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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FOZ DO IGUAÇULEI Nº. 3.722, de 14 de julho de 2010

ANO XV - Nº. 1998 – 13 de maio de 2013

Atos do Poder Executivo

REPUBLICA-SE,por ter saído com incorreção, o Decreto no 22.132 de 26/04/2013, publicado no Diário Oficial do Município no

1987 de 26/04/2013, páginas 5 a 7, passando a constar a seguinte redação:

DECRETO No 22.132, DE 26 DE ABRIL DE 2013.

Designa membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas “a” e “f”, inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto na Lei no

3.442, de 5 de maio de 2008, e no Memorando Interno no 433/2013/GAB/SMAS, de 24 de abril de 2013, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade,

R E S O L V E:

Art. 1o DESIGNAR os membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM –indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou classes que representam:

I - Como representantes do Poder Executivo:

Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAMTitular: Daísa Clara da Silva SantanaSuplente: Márcia Regina Queiroz dos Santos

II - Como representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade:Titular: Edinalva SeveroSuplente: Noeli Assunta Oro Tomio

III - Como representantes de órgãos oficiais estaduais com atuação no município:

APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do ParanáTitular: Maria Madalena AmesSuplente: Madalena Royer

IV - Como representantes de órgãos oficiais federais com atuação no município:

Itaipu BinacionalTitular: Criviam Paiva SiqueiraSuplente: Dariane Ângela Donin

ANO XV Edição Nº. 1998 de 13 de maio de 2013 Pág. 2 de 43

V - Como representantes da área de saúde:

Hospital Ministro Costa Cavalcante – HMCCTitular: Lurdes da RosaSuplente: Camila Sueli Trevisan

VI - Como representantes das áreas de educação e cultura:

a) Secretaria Municipal da EducaçãoTitular: Juliane Vilela de AraújoSuplente: Zeni da Silva Veiga

b) Centro Cultural Beneficente Islâmico de Foz do IguaçuTitular: Noha Hassam SleimanSuplente: Latife Mohamad Safadi

VII - Como representantes da área de comunicação social:

RPC TV CataratasTitular: Elaine Tezza MoratelliSuplente: Josely Vieira

VIII - Como representantes do Poder Legislativo:

Câmara Municipal de Foz do IguaçuTitular: Anice Nagib GazzaouiSuplente: Marines Peron Moro

IX - Como representantes das instituições de ensino superior existentes no município:

União Dinâmica de Faculdades Cataratas – UDCTitular: Shadia Iara Scherer MenzenSuplente: Ineis Ferraz da Silva Felix

X - Como representantes dos estudantes secundaristas:

Colégio Estadual Barão do Rio Branco de Foz do Iguaçu Titular: Milena Luana Mieres RiosSuplente: Fernanda Dávila Damo

XI - Como representantes das organizações comunitárias de idosos:

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e IdososTitular: Libertina C. RussoSuplente: Maria Neusa Correia

XII - Como representantes de órgãos comunitários:

Cidade Nova Informa – CNITitular: Maria Elza Mendes Suplente: Thaís Letícia Botura Souza

XIII - Como representantes do movimento negro:UNEGRO Titular: Maria José de Souza El SaadSuplente: Ariana Silva

XIV - Como representantes de programas de voluntariado:PROVOPAR AÇÃO Solidária de Foz do IguaçuTitular: Ariana Aline StumpfSuplente: Maria do Carmo Santos Mendes


XV - Como representantes do setor empresarial do município:

Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu – ACIFITitular: Beatriz RodriguesSuplente: Valdirlei Fátima Tombini Baranoski

XVI - Como representantes da área jurídica:

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Foz do IguaçuTitular: Thaís Silva Bispo EspigaSuplente: Munirah Muhieddine

XVII - Como representantes de órgão especializado no combate e defesa dos direitos da mulher:

Delegacia da Mulher e do TuristaTitular: Lucymeire Amaral de Souza Suplente: Mônica Ferracioli

XVIII - Como representantes de movimentos, grupos ou organismos de luta em defesa pelos direitos da mulher:

a) Casa Apoio Feminina de Foz do IguaçuTitular: Kiara de Moraes HeckSuplente: Roseli Alves Neres

b) Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu – CDHTitular: Karina Fernandes de OliveiraSuplente: Tathiana do Nascimento Guimarães

c) Marcha Mundial das Mulheres/ Paraná - MMM/PRTitular: Sandra FagundesSuplente: Leila Elias de Barros

d) Grupo Familiar NARANON:Titular: Maria de Lourdes da Silva Camargo Suplente: Clelia Alves de Aparecida

e) Instituto Cataratas de Foz Iguaçu – ICFI / Projeto Mãe Feliz: Titular: Rosangela Rezende RozinSuplente: Marfisia T. Kratzler

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto no 20.451, de 13 de junho de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2013.

Reni Clóvis de Souza PereiraPrefeito Municipal

Ricardo Vinicius Cuman Secretário Municipal da Administraçãoe Gestão de Pessoas

Cláudia Vanessa de Souza Fontoura PereiraSecretária Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade


DECRETO No 22.140, DE 2 DE MAIO DE 2013.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 62 e alínea “m”, do inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, na forma do art. 328, da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993,

R E S O L V E:

Art. 1o Inserir inciso VIII ao § 1o, do art. 1o, do Decreto no 22.089, de 5 de abril de 2013, alterado pelo Decreto no

22.112, de 17 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1o ...

§ 1o ...

...

VIII – Arquivo Geral, subordinado a Diretoria de Administração e Patrimônio, da Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas, que funcionará de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h”. (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 2 de maio de 2013.


Ricardo Vinicius CumanSecretário Municipal da Administraçãoe Gestão de Pessoas


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o inciso XIV, art. 4o da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao requerido por Khaled Mahmoud Rahal, conforme petição protocolada sob o no 10.568, de 19 de março de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovada nos termos das Leis Complementares nos 170, de 1o de junho de 2011 e 124, de 20 de julho de 2007 e suas alterações, a planta de Caracterização, Unificação e Denominação dos Lotes nos 16 e 17, da Quadra no 26, situados no Loteamento denominado Vila Portes, nesta Cidade, Município e Comarca de Foz do Iguaçu – Estado do Paraná – com superfícies de 520,70m² (quinhentos e vinte metros e setenta decímetros quadrados) e 547,50m² (quinhentos e quarenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), respectivamente, totalizando uma superfície de 1.068,20m² (mil, sessenta e oito metros e vinte decímetros


quadrados), de propriedade de Khaled Mahmoud Rahal, conforme Matrículas nos 12.212 e 21.780, do Livro 02, do 1o Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, passando os referidos imóveis, resultantes da Caracterização, Unificação e Denominação em apreço, a denominar-se Lote no (06.5.60.13) 0359, de acordo com as Plantas e Memorial Descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:

I - T E R R E N O S

Lote no 16, da Quadra no 26 – Superfície: 520,70m²Registro: Matrícula no 12.212, do Livro 02, do 1o Ofício. Proprietário: Khaled Mahmoud Rahal

LIMITES MEDIDAS RUMOS CONFRONTAÇÕESNorte 37,00 m NW 89°08’34” SE Lote no 17Sul 38,00 m NW 85°46’48” SE Rua Osvaldo Cruz Leste 15,00 m SW 00°45’01” NE Avenida Beira RioOeste 12,80 m SW 04°42’49” NE Lote no 15

Lote no 17, da Quadra no 26 – Superfície: 547,50 m²Registro: Matrícula no 21.780, do Livro 02, do 1o Ofício. Proprietário: Khaled Mahmoud Rahal

LIMITES MEDIDAS RUMOS CONFRONTAÇÕESNorte 36,00 m NW 89°02’17” SE Lote no 18Sul 37,00 m NW 89°08’34” SE Lote no 16Leste 15,00 m SW 00°45’01” NE Avenida Beira RioOeste 15,10 m SW 04°42’49” NE Lote no 15

II - U N I F I C A Ç Ã O

Lote no (06.5.60.13) 0359– Superfície: 1.068,20m²

LIMITES MEDIDAS RUMOS CONFRONTAÇÕESNorte 36,00 m NW 89º02’17” SE Lote no 18Sul 38,00 m NW 85º46’48” SE Rua Osvaldo CruzLeste 30,00 m SW 00º45’01” NE Avenida Beira RioOeste 27,90 m SW 04º42’49” NE Lote no 15

Observação: Consta no imóvel uma construção em alvenaria para fins de comércio com 1.462,50m² e outra para fins de habitação coletiva com 1.605,50m² de área construída.

Art. 2o Este Decreto deverá ser submetido ao Registro Imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua publicação, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.




Giancarlo Schetini de Almeida TorresAssessor Especial de Planejamento



Altera os arts. 8o, 9o e 11, do Decreto no 21.385, de 14 de junho de 2012, que Regulamenta os procedimentos para concessão da Licença para Localização e Funcionamento para a Realização de Eventos.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto nos incisos I e II, do art. 30 da Constituição Federal e no § 6o, do art. 443 da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), consolidada pelo Decreto no 21.348, de 28 de maio de 2012, e Memorando Interno no 314/2013, de 26 de março de 2013, da Diretoria de Fiscalização, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda,

R E S O L V E:

Art. 1o ALTERAR os arts. 8o, 9o e 11 do Decreto no 21.385, de 14 de junho de 2012, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8o ......n) Termo de Compromisso de demonstração de procedimentos de emergência, conforme

modelo – Anexo I.” (NR)

“Art. 9o ......j) Termo de Compromisso de demonstração de procedimentos de emergência, conforme

modelo – Anexo I.” (NR)

“Art. 11. Ficam dispensados do disposto neste Decreto os eventos caracterizados exclusivamente de orientação ou atenção à saúde e educação, caminhadas, corridas e cavalgadas, quando promovidos por instituições ou entidades sem fins lucrativos, nos logradouros públicos, desde que sem utilização de estruturas ou mobiliários, ficando somente obrigado a licença/autorização do FOZTRANS.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Ademar da Silva Secretário Municipal da Fazenda


TERMO DE COMPROMISSO

, ,

Nome do promotor do evento Nome do responsável e qualificação

,

Endereço completo Telefones

Vem perante este Município de Foz do Iguaçu DECLARAR, para os devidos fins de direito, que antes do início do evento, realizará demonstração de procedimentos de emergência informando aos presentes:

a) indicações das saídas de emergência;

b) faixas luminosas indicativas;

c) local das instalações dos extintores de combate a incêndio e a forma de manuseio e uso dos mesmos;

d) local das placas ou banners com a informação do número do telefone do Corpo de Bombeiros; e

e) placas ou banners indicando a proibição de uso de artefatos pirotécnicos que tenham pólvora em sua composição, quando se tratar de eventos em recintos fechados.

DECLARO ainda, que a organização do evento, se responsabiliza pela fiscalização da entrada das pessoas, visando não permitir o acesso das mesmas portando artefatos pirotécnicos que tenham pólvora em sua composição, bem como se responsabiliza por qualquer incidente que venha ocorrer com a utilização indevida dos referidos artefatos. [Quando se tratar de eventos em recintos fechados, com a estimativa de presença superior a 500 (quinhentas) pessoas.]

Foz do Iguaçu, em __ de _________________de 20__

_________________________________________________________Nome, RG e CPF do promotor/responsável pelo Evento

PORTARIA No 52.300

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas alínea “a”, do inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do inciso II, parágrafo único, do art. 240, em conformidade com o disposto nos arts. 244 e 245 da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar no 23, de 20 de dezembro de 1994 e, em atendimento ao Memorando Interno no 41/2013, de 9 de abril de 2013, emitido pela Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrativos e Inquéritos Administrativos,

R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar fatos constantes em denúncia, relacionados com a demora no atendimento do SAMU após solicitação deste serviço por profissionais do Pronto Atendimento do Morumbi I, para transferência da usuária A.C.G.

II - A Comissão de Sindicância será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno,Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno e Thaís Rachel Lucca, Cirurgião Dentista Pleno, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.


III - Revogar em consequência a Portaria no 51.459, de 4 de janeiro de 2013.




Lettice Aparecida Dias Canete de LimaSecretária Municipal da Saúde - Interina

PORTARIA No 52.301

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas alínea “a”, do inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto no inciso III, parágrafo único, do art. 240, nos arts. 252 e 253, todos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar no 23, de 20 de dezembro de 1994, e em atendimento ao Memorando Interno no 36/2013, de 9 de abril de 2013, emitido pela Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrativos e Inquéritos Administrativos,

R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA com a finalidade de apurar a situação encaminhada através dos memorandos internos: no 1227/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no 075/2010/PAF; no 1228/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no 266/2010/PAF; no 1230/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no 081/2010/PAF; no 1229/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no 076/2010/PAF; no 1231/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no 386/2010/PAF; no 1232/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no 268/2010/PAF; no 1233/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no 074/2010/PAF; no 1234/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no 077/2010/PAF; no

1235/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no

358/2010/PAF; no 1236/2011-PAF contendo em anexo o memorando interno no 267/2010/PAF; no 1236/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no 265/2010/PAF e, no

1237/2011-PAF, emitido pela Procuradora Fazendária, contendo em anexo o memorando interno no

357/2010/PAF.

II - A Comissão de Sindicância será integrada pelos servidores Aurora Zílio, Procurador do Município Consultor, Elizeu Liberato, Auditor Contábil Tributário Consultor e José Carlos Siqueira, Fiscal de Preceitos Sênior, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.

III - Revogar em consequência a Portaria no 51.414, de 21 de dezembro de 2012.




Acir Bueno de CamargoProcurador Geral do Município


PORTARIA No 52.302

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas alínea “a”, do inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto no inciso III, parágrafo único, do art. 240, nos arts. 252 e 253, todos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar no 23, de 20 de dezembro de 1994, em atenção ao Memorando Interno no 33/2013, em 9 de abril de 2013, emitido pela Comissão Permanente de Sindicâncias, Inquéritos Administrativos e Processos Administrativos,

R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR com a finalidade de apurar fatos referentes à falta funcional praticadas, em tese, pelo servidor Carlos Alberto Perez Chavez, matrícula no

15018.01, ocupante do cargo de Médico Pleno, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pela conduta inadequada dispensada à usuária da Rede Pública de Saúde, em consulta, infringindo os deveres de servidor público com previsão nos incisos I, V e XI, do art. 208, bem como do inciso VI, do art. 209, todos da Lei Complementar no 17/93, nos termos do Memorando Interno no 345/12-SMSA/GAB, de 25 de outubro de 2012, o qual encaminha denúncia datada de 24 de outubro de 2012.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno, Thaís Rachel Lucca, Cirurgião Dentista Pleno e Aline Zanolla, Assistente Administrativo Júnior, para sob a presidência de o primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.






PORTARIA No 52.304


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar fatos referente à conduta, que configura falta funcional praticada, em tese, pelo servidor Maurício Farina, matrícula no 8220.01, ocupante do cargo de Fiscal de Preceitos, lotado no Departamento de Fiscalização – SMFA – nos termos dos Memorandos Internos nos 524/2011-SMGP, de 08/11/2011; 1359/2011-SMFA/DPRE, de 10/10/2011; 456/2011-SMFP, 21/09/2011; 1084/2011-SMFA/DPFI, de 22/08/2011; 1065-DPFOA, de 17/08/2011; 06/2012-PGM-PAD, de 07/02/2012; e 110/2012-DPFOA, de 13/02/2012; cópia da folha ponto dos meses set/out/nov/dez/2011 e jan/2012 e Relatório de Acompanhamento, subscrito por Márcia P. G. Zílio, datado de 21 de outubro de 2011, os quais relatam abandono de emprego nos termos dispostos no inciso II, do art. 209 da LC 17/93, tendo em vista ter faltado ao serviço por mais de trinta dias.


II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Francine de Andrade Véres, Assistente Administrativo Especialista e Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.

III - Revogar em consequência a Portaria no 49.980, de 23 de abril de 2012.




Ademar da SilvaSecretário Municipal da Fazenda

PORTARIA No 52.305


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar fatos referentes à conduta, que configura falta funcional praticada, em tese, pelo servidor Nildo Marchesini Castilho, matrícula no

15558.01, ocupante do cargo de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras, em conformidade com o MI no 072/2011-SMAO, datado de 26/10/2011 e MI no 490-DPRT, datado de 13/10/2011 os quais informam que o referido servidor incorreu no disposto no inciso III do art. 229 e no caput do art. 232, por ter faltado ao serviço por mais de trinta dias interpoladamente, configurando inassiduidade habitual.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Aline Zanolla, Assistente Administrativo Júnior e Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.





Luiz Roberto VolpiSecretário Municipal de Obras


PORTARIA No 52.306


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com o fim de apurar o contido no Registro no

082/2012 – Apuração Preliminar de Infração Disciplinar emitida pela Corregedoria/SMSP, que relata, em tese, a prática de infração disciplinar pelo servidor José Tiago Franco de Assis Pereira, matrícula 13764.01, ocupante do cargo de Guarda Municipal 1a Classe, em data de 2 de março de 2012, por volta das 09h00, quando de serviço na Escola Lúcia Marlene Nieradka, e em contato via telefone como o Subinspetor Reginaldo, o servidor José Tiago portou-se de forma agressiva para com seu superior, dirigindo-lhe ofensas verbais ao receber resposta negativa em relação a sua solicitação para deslocar-se do posto de serviço para resolver problemas particulares, proferiu ameaças contra seus superiores, sendo de forma direta contra o Subinspetor Reginaldo e de forma indireta contra o Diretor Sandro. Além disso ausentou-se do seu posto de serviço sem autorização e deixou de comunicar a impossibilidade de comparecer para o serviço no turno posterior ao serviço. Por tais fatos, estaria incurso no inciso III do art. 208, e inciso I do art. 209, ambos da Lei Complementar no 17/93, bem como nas infrações descritas no inciso XXIX do art. 4o, inciso II do art. 44 e inciso VI do art. 49, todos do Decreto no

17.363/06.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Fernando Antunes Rodrigues, Guarda Municipal de 2a Classe e João Erotildes Dorneles, Guarda Municipal de 1a Classe, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.

III - Revogar em consequência a Portaria no 50.628, de 1o de agosto de 2012.




Cleumar Paulo FariasSecretário Municipal de Segurança Pública - Interino

PORTARIA No 52.307


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar extravio de equipamento do patrimônio público na sede da Guarda Municipal (GGIM), fatos estes ocorridos na data de 22 de novembro de 2012, de acordo com o Memorando Interno no 020/2012-GSSO.


II - A Comissão de Sindicância será integrada pelos servidores João Erotildes Dorneles, Guarda Municipal de 1a Classe, Fernando Antunes Rodrigues, Guarda Municipal de 2a Classe e Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno, e para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.




Cleumar Paulo FariasSecretário Municipal da Segurança Pública - Interino

PORTARIA No 52.308


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA a fim de apurar responsabilidade pelo atraso no repasse das multas de trânsito, culminando em multas por infração injustificada (pela perda de prazo recursal), conforme relatos nos Memorandos Internos nos 325/2011 – DPGS/SMSA, 527/2011 – SMAD, 114/2012 – DPES, 181/2012, 190/2012 e 195/2012 – SAMU.

II - A Comissão de Sindicância será integrada pelos servidores Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno, Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno e Thaís Rachel Lucca, Cirurgião Dentista Pleno, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.






PORTARIA No 52.309

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas alínea “a”, do inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto no inciso III, parágrafo único, do art. 240, nos arts. 252 e 253, todos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar no 23, de 20 de dezembro de 1994, em atenção ao Memorando Interno no 43/2013, em 9 de abril de 2013, emitido pela Comissão Permanente de Sindicâncias, Inquéritos Administrativos e Processos Administrativos,

R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar falta funcional cometida, em tese, pelo servidor Maurílio Mota da Silva, matrícula no 13397.02, ocupante do cargo de Médico Regulador/Intervencionista no SAMU, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, conforme determinação do Secretário Municipal da Saúde, em acolhimento ao Relatório Conclusivo da Sindicância instaurada sob a Portaria no 50.868, de 19 de setembro de 2012, o qual demonstrou omissão de socorro do servidor Maurílio Mota da Silva, violando os incisos I, II e XI, do art. 208, bem como inciso XIII, do art. 209, todos da Lei Complementar no

17/93.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Aline Zanolla, Assistente Administrativo Júnior e Thaís Rachel Lucca, Cirurgião Dentista Pleno, para sob a presidência de o primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.

III - Revogar em consequência a Portaria no 51.168, de 13 de novembro de 2012.





PORTARIA No 52.311

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela alínea “c”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto no art. 51 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e em atendimento ao Memorando Interno no 122/2013, de 26 de abril de 2013, expedido pela Diretoria de Compras e Suprimentos, subordinado à Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas,

R E S O L V E:

I - CONSTITUIR Comissão Especial de Licitação para elaboração, abertura e julgamento de processo licitatório na modalidade Concorrência Pública, que tem por objeto a alienação de bens públicos (lotes de terra urbanos), situados no Distrito Industrial do Município de Foz do Iguaçu.

II - Designar Jaime Batista da Silva, Diretor de Desenvolvimento Industrial e Comercial, Carlos Valter Gimenes, Fiscal de Preceitos Sênior, Volnei Lampert, Assistente Administrativo Especialista e Ademar


Sacoman Bordignon, Assistente Administrativo Especialista, para sob a presidência do primeiro comporem a referida Comissão e dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.




PORTARIA No 52.319

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto na Lei no 1.997, de 13 de março de 1996 e alterações e, ainda, em atendimento à petição protocolada sob o no 4702/2013, de 15 de fevereiro de 2013,

R E S O L V E:

ENQUADRAR, a partir de 1o de março de 2013, o servidor TORIBIO RAMAO SILVEIRA, matrícula no 13615.01, no cargo de provimento efetivo de Economista Sênior, do Grupo Ocupacional Profissional, cumpridas as formalidades do Estágio Profissional para o enquadramento.



Ricardo Vinicius CumanSecretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 52320

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto nos arts. 56 e 57, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e em atenção à petição protocolada sob o nº 17257/2013, de 22 de abril de 2013,

R E S O L V E:

I - EXONERAR, a pedido, o servidor ALVARINHO SILVEIRA DE MENDONÇA JUNIOR, matrícula nº 18360.01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, com efeitos retroativos a 25 de abril de 2013.

II - Declarar VAGO o referido cargo.





PORTARIA No 52.321

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e em atendimento à petição protocolada sob o no

18125/2013, de 26 de abril de 2013,

R E S O L V E:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 51.020, de 15 de outubro de 2012, que trata da averbação do tempo de serviço prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – pelo servidor Manoel Francisco da Luz, na matrícula no 15560.01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Encanador, do Grupo Ocupacional Operacional.




PORTARIA No 52.322

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, para atender aos fins previstos no art. 36, da Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006 e, ainda, em atendimento à petição protocolada sob o no

17843/2013, de 24 de abril de 2013,

R E S O L V E:

AVERBAR ao acervo do servidor JOSÉ DE OLIVEIRA, na matrícula no 9161.01, detentor do cargo de Agente Patrimonial I, do Grupo Ocupacional Operacional, o tempo de serviço correspondente a 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –somente para efeitos de aposentadoria.



Ricardo Vinicius CumanSecretário Municipal da Administração e Gestão Pessoas

Darlei dos SantosDiretor-Superintendentedo Foz Previdência


PORTARIA No 52.323


17506/2013, de 23 de abril de 2013,

R E S O L V E:

I - AVERBAR ao acervo da servidora LUCILA GONÇALVES, na matrícula no 11945.01, detentora do cargo de Professor Pós-Graduado, do Grupo Ocupacional Magistério, o tempo de serviço correspondente a 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – somente para efeitos de aposentadoria.

II - AVERBAR ao acervo da servidora LUCILA GONÇALVES, na matrícula no 11945.02, detentora do cargo de Professor Pós-Graduado, do Grupo Ocupacional Magistério, o tempo de serviço correspondente a 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –somente para efeitos de aposentadoria.

III - O período de 10/11/1980 a 15/12/1980 não foi averbado para aposentaria voluntária de magistério por não se tratar de cargo de Professor, e o período de 18/02/2002 a 23/12/2003 não foi averbado por ser concomitante com o período do Município.





PORTARIA No 52.324


17505/2013, de 23 de abril de 2013,

R E S O L V E:

AVERBAR ao acervo da servidora EUNICE MENDONÇA SIMÕES, na matrícula no 7159.01, detentora do cargo de Merendeira, do Grupo Ocupacional Operacional, o tempo de serviço correspondente a 9 (nove) anos e 12 (doze) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – somente para efeitos de aposentadoria.






PORTARIA No 52.327


2039/2013, de 22 de janeiro de 2013,

R E S O L V E:

I - AVERBAR ao acervo do servidor JAMIL JOSE DE CAMPOS, na matrícula no 9776.01, detentor do cargo de Técnico em Vigilância Sanitária Sênior, do Grupo Ocupacional Saúde, o tempo de serviço correspondente a 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – somente para efeitos de aposentadoria.

II - Os períodos laborados na Secretaria de Estado da Educação lavrados na CTC/INSS não foram averbados para fins de aposentadoria no Município, tendo em vista que a pedido do servidor serão averbados junto à Secretaria de Estado da Educação do Paraná.




Darlei dos Santos Diretor-Superintendente do Foz Previdência

PORTARIA No 52.335

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município e em atendimento ao Decreto no 22.048, de 19 de março de 2013,

R E S O L V E:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 51.901, de 19 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Município no 1967, de 2 de abril de 2013, na parte que trata do senhor Wanderlei Joel Maleski.





PORTARIA No 52.336

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas alínea “a”, do inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto no inciso III, parágrafo único, do art. 240, nos arts. 252 e 253, todos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar no 23, de 20 de dezembro de 1994, e em atenção ao Memorando Interno no 57/2013, em 11 de abril de 2013, emitido pela Comissão Permanente de Sindicâncias, Inquéritos Administrativos e Processos Administrativos,

R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar fatos referentes à falta funcional praticada, em tese, pelo servidor Ademilson Nicolay, matrícula no 8846.01, ocupante do cargo de Técnico Agrícola Sênior, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista, o referido servidor figurar como réu na Ação Penal no 2010885-1, na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Almirante Tamandaré/PR.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno e Fernando Antunes Rodrigues, Guarda Municipal de 2a Classe, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.





João Matkievicz Filho Secretário Municipal da Agricultura

PORTARIA No 52.337


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar fatos referente à conduta, que configura falta funcional, praticada, em tese, pelo servidor Jorge Nami, matrícula no 12194.01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Educador Pleno, lotado no QPDOO, em conformidade com o Memorando Interno no 194/2012-SMGP/DPRT/Saúde Ocupacional, datado de 11 de junho de 2012; Solicitação de Avaliação Jurídica, datada de 25 de maio de 2012; Relatório de Acompanhamento, datado de 25 de maio de 2012; Comunicação Interna no 126-SMGP; Ata 01/2012 – Junta Médica Pericial de 21 de abril de 2012 e Notificação-SMGP e Parecer Jurídico de 1o de maio de 2012, os quais informam que o servidor Jorge Nami incorreu, em tese, no disposto no inciso III, do art. 208, nos incisos II ou III, do art. 229, e no caput do art. 232, todos da Lei Complementar no 17/93, por ter faltado ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.


II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno e Francine de Andrade Véres,Assistente Administrativo Especialista, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no item anterior.

III - Revogar em consequência a Portaria no 50.539, de 19 de julho de 2012.




PORTARIA No 52.340


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar os fatos referentes à conduta que configura falta funcional praticada, em tese, pela servidora Márcia Aurélia Ferreira Jorge, matrícula no 13010.01, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Escola Municipal Jorge Amado, referente a fatos relacionados com a chave do almoxarifado da escola, conforme disposto no MI 475/12-SMED, datado de 24 de agosto de 2012, Ofício no 027/2012-Escola Municipal Jorge Amado, datado de 21 de agosto de 2012; Boletim de Ocorrências no 2012/744252, datado de 21 de agosto de 2012 e da cópia da Ata no 03, de 22 de agosto de 2012.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno, Aline Zanolla, Assistente Administrativo Júnior e Francine de Andrade Véres, Assistente Administrativo Especialista, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.

III - Revogar em consequência a Portaria no 50.915, de 27 de setembro de 2012.




Shirlei Ormenese CarvalhoSecretária Municipal da Educação


PORTARIA No 52.341


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar fato referente à falta funcional praticada, em tese, pela servidora Sandra dos Santos Martinez, matrícula no 12852.01, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal da Educação, nos termos do despacho exarado no verso do Memorando Interno no 416/12-PGM, de 10 de agosto de 2012, nos Memorandos Internos nos 289/2012-SMGP/DPRT, de 6 de agosto de 2012 e 074/2012-SMED, de 31 de julho de 2012, por abandono de cargo, haja vista que a servidora não se apresentou ao trabalho após o término da Licença Sem Vencimento – LV – correspondente ao período de 1o de abril de 2010 a 31 de março de 2012.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Aline Zanolla, Assistente Administrativo Júnior e Francine de Andrade Véres, Assistente Administrativo Especialista, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.

III - Revogar em consequência a Portaria no 51.121, de 31 de outubro de 2012.





PORTARIA No 52.342

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas alínea “a”, do inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto no inciso III, parágrafo único, do art. 240, nos arts. 252 e 253, todos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar no 23, de 20 de dezembro de 1994, e em atenção Memorando Interno no 63/2013, de 11 de abril de 2013, emitido pela Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrativos e Inquéritos Administrativos,

R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar fatos referentes à falta funcional praticada, em tese, pelo servidor Marcos Eliandro Pôncio, matrícula no 12829.01, detentor do cargo Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública – Divisão de Segurança Patrimonial, nos termos do Memorando Interno no 091/2012-SMSP, datado de 14 de agosto de 2012, Memorando Interno no 281/12-SMGP/DPRT, datado de 27 de julho de 2012 e Memorando Interno no 132-SMSP, datado de 21 de novembro de 2012, que encaminham documentação as quais demonstram que o servidor Marcos Eliandro Pôncio após ter se licenciado do cargo de vigia para exercer Mandato Classista junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISMUFI), afastou-se para concorrer a uma vaga na Câmara de Vereadores no pleito eleitoral de outubro de 2012, contudo o servidor não se apresentou ao seu local de trabalho na SMSP, para exercer suas funções de vigia, e, somente 3 (três) meses antes das eleições solicitou sua


desincompatibilização do cargo público para se candidatar, deixando de cumprir com seu dever funcional, não se apresentando para o serviço no período de 5 de junho de 2012 a 5 de julho de 2012, tampouco informou o motivo da ausência, percebendo seus vencimentos sem o devido labor, configurando o disposto no inciso II, do art. 229 da Lei Complementar no 17/1993. II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno e João Erotildes Dorneles, Guarda Municipal de 1a Classe, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.





Cleumar Paulo FariasSecretário Municipal de Segurança Pública - Interino

PORTARIA No 52.343


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR com a finalidade de apurar fatos referente à falta funcional praticada, em tese, pela servidora Luciana Aparecida Alchapar, matrícula no 16489.02, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educação, nos termos dos Memorandos Internos nos 459/2012-SMGP-DPRT, de 10 de dezembro de 2012; 150/2012/SMED, de 3 de dezembro de 2012 e histórico de afastamentos, haja vista as faltas não justificadas da servidora na Escola Municipal Acácio Pedroso nos dias 3 e 28 de agosto de 2012 e, nos períodos de 3 a 9 de outubro de 2012 e de 22 de outubro de 2012 a 30 de novembro de 2012, incorrendo, em tese, nos disposto dos arts. 232 e 233 da Lei Complementar 17/93.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Marcos Antônio Vettorello, Professor Pós-Graduado e Marise Martins Szczypior de Souza,Professor Pós-Graduado, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.

III - Revogar em consequência a Portaria n 51.371, de 14 de dezembro de 2012.






PORTARIA No 52.344


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR com a finalidade de apurar fatos referente à falta funcional praticada, em tese, pela servidora Rosana Nascimento da Cruz, matrícula no 18148.01, ocupante do cargo de Educador Infantil Júnior, lotada na Secretaria Municipal da Educação, nos termos dos Memorandos Internos nos 446/2012-SMGP-DPRT, de 28 de novembro de 2012; 437/12/DPRT, de 20 de novembro de 2012 e 427/2012, de 8 de novembro de 2012, no Relatório de Atendimento emitido pelo Serviço Social; na cópia do Atendimento no 1.166.090 da Unidade de Pronto Atendimento João Samek, de 10 de agosto de 2012; cópias de atestados médicos, referente aos dias 22 e 24 de outubro de 2012; Parecer Jurídico –SMSA, de 23 de novembro de 2012, documentos que informam que a servidora apresentou atestados médicos irregulares junto ao SER, em tese falsos, configurando assim o disposto nos incisos I, II e II do art. 208 da Lei Complementar 17/93.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Aurora Zílio, Procurador do Município Consultor, Marise Martins Szczypior de Souza, Professor Pós-Graduado e Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.






PORTARIA No 52.346


15937/2013, de 16 de abril de 2013,

R E S O L V E:

I - AVERBAR ao acervo da servidora JACINTA JORA, na matrícula no 5771.01, detentora do cargo de Professor Pós-Graduado, do Grupo Ocupacional Magistério, o tempo de serviço correspondente a 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – somente para efeitos de aposentadoria.

II - AVERBAR ao acervo da servidora JACINTA JORA, na matrícula no 5771.02, detentora do cargo de Professor Pós-Graduado, do Grupo Ocupacional Magistério, o tempo de serviço correspondente a 5 (cinco) meses e 15


(quinze) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – somente para efeitos de aposentadoria.





PORTARIA No 52.347


18058/2013, de 25 de abril de 2013,

R E S O L V E:

AVERBAR ao acervo da servidora CLEUSA TEREZINHA MARCON, na matrícula no 9549.01, detentora do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, do Grupo Ocupacional Operacional, o tempo de serviço correspondente a 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT – somente para efeitos de aposentadoria.





PORTARIA No 52.348


18037/2013, de 25 de abril de 2013,R E S O L V E:

AVERBAR ao acervo da servidora MERITA FARENSENA BORTOLI, na matrícula no 8249.01, detentora do cargo de Secretário de Escola Sênior, do Grupo Ocupacional Magistério, o tempo de serviço correspondente a 10 (dez) anos e 10 (dez) meses, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –somente para efeitos de aposentadoria.






PORTARIA No 52.355

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas nas alínea “a e c”, do inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, em atenção ao Memorando Interno no

444/2013, de 30 de abril de 2013, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda,

R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela Portaria no

50.037/2012, com fundamento no art. 280, da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993.

II - A Comissão de Revisão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores José Carlos Siqueira, Fiscal de Preceitos Sênior, Francine de Andrade Véres, Assistente Administrativo Especialista e Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.




Ademar da SilvaSecretário Municipal da Fazenda

PORTARIA No 52.356


18767/2013, de 30 de abril de 2013,

R E S O L V E:

I - AVERBAR ao acervo da servidora VILMA ENDLER, na matrícula no 8158.01, detentora do cargo de Professor Pós-Graduado, do Grupo Ocupacional Magistério, o tempo de serviço correspondente a 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – somente para efeitos de aposentadoria.

II - AVERBAR ao acervo da servidora VILMA ENDLER, na matrícula no 8158.02, detentora do cargo de Professor Pós-Graduado, do Grupo Ocupacional Magistério, o tempo de serviço correspondente a 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – somente para efeitos de aposentadoria.






PORTARIA No 52.357


17375/2013, de 23 de abril de 2013,

R E S O L V E:

I - AVERBAR ao acervo da servidora FATIMA DA SILVA WICKERT, na matrícula no 5952.01, detentora do cargo de Professor Pós-Graduado, do Grupo Ocupacional Magistério, o tempo de serviço correspondente a 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT – somente para efeitos de aposentadoria.

II - AVERBAR ao acervo da servidora FATIMA DA SILVA WICKERT, na matrícula no 5952.02, detentora do cargo de Professor Pós-Graduado, do Grupo Ocupacional Magistério, o tempo de serviço correspondente a 3 (três) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – somente para efeitos de aposentadoria.





PORTARIA Nº 52358

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto na Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996 e alterações e, ainda, em atendimento à petição protocolada sob o nº 4997/2013, de 18 de fevereiro de 2013,

R E S O L V E:

ENQUADRAR, a partir de 1º de março de 2013, o servidor JOSE CARLOS AZEREDO, matrícula nº 12955.01, no cargo de provimento efetivo de Médico Consultor, do Grupo Ocupacional Profissional, cumpridas as formalidades do Estágio Profissional para o enquadramento.





PORTARIA Nº 52359


R E S O L V E:

ENQUADRAR, a partir de 1º de março de 2013, a servidora SHEILA RIBEIRO, matrícula nº 12895.01, no cargo de provimento efetivo de Médico Consultor, do Grupo Ocupacional Profissional, cumpridas as formalidades do Estágio Profissional para o enquadramento.




PORTARIA Nº 52360


R E S O L V E:

ENQUADRAR, a partir de 1º de março de 2013, o servidor LUIS CARLOS OGURA, matrícula nº 13497.01, no cargo de provimento efetivo de Biólogo Sênior, do Grupo Ocupacional Profissional, cumpridas as formalidades do Estágio Profissional para o enquadramento.





PORTARIA No 52.362

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas nas alínea “a” e “c”, do inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do inciso II, parágrafo único, do art. 240, em conformidade com o disposto nos arts. 244 e 245 da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar no 23, de 20 de dezembro de 1994 e, em atendimento ao Memorando Interno no 75/2013, de 15 de abril de 2013, emitido pela Comissão Permanente de Sindicâncias, Inquéritos Administrativos e Processos Administrativos,

R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA a fim de apurar as informações constantes no Memorando Interno no

86/2013, expedido pela Procuradoria Geral do Município, em 18 de fevereiro de 2013, no qual há o relato do desaparecimento dos livros de registro de entrada de documentos em geral, e dos protocolos interno e externo, que controlavam a entrada e saída de todos os documentos da Procuradoria, relativo aos anos de 2010 a 2013.

II - A Comissão de Sindicância será integrada pelos servidores Victor Hugo Nachtygal Procurador do Município Pleno, Marcos Antonio Salgar, Assistente Administrativo Júnior, e Francine de Andrade Véres, Assistente Administrativo Especialista, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.




Acir Bueno de CamargoProcurador Geral do Município

PORTARIA No 52.365


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar os fatos referentes à falta funcional praticada, em tese, pela servidora Maria Madalena Vefago Teixeira, matrícula no 12898.02, ocupante do cargo de Professor Pós-Graduado, lotada na Secretaria Municipal da Educação, nos termos do Memorando Interno no 582/12-SMED, de 29 de outubro de 2012; Ofício no 1135/2012 (SGFA) e cópia do livro de ocorrências da Escola Municipal Padre Luigi Salvucci, os quais discorrem denúncia de agressões físicas e


psicológicas praticadas pela referida servidora a alunos, incorrendo no contido nos incisos I, III e XI, do art. 208 e inciso VII, do art. 229, ambos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Danielle Ribeiro, Procurador do Município Pleno, Sandro Lopes Ebbing, Operador de Computador Pleno e Marcos Antonio Vettorello, Professor Pós-Graduado, para sob a presidência de o primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.






PORTARIA No 52.367


R E S O L V E:

I - Constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar situação funcional do servidor Paulo Pereira da Rocha, matrícula no 16292.01, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, haja vista o indeferimento da concessão de Aposentadoria Compulsória do referido servidor por conta do ingresso irregular no quadro de servidores do Município, ante a proibição contida no § 6o do art. 57 da Lei 9.032/95, conforme parecer da FOZPREV, bem como recomendação para oportunizar ao citado servidor o contraditório e a ampla defesa, sobre as medidas a serem tomadas para eventual desligamento do servidor do quadro do Município.

II - A Comissão de Processo Administrativo será integrada pelos servidores Victor Hugo Nachtygal, Procurador do Município Pleno, Marco Antonio Salgar, Assistente Administrativo Júnior e Thaís Rachel Lucca, Cirurgião Dentista Pleno, para sob a presidência de o primeiro dar cumprimento ao contido no inciso I, desta Portaria.







PORTARIA No 52.373

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas alínea “a”, do inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, em atendimento aos Ofícios nos 129/13-ADF-FOZHABITA, de 13 de março de 2013 e 163/13-ADF-FOZHABITA, de 21 de março de 2013, ambos do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu,

R E S O L V E:

REVOGAR, com efeitos retroativos a 15 de março de 2013, as Portarias nos 51.511, 51.512 e 51.513, todas de 11 de janeiro de 2013, que tratam de prorrogação das cedências de servidores públicos municipais para prestarem serviço junto ao Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA, bem como a Portaria no

51.755, de 22 de fevereiro de 2013, que trata da concessão de gratificação por Encargos Especiais ao servidor CARLOS JOSÉ FAÉ, matrícula no 8064.01.




PORTARIA Nº 52374

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto na Lei nº 2.062, de 18 de março de 1997 e alterações e, ainda, em atendimento ao Ofício nº 159/13-ADF, de 21 de março de 2013, protocolado nesta Municipalidade sob petição nº 11231/2013, em 22 de março de 2013, pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu -FOZHABITA,

R E S O L V E:

CEDER, no período de 22 de março a 31 de dezembro de 2013, o servidor OLIDES BOLSON, matrícula nº 13707.01, ocupante do cargo de Contador Sênior, para exercer suas atividades junto ao Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA - com ônus para o local de origem.





PORTARIA Nº 52375

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto na Lei nº 2.062, de 18 de março de 1997 e alterações e, ainda, em atendimento ao Ofício nº 159/13-ADF, de 21 de março de 2013, protocolado nesta Municipalidade sob petição nº 11231/2013, em 22 de março de 2013, pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu -FOZHABITA,

R E S O L V E:

CEDER, no período de 22 de março a 31 de dezembro de 2013, o servidor PEDRO CIRINEU STUMPF, matrícula nº 10060.01, ocupante do cargo de Fiscal de Preceitos Sênior, para exercer suas atividades junto ao Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA -com ônus para o local de origem.




PORTARIA Nº 52385

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto na Lei nº 2.062, de 18 de março de 1997, alterada pela Lei nº 3.381, de 10 de outubro de 2007, e em atendimento ao Ofício nº 176/13, de 27 de março de 2013, da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu,

R E S O L V E:

CEDER, no período de 22 de março até 31 de dezembro de 2013, o servidor DEHI DIAS DA SILVA, matrícula nº 10357.01, ocupante do cargo de Agente de Apoio Operacional I, para exercer suas atividades junto à Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, com ônus para o local de origem.





PORTARIA No 52.412

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

INCLUIR na Portaria no 51.723, que trata da nomeação do senhor ADMILSON APARECIDO PASSOS, ocupante do cargo de provimento em comissão, Símbolo ASS-1, Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas, subordinada ao Gabinete do Prefeito, gratificação por representação de gabinete, no percentual de 60% (sessenta por cento), com efeitos retroativos a 1o de abril de 2013




PORTARIA No 52.325

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, em atendimento a decisão exarada pelo Senhor Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu em face do Mandado de Segurança no 0012175-95.2012.8.16.0030 e, ainda, ao despacho exarado em 30 de abril de 2013, pela Diretoriade Relações de Trabalho, Saúde Ocupacional, Desenvolvimento e Capacitação Funcional, da Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas,

R E S O L V E:

ANULAR a Portaria no 46.068, de 16 de julho de 2010, que trata da nomeação da servidora LÚCIA FELISBINA PEREIRA, matrícula no 18216.01, para o cargo de provimento efetivo de Educador Infantil Júnior,do Grupo Ocupacional Magistério, a partir de 30 de abril de 2013.





EXTRATOS DE PORTARIAS

Portaria no 52.318, de 30 de abril de 2013.Assunto: CONCEDER férias, no período, forma e condições especificadas, ao(s) servidor(es) público(s) municipal(is) ocupante(s) de cargo(s) de provimento efetivo, em comissão ou emprego público, conforme abaixo especificado:

Nome: JULIO KASMINMatricula: 13719.01Cargo: Inspetor de ÁreaPeríodo aquisitivo: 03/05/12 a 02/05/13Período: 02/05/13 a 31/05/13

Nome: JOCIMARA DA SILVAMatricula: 15919.01Cargo: Agente de EndemiasPeríodo aquisitivo: 07/04/12 a 06/04/13Período: 02/05/13 a 31/05/13

Portaria no 52.333, de 2 de maio de 2013.Assunto: CONCEDER, a partir de 1o de maio de 2013, 2 (dois) anos de licença sem vencimentos, à servidora KARLA ALESSANDRA B. BARBOSA DE ASSIS, matrícula no 9622.03, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, do Grupo Ocupacional Magistério.

Portaria no 52.334, de 3 de maio de 2013.Assunto: CONCEDER licença especial por quinquênio de efetivo exercício, no período, forma e condições a seguir especificadas, aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo:

Nome Matrícula Cargo Lotação Mes(es) Período Período AquisitivoJOAO MANOEL DA SILVA PAZ 12743.01

Ajudante de Serviços Gerais SMMA 2

01/04/2013 a 31/05/2013

26/06/2005 a 25/06/2010

Portaria no 52.353, de 3 de maio de 2013.Assunto: CONCEDER Licença Maternidade, no período, forma e condições a seguir especificadas, à(s) servidora(s) pública(s) municipal(is):

Nome Matrícula Cargo Lotação Dia(s) Período(s)

MELANIA DE OLIVEIRA IRALA 18444.01Agente Comunitário de Saúde (Setor Jardim Lancaster) SMSA 120

30/04/2013 a 27/08/2013

Portaria no 52.371, de 7 de maio de 2013.Assunto: CONCEDER Licença Maternidade, no período, forma e condições a seguir especificadas, à(s) servidora(s) pública(s) municipal(is):


ELISANGELA CRISTINA ORO DEPINE 18405.01 Professor SMED 120 02/05/2013 a 29/08/2013

Portaria no 52.372, de 7 de maio de 2013.Assunto: PRORROGAR, no período de 18 de maio de 2013 a 16 de julho de 2013, a licença maternidade, concedida através da Portaria no 51.562, de 18 de janeiro de 2013, a servidora DAIANE MUNARI RAUPP, matrícula no 18574.01, ocupante do cargo de Professor Substituto de Ensino Fundamental (20h), do Grupo Ocupacional Magistério.


Portaria no 52.384, de 7 de maio de 2013.Assunto: CONCEDER licença especial por quinquênio de efetivo exercício, no período, forma e condições a seguir especificadas, aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo:

Nome Matrícula Cargo Lotação Mes(es) Período Período AquisitivoREINALDO GOMES FERREIRA 13085.01

Ajudante de Serviços Gerais SMAD 2

01/05/2013 a 30/06/2013

14/04/2002 a 13/04/2007

MARIZETE FABIANA DOS SANTOS 13517.01

Técnico em Alimentação Sênior SMFA 1

01/05/2013 a 31/05/2013

04/04/2005 a 03/04/2010

ABELAIR APARECIDA DALLA ZEN 12918.01

Professor Pós-Graduado SMED 2

01/05/2013 a 30/06/2013

12/03/2006 a 11/03/2011

ADRIANA HORACIO DOS SANTOS 10464.01

Ajudante de Serviços Gerais SMED 1

01/05/2013 a 31/05/2013

10/09/2002 a 09/09/2007

ADRIANA HORACIO DOS SANTOS 10464.01


01/06/2013 a 31/07/2013

10/09/2007 a 09/09/2012

BENEDITA DEIZE MARCOLINO 6118.02


01/05/2013 a 30/06/2013

01/02/1994 a 31/01/1999

CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO 13051.01


01/05/2013 a 31/05/2013

01/04/2002 a 31/03/2007

CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO 13051.01


01/06/2013 a 30/06/2013

01/04/2007 a 31/03/2012

CLAUDIA CRISTIANI BENITEZ 9957.02


01/05/2013 a 30/06/2013

16/03/1998 a 15/03/2003

EDNEIA PATRICIA DIAS 13047.01Professor Pós-Graduado SMED 3

01/05/2013 a 31/07/2013

01/04/2007 a 31/03/2012

EDNEIA PATRICIA DIAS 13047.02Professor Pós-Graduado SMED 3

01/05/2013 a 31/07/2013

03/09/2006 a 02/09/2011

FATIMA INES SCHARDOSIN 3862.01


01/05/2013 a 31/05/2013

25/02/1998 a 24/02/2003



01/05/2013 a 31/05/2013

01/06/1996 a 31/05/2001



01/06/2013 a 30/06/2013

01/06/2001 a 31/05/2006



01/06/2013 a 30/06/2013

25/02/2003 a 24/02/2008

FRANCISCO BICALHO HUNGRIA 10406.01


01/05/2013 a 30/06/2013

13/08/2007 a 12/08/2012

HELENA MARIA DE PAULA HERTHMAN 12675.01


01/05/2013 a 31/05/2013

02/05/2000 a 01/05/2005

IRACEL GONCALVES 8620.01Professor Pós-Graduado SMED 2

01/05/2013 a 30/06/2013

13/11/2001 a 12/11/2006

JORGINA DE FATIMA FRANCO 10461.01


01/05/2013 a 31/07/2013

09/09/2002 a 08/09/2007

LAZARA CASTRO DE CARVALHO 7044.01


01/05/2013 a 30/06/2013

11/02/1998 a 10/02/2003

LIDIANE ESCANDIEL DA PAIXAO 12051.01


01/05/2013 a 31/05/2013

22/02/1999 a 21/02/2004

LIJA NARA SILVEIRA MORALES 12893.01


01/05/2013 a 31/05/2013

06/03/2001 a 05/03/2006

LIRIS VERONI ELSENBACH 11265.02


01/05/2013 a 30/06/2013

18/03/1996 a 17/03/2001

MARCIANE APARECIDA KLAUCK RENNER 15499.01


01/05/2013 a 31/05/2013

22/07/2007 a 21/07/2012

MARGARIDA MACEDA LIMA 5278.01


01/05/2013 a 31/05/2013

04/02/2001 a 03/02/2006

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 8189.01


01/05/2013 a 30/06/2013

05/04/1995 a 04/04/2000

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 8189.02


01/05/2013 a 30/06/2013

26/02/2001 a 25/02/2006

MARIA DO CARMO RBUBIAK 8221.01


01/05/2013 a 31/05/2013

05/04/1995 a 04/04/2000

MARIA DO CARMO R BUBIAK 8221.02


01/05/2013 a 31/05/2013

08/08/1990 a 07/08/1995

MARIA ELIZABETH MENDES 15003.01

Agente de Apoio Operacional I SMED 1

01/05/2013 a 31/05/2013

20/08/2001 a 19/08/2006


MARIA JUSTINA DA SILVA 11929.01


01/05/2013 a 30/06/2013

08/09/2003 a 07/09/2008

MARIA TERESA SILVA SANTIAGO 10232.01

Atendente de Creche Pleno SMED 1

01/05/2013 a 31/05/2013

09/06/1997 a 08/06/2002

MARIA TERESA SILVA SANTIAGO 10232.01


01/06/2013 a 30/06/2013

09/06/2002 a 08/06/2007

MARINALVA NUNES DE ALENCAR 7256.01 Merendeiro(a) SMED 3

01/05/2013 a 31/07/2013

23/03/2008 a 22/03/2013

MIRELLE IZALTINA CONSTANCIO 17449.01

Educador Infantil Júnior SMED 1

01/05/2013 a 31/05/2013

21/09/2007 a 20/09/2012

NAIR DA SILVA DE MARAES 10412.01


01/05/2013 a 31/05/2013

14/08/2002 a 13/08/2007

ROSANGELA TELES CARMINATI 17488.01

Educador Infantil Júnior SMED 1

09/05/2013 a 07/06/2013

21/09/2007 a 20/09/2012

ROSE MARI ZERBATO GALBIATTI 9677.01


01/05/2013 a 31/07/2013

22/11/2006 a 21/11/2011

SILVANIA RODRIGUES KER BRISOLA 12952.01


01/05/2013 a 30/06/2013

01/04/2001 a 31/03/2006

SILVANIA RODRIGUES KER BRISOLA 12952.01


01/07/2013 a 31/07/2013

01/04/2006 a 31/03/2011

SONIA APARECIDA DE O REIS 8331.01


01/05/2013 a 31/05/2013

17/04/2000 a 16/04/2005

SONIA APARECIDA GUIMARAES ANAJOSA 9355.01

Atendente de Creche Sênior SMED 1

01/05/2013 a 31/05/2013

01/10/1991 a 30/09/1996

TEREZA APARECIDA MACENE 10279.01


01/05/2013 a 31/05/2013

25/06/2007 a 24/06/2012

VITORIA BONDIA DA SILVA 12450.01

Secretário de Escola Sênior SMED 1

01/05/2013 a 31/05/2013

08/09/1999 a 07/09/2004

VITORIA BONDIA DA SILVA 12450.01


01/06/2013 a 31/07/2013

08/09/2004 a 07/09/2009

WILMA MARIA NORBERTO FERREIRA 12355.01

Agente de Apoio Operacional I SMED 1

01/05/2013 a 31/05/2013

30/06/2004 a 29/06/2009

ENIR VALIN DA SILVA 8109.01

Assistente Administrativo Sênior SMSA 1

01/05/2013 a 31/05/2013

02/04/1995 a 01/04/2000

FRANQUINE VIEIRA DE MORAES 13604.01

Técnico em Enfermagem SMSA 1

01/05/2013 a 31/05/2013

24/04/2005 a 23/04/2010

GILBER DA TRINDADE RIBEIRO 13354.02 Médico Pleno SMSA 3

01/05/2013 a 31/07/2013

31/08/2001 a 30/08/2006

GILBER DA TRINDADE RIBEIRO 13354.01 Médico Sênior SMSA 3

01/05/2013 a 31/07/2013

09/11/1998 a 08/11/2003

GILBER DA TRINDADE RIBEIRO 13354.01 Médico Sênior SMSA 3

01/08/2013 a 31/10/2013

09/11/2003 a 08/11/2008

GILBER DA TRINDADE RIBEIRO 13354.02 Médico Pleno SMSA 3

01/08/2013 a 31/10/2013

31/08/2006 a 30/08/2011

IRACEMA MEDEIROS GANGUILHET 10086.01

Auxiliar em Saúde Bucal Júnior SMSA 2

01/05/2013 a 30/06/2013

22/04/1997 a 21/04/2002

JAINE SEBASTIANY KONDO 8733.01

Cirurgião Dentista Consultor SMSA 1

01/05/2013 a 31/05/2013

01/02/2001 a 31/01/2006

JAINE SEBASTIANY KONDO 8733.01


01/06/2013 a 31/07/2013

01/02/2006 a 31/01/2011

LOIDE ARRUDA RENTAS 13639.01


01/05/2013 a 31/05/2013

24/04/2005 a 23/04/2010

MARCIA REGINA BITTENCOURT 6796.01


01/05/2013 a 31/05/2013

20/10/2002 a 19/10/2007

MARIA GIRON 13656.01Técnico em Alimentação Sênior SMSA 1

01/05/2013 a 31/05/2013

17/05/2005 a 16/05/2010

OLAURO RAIMUNDO DA SILVA 13411.01 Enfermeiro Sênior SMSA 1

01/05/2013 a 31/05/2013

02/12/1998 a 01/12/2003

REGINA COELI TORRES ROCHA 15430.01 Médico Pleno SMSA 2

01/05/2013 a 30/06/2013

01/02/2007 a 31/01/2012

ROSENI APARECIDA MARCAL 13132.01

Ajudante de Serviços Gerais SMSA 3

01/05/2013 a 31/07/2013

06/08/2007 a 05/08/2012

SILVANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ 9058.01


01/05/2013 a 31/05/2013

15/04/1997 a 14/04/2002


SORAIDA JUSTUS 5971.01

Assistente Administrativo Especialista SMSA 1

01/05/2013 a 31/05/2013

16/03/2002 a 15/03/2007

TERESA ANZOATEGUI 10162.01 Recepcionista SMSA 301/05/2013 a 31/07/2013

21/05/2002 a 20/05/2007

WAGNER DE OLIVEIRA PRIMO 13409.01

Cirurgião Dentista Sênior SMSA 1

01/05/2013 a 31/05/2013

18/11/2003 a 17/11/2008

SIDNEI JOSE GALVAO 5857.01 Topógrafo AEPL 201/05/2013 a 30/06/2013

02/02/1997 a 01/02/2002

SIDNEI JOSE GALVAO 5857.01 Topógrafo AEPL 101/07/2013 a 31/07/2013

02/02/2002 a 01/02/2007

ADOLFO PEREIRA ROQUE 10398.01 Agente Patrimonial I SMSP 1

01/05/2013 a 31/05/2013

10/08/1992 a 09/08/1997

ANTONIO SOARES SILVA 13820.01

Guarda Municipal de 2ª Classe SMSP 1

01/05/2013 a 31/05/2013

05/05/2004 a 04/05/2009

APARECIDO RODRIGUES 9132.01 Vigia SMSP 2

01/05/2013 a 30/06/2013

17/09/1996 a 16/09/2001

DIOGO CESAR RUIZ DE OLIVA 13901.01


01/05/2013 a 31/05/2013

01/06/2005 a 31/05/2010

JOAQUIM ALVES PEREIRA 10297.01 Vigia SMSP 2

01/05/2013 a 30/06/2013

26/06/2007 a 25/06/2012

JOSE NILTON SOBRERA LIMA 9125.01 Vigia SMSP 2

01/05/2013 a 30/06/2013

17/09/1996 a 16/09/2001

LUIZ MARCELO CUSTODIO 13929.01


01/05/2013 a 31/05/2013

19/06/2003 a 18/06/2008

MARTIMIANO ALVES CIRINO 9706.01 Vigia SMSP 2

01/05/2013 a 30/06/2013

29/11/2001 a 28/11/2006

MAURO JACINTO HERZOGUES 10189.01 Vigia SMSP 1

01/05/2013 a 31/05/2013

29/05/1992 a 28/05/1997

PAULO HENRIQUE COSSA 13777.01


01/05/2013 a 31/05/2013

05/05/2004 a 04/05/2009

SANDRO MIGUEL SOUZA 13976.01


01/05/2013 a 31/05/2013

19/06/1998 a 18/06/2003

SANDRO MIGUEL SOUZA 13976.01


01/06/2013 a 31/08/2013

19/06/2003 a 18/06/2008

VALDIR DA SILVA 10049.01 Vigia SMSP 101/05/2013 a 31/05/2013

03/04/2002 a 02/04/2007

VANDERLEI VIEIRA 13801.01Guarda Municipal de 1ª Classe SMSP 1

01/05/2013 a 31/05/2013

05/05/2004 a 04/05/2009

PAULO DILLMANN 13431.01Técnico em Zoonoses SMAG 1

01/05/2013 a 31/05/2013

14/06/2004 a 13/06/2009

BENEDITA ANTONIA EVANGELISTA 10187.01

Ajudante de Serviços Gerais SMOB 1

01/05/2013 a 31/05/2013

28/05/2007 a 27/05/2012

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA 12383.01

Técnico em Pavimentação Júnior SMOB 1

01/05/2013 a 31/05/2013

26/07/1999 a 25/07/2004

MARCIA ELIZA GARCIA CENTENO 10124.01

Assistente Administrativo Sênior SMOB 1

01/05/2013 a 31/05/2013

11/05/2007 a 10/05/2012

Portaria no 52.386, de 7 de maio de 2013.Assunto: CONCEDER o benefício de Auxílio-Doença, no período, forma e condições a seguir especificadas, ao(s) servidor(es) públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo:


EDULCE CONTE SOARES 4109.02 Professor Pós-Graduado SMED 522/04/2013 a 26/04/2013

ENI ANTONIA DA SILVA 4814.01 Merendeiro(a) SMED 9009/05/2013 a 06/08/2013

IVANIR BIANCHETTO 16583.01 Professor Pós-Graduado SMED 3626/04/2013 a 31/05/2013

JAQUELINE SPAGNA 12364.01 Atendente de Creche Sênior SMED 9030/04/2013 a 28/07/2013

NELCINDA DOS SANTOS OLIVEIRA 13234.01 Ajudante de Serviços Gerais SMED 60

17/05/2013 a 15/07/2013


ROSE APARECIDA DOS S S DE ALMEIDA 8745.01 Professor Pós-Graduado SMED 9

22/04/2013 a 30/04/2013

ROSE APARECIDA DOS S S DE ALMEIDA 8745.02 Professor Pós-Graduado SMED 9

22/04/2013 a 30/04/2013

TATIANE ROCHA GRETTER 18226.01 Professor SMED 5804/05/2013 a 30/06/2013

GENECI SOARES POMPEO 7613.01 Ajudante de Serviços Gerais SMSA 3725/04/2013 a 31/05/2013

LUANA FERREIRA GOETTEN 17774.01 Enfermeiro Júnior SMSA 4502/05/2013 a 15/06/2013

TELMO DA SILVA PORTO 17993.01 Auxiliar de Enfermagem SMSA 2507/05/2013 a 31/05/2013

CLEMENCIA VIEIRA DOS SANTOS 9313.01 Ajudante de Serviços Gerais SMSA 85

27/04/2013 a 20/07/2013

ERMELINDA LUCIA VOGINSKI DUTRA 9217.01

Agente de Apoio Operacional I SMSA 60

26/04/2013 a 24/06/2013

CELSO MASSAYUKI ARAI 13337.01 Médico Sênior SMSA 3017/05/2013 a 15/06/2013

Portaria no 52.387, de 7 de maio de 2013.Assunto: PRORROGAR a concessão do benefício de Auxílio-Doença, no período, forma e condições a seguir especificadas, ao(s) servidor(es) públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo:


CANUTO ARCE 13128.01 Ajudante de Serviços Gerais SMAD 9001/04/2013 a 29/06/2013

JOSE SAMPAIO DE CASTILHA 8889.01 Assistente Contábil Sênior SMAD 9007/05/2013 a 04/08/2013

MARIA DA PENHA GAMBARTE 716.01Assistente Administrativo Sênior SMAD 31

01/05/2013 a 31/05/2013

MARTA OZANA DE OLIVEIRA 12256.01Agente de Apoio Operacional I SMAD 61

01/05/2013 a 30/06/2013

VILMA DE FATIMA GOMES 10142.01 Ajudante de Serviços Gerais SMAD 6007/05/2013 a 05/07/2013

CLECI VEIGA DE OLIVEIRA LERIAS 6359.01 Merendeiro(a) SMED 60

08/05/2013 a 06/07/2013

CLEIDES TEREZINHA DA CRUZ 8373.01 Ajudante de Serviços Gerais SMED 9009/05/2013 a 06/08/2013

CORINA DA SILVA DE MIRANDA 8073.01 Merendeiro(a) SMED 9008/05/2013 a 05/08/2013

GILENILDE DE JESUS SANTOS DA SILVA 10021.01 Ajudante de Serviços Gerais SMED 61

01/05/2013 a 30/06/2013

IDA DERCILA SCHULZ 7096.01 Merendeiro(a) SMED 8904/05/2013 a 31/07/2013

LILIANA MERTIG DUARTE 7568.01 Professor Pós-Graduado SMED 8001/05/2013 a 19/07/2013

LILIANA MERTIG DUARTE 7568.02 Professor Pós-Graduado SMED 8001/05/2013 a 19/07/2013

MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA II 8923.02 Professor Pós-Graduado SMED 3101/05/2013 a 31/05/2013

MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA II 8923.01 Professor Pós-Graduado SMED 3101/05/2013 a 31/05/2013

SANDRA MARA LACERDA CANDIDO 13424.01 Atendente de Creche Pleno SMED 90

01/05/2013 a 29/07/2013

SANDRA VALDELIRIA CARVALHO DOS SANTOS 13165.01 Merendeiro(a) SMED 25

07/05/2013 a 31/05/2013

VANIR WERNKE 5926.01 Professor Pós-Graduado SMED 3101/05/2013 a 31/05/2013

VANIR WERNKE 5926.02 Professor Pós-Graduado SMED 3101/05/2013 a 31/05/2013

NATALIA SANTOS GONTIJO 14698.01 Técnico em Laboratório SMSA 1006/05/2013 a 15/05/2013

RAQUEL GOMES 10095.01 Técnico em Higiene Dental SMSA 3006/05/2013 a 04/06/2013


VALMIRA MUNIZ DE MATOS FUSCO 17990.01

Auxiliar de Enfermagem Júnior SMSA 59

03/05/2013 a 30/06/2013

CLELSON CLEMENTINO DA COSTA 10275.01 Vigia SMSP 60

15/05/2013 a 13/07/2013

VALMIR APARECIDO DA SILVA 9921.01Agente Fiscal de Preceitos Pleno SMOB 90

03/05/2013 a 31/07/2013

Portaria no 52.388, de 8 de maio de 2013.Assunto: CONCEDER licença para acompanhamento médico em pessoa da família, no período, forma e condições a seguir especificadas, aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo:

Nome Matrícula Cargo Lotação Dia(s) Período(s) RemuneraçãoCLAUDINEIA APARECIDA SILVA DOS REIS 12059.01


25/04/2013 a 10/05/2013 INTEGRAL

CLAUDINEIA APARECIDA SILVA DOS REIS 12059.02


25/04/2013 a 10/05/2013 INTEGRAL

FABIANA ARAUJO DE PADUA 17378.01Educador Infantil Júnior SMED 20

03/05/2013 a 22/05/2013 INTEGRAL

IVONETE MARIA VARNIER GOMES 7411.01


22/04/2013 a 30/04/2013 INTEGRAL

ROSA BATISTA DA SILVA PAZ 4025.01


02/05/2013 a 31/05/2013 INTEGRAL

ELENIR CAMPOS CHAGAS CECHINEL 12951.01


22/04/2013 a 28/04/2013 INTEGRAL

ELENIR CAMPOS CHAGAS CECHINEL 12951.02


22/04/2013 a 28/04/2013 INTEGRAL

ANA ROSA RONCATO 17714.01Enfermeiro Samu Júnior SMSA 3

28/04/2013 a 30/04/2013 INTEGRAL

DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA 13381.01


22/04/2013 a 21/05/2013 INTEGRAL

IRMA RIBAS DE ANDRADE 7524.01Assistente Social Consultor SMSA 3

17/04/2013 a 19/04/2013 INTEGRAL

KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES 15940.02

Enfermeiro Samu Júnior SMSA 30

11/04/2013 a 10/05/2013 INTEGRAL

MARIA SAYOKO ARAI 12956.01 Enfermeiro Consultor SMSA 1002/05/2013 a 11/05/2013 INTEGRAL

ROGERIO LUIZ DOS SANTOS 6927.01Técnico em Higiene Dental SMSA 8

07/05/2013 a 14/05/2013 INTEGRAL

IVETE DE FATIMA RACKI 15610.01Guarda Municipal de 2ª Classe (F) SMSP 1

01/05/2013 a 01/05/2013 INTEGRAL

Portaria no 52.389, de 8 de maio de 2013.Assunto: CONCEDER licença por acidente em serviço, no período, forma e condições especificadas, aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo:


EDINA DOS SANTOS FERREIRA 8197.01Ajudante de Serviços Gerais SMED 8

19/04/2013 a 26/04/2013

ELZA GONCALVES DE OLIVEIRA LOCKS 6145.01 Professor Pós-Graduado SMED 202/05/2013 a 03/05/2013

ELZA GONCALVES DE OLIVEIRA LOCKS 6145.02 Professor Pós-Graduado SMED 202/05/2013 a 03/05/2013

JUSSEINA PRISCILA MIKUS SPECK17935.0

1 Auxiliar de Enfermagem SMSA 526/04/2013 a 30/04/2013

CESAR BRAZ DE OLIVEIRA13943.0

1Guarda Municipal de 1ª Classe SMSP 1

23/04/2013 a 23/04/2013

VALDIR JOSE TEODORO15537.0

1 Mecânico SMOB 729/04/2013 a 05/05/2013

Portaria no 52.390, de 8 de maio de 2013.Assunto: PRORROGAR licença por acidente em serviço, no período, forma e condições a seguir especificadas, aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo:


Nome Matrícula Cargo Lotação Dia(s) A partir de

ALTAIRA TERESINHA RAMOS 15454.01 Professor Pós-Graduado SMED 30 05/05/2013

ALTAIRA TERESINHA RAMOS 15454.02 Professor Pós-Graduado SMED 30 05/05/2013

MARIZETE SCHULZ 6677.01 Professor Pós-Graduado SMED 30 05/05/2013

MARIZETE SCHULZ 6677.02 Professor Pós-Graduado SMED 30 05/05/2013

AMAURI RODRIGUES 15676.01 Pedreiro I SMOB 90 11/05/2013

DILAIR LEITE DA SILVA 14150.01 Assistente Administrativo Pleno SMDS 31 01/05/2013

Portaria no 52.416, de 10 de maio de 2013.Assunto: I - CONCEDER, aos servidores constantes da relação anexa, gratificação por Encargos Especiais –EE – pelo exercício temporário de funções específicas adicionais às atribuições normais do cargo, como: prestar atendimento em farmácias de unidade de saúde distante do seu local de lotação, trabalhando em dois locais em período fragmentado e suprir a deficiência do quadro funcional de atendentes de farmácia, frente à demanda, evitando transtornos à população com fechamento de farmácia ao remanejar os usuários de saúde para outro local de atendimento distante de residência e do atendimento médico; auxiliar nos serviços administrativos das Farmácias e no âmbito físico da Farmácia Excepcional e da Sala da Coordenação da Assistência Farmacêutica; acompanhar, registrar e repassar à Coordenação da Farmácia todas as justificativas, ausências, férias e licenças pertinentes aos servidores da assistência farmacêutica, para ciência avaliação e conclusão definitiva do superior hierárquico; redigir, distribuir e recolher documentos dos servidores e das farmácias, conforme orientação e acompanhamento da coordenação; efetuar o repasse das informações e coordenadas das rotinas operacionais e condutas; elaborar relatórios solicitados, prestar esclarecimentos aos profissionais e usuários que buscam informações junto à coordenação da Farmácia; receber documentações pertinentes a processos judiciais e protocolados, arquivando-os após avaliação e encaminhamento de parecer. II - ATRIBUIR aos servidores gratificação por Encargos Especiais – EE – sobre seus vencimentos básicos, pelo exercício temporário de funções específicas, adicionais às atribuições normais do cargo.

ANEXO À PORTARIA No 52.416

Matrícula Nome do Servidor Cargo Período

13543.01 Emerson Tavares da Silva BarbosaAtendente de Farmácia Júnior

a partir de 02/01/13

16915.01 Fabiano Elias Marques Atendente de Farmácia PSF a partir de 02/01/13

18263.01 Janete Gazziero da SilvaAtendente de Farmácia Júnior

a partir de 02/01/13

18138.01 Ricardo André ZimmerAtendente de Farmácia Júnior

01/03/13 a 31/03/13

17906.01Rodolfo Rodrigo Monteiro Martins Viana

Atendente de Farmácia PSF02/01/13 a 31/03/13

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico o processo de Dispensa de Licitação nº. 033/2013, autuado com o número de processo 18.212/2013, fundamentado no parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, conforme disposto no Artigo 24, incisos II e IV, da Lei nº 8.666/93, referente à aquisição de poltronas reclináveis para utilização em soroterapia, nos serviços da Unidade de Pronto Atendimento João Samek – UPA 24h.Em favor de: CIROMAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA – EPP.

(CNPJ: 81.051.849/0001-96)Valor contratado: R$ 4.980,00 (Quatro mil novecentos e oitenta reais).

Foz do Iguaçu, 10 de maio de 2013.



TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico o processo de Dispensa de Licitação nº. 034/2013, autuado com o número de processo 18.139/2013, fundamentado no parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, conforme disposto no Artigo 24, incisos II, da Lei nº 8.666/93, referente à contratação de empresa especializada na área de saúde, para prestação de serviços de radiometria e concessão de uso de dosímetros, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.Em favor de: SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLOGICA LTDA (CNPJ: 50.429.810/0001-36)Valor contratado: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais).Prazo de execução: 12 (doze) meses.



EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº. 427/2013DATA: 07 de maio de 2013

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

SIMPLES NACIONAL

NOTIFICAÇÃO Nº 187/2013

O Fiscal de Tributos, infra identificado, lotado na Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento as disposições do artigo 16, § 6º c/c artigo 17, ambos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigo 8º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº. 04, de 30 de maio de 2007; NOTIFICA os sujeitos passivos, identificados no Anexo I deste Edital, do INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – SIMPLES NACIONAL, em decorrência de pendências cadastrais descritas no referido anexo.A reclamação (recurso) contra o Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidamente fundamentada, deverá ser interposta em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente Edital; observadas as disposições dos artigos 227 a 230 da Lei Complementar Municipal nº. 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), consolidada pelo Decreto nº. 21.348, de 28 de maio de 2012.

A reclamação (recurso) protocolizada dentro do prazo legal será processada, instruída, analisada e julgada, na forma do disposto nos artigos 208 a 251 da mencionada Lei Complementar Municipal nº. 082/2003.

As reclamações protocoladas após o prazo assinalado serão indeferidas por decurso de prazo, sem análise do mérito.

Foz do Iguaçu-(PR), 07 de Maio de 2013.

Pedro PereiraFiscal de Tributos

Matrícula nº. 8684.01


ANEXO I - EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 427/2013

RAZÃO SOCIAL CNPJ: CMC: PENDENCIA

PAULA HENRIQUES DE NUNES DONADEL – EIRELI - ME

17.141.310/0001-29 0,00 SEM INSCRIÇÃO

ADEMAR LANI E CIA LTDA - ME 17.948.873/0001-23 0,00 SEM INSCRIÇÃO

GALHARDO ORGANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME

17.364.929/0001-00 0,00ULTRAPASSOU PRAZO

DA INSCRIÇÃO

ANGÉLICA MOMBELLI – ME 16.580.922/0001-55 0,00INDEFERIDO SEM

INSCRIÇÃO

COMERCIAL YOHANA LTDA – ME FILIAL 2

02.880.511/0003-32 0,00INDEFERIDO SEM

INSCRIÇÃO

Atos do Poder Legislativo

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 144/2013

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1° Designar a servidora ELISABETE OLMEDO, Telefonista III, matrícula n° 200.503, a contar de 16 de abril de 2013, como responsável, em substituição à servidora SAMANTHA ZIEMANN DE SOUZA LIMA, para compor a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho a que se refere o § 4° do artigo 41 da Constituição Federal, com a finalidade de avaliar o desempenho, durante o estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, dos servidores nomeados em função da aprovação no concurso objeto do Edital de Concurso Público n° 01/01/2012, enquanto esta última estiver em licença maternidade e compensando banco de horas.

Art. 2° Designar o servidor JOSÉ REUS RODRIGUES DOS SANTOS, Consultor Jurídico III, como presidente, em substituição à servidora SAMANTHA ZIEMANN DE SOUZA LIMA, da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho a que se refere o § 4° do artigo 41 da Constituição Federal, enquanto esta última estiver em licença maternidade e compensando banco de horas.

Art. 3° Conceder à servidora ELISABETE OLMEDO, Telefonista III, 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos mensais, a título de Gratificação por Encargos Especiais – GE, a contar de 16 de abril de 2013, durante o exercício de funções específicas, adicionais às atribuições do cargo, descritas nesta Portaria da Presidência.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2013.

José Carlos Neves Da SilvaPresidente




RESOLVE

Conceder à servidora PAULA PADILHA BRANDÃO VILELA, Agente Administrativo II, matrícula n° 200.525, 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos mensais, a título de Gratificação por Encargos Especiais – GE, a contar de 16 de abril de 2013, durante o exercício de funções específicas, adicionais às atribuições do cargo, descritas no Ato da Presidência n° 50/2013.





RESOLVE

Conceder à servidora MICHELE BLASKOWSKI COSTA, Analista Legislativo I, matrícula n° 201.703, 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos mensais, a título de Gratificação por Encargos Especiais – GE, a contar de 16 de abril de 2013, durante o exercício de funções específicas, adicionais às atribuições do cargo, descritas no Ato da Presidência n° 52/2013.





RESOLVE

Conceder ao servidor ROBSON GREGÓRIO, Técnico de Informática III, matrícula n° 200.538, 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos mensais, a título de Gratificação por Encargos Especiais – GE, a contar de 16 de abril de 2013, durante o exercício de funções específicas, adicionais às atribuições do cargo, descritas no Ato da Presidência n° 53/2013.




EXTRATO DE PORTARIAS

PORTARIA Nº

DATA OBJETO

142/2013 12/04/2013 Exonera ELIEL AGAPITO BARBOSA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, referência PL-5, a contar de 12 de abril de 2013

143/2013 12/04/2013 Nomeia SÍLVIO ROGÉRIO LEMOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, referência PL-5, a contar de 12 de abril de 2013.

EXTRATOS DE CONTRATO

CONTRATO Nº 04/2013, DE 10 DE MAIO DE 2013.CONTRATANTE: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.CONTRATADO: Sueli A Bourscheidt e Cia Ltda.OBJETO: fornecimento de gêneros alimentícios para a copa, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.VALOR: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).PRAZO: 31 de dezembro de 2013.

CONTRATO Nº 05/2013, DE 10 DE MAIO DE 2013.CONTRATANTE: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.CONTRATADO: Sueli A Bourscheidt e Cia Ltda.OBJETO: fornecimento de água mineral, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.VALOR: R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais).PRAZO: 31 de dezembro de 2013.

Aviso de LicitaçãoPregão Presencial nº 003/2013

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizará às 09h00min (nove horas), do dia 27 de maio de 2013, em seu Prédio Anexo, localizada à Rua Quintino Bocaiúva, nº 610, 5º Andar, Sala 503, Centro, Foz do Iguaçu/PR, a licitação na modalidade de Pregão Presencial, pelo tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de passagem aérea e rodoviária, nacional e internacional, para atendimento das necessidades dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, pelo período de 12 (doze) meses, na forma da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e subseqüentes alterações. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Protocolo Geral da Câmara Municipal, localizada na Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81, Centro - Foz do Iguaçu/PR, no horário das 08h00min às 14h00min, no Portal do Fornecedor e no site da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu: www.cmfi.pr.gov.br. Esclarecimentos adicionais serão prestados através do telefone (45) 3521-8100 ou pelo e-mail [email protected].


Gilvane RodriguesPregoeiro


FOZTRANS

PORTARIA Nº 1641DATA: 07 de maio de 2013

O Diretor Superintendente do Foztrans – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, no uso de suas atribuições conferidas pelos Incisos VIII e XIII, do Artigo 5º, da Seção I, do Capítulo II, do Regulamento Interno do Instituto, aprovado pelo Decreto 11.625, de 09/01/1998 e em conformidade com o Artigo 8º, do Capítulo III, da Lei nº 2.290, de 28/02/2000 e Lei Complementar nº 97, de 26/01/2005,

RESOLVE:

I - DESIGNAR, com efeitos retroativos a de 1º de abril de 2013, a servidora Andréia Denise Link, matrícula nº 182, ocupante do cargo de Orientadora de Estacionamento Rotativo Júnior, para exercer a Função de Encarregância da Divisão de Sistemas e Informações, da Diretoria de Trânsito e Sistema Viário, deste Instituto.

II – ATRIBUIR, a servidora designada, pelo exercício do encargo de Encarregância da Divisão, Função Encarregância, símbolo FE, a partir da data de designação.

Gabinete do Superintendente do Foztrans – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2013.

Ali Hussein SafadiDiretor Superintendente

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