diÁrio oficial de ilhÉus do dia 14-02-2017

Prefeitura Municipal de Ilheus

Diário Oficial do Municípioterça-feira, 14 de fevereiro de 2017 | Ano II - Edição nº 00121 | Caderno 1

SUMÁRIO• Decreto n.º 027/2017 do Município de Ilhéus;

Decisões nos Processos Administrativos de n.º 001124/2017, 000151/2017 e 013475/2016 da Secretaria Municipal de Administração deIlhéus/BA (SEAD);

• Extrato(s) de Diária(s) para Funcionário(s) de n.º 044/2017 a 046/2017 do Fundo Municipal de Saúde.

• Processo Seletivo Simplificado n.° 001/2017 - Ata de Seleção Pessoal e Resultado Preliminar

• DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1884/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017.

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Outros

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Outro

Extrato de Diárias para funcionários

Extrato de Diária nº 044/2017 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS

Nome Vicente Antonio dos Santos Função Motorista

Destino Distrito de Ilhéus Motivo Conduzir a Equipe de Saúde Bucal. Período 16 de fevereiro de 2017. Nº de Diárias 01 (uma) Valor Pago R$ 50,00 (cinquenta reais)


Nome Paulo Roberto O. Souza Função Motorista

Destino Distrito de Ilhéus Motivo Conduzir a Equipe de Saúde Bucal, para atendimento odontológico no

Distrito de Inema. Período 17 de fevereiro de 2017. Nº de Diárias 01 (uma) Valor Pago R$ 50,00 (cinquenta reais)


Nome Cristina da Trindade Guedes Função Auxiliar em Saúde Bucal

Destino Distrito de Ilhéus Motivo Realizar auxilio odontológico na Unidade de Inema. Período 17 de fevereiro de 2017. Nº de Diárias 01 (uma) Valor Pago R$ 50,00 (cinquenta reais)

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Outros

1

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO n°. 001/2017

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

ATA DA SELEÇÃO DE PESSOAL

Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na Secretaria de Educação, foi realizada a Reunião da Comissão nomeada pela Portaria nº 036/2017, para classificação final da seleção de pessoal para contratação emergencial temporária conforme edital 001/2017, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 3634/2012, especialmente o artigo 2º, IV. Após análise de currículo de todos os candidatos e entrevista com candidatos a Interprete de Libras ocorrida em 07 de fevereiro, foram selecionados 201 (duzentos e um) candidatos que atingiram pontuação a partir de 3,5 pontos. Segue abaixo a relação final e classificatória para os cargos constantes no Edital.

Professor Ed. Infantil Anos Iniciais - 20 horas - Zona Urbana

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO

0846. RITA DE CASSIA ALMEIDA FARIA 1º

0210. REGILMA ELIAS SANTANA PEREIRA 2º

0676. ANA LUCIA GONÇALVES SOUZA 2º

1153. GILVANA COSTA BARBOSA 2º

0188. JOCÉLIA DE JESUS SANTOS OLIVEIRA 3º

0488. ELIOMAR SILVA DOS SANTOS 3º

0719. AMANDA GERALLE SOUZA 3º

0727. PRISCILA PEREIRA CARDOSO SILVA 3º

1017. ANGÉLICA PIMENTA LIMA 4º

1046. MAIANA CLERES DE AZEVEDO NORONHA 4º

0013. JANE CRISTINA REZENDE 5º

0150. MARCELO SANTOS DA PAIXÃO 5º

0485. MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA FRANCISCO 5º

Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 007Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP - Brasil. Cetificação diigital: 56CF03F73FE97B252BA96A04AF90689E





2

0564. RAILDA FERREIRA VIANA 5º

0049. SELMA DE JESUS SANTOS 6º

0296. SANDRA HELENA DELREI RIBEIRO 6º

0323. MARTA LOANNE SANTOS CHAVES 6º

0755. MARIZETE PEREIRA SANTOS 6º

0892. THAÍSE DA PAIXÃO SANTOS 6º

0118. WALCLERIA SILVA SANTOS 7º

0271. CÂNDIDA CRISTINA SILVA CRUZ 7º

0309. THAIS DOS SANTOS SOARES 7º

0337. GABRIELLE LESSA CUMMINGS DOS SANTOS 7º

0340. JUSSIMARA BOMFIM ALVES ROCHA 7º

0343. MICHELLE SANTOS DE OLIVEIRA 7º

0391. JÉSSICA DE ASSIS SANTOS 7º

0414. MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS 7º

1069. LUCIANO SIMÕES CERQUEIRA 7º

0486. ELIETE JOSÉ DO MONTE SANTOS 7º

0028. MARIA DO SOCORRO FILGUEIRAS FRANCO RESERVA

0941. MARIVALDA SILVA SOUSA BONFIM RESERVA

0725. DAYANA MOREIRA DOS SANTOS RESERVA



0042. SUELY DA SILVA NASCIMENTO 1º

0029. ZORAIDE ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS 2º

0134. JOILDA SÃO PEDRO DE SOUZA 2º






3

0238. MARIA DO SOCORRO SILVA SOUZA 2º

0056. CLÁUDIA CRISTINA ANUNCIAÇÃO SILVA 3º

0078. GILCÉLIA MARIA SANTOS DA COSTA 3º

0080. IZILDA MARIA DA SILVA ALMEIDA 3º

0083. MARIA DAS DORES SANTOS DE AZEVEDO DIAS 3º

0086. VITÓRIA RÉGIA DIAS GOES 3º

0146. MARIA OTÍLIA ROSÁRIO SILVA 3º

0179. CAROLINE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO 3º

0289. MIMARE SANTOS DE SOUZA 3º

0055. VÂNIA REGINA CARQUEIJA DA SILVA ALVES 4º

0114. MARIA ELIANA ALVES RIBEIRO 4º

0206. ANDRÉA MACEDO BARBOSA 4º

0292. SUELI VIEIRA CORREIA 4º

0085. CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA AMORIM 5º

0194. SOLANGE BATISTA DOS SANTOS SOUZA 5º

0181. ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS FERREIRA 6º

ººº0490. ELIANA DE JESUS ANJOS 6º

0410. ANA VITÓRIA CARVALHO DE SOUZA 7º

0115. TELMA PEREIRA DOS SANTOS 8º

0048. DILMA MOURA PARAISO DOS SANTOS 9º

0038. DAMIANA CLÍMACO DOS SANTOS 9º

0061. HOZANA VASTÍ DOS SANTOS 9º

0087. CRISTIANE SANTOS CABRAL 9º

0124. ILANA NASCIMENTO RIBEIRO DOS ANJOS 9º

0138. NEUSA SUELY DOS SANTOS 9º






4

0140. DANIELA SILVA ALVES 9º

0216. MAVIANE SANTOS DA SILVA 9º

0272. EDNA CÉSAR ARAÚJO 9º

0275. ELINEIDE SOUZA BARBOSA 9º

0308. ROSICLÉIA SANTANA SANTOS ALVES 9º

0430. NIZANA SIMÕES SANTANA 9º

0484. VERÔNICA SILVA CANAVERDE 9º

0133. FARAILDES LUCIA MELGAÇO DOS SANTOS 10º

0765. SIDNÉIA DE JESUS SANTOS 10º

1095. GEANNE SOARES DA SILVA PATROCINIO 10º

0009. ROBELIA QUINTO DE SOUZA SANTOS 11º

0004. CÉLIA MARIA SOUZA DOS SANTOS 11º

0035. DEISE DA SILVA ALVES RIBEIRO 11º

0034. SILVIA PASSOS ALVES 11º

0069. JOCELMA SOUZA DA ASSUNÇÃO 11º

0097. JOSEANE MARIA SANTOS PATRÍCIO 11º

0151. ROSENILDA SANTOS FERREIRA 11º

0196. LEOLINDA ARAUJO DA SILVA 11º

0226. IVONETE SOARES SANTOS 11º

0280. CINTIA CAMARA FREITAS DA CRUZ 11º

0346. DAYSE CALIXTO DE SANTANA PASSOS 11º

0415. CLEOSILVALDA SILVEIRA DE SOUZA 11º

0423. SÔNIA LÍBIA DOS SANTOS CORREIA 11º

0426. SUZYE EGLEY LAVIGNE CEO TAVARES 11º

0463. AINÊ PINHEIRO GARCIA DA SILVA 11º






5

0524. JAZIENE FLORENCIO DOS REIS 11º

0548. ROSILDA LUIZ GOMES PEREIRA 11º

0937. LILIA CARINE SOARES ALVARINDO 11º

0123. RAQUEL OLIVEIRA DE SOUZA CARDOSO 12º

0366. ARLENE MENDES DOS SANTOS 12º

0437. ELIETE SILVA DOS ANJOS 12º

0838. SILVIA DOS SANTOS RIBEIRO 12º

0913. MICHELLE SANTOS LINS 13º

0462. MARIJANE MOTA MORAES 13º

0184. DAYANE CARVALHO MELO 14º

0544. CAROLINNE OLIVEIRA MACIEL MAGALHÃES 14º

0036. RENATA MOREIRA BADARÓ DE SÁ 14º

0315. LIVIA MARIA SANTOS DOS SANTOS 15º

0333. JOSEMARA SOUZA ANDRADE 16º

0062. RUTE NASCIMENTO LOBÃO 16º

0826. THANIA DOS SANTOS NAVARRO 16º

1080. SIMONE DIAS DA SILVA 16º

0448. FLÁVIA DE ANDRADE FERREIRA 16º

0142. IVANI FRANÇA DE JESUS 16º

0096. LEANNE CERQUEIRA MEIRELES 16º

0095. ALBERICA HALA DA SILVA PEREIRA 16º

0522. VERÔNICA MARIA ALVES 16º

0057. VERÔNICA DÓREA CONCEIÇÃO SCHENKEL 17º

0251. JOLUCIA NOVAIS DE ALMEIDA 18º

0588. ILANA RAMOS SANTOS 19º






6

0380. ILEONAI DA CRUZ SANTANA 19º

0530. ANDRÉA RODRIGUES COSTA RESERVA

1122. VIVIANE SOUZA BARROSO DA SILVA RESERVA

0874. SIMONE RIBEIRO SANTANA RESERVA

0058. MAYRA AMADO MASELLI MAGALHAES LOPES RESERVA

0332. MARIA NEILMA SIVA BISPO RESERVA

0060. ANTONIO RAIMUNDO MOREIRA DE CASTRO RESERVA

0829. CELMA ANUNCIAÇÃO MELO MONTEIRO RESERVA

0662. SIMONE SANTOS DOS REIS RESERVA

Professor Ed. Infantil Anos Iniciais - 20 horas - Zona Rural


0573. SÔNIA MARIA LIMA SANTOS SILVA 1º

0503. CERIZE DATTOLI CALHAU 2º

0500. IONARA CRUZ DOS SANTOS RESERVA



0136. MARIA JOSINETE SÃO PEDRO DE SOUZA 1º

0545. ADNA MARIA VIEIRA REIS 1º

0091. CLÁUDIA MARIA BORGES DE SÁ 2º

0595. EDCLÉA CARVALHO BARBOSA 2º

0471. GENILSON ALVES DE SOUZA 3º

0636. ANA CLÁUDIA DOS SANTOS 3º

0470. OLANDA MARIA SANTIAGO DE SOUZA SANTOS 4º






7

0053. EDNA SERPA FERREIRA CORREIA 5º

0122. CLEIDE SANTOS GUIMARÃES 6º

0357. ROSIMEIRE DE MATOS SANTOS ARAÚJO 6º

0431. JOSELITO ALVES MARTINS 6º

0529. JOSEANIA DO NASCIMENTO CUNHA 6º

0960. MESSIAS JOSÉ DOS SANTOS 6º

1049. MARIA SALES DA SILVA 6º

0010. SILVANA ASSUNÇÃO DE SANTANA 7º

0110. CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA LOPES 7º

0117. ANA CAROLINA CRUZ PESSOA 7º

0167. LUCINEIDE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTANA 7º

0460. DIANA MARIA DO NASCIMENTO 7º

0461. JACIARA SANTOS DA SILVA 7º

0541. REGINALDO DA SILVA 7º

0554. ERICK ALVES DE SILVA ROCHA 7º

0578. IRLANEIDE FERREIRA DA SILVA 7º

0770. JÉSSICA FERREIRA DOS SANTOS 8º


0099. IVANILDA PEREIRA SILVA QUEIROZ 9º

0491. SARA DE OLIVEIRA PORTUGAL 9º



0896. MARINEIDE RODRIGUES DO SOCORRO 10º

0815. ELAINE CRISTINA DOS REIS PORTO 11º

0106. VALÉRIA SANTOS DE OLIVEIRA 11º






8

0164. ADRIANA BRITO FONSECA DE JESUS RESERVA

0620. MARIA HELENA DO NASCIMENTO BASTOS RESERVA

0889. MARINEIDE BISPO DOS SANTOS RESERVA

Seleção Simplificada

Professor Ed. Infantil Anos Iniciais - 40 horas – Difícil Acesso


0011. JOZIMEIRE ALVES DE SOUZA PACHECO 1º



0014. REGINA NASCIMENTO ASSIS RESERVA

Professor Anos Finais – 20 h - Urbana

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO DISCIPLINA CLASSIFICAÇÃO

0193. TAILANE FERREIRA SANTOS GEOGRAFIA RESERVA

0750. RENATO PEREIRA SILVA HISTÓRIA 1º

0101. JORGENEY ELCYMARCOS DE ARGOLO SOUZA

MATEMÁTICA

1º

1066. LÍGIA SOUSA BASTOS MATEMÁTICA RESERVA

Professor Anos Finais – 20 h - Rural


0281. SANDRA MARIA OLIVEIRA PASSOS LETRAS 1º

1102. LUCY NELI MOREIRA DE OLIVEIRA SOUZA LETRAS 2º

0191. CLEIDE DA COSTA LIMA CAVALCANTE DA SILVA

LETRAS RESERVA

0232. IVONE SOARES RODRIGUES HISTÓRIA 1º






9

0071. GLORIA MARIA PEREIRA ALVES HISTÓRIA 2º

0355. LUCIMARA TÓFFANO PAULINO HISTÓRIA RESERVA

0351. ADRIENE VIANA LIMA GEOGRAFIA 1º

0794. NAIANE MORENO SOUZA GEOGRAFIA RESERVA

0456. TATIANE MOTA NASCIMENTO ED. FÍSICA 1º

0283. JOSÉ ANTONIO BOVE MARTINS ED. FÍSICA 2º

0493 ANTÔNIO MARCELINO BELMONTE VIEIRA ED. FÍSICA 3º

0557. CARLA CAMILA NASCIMENTO GILDA SILVEIRA

ED. FÍSICA RESERVA



1135. SAULO DE TARSO BISPO DIAS CIÊNCIAS 1º

0847. JUSSARA PAULA REZENDE PEREIRA CIÊNCIAS 2º

0667. JAMILLY AZEVEDO LEAL SENA CIÊNCIAS 3º

0611. ALINE FARIAS DA SILVA SANTANA CIÊNCIAS RESERVA

0268. LEANDRO DIAS DOS SANTOS HISTÓRIA 1º

0187. ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS HISTÓRIA RESERVA

0258. LÚCIA MARIA ALVES DAS NEVES MATEMÁTICA 1º

0257. MAYVI SANTOS LIMA MATEMÁTICA 2º

0622. JOÁLITON OLIVEIRA SERRA MATEMÁTICA RESERVA



0480. SIENE D’EA DOS SANTOS SILVA MATEMÁTICA 1º

0600. PAULO WILLIAN GOUVEIA ANDRADE MATEMÁTICA 2º






10

342 VALÉRIA ARAÚJO SANTOS MATEMÁTICA 3º

239 HÉRICA DE JESUS SOUZA MATEMÁTICA 4º

439 RENATA PINTO DE NOVAIS MATEMÁTICA RESERVA

0341. ANA CRISTINA MARON LIMA ROCHA LETRAS 1º

0263. MEYREJANE NE DE MELO CERQUEIRA LETRAS RESERVA

0653. MARINALVA SANTOS HISTÓRIA 1º

0706. VICTOR SANTOS GONÇALVES HISTÓRIA RESERVA

0477. VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS GEOGRAFIA 1º

0482. WEDNA NASCIMENTO GOVEIA GEOGRAFIA RESERVA

0964. SÔANNE MARRI DA ROCHA LOIOLA ED. FÍSICA 1º

0301 ANA PAULA OLIVEIRA DO ROSÁRIO ED. FÍSICA RESERVA

0466. MARLY CEZAR DE ARAÚJO CIÊNCIAS 1º

0773. LUCIANO MARQUES FARIAS CIÊNCIAS RESERVA

Interprete de Libras - 20 horas - Zona Urbana


1131. THAIS CAMPOS DE JESUS 1º

0694. DANIELA PINHEIRO DO NASCIMENTO 2º

0985. HIAGO FERNANDO N DOS SANTOS 3º

0948. LUDMILA NERY SILVA LIMA 4º

0681. DANRLEI DA SILVA DUTRA RESERVA



0683. GISLEIDE DANTAS FREITAS 1º






11

0693. JOIMARIA COUTO SOUZA DE MEDEIROS 2º

0716. MARIA ANGELICA ROCHA SILVA 3º

1108. MILENA SANTOS DE ANDRADE 4º

0695. TIAGO SILVA CERQUEIRA 5º

0956. EFRAIM GABRIEL REIS DOS SANTOS 6º

1047. ANA PAULA SOUZA SANTOS RESERVA

Interprete de Libras - 20 horas - Zona Rural


0680. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE AQUINO 1º



0435. ELIZA PAULA FERREIRA RODRIGUES 1º

Ilhéus, 11 de fevereiro de 2017

JAMILE MENEZES MARON

ELIANE OLIVEIRA DA SILVA

LUCIANE CUNHA DA COSTA

JOELMA ALVES DOS SANTOS






12

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO n°. 001/2017

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

RESULTADO PRELIMINAR

A Secretaria da Educação do Município de Ilhéus divulga o RESULTADO PRELIMINAR das avaliações curriculares da seleção pública simplificada para composição de banco de recursos humanos de professores e interprete de libras para atender necessidades temporárias das escolas da rede municipal de ensino. O candidato poderá recorrer, no prazo de 48 h contados a partir da divulgação, dos resultados referentes à classificação dos documentos comprobatórios, mediante preenchimento do formulário próprio disponibilizado na recepção da Secretaria de Educação, situada na Avenida Soares Lopes, nº 840, Centro, das 9 às 12h e das 14 às 17 h.



0846. RITA DE CASSIA ALMEIDA FARIA 1º

0210. REGILMA ELIAS SANTANA PEREIRA 2º

0676. ANA LUCIA GONÇALVES SOUZA 2º

1153. GILVANA COSTA BARBOSA 2º

0188. JOCÉLIA DE JESUS SANTOS OLIVEIRA 3º

0488. ELIOMAR SILVA DOS SANTOS 3º

0719. AMANDA GERALLE SOUZA 3º

0727. PRISCILA PEREIRA CARDOSO SILVA 3º

1017. ANGÉLICA PIMENTA LIMA 4º

1046. MAIANA CLERES DE AZEVEDO NORONHA 4º


0150. MARCELO SANTOS DA PAIXÃO 5º

0485. MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA FRANCISCO 5º

0564. RAILDA FERREIRA VIANA 5º






13

0049. SELMA DE JESUS SANTOS 6º

0296. SANDRA HELENA DELREI RIBEIRO 6º

0323. MARTA LOANNE SANTOS CHAVES 6º

0755. MARIZETE PEREIRA SANTOS 6º

0892. THAÍSE DA PAIXÃO SANTOS 6º

0118. WALCLERIA SILVA SANTOS 7º

0271. CÂNDIDA CRISTINA SILVA CRUZ 7º

0309. THAIS DOS SANTOS SOARES 7º

0337. GABRIELLE LESSA CUMMINGS DOS SANTOS 7º

0340. JUSSIMARA BOMFIM ALVES ROCHA 7º

0343. MICHELLE SANTOS DE OLIVEIRA 7º

0391. JÉSSICA DE ASSIS SANTOS 7º

0414. MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS 7º

1069. LUCIANO SIMÕES CERQUEIRA 7º

0486. ELIETE JOSÉ DO MONTE SANTOS 7º

0489. CLAUDINÉIA SILVA DOS SANTOS RESERVA

0941. MARIVALDA SILVA SOUSA BONFIM RESERVA

0725. DAYANA MOREIRA DOS SANTOS RESERVA



0042. SUELY DA SILVA NASCIMENTO 1º

0029. ZORAIDE ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS 2º

0134. JOILDA SÃO PEDRO DE SOUZA 2º

0238. MARIA DO SOCORRO SILVA SOUZA 2º






14

0056. CLÁUDIA CRISTINA ANUNCIAÇÃO SILVA 3º

0078. GILCÉLIA MARIA SANTOS DA COSTA 3º

0080. IZILDA MARIA DA SILVA ALMEIDA 3º

0083. MARIA DAS DORES SANTOS DE AZEVEDO DIAS 3º

0086. VITÓRIA RÉGIA DIAS GOES 3º

0146. MARIA OTÍLIA ROSÁRIO SILVA 3º

0179. CAROLINE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO 3º

0289. MIMARE SANTOS DE SOUZA 3º

0055. VÂNIA REGINA CARQUEIJA DA SILVA ALVES 4º

0114. MARIA ELIANA ALVES RIBEIRO 4º

0206. ANDRÉA MACEDO BARBOSA 4º

0292. SUELI VIEIRA CORREIA 4º

0085. CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA AMORIM 5º

0194. SOLANGE BATISTA DOS SANTOS SOUZA 5º

0181. ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS FERREIRA 6º

ººº0490. ELIANA DE JESUS ANJOS 6º

0410. ANA VITÓRIA CARVALHO DE SOUZA 7º

0115. TELMA PEREIRA DOS SANTOS 8º

0048. DILMA MOURA PARAISO DOS SANTOS 9º

0038. DAMIANA CLÍMACO DOS SANTOS 9º

0061. HOZANA VASTÍ DOS SANTOS 9º

0087. CRISTIANE SANTOS CABRAL 9º

0124. ILANA NASCIMENTO RIBEIRO DOS ANJOS 9º

0138. NEUSA SUELY DOS SANTOS 9º

0140. DANIELA SILVA ALVES 9º






15

0216. MAVIANE SANTOS DA SILVA 9º

0272. EDNA CÉSAR ARAÚJO 9º

0275. ELINEIDE SOUZA BARBOSA 9º

0308. ROSICLÉIA SANTANA SANTOS ALVES 9º

0430. NIZANA SIMÕES SANTANA 9º

0484. VERÔNICA SILVA CANAVERDE 9º

0133. FARAILDES LUCIA MELGAÇO DOS SANTOS 10º

0765. SIDNÉIA DE JESUS SANTOS 10º

1095. GEANNE SOARES DA SILVA PATROCINIO 10º

0009. ROBELIA QUINTO DE SOUZA SANTOS 11º

0004. CÉLIA MARIA SOUZA DOS SANTOS 11º

0035. DEISE DA SILVA ALVES RIBEIRO 11º

0034. SILVIA PASSOS ALVES 11º

0069. JOCELMA SOUZA DA ASSUNÇÃO 11º

0097. JOSEANE MARIA SANTOS PATRÍCIO 11º

0151. ROSENILDA SANTOS FERREIRA 11º

0196. LEOLINDA ARAUJO DA SILVA 11º

0226. IVONETE SOARES SANTOS 11º

0280. CINTIA CAMARA FREITAS DA CRUZ 11º

0346. DAYSE CALIXTO DE SANTANA PASSOS 11º

0415. CLEOSILVALDA SILVEIRA DE SOUZA 11º

0423. SÔNIA LÍBIA DOS SANTOS CORREIA 11º

0426. SUZYE EGLEY LAVIGNE CEO TAVARES 11º

0463. AINÊ PINHEIRO GARCIA DA SILVA 11º

0524. JAZIENE FLORENCIO DOS REIS 11º






16

0548. ROSILDA LUIZ GOMES PEREIRA 11º

0937. LILIA CARINE SOARES ALVARINDO 11º

0123. RAQUEL OLIVEIRA DE SOUZA CARDOSO 12º

0366. ARLENE MENDES DOS SANTOS 12º

0437. ELIETE SILVA DOS ANJOS 12º


0913. MICHELLE SANTOS LINS 13º

0462. MARIJANE MOTA MORAES 13º

0184. DAYANE CARVALHO MELO 14º


0036. RENATA MOREIRA BADARÓ DE SÁ 14º

0315. LIVIA MARIA SANTOS DOS SANTOS 15º

0333. JOSEMARA SOUZA ANDRADE 16º

0062. RUTE NASCIMENTO LOBÃO 16º

0826. THANIA DOS SANTOS NAVARRO 16º

1080. SIMONE DIAS DA SILVA 16º

0448. FLÁVIA DE ANDRADE FERREIRA 16º

0142. IVANI FRANÇA DE JESUS 16º

0096. LEANNE CERQUEIRA MEIRELES 16º

0095. ALBERICA HALA DA SILVA PEREIRA 16º

0522. VERÔNICA MARIA ALVES 16º

0057. VERÔNICA DÓREA CONCEIÇÃO SCHENKEL 17º

0251. JOLUCIA NOVAIS DE ALMEIDA 18º

0588. ILANA RAMOS SANTOS 19º

0380. ILEONAI DA CRUZ SANTANA 19º






17

0530. ANDRÉA RODRIGUES COSTA RESERVA

1122. VIVIANE SOUZA BARROSO DA SILVA RESERVA

0874. SIMONE RIBEIRO SANTANA RESERVA

0058. MAYRA AMADO MASELLI MAGALHAES LOPES RESERVA

0332. MARIA NEILMA SIVA BISPO RESERVA

0060. ANTONIO RAIMUNDO MOREIRA DE CASTRO RESERVA

0829. CELMA ANUNCIAÇÃO MELO MONTEIRO RESERVA

0662. SIMONE SANTOS DOS REIS RESERVA



0573. SÔNIA MARIA LIMA SANTOS SILVA 1º

0503. CERIZE DATTOLI CALHAU 2º

0500. IONARA CRUZ DOS SANTOS RESERVA



0136. MARIA JOSINETE SÃO PEDRO DE SOUZA 1º

0545. ADNA MARIA VIEIRA REIS 1º

0091. CLÁUDIA MARIA BORGES DE SÁ 2º

0595. EDCLÉA CARVALHO BARBOSA 2º

0471. GENILSON ALVES DE SOUZA 3º

0636. ANA CLÁUDIA DOS SANTOS 3º

0470. OLANDA MARIA SANTIAGO DE SOUZA SANTOS 4º

0053. EDNA SERPA FERREIRA CORREIA 5º






18

0122. CLEIDE SANTOS GUIMARÃES 6º

0357. ROSIMEIRE DE MATOS SANTOS ARAÚJO 6º

0431. JOSELITO ALVES MARTINS 6º

0529. JOSEANIA DO NASCIMENTO CUNHA 6º

0960. MESSIAS JOSÉ DOS SANTOS 6º



0110. CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA LOPES 7º

0117. ANA CAROLINA CRUZ PESSOA 7º

0167. LUCINEIDE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTANA 7º

0460. DIANA MARIA DO NASCIMENTO 7º

0461. JACIARA SANTOS DA SILVA 7º

0541. REGINALDO DA SILVA 7º

0554. ERICK ALVES DE SILVA ROCHA 7º

0578. IRLANEIDE FERREIRA DA SILVA 7º

0770. JÉSSICA FERREIRA DOS SANTOS 8º


0099. IVANILDA PEREIRA SILVA QUEIROZ 9º

0491. SARA DE OLIVEIRA PORTUGAL 9º



0896. MARINEIDE RODRIGUES DO SOCORRO 10º

0815. ELAINE CRISTINA DOS REIS PORTO 11º

0106. VALÉRIA SANTOS DE OLIVEIRA 11º

0164. ADRIANA BRITO FONSECA DE JESUS RESERVA






19

0620. MARIA HELENA DO NASCIMENTO BASTOS RESERVA

0889. MARINEIDE BISPO DOS SANTOS RESERVA

Professor Ed. Infantil Anos Iniciais - 40 horas – Difícil Acesso


0011. JOZIMEIRE ALVES DE SOUZA PACHECO 1º



0014. REGINA NASCIMENTO ASSIS RESERVA



0193. TAILANE FERREIRA SANTOS GEOGRAFIA RESERVA

0750. RENATO PEREIRA SILVA HISTÓRIA 1º

0101. JORGENEY ELCYMARCOS DE ARGOLO SOUZA

MATEMÁTICA

1º

1066. LÍGIA SOUSA BASTOS MATEMÁTICA RESERVA



0281. SANDRA MARIA OLIVEIRA PASSOS LETRAS 1º

1102. LUCY NELI MOREIRA DE OLIVEIRA SOUZA LETRAS 2º

0191. CLEIDE DA COSTA LIMA CAVALCANTE DA SILVA

LETRAS RESERVA

0232. IVONE SOARES RODRIGUES HISTÓRIA 1º

0071. GLORIA MARIA PEREIRA ALVES HISTÓRIA 2º






20

0355. LUCIMARA TÓFFANO PAULINO HISTÓRIA RESERVA

0351. ADRIENE VIANA LIMA GEOGRAFIA 1º

0794. NAIANE MORENO SOUZA GEOGRAFIA RESERVA

0456. TATIANE MOTA NASCIMENTO ED. FÍSICA 1º

0283. JOSÉ ANTONIO BOVE MARTINS ED. FÍSICA 2º

0493 ANTÔNIO MARCELINO BELMONTE VIEIRA ED. FÍSICA 3º

0557. CARLA CAMILA NASCIMENTO GILDA SILVEIRA

ED. FÍSICA RESERVA



1135. SAULO DE TARSO BISPO DIAS CIÊNCIAS 1º

0847. JUSSARA PAULA REZENDE PEREIRA CIÊNCIAS 2º

0667. JAMILLY AZEVEDO LEAL SENA CIÊNCIAS 3º

0611. ALINE FARIAS DA SILVA SANTANA CIÊNCIAS RESERVA

0268. LEANDRO DIAS DOS SANTOS HISTÓRIA 1º

0187. ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS HISTÓRIA RESERVA

0258. LÚCIA MARIA ALVES DAS NEVES MATEMÁTICA 1º

0257. MAYVI SANTOS LIMA MATEMÁTICA 2º

0622. JOÁLITON OLIVEIRA SERRA MATEMÁTICA RESERVA



0480. SIENE D’EA DOS SANTOS SILVA MATEMÁTICA 1º

0600. PAULO WILLIAN GOUVEIA ANDRADE MATEMÁTICA 2º

342 VALÉRIA ARAÚJO SANTOS MATEMÁTICA 3º






21

239 HÉRICA DE JESUS SOUZA MATEMÁTICA 4º

439 RENATA PINTO DE NOVAIS MATEMÁTICA RESERVA

0341. ANA CRISTINA MARON LIMA ROCHA LETRAS 1º

0263. MEYREJANE NE DE MELO CERQUEIRA LETRAS RESERVA

0653. MARINALVA SANTOS HISTÓRIA 1º

0706. VICTOR SANTOS GONÇALVES HISTÓRIA RESERVA

0477. VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS GEOGRAFIA 1º

0482. WEDNA NASCIMENTO GOVEIA GEOGRAFIA RESERVA

0964. SÔANNE MARRI DA ROCHA LOIOLA ED. FÍSICA 1º

0301 ANA PAULA OLIVEIRA DO ROSÁRIO ED. FÍSICA RESERVA

0466. MARLY CEZAR DE ARAÚJO CIÊNCIAS 1º

0773. LUCIANO MARQUES FARIAS CIÊNCIAS RESERVA



1131. THAIS CAMPOS DE JESUS 1º

0694. DANIELA PINHEIRO DO NASCIMENTO 2º

0985. HIAGO FERNANDO N DOS SANTOS 3º

0948. LUDMILA NERY SILVA LIMA 4º

0681. DANRLEI DA SILVA DUTRA RESERVA



0683. GISLEIDE DANTAS FREITAS 1º

0693. JOIMARIA COUTO SOUZA DE MEDEIROS 2º






22

0716. MARIA ANGELICA ROCHA SILVA 3º

1108. MILENA SANTOS DE ANDRADE 4º

0695. TIAGO SILVA CERQUEIRA 5º

0956. EFRAIM GABRIEL REIS DOS SANTOS 6º

1047. ANA PAULA SOUZA SANTOS RESERVA



0680. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE AQUINO 1º



0435. ELIZA PAULA FERREIRA RODRIGUES 1º

Ilhéus, 11 de fevereiro de 2017

JAMILE MENEZES MARON

ELIANE OLIVEIRA DA SILVA

LUCIANE CUNHA DA COSTA

JOELMA ALVES DOS SANTOS






Pregão Presencial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS

Av. Brasil, nº 90, Bairro da Conquista, Ilhéus/BA, CEP.: 45.650-290– CNPJ 13.672.597/0001-62. Tel. (73) 3234-3541 – Fax. (73) 3234-3545

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1884/2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017.

I – Relatório.

Cuida-se o expediente sob análise de Impugnação oposta pela interessada GES-

GERADORES, ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ nº 06.131.140/0001-85,

em face do instrumento de chamamento público de licitação na modalidade pregão, para

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO

DE OBRA ESPECIALIZADA PARA ATENDER AOS DIVERSOS EVENTOS

PROMOVIDOS E/OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS, de

acordo com o descrito no anexo I do termo de referência, guia da contratação.

Protocolamento do expediente deu-se no Protocolo Geral da prefeitura, em data de

13/02/2017, sob o numero 1884/2017. Considerando que a sessão se encontra designada

para o dia 15/02/2017, julgo cumprido do prazo de que trata o art. 41, §2.º da lei 8666/93.

Cumprido o requisito há viabilidade da apreciação do mérito da impugnação.

Arrima as razões que há no corpo do edital exigências incompatíveis com o objeto

licitado restringindo a competitividade, como sendo: a) irregular disposição de lotes e

julgamento global da proposta e b) a exigência de comprovação de possuir engenheiro

elétrico como condicionante técnica.

Aponta regras e jurisprudências que, supostamente, foram ofendidas nas

exigências sob mira.

Esse é o relato.

II – Fundamentação

Da proposta por valor global

Uma primeira aproximação, vale ressaltar a total discrepância entre o ordenamento

jurídico e alegação de que o não parcelamento do objeto da licitação traz ofensa as

disposições normativas pertinentes.






Página 2 de 5

O não parcelamento do objeto não ofende a legislação invocada pela autora, uma

vez que licitação por lote único é mais satisfatória do prisma da eficiência técnica, por

cultivar a qualidade da prestação do serviço, considerando que o gerenciamento

permanecerá todo o tempo a cargo de um mesmo administrador.

Ademais, há que se trazer a baila que, em homenagem ao princípio da

economicidade, há ganhos para a Administração Pública Municipal em economia de

escala, uma vez que execução do serviço por uma única pessoa implica em aumento de

quantitativos e, consequentemente, numa redução de preços a serem pagos pela

Administração.

Tocando no posicionamento das Cortes de Contas há que se considerar que o

entendimento tem sido o de que o parcelamento ou não do objeto da licitação deve ser

auferido sempre no caso concreto, perquirindo-se essencialmente acerca da viabilidade

técnica e econômica do parcelamento e da divisibilidade do objeto.

O TCU, no Acórdão nº 732/2008, se pronunciou no sentido de que "a questão da

viabilidade do fracionamento deve ser decidida com base em cada caso, pois cada obra

tem as suas especificidades, devendo o gestor decidir analisando qual a solução mais

adequada no caso concreto", no caso dos autos, o serviço, ao que, *mutatis mutandi*,

pode ser aplicado o mesmo entendimento.

No lado da Doutrina encontramos pensamentos como do Prof. O Professor Jorge

Ulisses Jacoby Fernandes, no Parecer nº 2086/00, elaborado no Processo nº 194/2000 do

TCDF que assim se posicionou:

(...) a regra do parcelamento deve ser coordenada com o requisito

que a própria lei definiu: só se pode falar em parcelamento quando

há viabilidade técnica para sua adoção. Não se imagina, quando o

objeto é fisicamente único, como um automóvel, que o

administrador esteja vinculado a parcelar o objeto. Nesse sentido,

um exame atento dos tipos de objeto licitados pela Administração

Pública evidencia que embora sejam divisíveis, há interesse técnico

na manutenção da unicidade, da licitação ou do item da mesma.






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Não é pois a simples divisibilidade, mas a viabilidade técnica que

dirige o processo decisório. (...)

Por tanto o simples argumento de que o objeto da licitação pode ser parcelado não

implica no dever de a Administração Pública, sacrificando a viabilidade técnica assim o

faça.

Na mesma linha Carvalho Carneiro acerca do conceito de viabilidade técnica e

econômica, informando que:

(...) a viabilidade técnica diz respeito à integridade do objeto, não se

admitindo o parcelamento quando tal medida implicar na sua

desnaturação, onde em risco a satisfação do interesse público em

questão. Já a viabilidade econômica significa que o parcelamento

deve trazer benefícios para a Administração licitante,

proporcionando um aumento da competitividade e uma

consequente diminuição dos custos para a execução do objeto. No

entanto, para uma real noção da viabilidade econômica do

parcelamento, é preciso ter em mente a redução de custos

proporcionada pela economia de escala (...).

Em busca rápida na rede mundial de computadores percebe-se que os entes da

federação, União, Estado e outros municípios, quando caminham para a aquisição do

serviço em tela, todos optam pelo critério de julgamento aqui acatado, sendo que o TCU,

em reiteradas manifestações, compreende pela ilogicidade de se partir um objeto do qual

depende um encadeamento gerencial.

Nesse passo, insubsistentes os argumentos lançados pela empresa uma vez que:

1-) Não há obrigatoriedade de parcelamento do objeto nas licitações e 2-) há ganhos

econômicos na unidade do objeto da licitação para Administração Publica.

Sem sucesso no ponto.

Da exigência de Engenheiro Elétrico.

De acordo com a Resolução Nº 218, de 29 junho 1973, do Conselho Federal de

Engenharia e Agronomia, o qual discrimina as atividades das diferentes modalidades

profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em seu artigo 8º e 9º, conforme

descritos abaixo:






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Art. 8º - Compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista,

Modalidade Eletrotécnica:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução,

referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia

elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição

e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos.

Art. 9º - compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista,

modalidade eletrônica ou ao engenheiro de comunicação:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução,

referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em

geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição

e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.

Vale ilustrar que dentro dos itens licitados existem vários equipamentos com

utilização, geração de energia, equipamentos eletrônicos e outros serviços afins que

requerem a presença de engenheiro elétrico no corpo técnico da empresa vencedora, para

que seja responsabilizado para atuar como responsável técnico dos projetos a serem

executados.

Neste mesmo sentido CEEE (Câmara Especializada em Engenharia Elétrica), do

mesmo CREA/PR, expediu a Deliberação Normativa nº 9/1994, que veda a assunção da

responsabilidade técnica pelo engenheiro civil por projetos e instalações elétricas.

Sem sucesso no ponto.

III - Conclusão

Com efeito, julgo o recurso tempestivo, aprecio suas razões para julgá-lo

IMPROCEDENTE, mantendo o critério de julgamento, pois há ECONOMICIDADE para

Administração Pública e a dificuldade da gestão pública para a melhor viabilidade dos

projetos gera instabilidade na execução e sacrifício a viabilidade técnica e improcedente o

pedido de exclusão do engenheiro eletricista ante o fato de que a exigência no presente

caso reputa-se legal e coadunando com os caracteres de continuidade e essencialidade do

serviço que se visa contratar.






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Mantem-se a sessão ante a compreensão de que a alteração do edital não

afeta a formulação de propostas, precedente TCU, Acórdão nº 930/2008 – Plenário,

Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 21.05.2008. Item nº 9.3.2 do Acórdão.

Ilhéus – BA, 14 de Fevereiro de 2017.

BRUNA VIEIRA RODRIGUES

Pregoeira Municipal

Decreto nº. 007/2017


diÁrio oficial de ilhÉus do dia 14-02-2017

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