diÁrio oficial do municÍpio de araxÁ/mg

16
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG Órgão Oficial do Município de Araxá instituído pelo Decreto Municipal nº 662 de 1º/10/2013 - Ano 1 / nº 40 Quinta-feira, 27 de novembro de 2014 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO N. 1.334 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. Delega competência para atos que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na alínea "a", parágrafo único, do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Araxá, DECRETA: Art. 1º. Fica delegada, interinamente, à Secretária Municipal de Educação, Sra. GESSY GLÓ- RIA LEMOS, a gestão e coordenação das atividades, do pessoal e das despesas necessárias ao funcionamento dos Museus Municipais. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dr. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal de Araxá ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO N. 1.333 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. Delega competência para atos que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na alínea "a", parágrafo único, do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Araxá, DECRETA: Art. 1º. Fica delegada, interinamente, à Secretária Municipal de Educação, Sra. GESSY GLÓ- RIA LEMOS, a gestão e coordenação das atividades, do pessoal e das despesas necessárias ao funcionamento do Teatro Municipal situado na Av. Antônio Carlos, centro. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dr. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal de Araxá ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO Nº 1.329 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. Designa servidor na forma do artigo 7.º do Decreto 1.324 de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de Pronto Pagamento. O Prefeito Municipal de Araxá, usando das atribuições de seu cargo, considerando o quanto disposto no artigo 7.º do Decreto 1.324 de 18 de novembro de 2014, DECRETA: Art. 1º - Fica designado o servidor JOSÉ ADRIANO BARBOSA, inscrito no CPF sob o n° 825.185.306-06, na forma do artigo 7.º do Decreto 1.324 de 18 de novembro de 2014, para solicitar o adiantamento de numerário de pronto pagamento. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua assinatura. Dr. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal de Araxá ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizer necessário, que o presente Decreto foi fixado nesta data em local de costume, conforme o § 1.º, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Araxá, e que será publicada no órgão de imprensa oficial do Município em data oportuna. Araxá, 21 de novembro de 2014 Dr. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal de Araxá ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- FICA RETIFICADA A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 1325/2014 REALIZADA NO DIA 20.11.2014 SENDO CORRETA A SEGUINTE REDAÇÃO DECRETO Nº 1.325 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o provimento de cargo em comissão que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei n° 6.615/2014, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeado o Sr. JOSÉ MARIA LEMOS JÚNIOR ao cargo em comissão de Secretá- rio Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2014. Dr. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal de Araxá ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO Nº 1.324 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de Pronto Pagamento. O Prefeito Municipal de Araxá, CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Prefeitura Municipal de Araxá dos recursos neces- sários para realizar despesas diversas cujo atraso possa acarretar prejuízos ao bom andamento dos serviços públicos; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos relativos à conces- são de numerário em regime de adiantamento e a respectiva prestação de contas; usando das atribuições de seu cargo DECRETA Disposições Preliminares Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Araxá, adotara o regime de adiantamento previsto no art. 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para a realização de despesas de pronto pagamento, conforme definido neste decreto. Art. 2º - O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar pequenas despesas de pronto pagamento que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, podendo a demora acarretar prejuízo ao bom andamento do serviço público. Art. 3º - Será concedido adiantamento para atender às seguintes modalidades de despesa: I - combustível, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada retirada; e, II - diárias de viagem, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada retirada. Art. 4º - Com autorização prévia e escrita do Prefeito Municipal poderá ser concedido adian- tamento financeiro para a realização de outras despesas extraordinárias de pronto pagamento que não possam se submeter ao processamento normal da despesa, observada a adequação orçamen- tária e financeira, limitado o valor em R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada retirada. Art. 5º - Não se fará adiantamento para fins de despesa de capital. Art. 6º - O adiantamento será solicitado através do formulário Solicitação de Adiantamento, devidamente preenchido e assinado, devendo ser encaminhado à Contabilidade, em original, para o regular processamento. Art. 7º - É competente para solicitar o adiantamento de numerário de pronto pagamento o servidor devidamente nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - Não se fará novo adiantamento de pronto pagamento a servidor: I - que já estiver responsável por um adiantamento; II - que não prestou contas no prazo regulamentar ou não teve as contas aprovadas. Art. 9º - A disponibilização do numerário ao servidor responsável deverá ser feita mediante cheque nominal. Art. 10 - A efetiva entrega do numerário ao servidor implica a responsabilidade pessoal deste pela correta aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas. Art. 11 - Fica estabelecida a data de 15 (quinze) de dezembro do exercício financeiro como limite na concessão dos adiantamentos previstos neste decreto. Da Aplicação dos Recursos Art. 12 - Fica expressamente vedado, em regime de adiantamento: I - aquisição de material permanente, sob qualquer hipótese; II - bens ou serviços para pagamento parcelado, utilizando-se, para tanto, mais de um adianta- mento de pronto pagamento; III - fracionamento do valor real da despesa, utilizando-se, para tanto, a emissão de vários documentos fiscais acobertando a mesma operação; IV - aquisição de material ou serviço que tenha caráter de continuidade; V - aquisição de materiais para estoque; VI - pagamento de contas de energia elétrica, água e esgoto e telefone, independentemente do valor; VII - qualquer reembolso de despesa previsto em normativo específico da Prefeitura; VIII - realização de despesas que caracterizem gastos com festividades e homenagens, com- preendidas nestas as despesas com aquisição, confecção ou distribuição de brindes ou presentes, por conta de recursos públicos de quaisquer fontes, IX - aquisição de gêneros alimentícios. Art. 13 - O adiantamento a que se refere o inciso I do art. 3º deste decreto destina-se, exclusi- vamente, a despesas com os veículos pertencentes à frota oficial em viagem. Art. 14 - O adiantamento previsto no inciso II do art. 3º deste decreto, referente a pagamento de diárias que pelo seu caráter de urgência não possam ter o seu processamento normal de gera- ção de despesa. Art. 15 - Fica fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para a aplicação dos recur- sos, considerando como data inicial o primeiro dia útil subseqüente à data de emissão da respecti- va ordem de pagamento. Art. 16 - Só poderá ser comprado material ou contratado serviço de empresa legalmente habilitada e que emita regularmente documento fiscal. Art. 17 - O documento fiscal será emitido contra a Prefeitura Municipal de Araxá, observan- do-se: I - CNPJ nº 18.140.756/0001-00; III - endereço completo da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 18 - O documento fiscal comprobatório da despesa somente será aceito em primeira via, não poderá conter rasuras, emendas, borrões ou ser ilegível, não sendo admitido segunda ou ou- tras vias do bloco, cópias xerox simples, fax ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 19 - É condição indispensável à validade do documento fiscal que apresente, cumulati- vamente: I - discriminação clara e precisa do material adquirido ou do serviço efetivamente prestado; II - recibo de pagamento do fornecedor, passado no próprio documento; III - atestado de recebimento do material ou do serviço prestado; IV - data de emissão compreendida entre a data de liberação da ordem de pagamento e a estabelecida para sua utilização, conforme definido no art. 15 deste decreto; V - documento fiscal dentro do prazo legal de validade determinado pela Administração Fazen- dária e consignado no próprio documento. Art. 20 - O atestado de recebimento será, preferencialmente, firmado no verso no documento fiscal, facultada sua apresentação em outro documento, desde que se faça vinculação inequívoca ao documento comprobatório da despesa efetuada. Art. 21 - Eventual saldo de numerário não utilizado no período de aplicação deverá ser reco- lhido pelo responsável em favor da Prefeitura Municipal de Araxá, mediante pagamento de DAM, em agencia bancária. Art. 22 - Fica fixado o prazo máximo de 10 dias corridos para a prestação de contas, conside- rando como data inicial o primeiro dia útil subseqüente ao prazo previsto no artigo. Parágrafo único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 23 - No mês de dezembro de cada exercício financeiro fica estabelecido o dia quinze como data limite para o recolhimento do saldo de adiantamento não utilizado, independente da data de sua concessão, e para encaminhamento da prestação de contas, Art. 24 - A prestação de contas se formaliza pela entrada na Contabilidade, mediante proto- colo, dos seguintes documentos: I - formulário "Prestação de Contas de Adiantamento" devidamente preenchido e assinado pelo responsável; II - documentos hábeis comprobatórios das despesas realizadas; III - atestado apresentado na forma determinada no inciso III do art. 19 deste decreto; IV - comprovante de recolhimento do saldo não aplicado. Parágrafo único - Os documentos de medidas reduzidas serão colados em folhas brancas tamanho ofício, tanto quantos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.

Upload: phungnhi

Post on 07-Jan-2017

218 views

Category:

Documents


1 download

TRANSCRIPT

Page 1: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

������������������ ����������������

������������������� ��!"����#���$%�� &'�'�!���"#����#��#'���� ���"��� (�))*��#�+(�+,�*,+-�.� ��+��� (�/,��0�1�� '�.�#���2�*3��#� �4#56����#�*,+/

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� �������

��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� ������������������������������������������� !"������#�����������$��%&���������"�������#����#��#��������

��'����(�("����)���*�+���"�#������,-"�#��!������.�����#������'���#�� ��/)"������� 0 ����12�������#�����#�"�������������"�3�4�����)��������������#���#���%5"�4����6�447�6!8�

�� �!���4"�������5�����#���%5�#������9�#�#��"�#����������#���#��������������)������*����������#��������������������

����:2����������������������9�������#����#��������$����%5���������������� �����*��������������#�� ��/)

��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� ������������������������������������������� !"������#�����������$��%&���������"�������#����#��#��������

��'����(�("����)���*�+���"�#������,-"�#��!������.�����#������'���#�� ��/)"������� 0 ����12�������#�����#�"�������������"�3�4�����)��������������#���#���%5"�4����6�447�6!8�

�� �!���4"�������5�����#���%5�#������9�#�#��"�#����������#���#��������������)������*����������#����������������������#���� 9�� ��;��������"�������

����:2����������������������9�������#����#��������$����%5���������������� �����*��������������#�� ��/)

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������9�#�����*���#�������-�2�#��������1�<:=�#��1>�#���9�$��#��:?1="����

#���&���$����������#���#��������������#��������#��������������������*��������������#�� ��/)"�����#�#�������$��%&���#����������"�����#����#�������

#��������������-�2�#��������1�<:=�#��1>�#���9�$��#��:?1="������� 0 ����12� �������#������#�����9�#��@�4A� ��� ���B �B�4 "� ���������������$���C

>:D�1>D�<?,�?,"����*���#�������-�2�#��������1�<:=�#��1>�#���9�$��#��:?1="����������������#���������#������)���#���������������

����:C��������#��������������9�������#����#��������$����%5"����*��������������#����������������

��������������� �����*��������������#�� ��/)

�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������*��"��������*�����������*�E���������)��"����������������������*��*�/�#�������#�����

�����#�������"���*����F�1�2"�#�������-G"�#��!������.�����#������'���#�� ��/)"����������)��$����#����H��5�#����������*������#������'�����#�����������

��/)"�:1�#���9�$��#��:?1=��������������� �����*��������������#�� ��/)

�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� ����� ������������������!"���������#������������������������������������$ ������� ��%

�������������!����������������������������&���$������9�����#�������������5������������

������������������ !"������#�����������$��%&����������������������������#�����#����!����C�,�,1DI:?1="������� 0

����12����������#��4���@�4A�� �� �!���4�@J������������������5�#��4�����)��������������#�������9�9�����������

����:2����9��#������#�����%&���������)��"������#��������������9�������#����#�������$����%5"�������#�������*��������������#��:D�#���9�$��#��:?1=�

��������������� �����*��������������#�� ��/)

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������&���������������������&���$����������#���#��������������#��������#��������������������*��������������#�� ��/)"

���4���� �������������#�#��#��#���������*�����������������#�� ��/)�#�����������������)��������������E���#��������#�9��������K�������������������������K�'E����$���#�����#����9�%���+$����L

���4���� �������������#�#��#������������������������#������������9��3��������5�#������)�����������#���#���������������������9��������%5�#�������L

����#�#�������$��%&���#����������������� ������%&�������������� ����12��� ����*�����������������#�� ��/)"��#������������#���#������������9����������

,>�#��!���=�<:?"�#��1-�#����%�#��1G,="�������������E�%5�#��#��������#��������������"��*���#�*���#�������#������

����:2� ����������#���#����������������������������#������)��������9�#�"�����������#�#�#������M����#��%5���H����"�������*��#�������E������������#��������#�����������������"��������������E������� ����"��5�����������#�������������������"�#��#���#�����������������K�'E���$���#�����#����9�%��+$����

����<2���4��)�����#�#��#������������������#���3������������#���#�#���#��#������0�����$���'9��"������#���9����#���N�D�???"??�O�������������P�����#��������#�L��"�����#�)�����#��9����"������#���9����#���N�D�???"??�O�������������P�����#��������#�� ����=2����������E�%5���Q9�������������#����*���������������#��)���������#�#��#����

������*���������������������E�%5�#��������#���������/����#��)�����#�������������������5�����������$�����������������������#��#������"�$���9�#�����#����%5��%�����)������*���������"������#��9�������N�1�???"??�OM����������P�����#��������#��

����D2����5����*��)��#��������������*����#��#�������#���������� ����,2������#������������)��������#�����9Q��#�*���)���4������%5�#�� #��������"

#�9�#������������M�#���������#"�#�9��#�����������M�#�3�����$���#�#�"����������"�������������������������

����-2���A��������������������������#���������#������)���#������������������9�#��#�9�#���������#��������*��������������

����>2����5����*��)��9��#���������#��������������������9�#�0��������K)�����9���������)9���������#��������L����������5�������������������E����������������5���9��������������9�#��� ����G2��� �#�����$���E�%5�#�����)��������9�#��������)9���#�9��)����� *������#�����

�M����������� ����1?��� ��*���9����������#�����)��������9�#������������������$���#�#���������#����

������������������%5�#��������������������9��������%5�#�������� ����11������������$�����#����#����#��1D�O����E�P�#��#�E�$��#��/���'��� *����������

���������������5�#���#�������������9�����������#��������� �����%5�#��������� ����1:���������/�����������9�#�#"���������#���#��������0

����������%5�#�������������������"��$����������M��H����L�����$���������9�%����������������������#"������E��#���"����������"�����#�����#������

����#��������������L���� �� *����������#�9���� �����#��#������"������E��#���"������ ����"�������5�#��9)���

#�������*���������$�����#�����������%5L�R���������%5�#���������������9�%��������M�����)����#���������#�#�LR���������%5�#����������������������LR������������#��������#������������Q�����"�)�����������������*��"���#����#���������#

9���LR�����������������$���#��#����������9�����������9������'*���#�����*������LR�����������E�%5�#��#���������������������E����������*����9�#�#�����M�������"���

�����#�#�������������#����������������%5"���*��%5���#�����$��%5�#��$���#��������������"��������#�����������+$�����#������������*����"

�S���������%5�#��� �����������'���� ����1<������#��������������������*�������������#������<2�#�����#������#���������"��/������

9�����"���#������������9�'������������������3�*����*��������9����� ����1=������#������������9���������������#������<2�#�����#�����"���*����������������

#��#�)��������������������)����#����� ������5�������������������������������#�������%5�#��#�������

����1D��������*�/�#�����E�)/��#��,?�O��������P�#��������#���������������%5�#����������"�����#����#���#��������������������#���+������$���T�����3�#����#������5�#�����������9���#��#����������

����1,� ��4H��#��)���������#������������������#����9�%�#��������� ���������M�$�����#�������������������������#������*������

����1-�����#������*���������)�����#������������*�����������������#�� ��/)"�$���9���#���0

�������@��2�1>�1=?�-D,I???1�??L��������#���%�������#�����*�����������������#�� ��/)� ����1>�����#������*���������$��H���#��#����������������)�����������������9��"

�5��#��)��������������"����#��"�$��&�������������'9��"��5����#��#���#������#�����������9����#�$��"��H�����/��/�������"�*�/��������������������Q����#������#�%5�

����1G���A���#�%5���#������)9���3�9���#�#��#�#������*�������������������"���������9�����0

����#��������%5�����������������#����������#�����#���#����9�%��*���9������������#L���������$�#����������#�*�����#�"������#�����H����#�����L������������#�#������$�����#�����������#����9�%�������#L�R���#����#������5�������#�#����������#����#�� ��$���%5�#���#��#�������������

����$�����#����������������E�%5"���*���#�*���#��������1D�#�����#�����LR���#������*������#�����#����E�������#��9���#�#��#�������#������ #�������%5���E���

#)�������������#�����H����#������ ����:?�����������#�#������$��������)"����*������������"�*���#���9������#�����

*�����"�*������#���������������%5�������#�����"�#��#���������*�%��9������%5������'9����#���������$��H���#��#��������*����#��

����:1����9����������#�#������)����5������E�#������'#�#��������%5�#�9��)����������M�#�����������)9�����*�9��#�����*�����������������#�� ��/)"��#��������������#��� �"����������$���)����

����::��������*�/�#�����E�)/��#��1?�#��������#���������������%5�#�������"�����#�����#���#��������������������#���+������$���T����������E����9������������

���)���*�+������ ���#���#����������������#��)����������%5�#�������� ����:<����� ��#��#�E�$��#����#���/���'���*���������*��������$�����#��#�������E�

��#��������������������M�����#����#�#���#����������5������E�#"���#����#�����#�#����#������������5"��������������M�����#��������%5�#�������"

����:=��� �������%5�#�����������*����E������������#���������$���#�#�"��#������������"�#������������#������0

����*���)���(������%5�#��������#�� #��������(�#�9�#������������M�#���������#����������)9��L

�����#�������M)$�������$��H����#���#�������������E�#��L������������#����������#����*���#�������#��������������#������1G�#�����#�����L�R������9�����#������M�����#����#��5�������#����)���*�+���������#�������#���#�#�����#�E�#������5����#����*�M���$������

����M�*'��"�������������*������'9�����������*������$�������������������

Page 2: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/���� �*

�������'�()*��+,-,./�0.���1+1,23�.��34,-,5./�01���.67

���*�������������������.-1/8�01��.3/.

R�������*�����90,.��.�,.�01��/,:1,�.�;*�0)*��*-<.�0.��34<.

4�����)�������������#�������K�������6���5��4,/0*��42=4,*��*�.,>

���������#���������)���������"�<?,"������"�����<>�1><�1>,�U� ��/)I�6����*���O<=P�<,G1�-?GD���9���5��������������VVV����/�����9�$�

0,?)*�1�0,>2�,@3,?)*A����M�#���W�X��M��������%5��������#�

����:D��������E�#����������%5�#�������"�������)�3�����$���#�#������#��#������������/���#����������#�#��#��#������%5���#����������#���#�������%&���#�����#������

����:,����������#������������#�#�����������%5�#�����)��"�������K�����)9��"����)��*��������#���������)9��������#��������"���$��#�3�����$���#�#����#��������#�#��������#�����������#����#������������E���E)9�����������������

����:-���4��)�����#�#������"����������%5�#�������"�$�����#�����������)9�������#�������������������������)����9�����������#����"������#�������*�������E�#�0

�� �����*�����������#�����#������#�������%&�������#���������#�����"�����������)9��L

��������9�#���������$������#���H����������)9��������#�����������#���������)9��������������#�#������$����L

����������������#��#������*�����L�R��������#�����#������*�������������)9��� ����:>���������#������#��#�E�#����+�����#����E�����$�����#��������:<�#�����#��������

�����������)9���������������������%5�#�������"���$��)�3�����$���#�#������#��#�������"*�����#���������)9�������������*�%�������E�*�������������)9���#�������#����+�����

����:G���������)�3�����$���#�#����$�������4�����)�������������#�������K������6���5��������#��#�����������H��"���������������M��H�����0

�����5����������#��$����%5�#��������%5�#��������������E������$�����#�����������::��:>�#�����#�����L

������������#����9�#��������)9�������������������)����9����������9���#��������5����9�#����������%5�#��������

����<?����������������������#������$���#�#����/����������9�%5�#��������%5�#�������#������������������::�#�����#������

����<1����������9��#������#�����%&���#����������2�,D<I:?1<��������������%&������������� ����<:��������#��������������9�������#����#��������$����%5"����*��������������#�����

�������������������������� �����*��������������#�� ��/)

��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����*��"��������*�����������*�E���������)��"����������������������*��*�/�#�������#����������#�������"���*����F�1�2"�#�������-G"�#��!������.�����#������'���#�� ��/)"����������)��$����#����H��5�#����������*������#������'�����#�����������

��/)"�1>�#���9�$��#��:?1=��������������� �����*��������������#�� ��/)

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������&����������������������������� ������������������������������������������� !"������#�����������$��%&���������"�������#����#��#��������

��'����(�("����)���*�+���"�#������,-"�#��!������.�����#������'���#�� ��/)"������� 0 ����12�������#�����#����4�����)��������������"����� �����������#�����#�������������

�������#�������������"�#�����#���#�����$���#�#����%����)�������#����Q#�������9�#��F�12��A�9�#�#�����#���#��#����������������E������/���%5�#��#������������/������

���9�%5�#����*��������#�����$���#�#��#����������*������������#��%5��%����)������������#�������������#�

F�:2������#���#��#����������������#��)��#���������9�"���9������������������������#���������5�

F�<2������#���#��#�����������#�9��)�����������#��������������#�����"��$��������$�������

����:2�� �4�����)�������������#�������K�������6���5"���Q�#���������$���#�#���������#�����������������"�*�������#��#�����#������ ����������#���#��������������#����������9�"����/��%5�#��#��������%5"�#��������#����������

����<2�����M���#���������9���������������N�=�???"??� O��������� �����P"��#��)���������E�#�������� �������Q9������/�������#����*��������������

����=2����������������������9�������#����#��������$����%5���������������� �����*��������������#�� ��/)

��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����*��"��������*�����������*�E���������)��"����������������������*��*�/�#�������#����������#�������"���*����F�1�2"�#�������-G"�#��!������.�����#������'���#�� ��/)"����������)��$����#����H��5�#����������*������#������'�����#�����������

��/)"�1>�#���9�$��#��:?1=��������������� �����*��������������#�� ��/)

�����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������&���������������������&���$����������$���#�#����9�����%&���*�����������K����������$����������$���

�)�����������������#�������K������������9�9�����4������)9���#�� ��/)������4 ������������������� !"������#�����������$��%&�������������������������"������� 0 ����12���#������9�����%&������)$������*����������������E�#����������������#�������K��

�����������9�9�����4������)9���#�� ��/)������4 ������5������E�#�������K��������4����������#����"�4���� ���� ��Y�������4"�������2�<::�,1:�D?,�?,�������4��9�#��� �!����B������� � �6�4"�������2�G><�><1�=?,�=G�

����:2���������9��#�����)���*�+����#�������1D�#���������#����4 "����9�#�������������2�<>,�#��11�#�������#��:�??D�

����<2�������#��������������9�������#����#��������$����%5"�9����#�������*�������������9����1>I11I:?1=�

��������������� �����*��������������#�� ��/)

��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����*��"��������*�����������*�E���������)��"����������������������*��*�/�#�������#����������#�������"���*����F�1�2"�#�������-G"�#��!������.�����#������'���#�� ��/)"����������)��$����#����H��5�#����������*������#������'�����#�����������

��/)"�1>�#���9�$��#��:?1=��������������� �����*��������������#�� ��/)

��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������&�������������������������������������5�����������#��!�����%5���.$���#�����*�����������������#�� ��/)"��

#)���������9�# ������������������������ !���� � SZ"������#�����������$��%&���������"����#���9�����

#�������������D1"�FF�12"�<2���=2�#��!�����#������2�>�,,,IG<�#��:1�#��K��M�#��1GG<"������� � ����12�������#������#�������9�#���0�6��$��������������M"�@����!��E��.�#�#��� ��/���

#���@�Q���E��#�"�������������'���������44[������ ���������!���� \[�"�9����#��������%5�#��$�������������%5�#�����9�%�"��������9����#�������M����"������������K�'E�#����������$��%&���������*������"���������������������������3�����5"��$���������K��������#���!������%&��"�$�#���#��������������������9����

���)���*�+����������#������#��������������#���$�����������#��������������9�#���0����������� ������#�"��9��]������������������������@5�B���4��9��

����:2���������'���������)���������������#���3��$���������K������������#����#�#��0���� � �������\�����������^��� �Q�#���� ���$���

���)���*�+����� �����5��#��)���9��������9Q��#��������$��"�������������9�#�#�����*�����������*�����#�#��#����$��#�)�����������#����&���

����<2���������#�������������H���������������%5�#�����������#������������������5�����E�#����������#�������&���#�4����#��!�����%&��������#�������������#���������)���������"<?,"������"������#�����

����=2�� ���9����#����#���$���#������5������������5��/��#��)�#������"�9�#��#��������#�%5�#�������#�#��#��������$������������������5������'#���$���T�����

���)���*�+����� �����5������������#��)�������������%5�������#�"��������������"����#�������%5�����$������%5"���������#��������$�������������#�#�����������

����D2������$���#������5�����������#��!�����%5"������#��5����#������������#���������������#�����������5"���������#��!������%5���9����

����,2����������������������9�������#����#��������$����%5"�9����#�������*�����#��#���#�������������

��������������� �����*��������������#�� ��/)

��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������B����������������������������&���$����/����%5�#�����9�#�������������#�������������5������������������������������ !"������#�����������$��%&����������������������������#�����#

����!����C�,�,1DI:?1="������� 0 ����12��������/����#�����9�#��4��6���6���4� !R�4�#������#�� �������#��������"

���#���6�$������#����*���� ����:2�������#��������������9�������#����#��������$����%5"�������#�������*�������������

#��:<�#���9�$��#��:?1=���������������� �����*��������������#�� ��/)

�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� C�

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� �������� !���� � SZ���62�.2*�01��1�D*��0,2,:*���1()*���1>14-,./

�&����"�������������'���#�� ��/)��������#���������$�!�� ����"�*�����#�����������������$��#�:GI?-I1<"�9�����#�:DI?<I1D������@�9)��������#������������*�������������"�:GI1?I1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����'��� ��/)I�6���;3/(����*5*>2.�01���1?*���1()*���1>14-,./�&���B"���������������#�����%������������%5�#��������������������������E�#����������M�#���������������������������#����#�������R����#��0�������������������4���������!�� ����"������0�?1���?="�9�����$��0��N�1=�D,>"??�� �����]�#�������"����*�������������"�1-I11I1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����'��� ��/)I�6���;3/(����*5*>2.�01���1?*���1()*���1>14-,./�&���E"����� ������%5�#�����������Q#�����M����������"�#������)9��������������������������#�������������#�#��#������ ���#����������������R����#���0�4������_����������Q����#�������������Q#��`���������4I "������0�?,���1:"�9������$��0��N�=�G=?"??���������#�0�?1���?D"�?>���11"�1<"�1,"�1-"�1>��������0�?-"�1=���1D�� �����]�#�������"����*�������������"�1-I11I1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����'��� ��/)I�6���;3/(����*5*>2.�01���1?*���1()*���1>14-,./��&����"������ ������%5�#��9�'���������#�����$��%5�#������#�������������������#������������������������������#�����������#����������������R����#��0� ���a���!�� "����0�?1"�9������$��0��NG:�???"??�� �����]�#�������"����*�������������"�1>I11I1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����'��� ��/)I�6���@�����������*5*>2.�01���1?*���1()*���1>14-,./�&���!"�������������#�����%�������������%5�#����������������*��%5�#������������)*�������������#���������9�#�#���#��#�9������������#��4��������������������#��4�+#��#�� ��/)��R����#���0��)����4�&���4�����������"������0�?<"�1-"�:G���<="�9������$��0��N�:�G<D",1L�6�)*�������#�����4��!�� ��"������0�?1"�1,"�:="�:-���<:"�9������$��0��N�<�<>,">?L�6�)*��������%��!�� "�������?:"�?,"�?-"�11"�1:"1D"�1>"�1G"�:?"�:,"���:>"�9������$��0��N�:�,:>"?DL��9�����6�)*�������#�����!�� �����"������0�1<"�1=":<���:D"�9������$��0��N�D�D1<"1?L�������6�)*����!�� ���"������0�?="�?D"�?>"�?G"�1?"�:1"�::"�<?"�<1���<<"9������$��0��N�=�1=="=D�� �����]�#�������"����*�������������"�1=I11I1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��������� �������� !���� � SZ���62�.2*�01��1�D*��0,2,:*��*4-*��F4-,.�������"

Page 3: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/ ���� �-

�������������E����������������������������&���$����/����%5�#�����9�#�������������#�������������5������������������������������ !"������#�����������$��%&����������������������������#�����#�����!����C�,�,1DI:?1="������� 0 ����12��������/����#�������9�#�����$��/����#��#���������������9��������������5������%&��0

���� � �6� 4�����Z�� �� � �� �! ���� !���� 4����9��� 6�$������#����*������ � �� �`�!�� ������6��4� !R�4 4����9��� 6�$������#�R�������*������� !�!� ��� ����4�����!�R��� 4����9��� 6�$������#�R�������*����R� @�� ������� ��� �����4��` R�4�`�!!�� 4����9��� ���������#��������%5�4����R� 6� \ �� �� ������!��4�!R 4����9��� ���������#��������%5�4����R�� 4`��! � � ����� �4�!R ����a 4����9��� 4��������������������#�� �������@��'#���R��� � ���!!��7 4����B �B�4 �� �� ���4�4 ���4 4����9��� 4��������������������#�������K�������6���5R���� �������! a ���� �4�!R 4����9��� 4��������������������#�������K�������6���5�S� !��4���@�4A�� �� �4 ���4 4����9��� 4��������������������#�������K�������6���5S� 6���6�� �@�!� � �� ����6� �� ���� � ! 4����9��� 4��������������������#�������9�9�������$��S�� �������� �!�4�������� 4����9��� 4��������������������#�������9�9�������$��S��� � 6 !�����` ���4���� 4����9��� 4��������������������#�������9�9�������$��S���� ��� ������� ������4 4����9��� 4��������������������#��4�+#�S�R� �!� ������4��� ������4���� 4����9��� 4��������������������#��4�+#�SR� ��� � ����!�� 4����9��� 4��������������������#��4�+#�SR�� b !����� ����4�!�� 4����9��� 4��������������������#��4�+#�SR��� 4�!� � � ����� �B��6�4 4����9��� 4��������������������#��4�+#�SR���� �������� �4 4����9��� 4��������������������#��4�+#�S�S� 4������!���4����S��� 4����9��� 4��������������������#��4�+#�SS� �!���������� �6���4 4����9��� 4��������������������#�������9�9�����`���SS�� �!�a B��`�� �� ������� 4����9��� 4��������������������#�����������@�9����#�SS��� !�a� ����4��a �4 �� � ���4�8��� 4����9��� 4��������������������#�������9�9��������;��"������������������SS���� � �� � � ����� �� ���4����4�4 ���4 4����9��� 4��������������������#�������9�9��������;��"������������������SS�R� � �!��� ���������� ���4�4 ���4 4����9��� 4��������������������#�������9�9��������;��"������������������SSR� ��4�!��������� ����� ���4 4����9��� 4��������������������#�������9�9��������;��"������������������

����:2�������#��������������9�������#����#��������$����%5"�������#�������*��������������#��::�#���9�$��#��:?1=���������������� ��������*��������������#�� ��/)

������������'���#�� ��/)����#���!+������������#��Z9���L�@�Q� ��;���#����L��������#����������$���"�*�����#������������������$��#�?<I?>I?G"�9�����#�?<I?>I1G������@�9)�������#������������*�������������"�11I?-I1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����c���� � SZI�6"�������+$�����$���������1()*���1>14-,./�&�����"���������������#�����%������������%5�#���������#����������/�� ������������#�������������#�#���#����9�%������������#����+#�"����#�������*����#�����9Q��#�����������#�������#���#��/�� ���#�������������$����������#�������#���#����$��.�����"�� ��������#�����������)�������$�������������H����� $�������1:I1:I:?1=�?G0??�M����#�����#����'9��0�?:I1:I:?1=��4���#��!�����%&��0�?O<=P<,G1�-?::������ �����]�#�������"����*����������������:,I11I:?1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����c���� � SZI�6"�������+$�����$���������1()*���1>14-,./�&�����"��������������%5�#����*���������Q#�������������������������#�����3������%5�#�� ��/)������������5"�����9Q��#������ ���#�����������������H��5�����#�����#������4������J����#�4�+#�� O4�4P�� $�������1:I1:I:?1=�1D0??�M����#�����#����'9��0�?:I1:I:?1=��4����#��!�����%&��0?O<=P<,G1�-?::������ �����]�#�������"����*����������������:,I11I:?1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�����c���� � SZI�6"�������� �����������4������� �����?<��??-I:?1=�� ���!�������3�����������#��������������������!��4 �� �� �� �4�!R �������;����E&���#��������"#����� *����������� *���� *�������#�3�� ������������������������������ ���������������������E&���#�������������� �����]�#�������"����*����������������:,I11I:?1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��� ���� �� ������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

G�������������������������������������� �� ����R����?1�??1I:?1<� ����� \[����!��� !�� !����B �����������������������!� 44�44��� ��� 44�4��^��� � �����4�� ��R �!�� "�*����������5����������#��������%5�#�����9�%��#����������������)$��"�������$��%5�#����������%����)���������"�$���9�#���������'��������$������#���������#��*����%����+$�������2�=�<:?I,="�!��������������2�1?1�#��?=�#�����#��:???"������%&��������9���#��4������������������%&������������L����������*����#���/���%5��%�����)���"�*���������������������L����������#�����#��#���#��%&����%����)����L�������������#����������#���$�������#����Q#�����#�������L��������9�#�#�������������#������$���#�#������������L�*�E������9����%5�#����������#������$���#�#�������������"���$����#�����������#�����#�����#�%5"�����$��#���1?I?=I:?1<"����������#��<1I1?I:?1=���Q$��� ������� *����������"������#�����#�����#�%5���������������B�����"�<1I1?I:?1=��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

���������������������B����#����������������&��#�������������5������������ ������#�����#�����#�%5���������������B������#�� ��/)"������#�����������$��%&��"

��4�!R�0 ����12���������*�����)�������������7�����B��$���������#��4������#���#������������

������5��M�*��#��4����#���9����� ����:2����9��#������#�����%&���������)��"����������������������9�������#����#�����

��$����%5�$����$�'��������

���4����������� \[����!��� !�� !����B ��������� � SZ�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��������������&�����������������������������&���$������%5�#������5�����������#��!�����%5 ������#�����#�����#�%5���������������B������#�� ��/)"������#�����������$��%&��"��

#�����#����������1?�#���������#������#�#�"���4�!R�0 ����12�������#������#���$���#������5�����������#��!�����%5"������������

���9�#���0�����#����0������������������������������R���������#����0�b���������������B���4�����)���0�������`�������.�#�#��$�0�R��'�����������4������ ����:2����9��#�������������2�?:?�#��:=�#��4���$��#��:?1="���#�����%&���������)��"

���������������������9�������#����#��������$����%5�$����$�'��������

���4����������� \[����!��� !�� !����B ��������� � SZ�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��������������E������E����#����������������&�������*�� �����#�������������5������������ ������#�����#�����#�%5���������������B������#�� ��/)"������#�����������$��%&��"

��4�!R�0 ����12���������*�����)���������������������������������������*���#�������������������

�5��M�*��#��4���� #���������9������������� ����:2����9��#������#�����%&���������)��"����������������������9�������#����#�����

��$����%5"���������#�������*�������1-�#���9�$��#��:?1=�$����$�'��������

���4����������� \[����!��� !�� !����B ��������� � SZ�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��������������B������E����������������������&���$����������$���#�#��K������B����#�B������4I � ������#�����#�����#�%5���������������B������#�� ��/)"������#�����������$��%&��"

��4�!R�0 ����12���#����9�%�K������B����#�B�����"�������������������M�����"��$����������#�

#��H���"������E����$���%�"�����$��"������������$���#��������%5"�������������#�"��/������������9�����"����������������)����#���M�����"������E���#Q$����������������9��������%&��"���������M������#�9�9�#�"���#������M�����"� ���������������5������;���"�9�������������������������5������;���"�������I������#������M�����"�����������M�����"��*��������������I�������%&���*����������"���#������"�����������#��$����������M��"��*���������������������������"��*����������������#�������#�������%�"��*��������������������������;���"��*�����������*�� ���������������;���"���������������I������%&���#���������"��������������������*�#�����"���$���������9��#���������������������#��*��������"�������������#�I�/������#����9�������"��������������#�����/������#������%&���#����Q#��"����������9�����"��*�����������*�� �����������������������#�#�������������;���"���������������#��#�����"����������$����%&���#�#�$���"�������������������#����9���������������#���9��#��������������Q���"����5��������#��������������#�������#�����#�����#�%5���������������B������#�� ��/)���K������������M�*��#��4���� #���������9�������������#������

����:2����9��#������#�����%&���������)��"����������������������9�������#����#�������$����%5�

$����$�'�����������4����������� \[����!��� !�� !����B ��������� � SZ

��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������!����E����������������������&���$����/����%5�#�������������5������������������#�����#�����#�%5���������������B������#�� ��/)"������#�����������$��%&��"

��4�!R�0 ����12��������/����#�"���*�����)�������M������������#��4��9�����#�������M�*��#��4����#�

��K��������������#�����#�%5���������������B������#�� ��/)� ����:2����9��#������#�����%&���������)��"����������������������9�������#����#�����

��$����%5�$����$�'��������

���4����������� \[����!��� !�� !����B ��������� � SZ�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�������������������E����������������������&���$����/����%5�#�������������5������������������#�����#�����#�%5���������������B������#�� ��/)"������#�����������$��%&��"

��4�!R�0 ����12��������/����#"��*�����)���@.���4)9��!�����#�������M�*��#��4���� #����������

9�������������#�����#�%5���������������B������#�� ��/)� ����:2����9��#������#�����%&���������)��"����������������������9�������#����#�����

��$����%5�$����$�'��������

���4����������� \[����!��� !�� !����B ��������� � SZ�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

���������������������������������������������&���$����/����%5�#��������������5������������������#�����#�����#�%5���������������B������#�� ��/)"������#�����������$��%&��"

��4�!R�0 ����12��������/����#�����������������9�#����#�����#�%5���������������B������#�

�������������9��������������50���b���������������B���"��M�*��#��#����������#��������#��+����L�����������������������"������9�����#�������;�����������L�����4�#��]������"������9����#������3����������*�L�R��4�����M�����#��4��9�"��M�*��#�������#���������9�#��������#��+����LR�� ��/�����)����#��4��9�"������9����#����������������9����������LR����)#������������������"������9�����#����������$�������������LR���� ���������������"������9�����#������������ ����:2�����������������������9�������#����#��������$����%5�

$����$�'�����������4����������� \[����!��� !�� !����B ��������� � SZ

Page 4: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/���� �/

Page 5: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/ ���� �;

Page 6: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/���� �)

Page 7: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/ ���� �3

Page 8: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/���� �<

Page 9: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/ ���� �=

Page 10: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/���� �+,

Page 11: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/ ���� �++

Page 12: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/���� �+*

Page 13: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/ ���� �+-

Page 14: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/���� �+/

Page 15: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/ ���� �+;

Page 16: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG

���7������������� ��������������0�1�� 8.����2�*3���� �9��:������*,+/���� �+)