diário oficial: 10-12-2015

Município reivindica repasses para a Saúde

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governo do estado

Cidade atrai novos investimentos

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geração de empregos

ONG promove espetáculo beneficente

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roda dançante

A Prefeitura concluiu a pavimentação das ruas da Vila Bandeirantes. O asfaltamento das ruas da antiga Vila Sapo era uma reivindica-ção antiga da população. Além de valorizar os imóveis, a chegada do asfalto elevou a au-toestima dos moradores, que agora sentem orgulho de dizer que moram no bairro.

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Prefeitura conclui pavimentação da Vila Bandeirantes

Diego M

archi

Diário OficialGUARUJÁQuinta-feira, 10 de dezembro de 2015 • Ano 14 • Edição: 3374 • Distribuição gratuita

QUINTA-FEIRA10 de dezembro de 20152 GUARUJÁ

Diário Oficialex

pedi

ente O noticiário relativo às

atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de

seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva

do Poder Legislativo.

GABINETE DA PREFEITAAvenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470e-mail: [email protected]

| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855| Projeto gráfico • Diego Rubido| Diagramação • Diego Andrade

Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá

| Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares

GUARUJÁDiário Oficial

Unidade Fiscal do Município R$ 2,53

DOE VIDADOE SANGUE

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

urbanização

Moradores comemoram pavimentação da Vila Bandeirantes

A Prefeitura concluiu a pavimentação das ruas da antiga Vila Sapo

Isaura: agora que não tem mais nenhuma rua de terra, muita gente quer vir morar na Vila Bandeirantes

Maria Tereza: “Depois que pavimentaram as ruas, temos mais orgulho de falar que somos daqui”

Fotos Diego M

archi

Após décadas de espera, a comunidade Vila Bandeirantes pode finalmente dar adeus

às ruas esburacadas de terra, que tantos prejuízos causavam em dias de chuva ou sol. A Prefei-tura concluiu a pavimentação do bairro, medida que vem sendo elogiada pela população.

Segundo a aposentada Isaura de Lima Costa, de 70 anos, os trabalhos na antiga Vila Sapo demoraram para ser realizados, mas foram bem feitos. “Achei maravilhoso terem asfaltado as ruas aqui da Vila Bandeirantes, porque foram muitos anos em que vivemos apenas ouvindo promessas de políticos durante as eleições. Agora, é vida nova aqui no bairro. Todo mundo adorou o trabalho e muita gente quer vir morar aqui, ainda mais agora que não tem mais nenhuma rua de terra. Todo dia pessoas procuram casas para alugar e para comprar aqui na Vila Sapo”, contou Isaura.

De acordo com a dona de casa Maria Tereza Martins, 59 anos, os trabalhos realizados na Vila Bandeirantes foram de qualida-de. Além disso, os trabalhadores foram atenciosos com os mora-dores, durante a execução, para causar menor transtorno possível.

“Depois que pavimentaram as ruas aqui da Vila Bandeirantes nós temos mais orgulho de falar que somos daqui. O bairro ficou muito mais aconchegante e valo-rizado. Particularmente, não há nada que se possa reclamar desta obra, porque tudo foi bem feito. Se antes as pessoas já queriam

morar aqui, por causa da proximi-dade com a praia e do sossego do bairro, agora, que não temos mais ruas de terra, vão querer muito mais”, comentou Maria Tereza.

O secretário de Infraestrutura e Obras lembra que na obra de pavimentação das ruas da Vila Bandeirantes não foram execu-tados apenas o pavimento das vias. Todas as ruas ganharam completa infraestrutura

“Concluir as obras de revita-lização das ruas da Vila Bandei-

rantes é motivo de orgulho para o Município, porque essa obra é mais um compromisso assumido e cumprido integralmente pela chefe do Executivo junto à po-pulação. Aqui nós implantamos rede de drenagem em todas as vias; colocamos guias e sarjetas; asfaltamos as ruas maiores e pavimentamos com bloquetes as vias menores, um trabalho que nos orgulha por melhorar consi-deravelmente a qualidade de vida da população”, disse o secretário.

QUINTA-FEIRA10 de dezembro de 2015 3GUARUJÁ

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O objetivo do programa é promover o uso racional da energia elétrica e o combate ao desperdício

uso racional da energia elétrica

Guarujá firma parceria com a Elektro para Projeto de Gestão Energética

Protocolo de cooperação técnica foi firmado no último dia 3

Com o objetivo de con-tribuir para a amplia-ção da consciência da sociedade sobre

a sustentabilidade, por meio da promoção do uso racional da energia elétrica e o combate ao desperdício, a Prefeitura de Guarujá assinou Protocolo de Cooperação Técnica do Projeto de Gestão Energética Municipal com a Elektro. Documento foi assinado durante cerimônia rea-lizada no último dia 3, no Casa Grande Hotel. Além da chefe do Executivo, compareceram ao ato secretários municipais, representantes do Poder Legis-lativo, da sociedade civil e da distribuidora de energia.

A Gestão Energética Mu-

nicipal é um instrumento de gestão dedicado à racionaliza-ção dos gastos com energia e está integrada com a política de modernização administra-tiva da Prefeitura. Por meio do projeto, agentes municipais receberão treinamento e serão capacitados para identificar ações potenciais de eficiência energética nas diversas esferas do poder público municipal. Além disso, será implantado um sistema informatizado para fazer o acompanhamento do consumo e das despesas com eletricidade da Prefeitura.

A chefe do Executivo de Guarujá destacou a importân-cia desse trabalho. “Vai per-mitir que tenhamos uma ação mais sustentável no sentido do aproveitamento deste bem tão caro, que é a energia, dos recursos que dão origem a ela e, principalmente, a eficiência energética no município, para garantir práticas de consumo mais consciente”, disse.

A governante agradeceu a

empresa Facto Energy, contra-tada pela Elektro, e que será responsável pelos treinamentos para os servidores, e também re-alizará diagnósticos energéticos nas instalações municipais, dan-do suporte para a elaboração de um Plano Diretor de Energia Elétrica. “Essa consultoria vai permitir que nós tenhamos uma ação mais sustentável no senti-do do melhor aproveitamento de energia”.

O consultor da Factor, José Tirapelle, ressaltou que a gestão eficiente da energia elétrica destaca-se como uma das princi-pais ações do desenvolvimento sustentável. “Temos percebido nos últimos anos, que a ener-gia elétrica é um dos insumos responsáveis pelo aumento das despesas das administrações públicas. Evitando o desperdí-cio e possibilitando significativa economia de recursos, o mesmo pode ser redirecionado pelo Executivo para outras áreas prioritárias da Prefeitura”, pontuou.

Para o especialista comercial da Elektro, Márcio Ribeiro, so-mente por meio de uma cultura de economia é possível chegar ao resultado esperado, que é a redução nos gastos de energia elétrica. “Consumo é carga e hábito. Um consumidor pode perguntar: televisão gasta muita energia? Não e sim. No caso da TV de 42 polegadas, o consumo chega a 270 Watts por hora. Mas o quanto isso vai pesar na conta no final do mês depende de quanto tempo ela vai ficar ligada”, exemplificou Ribeiro.

Com este projeto, a Prefei-tura terá um importante papel de integrar em suas políticas públicas a preocupação com o consumo racional de energia, trabalhando para tornar Gua-rujá uma cidade eficiente.

UGEMA Unidade de Gestão Ener-

gética Municipal (Ugem) foi instituída por meio de decreto assinado na mesma ocasião. Têm como objetivo elaborar o

Plano Municipal de Gestão de Energia Elétrica, desenvolver programas, projetos e ativida-des objetivando a conservação de energia elétrica no âmbito do Município. Ao todo, 15 servidores municipais foram designados a fornecer informa-ções de relevância energética e colaborar com as atividades desenvolvidas pela Ugem.

Para o coordenador Geral da Unidade, Francisco Martins de Oliveira Filho, a iniciativa será uma excelente oportunidade de adquirir conhecimentos sobre gestão energética e desenvolver junto com o grupo práticas que permitam obter economia nos próprios públicos. “Pretendo ter conhecimento sobre opções de otimização de energia e transmitir para nossa prefeitu-ra. Assim, poderemos diminuir nossos custos com energia”, ressaltou.


Diário Oficial

ção conta com a participação de 100 bailarinos.

Os ing ressos podem ser adqui-ridos na bilheteria do teatro, locali-zado na Avenida Dom Pedro I, 350, na Enseada, ou na sede a ONG, que fica na Rua Walter Sório, 125, no Jardim

Praiano. Os ingressos cus-tam R$ 25,00. O evento conta com apoio da Prefeitu-ra de Guarujá, por meio da Secretaria Municipal de Cul-tura, e do Rotary Club de Vicente

de Carvalho. A classificação é livre.

roda dançante

guarujaense de futebol

Tesouro do Pirata é atração no Teatro Procópio Ferreira

Bate Fácil é campeão do 50ão

A apresentação é realizada pela ONG Circulo de Integração Social Roda Dançante

Ingressos já estão à venda

O Bate Fácil venceu o time do Boa Esperança por 3 a 2 e ficou com o título de campeão Guarujaense de Futebol 2015, na categoria Vetereno Cinquentão Descalço. A partida foi realizada no último dia 28, na casa do cam-peão, no Jardim Conceiçãozinha.

Paulo Leme, ex jogador do Santos, Marco (Pipoca) e Mau-rício formam o trio que mais se destacou. Os jogadores marcaram os gols do último jogo, que culmi-nou na vitória do campeonato. Além disso, Paulo Leme, que é artilheiro do time, com 43 gols, também ficou com o troféu de

artilheiro da competição.O diretor de departamento

de veteranos do Clube Bate Fá-cil, Antônio Carlos Rodrigues, comenta que vencer o campe-onato foi gratificante. “Esse foi o resultado de uma união entre presidente do clube, técnico e jo-gadores”, disse Rodrigues, ressal-tando que o troféu foi dedicado ao ex-presidente do Clube, Marcelo Valente, falecido no ano passado.

O Campeonato Guarujaense de Futebol é organizado pela Liga de Futebol de Guarujá, com apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer.

Se você também já teve o sonho de achar um tesouro perdido, deve assistir ao Tesouro do

Pirata. O espetáculo será apre-sentado pela ONG Circulo de Integração Social Roda Dançante, neste fim de semana no Teatro Municipal Procópio Ferreira. As apresentações acontecem no sábado, 12, às 18 horas, e no domingo, 13, às 18 horas e 20h30. A ONG é subvencionada pela Prefei-tura de Guarujá, por meio das Secretarias de Educação e Cultura.

O espetáculo retrata a vida de Sanches, um senhor que passou toda sua vida procu-rando um tesouro perdido, em uma busca incansável, lutando contra maré brava, monstros marinhos, dragões, tempes-tades, entre outros desafios. Tudo isso deixou Sanches um homem mais egoísta. Porém, seu amigo Pancho sempre tenta mostrar que o verdadeiro tesouro é a vida. A apresenta-

Bailarinos da ONG se preparam para o espetáculo que contará com três apresentações

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Diário Oficial

vencedor atacadista

Novo supermercado gera 470 empregos na Cidade

A chefe do Executivo prestigiou a inauguração do empreendimento no último sábado

“Guarujá com cerca de 310 mil habitantes, com certeza, comporta uma nova empresa que vai atrair clientes” - Moisés Allaion, gerente comercial do grupo Ricoy

Fotos Pedro R

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Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato

Carne à gaúcha, purê de batata, salada mix de repolho e repolho roxo, laranja e suco de guaraná

Estrogonofre de frango, batata palha, acelga, banana e suco de laranja

Carne moída colorida, batata na salsa, alface com tomate, doce de banana e suco de frutas vermelhas

Restaurante Alimenta Cidadão – Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n - Vila Baiana)

Restaurante Santo Antônio (Alameda das Violetas, 330 - Santo Antônio)

Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso)

Restaurantes populares

CARDÁPIO DE HOJE

A inauguração do Ven-cedor Atacadista, lo-calizado na Avenida Adhemar de Barros,

1.660, no Jardim Santa Maria, no último sábado, 5, foi recebida pela Cidade com entusiasmo. Muito mais que bons preços e uma nova opção para os consumidores, o novo supermercado gerou cerca de 470 empregos, sendo 120 di-retos e 350 indiretos.

A chefe do Executivo fez ques-tão de prestigiar o primeiro dia de funcionamento do Atacadista e agradecer aos donos da Rede Ricoy (dona da Bandeira Vence-dor Atacadista) pela confiança em acreditar e investir na Cidade. “É importante dizer que em mo-mentos como este que o País está passando, quando vemos novos investimentos acontecendo, como é o caso desse Atacadista, é um sinal de que o nosso município tem a capacidade de atrair negó-cios e dar as respostas necessárias. São 120 empregos diretos novos na Cidade e isso significa novas oportunidades que este negócio esta trazendo para a Cidade”, ressaltou a governante durante a inauguração do supermercado.

Para o gerente comercial do grupo Ricoy, Moisés Allaion

Ferreira, a expectativa com a abertura do atacadista é positiva. “A perspectiva é muito grande. Guarujá com cerca de 310 mil ha-bitantes, com certeza, comporta uma nova empresa que vai atrair clientes”.

Os consumidores aprovaram o novo mercado. A doméstica, Maria Romana Santos, de 63 anos, veio do bairro Enseada para fazer compras. “Minha nora trabalha aqui e ela me avisou que os preços estavam ótimos.

Espero que continuem. Estamos precisando disso”, disse.

Já Cícero Santos considerou os preços razoáveis, mas elogiou o supermercado. “Tem produtos com preços bons e outros nem tanto. Mas os atacadistas são os melhores para compra do mês. Ajuda na economia do lar”, pontuou.

GRUPO RICOYA Associação Central de

Negócios Ricoy foi fundada em

1994 por meio de uma associação entre as redes Riviera e Yokoi, que já estavam no mercado des-de a década de 70. Atualmente, a rede possui 74 lojas, sendo 52 estrategicamente espalhadas em São Paulo e litoral e 22 no inte-rior. O foco da rede Ricoy está no atendimento das classes C, D e E no formato de loja de vizinhança. A proposta de valor da rede está baseada em quatro pilares: preço, mercadoria, segurança alimentar e rapidez na passagem nos caixas.


Diário Oficial

GABINETE

ATOS OFICIAIS

D E C R E T O N.º 11.650.“Aprova Regulamento dos Uniformes da Guarda Civil Municipal e Vigias

Municipais e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando o que consta no artigo 617 da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012 e demais alterações;Considerando as disposições insertas nos artigos 2.º e 21, da Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014; e,Considerando o que consta no Memorando da Guarda Civil Municipal n.º 0575/2015;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento que contém as prescrições sobre os Uniformes da Guarda Civil Municipal e Vigias Municipais de Guarujá, peças complementares, brasão, distintivos, identificação e insígnias, regulando sua posse, composição e uso, constante do Anexo Único do presente Decreto.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 7.991, de 14 de março de 2007, e demais alterações.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de dezembro de 2015.

PREFEITA“SERIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 04.12.2015Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei assino

ANEXO ÚNICO REGULAMENTO DOS UNIFORMES DA

GUARDA CIVIL MUNICIPAL E VIGIAS MUNICIPAIS DE GUARUJÁCAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.º Fica instituído o presente Regulamento, que contém as prescrições sobre os uniformes da Guarda Civil Municipal e dos Vigias Municipais de Guarujá, peças complementares, brasão, distintivos, identificação e insígnias, regulando sua posse, composição e uso.Art. 2.º O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresen-tação individual. Art. 3.º É dever de todo Guarda Civil Municipal e Vigia Municipal, zelar por seus uniformes e pela sua correta apresentação pessoal.Art. 4.º Fica expressamente proibido:I – alterar as características do uniforme, bem como sobrepor insígnias, peças ou distintivos não previstos neste Regulamento ou em outro Ato Normativo; exceto os equipamentos de proteção individual, aprovados pelo Comando da Corporação, que poderão ser usados exclusivamente em operação em que se faça necessário o seu uso;II – o uso de uniformes e peças complementares por pessoas não auto-rizadas;III – usar quaisquer uniformes da Corporação fora da jornada de trabalho, salvo quando em trânsito entre sua residência e o local de trabalho ou vice-versa; ou ainda por expressa autorização do Comando;IV – usar “meia farda”, sendo esta compreendida como a utilização isolada de peças previstas neste Regulamento ou sua combinação com outras peças comuns de vestuário.Art. 5.º Cabe ao Diretor da Guarda Civil Municipal e aos demais superiores hierárquicos exercerem ação fiscalizadora. Art. 6.º Alguns uniformes previstos neste Regulamento, poderão ser complementados, para atividades especiais, por peças e equipamentos cuja distribuição se fará de acordo com a necessidade.Art. 7.º Ao Diretor da Guarda Civil Municipal caberá baixar os atos com-plementares a este Regulamento, relativamente aos seguintes assuntos:I - modificação de detalhes dos uniformes ou alteração de matéria-prima de acordo com a evolução tecnológica e as disponibilidades de mercado; II - criação, modificação ou extinção de insígnias ou distintivos; III - criação, modificação ou extinção de símbolos das Unidades da Guarda Civil Municipal de Guarujá.Art. 8.º O Diretor da Guarda Municipal, através de Ato Normativo, poderá alterar as ocasiões de posse e uso dos uniformes previstos neste Regula-mento, de acordo com a necessidade.Art. 9.º O não cumprimento deste Regulamento caracteriza Transgressão Disciplinar, devendo ser comunicada por qualquer integrante do efetivo, nos termos do artigo 643, da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012 e demais alterações, sujeitando o transgressor às penalidades e demais consequências legais previstas no Regulamento Disciplinar.

CAPÍTULO IIDOS UNIFORMES

Art. 10. A classificação, a posse, a composição e uso dos uniformes obe-decem as seguintes prescrições:I - UNIFORME 1 (PADRÃO MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido oxfordine;2. Camisa na cor azul marinho padrão GCM em tecido oxfordine;3. Camiseta de gola careca na cor branca;4. Calça social azul marinho padrão GCM em tecido oxfordine;5. Meias pretas cano alto;6. Meia–Bota na cor preta;7. Capa para colete balístico na cor azul em tecido rip stop;8. Cinto Social azul marinho;9. Cinturão de guarnição básico, equipado com porta-algema básicos;10. Jaqueta azul marinho padrão GCM (uso opcional);11. Capa de chuva azul marinho (uso opcional);c) Uso: Quando determinado por ato do Comando ou em alternativa ao Uniforme 15, previsto neste Regulamento;II – UNIFORME 2 (OPERACIONAL MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;2. Camisa na cor azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;3. Camiseta gola careca na cor preta;4. Calça operacional azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;5. Meias pretas cano alto;6. Meia–Bota na cor preta;7. Capa para colete balístico na cor azul em tecido rip stop;8. Cinto social azul marinho;9. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal tático;10. Jaqueta azul marinho padrão GCM (uso opcional);11. Capa de chuva azul marinho (uso opcional);c) Uso: Nas atividades operacionais ou quando determinado por ato do Comando;III – UNIFORME 3 (MOTOCICLISTA MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que atuam no patrulhamento por motocicletas e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;2. Camisa na cor azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;3. Camiseta de gola careca na cor preta;4. Calça para motociclista azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;5. Meias pretas cano alto;6. Coturno preto para motociclista;7. Capa para colete balístico na cor azul em tecido rip stop;8. Cinto social azul marinho;9. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal táticos;10. Jaqueta para motociclista (uso opcional);11. Capa de chuva para motociclista padrão GCM (uso opcional);12. Luvas para motociclistas (uso opcional);c) Uso: Nas atividades de patrulhamento com motocicletas ou quando determinado por ato do Comando;IV – UNIFORME 4 (CICLISTA MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que atuam no patrulhamento por bicicletas e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;2. Camisa pólo na cor azul marinho padrão GCM ciclista;3. Bermuda azul marinho padrão GCM em tecido tactel;4. Meias pretas cano alto;5. Tênis preto;6. Capa para colete balístico na cor azul em tecido rip stop;7. Cinto social azul marinho;8. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal táticos;9. Conjunto de agasalho padrão GCM (opcional);c) Uso: Nas atividades de patrulhamento com bicicletas ou quando de-terminado por ato do Comando;

V – UNIFORME 5 (GESTANTE):a) Posse: Obrigatória à integrante do efetivo durante o período de gestação;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido oxfordine;2. Jardineira na cor azul marinho;3. Camiseta de gola careca na cor branca;4. Sapatilhas pretas;c) Uso: Nas atividades internas e externas durante o período de gestação ou quando determinado por ato do Comando;VI – UNIFORME 6 (GALA MASCULINO):a) Posse: Obrigatória aos Diretores do sexo masculino (Comandante, Subcomandante e Chefe da Unidade de Projetos Sociais) e facultativa aos demais integrantes do efetivo do sexo masculino;b) Composição:1. Quepe masculino;2. Blazer masculino azul marinho;3. Camisa social masculina branca;4. Calça social azul marinho;5. Cinto de couro preto masculino;6. Gravata masculina azul marinho;7. Meias pretas social;8. Sapato social masculino preto;c) Uso: Em recepções de gala, eventos, cerimônias e solenidades que exigirem traje de gala ou equivalente ou quando determinado por ato do Comando;VII – UNIFORME 7 (GALA FEMININO):a) Posse: Obrigatória às Diretoras do sexo feminino (Comandante, Subco-mandante e Chefe da Unidade de Projetos Sociais) e facultativa às demais integrantes do efetivo do sexo feminino;b) Composição:1. Quepe feminino;2. Blazer feminino azul marinho;3. Camisa social feminina branca;4. Saia-calça azul marinho;5. Cinto de couro preto feminino;6. Gravata feminina azul marinho;7. Meia-calça cor da pele;8. Sapato social feminino preto;c) Uso: Em recepções de gala, eventos, cerimônias e solenidades que exigirem traje de gala ou equivalente ou quando determinado por ato do Comando;VIII – UNIFORME 8 (ATIVIDADE FÍSICA MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Camiseta branca para instrução padrão GCM; ou,2. Camiseta preta para instrução padrão GCM;3. Calção azul marinho para instrução padrão GCM, masculino ou feminino;4. Meias brancas 3/4;5. Tênis;6. Conjunto de agasalho padrão GCM (opcional);c) Uso: Nas atividades de treinamento e condicionamento físico, na condu-ção das oficinas esportivas ou quando determinado por ato do Comando. Quando se tratar dos Grupamentos ROMU, GDA e Canil e estiverem em atividades exclusivas de educação física, deverão utilizar a peça prevista no item 2. Os demais guardas deverão utilizar a peça prevista no item 1;IX – UNIFORME 9 (GUARDA-VIDAS MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que atuam no Gru-pamento de Guarda-Vidas Municipal e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul padrão GVM em tecido tactel;2. Camiseta regata padrão GVM na cor laranja com detalhe azul marinho;3. Calção padrão GVM na cor azul marinho com detalhe na cor laranja;4. Sunga (masculino) ou maiô (feminino) na cor vermelho;5. Meias brancas 3/4;6. Tênis preto;7. Sandálias de borracha na cor preta;8. Conjunto de agasalho padrão GCM (opcional);c) Uso: Nas atividades típicas de Guarda-Vidas Municipal, em treinamento específico ou quando determinado por ato do Comando; optando-se pelo uso das peças dos itens 5 e 6 ou pela peça do item 7, conforme a conveniência do serviço a ser desenvolvido;X – UNIFORME 10 (CANIL MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que compõem o Grupamento de Canil e facultativa aos demais integrantes do efetivo da


Diário Oficial

Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Boina preta;2. Gandola tática camuflada em cor predominante azul padrão GCM;3. Camiseta gola careca na cor preta;4. Calça tática camuflada em cor predominante azul padrão GCM;5. Meias pretas cano alto;6. Coturno preto;7. Capa tática para colete balístico na cor preta;8. Cinto social azul marinho;9. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal táticos;10. Braçal preto;c) Uso: Nas atividades típicas do Grupamento de Canil ou quando deter-minado por ato do Comando;XI – UNIFORME 11 (ROMU MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que compõem o Grupamento ROMU e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Boina preta;2. Gandola tática na cor azul padrão GCM;3. Camiseta gola careca na cor preta;4. Calça tática na cor azul padrão GCM;5. Meias pretas cano alto;6. Coturno preto;7. Capa tática para colete balístico na cor preta;8. Cinto social azul marinho;9. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal táticos;10. Braçal preto;c) Uso: Nas atividades diárias internas e externas do Grupamento ROMU ou quando determinado por ato do Comando;XII – UNIFORME 12 (AMBIENTAL MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que compõem o Grupamento de Defesa Ambiental e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) preto padrão GCM;2. Gandola tática camuflada em cor predominante verde padrão GCM;3. Camiseta gola careca na cor preta;4. Calça tática camuflada em cor predominante verde padrão GCM;5. Meias pretas cano alto;6. Coturno preto;7. Capa tática para colete balístico na cor preta;8. Cinto social verde;9. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal táticos;c) Uso: Nas atividades diárias internas e externas do Grupamento de Defesa Ambiental ou quando determinado por ato do Comando;XIII – UNIFORME 13 (NÁUTICO MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que compõem o Grupamento de Defesa Ambiental e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;2. Camisa pólo na cor verde padrão GCM;3. Bermuda azul marinho padrão GCM em tecido tactel;4. Meias brancas 3/4;5. Tênis preto;6. Capa para colete balístico na cor azul em tedido rip stop;7. Cinto social azul marinho;8. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal táticos;c) Uso: Nas atividades diárias externas do Grupamento de Defesa Ambiental voltadas à área náutica ou quando determinado por ato do Comando;XIV – UNIFORME 14 (TRÂNSITO MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que compõem o Grupamento Especial de Atuação no Trânsito e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;2. Camisa na cor azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;3. Camiseta de gola careca na cor preta;4. Calça operacional azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;5. Meias pretas cano alto;6. Meia-bota na cor preta;7. Capa para colete balístico azul em tecido rip stop;8. Cinto social azul marinho;9. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal táticos;

10. Braçal na cor branca;11. Jaqueta azul marinho padrão GCM (uso opcional);12. Capa de chuva azul marinho (uso opcional);c) Uso: Nas atividades diárias internas e externas típicas do Grupamento Especial de Atuação no Trânsito ou quando determinado por ato do Comando;XV – UNIFORME 15 (ADMINISTRATIVO MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que exercem ati-vidades tipicamente administrativas e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido oxfordine;2. Camisa pólo na cor azul marinho padrão GCM;3. Calça social na cor azul marinho em tecido oxfordine;4. Meias pretas cano alto;5. Meia-bota na cor preta;6. Cinto social azul marinho;7. Cinturão de guarnição básico, equipado com porta-tonfa e porta--algema básicos;c) Uso: Nas atividades internas e externas tipicamente administrativas ou quando determinado por ato do Comando; dispensadas, nas atividades internas, as peças constantes dos itens 1 e 7;XVI – UNIFORME 16 (CORREGEDORIA MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo designados a atuar na Corregedoria, vedada aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Boina azul;2. Camisa na cor azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;3. Camiseta de gola careca na cor preta;4. Calça operacional azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;5. Meias pretas cano alto;6. Meia-bota na cor preta;7. Capa para colete balístico na cor azul em tecido rip stop;8. Cinto social azul marinho;9. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal táticos;10. Braçal na cor preta;11. Jaqueta azul marinho padrão GCM (uso opcional);12. Capa de chuva azul marinho (uso opcional);c) Uso: Nas atividades diárias internas e externas típicas doa Corregedoria ou quando determinado por ato do Corregedor; podendo ser dispensa-dos do uso do uniforme pelo Corregedor, nos termos do artigo 27 da Lei Municipal n.º 3.666, de 02 de julho de 2008;XVII – UNIFORME 17 (FORÇA-TAREFA MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que atuam no Grupo de Trabalho Força-Tarefa e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;2. Camisa pólo na cor azul marinho padrão Força-Tarefa;3. Calça tática na cor azul padrão GCM;4. Meias pretas cano alto;5. Meia-bota na cor preta;6. Capa para colete balístico na cor azul em tecido rip stop;7. Cinto social azul marinho;8. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta--algemas e bornal táticos;9. Jaqueta azul marinho padrão GCM (uso opcional);10. Capa de chuva azul marinho (uso opcional);c) Uso: Nas atividades diárias internas e externas típicas do Grupo de Trabalho Força-Tarefa ou quando determinado por ato do Comando;XVIII – UNIFORME 18 (VERÃO MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;2. Camisa pólo na cor azul marinho padrão GCM;3. Bermuda azul marinho padrão GCM;4. Meias pretas 3/4;5. Tênis na cor preta;6. Capa para colete balístico na cor azul em tecido rip stop;7. Cinto social azul marinho;8. Cinturão de guarnição tático, equipado com porta-tonfa, porta-algemas e bornal táticos;c) Uso: Nas atividades diárias externas operacionais durante a estação de verão ou quando determinado; nas condições e modalidades estabelecidas pelo Comando em ato próprio;XIX– UNIFORME 19 (SOCIAL MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Facultativa a todos os integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;

b) Composição:1. Quepe masculino ou quepe feminino;2. Camisa social padrão GCM branca em tecido oxfordine;3. Camiseta gola careca na cor branca;4. Calça social azul marinho padrão GCM em tecido oxfordine, quando mas-culino; ou saia-calça azul marinho em tecido oxfordine, quando feminino;5. Meias pretas cano alto, quando masculino; ou meia-calça cor da pele, quando feminino;6. Meia-bota na cor preta, quando masculino; ou sapato social feminino preto;7. Cinto social azul marinho;8. Cinturão de guarnição básico, equipado com porta-tonfa e porta--algema básicos;9. Luvas brancas (opcional);10. Cachecol de parada (opcional).c) Uso: Solenidades oficiais, cerimônias e eventos quando determinado por ato do Comando;XX – UNIFORME 20 (MANUTENÇÃO MASCULINO E FEMININO):a) Posse: Obrigatória a todos os integrantes do efetivo que atuam nas atividades de manutenção e dos integrantes do Grupamento de Canil e facultativa aos demais integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão GCM em tecido rip stop;2. Camisa pólo na cor azul marinho padrão GCM Manutenção ou camiseta azul padrão Manutenção;3. Macacão azul; ou calça operacional azul marinho padrão GCM em tecido rip stop; ou bermuda azul marinho padrão GCM;4. Cinto social azul marinho, dispensado quando do uso do macacão;5. Meias pretas cano alto;6. Meia-bota 3/4 na cor preta, quando do uso da calça ou do macacão; ou tênis na cor preta, quando do uso da bermuda;c) Uso: Nas atividades diárias tipicamente de manutenção, internas ou externas ou quando determinado por ato do Comando; bem como nas atividades de limpeza e manutenção dos boxes, tratamento e treinamento dos cães;XXI– UNIFORME 21 (VIGIA):a) Posse: Obrigatória a todos os vigias municipais;b) Composição:1. Bombeta (boné) azul marinho padrão Vigia em tecido oxfordine;2. Camisa na cor azul claro padrão Vigia em tecido oxfordine;3. Camiseta de gola careca na cor branca;4. Calça social azul marinho padrão Vigia em tecido oxfordine;5. Meias pretas cano alto;6. Meia-bota na cor preta;7. Cinto social azul marinho;8. Jaqueta azul marinho padrão Vigia (uso opcional);9. Capa de chuva azul marinho (uso opcional);c) Uso: Nas atividades diárias internas e externas típicas dos vigias muni-cipais ou quando determinado por ato do Comando.

CAPÍTULO IIIDA BANDEIRA, DOS BRASÕES E DOS SÍMBOLOS

UTILIZADOS NO UNIFORMEArt. 11. A bandeira do município de Guarujá será utilizada de forma reduzida, resguardando a sua proporcionalidade.Art. 12. O Brasão é a representação heráldica da Guarda Municipal de Guarujá como um todo, calcada nos seus feitos gloriosos e nas raízes histórico-geográficas da cidade de Guarujá.§ 1.º O Brasão da Guarda Civil Municipal de Guarujá é de formato arre-dondado, com uma estrela de 32 pontas dourada ao fundo, sobreposta a um círculo azul com as inscrições em sua parte superior “GUARDA CIVIL MUNICIPAL” e em sua parte inferior “GUARUJÁ”. Possui duas faixas com listras douradas, sendo uma na horizontal e uma na vertical tendo, ao centro, o Brasão do Município de Guarujá.§ 2.º Excepcionalmente, o Diretor da Guarda Civil Municipal poderá au-torizar o uso do brasão da Guarda Civil Municipal de Guarujá em peças não previstas neste Regulamento, atendendo a critérios de razoabilidade, conveniência e oportunidade.Art. 13. Símbolo é a representação heráldica estilizada de um setor de atividade da Guarda Civil Municipal de Guarujá.Art. 14. Todos os uniformes, com exceção dos Uniformes 5, 6, 7, 8, 9 e 21, ostentarão a Bandeira do Município reduzida, o nome do Município e a graduação na manga esquerda; o Símbolo do setor de atividade ao qual pertence, o nome do setor de atividade ao qual pertence e a graduação na manga direita e o Brasão da Guarda Civil Municipal de Guarujá na altura do peito, do lado esquerdo.Parágrafo único. Na inexistência de Símbolo do setor de atividades, usar--se-á o Brasão da Guarda Civil Municipal em seu lugar.

CAPÍTULO IVDA DESCRIÇÃO DAS INSÍGNIAS, DISTINTIVOS, SÍMBOLOS E DURA-

BILIDADES DAS PEÇAS DO UNIFORMEArt. 15. A descrição dos insígnias, distintivos e símbolos de que tratam


Diário Oficial

o presente Regulamento será estabelecida através de Ato Normativo do Diretor da Guarda Municipal.Art. 16. Caberá à Supervisão de Apoio Logístico fiscalizar as especifica-ções técnicas dos uniformes, e tomar providências no sentido de obter a máxima uniformidade em relação às cores, padronagem, textura dos tecidos, resistência, apresentação e qualidade dos materiais empregados, competindo, nesse sentido, dispor sobre o padrão das peças dos uniformes previstos neste Regulamento.Art. 17. Os casos omissos serão examinados e solucionados pelo Diretor da Guarda Civil Municipal.

Portaria N.º 1409/2015.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E :NOMEAR a Srª. DÉBORA DE LIMA LOURENÇO, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-1, de Secretário Municipal de Administração, durante impedimento de seu titular por motivo de férias, no período de 09/12/2015 a 23/12/2015.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 09 de dezembro de 2015.

PREFEITA“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 09.12.2015Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO AD-MINISTRATIVO Nº 096/2012 COM A EMPRESA A.N. ENGENHARIA E

CONSTRUÇÕES LTDACONTRATO ADMINISTRATIVO N° 096/2012PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12611/111787/2012MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2010CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJACONTRATADA: A.N. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDAOBJETO: OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA PRAIA DO TOMBO – CERTIFICAÇÃO “BANDEIRA AZUL”JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO: Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 198/2014, a contar da data de assinatura, que tinha por objeto à OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA PRAIA DO TOMBO – CERTIFICAÇÃO “BANDEIRA AZUL”, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8666/93, em espe-cial aos artigos 78 inciso XII e 79 inciso II conforme justificativas e decisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras exaradas no processo administrativo nº 12611/111787/2012. Data de Assinatura: 01/12/2015.

Guarujá, 09 de dezembro de 2015.Renata Martins de Souza

Diretora de Acompanhamentos de Contratos

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão: n.º 1436/2015; Compromisso de Estágio: n.º 190/2015; CON-TRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a):MICHELLE RENATA DA CRUZ VALE; Objeto: Rescisão,retroagindo seus efeitos a partir de 21/09/2015, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empre-gatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; Processo Adminis-trativo: n.º 33779/589/2015; Data de assinatura: 25 de novembro de 2015, Guarujá, 10 de dezembro de 2015;Maurício Costa Gandares ; Coordenador III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 16.157.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão: n.º 1438/2015; Compromisso de Estágio: n.º 043/2014; CONTRA-TANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a):LIGIA PATROCINIO DOS SANTOS; Objeto: Rescisão,retroagindo seus efeitos a partir de 16/11/2015, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Fede-ral n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; Processo Administrativo: n.º 33890/873/2015; Data de assinatura: 25 de novembro de 2015, Guarujá, 10 de dezembro de 2015;Maurício Costa Gandares ; Coordenador III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 16.157.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão: n.º 1484/2015; Compromisso de Estágio: n.º 147/2014; CON-TRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário (a): MELISSA DA CRUZ MENEZES; Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a partir de 10/11/2015, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, fir-mado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; Processo Administrativo: n.º34635/942/2015; Data de assinatura: 03 de dezembro de 2015, Guarujá, 10 de dezembro de 2015; Maurício Costa Gandares;Coordenador III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 16.157.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão:n.º 1437/201; Termo de Adesão:n.674/2015; CONTRATANTE: Mu-nicípio de Guarujá;Beneficiário (a):FERNANDO GEORGE DOS SANTOS;Objeto:Rescisão,retroagindo seus efeitos a partir de 03/10/2015, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”,instituído pela Lei nº3.314; Processo Administrativo: nº.33774/873/2015; Data de assinatura: 25 de novembro de 2015; Guarujá, 10 de dezembro de 2015; Maurício Costa Gandares;Coordenador-III- Gestão de Pessoas– Pront nº 16.157.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão:n.º 1480/2015; Termo de Adesão:n.840/2015; CONTRATAN-TE: Município de Guarujá;Beneficiário(a):VITORIA DA SILVA BARBOSA ;Objeto:Rescisão,retroagindo seus efeitos a partir de 10/11/2015, do contra-to de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”,instituído pela Lei nº3.314; Processo Administrativo: nº.34636/110758/2015; Data de assinatura: 03 de dezembro de 2015; Guarujá, 10 de dezembro de 2015; Maurício Costa Gandares;Coordenador-III- Gestão de Pessoas– Pront nº 16.157.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão:n.º 1481/2015;Termo de Adesão:n.838/2015; CONTRATAN-TE: Município de Guarujá;Beneficiário(a):TAINA ALMEIDA MACEDO ;Objeto:Rescisão,retroagindo seus efeitos a partir de 16/11/2015, do contra-to de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”,instituído pela Lei nº3.314; Processo Administrativo: nº.34640/110758/2015; Data de assinatura: 03 de dezembro de 2015; Guarujá, 10 de dezembro de 2015; Maurício Costa Gandares;Coordenador-III- Gestão de Pessoas– Pront nº 16.157.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão:n.º 1482/2015;Termo de Adesão:n.159/2014; CONTRATANTE: Município de Guarujá;Beneficiário(a):MARIA BERNADETE CAMARGO FRANCISCO DE JESUS;Objeto:Rescisão,retroagindo seus efeitos a partir de 17/11/2015, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”,instituído pela Lei nº3.314; Processo Administrativo: nº.34639/942/2015; Data de assinatura: 03 de dezembro de 2015; Guarujá, 10 de dezembro de 2015; Maurício Costa Gandares;Coordenador-III- Gestão de Pessoas– Pront nº 16.157.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão:n.º 1483/2015;Termo de Adesão:n.884/2015; CONTRATANTE: Município de Guarujá;Beneficiário(a):JUCIELDA MARIA PEREIRA DA SILVA;Objeto:Rescisão,retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2015, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”,instituído pela Lei nº3.314; Processo Administrativo: nº.34629/942/2015; Data de assinatura: 03 de dezembro de 2015; Guarujá, 10 de dezembro de 2015; Maurício Costa Gandares;Coordenador-III- Gestão de Pessoas– Pront nº 16.157.

SECRETARIAS MUNICIPAIS

ATOS OFICIAIS

ADMINISTRAÇÃOCOMUNICADO

A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA CLT QUE SE ENCONTRAM APOSEN-TADOS POR INVALIDEZ JUNTO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AOS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO E AOS PENSIONISTAS DE AÇÃO JUDICIAL, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Bairro de Santo Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12:00 hs às 16:00hs às segunda, terça, quinta e sexta feira e no horário das 09:00 hs às 13:00 hs as quarta-feiras, no período de 01 a 21 de dezembro de 2015, sendo que o não recadastramento implicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de janeiro de 2016, até que a situação seja regularizada.OS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RE-CEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO, no caso de filha solteira e cônjuge sobrevivente deverão juntar ao formulário de recadastramento Declaração de que não contraíram matrimônio.

Guarujá, 30 de novembro de 2015.Diego Bezerra Pereira

Diretor de Gestão de Pessoas

EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidente da Comissão Permanente destinada ao Direcionamento e Implementação dos trabalhos para realização da “Chamada Pública” vi-sando à aquisição de gêneros alimentícios, através da Agricultura Familiar, voltados à alimentação escolar dos alunos da Educação Básica conforme Decreto nº. 9.154 de 23 de Dezembro de 2.010, publicado no D.O.M. de 31 de dezembro de 2.010, convoca seus membros para reunião no dia catorze de dezembro do corrente ano, às dez horas, na Coordenadoria de Merenda (SEDUC), situada à Av. Santos Dumont nº. 640 – 1º andar ( Sala Multimídia) Santo Antônio – Guarujá - SP, para leitura e aprovação da ata da última reunião e realização das ações para próxima Chamada Pública de 2016

Guarujá, 09 de Dezembro de 2015.Regina Célia de Oliveira Lopes

Presidente

COMUNICADORENOVAÇÃO – BOLSA DE ESTUDO

A Comissão de Bolsa de Estudos, instituída através do Decreto 8040/2007, comunica aos alunos contemplados com Bolsa de Estudo Integral/UNAERP, que deverão comparecer ao expediente da Secretaria de Educação, sito à Av. Santos Dumont, 640 – 1º andar – Bairro Santo Antônio – Guarujá, a partir de 14/12/2015, para requerer RENOVAÇÃO da referida bolsa para o próximo semestre.

Guarujá, 08/12/2015Valdiléa Silva de Moraes

Comissão de Bolsas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CMEA Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atri-buições conferidas pela Lei Municipal nº 2546 de 07 de julho de 1997, Decreto Municipal nº 5714 de 28/03/2000, pelo presente Edital, convoca os Membros titulares e suplentes deste Conselho para reunião Ordinária a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015 (quinta-feira), na Sala dos Conselhos localizada a Av. Adriano Dias dos Santos nº 611 - Jardim Boa Esperança - Vicente de Carvalho/Guarujá, às catorze horas e trinta minutos em 1ª chamada e às quinze horas em 2ª chamada, com qualquer número de Conselheiros, para tratar da seguinte ordem do dia: 1-Leitura, discus-são e votação da Ata da Reunião anterior; 2- Leitura, discussão, análise e aprovação dos Pareceres dos Regimentos das Escolas Municipais; 3-Outros assuntos de interesse do Conselho.

Guarujá, 02 de dezembro de 2015.Célia Gonçalves Silva de Souza

Presidente

MEIO AMBIENTEEDITAL DE CONVOCAÇÃO 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA

A SECRETARIA EXECUTIVA, convoca os Membros do Fórum Permanente da Agenda 21 de Guarujá para sua 59ª Reunião Ordinária, que será realizada no dia 14 de dezembro de 2015, na Sala de Reunião do HOTEL VICINO AL MARE – Avenida Miguel Stéfano, 2863 - Enseada - Guarujá – SP., às 14h00min em primeira chamada e às 14h30min em segunda chamada, com encerramento previsto para as 17h00min, impreterivelmente, se-guindo as orientações de seu Regimento Interno, em que se cumprirá a seguinte ordem do dia:1) Abertura e informes da Secretaria Executiva. 2) Leitura do Edital da 59ª e leitura e aprovação da Ata da 58ª Reunião.3) Revisão referente apresentações dos programas de Economia Solidária e Convention Bureau.4) Diálogos – Discussões relacionadas aos temas da Dimensão III.5) Assuntos Gerais. 6) Encerramento.

Beatriz LaurindoSecretária Executiva

Fórum Permanente da Agenda 21 de GuarujáBiênio 2015/2016

SAÚDEEdital de Convocação Nº. 15/15 – Reunião ORDINÁRIA

O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros, suplentes e população em geral, para Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015, na sede deste Conselho, sito a Av. Leomil n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Renuncia da Presidência do Conselho;


Diário Oficial

II – Aprovação da Ata Anterior;III – Informes dos Conselheiros;IV – Zoonose;V – Documento da Conferência Estadual;VI – Termos Aditivos 02/14, 02/10 e 03/10;VII – CISTT;VIII – Veículo para o Conselho;IX – Hospital Santo Amaro;X – Planejamento para 2016; XI – Sugestões de Pauta;XII – Encerramento.

ODEMIR BATISTA DA SILVAPresidente

VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GUARUJÁINFORME TÉCNICO Nº 001/2015

Orientação específica para FUNCIONAMENTO do COMÉRCIO de LENTES de GRAU, ATUAÇÃO do OPTOMETRISTA e CAMPANHAS DE SAÚDE VISUAL, com base na legislação vigente. O descumprimento às regras dispostas a seguir, constitui infração sanitária e está sujeito às penalidades previstas no Código Sanitário Estadual, em seus artigos 110 a 122.Funcionamento • Licença inicial: antes de iniciar as atividades, o estabelecimento deverá solicitar, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, a licença de funcionamento da Vigilância Sanitária e a abertura do Livro de Registro das Receitas Aviadas. • Licença sanitária: documento emitido pela Vigilância Sanitária após vistoria realizada por autoridade sanitária. Deve ser afixada em quadro próprio, em local bem visível ao público e renovada anualmente, antes do término da validade. • Solicitação de licença sanitária deve vir instruída dos seguintes documen-tos: cópia de documentos que atestem a capacidade legal para exercício de atividades técnicas dos recursos humanos, dos contratos de serviços terceirizados, do contrato social registrado na JUCESP e do Cadastro Na-cional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, além do formulário Informações em Vigilância Sanitária constante do anexo XI da Portaria CVS-4/2011, cujas instruções de preenchimento estão detalhadas no anexo XII da mesma Portaria. Para o responsável técnico não-sócio/proprietário, acrescentar cópia de contrato de trabalho explicitando esta atividade.• Responsável Técnico: presença obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. É permitido manter responsável técnico substituto para suprir impedimento ou ausência do titular. Pro-fissionais habilitados: ótico e optometrista.• Capacidade legal para exercício das atividades técnicas: comprovada através de diploma ou certificado na área de ótica/optometria expedido por estabelecimento de ensino que funcione oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no País ou em órgãos competentes previstos na legislação básica de ensino. Dependendo da atividade, poderá ser requisitada a grade curricular para constatar a formação em atividade específica (ex: lentes de contato).• Livro de Registro Diário das Receitas Aviadas: será rubricado pela Vigilância Sanitária antes do início das atividades ou para abertura de novo livro. Deve permanecer no estabelecimento e ser apresentado à autoridade sanitária sempre que solicitado. Registra a transcrição de cada receita médica aviada, a substituição de responsabilidade técnica e a assinatura diária do Responsável Técnico ou seu substituto.• Lentes confeccionadas em outro local: o contrato do serviço terceirizado deve ser mantido no estabelecimento.• Permitido no comércio de lentes de grau:• Substituir lentes danificadas de grau idêntico sem receita médica• Vender vidros protetores sem grau• Executar consertos nas armações das lentes• Substituir armações• Aviar receitas óticas emitidas por médicos, registrando a fórmula ótica no Livro de Registro Diário das Receitas aviadas• Não permitido no comércio de lentes de grau:• Aviar receitas óticas emitidas por optometristas ou quaisquer profis-sionais não-médicos• Adaptar, escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau• Manter consultório nas dependências do estabelecimento ou servir de acesso a consultórios• Indicar médico• Distribuir cartões ou vales que dêem direito a consultas• Manter câmara escura, aparelhos próprios para exame dos olhos ou car-tazes e anúncios com oferecimento de exame da vista no estabelecimento.Optometristas• Atividades permitidas:• Exercer a responsabilidade técnica em óticas• Desenvolver as atividades previstas na Portaria-MTE- 397/02, que não extrapolam a previsão legal, em estabelecimento próprio• Desenvolver somente as atividades de ótico no Comércio Varejista de Artigos Óticos

• Atividades não permitidas:• Diagnosticar e tratar doenças relativas ao globo ocular, sob qualquer forma – exames, consultas e prescrições de óculos e lentes de grau• Decisão do Superior Tribunal de Justiça: • Reconhece do curso de optometrista• Restringe o exercício das atividades indicadas no Código Brasileiro de Ocupações, Portaria 397/02 do Ministério do Trabalho e Emprego, per-mitindo somente as atividades que não contrariem os Decretos Federais 20.931/32 e 24.492/34Campanhas de Saúde Visual• Campanhas de saúde devem ter aprovação prévia da Vigilância Sanitária• Exames de vista devem ser realizados por médicos• Não pode haver vinculação da campanha com óticasInfrações sanitárias Serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades de:. Advertência. Multa de 10 a 10.000 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal vigente do Estado de São Paulo (UFESP). Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos. Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos. Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos. Suspensão de vendas de produto. Suspensão de fabricação de produto. Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos. Proibição de propaganda. Cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimentoReferência• Decreto Federal 20.931/32 – Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de optometrista, farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil• Decreto Federal 24.492/34 – Instruções sobre o Decreto 20.931/32 na parte relativa à venda de lentes de grau• Decreto Federal 77.052/76 – dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde• Portaria 397/02 – MTE – Código Brasileiro de Ocupações• Lei 10.083/98 – Código Sanitário do Estado de São Paulo• Decreto Estadual 12.479/78 – Norma Técnica Especial relativa às condi-ções de funcionamento dos estabelecimentos sob responsabilidade de médicos, farmacêuticos, químicos e outros titulares de profissões afins• Portaria Estadual CVS-4/11 – Dispõe sobre o sistema estadual de vigi-lância sanitária• Parecer e Voto do Superior Tribunal de Justiça: documentos 9282947 e 4159705 - optometria• Parecer Cons. Nº127/06-PROC/ANVISA/MS - optometria• Resolução CFM-1965/11 - Dispõe sobre a indicação, a adaptação e o acompanhamento do uso de lentes de contato, e considera-os como atos médicos exclusivos.

Informe Técnico Vigilância Sanitaria 2015.

APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES PARA ADEQUAÇÃO DA VEN-DA DE GELO NO MUNICIPIO.

Considerando o previsto no Art. 23, VIII " in fine " da CF/88,´que é com-petência da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, organizar o abastecimento alimentar;Considerando o previsto no livro XI - Alimentos, Titulos I - Disposições Gerais, Art. 375 do Decreto Estadual 12.342/78, que a defesa e a proteção da saúde individual e coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua origem até seu consumo será disciplinada pelas disposições deste regulamento e de suas normas técnicas especiais;Considerando o previsto no artigo Art. 390, I do Decreto Estadual 12.342/78 que trata da definição de alimento - toda substancia ou mistura de substan-cias no estado sólido, liquido, pastoso, ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento, nela incluída, portanto o gelo;Considerando o previsto no Art. 390, XV do Decreto Estadual 12.342/78, que trata do rótulo - qualquer identificação impressa ou litografada bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação, aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o continente;Considerando o previsto no Art. 390, XVI do Decreto Estadual 12.342/78, que trata da embalagem - qualquer forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou envasado;Considerando ainda o previsto no Art. 396, do Decreto Estadual 12.342/78, que trata da rotulagem e diz que os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acordo com as disposições deste regulamento e demais dispositivos que regem o assunto ;Considerando tambem o previsto no capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor, Art. 6º, III , da Lei Federal nº 8.078/90, Codigo de Defesa do

Consumidor que são direitos básicos do consumidor a informação ade-quada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, caracteristícas, composição, qualidade e preço bem como sobre os riscos que apresentem;Considerando finalmente o previsto na NTA 74 - GELO que traz sua de-finição, designação, classificação, caracteristicas gerais, organolépticas, fisicas, quimicas, microbiológicas e microscópicas ;

DECIDE: Para a comercialização de gelo no Municipio devera ser observado o previsto no Art. 397 do Decreto Estadual nº 12.342/78. Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis :I - A qualidade, a natureza e o tipo de alimento, observados a definição, a descrição e a classificação estabelecida no respectivo padrão de iden-tidade e qualidade;II - Nome e/ou marca do alimento;III - Nome do fabricante ou produtor;IV - Sede da fábrica ou local de produção;V - Número de identificação da partida, lote ou data de fabricação;VI - Peso ou volume líquido.Deverão ainda ser apresentados os Laudos de Potabilidade do produto de acordo com o previsto na NTA 74 - GELO.A não observancia deste regulamento acarretará ao infrator as penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor.

RELAÇÕES INSTITUCIONAISCOMUNICADO ADOTE UMA PRAÇA nº 047/2015

A Secretaria Municipal de Relações Institucionais nos termos da Lei nº 4.217, de 04 de maio de 2015, regulamentado pelo Decre-to Municipal nº 11.466 de 29 de maio de 2015 torna público o pedido do Sra. Neide Leite Lima Santos, CPF nº 070.298.758-18, proprietária da Neide Leite Doceria, de adoção do espaço abaixo descrito, nos moldes do Programa ''Adote uma Praça''.Área Pública, localizado na Praça da Matriz, na Av. Puglisi, do lado da Rua Ettore Rangoni.Demais interessados na mesma área, deverão fazer solicitação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste.Esclarecimentos e informações necessárias aos interessados serão prestados pela Secretaria Municipal de Relações Institucionais, no horário de 9:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, na Avenida Santos Dumont, 800 – Santo Antonio - Guarujá– SP, por meio dos telefones: (13) 3308.7000, Ramais 7485 e 7450 e ainda pelo e-mail: [email protected].

SERIN Secretaria Municipal de Relações Institucionais

ADVOCACIA GERALProcesso Administrativo Disciplinar nº. 5765/942/2013

Defensor: Júlio César Gonçalves – OAB/SP nº 179.407Processado: D. F. do N., prontuário nº 16.906.Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal do Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 104, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 5765/942/2013, nos seguintes termos: “Acolho o relatório de fls. 92/103 e parecer do Sr. Ad-vogado Geral do Município e aplico ao servidor a pena de demissão por justa causa pela prática do ato de abandono de emprego, com base no artigo 482, alínea “i” da CLT, conforme preceitua ps artigos 5º e 6º inc. I, da Lei Complementar 135/2012.”

Maria Antonieta de BritoPrefeita

Processo Administrativo Disciplinar nº. 29134/137739/2013Defensora: Adriana de Almeida Pereira Bittencourt – OAB/SP nº 133.908Processado: D. C. R. S. de N., prontuário nº 12.478.Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal do Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 68, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 29134/137739/2013, nos seguintes termos: “Acolho o relatório de fls. 56/67 e parecer do Sr. Advogado Geral do Município e determino o arquivamento dos autos, devendo a processada arcar com os prejuízos dos dias que configuraram faltas injustificadas, encaminhando-se a Secretaria competente para as providências.”


Processo Administrativo Disciplinar nº. 26007/137739/2013Defensor: Julio Cesar Gonçalves – OAB/SP nº 179.407


Diário Oficial

Processado: F. F. Da S. F., prontuário nº 19.218.Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal do Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 48, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 26007/137739/2013, nos seguintes termos: “Acolho o relatório de fls. 45/47 e parecer do Sr. Advogado Geral do Município e determino o arquivamento dos autos.”


Processo Administrativo Disciplinar nº. 36326/137739/2013Defensor: Julio Cesar Gonçalves – OAB/SP nº 179.407Processado: R. R., prontuário nº 18.951.Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal do Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 25 (verso), proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 36326/137739/2013, nos seguintes termos: “Acolho o relatório de fls. 83/86 e parecer do Sr. Advogado Geral do Município e determino o arquivamento dos autos.”


RETIFICAÇÃO DA PORTARIA AGM Nº 105/2015 LEANDRO MATSUMOTA, ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013, alterado pelo Decreto n.º 10.594, de 11 de outubro de 2013.

RESOLVE:RETIFICAR a portaria referente ao Processo Administrativo Disciplinar n.º 17.216/0152072/2014, para nela fazer constar:ONDE SE LÊ:“...SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob o nº 14.216/2014,...”LEIA-SE:...SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob o nº 17.216/2014,...”

Autorize-se, registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 04 de dezembro de 2015.

LEANDRO MATSUMOTAAdvogado Geral do Município

PORTARIA AGM Nº 218/2015LEANDRO MATSUMOTA, ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO , usando de suas atribuições legais, nos termos dos Decretos Municipais nº9.735/12 e do Decreto nº10.312/2013 de 14 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº.10.594 de 11 de outubro de 2013.

RESOLVE:INSTAURAR, nos termos do artigo 549 da Lei Complementar n.º 135/2012, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob n.º1783/2015, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pelo Advogado Geral do Mu-nicípio, relativa a apuração de contrato de aquisição de alimentos desta municipalidade.

Autorize-se, registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 19 de agosto de 2015

Leandro MatsumotaAdvogado Geral do Município

COMUNICADO nº 01/15Conforme Decreto 11.629 de 18 de Novembro de 2015, os proprietários de quiosques da Praia da Enseada interessados em participar do certame de habilitação e classificação, deverão protocolar processo no cadastro comercial do Município com os seguintes documentos:(__)1. Requerimento endereçado à Prefeitura Municipal de Guarujá, em nome e assinado pelo interessado;(__)2. Comprovantes de posse do quiosque em nome do requerente, de no mínimo de 3 anos, devendo ser comprovada a sucessão desde o permissionário original (contrato comercial e/ou termo de permissão de uso e/ou contrato de compra e venda, devendo quaisquer documentos serem apresentados com assinaturas reconhecidas em cartório);(__)3. Comprovante de que não possui outro estabelecimento de quiosque ou qualquer outro estabelecimento comercial em todo território nacional (deverá ser apresentada uma Consulta Pessoal Completa ao SPC, no CPF do requerente e cônjuge/companheiro(a));(__)4. Cópia da Carteira de trabalho (do requerente e cônjuge/companheiro(a));(__)5. Cópia da última declaração de Imposto de renda (do requerente e cônjuge/companheiro(a));(__)6. Certidão negativa de débitos com o Município de Guarujá, ou comprovante de Acordo Judicial ou Refis em dia;(__)7. Cópia do último Alvará do Quiosque (se possuir Insc. Municipal);(__)8. Comprovante de residência em nome do requerente (contrato de locação, contas de água/luz/telefone – para fins de critérios de classificação, conforme anexo único, apresentar também comprovantes mais antigos a fim de comprovar tempo de residência no município);(__)9. Certidão Negativa do Ministério do Trabalho;

(__)10. Certidão Negativa do Procon;(__)11. Cópia do CPF (do requerente e cônjuge/companheiro(a));(__)12. Cópia do RG (do requerente e cônjuge/companheiro(a));(__)13. Certidão de nascimento (solteiros) / Certidão de casamento ou Declaração de União Estável (com assinaturas firmadas em cartório com duas testemunhas) ou Contrato de União Estável;(__)14. Declaração (do requerente e cônjuge/companheiro(a)) que não é servidor público da Prefeitura de Guarujá;OBS.: O requerente responde nas esferas penal, cível e administrativa pela veracidade das informações e dos documentos fornecido a Prefeitura Municipal de Guarujá.RequerenteServidor que conferiu a documentação(Assinatura, Prontuário, Carimbo e Data)

Comunicado nº 02/15Considerando o os princípios da moralidade e publicidade dos atos con-forme dispõe art. 37 da CF, fica prorrogado o prazo para apresentação da documentação disposta no anexo Único do Decreto nº 11.629, de 18 de novembro de 2015, assim como os documentos previstos no Comu-nicado nº 01/15, até o dia 14 de janeiro de 2016, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário - SEDEP, localizada na Av. Leomil, 630, Centro, Guarujá.

Guarujá, 9 de dezembro de 2015Leandro Matsumota

Presidente da Comissão Especial

LEANDRO MATSUMOTAAdvogado Geral do Município

CÂMARA

ATOS OFICIAIS

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 3º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGIS-LATURA, REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2015

INÍCIO: 17:30 horas.PRESIDÊNCIA: Ronald Luiz Nicolaci Fincatti.SECRETARIAS: Givaldo dos Santos Feitoza e Antonio Fidalgo Salgado Neto.1ª Parte – Expediente da Mesa:Não houve.2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores:Não houve.3ª Parte – Ordem do Dia:Projeto de Lei Complementar nº 012/2015, do Executivo, que “Altera dis-positivos da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e demais alterações e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Walter dos Santos. Aprovado em 2ª discussão e votação, com Emenda do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho.4ª Parte – Explicação Pessoal:Não houve.Término: 17:54.

Guarujá, em 04 de novembro de 2015.Dr. Marcelo Conrado Gouveia

Chefe do Setor de Redação e AtasDe acordo - Dr. Renato Cardoso

Diretor Jurídico

3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 3º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LE-GISLATURA, REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015INÍCIO: 19:46 horas.PRESIDÊNCIA: Ronald Luiz Nicolaci Fincatti.SECRETARIAS: Givaldo dos Santos Feitoza e Antonio Fidalgo Salgado Neto.1ª Parte – Expediente da Mesa:Não houve.2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores:Não houve.3ª Parte – Ordem do Dia:Projeto de Lei nº 092/2015, do Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício 2016”, com Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovado em 1ª discussão e votação.4ª Parte – Explicação Pessoal:Não houve.Término: 19:52.



Diretor Jurídico

37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLA-TURA, REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015

INÍCIO: 16:09 horas.

PRESIDÊNCIA: Ronald Luiz Nicolaci Fincatti.SECRETARIAS: Antonio Fidalgo Salgado Neto e Givaldo dos Santos Feitosa.1ª Parte – Expediente da Mesa:Ofício nº 1014/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 017/2015, do Executivo, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e demais alterações e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.Ofício nº 1015/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 018/2015, do Executivo, que “Altera anexo da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 e de-mais alterações e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.Ofício nº 1022/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, solicitando a retirada para reexame, do Projeto de Lei Complementar encaminhado através do Ofício nº 723/2015. APROVADO.Ofício s/nº, do munícipe Hélio Silva Lira, denunciando possíveis irregu-laridades na contratação de veículos por este município. ABERTA VISTAS POR 03 SESSÕES AO VEREADOR MAURO TEIXEIRA. (+10)Súmula do Expediente recebido no período de 17 a 24 de novembro de 2015. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores:PROJETO DE LEIDo Vereador Jaime Ferreira de Lima FilhoNº 120/2015 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Família Hospedeira no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento no Município de Guarujá, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.PROJETO DE LEI COMPLEMENTARDo Vereador Jaime Ferreira de Lima FilhoNº 19/2015 - Autoriza a Prefeitura a redistribuir ambulantes nas zonas de atuação e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.PROJETO DE RESOLUÇÃODo Vereador Ronald Luiz Nicolaci FincattiNº 18/2015 - Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarujá. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.Nº 19/2015 - Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Guarujá a celebrar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, instituição sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente de assistência social, que tem por objetivo promover a integração dos jovens estudantes ao mercado de trabalho, aperfeiço-ando sua qualificação profissional, por meio de programas de estágios e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.INDICAÇÕESDo Vereador Antonio Fidalgo Salgado NetoNº 6638/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a recuperação asfáltica, da R. Major Fernandes Neto, em toda extensão, bairro Jd. Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6639/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, em toda extensão, da R. Antonio dos Santos Branco, bairro Jd. Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6640/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a poda de árvores, em toda extensão, da R. Dona Vitória, bairro Jd. São Miguel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6641/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, em toda extensão, da R. França Pinto, bairro Jd. Tejereba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6642/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a poda de árvores, em toda extensão, da Av. Venezuela, bairro Balneário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6643/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de melhorias na iluminação pública, da R. Gerson Maturani, a partir da Av. D. Pedro I sentido morro, bairro Jd. Praiano. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6644/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo, do cruzamento da Av. Abílio dos Santos Branco com a R. Norberto Lopes de Freitas, bairro Jd. Praiano. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6645/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a limpeza, capinação, remoção de lixo, poda de árvores e o desassoreamento do canal existente, na Av. Mauro Rubens Nogueira de Sá, bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.


Diário Oficial

Nº 6646/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a recuperação asfáltica, da R. Barão do Rio Branco, em toda extensão, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6647/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a limpeza e desobstrução das caixas de esgoto, em toda extensão, da Alameda Cruzeiro, bairro Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6648/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a recuperação asfáltica, da R. Bauru, em toda ex-tensão, bairro Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6649/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a recuperação asfáltica, da R. Pres. Vargas, em toda extensão, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6650/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a recuperação asfáltica, da R. Tietê, em toda ex-tensão, bairro Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6651/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a limpeza e capinação, da praça situada entre as ruas Estrela Rodrigues e Oswaldo Rubens Lourenço, bairro Jd. Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6652/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a limpeza e capinação, da praça situada entre as ruas Bahia e Pará, bairro Vila Alice. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Edilson Dias de AndradeNº 6772/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando o retorno sentido “ferry Boat”/balsa, na avenida Dos Caiçaras que seja novamente feito diretamente na rua Nelson Horácio da Conceição. Ferry Boat. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Edmar Lima dos SantosNº 6773/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando serviços de drenagem, zeladoria, limpeza de boca de lobo e pavimentação asfáltica na rua Luís Custódio do Vale no bairro Jardim Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Elias José de LimaNº 6797/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a manutenção dos aparelhos de ginástica da "Academia da Cidade e Espaço Brincar", na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, Praia das Pitangueiras. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6798/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a manutenção (pintura do piso asfáltico), da Av. Marjorie Prado - Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6799/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a revitalização e instalação de Playground, bem como, Academia Comunitária ao Ar Livre, na Praça da Saudade, bairro Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6800/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a revitalização e instalação de Playground, bem como, Academia Comunitária ao Ar Livre, na Praça do Povo, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6801/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a poda de árvores, limpeza, capinação e serviços de zeladoria, em toda extensão, da Praça Mário Covas, bairro Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6802/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a poda de árvores, limpeza, capinação, pintura e serviços de zeladoria, em toda extensão, da Praça Ariston da Silva, situada na R. Mário Duarte Silva, bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6803/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a poda de árvores, limpeza, capinação e serviços de zeladoria, em toda extensão, da Praça da R. Graúna, bairro Jd. dos Pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6804/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a poda de árvores, limpeza, capinação, manutenção do playground e serviços de zeladoria, em toda extensão, da Praça Gumercindo Patrício da Luz, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6805/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a poda de árvores, limpeza, capinação, remoção de lixo e serviços de zeladoria, em toda extensão, da praça situada entre a Av. Manuel Albino, R. Adelino Cardoso e R. Azuil Loureiro, bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6806/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a instalação de postes de iluminação, poda de árvores, limpeza, capinação e serviços de zeladoria, em toda extensão, da praça situada na R. Benedito Boaventura, bairro Sta. Rosa III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6807/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a poda de árvores, limpeza, capinação e serviços de zeladoria, em toda extensão, da praça situada entre as ruas Brasilina Desidério e R. Povoa de Varzin, bairro Jd. dos Pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6808/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a manutenção da iluminação pública, zeladoria e infraestrutura, em todos seus ambientes, inclusive na quadra poliesportiva, da R. Padre Donizeti, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6809/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a poda de árvores, limpeza, capinação e serviços de zeladoria, em toda extensão, da Praça Possidônio Xavier de Jesus, bairro Sto. Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6810/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a poda de árvores, limpeza, capinação e serviços de zeladoria, em toda extensão, da Praça Primavera, bairro Vila Edna. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6811/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a manutenção dos brinquedos e os serviços de zeladoria, em toda extensão, no bairro Sta. Rosa, na praça entre as ruas Rubens Cabral e R. Dionísio Lopes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Geraldo Soares GalvãoNº 6656/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a criação de uma rotatória entre o cruzamento da avenida Vicente de Carvalho esquinas com a avenida Mario Daige. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6657/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a manutenção e limpeza do canal da avenida Mario Daige em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6658/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a poda de árvores na avenida Castro Alves número 216 no bairro Pae cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6659/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a manutenção, poda de árvores, iluminação pública e limpeza na praça da Bíblia na rua Bahia com rua 24 de Agosto no bairro Vila Alice. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6660/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando nivelamento de bloquetes e serviços de zeladoria na rua Bahia no bairro Vila Alice. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6661/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a manutenção e reparos de logradouros e operação tapa buracos em toda extensão da rua Cunhambebe no bairro Vila Alice. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6662/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a limpeza e poda de árvores na rua Cunhambebe no bairro Vila Alice. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6663/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a operação tapa buraco na avenida Epitácio Pessoa ao lado do número 46 no bairro Pae cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6664/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a retirada de resíduo de lixo na avenida Joana de Menezes Faro em frente ao número 997 no bairro Pae cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6665/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando com urgência um policiamento ostensivo na avenida Joana de Menezes Faro mais precisamente na popular " feira do rolo" no bairro Pae cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6666/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando o recapeamento, manutenção e reparo em toda extensão da avenida São Salvador no bairro Jardim Esplanada do Castelo. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6667/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando recapeamento de logradouros e redutor de velocidade em várias ruas no bairro Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6668/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a capinação em toda extensão da rua João Torres Leite Soares no bairro Esplanada do Castelo. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6669/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a limpeza e capinação de toda extensão da rua Manoel da Costa Laranjeira no bairro Monteiro da Cruz. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6670/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a limpeza e capinação em toda extensão da rua 24 de Agosto no bairro Vila Alice. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS

PROVIDÊNCIAS.Nº 6671/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a pintura de solo e recuperação da sinalização de trânsito em toda extensão da avenida Thiago Ferreira no bairro Vila Alice. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6672/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a poda de árvores na avenida Alvorada no bairro Esplanada do Castelo. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Gilberto BenziNº 6774/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a verificação do contrato referente aos estudos realizados pela empresa Alphageos Tecnologia Aplicada acerca do túnel Santos-Guarujá para arrecadação do ISSQN. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6775/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando o nivelamento da rua Paraná, em frente ao número 539 no bairro da Pedreira. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6776/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a troca de lâmpadas dois postes de ilumi-nação pública no quarteirão da avenida Adriano Dias, altura do número 692, no bairro Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Givaldo dos Santos FeitozaNº 6760/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências para que seja cumprido o que determina a Lei 4.106/2014, nomenclatura da Funerária Pública Municipal de Guarujá - "Ruy Carlos Gonzalez". À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6761/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando os serviços em mutirão de limpeza e zeladoria em torno da creche Marina Daige, bairro Jardim dos pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6762/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a substituição dos playgrounds das praias, por tubulação inoxidável. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6763/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando os serviços de capinação das calçadas da Av. dos Caiçaras, Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6764/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a roçagem de mato do barranco da Av. Marechal Deodoro da Fonseca, Pitangueiras. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6765/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a capinação do mato das calçadas da AV. Pref. Domingos de Souza, Jardim dos Pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6766/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Thomas R. do Nascimento, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DE-VIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6767/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a limpeza de toda extensão do canal da Av. Miguel Alonso Gonzales, Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6768/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a recuperação no sistema de drenagem da Rua Azuil Loureiro, Jardim São Manoel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6769/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a manutenção da rede de água na calçada da Rua Eduardo Risk, Balneário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6770/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a limpeza de toda extensão do canal da Av. Pref. Domingos de Souza, Jardim dos Pássaros À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6771/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando melhorar (aumentando) o quadro dos me-nores aprendizes do CAMP - GUARUJÁ. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Jailton Reis dos SantosNº 6828/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a manutenção asfáltica (tapa buracos), nas seguintes ruas do bairro Maré Mansa: Rua 05, em frente ao nº 70; Rua 11, em frente ao nº 36; Rua 25, em frente ao nº 52; Rua 27, em frente ao nº 44; Rua 29 em frente ao nº 48; Rua 31 em frente ao nº 38 e R. Custódio do Vale, em frente ao nº 780. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6829/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza/poda do mato, do terreno localizado na R. São Paulo s/nº (antiga Policlínica da Vila Rã). À


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SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6830/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a manutenção asfáltica, em toda extensão, da R. Cláudio dos Santos - Jd. Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6831/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a manutenção asfáltica, em toda extensão, da R. Antonio dos Santos Branco, principalmente entre os nºs 16 ao 95 - Jd. Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Jaime Ferreira de Lima FilhoNº 6812/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando o desentupimento e limpeza dos bueiros da Avenida Thiago Ferreira, Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6813/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a colocação de uma tampa de caixa de energia elétrica na Avenida Leomil com a Puglisi, Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6814/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando o recapeamento da Rua Marajoara, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6815/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a implantação de um Centro Comunitário no bairro do Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6816/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a implantação de um Centro de Cidadania, no bairro do Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6817/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de serviços de operação tapa buracos, na Alameda das Tulipas, bairro Sto. Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6818/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de serviços de tapa buracos, na Alameda dos Lírios X R. Manoel Cabral, bairro Sto. Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6819/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, na Av. Inácio Nascimento Opazo, bairro Jd. Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6820/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, na R. Timbiras, em toda extensão, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6821/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, na R. São Paulo, em toda extensão, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6822/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando o nivelamento, da R. Jamunda, Jd. Umuarama - Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6823/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando o nivelamento, da R. Mara, Jd. Umuarama - Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6824/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando o nivelamento, da R. Rio Amazonas, Jd. Umuarama - Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6825/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando o nivelamento, da R. Rio Negro, Jd. Umuarama - Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6826/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando o nivelamento, da R. Pacajás, Jd. Umuarama - Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6827/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando o recapeamento, da R. Casa Branca com a R. Oliveira, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Luciano de Moraes RochaNº 6682/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um mutirão de limpeza e zeladoria, bem como, desassoreamento dos canais, do bairro Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6683/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e o desassoreamento dos canais, da Av. Miguel Mussa gaze e Av; Manoel da Cruz Michael. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6684/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a demarcação de estacionamento preferencial para deficientes físicos e idosos, junto a Praia do Guaiúba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6685/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de melhorias e reparos na iluminação pública, da R. Castro Alves, bairro Jd. Santense. À SECRETARIA

PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6686/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de melhorias e reparos na iluminação pública, da R. Epitácio Pessoa, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6687/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de melhorias e reparos na iluminação pública, da R. Guilherme Guinle, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6688/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de melhorias e reparos na iluminação pública, da R. Mato Grosso, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6689/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de melhorias e reparos na iluminação pública, da R. Sto. Amaro, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6690/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de melhorias e reparos na iluminação pública, da R. Sen. Salgado Filho, bairro Jd. Santense. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6691/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a instalação de semáforo inteligente, no cruzamento da Av. dos Caiçaras com a Av. Miguel Alonso Gonzalez. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6692/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de obras de recuperação da quadra Poliesportiva, localizada na Praça do Povo, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6693/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando o desassoreamento do canal existente no final do Rio Sto. Amaro, localizado na R. Paulo Orlandi, bairro Sto. Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6694/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capi-nação, no bairro Areião. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6695/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a substituição de poste de luz de madeira, existente na travessa da Agnelo Xavier, em frente aos nºs 318 e 324, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6696/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Jd. Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6697/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Jd. dos Pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6698/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, nas vias do bairro Jd. dos Pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6699/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Jd. Esplanada, em Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6700/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, nas vias do bairro Jd. Esplanada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6701/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6702/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, nas vias do bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6703/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6704/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Jd. Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6705/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, nas vias do bairro Jd. Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6706/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6707/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-

te, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, nas vias do bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6708/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Jd. São Miguel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6709/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, nas vias do bairro Jd. São Miguel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6710/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. São Miguel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6711/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Mangue Seco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6712/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6713/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capi-nação, bem como, a instalação de iluminação pública na praça localizada no cruzamento das ruas Antonio Maria Martins com a R. Estrela Rodrigues, bairro das Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6714/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, na R. Nova Esperança, bairro Vila Edna. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6715/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, nas ruas do bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6716/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, no bairro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6717/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, no bairro Morrinhos II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6718/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, no bairro Morrinhos III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6719/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a instalação de um ponto de táxi em frente ao Cemitério Jd. da Paz, bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6720/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de terraplanagem e drenagem, na R. José de Almeida até a Rod. Cônego Domenico Rangoni, bairro de Morrinhos À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6721/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a instalação de um ponto de táxi em frente ao Cemitério Jd. da Paz, bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6722/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de melhorias na ciclovia, do bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6723/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um levantamento de suas áreas localizadas no bairro de Morrinhos, para a construção de uma creche, caso não existe área disponível, veja a possibilidade de locação de imóvel, para viabilizar tal empreendimento. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6724/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um levantamento de suas áreas localizadas no bairro da Vila Júlia, para a construção de uma creche, caso não existe área disponível, veja a possibilidade de locação de imóvel, para viabilizar tal empreendimento. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6725/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um levantamento de suas áreas, para a criação de um Crematório Municipal. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6726/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a instalação de um semáforo, no cruzamento da R. Carlos Nehring com a Av. Manoel Albino, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6727/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de estudos, que viabilizem a criação de uma nova entrada e saída de veículos, para o bairro de Morrinhos. À


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SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6728/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de estudos, que viabilizem a criação de uma nova entrada e saída de veículos, para o bairro do Morrinhos, em Guarujá. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6729/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de estudos que viabilizem locais de embarque e desembarque, para passageiros de táxis, em pontos turísticos da cidade de Guarujá. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6730/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a substituição dos refletores e lâmpadas, da orla da Praia das Pitangueiras. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6731/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de limpeza, da R. Leônidas Castilho de Souza, bairro Jd. Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6732/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6733/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Morrinhos II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6734/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Morrinhos III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6735/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, no bairro Morrinhos IV. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6736/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, na R. Adelino Cardoso, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6737/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capinação, na R. Cavaleiro Nami Jafet, nas proximidades do Fundo Social de Solidariedade, Centro de Guarujá. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6738/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6739/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Morrinhos II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6740/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Morrinhos III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6741/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Morrinhos IV. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6742/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6743/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de melhorias de terraplanagem e drenagem, na R. José de Almeida até a Rod. Cônego Domenico Rangoni, bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6744/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a instalação de um semáforo inteligente, na entrada do bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6745/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. dos Pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6746/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6747/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, no bairro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6748/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-

tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6749/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de limpeza e desobstrução do canal, do bairro Sta. Rosa III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Luciano Lopes da SilvaNº 6673/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a limpeza e retirada do excesso de areia localizado no calçadão da Av. Miguel Stefano, bairro Portal de Guarujá. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6674/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a roçada e retirada da areia localizada no calçadão da Av. Miguel Stefano, entre a Av. Atlântica e Av. Acre, bairro Jardim Virginia I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6675/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a colocação de sinalização de transito na Rua José Inácio Correa entre a Estrada de Pernambuco e Rua Pará, bairro João Batista Julião. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6676/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a colocação de sinalização de trânsito na Rua Lourival Rodrigues. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6677/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a limpeza e retirada do excesso de areia no calçadão da Av. Miguel Stefano, bairro Portal de Guarujá. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6678/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a poda de árvores na Av. Venezuela, Balneário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6679/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a limpeza e capinação do canal da Av. D. Pedro I e Av. Miguel Stefano, Balneário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6680/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a limpeza do canal da Av. Miguel Stefano esquina com Rua Leonor da Silva Quadros, balneário Jardim Virginia I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6681/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a operação tapa buracos no final da Av. Miguel Stefano, bairro Costão das Tartarugas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Mauro TeixeiraNº 6653/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a execução de operação tapa buracos, em um trecho da Av. Abílio dos Santos Branco, altura do nº 51, bairro Jd. Praiano. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6654/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a repavimentação asfáltica, da Av. Atlântica, bairro Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6655/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a repintura da faixa de pedestres, na Av. Miguel Stéfano, em frente ao Condomínio Tortugas, bairro Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Nelson Alves FilhoNº 6777/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando serviços de fechamento do canal, capinação, pavimentação asfáltica e melhorias na iluminação pública da av. Assis Chateaubriant no bairro Jardim Virginia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6779/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando serviços de pavimentação asfáltica, limpeza das galerias de águas pluviais, poda de árvores e melhorias na iluminação pública da av. Professor João Batista Julião no bairro Jardim Virginia I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6780/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando melhoria no sistema de iluminação pública das ruas Ostreiras e Herman Stadie, no bairro Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6781/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando serviços de nivelamento dos bloquetes, capinação e limpeza do canal em toda extensão da av. Prefeito Domingos de Souza no Jardim Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6782/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando serviços de capinação em toda extensão da av. Santos Dumont em Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6783/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando serviços de capinação na rua Luis Gama no bairro Pae cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6784/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando serviços de capinação no canal e calçada na

av. Mario Daige no bairro Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6785/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando redutor de velocidade nas proximidades do colégio Maximus na rua Antonio Monteiro da Cruz, no bairro Monteiro da Cruz. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6786/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando serviços de pavimentação asfáltica, melhorias no sistema de iluminação pública e retirada de lixo na rua dos Lírios no bairro Jardim Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6787/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de serviços de capinação, melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na R. do Estaleiro, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6788/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de serviços de capinação, melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na R. Padre Donizeti Tavares de Lima, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6789/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a repavimentação asfáltica, melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na R. João Luiz da Silva, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6790/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competen-te, providências visando a realização de serviços de capinação, melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na R. Vicente Pires Domingues, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6791/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a repavimentação asfáltica, melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na R. João Batista Furlani, bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6792/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a repavimentação asfáltica, melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na R. Antonio Fernandes, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6793/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de serviços de capinação, melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na R. Padre Arnaldo Correia, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6794/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a realização de serviços de tapa buracos, melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na R. Campinas, bairro Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6795/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na R. Tietê, bairro Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6796/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a realização de serviços de capinação, me-lhorias no sistema de iluminação pública e limpeza de galerias de águas pluviais, na Alameda Dracena, bairro Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci FincattiNº 6750/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando estudos para criação de vagas de estaciona-mento exclusivas para idosos e pessoas com deficiência, no roteiro das feiras livres da cidade. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6751/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando reparos na calçada nas proximidades do ponto de ônibus da Avenida Santos Dumont, defronte à Escola Municipal Philomena Cardoso de Oliveira, bairro Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6752/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a criação de mais uma faixa de rolamento e diminuição do canteiro divisor da pista de rolamento da Av. Santos Dumont, entre a Alameda das Tulipas e Alameda das Margaridas, Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6753/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a operação tapa buracos na Avenida Santos Dumont, entre a Alameda das Tulipas e Alameda das Margaridas, Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6754/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Quintino Bocaiuva com a Rua Montenegro, Centro. À SECRETARIA


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PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6755/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Santo Amaro com a Rua Montenegro, Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6756/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando reparos na calçada situada no canteiro divisor da pista de rolamento da Av. Leomil, Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6757/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências para que no horário matutino, o conjunto de semáforos localizados na Avenida Puglisi com a Rua Montenegro, no Centro, perma-neçam com temporização adequada ao fluxo de veículos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6758/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a pintura das faixas divisórias da pista de rolamento situadas na Rua Francisco Alves, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6759/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a pintura dos redutores de velocidade (lombadas) situados na Rua Francisco Alves, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Walter dos SantosNº 6634/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a reparação das tampas do bueiro, limpeza e retirada de entulhos e lixos em toda extensão do canteiro central da av. Santos Dumont, em Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6635/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a instalação de um semáforo no cruzamento da avenida Marcos Antônio Oggiano com avenida Antenor Pimentel no bairro Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6636/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-petente, providências visando a pintura, sinalização de solo, retirada de lixo e a capinação de toda extensão da av. São Jorge no bairro Pae cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 6637/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-tente, providências visando a limpeza (retirada de lixo e entulho) e a poda de árvores, em toda extensão, do canal da Av. Adriano Dias dos Santos, bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.REQUERIMENTOSDo Vereador Antonio Fidalgo Salgado NetoNº 277/2015 - Requer a pautação para Ordem do Dia para presente sessão o Projeto de Lei nº 109/2015, de autoria do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou similares de retirar de postes a fiação excedente e sem uso e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. Do Vereador Luciano de Moraes RochaNº 281/2015 - Requer do Executivo um relatório com todas as ações de zeladoria realizadas na Rodoviária Municipal. APROVADO.Do Vereador Luciano Lopes da SilvaNº 279/2015 - Requer do Executivo diversas informações acerca das reuniões realizadas entre representantes da empresa Dersa e Prefeitura Municipal a fim de diminuir os transtornos e melhorar a travessia entre Guarujá-Santos. APROVADO.Nº 280/2015 - Requer seja oficiada a empresa DERSA para prestar infor-mações acerca das balsas que tem operado diariamente na travessia entre Guarujá e Santos. APROVADO.Do Vereador Nelson Alves FilhoNº 282/2015 - Requer do Executivo diversas informações sobre o espaço utilizado para travessia de balsas da DERSA no Município ser que origem pública ou privada. APROVADO.Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci FincattiNº 278/2015 - Requer a pautação para Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Resolução nº 019/2015, de autoria do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, que “Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Guarujá a celebrar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, instituição sem fins lucrativos, de utilidade pública, filan-trópica e beneficente de assistência social, que tem por objetivo promover a integração dos jovens estudantes ao mercado de trabalho, aperfeiço-ando sua qualificação profissional, por meio de programas de estágios e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06)3ª Parte – Ordem do Dia:Projeto de Lei nº 101/2015, do Executivo, que “Dispõe sobre a criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades de Saúde, exceto nas Unidades de Pronto Atendimento e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Mário Lúcio da Conceição. Aprovado em discussão e votação únicas.Requerimento nº 277/2015, do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto, que “Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Pro-

jeto de Lei nº 109/2015, de autoria do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto”. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Lei nº 109/2015, do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de ser-viços de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou similares de retirar de postes a fiação excedente e sem uso e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Valdemir Batista Santana. Aprovado em discussão e votação únicas.Requerimento nº 278/2015, do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (+06), que “Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Resolução nº 019/2015, da Mesa Diretora”. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Resolução nº 019/2015, da Mesa Diretora, que “Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Guarujá a celebrar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, instituição sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente de assistência social, que tem por objetivo promover a integração dos jovens estudantes ao mercado de trabalho, aperfeiçoando sua qualificação profissional, por meio de programas de estágios e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Valdemir Batista Santana. Aprovado em discussão e votação únicas.Requerimento nº 266/2015, do Vereador Mauro Teixeira (+08), que “Re-quer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 088/2015, de autoria do Vereador Mauro Teixeira”. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Lei nº 088/2015, do Vereador Mauro Teixeira, que “Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento ou qualquer outra licença expe-dida pela Prefeitura Municipal de Guarujá, às empresas que explorarem trabalho infantil, e dá outras providências”. Adiado por 01 (uma) Sessão a pedido do Vereador Mauro Teixeira.Requerimento nº 267/2015, do Vereador Elias José de Lima (+09), que “Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2015, de autoria do Vereador Elias José de Lima”. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2015, do Vereador Elias José de Lima, que “Concede o Título de Cidadão de Guarujá ao Senhor Fabian Carpintéro Umbelino”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Valdemir Batista Santana. Aprovado em discussão e votação únicas.Requerimento nº 268/2015, do Vereador Elias José de Lima (+08), que “Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 116/2015, de autoria do Vereador Elias José de Lima. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Lei nº 116/2015, do Vereador Elias José de Lima, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva de Inclusão Social – AEIS, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vere-ador Valdemir Batista Santana. Aprovado em discussão e votação únicas.Requerimento nº 272/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos (+08), que “Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 117/2015, de autoria do Vereador Jailton Reis dos Santos”. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Lei nº 117/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos, que “Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município, o “Dia de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro”. Adiado por 03 (três) Sessões a pedido do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho.Requerimento nº 273/2015, do Vereador Jailton Reis do Santos (+07), que “Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 118/2015, de autoria do Vereador Jailton Reis dos Santos”. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Lei nº 118/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos, que “Ins-titui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais”. Adiado por 03 (três) Sessões a pedido do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho.Requerimento nº 274/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos (+09), que “Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 119/2015, de autoria do Vereador Jailton Reis dos Santos”. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Lei nº 119/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos, que “Dispõe sobre a publicidade da localização dos radares de controle de velocidade de veículos, fixos ou móveis, na imprensa oficial do Município e na internet e dá outras providências”. Adiado por 03 (três) Sessões a pedido do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho.Requerimento nº 275/2015, do Vereador Gilberto Benzi (+06), que “Re-quer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2014, de autoria do Vereador Gilberto Benzi”. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2014, do Vereador Gilberto Benzi, que “Outorga a Medalha Don Domênico ao Coronel Jairo de Almeida Lima”, com Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Lei nº 095/2015, do Vereador Givaldo dos Santos Feitoza, que

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercia-lizam gasolina de informar seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada”, com Parecer favorável do Vereador Mauro Teixeira. Adiado por 02 (duas) Sessões a pedido do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho.Projeto de Lei nº 111/2015, do Executivo, que “Estabelece critérios para Regularização Fundiária e Urbanística dos Parcelamentos Irregulares e Clandestinos no Município de Guarujá e cria a Comissão de Parcelamentos de Interesse Específico em Fase de Regularização e dá outras providên-cias”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão a pedido do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho.Projeto de Lei nº 085/2015, do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a Regularização Fundiária e Ur-banística dos Parcelamentos Irregulares e Clandestinos no Município de Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Mauro Teixeira. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão a pedido do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho.Projeto de Lei nº 113/2015, do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Guarujá e dá outras providências”. Adiado por 03 (três) Sessões a pedido do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho.Projeto de Lei nº 112/2015, do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Guarujá e dá outras providências”. Adiado por 03 (três) Sessões a pedido do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho.Moção nº 046/2015, do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, “A Câmara Municipal de Guarujá manifesta repúdio a medida adotada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo de afastar do policiamento ostensivo os policiais militares que se envolvem em ocorrência de morte em investigação policial”. Aprovada em discussão e votação únicas.Moção nº 054/2015, do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto, “A Câmara Municipal de Guarujá congratula-se com os Conselheiros Tutelares de Guarujá e Vicente de Carvalho pelo “Dia do Conselheiro Tutelar”, come-morado em 18 de novembro”. Aprovada em discussão e votação únicas.Projeto de Lei Complementar nº 014/2015, do Vereador Mário Lúcio da Conceição, que “Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro d e1997, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em 2ª discussão e votação.4ª Parte – Explicação Pessoal:Não houve.Término: 19:46.



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temporada de verão

Município debate com Estado investimentos para Saúde

A chefe do Executivo de Guarujá integrou comitiva de prefeitos que se reuniu com o secretário Estadual de Saúde, David Uip

Na manhã da últi-ma terça-feira, 8, a chefe do Execu-tivo se reuniu com

o secretário estadual de Saúde, David Uip, e o adjunto da pas-ta, Wilson Pollara, na sede da Secretaria Estadual, na Capital. Também participaram do en-contro o deputado Caio França e demais prefeitos da Baixada Santista.

“Estamos preocupados com o panorama e a realidade da Saúde na Baixada, que receberá uma demanda significativa com a chegada da temporada de Ve-rão. Hoje, além disso, vivencia-mos um processo de desempre-go na região que onera a Saúde e no começo do ano aumentará a demanda da Educação tam-bém”, disse a governante.

A pauta desta reunião foi definida em consenso e con-juntamente entre os prefeitos durante a última reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb). O presidente do Conselho, Paulo Alexandre Barbosa, prefeito de Santos, apresentou os assuntos prioritários definidos pelos mu-nicípios.

Segundo ele, algumas pre-feituras estão com problemas de repasse de verba do Estado referente à Atenção Básica, Assistência Farmacêutica e projeto verão do ano anterior. Para se ter ideia, Guarujá tem R$ 450 mil a receber atrasados somente do projeto verão do

ano passado.Outra urgência definida

pelos prefeitos foi a situação financeira dos hospitais estru-turantes como o Santo Amaro (Guarujá), Santa Casa (Santos) e Irmã Dulce (Praia Grande), que dão assistência nos procedimentos de alta complexida-de à população da Região Metropo-litana.

A chefe do Exe-cutivo de Guarujá fez questão de re-forçar a urgência sobre esse assunto. “O Hospital Santo Amaro é a referência hospitalar na Baixada, nosso principal prestador de serviço e prioridade da Saúde. Viemos trazer a situação da Baixada. O

não atendimento por dificulda-des financeiras não pode recair sob as Prefeituras. Estamos aqui buscando apoio para esses hospitais que são estruturantes e beneficiam toda a região” declarou a governante.

Diante ao qua-dro apresentado, o secretário esta-dual de Saúde se comprometeu em fazer gestões dire-tamente com o go-vernador Geraldo Alckmin para as questões emergen-

ciais. Para isso, foi solicitado que o Condesb oficialize todas as reivindicações apresentadas.

De acordo com David Uip, um cronograma de pagamento dos débitos será apresentado

aos municípios. Também serão realizadas auditorias nas unida-des hospitalares, objetivando a melhora na gestão dos recursos.

A chefe do Executivo foi firme em relação aos repasses da Operação Verão. “A população de Guarujá passa de 310 mil para 2 milhões de habitantes. Precisamos salvaguardar os munícipes”, defendeu.

David Uip definiu que seja apresentada uma nova propos-ta para um novo projeto para temporada 2016, com a pos-sibilidade de novas ofertas de investimentos, além de ressarcir o pagamento atrasado.

DENGUEOutro tema debatido na

reunião foi a necessidade do reforço na mão de obra das

equipes de combate à dengue. A proposta do Estado foi utilizar agentes da Defesa Civil e da Polícia Militar no apoio de com-bate ao mosquito Aedes aegypti.

A chefe do Executivo saiu à frente e refutou a proposta. Ela apresentou a sugestão de contra-tação de mão de obra, por meio do programa estadual de auxilio desemprego. O programa já existe e é uma parceria com a secretária estadual de emprego para contratação emergencial de mão de obra por frente de traba-lho. “Não podemos desviar os agentes de segurança, policiais, de sua função prioritária que é segurança, principalmente du-rante a temporada”, esclareceu a governante, que recebeu apoio dos demais prefeitos e “asserti-vidade” do secretário.

Diego M

archi

Reunião com secretário de Estado aconteceu na última terça-feira, 8, em São Paulo

Repasses de recursos integraram a pauta da

reunião


Diário Oficial

diário oficial: 10-12-2015

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