do disposto no inc. II, que encaminhe notificação a todas concessio-nárias privadas para que formalizem o respectivo Termo de Encerramento no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo, em qualquer hipótese, da providência estabelecida no art. 3º deste ato.

Art. 3º. Observando-se o disposto no art. 3º da Resolu-ção CMTC nº 005/2005, bem como no § 6º do vigente art. 42 da Lei Federal nº 8.987/1995, determinar à Comissão Especial de Li-citação que faça incluir no rol de obrigações das novas conces-sões os valores das indenizações aprovadas por esta Resolução.

Art. 4º. Determinar que as decisões tomadas por meio desta Resolução sejam levadas ao conhecimento do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO, nos autos do Mandado de Segurança nº 200703537029, para os efeitos legais e jurídicos.

Art. 5º. Este ato administrativo entra em vigor nesta da-ta, revogadas as disposições em contrário.

DADA E PASSADA NO GABINETE DA PRE-SIDÊNCIA DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC, em Goiânia, aos 9 (nove) dias do mês de outubro de 2007.

MARCOS ANTONIO MASSADDiretor Presidente

ENGELL SANTOSDiretor Técnico

EDUARDO CRUVINEL DE OLIVEIRADiretor de Fiscalização

FELISMAR ANTONIO MARTINSDiretor Administrativo-Financeiro

COMPAV

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N° 001/2007-COMPAV.

PROCESSO N° 3.228.845-6/2007.

A COMPAV - Companhia de Pavimentação do Municí-pio de Goiânia, com sede à Rua 21 n°410, Vila Santa Helena, nes-ta Capital, através de sua Comissão de Licitação, toma público, para conhecimento dos interessados, que, por medida de interesse público-administrativo, a Tomada de Preços, acima em destaque, para os serviços de recuperação de pavimentos, no “Corredor Ave-nida T-7”, no trecho entre a Avenida Portugal e Avenida T-3, cuja realização estava prevista para o dia 26/10/2007, fica PROR-ROGADA para o dia 05/11/2007, às 09:00, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.

Os interessados poderão obter o respectivo Edital, for-mato “CD-ROM”, junto à Comissão de Licitação, mediante o comprovante de recolhimento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) a ser efetuado na Tesouraria da COMPAV, no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, em dias normais de expe-diente desta Companhia.

Comissão de Licitação aos 15 dias do mês de Outubro de 2007.

AVISOS


Eliel Gonçalves de LimaPresidente da Comissão de Licitação

Visto:

Eng° Mauro Miranda SoaresDiretor Presidente da COMPAV

CGL

AVISO DE RESULTADO DOPREGÃO PRESENCIAL N° 219/2007

(MENOR PREÇO POR LOTE)

A Pregoeira Maria do Carmo Marques de Sousa, desig-nada pelo Decreto Municipal n° 1842/2006 da Prefeitura de Goiâ-nia, torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 219/2007, processo n° 31629055/2007.

PAPELARIA DINÂMICA LTDA. LOTES: 01, 02 e 04.

PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA. LOTES: 03, 05 e 06.


Maria do Carmo Marques de SousaPregoeira

AMMA

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

GREGO COMÉRCIO DE FRANGOS LTDA torna público que requereu da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 32726917 a Licença Ambiental de Instalação e Operação para Restaurante à Rua C-257, Qd. 585, Lts. 08/09 n° 172, Setor Nova Suíça - Goiânia/GO.


VALDINETE REIS BARROS torna público que re-quereu da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 32735011, a Licença Ambiental Simplifica-da (LAS) para comércio de GLP, situada à Rua SM-20, Qd. 05, Lt. 01, nº 231, Residencial São Marcos, Cep: 74.485-105 - Goiâ-nia/GO.


SOLÂNGE MARIA CÂNDIDA DE JESUS, CPF nº 806.629.511-15, Processo n° 32178642, torna público que reque-reu da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a licença ambiental simplificada, para atividades de bar e restaurante, sito à Rua Jarina, Qd. 54, Lt. 12, Setor Jardim Mariliza, CEP: 74.885-250; Goiânia/GO.


JM BAR LTDA. torna público que requereu da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 32623069 a Licença Ambiental Simplificada (LAS) para bar e lan-chonete, situada à Av. C-171, Qd. 457, L. 1, Jardim América - Go-iânia/GO.

Diário Oficial

Diário Oficial

EDITAIS DE COMUNICAÇÃO


HINO A GOIÂNIALetra: Anatole Ramos

Música: João Luciano Curado Fleury

Vinde ver a cidade pujanteQue plantaram em pleno sertão,

Vinde ver este tronco gigante,De raízes profundas no chão

Vinde ver a Goiânia de agora,A cumprir seu glorioso destino,

Brasileiros e gente de fora,E cantais vós também o seu hino.

Construída com esforços de heróis,É um hino ao trabalho e a cultura.O seu brilho qual luz de mil sóis,

Se projeta na vida futura.

Vinde ver a Goiânia de agora,A cumprir seu glorioso destino,

Brasileiros e gente de fora,E cantais vós também o seu hino.

Capital de Goiás foi eleita,Desde o berço em que um dia nasceu,

Pela gente goiana foi feita,com seu povo adotado cresceu.

diário oficial - prefeitura de goiânia · bem como toda e qualquer prática de adestramento em...

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