diario oficial de nova iguaçu - 09 de maio de 2013

1Quinta-feira, 09 de maio de 2013

Estado do Rio de JaneiroPrefeitura da Cidade de Nova Iguaçu

Nova Iguaçu, quinta-feira - 09 de maio de 2013

Atos Oficiais


2 Quinta-feira, 09 de maio de 2013


ATOS DO PREFEITO

LEI Nº 4.269 DE 07 DE MAIO DE 2013.

“Altera a denominação da Escola Municipal JardimNova Era, para Escola Municipal Professora DoraEulália de Souza Papaléo.”

Autor: Vereador Carlos Alberto C. Chambarelli

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS DECRETA E EU SANCIO-NO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Muda a denominação da Escola MunicipalJardim Nova Era, situada na Rua Arthur Moura, 95,Jardim Nova Era – Nova Iguaçu, para Escola Munici-pal Professora Dora Eulália de Souza Papaléo.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-cação.

NOVA IGUAÇU, 07 DE MAIO DE 2013.

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRAPREFEITO


“Altera a denominação da Escola Municipal Enge-nho Pequeno, para Escola Municipal Professor Ro-berto Nunes Maia”.Autor: Vereador Carlos Alberto C. Chambarelli

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIO-NO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º - Muda a denominação da Escola MunicipalEngenho Pequeno, situada na Rua Maria Glória, s/nº,Bairro Engenho Pequeno – Nova Iguaçu, para EscolaMunicipal Professor Roberto Nunes Maia.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-cação.




“Institui a Feira de Exposição de Experiências Sus-tentáveis, Tinguá-Feest.”

Autor: Vereador José Carlos Fonseca - Dr. Cacau

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU , POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIO-NO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada a Feira de Exposição de Experiên-

cias Sustentáveis, Tinguá – Feest, que será realizadaanualmente em Tinguá na 1ª (primeira) semana do mêsde abril de cada ano.Art. 2º - A FEEST receberá para a exposição, experiênci-as de entidades dos setores público ou privado e ainscrição dos expositores interessados será feita juntoà Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos doMunicípio, até 30 (trinta) dias anteriores à sua realiza-ção.Art. 3º - A FEEST, Feira de Exposição de ExperiênciasSustentáveis de Tinguá passa a fazer parte do calendá-rio oficial de eventos do Município de Nova Iguaçu.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogando-se as disposições em contrário.




“Muda denominação da Rua Déa, para Rua Daniel Net-to, no Bairro Três Corações, nesta Cidade.”

Autor: Vereador Fernando B. Carvalhal – FernandinhoMoquetá

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS DECRETA, E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Passa a denominar-se rua Daniel Neto, a atualRua Déa, localizada no Bairro Três Corações, nestaCidade..Art. 2º - A Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, atravésdo órgão competente, deverá providenciar placa com onome da Rua Daniel Neto, para o referido logradouro,fazendo comunicado ao Cartório de Registro de Imó-veis e à TELEMAR, LIGHT, CEDAE E CORREIOS. .Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.




“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO INGRESSO DOSCINEMAS PARA OS IDOSOS, NO ÂMBITO DA CIDADEDE NOVA IGUAÇU, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador FÁBIO JOSÉ DE F. SANTOS - FABINHOMARINGÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS ,DECRETA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam os cinemas localizados na Cidade de

Nova Iguaçu obrigados a conceder acesso gratuito àssessões de exibição de seus filmes às pessoas mai-ores de sessenta anos, nos termos desta Lei.Art. 2º - Para o atendimento ao disposto nesta Lei,serão reservados 5% (cinco por cento) dos assentosem cada sessão de cada sala de exibição.Art. 3º - Para gozar do benefício previsto nesta Lei,bastará a apresentação, na bilheteria, da carteira deidentidade.Art. 4º - A fim de atender ao artigo 23 da Lei Federal10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que prevê acessopreferencial em eventos artísticos, culturais e de lazer,os responsáveis pelos cinemas deverão adotar asprovidências necessárias para que os beneficiáriosda presente Lei tenham acesso à sala de exibição defilmes antes dos demais clientes.Art. 5º - O descumprimento desta Lei acarretará aosestabelecimentos as penalidades de multa e cassa-ção do alvará de funcionamento no caso de reincidên-cia, com critérios a serem estabelecidos em regula-mentação pelo Poder Executivo.Art. 6º - Os estabelecimentos terão o prazo de 30 (trin-ta) dias para se adequar às disposições desta lei,contados a partir da sua regulamentação.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-cação.



DECRETO Nº 9.862, DE 06 DE MAIO DE 2013.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DEDESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MU-NICÍPIO”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, usandodas atribuições que lhe conferem os arts. 5º, item XXIV,da Constituição Federal de 1988 e art. 5º, “g” e “h” doDecreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a me-lhoria da qualidade de vida da população do BairroCerâmica, aumentando a oferta de vagas na RedePública Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o interesse público aconselhoutal procedimento.DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para efeitode desapropriação, amigável ou judicial, nos termosdo art. 5º, letra “g” e “h” do Decreto Lei nº 3.365 de 21de junho de 1941, os imóveis que assim se descre-vem e caracterizam-se:

a) PRÉDIO DE Nº 406 DA RUA ARISTOTELINA MARIA-NO DE SOUZA, e o seu respectivo terreno, com áreatotal de 525,00 m², sendo 336,86 m² de área constru-ída, devidamente averbada, situado no Bairro Cerâ-mica, Perímetro Urbano, de propriedade de RAMIRO



VENÂNCIO AGUIEIRAS ALVES, devidamente registra-do na matrícula 37751, Ficha. 01, Livro nº 1 E, do Car-tório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da 7ª Cir-cunscrição, Nova Iguaçu, RJ.

Art. 2º - A área ora desapropriada e que acima sedescreve, se destina à instalação de Unidade Básicade Saúde Cerâmica I e Cerâmica II.Art. 3º - A desapropriação de que se trata este Decretoé dada de urgência nos termos do art. 15, do DecretoLei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, cabendo à Pro-curadoria Geral do Município, adotar as providênciasnecessárias à efetivação do presente Decreto.Art. 4º - As despesas para o cumprimento do presen-te, correrão por verbas e dotação própria.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO

Nova Iguaçu, 06 de maio de 2013.

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRAPrefeito

DECRETO Nº 9.865 DE 08 DE MAIO DE 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso dasatribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

Considerando que a Lei 4.219,de 14 de Janeiro de2013, autorizou o remanejamento de cargos, atravésde Decreto, desde que não represente aumento dedespesa,DECRETA:Art. 1º - Fica alterada a estrutura básica da SEMUG eSEMOSP na forma deste Decreto.Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de des-pesa, os cargos em comissão constantes do Quadroabaixo e na forma nele mencionado.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.

Nova Iguaçu, 08 de Maio de 2013.


DECRETO Nº 9.866, DE 08 DE MAIO DE 2013

“Dispõe sobre a indicação de membros para com-por o Conselho de Administração e Conselho Fiscaldo Instituto de Previdência dos Servidores Munici-

pais de Nova Iguaçu – PREVINI”

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando dasatribuições que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº 3.316, de 26de dezembro de 2001.

CONSIDERANDO que a composição do Conselho deAdministração e Fiscal dentre os servidores efetivosativos e inativos devem ter seus membros indicadospelo Prefeito, pela Câmara Municipal e pela AssembleiaGeral dos Servidores da Prefeitura de Nova Iguaçu, re-alizada em 27 de março de 2013.DECRETA:

Art. 1º - Ficam designados os servidores descritos nesteartigo, para compor o Conselho de Administração doInstituto de Previdência dos Servidores Municipais deNova Iguaçu – PREVINI.

I) Membros Efetivos:

Prefeito:Eduardo José Costa de OliveiraMatr. 15/669.382-4

Alexandre Joaquim MachadoMatr. 15/670.162-7

Luiz Carlos Mayhé FerreiraMatr. 11/670.167-6

Câmara:Alessandro José de Oliveira MachadoMatr. 022/2007

Assembléia:Luiz Vicente Ladeira GuimarãesMatr.15/660.691-7

Geral:Osmarina Santa Rita MedeirosMatr.10/100.036-8

II) Membros Suplentes:

Prefeito:Antônio Peres BarbosaMatr. 10/688.387-0

Alberto Teixeira DiasMatr. 10/068.495-1

Hebe Rafael SoaresMatr. 15/669.525-8

Câmara:Ledo Ribeiro MachadoMatr.15/000.007-0

Assembléia:Flavio de Castro Drumond

Matr.11/100.003-0

Geral:Andrea Ribeiro RodriguesMatr.10/100.035-1

Parágrafo único: Caberá ao servidor Luiz CarlosMayhé Ferreira a presidência do Conselho de Admi-nistração.

Art. 2º - Ficam designados os servidores descritosneste artigo, para compor o Conselho Fiscal do Insti-tuto de Previdência dos Servidores Municipais de NovaIguaçu – PREVINI.

I) Membro Efetivo:

Prefeito:Edson da Rocha MendesMatr. 11/684.226-4

Câmara:Cleber Ferraz SobréMatr. 004/2005

Assembléia Geral:Hélio CorredeiraMatr. 15/677.480-6

II) Membro Suplente:

Prefeito:Rogério RighetoMatr. 11/661.581-9

CâmaraRafael Batalha Ferreira da SilvaMatr.014/2006

Assembléia Geral:Monique Moraes Carvalho GambardelaMatr.11/100.031-3

Parágrafo Único - Caberá ao servidor Hélio Corredei-ra a presidência do Conselho Fiscal.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação revogadas as disposições em contrário.



PORTARIA Nº 964 DE 07 DE MAIO DE 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso desuas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,RESOLVE:

Designar MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTO-LATO, para responder interinamente, sem prejuízo desuas funções pelo cargo de Secretário Municipal de



Educação – SEMED - a contar desta publicação





NOMEAR os abaixo relacionados, para os respectivasCargos Comissionados na Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos – SEMOSP - a contar destapublicação.



PORTARIA Nº. 966 DE 08 DE MAIO DE 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso desuas atribuições legais,RESOLVE:

Nomear MESSIAS PEREIRA DE LIMA, no cargo deOperador de ETE – XIV – Símbolo DAS-V na Secreta-ria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP,a contar desta publicação.

Nova Iguaçu, 08 de abril de 2013.




Nomear JADSON DA SILVA SANTANA, no cargo deOperador de ETE – XIII – Símbolo DAS-V na Secreta-ria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP,a contar desta publicação.

Nova Iguaçu, 08 de abril de 2013.


PORTARIA Nº.968 DE 08 DE MAIO DE 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso de

suas atribuições legais,RESOLVE:

Exonerar ADILSON AGUIAR TEIXEIRA, do cargo de As-sessor de Gabinete – Símbolo DAS IV e Nomear para omesmo cargo HELOIZA MOTTA RIBEIRO na SecretariaMunicipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, àpartir desta publicação.





TORNAR SEM EFEITO a designação dos abaixo relacio-nados, para as respectivas Funções Gratificadas naSecretaria Municipal de Governo – SEMUG - a contardesta publicação.



PORTARIA Nº970 DE 08 DE MAIO DE 2013.


EXONERAR, a pedido, FERNANDA RAMOS DE SOUZA,matrícula nº 13/705194-9 do cargo de Agente de De-senvolvimento Infantil, conforme consta no processo nº2011/391848, a contar de 21 de outubro de 2011.



O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso desuas atribuições, que lhe confere a legislação em vigor,RESOLVE:

EXONERAR, a pedido LEILA DAS GRAÇAS MOREIRAMESQUITA DE ALMEIDA, matrícula nº 13/706608-7 docargo de Professor II, conforme consta no processo nº2013/007090 a contar de 28 de fevereiro de 2013.




EXONERAR, a pedido JULIANA CAMPOS DE SIQUEI-RA PAES, matrícula nº 13/708355-3 do cargo de Pro-fessor, conforme consta no processo nº2013/006068a contar de 22 de fevereiro de 2013.

NELSON ROBERTO BORNIER DE 0LIVEIRAPrefeito

PORTARIA Nº 973 DE 08 DE MAIO DE 2013


EXONERAR, a pedido, ANA LÚCIA SCHUTZ BALISTIE-RI, matrícula nº 13/706514-7, do cargo de Psicóloga,conforme consta o processo nº 2013/004537, a contarde 21 de março de 2010.




EXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA SANTOS,matrícula nº 13/710751-9 do cargo de Agente Comu-nitário de Saúde, conforme consta no processo nº2013/001394 a contar de 29 de dezembro de 2012.




EXONERAR, a pedido, SILVIA FILEME DE MORAIS DOSSANTOS, matrículas nº 13/708302-5 do cargo de En-fermeira, conforme consta no processo nº 2013/001146 a contar de 31 de dezembro de 2012.



O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU,no uso desuas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, GIANE DAS DORES DE CARVA-LHO, matrícula nº 13/707636-7 do cargo de Técnicode Enfermagem, conforme consta no processo nº



2012/173580 a contar de 21 de novembro de 2012.




EXONERAR, a pedido, EDSON BORGES VICENTE, ma-trícula nº 13/701238-8 do cargo de Agente Educacio-nal III, conforme consta no processo nº 2012/022510a contar de 21 de março de 2012.



O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU,no uso desuas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,RESOLVE:

EXONERAR, a pedido WILLIANS ALEXANDRE MODES-TO DA SILVA, matrícula nº 13/702514-1 do cargo deAgente Municipal de Trânsito e Transporte, conformeconsta o processo nº 2013/121156 a contar de 19 demarço de 2013.




EXONERAR, a pedido, IGOR ROGÉRIO MARQUES DOSSANTOS, matrícula nº 13/701277-6 do cargo de AgenteMunicipal de Trânsito e Transporte, conforme consta noprocesso nº 2013/121157 a contar de 19 de março de 2013.

NELSON BORNIER DE OLIVEIRA ROBERTOPrefeito

PORTARIA Nº.981 DE 06 DE MAIO DE 2013.


Designar ADILSON AGUIAR TEIXEIRA, para ocupar aFunção Gratificada de Chefe de Divisão – SímboloFG-1 na Secretaria Municipal de Obras e ServiçosPúblicos – SEMOSP, à partir desta publicação.





Nomear RAUL DE MELO MORAIS, no cargo de Asses-sor de Projetos de Edificações – Símbolo DAS III – naSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –SEMOSP, a contar desta publicação.





EXCLUIR, HELOISA DE ABREU BRANDÃO da Portaria nº 962,de 07/05/2013, publicada no ZM Notícias de 08/05/2013.



SEMUG/SUBSECRETARIA DOSCONSELHOS MUNICIPAIS

DELIBERAÇÃO Nº 02/2013

DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLESOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI-MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃODOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB-NI, 07 DE MAIO DE 2013.

CONSIDERANDO a lei 11.494, de 20 de julho de 2007que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvol-vimento da Educação Básica e de valorização dos Pro-fissionais da Educação – FUNDEB, no que tange a apli-cação dos 40% do Fundo.

CONSIDERANDO o tempo de atraso nos aluguéis dasUnidades Escolares em questão.

CONSIDERANDO ainda, que o Prefeito Nelson Bornierbuscou junto a este Colegiado um assessoramentoquanto à decisão, fazendo uso das competências doCACS/FUNDEB/NI;

CONSIDERANDO a emergência na quitação desses alu-guéis em atraso.

O Colegiado delibera que cabe o pagamento dos alu-guéis atrasados das seguintes Unidades Escolares,

com os 40% do FUNDEB, desde que, não haja pre-juízo na Folha de pagamento dos Profissionais daEducação.

1ª E.M. Francisco de Oliveira, situada na Rua Maria daEncarnação, nº 63, bairro da Luz, vigência 31/10/2007a 30/10/2013, valor do aluguel R$ 6.150,00 ( seis mil,cento e cinquenta reais ), período de atraso: outubrode 2012 a fevereiro de 2013.

2ª E.M. Armando Pires, situada na Rua Borges, nº 234,Vila Borges, Comendador Soares/NI, vigência 10/08/2007 a 09/08/2013, valor do aluguel R$ 3.550,00 ( trêsmil, quinhentos e cinquenta reais ), período de atraso:agosto de 2012 a fevereiro de 2013.

3ª E.M. Prof. Newton Gonçalves de Barros, situada naRua Carolina, nº 84, Jardim Nova Era, Nova Iguaçu,vigência 05/01/2007 a 04/01/2013, valor do aluguelR$ 6.800,00 ( seis mil e oitocentos reais ), período deatraso: outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

4ª E.M. Dr. José Fróes Machado, situada na Rua Môni-ca, nº 157, parque Santa Mônica, Nova Iguaçu, vigên-cia 05/01/2007 a 04/01/2013, valor do aluguel R$8.600,00 ( oito mil e seiscentos reais ), período deatraso: novembro de 2012 a fevereiro de 2013.

5ª E.M. Dom Adriano Hipólito, situada na Rua Deolin-da de Freitas Rodrigues, nº 286, bairro Rosa dos Ven-tos, Nova Iguaçu vigência 03/03/2008 a 02/03/2014,valor do aluguel R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ), perí-odo de atraso: novembro de 2012 a fevereiro de 2013.

6ª E.M. Osires Neves, situada na Estrada do Iguaçu,nº 330, bairro Rancho Novo, Nova Iguaçu vigência 05/10/2007 a 04/10/2013, valor do aluguel R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais ), período ematraso: outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

7ª E.M. Nena Rodrigues, situada na Rua Santa Clara,nº 150, bairro Austin, vigência 01/11/2007 a 30/10/2016,valor do aluguel R$ 1.565,08 ( um mil, quinhentos esessenta e cinco reais e oito centavos ), período deatraso: 8ª a 10ª parcela acordo, mais julho de 2013 afevereiro de 2013.

8ª E.M. Fábio Raunheitti, situada na Rua Santo André,s/nº, lote 116, Km 32. Nova Iguaçu, vigência 11/04/2007a 10/04/2013, valor do aluguel R$ 1.260,00 ( um mil,duzentos e sessenta reais ), período de atraso: janei-ro de 2011 a fevereiro de 2013.

9ª E.M.E.I. São Benedito, situada na Rua Prof EduardoViana, s/nº bairro Monte Líbano, vigência 01/10/2010 a30/09/2016, valor do aluguel R$ 1.950,00 ( um mil,novecentos e cinquenta reais ), período de atraso: se-tembro de 2012 a fevereiro de 2013.

Nova Iguaçu, 07 de Maio de 2013

BESSY JANES SALESPRESIDENTE DO CACS/FUNDEB-NI



SEMOSP

Portaria Nº. 012/SEMOSP/2013.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS, no uso das atribuições legais conferidaspelo Art. 104, da L.O.M.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, nos Termos do Art. 9º e 51 cc. 52,do Decreto Municipal 8.360/09, os servidores abaixorelacionados para comporem a Comissão de Fiscali-zação e Acompanhamento, presidida pelo primeiroservidor, do Contrato Nº. 006/CPL/13 Processo Nº2013/122944, referente à CONTRATAÇÃO EMERGEN-CIAL PARA GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DAMANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLI-CA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM FORNECI-MENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS E OBRAS DEILUMINAÇÃO PÚBLICA.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇUe INOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO URBANALTDA.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS - Matr. 60/699.738-1YELITON RODRIGUES DA COSTA – Matr. 20/677.282-6RENATA SOUZA DE SANTANA – Matr. 60/694.165-2

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação. Revogando-se as disposições em contrário.


Carla Maria Lopes NevesSecretária Municipal de Obras e serviços Públicos

SEMOSP

CORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO DIA 04.05.2013

Na Portaria 951 de 02.05.2013

Onde se lêBRENDA KINOPPICK LOFRANO

Leia-seBRENDA KNOPPICK LOFRANO

SEMEF

CONVOCAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS– SEMEF VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CON-VOCAR PARA O PROGRAMA DE REFIS, O DIGITADOR:

O CONVOCADO DEVERÁ COMPARECER NA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE INISTRAÇÃO - SEMAD – RH,

PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECES-SÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO CONTRATO.

Nova Iguaçu, 08 de Maio de 2013

LUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRASECRETÁRIO - SEMEF

SEMAD

PORTARIA SEMAD N.º 448 DE 02 DE MAIO DE 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no usode suas atribuições legais, de acordo com o artigo 83,inciso V, da Lei n.º 2.378/92 e cf. decisão contida noprocesso administrativo n.º 2011/015101,RESOLVE:

AVERBAR em ficha funcional da funcionária IARA RAN-GEL DE ARAUJO, matrícula n.º 10/688681-6, no cargode Auxiliar de Serviços Gerais, para efeito de aposenta-doria, o tempo de serviço de 10 (dez) anos e 362 (tre-zentos e sessenta e dois) dias, compreendidos entreos períodos de 15/05/1972 a 27/01/1973, 01/10/1973 a29/11/1976, 15/05/1982 a 13/08/1987 e 01/02/1991 a21/12/1992, prestados a entidades vinculadas ao INSS.

CELSO BARROSO VALENTIMSecretário Municipal de Administração

Matrícula nº 60/692.115-9


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no usode suas atribuições legais, de acordo com o artigo 83,inciso V, da Lei n.º 2.378/92 e cf. decisão contida noprocesso administrativo n.º 2012/046285,RESOLVE:

AVERBAR em ficha funcional da funcionária ELMA DASILVA PADRÃO, matrícula n.º 10/691366-9, no cargo deProfessor, para efeito de aposentadoria, o tempo deserviço de 09 (nove) anos e 180 (cento e oitenta) dias,compreendidos entre os períodos de 01/09/1982 a 31/01/1987, 01/03/1991 a 28/06/1991 e 29/06/1991 a 31/03/1996, exercidos na função de Professora, presta-dos a entidades vinculadas ao INSS.



PORTARIA SEMAD Nº 451, DE 06 DE MAIO DE 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no usode suas atribuições,CONCEDE:

LICENÇA-PRÊMIO ao funcionário HELIO MOREIRA DEARAUJO, matrícula nº 10/068892-9, pelo período de 06

(seis) meses, com inicio em 13/05/2013 e términoem 12/11/2013, processo nº 2013/005381, quinquê-nios compreendidos entre 1998/2008.


Matrícula n° 60/692.115-9


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nouso de suas atribuições,CONCEDE:

LICENÇA-PRÊMIO ao funcionário LEANDRO DE JESUSTAVARES, matrícula nº 10/697999-1, pelo período de03 (três) meses, com inicio em 15/05/2013 e términoem 14/08/2013, processo nº 2013/122313, quinquê-nio: 2003/2008.



PORTARIA SEMAD N° 453, DE 06 DE MAIO DE 2013.


LICENÇA-PRÊMIO ao funcionário LEANDRO DE JESUSTAVARES, matrícula nº 10/702119-9, pelo período de03 (três) meses, com inicio em 15/05/2013 e términoem 14/08/2013, processo nº 2013/122311, quinquê-nio: 2007/2012.





LICENÇA-PRÊMIO a funcionária LUCIANA PRADO DEJESUS, matrícula nº 10/696499-3, pelo período de 03(três) meses, com efeito retroativo a 16/03/2013 e tér-mino em 15/06/2013, processo nº 2012/016123, quin-quênio: 2002/2007.





LICENÇA-PRÊMIO a funcionária SONIA RODRIGUES



MACHADO, matrícula nº 703242-8, pelo período de 03(três) meses, com efeito retroativo a 01/04/2013 e tér-mino em 30/06/2013, processo nº 2012/064096, quin-quênio: 2007/2012.





LICENÇA-PRÊMIO a funcionária SANDRA REGINA SIL-VEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 10/667059-0 peloperíodo de 03 (três) meses, com efeito retroativo a 22/04/2013 e término em 21/07/2013, processo nº 2012/173588, quinquênio: 2003/2008.




A SECRETÁRIA ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS,no uso de suas atribuições legais, de acordo com oart. 73, §§ 1º e 2º da Lei n.º 2.378/92, e cf. decisãocontida no processo administrativo nº 2012/030395,CONCEDE:

LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULA-RES, sem remuneração, à funcionária MARIANA DAGAMA LEITE INACIO, matrícula nº 709.832-0, no cargode Professor II, lotada na SEMED, pelo período de 02(dois) anos, a contar 21/09/2012.




O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nouso de suas atribuições legais, de acordo com o arti-go 83, inciso I, da Lei n.º 2.378/92 e cf. decisão contidano processo administrativo n.º 2013/216512,RESOLVE:

AVERBAR em ficha funcional da funcionária MARYPAULA FRANCO MATOS, matrícula n.º 13/711528-0,no cargo de Auxiliar Administrativo, para efeito de apo-sentadoria, o tempo de serviço de 01 (um) ano e 170(cento e setenta) dias, compreendidos entre o perío-do de 21/02/2011 a 11/09/2012, prestado a PrefeituraMunicipal de Mesquita.



PGM

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO 2012/044914CONTRATO: N° 005/CPL/2013.PARTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DENOVA IGUAÇU – PGM HSBC BANK BRASIL S/A – BAN-CO MÚLTIPLO.

OBJETO: Contratação de instituição bancária para pres-tação do serviço de arrecadação de tributos municipaispor meio de ficha de compensação nacional, com o em-prego de tecnologia destinada à captação, transmissão eguarda de informações e/ou documentos e serviços dearrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa.

PRAZO: 60 (sessenta) meses.VALOR TOTAL: R$ 5.000.004,00 (cinco milhões e qua-tro reais)FUNDAMENTO: Na Lei Federal nº. 8.666/1993 e no De-creto Municipal nº 8.360/2009.DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2013.

Em, 08 de maio de 2013.

Tiago Rodrigues Barboza.Procurador Geral do Município

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2013/008041

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geraldo Município (PGM) e análise da Secretaria Municipalde Controle Geral (SEMCOGER), AUTORIZO a contrata-ção POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro noinciso II art. 25 da Lei Federal 8.666/93, de PROFESSORPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATU-REZA EDUCACIONAL, CONSISTENTES EM MINISTRAROS MÓDULOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA OCURSO DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGM, no valor glo-bal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de Mar-cos Pinto Correia Gomes.


Patrícia Maria de Mattos Coelho Rodrigues.Procuradora Geral – Adjunta.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2013/008041

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geraldo Município (PGM) e análise da Secretaria Municipalde Controle Geral (SEMCOGER), RATIFICO a contrata-ção POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro noinciso II art. 25 da Lei Federal 8.666/93, de PROFESSORPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATU-REZA EDUCACIONAL, CONSISTENTES EM MINISTRAROS MÓDULOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA O

CURSO DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGM, no valorglobal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor deMarcos Pinto Correia Gomes.


Tiago Rodrigues BarbozaProcurador Geral do Municipio.

CPL

AVISO DE ERRATA

LICITAÇÃO Nº 002/CPL/13PROCESSO: 2013/002.358REQUISITANTE: SEMEDOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI-ALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRI-ÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ABRANGENDO OFORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRÉ-PREPARO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE MEREN-DA NOS LOCIAS DE CONSUMO, LOGÍSTICA, SUPER-VISÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTI-LIZADOS, BEM COMO REPOSIÇÃO OU COMPLEMEN-TAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZAS ECONSERVAÇÃO NAS COZINHAS DAS UNIDADESESCOLARES E CRECHES DO MUNICÍPIO

Comunicamos as empresas interessadas, que emvirtude de alteração do edital, que não afetará a formu-lação das propostas, Informamos que a referida ER-RATA encontra-se a disposição nesta CPL, situada no2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta deMoraes n.º 528 – Centro – Nova Iguaçu. Horário deretirada de editais: de 09:00 às 17:00 horas.

INFORMAÇÕES:telefone (21) 2667-6703e-mail: [email protected].

IMPRESCINDÍVEL a apresentação do carimbo deCNPJ, pois o edital não será fornecido sem o mesmo.

Nova Iguaçu, 08/05/2012.

Marília de Oliveira MachadoPregoeira - CPL



SEMTMU/JARI

DECISÕES DA JARI

Na sessão realizada no dia 06 de maio de 2013, foramjulgados IMPROCEDENTES, os seguintes processos:

Participaram da sessão, descrita em ata de fls. 50

José Carlos da Costa Aleixo – Membro Efetivo IHilton Fernandes – Membro Efetivo IIFábio Barbosa de Carvalho - Presidente


FÁBIO BARBOSA DE CARVALHOPresidente da JARI

SEMTMU/CADEP

DECISÕES DA CADEP


E julgados PROCEDENTES, os seguintes processos:

Sessão descrita em Ata de Folha 75João Davi Monteiro – Membro Efetivo I – CADEPErnane Francisco Silva – Membro Efetivo II - CADEP

E julgados PROCEDENTES, os seguintes processos:

Sessão descrita em Ata de Folha 76João Davi Monteiro – Membro Efetivo I – CADEPErnane Francisco Silva – Membro Efetivo II - CADEPLuiz Carlos de Araújo Pereira – Presidente


LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PEREIRAPresidente – CADEP

DECISÕES DA CADEP

ERRATA referente à Decisão da CADEP em Ata de fls. 74e respectiva sessão realizada no dia 24 de abril de 2013e publicada em atos oficiais do dia 27 de abril de 2013.

Onde se lê:Foi julgado Procedente o seguinte processo:

513/2012Leia-se:

Foi julgado Procedente o seguinte processo:5103/2013

Nova Iguaçu, 07 de maio de 2013

LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PEREIRAPresidente da CADEP

FENIG

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROCESSO Nº. 50/01.0109/13

Lastreado nos pareceres exarados pelo Controle Inter-no desta Fundação acostado no processo supracitadoe, em atendimento ao disposto no artigo 24, inciso IV eV da Deliberação do TCE/RJ n.º 200/96, reconheço assuas conclusões e APROVO a Prestação de Contasda SOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE, referen-te à 08ª parcela, conforme o Convênio n.º 001/12.


MARCOS ANTONIO MACHADO RIBEIROPresidente da FENIG

PREVINI

COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOLICITAÇÃO - CONVITE 03/2013

Comunicamos aos licitantes interessados a interpo-sição de recurso sobre a fase de habilitação realizadano processo 2013/03/176 pelas empresas Total Cle-an Serviços de Limpeza e Conservação LTDA, Empre-sa Iguaçu de Manutenção de Serviços LTDA e LimplokServiços Gerais.Informamos que o processo encontra-se a disposi-ção dos interessados para possível análise e, casoqueiram, interposição de impugnação, na forma e noprazo disposto na Lei 8.666/93, no horário compreen-dido entre 09:00 às 17:00.


Mauricio Abranches AlvesPresidente da CPL

PREVINI

Luiz Carlos de Araújo Pereira – Presidente


LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PEREIRAPresidente – CADEP

DECISÕES DA CADEP


LICENÇA PRÉVIA LP Nº 001/2013A empresa Villa Provance Empreendimentos Imobiliários, situa-da a Rua Farme de Amoedo, nº 118, parte, Bairro: Ipanema, Riode Janeiro, RJ, inscrita sob o CNPJ: 11.117.024/0001/41, tornapúblico que obteve da Secretaria Municipal de Urbanismo, Ha-bitação e Meio Ambiente (SEMUHAM), através do processo nº2013/000492, a Licença Prévia nº 001/2013 que autoriza adesenvolver estudos e projetos para construir 1.500 unidadeshabitacionais, em 63.605,03 m2 de área total. O empreendimen-to está no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e emacordo com a Lei 4.229/2013, que incentiva a implantaçãodeste Programa na Cidade de Nova Iguaçu no seguinte local:Estrada do Mugango, Bairro Marapicu, em Nova Iguaçu.Coordenadas: Lat. 22º47’26.51"S Long. 43º33’59.54" O

LICENÇA PRÉVIA LP Nº 002/2013A empresa Villa Toscana Empreendimentos Imobiliários, situa-da a Rua Farme de Amoedo, nº 118, parte, Bairro: Ipanema, Riode Janeiro, RJ, inscrita sob o CNPJ: 11.117.024/0001/41, tornapúblico que obteve da Secretaria Municipal de Urbanismo, Ha-bitação e Meio Ambiente (SEMUHAM), através do processo nº2013/000493, a Licença Prévia nº 002/2013 que autoriza adesenvolver estudos e projetos para construir 1.140 unidadeshabitacionais, em 67,377,60 m2 de área total. O empreendimen-to está no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e emacordo com a Lei 4.229/2013, que incentiva a implantaçãodeste Programa na Cidade de Nova Iguaçu no seguinte local:Rua Projetada 3, Bairro Marapicu, em Nova Iguaçu.Coordenadas: Lat. 22º47’51.51"S Long. 43º33’42.51" O

diario oficial de nova iguaçu - 09 de maio de 2013

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