des. josé afrânio vilela des.ª Áurea maria brasil santos...

Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo

Disponibilização: 12 de novembro de 2019 Publicação: 13 de novembro de 2019

dje.tjmg.jus.br Edição nº: 212/2019

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Des. Nelson Missias de Morais Presidente

Des. José Afrânio Vilela

1º Vice-Presidente

Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez

2º Vice-Presidente

Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro 3º Vice-Presidente

Des. José Geraldo Saldanha da Fonseca Corregedor-Geral de Justiça

Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo Vice-Corregedor-Geral de Justiça

___________________________________________________________________________________ CIRCULAÇÃO IRRESTRITA – ANO XII – BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019, Nº 212

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Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º

“Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela está empregada neste documento eletrônico como recurso tecnológico da segurança da informação. Os dados que compõem cada informação deste documento foram cifrados pela assinatura digital quando do respectivo armazenamento no equipamento-banco-de-dados do TJMG. Para a cifragem e armazenamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais empregou certificados digitais expedidos por instituição certificadora devidamente credenciada na ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira). O presente documento recebeu assinatura digital com uso de Certificado de padrão ICP-Brasil com algoritmo de assinatura “sha1RSA”, expedido pela Autoridade Certificadora denominada “AC PRODEMGE SRF”, usado padrão de algorítimos criptográficos de RSA(1024 bits). Os métodos criptográficos empregados impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento digitalmente assinado e armazenado sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG.”

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete: José Augusto Viana Nogueira 12/11/2019

SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DAS COMISSÕES PERMANENTES

Secretário Especial da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle

RESOLUÇÃO Nº 898/2019

Determina a instalação da 4ª Vara Cível na Comarca de Patos de Minas e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 4º do art. 9º e os §§ 1º, 4º e 10 do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e os incisos VII e XIX do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 96 e 99 da Constituição da República Federativa do Brasil e nos arts. 66, inciso IV, 98 e 104 da Constituição do Estado de Minas Gerais, sobre a competência e a iniciativa privativa do Tribunal de Justiça para, mediante ato próprio, determinar a instalação de unidades judiciárias; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, que possibilita ao órgão competente do Tribunal de Justiça, mediante resolução, determinar a instalação de vara da justiça comum; CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 10 do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, que possibilitam ao órgão competente do Tribunal de Justiça, mediante resolução, fixar a distribuição de competência de varas e propor a redistribuição dos feitos em curso na comarca; CONSIDERANDO o que estabelecem os arts. 1º e 7º da Resolução da Corte Superior nº 591, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre as unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais criadas pela Lei Complementar nº 105, de 2008; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta da Presidência nº 671, de 22 de agosto de 2017, que estabelece a numeração dos cargos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais, ordenando-os nas unidades jurisdicionais das comarcas do Estado de Minas Gerais;




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CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução da Corte Superior nº 613, de 10 de setembro de 2009, que determina o provimento, em caráter excepcional e independentemente de instalação de vara, de cargos de Juiz de Direito Auxiliar Especial nas comarcas que menciona; CONSIDERANDO o art. 5º da Resolução do Órgão Especial nº 743, de 6 de novembro de 2016, que fixa a lotação dos cargos e funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau; CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de que trata a Resolução do Órgão Especial nº 823, de 29 de junho de 2016, que tem como objetivo “garantir a razoável duração do processo, por meio da prestação jurisdicional ágil e efetiva, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais, bem como elevar a produtividade dos magistrados e servidores”; CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional e o implemento das condições de funcionamento de mais uma vara na Comarca de Patos de Minas; CONSIDERANDO, mais, a necessidade de lotação de cargos de provimento efetivo de Oficial de Apoio Judicial, cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz e de Gerente de Secretaria e função de confiança de Assessoramento de Juiz de Direito na referida comarca; CONSIDERANDO a existência de cargos efetivos de Oficial de Apoio Judicial no quadro de reserva e de cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz e de Gerente de Secretaria reservados para futura lotação; CONSIDERANDO, finalmente, o que constou do Processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias nº 1.0000.19.028291-3/000, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão extraordinária virtual realizada no dia 6 de novembro de 2019, RESOLVE:

CAPÍTULO I DA INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL

Art. 1º Fica determinada a instalação da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, a ser instalada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em data por ele designada. Art. 2º Efetivada a instalação de que trata o art. 1º desta Resolução, os processos e as ações cíveis passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Patos de Minas. Art. 3º Serão redistribuídos para a 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas de que trata o art. 1º desta Resolução: I - os processos e as ações cíveis correspondentes a 1/4 (um quarto) do acervo de feitos ativos e inativos, em curso no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis; II - os processos e as ações cíveis correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo ativo, em curso no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação nas 1ª e 2ª Varas Cíveis. Art. 4º Permanecerão em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Patos de Minas os processos e as ações cadastrados no Sistema SISCOM que, na data da vigência desta Resolução, se encontrarem arquivados nessas unidades.

CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO

AUXILIAR ESPECIAL NA UNIDADE JURISDICIONAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Art. 5º O cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Patos de Minas, provido, em caráter excepcional, por meio da Resolução da Corte Superior nº 613, de 10 de setembro de 2009, passa a integrar a unidade jurisdicional única do Sistema dos Juizados Especiais dessa comarca, a partir da data de vigência desta Resolução. Parágrafo único. Portaria Conjunta da Presidência ordenará os cargos de Juiz de Direito na unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Patos de Minas, nos termos do que dispõe o art. 7º da Resolução da Corte Superior nº 591, de 30 de março de 2009. Art. 6º Serão redistribuídos para o cargo de Juiz de Direito da unidade jurisdicional única do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Patos de Minas de que trata o art. 5º desta Resolução: I - os processos e as ações correspondentes a 1/2 (metade) do acervo de feitos ativos e inativos, em curso no Sistema PJe, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação na unidade jurisdicional única;




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II - os processos e as ações correspondentes a 1/2 (metade) do acervo, em curso no SISCOM, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrar na unidade jurisdicional única. Art. 7º O § 1º do art. 1º da Resolução da Corte Superior nº 613, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º [...] § 1º Os cargos providos nos termos do inciso I deste artigo terão a denominação de Juiz de Direito Auxiliar Especial das respectivas comarcas, exceto: I - da Comarca de Patos de Minas, conforme disposto na Resolução do Órgão Especial nº 898, de 12 de novembro de 2019.”.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º Os incisos VI e VII do art. 5º da Resolução do Órgão Especial nº 743, de 6 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º [...] VI - em Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Lavras, Pará de Minas, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Ribeirão das Neves e Teófilo Otoni, 2 (duas) funções por comarca; VII - em Além Paraíba, Alfenas, Almenara, Araxá, Bocaiúva, Campo Belo, Carangola, Caratinga, Cataguases, Curvelo, Diamantina, Formiga, Frutal, Guaxupé, Ibirité, Itabira, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Janaúba, Januária, João Monlevade, Lagoa Santa, Leopoldina, Manhuaçu, Mantena, Muriaé, Nanuque, Nova Lima, Oliveira, Ouro Preto, Paracatu, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Pirapora, Ponte Nova, Santa Luzia, Santa Rita do Sapucaí, Santos Dumont, São João del Rei, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Timóteo, Três Corações, Ubá, Unaí, Vespasiano, Viçosa e Visconde do Rio Branco, 1 (uma) função por comarca.”. Art. 9º Ficam lotados na Comarca de Patos de Minas: I - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz, código TJ-DAS-08; II - 1 (um) cargo de Gerente de Secretaria, código JPI-DAS-10; III - 4 (quatro) cargos de Oficial de Apoio Judicial; IV - 1 (uma) função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, código FCA-01. Art. 10. Compete à Corregedoria-Geral de Justiça baixar as instruções e coordenar as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019. Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente

RESOLUÇÃO Nº 899/2019 Altera a Resolução da Corte Superior nº 687, de 2 de abril de 2012, que “dispõe sobre a implantação do Sistema de Avaliação Técnica para Priorização de Obras do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça”. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar a redação do art. 2º da Resolução da Corte Superior nº 687, de 2 de abril de 2012, para melhor adequá-la às atribuições da Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial - DENGEP e da Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional - SEPLAG, previstas em resoluções específicas; CONSIDERANDO o que constou no Processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias nº 1.0000.16.025551-9/000, bem como o que ficou decidido pelo Órgão Especial, na sessão virtual realizada em 6 de novembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º O § 3º do art. 2º da Resolução da Corte Superior nº 687, de 2 de abril de 2012, passa a vigorar com a redação que se segue, ficando acrescido ao referido artigo o § 4º:




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“Art. 2º [...] § 3º Para cada comarca listada no Sistema de Priorização será elaborada uma Nota Técnica contendo parecer da Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional - SEPLAG e da Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial - DENGEP, nos seguintes termos: I - o Parecer da DENGEP deverá analisar a estrutura física da edificação, bem como sua adequação à movimentação processual considerando o número de varas instaladas, o número previsto na legislação e o número ideal em razão da sua movimentação, propondo o tipo de intervenção e o número de varas que a edificação deverá comportar; II - o Parecer da SEPLAG deverá apurar todas as conjunturas da comarca, avaliando se o número de varas proposto para compor a nova edificação está compatível com a demanda processual futura, podendo, para tanto, consultar a Secretaria Especial da Presidência e das Comissões Permanentes - SESPRE, a Corregedoria-Geral de Justiça e os Juízes Diretores de Foro. § 4º Após os pareceres a que se referem o § 3º deste artigo, a Nota Técnica deverá ser submetida à aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça, para definir o tipo de intervenção construtiva.”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019. Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente

PORTARIA Nº 4.604/PR/2019 Dispõe sobre a fixação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como o índice padrão para atualização monetária nas restituições de cauções em dinheiro recebidas como garantia de execução nas contratações de obras, serviços e compras do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a exigência de garantia de execução nas contratações de obras, serviços e compras, nos moldes do art. 56 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"; CONSIDERANDO que a garantia de execução, em dinheiro, das contratações de obras, serviços e compras será liberada ou restituída após a execução do contrato e atualizada monetariamente, conforme disposto no § 4º do art. 56 da Lei federal nº 8.666, de 1993; CONSIDERANDO que a atualização monetária presta-se a ajustar um valor tendo por base a inflação medida em determinado período, com o fito de compensar a eventual desvalorização da moeda; CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é o índice oficial para medição da inflação em determinado período; CONSIDERANDO o que constou nos Processos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI nºs 0110626-88.2019.8.13.0000 e 0108109-13.2019.8.13.0000, RESOLVE: Art. 1º Fica definido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como o índice padrão para a atualização monetária nas restituições de cauções em dinheiro recebidas como garantia de execução nas contratações de obras, serviços e compras do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Parágrafo único. No caso de extinção do índice definido neste artigo, será utilizado aquele que vier a substituí-lo. Art. 2º O cálculo da atualização monetária deverá ser processado no aplicativo Calculadora do Cidadão, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, tendo como data inicial o mês do recolhimento ao TJMG e como data final o mês anterior ao da restituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019. Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente




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PORTARIA Nº 4.605/PR/2019

Designa juízes leigos para atuarem em unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o art. 5º da Resolução nº 792, de 23 de abril de 2015, CONSIDERANDO os resultados do processo seletivo de juízes leigos, regido pelo Edital nº 1/2015, publicados no Diário do Judiciário Eletrônico de 23 de novembro de 2015 e homologados em 4 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO que o prazo de validade da seleção pública regida pelo Edital nº 1/2015 foi prorrogado por 2 (dois) anos, a contar do dia 4 de dezembro de 2017, nos termos da Portaria da Presidência nº 3.917, de 24 de novembro de 2017; CONSIDERANDO o disposto no item 16.3 do Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 1/2015; CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0117736-41.2019.8.13.0000, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os seguintes juízes leigos: I - Camila Carmo Campos, para atuar junto ao 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Barbacena; II - Sidnei Barreto das Graças Reis, para atuar junto ao Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima. Art. 2º Os juízes leigos designados nos termos do art. 1º desta Portaria deverão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato normativo, apresentar-se às respectivas unidades jurisdicionais e subscrever o termo de compromisso previsto no art. 5º da Portaria Conjunta da Presidência nº 880, de 2 de setembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019. Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente

PORTARIA Nº 4.606/PR/2019 Designa data para a instalação da 4ª Vara Cível na Comarca de Patos de Minas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Resolução do Órgão Especial nº 898, de 12 de novembro de 2019, CONSIDERANDO o que constou do Processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias nº 1.0000.19.028291-3/000, bem como o que ficou decidido pelo Órgão Especial em sessão extraordinária virtual realizada no dia 6 de novembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o dia 14 de novembro de 2019, às 10 horas, para a realização da audiência solene de instalação da 4ª Vara Cível na Comarca de Patos de Minas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019. Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR GILSON

SOARES LEMES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando os Desembargadores/Juiz(es) de Direito Convocado(s) abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes, com a distribuição ocorrendo a partir das doze horas do dia útil que imediatamente anteceder o início do plantão diurno, no mês de NOVEMBRO/19, conforme abaixo relacionado, ficando alterada a publicação no DJE de 11.11.19:




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MATÉRIA CÍVEL Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00) Dias Desembargadores – Direito Público Desembargadores – Direito Privado

15 a 17 Moreira Diniz Oliveira Firmo

Maurílio Gabriel Diniz Jaqueline Calábria

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte) Dias Desembargadores – Direito Público Desembargadores – Direito Privado 14 a 17 Oliveira Firmo Jaqueline Calábria 18 a 21 Moreira Diniz Maurílio Gabriel Diniz

Designando os Desembargadores/Juízes de Direito Convocados abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança e em quaisquer outras medidas urgentes, com a distribuição ocorrendo a partir das doze horas do dia útil que imediatamente anteceder o início do plantão diurno, no mês de NOVEMBRO/19, conforme abaixo relacionado, ficando alterada a publicação no DJE de 11.11.19: MATÉRIA CRIMINAL Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00) Dias Desembargador

15 a 17 Alberto Deodato Neto Kárin Emmerich

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte) Dias Desembargador 14 a 17 Kárin Emmerich

18 a 21 Alberto Deodato Neto

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es)/Juiz(es)(as) de Direito Convocado(s)(as), o que indica, nos termos da legislação vigente: - Armando Freire, gozo de 15 (quinze) dias de férias-prêmio, a partir de 05.12.19. - Cássio Salomé, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 15.04.19. - Catta Preta, compensação de dias úteis, nos dias 27.02.2020 a 28.02.2020. - José Eustáquio Lucas Pereira, 06 (seis) dias úteis de compensação, no período de 07.01.20 a 14.01.20.

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS, REFERENTES À DIRETORIA

EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Ver tabelas - ao final desta publicação - escalas de Plantão de HCMU da capital, do interior, do JESP BH e do SEEU, para vigorar no ano de 2020.

Deferindo aos seguintes Juízes de Direito da comarca de Belo Horizonte compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara Dias/Período

Célia Ribeiro de Vasconcelos – 6ª Vara Cível 4 dias úteis: 01, 08, 22 e 29.11.2019 6 dias úteis: 06, 13, 16, 17, 18 e 19.12.2019 19 dias úteis: 07.01 a 31.01.2020

Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto – 21ª JDA 2 dias úteis: 21.11 e 22.11.2019

Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca – 8ª Vara Criminal

1 dia útil: 08.11.2019

Ronaldo Vasques - 1ª Vara de Tóxicos 2 dias úteis: 18.11 e 19.11.2019

Deferindo ao seguinte Juiz de Direito da comarca de Belo Horizonte, licença para ausentar-se do País, nos termos da legislação vigente, conforme segue:


Napoleão Rocha Lage - JESP Licença para ausentar-se do País: 20.01 a 31.01.2020

Deferindo ao Juiz de Direito da comarca de Belo Horizonte licença saúde, nos termos da legislação vigente, conforme segue:


Arilson D´Assunção Alves - JESP Licença Saúde: 11.10 a 29.11.2019




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Deferindo à seguinte Juíza de Direito abaixo relacionada, licença diversa, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara Dias/Período Substituto/Cooperador

Karla Dolabela Irrthum 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais Comarca de Matozinhos

Licença Casamento no período de 06.11 a 13.11.2019

Maria Flávia Albergaria Costa 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude Comarca de Matozinhos

Designando nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito de Ipanema, Luciana Mara de Faria, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e Felipe Ceolin Lírio, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, para cooperarem mutuamente, a partir de 08.11.2019.

1ª INSTÂNCIA

Aposentando os seguintes servidores, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº47, publicada em 06/07/2005: - Ana Luiza Xavier, PJPI 5654-9, a partir de 23/09/2019, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, JPI-GS, padrão PJ-66, da comarca de Pará de Minas, de Entrância Especial (Portaria nº332/2019); - Carlos Everaldo de Magalhaes, PJPI 10524-7, a partir de 09/09/2019, no cargo de Agente Judiciário, classe C, JPI-GS, padrão PJ-56, da comarca de Muzambinho, de Primeira Entrância (Portaria nº333/2019); - Caryl Monteiro Porto, PJPI 9621-4, a partir de 17/06/2019, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, JPI-EF-GS, padrão PJ-77, da comarca de João Pinheiro, de Segunda Entrância (Portaria nº334/2019); - Cleusa da Silva, PJPI 11511-3 a partir de 30/09/2019, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, JPI-GS, padrão PJ-66, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial (Portaria nº335/2019); - Eduardo Fernandes de Paula, PJPI 3223-5, a partir de 01/08/2019, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe B, JPI-GS, padrão PJ-77, da comarca de Manhuaçu, de Entrância Especial (Portaria nº336/2019); - Foster Rodrigues de Sousa, PJPI 8236-2, a partir de 15/07/2019, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe C, JPI-GS, padrão PJ-64, da comarca de Uberaba, de Entrância Especial (Portaria nº337/2019); - Geraldo Antônio de Souza, PJPI 4432-1, a partir de 09/09/2019, no cargo de Oficial Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe D, JPI-SG, padrão PJ-50, da comarca de São Domingos do Prata, de Primeira Entrância (Portaria nº338/2019); - Joselia Vieira Viana, PJPI 11407-4, a partir de 20/09/2019, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Assistente Social Judicial, classe B, JPI-GS, padrão PJ-77, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial (Portaria nº339/2019); - Luiz Felix Ribeiro, PJPI 3046-0, a partir de 01/08/2019, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe C, JPI-GS, padrão PJ-64. da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial (Portaria nº340/2019); - Maria Rita de Almeida, PJPI 8492-1, a partir de 04/09/2019, no cargo de Agente Judiciário, classe D, JPI-SG, padrão PJ-50, da comarca de Botelhos, de Primeira Entrância (Portaria nº341/2019); - Nely Almeida Rocha Freitas, PJPI 10215-2, a partir de 18/07/2019, no cargo de Agente Judiciário, classe C, JPI-GS, padrão PJ-57, da comarca de Rio Pardo de Minas, de Primeira Entrância (Portaria nº342/2019); - Ordalice Rosa Ribeiro Watanabe, PJPI 3906-5, a partir de 05/08/20189, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, JPI-GS, padrão PJ-66, da comarca de São Gotardo, de Segunda Entrância (Portaria nº343/2019); - Raquel de Azevedo Resende, PJPI 4038-6, a partir 01/08/2019, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Assistente Social Judicial, classe B, JPI-GS, padrão PJ-77, da comarca de Resende Costa, de Primeira Entrância (Portaria nº344/2019); - Roberto Rodrigues de Sousa, PJPI 9422-7, a partir de 23/09/2019, no cargo de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, A-II, JPI-EF-GE, padrão PJ-79, da comarca de Uberaba (Portaria nº345/2019); - Rozelainy Conceição Horta de Oliveira, PJPI 3722-6, a partir de 23/08/2019, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Assistente Social Judicial, classe B, JP-GS, padrão PJ-77, da comarca de Bicas, de Primeira Entrância (Portaria nº346/2019); - Sandra Helena Loula Brito, PJPI 6327-1, a partir de 27/06/2019, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, JPI-GS, padrão PJ-75, da comarca de Lagoa Santa, de Segunda Entrância (Portaria nº347/2019); - Sérgio Rezende Sarno, PJPI 4274-7, a partir de 16/08/2019, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe B, JPI-GS, padrão PJ-77, da comarca de Passos, de Segunda Entrância (Portaria nº348/2019). Exonerando: - João Hilton Magalhães de Castro, PJPI 27.644-4, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Bocaiúva, a pedido, a partir de 11/11/2019, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Bocaiúva (Portaria nº 7842/2019-SEI); - Julio Ceser Fonseca, PJPI 9690-9, Oficial de Apoio Judicial B, efetivo da comarca de Ipatinga, das funções do cargo, em comissão, de Gerente de Secretaria, JPI-DAS-10, PJ-77, com lotação na Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da comarca de Ipatinga (Portaria nº 7567/2019-SEI). Nomeando: - Julio Ceser Fonseca, PJPI-9690-9, Oficial de Apoio Judicial B, efetivo, da comarca de Ipatinga, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Contadoria, JPI-DAS-09, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito - Dr. Luiz Flávio Ferreira, Diretor do Foro da comarca de Ipatinga (Portaria nº 7462/2019-SEI); - Jussara Ribeiro Lopes, PJPI 20.545-0, Oficial de Apoio Judicial C, efetiva, da comarca de Ipatinga, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Secretaria, JPI-DAS-10, PJ-77, mediante indicação dos Juízes de Direito - Dr. Luiz Flávio Ferreira e Dr. José Carlos de Matos - da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da comarca de Ipatinga (Portaria nº 7565/2019-SEI).




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ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

12 de novembro de 2019

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Dayane Almeida Assistente Técnico de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS


De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Marilene De Vasconcelos Albrigo Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Maria Regina Araújo de Castro 12.11.2019

Contrato – Extrato Construtora Ambiental Ltda. - Ct. 291/2019 (9223660) de 12.11.2019 – Processo 981/2019 - SEI 0124269-16.2019.8.13.0000- Objeto: Execução das obras de reforma e ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Conceição das Alagoas/MG. - Vigência: 12.11.2019 a 11.03.2021 - Valor do Termo: R$ 3.528.107,41 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2091.4.4.90.51.03 ou em outra que vier a ser consignada para este fim. Termo Aditivo – Contrato – Extrato Sebastião Lopes Gomes. - 2ºTA de 12.11.2019 ao Ct. 486/2009 (9046500) de 15.12.2009 - Processo 2628/2009 - SEI 0080390-56.2019.8.13.0000 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula. – Vigência: 12.11.2019 a 14.12.2024 – Valor do Termo: R$ 54.000,00 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2091.3.3.90.36.11 ou em outra que vier a ser consignada para este fim. Geraldo Domingos da Silva. - 2ºTA de 11.11.2019 ao Ct. 390/2009 (9046435) de 04.12.2009 - Processo 2323/2009 - SEI 0080376-72.2019.8.13.0000- Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula. – Vigência: 11.11.2019 a 03.12.2024 – Valor do Termo: R$ 61.800,00 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2091.3.3.90.36.11 ou em outra que vier a ser consignada para este fim. (Republicado por incorreção) para este fim. (Republicação por incorreção) Termo de Apostilamento - Contrato Construtora Carmo Cruz Ltda.- 1º Termo de Apostilamento de 11.11.2019 ao Ct. 253/2018 (9197652) de 29.11.2018 – Processo 508/2018 - SEI 0110079-48.2019.8.13.0000- Objeto: Reajuste contratual. - Valor do Termo: R$ 763.207,91 na Dotação Orçamentaria nº. 4031.02.061.706.2091.4.4.90.51.03 ou de outra que vier a ser consignada para este fim. Convênio - (Extrato) Município de Novo Cruzeiro/MG. - Cv. 287/2019 de 11.11.2019 – SEI 0120653-32.2019.8.13.0453 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Novo Cruzeiro/MG, mediante cessão de 02 (dois) estagiários do Município, proporcionando aos estudantes da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni a oportunidade de aprimoramento e a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Faculdade, facilitando sua integração no mercado de trabalho, por meio das atividades e tarefas que lhes forem atribuídas, devidamente supervisionadas. – Vigência: 11.11.2019 a 31.12.2020- Valor: Sem ônus para o Tribunal.




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Município de Brumadinho/MG. - Cv. 280/2019 de 12.11.2019 – SEI 0073235-02.2019.8.13.0000 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Brumadinho/MG, mediante cessão de 08(oito) servidores municipais efetivos. – Vigência: 13.11.2019 a 12.11.2023- Valor: Sem ônus para o Tribunal. Termo Aditivo-Convênio - (Extrato) Associação Lacre do Bem – 1ºTA de 01.11.2019 ao Cv. 015/2019 de 15.02.2019 – SEI 0096573-05.2019.8.13.0000 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. – Vigência: 15.02.2020 a 14.02.2021 - Valor: Sem ônus para o Tribunal. Termo de Rescisão – Convênio Município de João Monlevade/MG, por meio da Fundação Municipal CRÊ-SER. – SEI 0073873-35.2019.8.13.0000 - Objeto: Rescisão ao Convênio nº 026/2016 de 25.07.2016, que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando à realização de medidas de proteção sócio-educativas a adolescentes em situação de risco pessoal e social, por meio do “Programa de Trabalho Educativo”, a partir de 29.10.2019.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

12.11.2019

1º Termo Aditivo

Atas de Registro de Preços nº 291/2018 – Lotes 12 e 14 Planejamento nº 307/2018 Licitação nº 118/2018 – Pregão Eletrônico Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus novos. Lote 12 – Altera-se o Anexo I da Ata de Registro de Preços nº 291/2018 - Lote 12, para alteração da marca/modelo do pneu originariamente ofertado/registrado, em consonância com a Cláusula Décima Terceira da Ata. Lote 14 – Altera-se o Anexo I da Ata de Registro de Preços nº 291/2018 - Lote 14, para alteração da marca/modelo do pneu originariamente ofertado/registrado, em consonância com a Cláusula Décima Terceira da Ata. Os interessados poderão consultar o inteiro teor dos Termos Aditivos à Ata de Registro de Preços no sítio www.registrodeprecos.mg.gov.br.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Antônio Codo Santos

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE Gerente: Roxana Emília Nazaré Pereira de Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Adilson da Silva da Conceição, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Domingos do Prata - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência. Cooperar, responder ou substituir., Data saída: 03/10/2019, Data retorno: 03/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Altair Resende de Alvarenga, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Itapecerica - MG, Atividade Desenvolvida: Respondo pela Comarca de Itapecerica., Data saída: 28/11/2019, Data retorno: 28/11/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Carlos Alberto de Faria, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Conceição do Mato Dentro - MG, Atividade Desenvolvida: Cooperação na Comarca de Conceição do Mato Dentro., Data saída: 28/11/2019, Data retorno: 29/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Carlos Alberto de Souza I, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: 7º CAFIS TURMA 2, DE 25 A 28 DE NOVEMBRO DE 2019., Data saída: 24/11/2019, Data retorno: 29/11/2019, Qt. Diárias: "5,5". Nome: Carlos Aparecido Pinheiro dos Santos, Cargo: Assistente Especializado, Destino: João Monlevade - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir o passageiro Sérgio Américo Pereira da Silva, do setor GEOPE, para substituição de computadores. Complemento de uma diária referente ao Processo 9901/2019., Data saída: 16/09/2019, Data retorno: 19/09/2019, Qt. Diárias: "1". Nome: Cleber Izidoro dos Santos, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional, conforme convênio entre TJMG e PMMG, em atendimento a Osv 069/2018, Poços de Caldas-MG., Data saída: 03/11/2019, Data retorno: 07/11/2019, Qt. Diárias: "4,5". Nome: Cleber Izidoro dos Santos, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Atividade de segurança institucional conforme o convênio firmado entre PMMG e TJMG., Data saída: 11/10/2019, Data retorno: 11/10/2019, Qt. Diárias: "0,5".




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Nome: Clênia Kelly Gonçalves, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Santos Dumont - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 31/10/2019, Data retorno: 31/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Cristiano Hudson da Silva, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 01/11/2019, Data retorno: 01/11/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Daniel Teodoro Mattos da Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Pedralva - MG, Atividade Desenvolvida: Comparecimento à Comarca de Pedralva para realização de audiências, despachos e sentenças, conforme designação para responder pela localidade sem prejuízo de suas atribuições., Data saída: 26/11/2019, Data retorno: 28/11/2019, Qt. Diárias: "2,5". Nome: Denes Ferreira Mendes, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Elói Mendes - MG, Atividade Desenvolvida: Cooperação na Comarca de Elói Mendes., Data saída: 26/11/2019, Data retorno: 27/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Eduardo Pimenta Pedro, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional, conforme convênio entre TJMG e PMMG, em atendimento a Osv 069/2018, Poços de Caldas-MG., Data saída: 03/11/2019, Data retorno: 07/11/2019, Qt. Diárias: "4,5". Nome: Estevão José Damazo, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Nova Era - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência. Cooperar, responder ou substituir., Data saída: 04/11/2019, Data retorno: 04/11/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Fabiano Garcia Veronez, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itapajipe - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para responder pela Comarca de Itapagipe, conforme ato publicado no Minas Gerais de 13/12/2017, p. 7., Data saída: 25/11/2019, Data retorno: 27/11/2019, Qt. Diárias: "2,5". Nome: Fabiano Lúcio Alves Pereira Fróes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Candeias - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de Obra, Data saída: 19/11/2019, Data retorno: 20/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Fabiano Lúcio Alves Pereira Fróes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itapajipe - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de Obra, Data saída: 26/11/2019, Data retorno: 29/11/2019, Qt. Diárias: "3,5". Nome: Felipe Ivar Gomes de Oliveira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Pitangui - MG, Atividade Desenvolvida: 13º CFI., Data saída: 21/10/2019, Data retorno: 25/10/2019, Qt. Diárias: "4,5". Nome: Fernando Antônio Junqueira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Baependi - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência. Cooperar, responder ou substituir., Data saída: 31/10/2019, Data retorno: 01/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Geraldo Antonio da Silva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Manhuaçu - MG, Atividade Desenvolvida: CONDUZIR OS PASSAGEIROS CLODOALDO PINHEIRO E ALEXANDRE AUGUSTO MALAQUIAS, DO SETOR GEOB, PARA FISCALIZAR OBRA., Data saída: 13/11/2019, Data retorno: 14/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Gicélia Milene Santos, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Monte Azul - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência. Cooperar, responder ou substituir nos dias 05, 18 e 26/07/2019., Data saída: 05/07/2019, Data retorno: 26/07/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Gustavo de Almeida Silva, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional durante visita de autoridades do Estado do Mato Grosso na APAC da Comarca, nos termos do Convênio firmado entre TJMG e PMMG., Data saída: 24/10/2019, Data retorno: 24/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Hamilton Emmerson da Silva, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional, conforme convênio entre TJMG e PMMG, em atendimento a Osv 214/2019., Data saída: 01/11/2019, Data retorno: 01/11/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Hélio Marcos Mioto, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Nova Resende - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência. Cooperar, responder ou substituir., Data saída: 04/11/2019, Data retorno: 05/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Ismar Luiz de Carvalho, Cargo: Téc. Apoio Jud. 1ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação do 7º CAFIS- Turma 1, Data saída: 11/11/2019, Data retorno: 14/11/2019, Qt. Diárias: "3,5". Nome: Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Rio Novo - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de audiências e prestação jurisdicional ordinária nos dias 06 e 11/06/2019., Data saída: 06/06/2019, Data retorno: 11/06/2019, Qt. Diárias: "1". Nome: Jacena da Conceição Costa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: “7º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - CAFIS”, Data saída: 10/11/2019, Data retorno: 15/11/2019, Qt. Diárias: "5,5". Nome: Jayme de Oliveira Maia, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Foz do Iguaçu - PR, Atividade Desenvolvida: Participação no 46º FONAJE, Data saída: 18/11/2019, Data retorno: 23/11/2019, Qt. Diárias: "5,5". Nome: Jorge Martins, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Indicação participação 7º CAFIS - 2º Turma - 2019 - De 25 a 28/11/2019. Ofícios 32096/2019/EJEF/2GA VIP e 0330/2019 - Presidente Olegário/MG., Data saída: 25/11/2019, Data retorno: 29/11/2019, Qt. Diárias: "4,5". Nome: JOSÉ PAULO FERREIRA, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Manhuaçu - MG, Atividade Desenvolvida: CONDUZIR O PASSAGEIRO GUILHERME ARAÚJO ALENCAR, DO SETOR GEMAP, PARA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL., Data saída: 11/11/2019, Data retorno: 14/11/2019, Qt. Diárias: "3,5". Nome: Lucas Henrique de Oliveira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: 7º CAFIS - TURMA 2, Data saída: 24/11/2019, Data retorno: 29/11/2019, Qt. Diárias: "5,5". Nome: Luiz Carlos Cardoso Negrão, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Pratápolis - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência para substituir Juíza de Direito em gozo de licença saúde., Data saída: 28/11/2019, Data retorno: 28/11/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Luiz Carlos Cardoso Negrão, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Pratápolis - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência para substituir Juíza de Direito em gozo de licença saúde., Data saída: 26/11/2019, Data retorno: 26/11/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Marcelo Guimarães Rodrigues, Cargo: Desembargador, Destino: Aracaju - SE, Atividade Desenvolvida: O desembargador Marcelo Rodrigues irá ao XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que ocorrerá entre os dias




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27 a 29/11/2019, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais., Data saída: 27/11/2019, Data retorno: 30/11/2019, Qt. Diárias: "2". Nome: Marcio da Costa Borges, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Corinto - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem a serviço solicitada pela DENGEP, com a finalidade de vistorias técnicas para analise de adequabilidade de terrenos ofertados para a construção de novos Fóruns nas Comarcas de Corinto, Coronel Fabriciano, Rio Vermelho e Sabinópolis. Complemento de uma diária referente ao Processo 9173/2019., Data saída: 02/09/2019, Data retorno: 07/09/2019, Qt. Diárias: "1". Nome: Maria Cristina de Souza Trúlio, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Guarani - MG, Atividade Desenvolvida: SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA DE GUARANI, Data saída: 20/11/2019, Data retorno: 21/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Maria Cristina de Souza Trúlio, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Guarani - MG, Atividade Desenvolvida: SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA DE GUARANI, Data saída: 27/11/2019, Data retorno: 28/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Marilene dos Santos Reis, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional, conforme convênio entre TJMG e PMMG, em cumprimento à OS 055/2019., Data saída: 01/11/2019, Data retorno: 01/11/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Miguel Ornelas Prates, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional durante visita de autoridades do Estado do Mato Grosso na APAC da Comarca, nos termos do Convênio firmado entre TJMG e PMMG., Data saída: 24/10/2019, Data retorno: 24/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Miller Freire de Carvalho, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Vazante - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência. Cooperar, responder ou substituir., Data saída: 03/11/2019, Data retorno: 05/11/2019, Qt. Diárias: "2,5". Nome: Newton de Moura Melo Para, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Santos Dumont - MG, Atividade Desenvolvida: Atividade de segurança institucional., Data saída: 31/10/2019, Data retorno: 31/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Nivia Sarmento Duarte Costa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: 7º CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - CAFIS, Data saída: 11/11/2019, Data retorno: 14/11/2019, Qt. Diárias: "3,5". Nome: Rafael Seabra Ribeiro, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Nova Serrana - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional, conforme convênio entre TJMG e PMMG., Data saída: 29/10/2019, Data retorno: 29/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Andrelândia - MG, Atividade Desenvolvida: COOPERAÇÃO NA COMARCA DE ANDRELÂNDIA, Data saída: 28/11/2019, Data retorno: 28/11/2019, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Ricardo Bastos Machado, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Guapé - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência. Cooperar, responder ou substituir., Data saída: 31/10/2019, Data retorno: 01/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Ricardo Rodrigues de Lima, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o lançamento do Programa Entrega Legal, que ocorrerá no dia 31/10/2019, às 10:00h, em Belo Horizonte. Complemento de uma diária referente ao Processo 12002/2019., Data saída: 30/10/2019, Data retorno: 01/11/2019, Qt. Diárias: "1". Nome: Sérgio Mauricio Dias Ignácio, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Guarani - MG, Atividade Desenvolvida: Instalação wifi para PJe. Outros destinos: Mar de Espanha, Mercês, Miraí, Palma e Rio Pomba., Data saída: 25/11/2019, Data retorno: 29/11/2019, Qt. Diárias: "4,5". Nome: Thiago Grazziane Gandra, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Buenópolis - MG, Atividade Desenvolvida: DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA COMARCA DE BUENÓPOLIS, Data saída: 27/11/2019, Data retorno: 29/11/2019, Qt. Diárias: "2,5". Nome: Valter Guilherme Alves Costa, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Itaguara - MG, Atividade Desenvolvida: Cooperação na Comarca de Itaguara - Publicado no DJe de 18/06/2019 - Edição nº: 111/2019., Data saída: 26/11/2019, Data retorno: 27/11/2019, Qt. Diárias: "1,5". Nome: Victor Antônio Fernandes, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional, conforme convênio entre TJMG e PMMG, em cumprimento à OS 055/2019., Data saída: 01/11/2019, Data retorno: 01/11/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Eugênio Soares de Araújo, Cargo: Sargento, Destino: Belo Horizonte/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 15/10/2019, Data retorno: 16/10/2019, Qt. Diárias: "1,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Heder José Machado, Cargo: Sargento, Destino: Belo Horizonte/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 15/10/2019, Data retorno: 16/10/2019, Qt. Diárias: "1,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Hidder Miller Dias Magalhaes, Cargo: Sargento, Destino: Belo Horizonte/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 15/10/2019, Data retorno: 16/10/2019, Qt. Diárias: "1,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Bruno Araújo Paiva, Cargo: Tenente, Destino: Belo Horizonte/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 15/10/2019, Data retorno: 17/10/2019, Qt. Diárias: "2,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Silma Rodrigues Pereira, Cargo: Cabo, Destino: Belo Horizonte/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 15/10/2019, Data retorno: 17/10/2019, Qt. Diárias: "2,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Rone Fernandes de Magalhaes, Cargo: Cabo, Destino: Belo Horizonte/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 15/10/2019, Data retorno: 17/10/2019, Qt. Diárias: "2,5".




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Diária concedida a colaborador – Nome: Rivanil Duarte De Souza, Cargo: Cabo, Destino: Belo Horizonte/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 15/10/2019, Data retorno: 17/10/2019, Qt. Diárias: "2,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Facioédino Leite de Oliveira, Cargo: Sub Tenente, Destino: Montes Claros/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 03/10/2019, Data retorno: 03/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Jadson da Rosa Ramos, Cargo: Sargento, Destino: Montes Claros/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 03/10/2019, Data retorno: 03/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Aldinei Dias Santos, Cargo: Cabo, Destino: Montes Claros/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 03/10/2019, Data retorno: 03/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Eustáquio Dimas de Brito, Cargo: Cabo, Destino: Montes Claros/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 03/10/2019, Data retorno: 03/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Claudioni Torga Reis, Cargo: Cabo, Destino: Montes Claros/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 03/10/2019, Data retorno: 03/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Murilo Gabriel Deivid Borges Silva, Cargo: Cabo, Destino: Montes Claros/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 03/10/2019, Data retorno: 03/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Marlos de Lima Martins, Cargo: Sargento PM, Destino: Uberlândia/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 09/10/2019, Data retorno: 09/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Osmar dos Santos Oliveira, Cargo: Sargento PM, Destino: Uberlândia/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 09/10/2019, Data retorno: 09/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária concedida a colaborador – Nome: Thiago Moreira de Souza, Cargo: Soldado PM, Destino: Uberlândia/MG, Atividade Desenvolvida: Realizar atividade de segurança institucional., Data saída: 09/10/2019, Data retorno: 09/10/2019, Qt. Diárias: "0,5". Diária cancelada, a pedido da requisitante, publicada no DJe Nº 211, datado de 11 de novembro de 2019: Nome: Maria Clara Prates Santos, Cargo: Assessor Técnico II, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Cobertura na Instalação da 4ª Vara Cível na comarca de Patos de Minas - MG, Data saída: 13/11/2019, Data retorno: 15/11/2019, Qt. Diárias: "2,5". Retificação da quantidade de diárias concedida, publicada no DJe Nº 211, datado de 11 de novembro de 2019: Nome: Wener Gláucio da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 7º CAFIS - Turma 2, Data saída: 24/11/2019, Data retorno: 01/12/2019, Qt. Diárias: "5,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ENGENHARIA E GESTÃO PREDIAL

Diretor Executivo: Marcelo Junqueira Santos Processo Administrativo DENGEP n.º 27/2019 SEI: 0088138-42.2019.8.13.0000 Requerida: AMSC Construção Civil Ltda. Contrato n.º 064/2018. Objeto: Execução de obras de reforma e ampliação do fórum da Comarca de Conceição das Alagoas/MG.

ADVERTÊNCIA

Em cumprimento à decisão proferida pelo Exmo. Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dr. Jair Francisco dos Santos, nos autos do Processo Administrativo DENGEP nº 27/2019, publicada no DJe em 25/08/2019, e em razão da conduta verificada na execução do Contrato GECONT/CONTRAT nº 064/2018, em especial quanto à não entrega da documentação, fica a sociedade empresária AMSC Construção Civil Ltda. ADVERTIDA, nos termos dos arts. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 38, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.902/12 e na Cláusula Quinquagésima Terceira, item “a”, do referido instrumento contratual, a observar os prazos estabelecidos e demais obrigações legais e contratualmente estatuídas. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2019. Marcelo Junqueira Santos Diretor Executivo de Engenharia e Gestão Predial




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DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

12/11/2019

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos magistrados que a marcação de férias regulamentares, referentes ao 1º semestre de 2020, deve ser realizada, exclusivamente, pelo sistema disponível no link Pessoal >> Portal RH >> acesse o sistema >> acesse o portal do RH >> Férias >> Solicitar férias, durante o período de 01 a 31 de outubro de 2019. Comunica que os magistrados deverão observar os seguintes requisitos para o deferimento de suas férias: I - As férias deverão ser indicadas em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias; II - Na sugestão de férias, deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos casos em que couber, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07; III - Para a formação do grupo de férias, entre comarcas distintas, deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de Semana e Feriados, conforme Resolução nº 648/10; IV - As Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais deverão compor grupo em suas próprias comarcas. Comunica, ainda, que o sistema permite ao magistrado solicitar férias, remarcar ou suspender períodos já marcados, consultar as férias válidas e consultar saldo de férias. Comunica também que, os magistrados que fizerem as indicações de seus substitutos e os indicados para exercerem a substituição deverão acompanhar as pendências de substituição por meio da “Caixa de Pendências” e as substituições deferidas podem ser consultadas no Portal RH acessando “Dados funcionais” > “Pessoal” > “Substituições”. Comunica, finalmente, que após o período de marcação, os lançamentos das escalas serão bloqueados e somente as solicitações já deferidas poderão ser remarcadas e/ou suspensas.

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos magistrados que o prazo para a marcação de férias, referentes ao 1º semestre de 2020 foi prorrogado até o dia 30/11/2019. Comunica, ainda, que a marcação deverá ser realizada, exclusivamente, pelo sistema, disponível no link Pessoal >> Portal RH >> acesse o sistema >> acesse o portal do RH >> Férias >> Solicitar férias, com a indicação de 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. Comunica, finalmente, que deverá ser observada a indicação do seu substituto, nos casos em que couber.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA-MATERNIDADE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art. 3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias: -Naiara Cristina Teixeira Lara, PJPI-27568-5, Betim , a partir de 06/11/2019.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nos termos da Resolução nº 865/2018: -Alessandra Abdom da Fonseca, PJPI-19767-3, Contagem, Gerente de Secretaria, PJ-77, 03 dias, a partir de 16/10/2019; -Aline Batista de Andrade, PJPI-27926-5, Conceição das Alagoas, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 07/10/2019; -Ângela Beatriz Starling Albuquerque Cerqueira, PJPI-11240-9, Manhumirim, Gerente de Secretaria, PJ-77, 24 dias, a partir de 01/11/2019; 22 dias, a partir de 16/12/2019; e 24 dias, a partir de 03/02/2020; -Dilma Alves dos Santos Romualdo, PJPI-6328-9, Lagoa Santa, Gerente de Secretaria, PJ-77, 04 dias, a partir de 07/10/2019; -Elaine Rosa Vaz, PJPI-28337-4, Divinópolis, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 17/10/2019 e 05 dias, a partir de 21/10/2019; -Ellen Gontijo Resende, PJPI-27671-7, Divinópolis, Gerente de Secretaria, PJ-77, 24 dias, a partir de 25/09/2019; -Helenice Nogueira Mendes, PJPI-22239-8, Contagem, Gerente de Secretaria, PJ-77, 12 dias, a partir de 30/09/2019; -Janaína Vitória Lago Gonçalves, PJPI-29991-7, Teófilo Otôni, Gerente de Secretaria, PJ-77, 11 dias, a partir de 19/10/2019, em prorrogação; -Karina Helena Agostini Rodrigues Lopes, PJPI-23239-7, Areado, Gerente de Contadoria, PJ-77, 22 dias, a partir de 14/10/2019, ficando retificada a publicação de 12/09/2019; -Karina Tolentino Guimarães, PJPI-19522-2, Carangola, Gerente de Secretaria, PJ-77, 05 dias, a partir de 14/10/2019; -Leonardo Teixeira de Carvalho, PJPI-20582-3, Unaí, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 10/10/2019; -Lucas Henrique de Oliveira, PJPI-22635-7, Lagoa da Prata, Gerente de Contadoria, PJ-77, 15 dias, a partir de 29/10/2019; -Marcela de Campos Trevisan, PJPI-14511-0, Andradas, Gerente de Secretaria, PJ-77, 15 dias, a partir de 08/11/2019; -Maria Aurélia Leite, PJPI-9709-7, Carangola, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 21/10/2019; -Maria das Dores de Sousa Paiva, PJPI-20585-6, Unaí, Gerente de Secretaria, PJ-77, 09 dias, a partir de 14/10/2019; -Maria José de Campos Moraes, PJPI-24974-8, Caxambu, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 06/09/2019; 15 dias, a partir




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de 17/09/2019; e no dia 11/10/2019; -Mariela Jordão Breder Soares, PJPI-27998-4, Manhumirim, Gerente de Secretaria, PJ-77, 09 dias, a partir de 23/10/2019; 21 dias, a partir de 25/11/2019; 27 dias, a partir de 07/01/2020; e 23 dias, a partir de 23/03/2020; -Marlene Aparecida Zanqueta, PJPI-23128-2, Conquista, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 30/09/2019; -Mirelle Avelino Filgueira, PJPI-18822-7, João Monlevade, Gerente de Secretaria, PJ-77, 05 dias, a partir de 04/11/2019; -Pamela Batista Aguiar, PJPI-30248-9, Conceição das Alagoas, Gerente de Contadoria, PJ-77, 15 dias, a partir de 21/10/2019; -Rafael Gonçalves de Carvalho, PJPI-25136-3, Juiz de Fora, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 05/11/2019; -Rodrigo César Soares Belúzio, PJPI-20921-3, Carangola, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 20/09/2019; -Simônia Soares da Mota, PJPI-19478-7, Bonfinópolis de Minas, Gerente de Contadoria, PJ-77, nos dias 18/10/2019 e 24/10/2019; -Thiago Sathler Carreiro, PJPI-22677-9, Manhumirim, Gerente de Secretaria, PJ-77, 25 dias, a partir de 27/02/2020.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Raquel Aparecida Pinheiro, PJPI-22050-9, Malacacheta, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 429 dias, para fins de aposentadoria; -Danilo Pimenta Bello Lisboa, PJPI-21718-2, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, 139 dias, como tempo de serviço público e de contribuição, para fins de aposentadoria; -Pedro Atanásio Firmino Filho, PJPI-10568-4, Baependi, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 923 dias, para fins de aposentadoria e adicionais, ficando retificada a publicação de 19/09/1997.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003: -Adriana Márcia Azevedo de Oliveira Scalabrini, PJPI-20214-3, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 18/11/2019; -Adriana Mitkiewicz Bahmed, PJPI-24513-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 22/11/2019; -Ana Beatriz da Silva Neves, PJPI-21403-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 20/11/2019; -Ana Maria Alves, PJPI-12390-1, Belo Horizonte, 32 dias, a partir de 18/11/2019; -Áries Rocha de Morais, PJPI-24515-9, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 18/11/2019; -Áurea Henriques Nogueira, PJPI-6811-4, Itaúna, 32 dias, a partir de 18/11/2019; -Cláudia Valéria Maia Siqueira, PJPI-12139-2, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20/11/2019; -Daniel Gouveia de Azevedo, PJPI-23215-7, Caldas, 30 dias, a partir de 18/11/2019; -Djalma Donizete de Faria, PJPI-3299-5, Divinópolis, 30 dias, a partir de 19/11/2019; -Eliane Miranda Muniz Rocha, PJPI-9166-0, Campestre, 26 dias, a partir de 18/11/2019; -Frederico Wilson Bitencort Filho, PJPI-6197-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 18/11/2019; -Gizelda Cruz Carvalho, PJPI-28448-9, Montes Claros, 32 dias, a partir de 18/11/2019; -Ivaldo Fernandes Balieiro, PJPI-4657-3, Espinosa, 30 dias, a partir de 20/11/2019; -Juliana Iara Cerqueira Goulart Costa, PJPI-22288-5, Lajinha, 18 dias, a partir de 02/12/2019; -Lucas Sangy da Silva, PJPI-28981-9, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 19/11/2019; -Luciana Dutra, PJPI-26117-2, Nova Ponte, 15 dias, a partir de 19/11/2019; -Mara Alice Martins, PJPI-9849-1, Iturama, 15 dias, a partir de 18/11/2019; -Marcos Alexandre da Costa Val, PJPI-12153-3, São João da Ponte, 19 dias, a partir de 18/11/2019; -Michele Vanire da Silva Medeiros Santos, PJPI-21056-7, Ituiutaba, 30 dias, a partir de 18/11/2019; -Rosangela Maria Garcia Santos, PJPI-11592-3, Barbacena, 30 dias, a partir de 20/11/2019; -Rosangela Vieira, PJPI-19925-7, Santa Luzia, 19 dias, a partir de 18/11/2019; -Rosimeire Pereira Monroe, PJPI-9583-6, Pouso Alegre, 18 dias, a partir de 18/11/2019; -Saionara Pereira dos Anjos, PJPI-20102-0, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 18/11/2019; -Susana Aparecida Oliveira, PJPI-20958-5, Uberaba, 15 dias, a partir de 18/11/2019; -Tárcila Carvalho Soares, PJPI-22029-3, São João del-Rei, 15 dias, a partir de 22/11/2019.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Por estar em desacordo com o artigo 1º da Portaria nº 1110/1998: -Maria Aparecida Dias Pereira, PJPI-7059-9, Piranga, 30 dias, a partir de 20/11/2019; -Maria das Graças Silva Tavares, PJPI-24960-7, Uberlândia, 150 dias, a partir de 07/01/2020; -Rosangela Izabel Ferreira Fonseca, PJPI-24720-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 18/11/2019.

CANCELAMENTO DA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO

-Lúcia Ribeiro Fernandes Rodrigues, PJPI-8733-8, Pedralva, a partir de 04/11/2019, publicado em 07/10/2019, a pedido.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO Nos termos do artigo 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003: -Helio Cardoso de Miranda Júnior, PJPI-11462-9, Belo Horizonte, 8º adicional, a partir de 05/08/2019;




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-Pedro Atanásio Firmino Filho, PJPI-10568-4, Baependi, 6º adicional, a partir de 28/06/2019.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do artigo 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003: -Pedro Atanásio Firmino Filho, PJPI-10568-4, Baependi, a partir de 28/06/2019.

ADICIONAL DE DESEMPENHO Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o artigo 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG: -Áurea Stephane Pena e Santos, PJPI-26979-5, Belo Horizonte, nível II, a partir de 03/09/2019. Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os artigos 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG: -Daniela Cristina Bertolini de Azevedo, PJPI-30204-2, Belo Horizonte, nível II, a partir de 04/09/2019.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE CARGO COMISSIONADO

Nos termos da Portaria nº 3163/PR/2015: -Ana Luiza Amantéa Silva, TJ-8998-7, Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A46, PJ-77, no Gabinete da 13ª Câmara Cível - 13ª GACIV, da Secretaria do Tribunal de Justiça, por indicação do Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, no período de 07/11/2019 a 04/02/2020, durante o impedimento da titular Juliana Alves Prado Lorens, TJ-6522-7; -André Gustavo Amaral Nunes, TJ-6523-5, Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A46, PJ-77, no Gabinete da 13ª Câmara Cível - 13ª GACIV, da Secretaria do Tribunal de Justiça, por indicação do Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, no período de 05/02/2020 a 04/05/2020, durante o impedimento da titular Juliana Alves Prado Lorens, TJ-6522-7; -Bárbara Souza Neves Godinho TJ-6234-9, Coordenador de Área, TJ-CAI-01, CA-L70, PJ-69, na Coordenação de Protocolo, Processamento e Controle de Expedientes da Corregedoria- CORPROT, da Secretaria do Tribunal de Justiça, no período de 21/10/2019 a 05/11/2019, durante o impedimento do titular Leonardo Xavier de Oliveira Souza, TJ-7051-6; -Ronaldo Pereira Baiense, TJ-2103-0, Gerente de Cartório, TJ-DAS-05, GC-L27, PJ-77, na 3ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais - 3º CAROT, da Secretaria do Tribunal de Justiça, no período de 30/10/2019 a 05/11/2019, durante o impedimento da titular Sandra Mara Palheiros, TJ-1040-5; -Viviane Pires de Sousa, TJ-6564-9, Escrevente, TJ-CAI-01, EV-L28, PJ-69, na 3ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais - 3º CAROT, da Secretaria do Tribunal de Justiça, no período de 30/10/2019 a 05/11/2019, durante o impedimento do titular Ronaldo Pereira Baiense, TJ-2103-0.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003: -Christiane Yasem Guimarães Silva, TJ-6148-1, 15 dias, a partir de 02/12/2019; -Marilene Pereira de Souza, TJ-4719-1, 30 dias, a partir de 20/11/2019; -Naila Palhares Gloria, TJ-4717-5, 15 dias, a partir de 20/11/2019; -Priscila Alzira de Azevedo Barcellos, TJ-6296-8, 15 dias, a partir de 20/11/2019; -Sara Pereira Borges Dutra, TJ-3082-5, 15 dias, a partir de 28/11/2019; -Sergio Luiz Reis, TJ-4309-1, 15 dias, a partir de 05/12/2019; -Simone de Sousa Pinheiro Lima, TJ-8063-0, 18 dias, a partir de 02/12/2019; -Tânia Mara Ferreira de Paiva, TJ-1910-9, 25 dias, a partir de 25/11/2019; -Telma Paulino de Souza Leão, TJ-3927-1, contagem em dobro de 93 dias, para fins de adicionais por tempo de serviço; -Teotônio Quaresma de Souza, TJ-7733-9, 15 dias, a partir de 05/12/2019; -Vanessa Soier Ximenes Melo, TJ-7450-0, 19 dias, a partir de 25/11/2019.

TORNANDO SEM EFEITO O DEFERIMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO -Ludmila Pucci Ribeiro, TJ-3444-7, 30 dias, a partir de 14/11/2019, publicado em 04/11/2019, a pedido.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003: -Telma Paulino de Souza Leão, TJ-3927-1, 8º adicional, a partir de 02/09/2019; -Tomás de Aquino Silveira, TJ-924-1, 8º adicional, a partir de 04/11/2018.




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GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

12/11/2019

Primeira Instância CAPITAL Concedendo licença saúde aos seguintes servidores: Alessandra Cristina de Assis da Costa, PJPI 211680, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019, em prorrogação; Ana Carolina Diniz, PJPI 173484, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019, em prorrogação; Cristina Aparecida Lacerda Fernandes, PJPI 215608, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019; Daniele Ciribelli Kelmer, PJPI 206219, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2019, em prorrogação; Daniele Ciribelli Kelmer, PJPI 206219, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019, em prorrogação; Fernanda Lana Ladeira Pessoa, PJPI 199679, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019; Ilma Patricia Machado, PJPI 206128, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019, em prorrogação; Laura Cristina Pereira Barreto, PJPI 74757, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2019, em prorrogação; Luzimar Silva Nunes Gontijo, PJPI 120923, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019, em prorrogação; Marcus Vinicius Declie Pinto Coelho, PJPI 71712, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2019, em prorrogação; Nívia Pimentel Teixeira, PJPI 161596, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2019; Sueli Angela Bauer, PJPI 116780, de Belo Horizonte, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2019, em prorrogação; Thais Junqueira Maciel Campomizzi, PJPI 28878, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2019, em prorrogação; Valeriani Nastasity Martha, PJPI 125039, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019; Vittoria Carbonara, PJPI 276816, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019, em prorrogação; INTERIOR Concedendo licença saúde aos seguintes servidores: Adélio Alves da Silva Neto, PJPI 102095, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019; Adélio Alves da Silva Neto, PJPI 102095, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019, em prorrogação; Adriana de Castro, PJPI 282814, de Ubá, 10 (dez) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2019, em prorrogação; Alysson Flávio da Silva Ribeiro, PJPI 206169, de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2019, em prorrogação; Ana Katherine Morais de Azevedo Giesbrecht Rodrigues, PJPI 265637, de Nova Lima, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2019; André Araújo e Silva, PJPI 171413, de Ituiutaba, 10 (dez) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2019; Anna Clarinda Naves, PJPI 31112, de Uberlândia, 09 (nove) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019, em prorrogação; Bruno Eduardo Trajano dos Santos, PJPI 230664, de Divinópolis, 85 (oitenta e cinco) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2019, em prorrogação; Cássia Aparecida de Oliveira, PJPI 206177, de Além Paraíba, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019, em prorrogação; Cláudio Roberto Mendonça Rocha, PJPI 124826, de Divinópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019; Daniela Pereira Brito, PJPI 196956, de Ituiutaba, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2019; Dasirene Mota de Menezes, PJPI 73189, de Carmo do Cajuru, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019, em prorrogação; Denise França Linhares, PJPI 31989, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019; Denise Meiry Gonçalves, PJPI 99481, de Campo Belo, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2019; Elizabet Daniela de Paula, PJPI 267955, de Piranga, 07 (sete) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2019; Elizabete Batista Vilela, PJPI 92767, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2019, em prorrogação; Etienne Aparecida Rezende Fonseca, PJPI 122481, de Itaúna, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2019; Fabiana Cássia Felipe, PJPI 181503, de Guapé, 05 (cinco) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019, em prorrogação; Fabiana Vizani Bretas, PJPI 250878, de Além Paraíba, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019, em prorrogação; Flávia Felício, PJPI 109785, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019, em prorrogação; Geine de Fátima Rodrigues Faria, PJPI 235820, de Patos de Minas, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2019; Geine de Fátima Rodrigues Faria, PJPI 235820, de Patos de Minas, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2019, em prorrogação; Grazielle da Silva Campolina, PJPI 138453, de Pedro Leopoldo, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019, em prorrogação; Hélen Regina Oliveira Silva Alves, PJPI 124875, de Patrocínio, 10 (dez) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2019; Hugo Spini Júnior, PJPI 196444, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019; Joaquim dos Santos Pedrosa Portes, PJPI 233114, de Muriaé, 10 (dez) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2019; Jorja Adriani Avelar Vilela, PJPI 242362, de Divinópolis, 10 (dez) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019; Liliane Silva Esteves de Carvalho, PJPI 237222, de Araguari, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019, em prorrogação; Luciana Oliveira Dias Carvalho, PJPI 224055, de Patrocínio, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2019, em prorrogação; Magda da Rocha Gregorio, PJPI 32128, de Manhumirim, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019, em prorrogação; Makson Donizette de Oliveira, PJPI 224097, de Patrocínio, 03 (três) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2019; Márcia Maria da Silva, PJPI 251272, de Piumhi, 07 (sete) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019; Maria Cione Chrisóstomo, PJPI 120865, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2019, em prorrogação; Ney Ferreira Lima, PJPI 109447, de Patos de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019; Patrícia Aparecida Izidoro, PJPI 145946, de Bambuí, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2019, em prorrogação; Patrícia Magalhães de Almeida, PJPI 122994, de Palma, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2019; Patrícia Pires Alvarenga, PJPI 45914, de Itabira, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2019; Ricardo Patrick de Oliveira, PJPI 127274, de Betim, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2019; Rosane da Silva Cúrcio, PJPI 253930, de Manhumirim, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2019; Simone Aparecida Trindade Melo, PJPI 218529,




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de Unaí, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019; Simone Sabino da Silva, PJPI 191783, de Unaí, 04 (quatro) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019, em prorrogação; Simone Teixeira Mourão de Figueiredo, PJPI 72215, de Serro, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2019, em prorrogação; Sônia Alves do Prado, PJPI 54155, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019, em prorrogação; Tânia Rodrigues Caetano, PJPI 258392, de Lagoa Santa, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2019, em prorrogação; Valdenita Pereira Santana, PJPI 119073, de Unaí, 11 (onze) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2019; Vânia Maria Rodrigues Pereira Arantes, PJPI 70722, de Ouro Branco, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2019, em prorrogação; Victor Bitarello Alves, PJPI 198127, de Juiz de Fora, 90 (noventa) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2019, em prorrogação; Wilma Aparecida Seguro de Toledo, PJPI 54346, de Visconde do Rio Branco, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2019; Segunda Instância Concedendo licença saúde aos seguintes servidores: Annelise de Carvalho Gomes, TJ 91264, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2019, em prorrogação; Cinara Martins Fraga Ferreira, TJ 80416, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2019, em prorrogação; Cinara Martins Fraga Ferreira, TJ 80416, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019, em prorrogação; Claudia Aparecida Costa, TJ 76018, de Belo Horizonte, 90 (noventa) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2019, em prorrogação; Claudilene Márcia Pereira, TJ 78303, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019; Fernando Murilo de Castro Rocha, TJ 38208, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019, em prorrogação; Gustavo Souza Barbosa, TJ 73312, de Belo Horizonte, 28 (vinte e oito) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2019, em prorrogação; Juliana Gonçalves Ribeiro, TJ 44883, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2019; Juliana Vitória da Cunha Peixoto, TJ 5553, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019; Maurício Lourêdo Frois, TJ 75176, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019; Monica Marcela Pimenta Mapa, TJ 82198, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2019; Odin Americano Brandao, TJ 7062, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019, em prorrogação; Wanessa Fernanda Alves, TJ 80648, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2019;

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 4/1VP/2019

Regulamenta a prática de atos ordinatórios pelos gerentes dos cartórios e servidores lotados nos cartórios da segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e SUPERINTENDENTE JUDICIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório, conforme dispõe o inciso XIV do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo desembargador relator quando necessário, conforme dispõe o § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO que, além dos atos gerais contidos no art. 152 do Código de Processo Civil, outros atos ordinatórios que independem de despacho serão praticados de ofício pelos servidores dos cartórios da segunda instância visando à pronta e segura prestação jurisdicional; CONSIDERANDO que constituem objetivos da Superintendência Judiciária garantir condições para o alcance dos resultados esperados referentes à prestação jurisdicional bem como promover a atualização e a uniformização de métodos e práticas administrativas relativas à tramitação dos feitos no Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º da Resolução da Corte Superior nº 520, de 8 de janeiro de 2007; CONSIDERANDO que cabe à Superintendência Judiciária padronizar os procedimentos internos dos cartórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que eventualmente são feitas conclusões desnecessárias, pois que destinadas a prática de atos ordinatórios, que poderiam ser realizados de ofício no âmbito dos cartórios; CONSIDERANDO que o princípio constitucional da razoável duração do processo determina que os processos se desenvolvam no menor tempo possível, estabelecendo-se meios que garantam a celeridade na sua tramitação, de modo a resguardar a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda, sem comprometimento do devido processo legal; CONSIDERANDO que o Macrodesafio nº 3 do Poder Judiciário, referente à "Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional", instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para o sexênio 2015-2020, estabelece como objetivo "Garantir a razoável duração do processo, por meio da prestação jurisdicional ágil e efetiva, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais";




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CONSIDERANDO que o Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 61, de 17 de outubro de 2017, “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional”; CONSIDERANDO que o art. 4º do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 61, de 2017, dispõe, especificamente, sobre a imprescindibilidade das informações e da atuação conjunta das partes, do juiz e do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizá-las; CONSIDERANDO que sugestões pertinentes foram apresentadas pelos gerentes dos cartórios à Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (SEPAD); CONSIDERANDO que Presidentes das Câmaras Cíveis e Criminais manifestaram-se no Processo SEI 0127636-82.2018.8.13.0000 quanto ao tema desta portaria, RESOLVE: Art. 1º Atos ordinatórios devem ser praticados de ofício pelos servidores dos cartórios da segunda instância, sob a responsabilidade do gerente do cartório e supervisão do presidente da câmara respectiva ou das Primeira e Terceira Vice-Presidências, independentemente de despacho, visando a: I - regularizar a tramitação e promover o andamento dos processos; II - desburocratizar atividades cartorárias; III - garantir efetividade do processo e a eficiência do exercício da jurisdição. Art. 2º Os servidores dos cartórios, sob a responsabilidade de seu respectivo gerente e independentemente de despacho do relator, deverão: I - intimar a parte para subscrever a petição apócrifa, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, § 2º, do CPC; II - remeter os autos eletrônicos à Coordenação de Distribuição – CODISTR – para cancelamento da distribuição, mediante termo de remessa motivada, quando for necessária correção no peticionamento e geração de novo número ao processo, nos casos de: a) recurso interposto por meio do Portal do Processo Eletrônico de 2ª Instância – JPe que não esteja contemplado na Portaria Conjunta da Presidência nº 485, de 26 de fevereiro de 2016; b) recurso interposto por meio do Portal do JPe contendo erro na indicação do número do processo de origem; III - remeter os autos eletrônicos à Coordenação de Estruturação de Medidas Urgentes – COMED – quando, devido a erro, houver sido protocolizada petição intermediária em vez de recurso; IV - intimar as partes para manifestação, depois de recebidas respostas a ofícios relativos às diligências determinadas por desembargador; V – intimar a parte agravante para manifestar-se acerca da devolução de ofício intimatório da parte agravada não cumprido; VI - conceder vista, caso requerida, mediante carga dos autos ao advogado habilitado com procuração, ao estagiário de Direito constituído ou ao preposto credenciado, pelo prazo que lhe competir falar nos autos ou pelo prazo de cinco dias, desde que não se trate de prazo comum ou haja outro prazo em curso; VII - conceder vista ao defensor público, ao membro do Ministério Público, ao representante da Fazenda Pública e ao perito pelo prazo legal ou judicial, sempre que a abertura de vista for necessária; VIII - conceder vista à parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo interno; IX – intimar quem mantiver carga dos autos além do prazo legal, para devolvê-los em três dias; X - expedir "De ordem" ofícios destinados a requisitar autos baixados à comarca de origem em virtude de julgamento de recurso-paradigma, dando cumprimento às decisões dos tribunais superiores que importem novo julgamento pelas câmaras cíveis e criminais, ou novo juízo de admissibilidade ou conformidade pelas vice-presidências competentes; XI - intimar o recorrente/agravante para se manifestar sobre a perda de objeto do recurso extraordinário ou do agravo em recurso extraordinário, em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial ou em agravo em recurso especial, que torne prejudicado o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos dos artigos 10, 1031, § 1º, e 1042, § 8º, todos do CPC;




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XII – certificar o extravio de petição recursal ou de contrarrazões tempestivamente protocolizadas e intimar a parte para juntar cópia da petição que comprove o protocolo tempestivo; XIII – encaminhar à comarca de origem as petições protocolizadas em processos transitados em julgado e baixados; XIV - intimar a parte para apresentar instrumento de mandato conferido ao advogado, no prazo legal, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do art. 76 do CPC; XV – intimar a parte para apresentar o número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF – ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, no prazo de cinco dias, sempre que a irregularidade for verificada, observando-se o disposto no art. 4º do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 61, de 2017. § 1º Os atos ordinatórios praticados pelos servidores dos cartórios poderão ser revistos de ofício pelo desembargador ou mediante provocação da parte interessada, do membro do Ministério Público ou da própria escrivania. § 2º Havendo inconsistência nos dados das partes inseridos nos sistemas informatizados deste Tribunal, o gerente do cartório deverá fazer as alterações necessárias para complementar o cadastro com os dados informados na petição inicial, sem a necessidade de despacho do desembargador relator, certificando, nos autos eletrônicos, as alterações, as inclusões ou as exclusões efetuadas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá por cento e vinte dias, dado o caráter experimental dos procedimentos instaurados. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019. Desembargador AFRÂNIO VILELA Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial Gerente: Juliana Valadares Campos Mota

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2018 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao disposto no Capítulo 17 do Edital, a EJEF convoca os candidatos relacionados ao final desse Caderno Administrativo, para comparecerem na Faculdade Pitágoras - Campus Afonso Pena, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 1901, bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG, a fim de se credenciarem e submeterem à entrevista individual e à Prova Oral, que seguirão o seguinte cronograma: Dias: - Critério de ingresso por provimento: dias 09, 10, 11 (manhã e tarde) e 12/12/2019 (manhã). - Critério de ingresso por remoção: dias 12/12/2019 (tarde) e 13/12/2019 (manhã e tarde) Horários de início: - Para o critério de ingresso por provimento: 7 horas, turno da manhã;

13 horas, turno da tarde. - Para o critério de ingresso por remoção: 7 horas, turno da manhã 13 horas, turno da tarde. Na oportunidade a EJEF informa: 1 - em ambos os turnos haverá uma tolerância máxima de 30 minutos, após a qual não será permitido o ingresso do candidato no recinto;




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2 - os candidatos deverão comparecer ao local da entrevista individual e da Prova Oral com traje forense (terno e gravata para homens e similar para as mulheres) e portando original de documento de identidade oficial com foto. Os trabalhos serão iniciados nos respectivos horários acima assinalados, com o credenciamento prévio; 3 - a Prova Oral seguirá a ordem de arguição definida em sorteio público, cujo resultado foi disponibilizado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe de 13 de maio de 2019, iniciando-se pelo critério de ingresso por provimento; 4 - a Comissão Examinadora se dividirá em três mesas, sendo que cada candidato será arguido pelas três, seguindo o disposto no item 9 desta publicação. 5 - não haverá segunda chamada para a Prova Oral, nem a sua realização fora das datas e (ou) dos horários estabelecidos ou, ainda, do local determinado pela CONSULPLAN, implicando a ausência ou retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público, conforme disposto no subitem 17.2.2, do Capítulo 17, do Edital nº 1/2018; 6 - a Prova Oral, precedida de entrevista individual do candidato pela Comissão Examinadora, será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório, conforme disposto no subitem 17.4, do Capítulo 17, do Edital nº 1/2018; 7 - a Prova Oral valerá 10 (dez) pontos e terá peso 4 (quatro); 8 - o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na Prova Oral será considerado reprovado e eliminado do Concurso; 9 - a Prova Oral versará sobre as disciplinas e matérias relacionadas no subitem 13.3, do Capítulo 13, do Edital nº 1/2018. O conteúdo programático das disciplinas e matérias encontra-se especificado no Anexo III do instrumento editalício em comento; 10 - o domínio da Língua Portuguesa também será avaliado na Prova Oral, conforme disposto no subitem 17.5.3, do Capítulo 17, do Edital nº 1/2018; 11 - é irretratável em sede recursal a nota atribuída na Prova Oral; 12 - será permitido o uso de textos de leis, sem anotações ou comentários de qualquer natureza, disponibilizados pela Comissão Examinadora, conforme dispõe o subitem 17.5.6, do Capítulo 17, do Edital nº 1/2018; 13 - os candidatos não poderão se fazer acompanhar, antes e durante a entrevista e Prova Oral, por qualquer outra pessoa estranha à organização do Concurso; 14 - não será permitido que os candidatos portem, mesmo que desligados, celulares ou quaisquer dispositivos móveis, tais como tablets, notebooks, fones de ouvido, pagers, reprodutores de discos compactos, câmaras fotográficas, filmadoras, gravadores e similares; 15 - será permitido aos candidatos estudarem ou consultarem suas anotações e materiais impressos durante o tempo em que estiverem na sala de confinamento aguardando sua arguição na Prova Oral, contudo, a Consulplan e a EJEF/TJMG não se responsabilizarão pela guarda de nenhum objeto; 16 - as demais normas acerca da Prova Oral foram disponibilizadas no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe do dia 03 de maio de 2019, e nesse ato ficam ratificadas. 17 - o público poderá assistir às provas orais, porém não será permitido portar celular ou outros aparelhos eletrônicos, mesmo que desligados. As listas dos candidatos convocados para a entrevista individual e Prova Oral, com os respectivos dias e horários, encontram-se ao final deste Caderno Administrativo. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019. Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

“Seminário Integrado sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência Lavrado pela Polícia Militar de Minas Gerais”

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, convocamos os magistrados abaixo relacionados e convidamos os demais relacionados no público-alvo para o Seminário Integrado sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar de Minas Gerais, na modalidade presencial, conforme abaixo especificado:




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1. OBJETIVO: Ao final da ação educacional os participantes serão capazes de disseminar conhecimentos sobre a implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência; aplicar as tecnologias e processos utilizados em outras Unidades Federativas, para implementar o Termo Circunstanciado de Ocorrência; consolidar o processo do Termo Circunstanciado de Ocorrência em todo o Estado de Minas Gerais 2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 2.1 A importância da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar de Minas Gerais como estratégia na melhoria da prestação de serviços para a comunidade 2.2 A contribuição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a efetivação do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar de Minas Gerais 2.3 O direito subjetivo de não ser conduzido preso aplicado ao agente de infração de menor potencial ofensivo mediante a aplicação do Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar de Minas Gerais 2.4 A experiência da Brigada Militar na lavratura de TCO 2.5 A experiência da Polícia Militar de Rondônia na lavratura de TCO 2.6 A experiência da Polícia Militar de Santa Catarina na lavratura de TCO 3. MODALIDADE: presencial 4. PÚBLICO-ALVO: Magistrados convocados do TJMG; membros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; membros do Ministério Público de Minas Gerais. 5. PERÍODO DO CURSO: 26 e 27 de novembro de 2019 6. HORÁRIOS: dia 26/11 de (14 às 18h), dia 27/11 (8 às 12h) 7. CARGA HORÁRIA: 08 horas 8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório do TJMG da Unidade Raja Gabáglia – Av. Raja Gabáglia 1753 - Luxemburgo, Belo Horizonte 9. NÚMERO DE VAGAS: 216 vagas, sendo 60 vagas destinadas aos magistrados convocados do TJMG. 10. DAS INSCRIÇÕES 10.1 PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 13 de novembro, a partir das 10h, até o dia 22 de novembro de 2019, às 23h59. 11. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO: 11.1 Acessar o link http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1177 11.2 Selecionar o público ao qual pertence e realizar o devido preenchimento para a inscrição 12. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: As vagas serão preenchidas de acordo com o período e ordem de inscrição. Serão excluídas: • Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do participante; • Inscrições daqueles que não pertencerem ao público; • Número excedente ao número de vagas disponibilizadas. 13. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO: 13.1 Caso o Magistrado não possa atender a esta convocação, deverá enviar uma justificativa para o e-mail [email protected], impreterivelmente, até o dia 22 de novembro de 2019, com as informações, abaixo: - No Campo Assunto: Inserir nome do Curso / Ação de Formação e de Aperfeiçoamento - No Corpo da Correspondência: Inserir o nome completo do servidor, vara, comarca, justificativa. - É possível a juntada de documentos, quando necessária, e esses deverão ser digitalizados e enviados como anexo. 13.2 A impossibilidade de participação decorrente de fato imprevisível também deverá ser comunicada pelo e-mail acima citado. 14. DIÁRIAS E REEMBOLSO DE TRANSPORTE: Para os magistrados convocados o TJMG poderá conceder diárias, nos termos da Resolução 660/2011, Portaria nº 4.083/PR/2018, Resolução 813/2016 e Portaria nº 2948/2013 para despesas de hospedagem e de alimentação, e reembolso de transporte conforme Resolução nº 573/2008 e Portaria nº 2263/2008. 15. REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO: O participante deverá cumprir 100% (cem por cento) da carga horária total do seminário para obtenção do certificado. O certificado deverá ser retirado eletronicamente no endereço: http://siga.tjmg.jus.br/certificadosvirtuais/, a partir do dia 29 de novembro de 2019, a partir das 14 horas. 16. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP. 17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 72.990,00, que envolve: • despesas com a organização, logísticas e montagem do evento; • despesas com pagamento de diárias de magistrados. 18. ORIGEM DA RECEITA: TJMG




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19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 19.1 A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS, solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha). 19.2 Todas as informações relativas a essa atividade serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 19.3 Outros esclarecimentos podem ser obtidos na Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, por meio do telefone (31) 3247-8765/8780, ou pelo e-mail [email protected].

LISTA DE CONVOCADOS

Nome Comarca

Adriana de Vasconcelos Pereira Belo Horizonte

Alexandre de Jesus Gomes São Sebastião do Paraíso

Andréia Lopes de Freitas Alfenas

Carlos Alberto de Faria Conceição do Mato Dentro

Cláudio Alves de Souza Governador Valadares

Cristiana Martins Gualberto Ribeiro Vespasiano

Cristiane Mello Coelho Gasparoni Ubá

Daniel da Silva Ulhoa Timóteo

Flávia Birchal de Moura Belo Horizonte

Flávio Catapani Belo Horizonte

Frederico Vasconcelos de Carvalho Manga

Gabriela Andrade de Alencar Ramos Pará de Minas

Gustavo Vargas de Mendonça Leopoldina

Jair Francisco dos Santos Belo Horizonte

Jayme de Oliveira Maia Juiz de Fora

João Fábio Bomfim Machado de Siqueira Inhapim

José Afonso Neto Ponte Nova

Karina Veloso Gangana Tanure Mateus Leme

Karine Loyola Santos Várzea da Palma




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Leonardo Lima Públio Contagem

Luiz Flávio Ferreira Ipatinga

Luiza Starling de Carvalho Corinto

Maria Augusta Balbinot São João Del Rei

Paulo Victor de França Albuquerque Paes Manga

Regina Célia Silva Neves Itaúna

Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva Manhumirim

Renata Nascimento Borges Barão de Cocais

Renata Souza Viana Ibirité

Renzzo Giaccomo Ronchi Teófilo Otoni

Rodrigo de Carvalho Assumpção Paracatu

Rodrigo Martins Faria João Pinheiro

Ronaldo Ribas de Abreu São Lourenço

Solenidade de entrega da Medalha do Mérito Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes De ordem da Excelentíssima Senhora Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, comunicamos que será realizada a solenidade de entrega da Medalha do Mérito Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, conforme abaixo descrito: 1. DATA: 25 de novembro de 2019 2. HORÁRIO: 16h às 17h30 3. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Plenário do Órgão Especial do TJMG – Av. Afonso Pena, Nº 4001 – Serra, Belo Horizonte/MG 4. PROGRAMAÇÃO: • Registro de presença • Apresentação da Orquestra Jovem do TJMG • Abertura • Pronunciamento da Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez – Segunda-Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF • Descerramento do retrato do Desembargador Wagner Wilson Ferreira – Ex-Superintendente da EJEF • Entrega da medalha (post mortem) ao Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza – Ex-Diretor Executivo da EJEF • Entrega da medalha à Desembargadora Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo – Superintendente Adjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF • Discurso em nome dos agraciados – Desembargadora Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo • Pronunciamento do desembargador Nelson Missias de Morais - Presidente do TJMG • Encerramento 5. PÚBLICO-ALVO: Magistrados, Servidores e demais colaboradores do TJMG, bem como autoridades convidadas, familiares e amigos dos agraciados.




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6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Outros esclarecimentos podem ser obtidos na Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, por meio do telefone (31) 3247-8846 ou pelo e-mail [email protected]. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019.

PAINEL “LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE”

Modalidade: Presencial De ordem da Excelentíssima Senhora Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, comunicamos que estão abertas as inscrições para o Painel Lei de Abuso de Autoridade, na modalidade presencial, conforme abaixo especificado: 1. OBJETIVO: Ao final da capacitação, os magistrados serão capazes de identificar as hipóteses de incidência dos tipos penais previstos na Lei nº 13.869/2019. 2. PÚBLICO-ALVO: Magistrados do TJMG. 3. NÚMERO DE VAGAS: 240 vagas 4. MODALIDADE: presencial 5. EXPOSITORES: • Rodrigo Capez – Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e titular da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; • Vladimir Passos de Freitas – Desembargador Federal Aposentado e Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. 6. MEDIADOR: • Desembargador Alberto Vilas Boas – Desembargador do TJMG. 7. DATA: 29 de novembro de 2019. 8. HORÁRIO: 8h30 às 12h. 9. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório do TJMG – Unidade Raja Gabáglia. Avenida Raja Gabáglia, 1753, Luxemburgo. Belo Horizonte - MG. 10. CARGA HORÁRIA TOTAL: 3h30 11. DAS INSCRIÇÕES: 11.1 Período: as inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 12 de novembro e serão encerradas às 23h55 do dia 21 de novembro de 2019, ou até esgotarem as vagas, por meio do formulário disponível no endereço eletrônico http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1178 11.2 As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo descrito no item 2 e o número de vagas disposto no item 3 deste aviso; 11.3 Os pedidos de inscrição devem ser feitos no link descrito no item 11.1, preenchendo ou atualizando no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”. 11.4 Os magistrados que se inscreverem dentro do número de vagas serão convocados por meio de ofício e estarão automaticamente inscritos para o curso, cujos nomes serão divulgados no Diário Judiciário Eletrônico – Dje e na página da EJEF, no dia 25 de novembro do corrente ano. 12. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO: 12.1 Os participantes serão aprovados e certificados no curso se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência no painel; 12.2 A avaliação de reação será realizada pelos participantes ao final do painel, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes; a referida avaliação poderá ser feita por meio de QR CODE disponibilizado durante o evento; 12.3 O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço: www.ead.tjmg.jus.br, a partir do dia 9 de dezembro, após as 14h. 13. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: A necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser justificada pelo canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco/FormFaleConosco.php, ou por meio do e-mail [email protected]; sendo indicada a razão da ausência, que será submetida à análise superior. 14. DIÁRIAS E REEMBOLSO DE TRANSPORTE: Esclarecemos que o TJMG concederá diárias, nos termos da Resolução 660/2011, Resolução 813/2016 e Portaria nº 2948/2013 para despesas de hospedagem e de alimentação, e, também, poderá conceder o reembolso de transporte, conforme Resolução nº 573/2008 e Portaria nº 2263/2008.




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Ressaltamos, no entanto, que a reserva de hospedagem deverá ser efetuada pelo participante. → A Requisição de Diárias e o Reembolso de Transportes deverão ser solicitados pelo Sistema SEI e enviados para a COFOP, em um mesmo processo. 15. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP. 16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$184.828,00, que abrange: • Despesas com docentes; • Despesas com a organização, logística e montagem do evento; • Despesas referentes a pagamento de diárias de viagem. 17. ORIGEM DA RECEITA: TJMG 18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 18.1 A EJEF em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha); 18.2 Todas as informações relativas ao painel serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 18.3 Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP. Contato (31) 3247- 8779 ou pelo e-mail [email protected] Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019. Ana Paula Prosdocimi da Silva Diretora Executiva da DIRDEP

PROGRAMA REFLEXÕES E DEBATES

Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos – CEJ

Tema: Guarda Compartilhada

Modalidade: presencial

De ordem da Excelentíssima Senhora Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, e do Excelentíssimo Senhor Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos – CEJ, Desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho, comunicamos a realização do 9º encontro do “Programa Reflexões e Debates”, no Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos – CEJ. 1. OBJETIVO: Promover a interação dos magistrados, assessores, mediador e expositora convidada, acerca da atualização dos participantes na temática “Guarda Compartilhada”. 2. EXPOSITORA: Ana Carolina Brochado Teixeira – Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Doutora em Direito Civil pela UERJ. 3. MEDIADOR: Desembargador Luís Carlos Balbino Gambogi – Desembargador do TJMG do Gabinete da 5ª Câmara Cível. 4. MODALIDADE: Presencial 5. PÚBLICO ALVO: Desembargadores, juízes de direito, assessores e assistentes de gabinete do TJMG. 6. DATA: 21/11/2019 7. CARGA HORÁRIA: 2 horas 8. HORÁRIO: 10 às 12h 9. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Sala do CEJ – Edifício-Sede do TJMG – Av. Afonso Pena, 4001 – 5º andar – sala 511 – Serra – BH/MG. 10. NÚMERO DE VAGAS: 30 11. INSCRIÇÕES E PERÍODOS: No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 08 de novembro de 2019 até às 23h55min do dia 19 de novembro, ou até esgotarem as vagas, por meio do formulário disponível no link:




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http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1175 12. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO: 12.1 Acessar o endereço http://www.siga.tjmg.jus.br e clicar em “Pedir Inscrição em Curso”; 12.2 Na página de inscrições, deverá localizar o nome do curso e clicar em “INSCRIÇÕES ABERTAS – CLIQUE AQUI”; 12.3 Em seguida, preencher ou atualizar no formulário os seus dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”; 12.4 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://siga.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página. 13. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: 13.1 As vagas serão preenchidas de acordo com o período e ordem de inscrição. 13.2 Serão excluídas: • Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do participante. • Inscrições daqueles que não pertencerem ao público deste Programa. 14. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP Telefone (31) 3247-8710/8780, e-mail [email protected] 15. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 15.1 A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS, solicita a todos os participantes que levem para os cursos seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha). 15.2 Não haverá certificação para o encontro a ser realizado no dia 21/11/2019. 15.3 Informamos que para esta atividade de formação não serão concedidos pagamento de diárias, bem como ressarcimento de despesas e indenização com transporte. 15.4 Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2019.

“Programa Servidor Integrado - SERIN - Módulo Institucional”

Modalidade: a distância

Comarca de Belo Horizonte

CONVOCAÇÃO De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão convocados para o curso “Programa Servidor Integrado - SERIN - Módulo Institucional, na modalidade a distância, conforme abaixo especificado: 1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Servidores da Justiça de Primeira Instância, em estágio probatório. 2. OBJETIVO: Ao final do curso, espera-se que o aluno reconheça aspectos fundamentais à sua inserção na Instituição, compondo uma visão geral sobre o TJMG, sobre a sua responsabilidade como parte da Instituição e a importância de sua contribuição para o oferecimento de uma efetiva prestação jurisdicional à sociedade. 3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • Parte I – Regimento Interno, Estrutura, Funcionamento e Planejamento Estratégico do TJMG:

Unidade I – Regimento Interno do TJMG Unidade II – Estrutura e Funcionamento do TJMG Unidade III – Planejamento Estratégico

• Parte II – Direitos e Deveres dos Servidores • Parte III – Prestação de Serviço Voluntariado no TJMG 4. METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o estudante, por meio da Internet acessa o ambiente virtual do curso (http://www.ead.tjmg.jus.br) e realiza, por si mesmo, o percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina vídeos, textos e exercícios. 4.1 Para o acompanhamento do curso é necessário que o estudante conheça previamente algumas condições importantes, comprometendo-se a cumpri-las: 4.1.1 Ter disponibilidade para participar do curso no período; 4.1.2 Ler todo o conteúdo do curso e realizar as atividades propostas de acordo com o cronograma, evitando o acúmulo de tarefas; 4.1.3 Consultar, com frequência, o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos de publicações, alertas, dentre outros.




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5. PERÍODO DO CURSO: 18 de novembro a 9 de dezembro de 2019. 6. CARGA HORÁRIA: 19 horas. 7. NÚMERO DE VAGAS: 44 vagas. 8. PERIODO DE INSCRIÇÃO: 7 a 13 de novembro de 2019. As inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 7 de novembro e encerradas às 14h do dia 13 de novembro de 2019. 9. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO: O participante deverá: 9.1. Acessar o endereço http://siga.tjmg.jus.br/mod/inscricoes; 9.2. Na página de inscrições, localizar o nome do curso e depois, clicar em “INSCRIÇÕES ABERTAS – CLIQUE AQUI”; 9.3. Em seguida, preencher ou atualizar, no formulário, seus dados de cadastro. Por fim, clicar no botão “Enviar o pedido de inscrição”; 9.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para “login” e “senha”, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://siga.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página. 9.5. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) servidor(a) deverá realizar sua inscrição. 10. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: Serão excluídas: • Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do estudante. • Inscrições daqueles que não pertencerem ao público deste curso. (Os resultados dos pedidos de inscrição poderão ser verificados no site http://siga.tjmg.jus.br, link painel do estudante, a partir das 14h do dia 13 de novembro de 2019). 11. ACESSO AO CURSO: O curso será oferecido por meio da Internet, pelo endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Para acesso ao ambiente virtual do curso é necessário seguir as etapas: 11.1. Clicar no link "Cursos", na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente a o nome do curso. 11.2. Digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição. 12. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: 12.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos; 12.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps; 12.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente; 12.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados: Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados. 13. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES CONVOCADOS: 13.1. A impossibilidade de participação de convocado à ação educacional deverá ser justificada até 14 de novembro de 2019, por meio do endereço eletrônico: [email protected] devendo ser informado o motivo da não participação. 13.2. Informa-se que, nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:

Art. 21-A A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF convocará o servidor para participar de ação de formação, que será considerada para fins de desenvolvimento na carreira. § 1º As ações de formação a que se refere o “caput” deste artigo são as destinadas: I - à formação inicial; II - ao aprimoramento para o exercício de suas funções; III - à capacitação para o exercício das atribuições estabelecidas para as classes subsequentes de sua carreira. § 2º A frequência do servidor não será exigida em caso de afastamento previsto em lei ou regulamento ou de dispensa concedida formalmente pela EJEF. § 3º Além da convocação individual do servidor, a EJEF divulgará no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e no Portal TJMG os cursos de que trata este artigo. § 4º O servidor convocado pela EJEF e que não obtiver a certificação na ação de formação, fora das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, na forma dos artigos 23, 25 e 28 desta Resolução. § 5º As hipóteses de dispensa da ação de formação, de que trata o § 2º deste artigo, constam de ato normativo próprio.

13.3. Cientifica-se, ainda, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor




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que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º- A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado. (...) 5º-Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração

13.4. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1. 13.5. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido. 14. CERTIFICAÇÃO: O estudante deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF. O certificado será emitido a partir do dia 18 de dezembro de 2019 e poderá ser retirado eletronicamente através do link http://siga.tjmg.jus.br/certificadosvirtuais. 15. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM: Será realizada a aferição da aprendizagem através de exercícios aplicados no decorrer do curso. 16. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos, ambiente de treinamento, dentre outros. 17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF. 18. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. 19. SUPORTE TÉCNICO DO CURSO: Central de Tecnologia para Educação e Informação - CETEC. 20. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO: Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Pedagógico (COPED). 21. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$0,00 22. ORIGEM DA RECEITA: TJMG 23. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 23.1. Esclarecimentos sobre a organização do curso, convocação e justificativas: Coordenação de Formação Permanente do Interior (COFINT) – Telefone: (31) 3247-8703 / 8414 / 8445. 23.2. Esclarecimentos sobre o acesso e a utilização do ambiente virtual do curso: Central de Tecnologia para Educação e Informação (CETEC) - http://siga.tjmg.jus.br/mod/faleconosco/ Telefones: (31) 3247-8429 / 8829 / 8825.

Servidores Convocados

1. Adham Araújo Agapito Guedes

2. Ana Elisa Soares De Albuquerque

3. Arthus Fernandes Nascimento

4. Augusto Domingues Thimóteo Ferreira

5. Bárbara Ramos Ribeiro

6. Bernardo Tavares Maciel

7. Brenda Braga Oliveira

8. Bruno Henrique Cruz

9. Bruno Henrique Oliveira

10. Bryann Clyff Damasceno Mota




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11. Carla Marcante Pontes

12. Carmen Lúcia Gouveia Amaro

13. Daniela Álvares Nery

14. Daniela Bizzotto Costa

15. Daniela Fernandes Sales

16. Diogo Augusto Ribeiro Da Silva

17. Éder Rodrigues Silva Júnior

18. Eduardo Fazza Dielle

19. Gabriela Melo Rezende

20. Gabriela Nodari Fróes De Castro

21. Guilherme Augusto Santos

22. Gustavo Augusto Santana Fonseca

23. Hugo Faiat Afonso Tavares

24. João Otávio Côrtes Rodrigues

25. Júnia Guimarães Silva

26. Lívia Reis Bastos

27. Lucas Curcino De Lima

28. Lucas Miguel Domingos Silva

29. Luciana Rodrigues Vieira

30. Luiz Felipe Andrade Otoni

31. Mariana De Paula Braga

32. Mariana Dias Freitas

33. Mateus Angelo De Carvalho Soares

34. Matheus Alves Oliveira Basilio

35. Pablo Christian Esteves Silva

36. Pedro Henrique Coffran Carvalho

37. Renato Augusto Silva E Castro

38. Sabrina Helen Silva Oliveira

39. Thamara Júnia Cruz Galdino Marques

40. Tiago Cristiano Ribas

41. Tulio Barros Nascimento

42. Verônica Terra de Aquino

43. Veronique Vital Richard




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44. Victor Almeida Biancardi

Belo Horizonte, 06 de novembro de 2019.

CURSO “GESTÃO DOCUMENTAL NO PODER JUDICIÁRIO”

Modalidade a distância

4ª Turma

De ordem da Excelentíssima Srª. Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 4ª turma do Curso “Gestão Documental no Poder Judiciário”, conforme abaixo especificado: 1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistrados, servidores e estagiários do TJMG. 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Ao final deste curso espera-se que o estudante seja capaz de: 2.1 Definir o que é informação arquivística; 2.2 Apresentar os pressupostos relativos ao princípio da proveniência; 2.3 Detalhar a abordagem das três idades; 2.4 Detalhar as funções arquivísticas; 2.5 Identificar a evolução das formas de registro e dos suportes da informação; 2.6 Apontar as disposições constitucionais, legais e constantes de Resoluções e Recomendações do CNJ, sobre gestão documental no Poder Judiciário; 2.7 Conhecer o Proname e seus instrumentos, a aplicação de suas normas de funcionamento e dos instrumentos de gestão arquivística para o Poder Judiciário; 2.8 Detalhar o modelo de gestão documental. 3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Unidade 1 – Introdução à gestão arquivística Unidade 2 – Marco legal da gestão de documentos no Poder Judiciário Unidade 3 - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME-CNJ Unidade 4 - Gestão documental aplicada e preservação/divulgação da memória nos tribunais 4. METODOLOGIA: Neste curso o estudante realiza o seu próprio percurso no ambiente virtual de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina textos, conteúdo interativo, materiais complementares e exercícios. 4.1. Para o acompanhamento do curso é necessário que o estudante conheça previamente algumas condições importantes e se comprometa a cumpri-las: • Ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado. • Ler todo o conteúdo do curso e realizar as atividades propostas de acordo com o cronograma, evitando o acúmulo de tarefas. • Consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos de publicações, alertas, dentre outros. 5. PERÍODO DO CURSO: de 22 de novembro a 02 de dezembro de 2019. (o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 22/11/2019 e será encerrado às 23h55 do dia 02/12/2019). 6. NÚMERO DE VAGAS: 1000 vagas 7. CARGA HORÁRIA: 5 horas 8. PERÍODO DAS INSCRIÇÕES: De 14 a 20 de novembro de 2019. (As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 14/11/2019 e encerradas às 23h55 do dia 20/11/2019, ou até se esgotarem as vagas.) 9. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO: O interessado em participar do curso, deverá: 9.1. Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br, clicar em “Inscrições”; 9.2. Na página de inscrições, clicar em “INSCRIÇÕES ABERTAS - CLIQUE AQUI”; 9.3. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”. 9.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. 10. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: 10.1. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição.




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10.2. Serão excluídas: • Inscrições daqueles que já concluíram este curso, na modalidade a distância. • Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do estudante. • Inscrições daqueles que não pertencerem ao público deste curso. 10.3. As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no site www.siga.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir das 14 horas do dia 21 de novembro de 2019. 11. ACESSO AO CURSO: O curso será oferecido por meio da Internet, pelo endereço www.siga.tjmg.jus.br. Para acesso ao ambiente virtual do curso é necessário seguir as etapas: 11.1. Clicar no ícone “Painel do Estudante” e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços) 11.2. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição. 12. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: Para realizar o curso é necessário: 12.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos; 12.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps; 12.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente; 12.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados. 13. CERTIFICAÇÃO: O estudante deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF. O certificado será emitido a partir das 14 horas do dia 03/12/2019 e poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço: www.siga.tjmg.jus.br. 14. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros. 15. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: 15.1. A necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser justificada pelo canal Fale Conosco, no endereço www.siga.tjmg.jus.br, link “Fale Conosco”, sendo indicada a razão da ausência, que será submetida à análise da DIRDEP/EJEF. 16. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e o download dos materiais do curso somente serão permitidos para uso pessoal do estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF. 17. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Central de Tecnologia para Educação e Informação CETEC / Núcleo de Educação a Distância. 18. AUTORIA DO CONTEÚDO: Curso cedido pelo CNJ. 19. SUPORTE TÉCNICO: Central de Tecnologia para Educação e Informação CETEC / Núcleo de Educação a Distância: www.siga.tjmg.jus.br, link “Fale Conosco”. Telefones: (31) 3247-8753 / 8990 / 8825 no horário de funcionamento do TJMG. 20. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00. 21. ORIGEM DA RECEITA: TJMG 22. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 22.1. Esclarecimentos sobre o acesso ao curso e outras informações poderão ser obtidos junto à Central de Tecnologia para Educação e Informação CETEC / Núcleo de Educação a Distância: www.siga.tjmg.jus.br, link “Fale Conosco”. Telefones: (31) 3247-8753 / 8990 / 8825, no horário de funcionamento do TJMG.

ETAPA DE SUPERVISÃO DA TURMA 4 DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DO PROGRAMA NÓS

Modalidade: Presencial

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que será realizada a “Etapa de Supervisão do Curso de Formação de Agentes de Justiça Restaurativa do Programa NÓS” – turma 4, nos dias 18, 19, 20 e 21 de novembro de 2019, nas dependências EJEF, conforme abaixo descrito.




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1. OBJETIVO: ao final da capacitação, espera-se que o aluno seja capaz de incorporar nas suas tarefas cotidianas as práticas restaurativas, prevenir violências e conflitos, bem como auxiliar no fomento dos vínculos e conexões nos mais diversos relacionamentos praticados cotidianamente no sistema socioeducativo. 2. MODALIDADE: presencial 3. PÚBLICO-ALVO: Agentes da SUASE - Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas aprovados na etapa teórica do Curso de Formação de Agentes da Justiça Restaurativa do Programa NÓS - turma 4, conforme listagem constante no Anexo I deste aviso. 4. NÚMERO DE VAGAS: 32 vagas, sendo 8 vagas para cada turma. 5. CRONOGRAMA: PERÍODO DO

CURSO Turmas INSCRIÇÕES Link de inscrição

18/11 19/11 20/11 21/11

Turma A Turma B Turma C Turma D

07 a 12/11/2019 07 a 12/11/2019 07 a 12/11/2019 07 a 12/11/2019

http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1164 http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1165 http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1166 http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1167

6. HORÁRIO: 08h às 12h / 13h às 17h 7. CARGA HORÁRIA: 08 horas. 8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: EJEF: Rua dos Guajajaras, nº 40, 18º andar – Centro - Belo Horizonte/MG. 9. INSCRIÇÕES: no sistema SIGA, a partir das 10h do dia 07 de novembro até às 23h55m do dia 12 de novembro de 2019, por meio do formulário disponível nos links, sendo: Turma A: http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1164 Turma B: http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1165 Turma C: http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1166 Turma D: http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1167 10. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO: 10.1 Clicar em apenas um dos endereços eletrônicos (link) relacionados no item 09 conforme escolha da turma; 10.2 Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”; 10.3 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://siga.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página. 11. REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO: 11.1 Compete à EJEF fornecer certificado de participação ao aluno. 11.2 A certificação estará condicionada a 75% da presença, ao preenchimento da avaliação do curso e à entrega da avaliação final (elaboração de um roteiro de círculo de construção de paz conflitivo). 11.3 O certificado será emitido até dois dias úteis ao término de cada turma e poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço: www.siga.tjmg.jus.br, no ícone “Certificados Virtuais”. 12. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP. 12. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 2.240,00, que abrange: • Despesas com o docente: honorários. 13. ORIGEM DA RECEITA: TJMG 15. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 15.1 A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável – (PLS), solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha). 15.2 Todas as informações relativas a essa atividade serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 15.3 Outros esclarecimentos podem ser obtidos na Coordenação de Formação Permanente da Capital COFOP, por meio do telefone (31) 3247-8779, ou do e-mail [email protected]. Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019. Thiago Kamon Macedo Monteiro de Castro Hyodo Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício




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ANEXO I

LISTAGEM DOS PARTICIPANTES

Nome

Alex Diego da Silva

Alexandra Ribeiro Alves

Altair de Oliveira Campos

Ana Cláudia Sobral Pompeu de Campos

Anderson Constancio da Silva

Carlos Alberto Soares de Oliveira

Catharine Oliveira da Silva

Christiane Costa Ferreira

Cláudio Junio Patrício

Cristiano Teodoro de Faria

Délio Andrade Ferreira

Eduardo Henrique de Souza Lopes

Genilson Fonseca Rodrigues

Gilson Borges de Brito

Isabella Christi Casadei Silva

Ivanda Lopes

Jean Carlos Lacerda

Jessica Portela Luciano

Juliana Santos Bandeira

Juliano Borges

Leonardo Antônio Miguel de Oliveira Dutra

Luzana de Assis Moreira

Márcia do Carmo Barbosa

Mariele Cristina Souza Silva

Marilda Conceição Rodrigues

Muriel de Souza Pessoa

Roney Geraldo Silva Perez

Sayonara Regina Valariano de Jesus

Tania Martins Santos

Valdiney Teixeira Silva




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Vanessa Alves Decastro

Vilmar Umberto da Silva

Wilson Júnio Faria Pombo

ETAPA DE SUPERVISÃO DA TURMA 5 DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DO PROGRAMA NÓS


De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que será realizada a “Etapa de Supervisão do Curso de Formação de Agentes de Justiça Restaurativa do Programa NÓS” – turma 5, nos dias 22 de novembro, 09, 10 e 11 dezembro de 2019, nas dependências EJEF, conforme abaixo descrito. 1. OBJETIVO: ao final da capacitação, espera-se que o aluno seja capaz de incorporar nas suas tarefas cotidianas as práticas restaurativas, prevenir violências e conflitos, bem como auxiliar no fomento dos vínculos e conexões nos mais diversos relacionamentos praticados cotidianamente no sistema socioeducativo. 2. MODALIDADE: presencial 3. PÚBLICO-ALVO: Agentes da SUASE - Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas aprovados na etapa teórica do Curso de Formação de Agentes da Justiça Restaurativa do Programa NÓS - turma 5, conforme listagem constante no Anexo I deste aviso. 4. NÚMERO DE VAGAS: 32 vagas, sendo 8 vagas para cada turma. 5. CRONOGRAMA: PERÍODO DO

CURSO Turmas

INSCRIÇÕES Link de inscrição

22/11 09/12 10/12 11/12

Turma A Turma B Turma C Turma D

07 a 12/11/2019 07 a 12/11/2019 07 a 12/11/2019 07 a 12/11/2019

http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1168 http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1169 http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1170 http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1171

6. HORÁRIO: 08h às 12h / 13h às 17h 7. CARGA HORÁRIA: 08 horas. 8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: EJEF: Rua dos Guajajaras, nº 40, 18º andar – Centro - Belo Horizonte/MG. 9. INSCRIÇÕES: no sistema SIGA, a partir das 10h do dia 07 de novembro até às 23h55m do dia 12 de novembro de 2019, por meio do formulário disponível nos links, sendo: Turma A: http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1168 Turma B: http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1169 Turma C: http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1170 Turma D: http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1171 10. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO: 10.1 Clicar em apenas um dos endereços eletrônicos (link) relacionados no item 09 conforme escolha da turma; 10.2 Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”; 10.3 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://siga.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página. 11. REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO: 11.1 Compete à EJEF fornecer certificado de participação ao aluno. 11.2 A certificação estará condicionada a 75% da presença, ao preenchimento da avaliação do curso e à entrega da avaliação final (elaboração de um roteiro de círculo de construção de paz conflitivo). 11.3 O certificado será emitido até dois dias úteis ao término de cada turma e poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço: www.siga.tjmg.jus.br, no ícone “Certificados Virtuais”. 12. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP. 13. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 2.240,00, que abrange:

• Despesas com o docente: honorários.




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14. ORIGEM DA RECEITA: TJMG 15. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 15.1 A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável – (PLS), solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha). 15.2 Todas as informações relativas a essa atividade serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 15.3 Outros esclarecimentos podem ser obtidos na Coordenação de Formação Permanente da Capital COFOP, por meio do telefone (31) 3247-8779, ou do e-mail [email protected]. Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019. Thiago Kamon Macedo Monteiro de Castro Hyodo Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício

ANEXO I

LISTAGEM DOS PARTICIPANTES

Nome

Adélio de Azevedo

Adriana Cardoso de Oliveira

Ana Luísa Ferreira Cardoso

Andressa Marques Alves Silva

Ariana Vieira de Souza

Arildo Bruno Pacheco Santos

Cíntia Cristina Silva

Cláudio Henrique Fidélis

Diego Philippe Ramos da Silva

Fernanda Larissa Santos Araújo

Fernando Vieira Martins de Almeida

Graziele Maria de Souza

Isabella Mendes

Jeniffer Alexandra dos Santos Duarte de Paula

João Paulo Gualberto de Souza

João Victor Machado Costa

Jonatas Ribeiro da Silva Moreira

Kenya Mara Messias Moreira

Marcelo Paula de Oliveira

Márcia Maria Pedrosa Alves

Neusa Gomes de Araujo

Octávio Walter Rattes Soares




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Patrícia Trancoso Lopes

Pedro Vitor Martins

Raquel Aline Ramos Motta

Ricardo Gonçalves dos Santos

Rodolfo Ramalho Júnior

Sonale Nunes

Thales Diego Nieman de Oliveira Ambrósio

Vânia de Oliveira Luiz

Vivian Cristina Gales Nogueira

Viviane Aparecida Menezes de Carvalho

“Oficina Jurídica e Gerencial”

Núcleo Regional da EJEF de Uberlândia


De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a Oficina Jurídica e Gerencial, com o tema “Gestão de Pessoas e Gestão de Processos”, a ser realizada nas dependências do Núcleo Regional da EJEF de Uberlândia, conforme descrito abaixo: 1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistrados, assessores, servidores e estagiários do TJMG, que atuam nas comarcas integrantes do Núcleo Regional da EJEF da comarca de Uberlândia. 2. OBJETIVO: Ao final desta ação educativa, espera-se que o participante seja capaz de realizar a gestão e o planejamento estratégico de sua unidade judiciária de uma forma eficiente, ética e humanista, sempre com foco em inovação e na resolução de não conformidades, utilizando métodos adequados para cada prática, solidificado em uma perspectiva sistêmica, estruturada e participativa. 3. DOCENTES: Dr. Carlos Márcio de Souza Macedo - Juiz titular da 4ª Vara Cível da comarca de Betim Dr. Robert Lopes de Almeida - Juiz titular da 5ª Vara Cível da comarca de Betim 4. NÚMERO DE VAGAS: 50 5. CARGA HORÁRIA: 4 horas 6. DATA: 22 de novembro de 2019 7. HORÁRIO: das 8h30 às 12h30 8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Salão do Júri 1 do Palácio da Justiça Rondon Pacheco Av Rondon Pacheco, 6.130 - Bairro Tibery, Uberlândia – MG, CEP 38.405-142 9. PERÍODO DAS INSCRIÇÕES: As inscrições serão realizadas por meio do link http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1157, no período de 30 de outubro a 14 de novembro de 2019, conforme descrito abaixo: 9.1 As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, com prioridade para os magistrados. 10. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO: 10.1 As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, conforme período apresentado no item 9, ou até o preenchimento das vagas, sendo observado o critério de prioridade descrito no item 9.1. 10.2 Serão excluídas: • Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do estudante; • Inscrições daqueles que não pertencerem ao público descrito no item 1. 10.3 Os resultados dos pedidos de inscrição poderão ser verificados no site http://siga.tjmg.jus.br/mod/paineldoestudante.php, a partir das 10h do dia 18/11/2019.




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11. CERTIFICAÇÃO: O participante deverá obter 100% (cem por cento) de participação da carga horária total do curso. O certificado de participação estará disponível no link http://siga.tjmg.jus.br/certificadosvirtuais, a partir do dia 29/11/2019. 12. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos, ambiente de treinamento, dentre outros. 14. CUSTEIO: O TJMG não custeará eventuais despesas com diárias e reembolso de transporte para os participantes. 15. ABONO DE PONTO: A Escola Judicial não concederá abono de ponto para os servidores participantes. 16. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. 16. DESENVOLVIMENTO DO CURSO: Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP. 17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$8.055,24 que abrange: despesa com organização, logística e docente. 18. ORIGEM DA RECEITA: TJMG 19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 19.1 A EJEF em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS solicita a todos os participantes que levem para os cursos seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha). 19.2 Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT, por meio do telefone: (31) 3247- 8796/ 8842.

CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO JUDICIAL

BELO HORIZONTE De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, e da Excelentíssima Senhora Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro, Terceira Vice-Presidente do TJMG, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso Capacitação em Mediação Judicial, na modalidade presencial, em Belo Horizonte, conforme abaixo especificado: 1. ETAPAS: O curso é composto por duas etapas, uma teórica e outra prática.

ETAPA CARGA HORÁRIA DATA LOCAL Teórica 40 horas 9 a 13/12/2019 Belo Horizonte

Prática 60 horas 16/12/2019 a 31/07/2020 CEJUSC da comarca de origem do participante

2. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistrados Coordenadores de CEJUSC’S - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. 3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1- Panorama Histórico e Legal dos Métodos Autocompositivos 2- Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos 3- Moderna Teoria do Conflito 4- Comunicação Aplicada à Resolução de Conflitos 5- Teoria dos Jogos 6- Fundamentos da Negociação 7- Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores 8- O Processo da Conciliação 9- Preparação da Mediação e Declaração de Abertura 10- O Processo da Mediação/Conciliação 4. NÚMERO DE VAGAS: 32 (trinta e duas) vagas. 5. OBJETIVO: Conduzir uma sessão de mediação / conciliação respeitando os princípios e regras da Resolução 125/2010 do CNJ, da Lei 13140/2015 e do CPC. 6. CARGA HORÁRIA: 100 horas, sendo 40 horas para a etapa teórica e 60 horas para a prática. 7. LOCAL DA ETAPA TEÓRICA: Escola Desembargador Edésio Fernandes – EJEF – Rua Guajajaras, 40, centro, 17° andar, Belo Horizonte / MG. 8. HORÁRIOS DAS AULAS TEÓRICAS: • Manhã: 8 às 12h




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• Tarde: 13 às 17h 9. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: a. ETAPA TEÓRICA: As inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 4 de novembro e serão encerradas às 23h55 do dia 18 de novembro de 2019 ou até esgotarem as vagas. b. Orientações para a realização das inscrições: Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br, clicar em “Inscrições”; • Na página de inscrições, localizar o nome do curso e clicar em “Inscrições Abertas – Clique Aqui”; • Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”. • Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. c. As inscrições serão confirmadas via e-mail. d. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo descrito no item 2 e o número de vagas disposto no item 4 deste aviso; e. Os magistrados coordenadores de CEJUSC’S que se inscreverem dentro do número de vagas serão convocados por meio de ofício e estarão automaticamente inscritos para o curso, cujos nomes serão divulgados no Diário Judiciário Eletrônico – DJE e na página da EJEF, no dia 19 de novembro do corrente ano. 10. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: Serão excluídas: • Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno. • Inscrições daqueles que não pertencerem ao público deste curso e que não se adequarem aos pré-requisitos exigidos. (A confirmação da matrícula no curso será enviada diretamente para o e-mail informado no momento da inscrição) 11. AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO: A certificação completa da Capacitação em Mediação Judicial envolve tanto a aprovação na etapa teórica quanto na etapa prática. Para tanto, o participante deverá alcançar 100% de presença no módulo teórico e, no mínimo, 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho da etapa prática do curso para obtenção de certificado pela EJEF. ATENÇÃO: no atestado de conclusão da etapa teórica não consta número de horas. 12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: A necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser justificada por meio do e-mail [email protected]; sendo indicada a razão da ausência, que será submetida à análise superior. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso. 13. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e o download dos materiais do curso somente serão permitidos para uso pessoal do estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF. 14. APOIO PARA A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS DO TJMG: Esclarecemos que o TJMG concederá diárias, nos termos da Resolução 660/2011, Resolução 813/2016 e Portaria nº 2948/2013 para despesas de hospedagem e de alimentação, e, também, poderá conceder o reembolso de transporte, conforme Resolução nº 573/2008 e Portaria nº 2263/2008. A Requisição de Diárias e o Reembolso de Transportes deverão ser solicitados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI e enviados para a COFINT, em um mesmo processo. Ressaltamos que a reserva de hospedagem deverá ser efetuada pelo participante. • ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA EJEF: R$ 169.808,00 • Despesa com Logística; • Despesa com diárias para os instrutores; • Despesa com diárias para magistrados convocados. 15. ORIGEM DA RECEITA: TJMG. 16. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT. Contato: (31) 3247- 8958 / 8767 ou pelo e-mail [email protected] 17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: a. O curso “Capacitação em Mediação Judicial” é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC / 3ª Vice-Presidência do TJMG; b. Esse curso foi desenvolvido com base no Manual de Mediação Judicial: BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Azevedo, André Gomma de (Org.). Manual de Mediação Judicial, 6ª Edição (Brasília/DF:CNJ), 2016; c. TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESTE CURSO SERÃO COMUNICADAS AOS INTERESSADOS VIA E-MAIL. DESTA FORMA, MANTENHA SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO SEMPRE ATUALIZADO EM NOSSOS CADASTROS. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado,




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incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. d. Mais informações sobre o Estágio Supervisionado serão apresentadas durante o módulo teórico do curso. e. Outros esclarecimentos sobre o curso poderão ser obtidos junto à NUPEMEC no telefone: (31) 3237-5141, das 09:00 às 18:00, ou pelo e-mail [email protected]. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2019.


BELO HORIZONTE

Retificação: mudança na lista de convocados De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, e da Excelentíssima Senhora Mariangela Meyer Pires Faleiro, Terceira Vice-Presidente do TJMG, estão convocados para o curso Capacitação em Mediação Judicial, na modalidade presencial, em Belo Horizonte, os participantes pré-selecionados pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs e pela 3ª Vice-Presidência do TJMG, conforme abaixo especificado: 1. ETAPAS: O curso é composto por duas etapas, uma teórica e outra prática.

ETAPA CARGA HORÁRIA DATA LOCAL Teórica 40 horas 18 a 22/11/2019 Belo Horizonte


2. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: candidatos pré-selecionados pelos CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e pela 3ª Vice Presidência do TJMG, seguindo os pré-requisitos abaixo: a. seja pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei da Mediação, a Lei Nº 13.140; b. resida em comarca que tenha CEJUSC em funcionamento. (A lista dos candidatos pré-selecionados pelos CEJUSCS/3ª Vice-Presidência encontra-se ao final desta publicação) 3. OBJETIVO: Oferecer subsídios teóricos e práticos para a atuação de mediadores do Poder Judiciário e de Câmaras Privadas credenciadas no TJMG, seguindo os parâmetros da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 4. CARGA HORÁRIA: 100 horas, sendo 40 horas para a etapa teórica e 60 horas para a prática. 5. PERÍODO DO CURSO: a. ETAPA TEÓRICA: 18 a 22 de novembro de 2019. b. ETAPA PRÁTICA: 25 de novembro de 2019 a 31 de julho 2020 6. LOCAL DA ETAPA TEÓRICA: Escola Desembargador Edésio Fernandes – EJEF – Rua Guajajaras, 40, centro, 17º andar, Belo Horizonte / MG. 7. HORÁRIOS DAS AULAS TEÓRICAS: • Manhã: 8 às 12h • Tarde: 13 às 17h 8. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: a. ETAPA TEÓRICA: 4 a 8 de novembro de 2019 (As inscrições serão encerradas às 23h55 do dia 08/11/2019). b. Devem realizar os procedimentos de inscrição no curso os candidatos pré-selecionados pelos CEJUSCs, conforme listagem constante ao final desta publicação. c. Orientações para realização das inscrições:

I. Acessar o endereço http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1136 II. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de

inscrição”; III. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para

Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página. d. As inscrições serão confirmadas via e-mail e todos os alunos deverão encaminhar para o e-mail [email protected], durante o período de inscrições, cópia do comprovante de endereço e do diploma ou declaração de graduação em nível superior, sob pena de inobservância da convocação (para os servidores) e invalidação da inscrição (para os demais).




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9. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: Serão excluídas: • Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno. • Inscrições daqueles que não pertencerem ao público deste curso e que não se adequarem aos pré-requisitos exigidos. (A confirmação da matrícula no curso será enviada diretamente para o e-mail informado no momento da inscrição) 10. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1- Panorama Histórico e Legal dos Métodos Autocompositivos 2- Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos 3- Moderna Teoria do Conflito 4- Comunicação Aplicada à Resolução de Conflitos 5- Teoria dos Jogos 6- Fundamentos da Negociação 7- Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores 8- O Processo da Conciliação 9- Preparação da Mediação e Declaração de Abertura 10- O Processo da Mediação 11. AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO: A certificação completa da Capacitação em Mediação envolve tanto a aprovação na etapa teórica quanto na etapa prática. Para tanto, o participante deverá alcançar 100% de presença no módulo teórico e, no mínimo, 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho da etapa prática do curso para obtenção de certificado pela EJEF. ATENÇÃO: no atestado de conclusão da etapa teórica não consta número de horas. 12. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES CONVOCADOS: a. A impossibilidade de participação de convocado à ação educacional deverá ser justificada, até o dia 13 de novembro de 2019, por meio do endereço eletrônico: [email protected], devendo ser informado o motivo da não participação. b. Informa-se que nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:


c. Cientifica-se, ainda, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º-A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado. (...) 5º-Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.a.

d. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido. 13. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e o download dos materiais do curso somente serão permitidos para uso pessoal do estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e




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distribuição sem prévia autorização da EJEF. 14. APOIO PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DO TJMG: Ao final do curso e após a conferência da assinatura nas listas de presença, a COFINT encaminhará, para os setores responsáveis do TJMG, a lista com os nomes dos servidores presentes para o devido abono de ponto, desde que haja autorização prévia da chefia imediata do servidor informada pela equipe da SEANUP/TJMG à EJEF. Esclarecemos que o TJMG concederá diárias, nos termos da Resolução 660/2011, Resolução 813/2016 e Portaria nº 2948/2013 para despesas de hospedagem e de alimentação, e, também, poderá conceder o reembolso de transporte, conforme Resolução nº 573/2008 e Portaria nº 2263/2008. Os pedidos de diárias e de reembolso de transporte deverão ser feitos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA EJEF: R$ 22.856,00. • Despesa com Logística. • Despesa com diárias para os instrutores • Despesa com diárias para servidores convocados. 15. ORIGEM DA RECEITA: TJMG. 16. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT. Contato: (31) 3247- 8414 ou pelo e-mail [email protected]. 17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: a. O curso “Capacitação em Mediação Judicial” é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC / 3ª Vice-Presidência do TJMG; b. Esse curso foi desenvolvido com base no Manual de Mediação Judicial: BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Azevedo, André Gomma de (Org.). Manual de Mediação Judicial, 6ª Edição (Brasília/DF:CNJ), 2016; c. TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESTE CURSO SERÃO COMUNICADAS AOS INTERESSADOS VIA E-MAIL. DESTA FORMA, MANTENHA SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO SEMPRE ATUALIZADO EM NOSSOS CADASTROS. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. d. Mais informações sobre o Estágio Supervisionado serão apresentadas durante o módulo teórico do curso. e. Outros esclarecimentos sobre o curso poderão ser obtidos junto ao SEANUP no telefone: (31) 3237-5141, das 09:00 às 18:00, ou pelo e-mail [email protected].

Magistrados Convocados

1. Waleska Oliveira Morais


2. Ângela Maria Ribeiro de Paula

3. Bruna Juliane de Oliveira Fonseca

4. Conceição Alves Campos Silva

5. Giselle Cristina Guimarães Moreira

6. Gleice Maria de Araújo Fernandes

7. Helena Rodrigues Cordeiro

8. Jorcelina Aparecida Ferreira

9. Joseane Calixto Gomes e Silva

10. Juliana Rodrigues dos Reis

11. Luciana Angélica Reis de Paula

12. Marcos Cláudio Moreira Júnior

13. Moema Lopes da Silva




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14. Sabrina Cruz Rezende

15. Waldemar Prins Y Guerrero

Voluntários pré-selecionados pelo CEJUSC

16. Bruna Carvalho Moura Avelar

17. Camila Anastácia Souza dos Santos

18. Camilla Drumond Furtado e Silva

19. Evanilde de Freitas da Silva

20. Fábio Júnior Silva Avelar

21. Gisllene Anne Fiorini Rodrigues

22. Isabela Cristina da Silva

23. João Carlos Cândido

24. John Lennon Moraes Domingues

25. Luciana Gomes de Almeida Brandão

26. Patricia Aparecida Afonso Guimarães Mendes

27. Pedro Rodrigo Rocha

28. Rafael Sales Murta

29. Renato Gregório de Jesus

30. Renatta Ferraz de Oliveira

31. Rodrigo Martins Faria

32. Rosemary de Lima Xavier Rosa

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2019.


Uberlândia

Retificação: alteração na lista de convocados

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, e da Excelentíssima Senhora Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro, Terceira Vice-Presidente do TJMG, estão convocados para o curso Capacitação em Mediação Judicial, na modalidade presencial, em Uberlândia, os participantes pré-selecionados pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs e pela 3ª Vice-Presidência do TJMG, conforme abaixo especificado: 1. ETAPAS: O curso é composto por duas etapas, uma teórica e outra prática.

ETAPA CARGA HORÁRIA DATA LOCAL Teórica 40 horas 18 a 22/11/2019 Uberlândia


2. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: candidatos pré-selecionados pelos CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e pela 3ª Vice Presidência do TJMG, seguindo o pré-requisito abaixo:




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a. seja pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei da Mediação, a Lei Nº 13.140; b. resida em comarca que tenha CEJUSC em funcionamento. (A lista dos candidatos pré-selecionados pelos CEJUSCS/3ª Vice-Presidência encontra-se ao final desta publicação). 3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1- Panorama Histórico e Legal dos Métodos Autocompositivos 2- Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos 3- Moderna Teoria do Conflito 4- Comunicação Aplicada à Resolução de Conflitos 5- Teoria dos Jogos 6- Fundamentos da Negociação 7- Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores 8- O Processo da Conciliação 9- Preparação da Mediação e Declaração de Abertura 10- O Processo da Mediação/Conciliação 4. OBJETIVO: Oferecer subsídios teóricos e práticos para a atuação de mediadores do Poder Judiciário e de Câmaras privadas credenciadas no TJMG, seguindo os parâmetros da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 5. CARGA HORÁRIA: 100 horas, sendo 40 horas para a etapa teórica e 60 horas para a prática. 6. PERÍODO DO CURSO: a. ETAPA TEÓRICA: 18 a 22 de novembro de 2019. b. ETAPA PRÁTICA: a partir de 25 de novembro de 2019. O prazo final para a conclusão da Etapa Prática é 31 de julho de 2020. 7. LOCAL DA ETAPA TEÓRICA: Fórum de Uberlândia: Av. Rondon Pacheco, 6130 - Tibery, Uberlândia – MG. 8. HORÁRIOS DAS AULAS TEÓRICAS: Manhã: 8 às 12h Tarde: 13 às 17h 9. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: a. ETAPA TEÓRICA: de 4 a 8 de novembro de 2019. b. Devem realizar os procedimentos de inscrição no curso os candidatos pré-selecionados pelos CEJUSCs, conforme listagem constante ao final desta publicação. c. Orientações para realização das inscrições: Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br, clicar em “Inscrições”; • Na página de inscrições, localizar o nome do curso e clicar em “Inscrições Abertas – Clique Aqui”; • Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”. • Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. d. As inscrições serão confirmadas via e-mail e todos os alunos deverão encaminhar para o e-mail [email protected], durante o período de inscrições, cópia do comprovante de endereço e do diploma ou declaração de graduação em nível superior, sob pena de inobservância da convocação (para os servidores) e invalidação da inscrição (para os demais). 10. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: Serão excluídas: • Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno. • Inscrições daqueles que não pertencerem ao público deste curso e que não se adequarem aos pré-requisitos exigidos. • A confirmação da matrícula no curso será enviada diretamente para o e-mail informado no momento da inscrição. 11. AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO: A certificação completa da Capacitação em Mediação envolve tanto a aprovação na etapa teórica quanto na etapa prática. Para tanto, o participante deverá alcançar 100% de presença no módulo teórico e, no mínimo, 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho da etapa prática do curso para obtenção de certificado pela EJEF. ATENÇÃO: no atestado de conclusão da etapa teórica não consta número de horas. 12. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES CONVOCADOS: a. A impossibilidade de participação de convocado à ação educacional deverá ser justificada, até o dia 13 de novembro de 2019, por meio do endereço eletrônico: [email protected], devendo ser informado o motivo da não participação.




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b. Informa-se que nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:


c. Cientifica-se, ainda, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º-A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado. (...) 5º-Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.a.

d. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido. 13. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e o download dos materiais do curso somente serão permitidos para uso pessoal do estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF. 14. APOIO PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DO TJMG: Ao final do curso e após a conferência da assinatura nas listas de presença, a COFINT encaminhará, para os setores responsáveis do TJMG, a lista com os nomes dos servidores presentes para o devido abono de ponto, desde que haja autorização prévia da chefia imediata do servidor informada pela equipe da /TJMG à EJEF. Esclarecemos que o TJMG concederá diárias, nos termos da Resolução 660/2011, Resolução 813/2016 e Portaria nº 2948/2013 para despesas de hospedagem e de alimentação, e, também, poderá conceder o reembolso de transporte, conforme Resolução nº 573/2008 e Portaria nº 2263/2008. Os pedidos de diárias e de reembolso de transporte deverão ser feitos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI. 15. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA EJEF: R$ 25.832,00 • Despesa com Logística. • Despesa com diárias para os instrutores • Despesa com diárias para servidores convocados. 16. ORIGEM DA RECEITA: TJMG. 17. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT. Contato: (31) 3247- 8958 ou pelo e-mail [email protected] 18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: a. O curso “Capacitação em Mediação” é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC / 3ª Vice-Presidência do TJMG; b. Esse curso foi desenvolvido com base no Manual de Mediação Judicial: BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Azevedo, André Gomma de (Org.). Manual de Mediação Judicial, 6ª Edição (Brasília/DF:CNJ), 2016; c. TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESTE CURSO SERÃO COMUNICADAS AOS INTERESSADOS VIA E-




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MAIL. DESTA FORMA, MANTENHA SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO SEMPRE ATUALIZADO EM NOSSOS CADASTROS. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. d. Mais informações sobre o Estágio Supervisionado serão apresentadas durante o módulo teórico do curso. e. Outros esclarecimentos sobre o curso poderão ser obtidos junto ao SEANUP no telefone: (31) 3237-5141, das 9 às 18h, ou pelo e-mail [email protected].


1. Alessandra Fernandes Maciel

2. Andréa Cristina Miranda

3. Marcelo Zacarias Coelho

4. Marialice Machado

5. Marlene Aparecida Carrijo

6. Michelle Ferreira Guimarães Barbosa

7. Wilker Martins Santos

Voluntários pré-selecionados pelo CEJUSC

8. Adriana Couto Ladeira

9. Aline Martins Silva

10. Ângela Aparecida Santos

11. Anny Marie Pereira Santos

12. Cristiane de Oliveira Rodrigues Pereira Campos

13. Débora Martins

14. Donner Rodrigues Queiroz

15. Fernanda Machado de Ávila

16. Flávia dos Santos Rocha

17. Hélia Maria Pereira Azevedo

18. Isabella Moreira Gonçalves

19. Jacqueline Martins Genuíno Travaglia

20. Jane Maria Cunha Vieira Roza

21. Jordhana Cunha Fernandes

22. Lídia Maria Andrade e Braga

23. Lutffala Araújo Salomão

24. Maria José Ribeiro

25. Meirilene Lucimara da Cruz

26. Nelma de Sousa Melo

27. Patrícia Carvalho de Morais Ribeiro




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28. Paula Rúbia Pereira Fernandes

29. Ricardo Vieira Machado

30. Sônia Martha de Oliveira Dias

31. William Duarte Matos

32. Yara Muzzi Coury

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019.

“7º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro – CAFIS”


Comarca de Belo Horizonte

CONVOCAÇÂO

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, e do Excelentíssimo Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca, Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, comunicamos que estão abertas as inscrições do “7º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro – CAFIS”, na modalidade presencial, para os servidores, conforme abaixo especificado: 1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Servidores da 1ª Instância, indicados pelo Juiz Diretor do Foro. 2. OBJETIVO: Ao final desta ação educacional, espera-se que os participantes possuam os conhecimentos básicos que possibilitem a orientação e fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, em especial a atender as consultas realizadas pelos notários, registradores e usuários dos serviços, conferindo assim, maior segurança para realização da Correição Ordinária dos Serviços Extrajudiciais. 3. DOCENTES: André Lúcio Saldanha, Gerente da GENOT; Plínio Fraga Ferreira, Servidor da COREF; Roberto Brant, Chefe de Gabinete do Corregedor Geral de Justiça; Roberto Medina, Assessor Jurídico da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • Módulo I 1ª parte: Resgatando conhecimentos sobre os Serviços Extrajudiciais 2ª parte: Apresentação das alterações da Lei de Emolumentos 3º Parte: Aspectos práticos da Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro • Módulo II 1ª parte: SISNOR: Importância para a fiscalização 2ª parte: Selo de Fiscalização Eletrônico 3º Parte: Aspectos práticos da fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro • Módulo III Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Teoria e Casos Práticos) • Módulo IV 1º Parte - Interinidade 2º Parte - Unidades Interligadas 3º Parte - Aspectos importantes para a orientação e fiscalização, debates e avaliação 5. CRONOGRAMA:

Turma 1

Data do Curso Local de realização Período de

inscrição Link de inscrição

11 a 14/11/2019 Auditório Anexo I Rua

Goiás 299 4 a 8/11/2019 http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1146




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Turma 2



25 a 28/11/2019 Auditório Anexo II Rua


Turma 3



2 a 5/12/2019 Auditório Anexo II Rua


6. HORÁRIO: 13 às 18h 7. CARGA HORÁRIA: 20 horas 8. PERIODO DE INSCRIÇÃO: As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 4 de novembro e encerradas às 23h55 do dia 8 de novembro do corrente ano. O participante deverá realizar a inscrição na turma para a qual foi convocado, conforme a listagem anexa. 9. NÚMERO DE VAGAS: 300 vagas (100 vagas por turma). 10. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO: O participante deverá: 10.1 Acessar o endereço http://siga.tjmg.jus.br/mod/inscricoes/index2.php e clicar no link "Inscrições” ou acessar o link que consta na tabela acima, conforme o cronograma do item 5; 10.2 Na página de inscrições, localizar o nome do curso e a turma, depois, clicar em “INSCRIÇÕES ABERTAS – CLIQUE AQUI”; 10.3 Em seguida, preencher ou atualizar, no formulário, seus dados de cadastro. Por fim, clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”; 10.4 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para “login” e “senha”, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://siga.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página. 10.5 Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) servidor(a) deverá realizar sua inscrição. 11. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES CONVOCADOS: 11.1 A impossibilidade de participação de convocado à ação educacional deverá ser justificada até 5 dias antes do início do curso, de acordo com a Turma para a qual a servidor foi indicado, por meio do endereço eletrônico: [email protected] devendo ser informado o motivo da não participação. 11.2 Informa-se que, nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:


11.3 Cientifica-se, ainda, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:




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Art. 8º-A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado. (...) 5º-Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração

11.4 As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1. 11.5 Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido. 12. CERTIFICAÇÃO: Compete à EJEF fornecer certificado de participação ao aluno que obtiver o mínimo de 80% (oitenta) por cento) de frequência da carga horária total. O certificado de participação estará disponível no link http://siga.tjmg.jus.br/certificadosvirtuais, a partir do quinto dia útil após a data de realização do curso, conforme o cronograma estabelecido no item 5. 13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos, ambiente de treinamento, dentre outros. 14. CUSTEIO: O TJMG custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº 660/2011 e Portaria 3348/2016) e Reembolso de Transporte (Res. nº 573/2008). A Escola Judicial concederá abono de ponto para os convocados. A concessão será baseada nos registros na lista de presença da Escola Judicial. 15. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT. 16. DESENVOLVIMENTO DO CURSO: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ. 17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 716.993,04, que abrange: • Despesas com honorários de instrutores, • Despesa com a organização, logística e montagem do evento; • Diárias dos servidores indicados pelo Juiz Diretor do Foro. 18. ORIGEM DA RECEITA: TJMG. 19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 19.1 Outros esclarecimentos podem ser obtidos na Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT, por meio dos telefones: (31) 3247- 8450/ 8445 19.2 A EJEF em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS – solicita a todos os participantes que levem para os cursos seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis e borracha). Belo Horizonte, 29 de outubro de 2019.

Favor consultar a lista de comarcas convocadas para o “7º CAFIS”, Turmas 1, 2 e 3, no final desta publicação, e se

inscrever de acordo com o cronograma contido no item 5.

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - GENOT

De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0137073-50.2018.8.13.0000 e em cumprimento ao caput do art. 16 do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 62, de 14 de novembro de 2017, publica-se, para conhecimento de juízes de direito, servidores, notários, registradores e de quem mais possa interessar, a INUTILIZAÇÃO do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila, série A3428142, pertencente ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0031777-05.2019.8.13.0000 e em cumprimento ao caput do art. 16 do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 62, de 14 de novembro de 2017, publica-se, para conhecimento de juízes de direito, servidores, notários, registradores e de quem mais possa interessar, a INUTILIZAÇÃO dos papéis de segurança utilizados para o ato de aposição da apostila, séries A4565929, A4566011, A4565984, A4565994, A4566045 e A4566050, pertencentes ao Serviço do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.




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DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE LAGOA SANTA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 11/2019

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA SANTA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de C.L.H., para apuração de eventual descumprimento de deveres e obrigações funcionais, designando os servidores efetivos e estáveis Carlos Alberto dos Santos, Lisandra das Graças Ferreira Fernandes e Rogério Eustáquio de Jesus, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da licença médica da processada, e na forma legal, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei. Lagoa Santa, 5 de novembro de 2019. (a) GISLENE MARTINS MEUTZNEZ Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Lagoa Santa

Deferindo a marcação das férias dos seguintes magistrados, nos termos da legislação vigente:

Nome: Adilon Cláver de Resende

Lotação: Belo Horizonte - 2ª Vara Empresarial

Tipo: Marcação de férias de magistrado

1º Sem. / 2020

Períodos solicitados

Início Dias Fim

27/01/2020 15 10/02/2020

11/02/2020 15 25/02/2020

Substitutos

Nome Lotação Período

Referência das férias:

Cláudia Helena Batista Belo Horizonte - 1ª VaraEmpresarial

27/01/2020 a 10/02/2020

Cláudia Helena Batista Belo Horizonte - 1ª VaraEmpresarial

11/02/2020 a 25/02/2020

Nome: Adriano Zocche

Lotação: Belo Horizonte - Administração do Fórum


1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

24/03/2020 15 07/04/2020

16/06/2020 15 30/06/2020


Nome: Afrânio José Fonseca Nardy



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

24/03/2020 15 07/04/2020

15/06/2020 15 29/06/2020


Nome: Aldina de Carvalho Soares

Lotação: Santa Luzia - 2ª Vara Cível


1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

08/01/2020 15 22/01/2020

15/06/2020 15 29/06/2020


Nome: Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira

Lotação: Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 10ª Unidade Jurisdicional Cível


1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

04/05/2020 15 18/05/2020

29/05/2020 15 12/06/2020

Substitutos



Tânia Maria Elias Chain Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 10ªUnidade Jurisdicional Cível

04/05/2020 a 11/05/2020

Cláudia Regina Macegosso Belo Horizonte - Administraçãodo Fórum

12/05/2020 a 18/05/2020


29/05/2020 a 12/06/2020

Nome: Andréa Mól Bessa



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/01/2020 15 21/01/2020

24/03/2020 15 07/04/2020


Nome: Antônio Leite de Pádua

Lotação: Belo Horizonte - 1ª Vara de Família


1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/01/2020 15 21/01/2020

17/04/2020 15 01/05/2020

Substitutos



Christian Gomes Lima Belo Horizonte - 3ª Vara deFamília

07/01/2020 a 21/01/2020

Christian Gomes Lima Belo Horizonte - 3ª Vara deFamília

17/04/2020 a 01/05/2020

Nome: Armando Ghedini Neto



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

04/05/2020 15 18/05/2020

15/06/2020 15 29/06/2020


Nome: Beatriz Junqueira Guimarães



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

17/03/2020 15 31/03/2020

Substitutos



Arnoldo Assis Ribeiro Júnior Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 5ªUnidade Jurisdicional Cível

02/03/2020 a 16/03/2020


17/03/2020 a 31/03/2020

Nome: Bianca Martuche Liberano Calvet



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

04/05/2020 15 18/05/2020

19/05/2020 15 02/06/2020

Substitutos



Moema de Carvalho Balbino Lucas Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 1ªUnidade Jurisdicional Cível

04/05/2020 a 18/05/2020

Jefferson Keiji Saruhashi Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 1ªUnidade Jurisdicional Cível

19/05/2020 a 02/06/2020

Nome: Carlos Frederico Braga da Silva



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

04/05/2020 15 18/05/2020

Substitutos



Responde por Belo Horizonte - 32ª Vara Cível.


02/03/2020 a 16/03/2020

Beatriz Junqueira Guimarães Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 5ªUnidade Jurisdicional Cível

04/05/2020 a 18/05/2020

Nome: Carlos Salvador Carvalho de Mesquita



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

16/06/2020 15 30/06/2020

Substitutos



André Luiz Tonello de Almeida Belo Horizonte - 14ª Vara Cível 02/03/2020 a 16/03/2020

Fabiana da Cunha Pasqua Belo Horizonte - 7ª Vara deFamília

16/06/2020 a 30/06/2020

Nome: Christyano Lucas Generoso

Lotação: Belo Horizonte - 22ª Vara Cível


1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

20/01/2020 15 03/02/2020

18/05/2020 15 01/06/2020


Nome: Cláudia Regina Macegosso



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

24/01/2020 15 07/02/2020

16/04/2020 15 30/04/2020

Substitutos




24/01/2020 a 31/01/2020

Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 10ªUnidade Jurisdicional Cível

01/02/2020 a 07/02/2020


16/04/2020 a 23/04/2020


24/04/2020 a 30/04/2020

Nome: Clayton Rosa de Resende



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/01/2020 15 21/01/2020

22/04/2020 15 06/05/2020

Substitutos



Responde por Belo Horizonte - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Waleska Oliveira Morais Belo Horizonte - Administraçãodo Fórum

07/01/2020 a 21/01/2020

Dênia Francisca Corgosinho Taborda Belo Horizonte - Administraçãodo Fórum

22/04/2020 a 06/05/2020

Nome: Daniel Cesar Boaventura



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

09/03/2020 15 23/03/2020

24/03/2020 15 07/04/2020


Responde por Belo Horizonte - Direção do Foro.

Nome: Daniel Leite Chaves



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

01/05/2020 15 15/05/2020

16/05/2020 15 30/05/2020


Nome: Dênia Francisca Corgosinho Taborda



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

22/01/2020 15 05/02/2020

16/06/2020 15 30/06/2020


Nome: Eduardo Gomes dos Reis



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

01/04/2020 15 15/04/2020

16/04/2020 15 30/04/2020


Nome: Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/01/2020 15 21/01/2020

04/05/2020 15 18/05/2020


Nome: Emerson Marques Cubeiro dos Santos



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

17/01/2020 15 31/01/2020

04/05/2020 15 18/05/2020


Nome: Fabiano Afonso



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/01/2020 15 21/01/2020

04/05/2020 15 18/05/2020


Nome: Flávia Birchal de Moura

Lotação: Belo Horizonte - JESP Criminal - 1ª Unidade Jurisdicional Criminal


1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

04/05/2020 15 18/05/2020

19/05/2020 15 02/06/2020

Substitutos



Eduardo Gomes dos Reis Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 9ªUnidade Jurisdicional Cível

04/05/2020 a 18/05/2020

Eduardo Gomes dos Reis Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 9ªUnidade Jurisdicional Cível

19/05/2020 a 02/06/2020

Nome: Flávio Catapani



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

17/03/2020 15 31/03/2020


Nome: Guilherme Sadi

Lotação: Belo Horizonte - 3ª Vara Criminal


1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/01/2020 15 21/01/2020

04/05/2020 15 18/05/2020


Nome: Henrique Oswaldo Pinto Marinho

Lotação: Belo Horizonte - JESP Cível da Fazenda Pública - 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública


1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

01/06/2020 15 15/06/2020

16/06/2020 15 30/06/2020


Nome: Jefferson Keiji Saruhashi



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

17/03/2020 15 31/03/2020

Substitutos



Bianca Martuche Liberano Calvet Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 1ªUnidade Jurisdicional Cível

02/03/2020 a 16/03/2020

Moema de Carvalho Balbino Lucas Belo Horizonte - JESP Cível -Unidade Francisco Sales - 1ªUnidade Jurisdicional Cível

17/03/2020 a 31/03/2020

Nome: João Luiz Nascimento de Oliveira



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

12/05/2020 15 26/05/2020

27/05/2020 15 10/06/2020


Nome: Juliana Miranda Pagano



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

13/04/2020 15 27/04/2020

11/05/2020 15 25/05/2020


Nome: Júnia Maria Benevides de Souza Bueno



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

22/04/2020 15 06/05/2020

16/06/2020 15 30/06/2020


Nome: Leonardo Machado Cardoso



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

17/03/2020 15 31/03/2020


Nome: Lílian Bastos De Paula



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

17/01/2020 15 31/01/2020

04/05/2020 15 18/05/2020


Nome: Lívia Lúcia Oliveira Borba

Lotação: Ribeirão das Neves - 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude


1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

17/03/2020 15 31/03/2020


Nome: Marcela Maria Pereira Amaral Novais



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

01/04/2020 15 15/04/2020

16/04/2020 15 30/04/2020


Nome: Marco Antônio de Melo



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

16/06/2020 15 30/06/2020

Substitutos



Gislene Rodrigues Mansur Belo Horizonte - 17ª Vara Cível 02/03/2020 a 16/03/2020

Gislene Rodrigues Mansur Belo Horizonte - 17ª Vara Cível 16/06/2020 a 30/06/2020

Nome: Maria da Glória Reis



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

03/02/2020 15 17/02/2020

04/05/2020 15 18/05/2020

Substitutos



Renato Luiz Faraco Belo Horizonte - 20ª Vara Cível 03/02/2020 a 17/02/2020

Igor Queiroz Belo Horizonte - 21ª Vara Cível 04/05/2020 a 18/05/2020

Nome: Murilo Silvio de Abreu



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/01/2020 15 21/01/2020

16/06/2020 15 30/06/2020


Nome: Paulo Roberto Maia Alves Ferreira



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/01/2020 15 21/01/2020

22/01/2020 15 05/02/2020


Nome: Paulo Rogério de Souza Abrantes



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

03/02/2020 15 17/02/2020

01/06/2020 15 15/06/2020

Substitutos



Marco Antônio de Melo Belo Horizonte - 18ª Vara Cível 03/02/2020 a 17/02/2020

Marco Antônio de Melo Belo Horizonte - 18ª Vara Cível 01/06/2020 a 15/06/2020

Nome: Pedro Camara Raposo Lopes



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

13/04/2020 15 27/04/2020


Nome: Raquel Bhering Nogueira Miranda



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

23/01/2020 15 06/02/2020

04/05/2020 15 18/05/2020

Substitutos



Guilherme Lima Nogueira da Silva Belo Horizonte - Administraçãodo Fórum

23/01/2020 a 06/02/2020

Guilherme Lima Nogueira da Silva Belo Horizonte - Administraçãodo Fórum

04/05/2020 a 18/05/2020

Nome: Rodrigo Ribeiro Lorenzon



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

24/03/2020 15 07/04/2020

04/05/2020 15 18/05/2020


Nome: Ronaldo Batista de Almeida



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/02/2020 15 21/02/2020

27/05/2020 15 10/06/2020

Substitutos



Sebastião Pereira dos Santos Neto Belo Horizonte - 2ª Vara Cível 07/02/2020 a 21/02/2020

Sebastião Pereira dos Santos Neto Belo Horizonte - 2ª Vara Cível 27/05/2020 a 10/06/2020

Nome: Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

02/03/2020 15 16/03/2020

01/06/2020 15 15/06/2020

Substitutos



Marcela Maria Pereira Amaral Novais Belo Horizonte - Administraçãodo Fórum

02/03/2020 a 16/03/2020

Marcela Maria Pereira Amaral Novais Belo Horizonte - Administraçãodo Fórum

01/06/2020 a 15/06/2020

Nome: Silvemar José Henriques Salgado



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

17/01/2020 15 31/01/2020

04/05/2020 15 18/05/2020


Nome: Simone Saraiva de Abreu Abras



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

23/01/2020 15 06/02/2020

24/03/2020 15 07/04/2020

Substitutos



Marco Aurélio Ferrara Marcolino Belo Horizonte - 4ª Vara deFamília

23/01/2020 a 06/02/2020

Marco Aurélio Ferrara Marcolino Belo Horizonte - 4ª Vara deFamília

24/03/2020 a 07/04/2020

Nome: Tânia Maria Elias Chain



1º Sem. / 2020


Início Dias Fim

07/02/2020 15 21/02/2020

15/06/2020 15 29/06/2020

Substitutos




07/02/2020 a 21/02/2020

Cláudia Regina Macegosso Belo Horizonte - Administraçãodo Fórum

15/06/2020 a 29/06/2020

Nome: Vânia Fernandes Soalheiro



1º Sem. / 2020


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01/04/2020 15 15/04/2020

16/04/2020 15 30/04/2020


Responde por Belo Horizonte - Direção do Foro.

Nome: Walter Zwicker Esbaille Júnior



1º Sem. / 2020


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13/01/2020 15 27/01/2020

28/01/2020 15 11/02/2020


PLANTÃO HCMU NA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 2020.

ÁREA CÍVEL Janeiro Fevereiro

Vara Agrária do Estado de Minas Gerais

24/07 a

31/07

1ª Vara Cível 31/07 a

07/08


14/08


21/08


28/08


04/09


11/09


18/09


25/09


02/10


09/10


16/10


23/10


30/10


06/11


13/11


20/11


27/11


04/12


11/12


18/12

21ª Vara Cível22ª Vara Cível23ª Vara Cível24ª Vara Cível25ª Vara Cível26ª Vara Cível27ª Vara Cível28ª Vara Cível29ª Vara Cível30ª Vara Cível31ª Vara Cível32ª Vara Cível33ª Vara Cível34ª Vara Cível35ª Vara Cível1ª Vara de Família2ª Vara de Família3ª Vara de Família4ª Vara de Família5ª Vara de Famíila6ª Vara de Família7ª Vara de Família8ª Vara de Família9ª Vara de Família 07 a

17/01

10ª Vara de Família 17/01 a

24/01


31/01


07/02

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

07/02 a

14/02


14/02 a

21/02


21/02 a

28/02


28/02 a

06/03


06/03 a

13/03


13/03 a

20/03

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais

20/03 a

27/03


27/03 a

03/04


03/04 a

10/04

1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal

10/04 a

17/04


17/04 a

24/04


24/04 a

01/05

1ª Vara de Execução Fiscal Municipal

01/05 a

08/05

2ª Vara de Execução Fiscal Municipal

08/05 a

15/05

1ª Vara Empresarial 15/05 a

22/05

2ª Vara Empresarial 22/05 a

29/05

Vara de Registros Públicos 29/05 a

05/06

1ª Vara de Sucessões e Ausência 05/06 a

12/06


19/06


26/06


03/07

Vara de Precatórias Cíveis 03/07 a

10/07

1ª Vara Regional do Barreiro 10/07 a

17/07

2ª Vara Regional do Barreiro 17/07 a

24/07

DezembroJulho Agosto Setembro Outubro NovembroMarço Abril Maio Junho

ÁREA CRIMINAL Janeiro Fevereiro

1ª Vara Criminal 24/04 a

01/05


01/05


08/05


08/05


15/05


15/05


22/05


22/05


29/05


29/05


05/06


05/06

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05/06 a

12/06


05/06 a

12/06


12/06 a

19/06


12/06 a

19/06

Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente

19/06 a

26/06

Central de Inquéritos Policiais 19/06 a

26/06

1ª Vara de Tóxicos 26/06 a

03/07


03/07


10/07


10/07

Vara de Execuções Criminais 10/07 a

17/07

Vara de Precatórias Criminais 10/07 a

17/07

1º Tribunal do Júri - Presidente 17/07 a

24/07

1º Tribunal do Júri - Sumariante 17/07 a

24/07

2º Tribunal do Júri - Presidente 24/07 a

31/07


31/07


07/08

1º Juiz de Direito Auxiliar 31/07 a

07/08


14/08


14/08


21/08


21/08

9º Juiz de Direito Auxilar 21/08 a

28/08

10º Juiz de Direito Auxilar 21/08 a

28/08


04/09


04/09


17/01

04/09 a

11/09


17/01

04/09 a

11/09


24/01

11/09 a

18/09


24/01

11/09 a

18/09


31/01

18/09 a

25/09


31/01

18/09 a

25/09


07/02

25/09 a

02/10


07/02

25/09 a

02/10


14/02

02/10 a

09/10


14/02

02/10 a

09/10


21/02

09/10 a

16/10


21/02

09/10 a

16/10


28/02

16/10 a

23/10


28/02

16/10 a

23/10


06/03

23/10 a

30/10


06/03

23/10 a

30/10


13/03

30/10 a

06/11


13/03

30/10 a

06/11


20/03

06/11 a

13/11


20/03

06/11 a

13/11


27/03

13/11 a

20/11


27/03

13/11 a

20/11


03/04

20/11 a

27/11


03/04

20/11 a

27/11


10/04

27/11 a

04/12


10/04

27/11 a

04/12


17/04

04/12 a

11/12


17/04

04/12 a

11/12


24/04

11/12 a

18/12


24/04

11/12 a

18/12

Agosto Setembro Outubro Novembro DezembroMarço Abril Maio Junho Julho

INFÂNCIA E JUVENTUDE Janeiro Fevereiro Abril Julho

Vara Cível da Infância e da Juventude

14/02 a

21/02

03/04 a

10/04

22/05 a

29/05

10/07 a

17/07

28/08 a

04/09

16/10 a

23/10

04/12 a

11/12

Vara Infracional da Infância e da Juventude

21/02 a

28/02

10/04 a

17/04

29/05 a

05/06

17/07 a

24/07

04/09 a

11/09

23/10 a

30/10

11/12 a

18/12

Auxiliar cooperador nas Varas da Infância e da Juventude (23º JDA)

07/01 a

17/01

28/02 a

06/03

17/04

24/04

05/06 a

12/06

24/07 a

31/07

11/09 a

18/09

30/10 a

06/11


17/01 a

24/01

06/03 a

13/03

24/04 a

01/05

12/06 a

19/06

31/07 a

07/08

18/09 a

25/09

06/11 a

13/11


24/01 a

31/01

13/03 a

20/03

01/05 a

08/05

19/06 a

26/06

07/08 a

14/08

25/09 a

02/10

13/11 a

20/11


31/01 a

07/02

20/03 a

27/03

08/05 a

15/05

26/06 a

03/07

14/08 a

21/08

02/10 a

09/10

20/11 a

27/11


07/02 a

14/02

27/03 a

03/04

15/05 a

22/05

03/07 a

10/07

21/08 a

28/08

09/10 a

16/10

27/11 a

04/12

Agosto Setembro Outubro Novembro DezembroMarço Maio JunhoMarço

PLANTÃO HCMU DA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA VIGORAR DURANTE O FERIADO DE FINAL DE ANO DE 2020.

ÁREA CÍVEL

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias 18 a 28/12/20

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias 28/12/20 a 07/01/21

ÁREA CRIMINAL

19º Juiz de Direito Auxiliar 18 a 28/12/20

20º Juiz de Direito Auxiliar 18 a 28/12/20

21º Juiz de Direito Auxiliar 28/12/20 a 07/01/21

25º Juiz de Direito Auxiliar 28/12/20 a 07/01/21

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Auxiliar cooperador nas Varas da Infância e da Juventude (41º

JDA)

18 a 28/12/20

Auxiliar cooperador nas Varas da Infância e da Juventude (55º

JDA)

28/12/20 a 07/01/21

2020/2021

2020/2021

2020/2021

PLANTÃO HCMU DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 2020.

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Além Paraíba

07/07 a

21/07

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Além Paraíba

21/07 a

04/08

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Além Paraíba

07/01 a

21/01

04/08 a

18/08

1ª Vara Cível de Cataguases 21/01 a

04/02

18/08 a

01/09

2ª Vara Cível de Cataguases 04/02 a

18/02

01/09 a

15/09

Vara Criminal de Cataguases 18/02 a

03/03

15/09 a

29/09

Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Cataguases

03/03 a

17/03

29/09 a

13/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Cataguases

17/03 a

31/03

13/10 a

27/10

1ª Vara Cível de Leopoldina 31/03 a

14/04

27/10 a

10/11

2ª Vara Cível de Leopoldina 14/04 a

28/04

10/11 a

24/11

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Leopoldina

28/04 a

12/05

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Leopoldina

12/05 a

26/05

07/12 a

18/12

Miraí 26/05 a

09/06

Palma 09/06 a

23/06

Pirapetinga 23/06 a

07/07

Outubro Novembro Dezembro

MICRORREGIÃO I - COMARCAS: Além Paraíba,Cataguases, Leopoldina, Miraí, Palma e Pirapetinga

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro

Comarca/Vara

1ª Vara Cível de Alfenas 23/06 a

07/07

2ª Vara Cível de Alfenas 07/07 a

21/07

Vara Cível, da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões de Alfenas

21/07 a

04/08

1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais de Alfenas

04/08 a

18/08

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas

18/08 a

01/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Alfenas

07/01 a

21/01

01/09 a

15/09

Areado 21/01 a

04/02

15/09 a

29/09

Campos Gerais 04/02 a

18/02

29/09 a

13/10

Guaranésia 18/02 a

03/03

13/10 a

27/10

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de Guaxupé

03/03 a

17/03

27/10a

10/11

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis de Guaxupé

17/03 a

31/03

10/11 a

24/11

Vara Criminal de Guaxupé 31/03 a

14/04

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Guaxupé

14/04 a

28/04

07/12 a

18/12

Monte Belo 28/04 a

12/05

Monte Santo de Minas 12/05 a

26/05

Muzambinho 26/05 a

09/06

Nova Resende 09/06 a

23/06

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

MICRORREGIÃO II – COMARCAS: Alfenas, Areado, Campos Gerais, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho

Comarca / Vara

Águas Formosas 31/03 a

14/04

01/09 a

15/09

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara

14/04 a

28/04

15/09 a

29/09

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara

28/04 a

12/05

29/09 a

13/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Almenara

12/05 a

26/05

13/10 a

27/10

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí

26/05 a

09/06

27/10 a

10/11

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Araçuaí

07/01 a

21/01

09/06 a

23/06

10/11 a

24/11

Jacinto 21/01 a

04/02

23/06 a

07/07

24/11 a

07/12

Jequitinhonha 04/02 a

18/02

07/07 a

21/07

07/12 a

18/12

Medina 18/02 a

03/03

21/07 a

04/08

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul

03/03 a

17/03

04/08 a

18/08

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedra Azul

17/03 a

31/03

18/08 a

01/09


MICRORREGIÃO III – COMARCAS: Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Jacinto, Jequitinhonha, Medina, Pedra Azul


Comarca / Vara

1ª Vara Cível de Araguari 31/03 a

14/04


28/04


12/05


26/05

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari

26/05 a

09/06

2ª Vara Criminal, Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Araguari

09/06 a

23/06

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Araguari - 1º JD

23/06 a

07/07


07/07 a

21/07


21/07 a

04/08

Coromandel 04/08 a

18/08

Estrela do Sul 18/08 a

01/09

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Monte Carmelo

01/09 a

15/09

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Monte Carmelo

15/09 a

29/09

Nova Ponte 07/01 a

21/01

29/09 a

13/10

1ª Vara Cível de Patrocínio 21/01 a

04/02

13/10 a

27/10

2ª Vara Cível de Patrocínio 04/02 a

18/02

27/10 a

10/11

Vara Criminal, da Infância e da Juventude de Patrocínio

18/02 a

03/03

10/11 a

24/11

Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Criminais de Patrocínio

03/03 a

17/03

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Patrocínio

17/03 a

31/03

07/12 a

18/12


MICRORREGIÃO IV– COMARCAS: Araguari, Coromandel, Estrela do Sul, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patrocínio


Comarca / Vara

1ª Vara Cível de Araxá 26/05 a

09/06

27/10 a

10/11

2ª Vara Cível de Araxá 07/01 a

21/0109/06 a

23/06

10/11 a

24/11

3ª Vara Cível de Araxá21/01 a

04/02

23/06 a

07/07

24/11 a

07/12

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araxá

04/02 a

18/02

07/07 a

21/07

07/12 a

18/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Araxá

18/02 a

03/03

21/07 a

04/08

Campos Altos 03/03 a

17/03

04/08 a

18/08

Conquista 17/03 a

31/03

18/08 a

01/09

Ibiá 31/03 a

14/0401/09 a

15/09

Perdizes 14/04 a

28/0415/09 a

29/09

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Sacramento

28/04 a

12/05

29/09 a

13/10

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento

12/05 a

26/05

13/10 a

27/10


MICRORREGIÃO V – COMARCAS: Araxá, Campos Altos, Conquista, Ibiá, Perdizes, Sacramento


Comarca / Vara

Alto Rio Doce 07/07 a

21/07

1ª Vara Cível de Barbacena 21/07 a

04/08


21/01

04/08 a

18/08


04/02

18/08 a

01/09

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Barbacena

04/02 a

18/02

01/09 a

15/09

2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e da Juventude de Barbacena

18/02 a

03/03

15/09 a

29/09

Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude de Barbacena

03/03 a

17/03

29/09 a

13/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Barbacena - 1º JD

17/03 a

31/03

13/10 a

27/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Barbacena - 2º JD

31/03 a

14/04

27/10 a

10/11

Carandaí 14/04 a

28/04

10/11 a

24/11

Lima Duarte 28/04 a

12/05

24/11 a

07/12

Rio Preto 12/05 a

26/05

07/12 a

18/12

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Santos Dumont

26/05 a

09/06

2ª Vara Cível, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude de Santos Dumont

09/06 a

23/06

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Santos Dumont

23/06 a

07/07


MICRORREGIÃO VI – COMARCAS: Alto Rio Doce, Barbacena, Carandaí, Lima Duarte, Rio Preto, Santos Dumont


Comarca / Vara

Buenópolis 28/04 a

12/05

10/11 a

24/11

Corinto 12/05 a

26/05

24/11 a

07/12

1ª Vara Cível de Curvelo 26/05 a

09/06

07/12 a

18/12

2ª Vara Cível de Curvelo 09/06 a

23/06

Vara Criminal, da Infância e da Juventude de Curvelo

23/06 a

07/07

Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

07/07 a

21/07

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Curvelo

07/01 a

21/01

21/07 a

04/08

1ª Vara Cível de Pirapora 21/01 a

04/02

04/08 a

18/08

2ª Vara Cível de Pirapora 04/02 a

18/02

18/08 a

01/09

Vara Criminal de Pirapora 18/02 a

03/03

01/09 a

15/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Pirapora

03/03 a

17/03

15/09 a

29/09

Três Marias 17/03 a

31/03

29/09 a

13/10

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Várzea da Palma

31/03 a

14/04

13/10 a

27/10

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma

14/04 a

28/04

27/10 a

10/11


MICRORREGIÃO VIII – COMARCAS: Buenópolis, Corinto, Curvelo, Pirapora, Três Marias, Várzea da Palma


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola

09/06 a

23/06

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola

23/06 a

07/07

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Carangola

07/07 a

21/07

Divino 21/07 a

04/08

Espera Feliz 07/01 a

21/01

04/08 a

18/08

Eugenópolis 21/01 a

04/02

18/08 a

01/09

Miradouro 04/02 a

18/02

01/09 a

15/09

1ª Vara Cível de Muriaé 18/02 a

03/03

15/09 a

29/09


17/03

29/09 a

13/10


31/03

13/10 a

27/10


14/04

27/10 a

10/11

Vara Criminal de Muriaé 14/04 a

28/04

10/11 a

24/11

Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais de Muriaé

28/04 a

12/05

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Muriaé

12/05 a

26/05

07/12 a

18/12

Tombos 26/05 a

09/06


MICRORREGIÃO IX – COMARCAS: Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé, Tombos


Comarca / Vara

1ª Vara Cível de Caratinga 21/01 a

04/02

01/09 a

15/09

2ª Vara Cível de Caratinga 04/02 a

18/02

15/09 a

29/09

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga

18/02 a

03/03

29/09 a

13/10

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Caratinga

03/03 a

17/03

13/10 a

27/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Caratinga

17/03 a

31/03

27/10 a

10/11

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema

31/03 a

14/04

10/11 a

24/11

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Ipanema

14/04 a

28/04

24/11 a

07/12

Lajinha 28/04 a

12/05

07/12 a

18/12

1ª Vara Cível de Manhuaçu 12/05 a

26/05

2ª Vara Cível de Manhuaçu 26/05 a

09/06

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais de Manhuaçu

09/06 a

23/06

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Manhuaçu

23/06 a

07/07

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Manhuaçu

07/07 a

21/07

1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível de Manhumirim

21/07 a

04/08

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim

04/08 a

18/08

Mutum 07/01 a

21/01

18/08 a

01/09


MICRORREGIÃO X – COMARCAS: Caratinga, Ipanema, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mutum


Comarca / Vara

Belo Vale 31/03 a

14/04

29/09 a

13/10

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Congonhas

14/04 a

28/04

13/10 a

27/10

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Congonhas

28/04 a

12/05

27/10 a

10/11

1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete 12/05 a

26/05

10/11 a

24/11


09/06

24/11 a

07/12


23/06

07/12 a

18/12


07/07

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Conselheiro Lafaiete

07/01 a

21/01

07/07 a

21/07

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Conselheiro Lafaiete

21/01 a

04/02

21/07 a

04/08

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Conselheiro Lafaiete - 1º JD

04/02 a

18/02

04/08 a

18/08

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Conselheiro Lafaiete - 2º JD

18/02 a

03/03

18/08 a

01/09

Ouro Branco 03/03 a

17/03

01/09 a

15/09

Piranga 17/03 a

31/03

15/09 a

29/09


MICRORREGIÃO XI – COMARCAS: Belo Vale, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco, Piranga


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha

03/03 a

17/03

07/07 a

21/07

10/11 a

24/11

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Capelinha

17/03 a

31/03

21/07 a

04/08

24/11 a

07/12

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Diamantina

31/03 a

14/04

04/08 a

18/08

07/12 a

18/12

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Diamantina

14/04 a

28/04

18/08 a

01/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Diamantina

28/04 a

12/05

01/09 a

15/09

Itamarandiba 07/01 a

21/01

12/05 a

26/05

15/09 a

29/09

Minas Novas 21/01 a

04/02

26/05 a

09/06

29/09 a

13/10

Santa Maria do Suaçuí 04/02 a

18/02

09/06 a

23/06

13/10 a

27/10

Turmalina 18/02 a

03/03

23/06 a

07/07

27/10 a

10/11


MICRORREGIÃO XIII – COMARCAS: Capelinha, Diamantina, Itamarandiba, Minas Novas, Santa Maria do Suaçuí, Turmalina


Comarca / Vara

Carmo da Mata 10/11 a

24/11

Carmo do Cajuru 07/01 a

21/01

24/11 a

07/12

Carmópolis de Minas 21/01 a

04/02

07/12 a

18/12

Cláudio 04/02 a

18/02

1ª Vara Cível de Divinópolis 18/02 a

03/03


17/03


31/03


14/04

1ª Vara Criminal de Divinópolis 14/04 a

28/04


12/05


26/05

1ª Vara de Família e Sucessões de Divinópolis 26/05 a

09/06

2ª Vara de Família e Sucessões de Divinópolis 09/06 a

23/06

Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis

23/06 a

07/07

Vara de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Divinópolis

07/07 a

21/07

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis - 1º JD

21/07 a

04/08


04/08 a

18/08


18/08 a

01/09

Itapecerica 01/09 a

15/09


MICRORREGIÃO XIV – COMARCAS: Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio, Divinópolis, Itapecerica, Oliveira, Passa Tempo


1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Oliveira

15/09 a

29/09

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Oliveira

29/09 a

13/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Oliveira

13/10 a

27/10

Passa Tempo 27/10 a

10/11

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Arcos

09/06 a

23/06

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos

23/06 a

07/07

Bambuí 07/07 a

21/07

1ª Vara Cível de Formiga 21/07 a

04/08

2ª Vara Cível de Formiga 07/01 a

21/01

04/08 a

18/08

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias de Formiga

21/01 a

04/02

18/08 a

01/09

Vara de Família e Sucessões de Formiga 04/02 a

18/02

01/09 a

15/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Formiga

18/02 a

03/03

15/09 a

29/09

Iguatama 03/03 a

17/03

29/09 a

13/10

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Lagoa da Prata

17/03 a

31/03

13/10 a

27/10

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Lagoa da Prata

31/03 a

14/04

27/10 a

10/11

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Piumhi

14/04 a

28/04

10/11 a

24/11

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Piumhi

28/04 a

12/05

24/11 a

07/12

Santo Antônio do Monte 12/05 a

26/05

07/12 a

18/12

São Roque de Minas 26/05 a

09/06


MICRORREGIÃO XV – COMARCAS: Arcos, Bambuí, Formiga, Lagoa da Prata, Piumhi, Iguatama, Santo Antônio do Monte, São Roque de Minas


Comarca / Vara

Campina Verde 04/02 a

18/02

07/07 a

21/07

07/12 a

18/12

1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude de Conceição das Alagoas

18/02 a

03/03

21/07 a

04/08

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas

03/03 a

17/03

04/08 a

18/08

1ª Vara Cível de Frutal 17/03 a

31/03

18/08 a

01/09

2ª Vara Cível de Frutal 31/03 a

14/04

01/09 a

15/09

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal

14/04 a

28/04

15/09 a

29/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Frutal

28/04 a

12/05

29/09 a

13/10

Itapajipe 12/05 a

26/05

13/10 a

27/10

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Iturama

26/05 a

09/06

27/10 a

10/11

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Infância e da Juventude de Iturama

07/01 a

21/01

09/06 a

23/06

10/11 a

24/11

Prata 21/01 a

04/02

23/06 a

07/07

24/11 a

07/12


MICRORREGIÃO XVI – COMARCAS: Campina Verde, Conceição das Alagoas, Frutal, Itapajipe, Iturama, Prata


Comarca / Vara

1ª Vara Cível de Governador Valadares 23/06 a

07/07


21/07

3ª Vara Cível de Governador Valadares21/07 a

04/08


18/08


21/0118/08 a

01/09


04/02

01/09 a

15/09

7ª Vara Cível de Governador Valadares04/02 a

18/02

15/09 a

29/09

1ª Vara Criminal de Governador Valadares 18/02 a

03/03

29/09 a

13/10


17/03

13/10 a

27/10


31/03

27/10 a

10/11

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis de Governador Valadares

31/03 a

14/04

10/11 a

24/11

Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares

14/04 a

28/04

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Governador Valadares - 1º JD

28/04 a

12/05

07/12 a

18/12


12/05 a

26/05


26/05 a

09/06

Itanhomi 09/06 a

23/06


MICRORREGIÃO XVII – COMARCAS: Governador Valadares, Itanhomi


Comarca / Vara

Açucena 13/10 a

27/10

1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano 27/10 a

10/11

2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano 10/11 a

24/11

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Coronel Fabriciano

24/11 a

07/12

Vara da Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais de Coronel Fabriciano

07/12 a

18/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Coronel Fabriciano

07/01 a

21/01

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim

21/01 a

04/02

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Inhapim

04/02 a

18/02

1ª Vara Cível de Ipatinga 18/02 a

03/03

2ª Vara Cível de Ipatinga 03/03 a

17/03

1ª Vara Criminal de Ipatinga 17/03 a

31/03

2ª Vara Criminal de Ipatinga 31/03 a

14/04

1ª Vara de Família e Sucessões de Ipatinga 14/04 a

28/04

2ª Vara de Família e Sucessões de Ipatinga 28/04 a

12/05

Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga 12/05 a

26/05

Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Ipatinga

26/05 a

09/06

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis de Ipatinga

09/06 a

23/06

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ipatinga - 1º JD

23/06 a

07/07

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ipatinga - 2º JD

07/07 a

21/07

Mesquita 21/07 a

04/08


MICRORREGIÃO XVIII – COMARCAS: Açucena, Coronel Fabriciano, Inhapim, Ipatinga, Mesquita, Tarumirim, Timóteo


Tarumirim 04/08 a

18/08

1ª Vara Cível de Timóteo 18/08 a

01/09

2ª Vara Cível de Timóteo 01/09 a

15/09

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Timóteo

15/09 a

29/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Timóteo - JD

29/09 a

13/10

Comarca / Vara

Conceição do Mato Dentro 21/01 a

04/02

26/05 a

09/06

29/09 a

13/10

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães

04/02 a

18/02

09/06 a

23/06

13/10 a

27/10

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães

18/02 a

03/03

23/06 a

07/07

27/10 a

10/11

Peçanha 03/03 a

17/03

07/07 a

21/07

10/11 a

24/11

Rio Vermelho 17/03 a

31/03

21/07 a

04/08

24/11 a

07/12

Sabinópolis 31/03 a

14/04

04/08 a

18/08

07/12 a

18/12

São João Evangelista 14/04 a

28/04

18/08 a

01/09

Serro 28/04 a

12/05

01/09 a

15/09

Virginópolis 07/01 a

21/01

12/05 a

26/05

15/09 a

29/09


MICRORREGIÃO XIX – COMARCAS: Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, São João Evangelista, Serro, Virginópolis


Comarca / Vara

Brasópolis 21/01 a

04/02

01/09 a

15/09

Cristina 04/02 a

18/02

15/09 a

29/09

1ª Vara Cível de Itajubá 18/02 a

03/03

29/09 a

13/10


17/03

13/10 a

27/10


31/03

27/10 a

10/11

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itajubá

31/03 a

14/04

10/11 a

24/11

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Itajubá

14/04 a

28/04

24/11 a

07/12

Natércia 28/04 a

12/05

07/12 a

18/12

Paraisópolis 12/05 a

26/05

Pedralva 26/05 a

09/06

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Santa Rita do Sapucaí

09/06 a

23/06

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Rita do Sapucaí

23/06 a

07/07

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Santa Rita do Sapucaí

07/07 a

21/07

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Gonçalo do Sapucaí

21/07 a

04/08

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Gonçalo do Sapucaí

04/08 a

18/08

Silvianópolis 07/01 a

21/01

18/08 a

01/09


MICRORREGIÃO XX – COMARCAS: Brasópolis, Cristina, Itajubá, Natércia, Paraisópolis, Pedralva, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, Silvianópolis


Comarca / Vara

Itaguara 23/06 a

07/07

1ª Vara Cível de Itaúna 07/07 a

21/07

2ª Vara Cível de Itaúna 21/07 a

04/08

1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais de Itaúna

07/01 a

21/01

04/08 a

18/08

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itaúna

21/01 a

04/02

18/08 a

01/09

Vara de Famíila e de Sucessões de Itaúna 04/02 a

18/02

01/09 a

15/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Itaúna

18/02 a

03/03

15/09 a

29/09

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mateus Leme

03/03 a

17/03

29/09 a

13/10

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mateus Leme

17/03 a

31/03

13/10 a

27/10

1ª Vara Cível de Pará de Minas 31/03 a

14/04

27/10 a

10/11

2ª Vara Cível de Pará de Minas 14/04 a

28/04

10/11 a

24/11

Vara Criminal de Pará de Minas 28/04 a

12/05

24/11 a

07/12

Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Pará de Minas

12/05 a

26/05

07/12 a

18/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Pará de Minas - 1º JD

26/05 a

09/06

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Pará de Minas - 2º JD

09/06 a

23/06


MICRORREGIÃO XXI – COMARCAS: Itaguara, Itaúna, Mateus Leme, Pará de Minas


Comarca / Vara

Canápolis 28/04 a

12/05

29/09 a

13/10

Capinópolis 12/05 a

26/05

13/10 a

27/10

1ª Vara Cível de Ituiutaba 26/05 a

09/06

27/10 a

10/11


21/01

09/06 a

23/06

10/11 a

24/11


04/02

23/06 a

07/07

24/11 a

07/12

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba

04/02 a

18/02

07/07 a

21/07

07/12 a

18/12

Vara de Família e Sucessões de Ituiutaba 18/02 a

03/03

21/07 a

04/08

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ituiutaba

03/03 a

17/03

04/08 a

18/08

Monte Alegre de Minas 17/03 a

31/03

18/08 a

01/09

Santa Vitória 31/03 a

14/04

01/09 a

15/09

Tupaciguara 14/04 a

28/04

15/09 a

29/09


MICRORREGIÃO XXII – COMARCAS: Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Santa Vitória, Tupaciguara


Comarca / Vara

Espinosa 07/01 a

21/01

09/06 a

23/06

10/11 a

24/11

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Janaúba

21/01 a

04/02

23/06 a

07/07

24/11 a

07/12

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba

04/02 a

18/02

07/07 a

21/07

07/12 a

18/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Janaúba

18/02 a

03/03

21/07 a

04/08

Monte Azul 03/03 a

17/03

04/08 a

18/08

Porteirinha 17/03 a

31/03

18/08 a

01/09

Rio Pardo de Minas 31/03 a

14/04

01/09 a

15/09

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Salinas

14/04 a

28/04

15/09 a

29/09

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas

28/04 a

12/05

29/09 a

13/10

São João do Paraíso 12/05 a

26/05

13/10 a

27/10

Taiobeiras 26/05 a

09/06

27/10 a

10/11


MICRORREGIÃO XXIII – COMARCAS: Espinosa, Janaúba, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, Salinas, São João do Paraíso, Taiobeiras


Comarca / Vara

Alvinópolis 18/02 a

03/03

29/09 a

13/10

Barão de Cocais 03/03 a

17/03

13/10 a

27/10

Ferros 17/03 a

31/03

27/10 a

10/11

1ª Vara Cível de Itabira 31/03 a

14/04

10/11 a

24/11

2ª Vara Cível de Itabira 14/04 a

28/04

24/11 a

07/12

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude de Itabira

28/04 a

12/05

07/12 a

18/12

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Itabira

12/05 a

26/05

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Itabira

26/05 a

09/06

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de João Monlevade

09/06 a

23/06

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis de João Monlevade

23/06 a

07/07

Vara Criminal de João Monlevade 07/07 a

21/07

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de João Monlevade

21/07 a

04/08

Nova Era 04/08 a

18/08

Rio Piracicaba 07/01 a

21/01

18/08 a

01/09

Santa Bárbara 21/01 a

04/02

01/09 a

15/09

São Domingos do Prata 04/02 a

18/02

15/09 a

29/09


MICRORREGIÃO XXIV– COMARCAS: Alvinópolis, Barão de Cocais, Ferros, Itabira, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Caeté

29/09 a

13/10

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Caeté

13/10 a

27/10

Jabuticatubas 07/01 a

21/01

27/10 a

10/11

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Lagoa Santa

21/01 a

04/02

10/11 a

24/11

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Lagoa Santa

04/02 a

18/02

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Lagoa Santa

18/02 a

03/03

07/12 a

18/12

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de Sabará

03/03 a

17/03

2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais de Sabará 17/03 a

31/03

Vara Criminal de Sabará 31/03 a

14/04

1ª Vara Cível de Santa Luzia 14/04 a

28/04


12/05


26/05


09/06

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Santa Luzia

09/06 a

23/06

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia

23/06 a

07/07

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Santa Luzia

07/07 a

21/07

1ª Vara Cível de Vespasiano 21/07 a

04/08

2ª Vara Cível de Vespasiano 04/08 a

18/08

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Vespasiano

18/08 a

01/09

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Vespasiano

01/09 a

15/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Vespasiano

15/09 a

29/09


MICRORREGIÃO XXVI – COMARCAS: Caeté, Jabuticatubas, Lagoa Santa, Santa Luzia, Vespasiano, Sabará


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança

09/06 a

23/06

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Boa Esperança

23/06 a

07/07

Bom Sucesso 07/07 a

21/07

1ª Vara Cível de Campo Belo 21/07 a

04/08

2ª Vara Cível de Campo Belo 04/08 a

18/08

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Campo Belo

18/08 a

01/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Campo Belo

01/09 a

15/09

Candeias 07/01 a

21/01

15/09 a

29/09

Guapé 21/01 a

04/02

29/09 a

13/10

Itumirim 04/02 a

18/02

13/10 a

27/10

1ª Vara Cível de Lavras 18/02 a

03/03

27/10 a

10/11

2ª Vara Cível de Lavras 03/03 a

17/03

10/11 a

24/11

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais de Lavras

17/03 a

31/03

24/11 a

07/12

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis de Lavras

31/03 a

14/04

07/12 a

18/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especila de Lavras - 1º JD

14/04 a

28/04

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Lavras - 2º JD

28/04 a

12/05

Nepomuceno 12/05 a

26/05

Perdões 26/05 a

09/06


MICRORREGIÃO XXVII – COMARCAS: Boa Esperança, Bom Sucesso, Campo Belo, Lavras, Candeias, Guapé, Itumirim, Nepomuceno, Perdões


Comarca / Vara

Aimorés 04/02 a

18/02

26/05 a

09/06

15/09 a

29/09

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conselheiro Pena

18/02 a

03/03

09/06 a

23/06

29/09 a

13/10

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Conselheiro Pena

03/03 a

17/03

23/06 a

07/07

13/10 a

27/10

Galiléia 17/03 a

31/03

07/07 a

21/07

27/10 a

10/11

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena

31/03 a

14/04

21/07 a

04/08

10/11 a

24/11

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mantena

14/04 a

28/04

04/08 a

18/08

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Mantena

07/01 a

21/01

28/04 a

12/05

18/08 a

01/09

07/12 a

18/12

Resplendor 21/01 a

04/02

12/05 a

26/05

01/09 a

15/09


MICRORREGIÃO XXVIII – COMARCAS: Aimorés, Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena, Resplendor


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Bocaiúva

21/07 a

04/08

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bocaiúva

04/08 a

18/08

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Bocaiúva

18/08 a

01/09

Coração de Jesus 01/09 a

15/09

Francisco Sá 15/09 a

29/09

Grão Mogol 29/09 a

13/10

1ª Vara Cível de Montes Claros 13/10 a

27/10


21/01

27/10 a

10/11


04/02

10/11 a

24/11


18/02

24/11 a

07/12


03/03

07/12 a

19/12

1ª Vara Criminal de Montes Claros 03/03 a

17/03

2ª Vara Criminal de Montes Claros 17/03 a

31/03

Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri de Montes Claros

31/03 a

14/04

1ª Vara de Família de Montes Claros 14/04 a

28/04

2ª Vara de Família de Montes Claros 28/04 a

12/05

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros

12/05 a

26/05

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros

26/05 a

09/06

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Montes Claros

09/06 a

23/06


MICRORREGIÃO XXIX – COMARCAS: Bocaiúva, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol, Montes Claros


Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros - 1º JD

23/06 a

07/07

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros - 2º JD

07/07 a

21/07

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude Itabirito

21/01 a

04/02

07/07 a

21/07

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais Itabirito

04/02 a

18/02

21/07 a

04/08

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mariana

18/02 a

03/03

04/08 a

18/08

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana

03/03 a

17/03

18/08 a

01/09

1ª Vara Cível de Nova Lima 17/03 a

31/03

01/09 a

15/09

2ª Vara Cível de Nova Lima 31/03 a

14/04

15/09 a

29/09

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Lima

14/04 a

28/04

29/09 a

13/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Nova Lima

28/04 a

12/05

13/10 a

27/10

1ª Vara Cível de Ouro Preto 12/05 a

26/05

27/10 a

10/11

2ª Vara Cível de Ouro Preto 26/05 a

09/06

10/11 a

24/11

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ouro Preto

09/06 a

23/06

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ouro Preto

07/01 a

21/01

23/06 a

07/07

07/12 a

18/12


MICRORREGIÃO XXX – COMARCAS: Itabirito, Mariana, Nova Lima, Ouro Preto


Comarca / Vara

Bonfinópolis de Minas 07/01 a

21/01

14/04 a

28/04

21/07 a

04/08

27/10 a

10/11

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de João Pinheiro

21/01 a

04/02

28/04 a

12/05

04/08 a

18/08

10/11 a

24/11

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de João Pinheiro

04/02 a

18/02

12/05 a

26/05

18/08 a

01/09

24/11 a

07/12

1ª Vara Cível de Paracatu 18/02 a

03/03

26/05 a

09/06

01/09 a

15/09

07/12 a

18/12

2ª Vara Cível de Paracatu 03/03 a

17/03

09/06 a

23/06

15/09 a

29/09

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Paracatu

17/03 a

31/03

23/06 a

07/07

29/09 a

13/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Paracatu

31/03 a

14/04

07/07 a

21/07

13/10 a

27/10


MICRORREGIÃO XXXI – COMARCAS: Bonfinópolis de Minas, João Pinheiro, Paracatu


Comarca / Vara

Abaeté 28/04 a

12/05

10/11 a

24/11

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho

12/05 a

26/05

24/11 a

07/12

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Bom Despacho

26/05 a

09/06

07/12 a

18/12

Dores do Indaiá 09/06 a

23/06

Luz 23/06 a

07/07

Martinho Campos 07/07 a

21/07

Morada Nova de Minas 07/01 a

21/01

21/07 a

04/08

1ª Vara Cível de Nova Serrana 21/01 a

04/02

04/08 a

18/08

2ª Vara Cível de Nova Serrana 04/02 a

18/02

18/08 a

01/09

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Serrana

18/02 a

03/03

01/09 a

15/09

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Serrana

03/03 a

17/03

15/09 a

29/09

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pitangui

17/03 a

31/03

29/09 a

13/10

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui

31/03 a

14/04

13/10 a

27/10

Pompéu 14/04 a

28/04

27/10 a

10/11


MICRORREGIÃO XXXII – COMARCAS: Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Pitangui, Pompéu


Comarca / Vara

Alpinópolis 14/04 a

28/04

Carmo do Rio Claro 28/04 a

12/05

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cássia

12/05 a

26/05

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Cássia

26/05 a

09/06

Ibiraci 09/06 a

23/06

Itamoji 23/06 a

07/07

Jacuí 07/07 a

21/07

1ª Vara Cível de Passos 21/07 a

04/08


18/08


01/09

1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal de Passos

01/09 a

15/09

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Passos

15/09 a

29/09

Vara de Família, Sucessões e Ausência de Passos 29/09 a

13/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Passos - 1º JD

13/10 a

27/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Passos - 2º JD

07/01 a

21/01

27/10 a

10/11

Pratápolis 21/01 a

04/02

10/11 a

24/11

1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso 04/02 a

18/02

24/11 a

07/12

2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso 18/02 a

03/03

07/12 a

18/12

Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso 03/03 a

17/03

Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude de São Sebastião do Paraíso

17/03 a

31/03

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de São Sebastião do Paraíso

31/03 a

14/04


MICRORREGIÃO XXXIII – COMARCAS: Alpinópolis, Carmo do Rio Claro, Cássia, Ibiraci, Itamoji, Jacuí, Passos, Pratápolis, São Sebastião do Paraíso


Comarca / Vara

Vara Cível da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba

07/01 a

21/01

21/07 a

04/08

Vara Criminal de Carmo do Paranaíba 21/01 a

04/02

04/08 a

18/08

1ª Vara Cível de Patos de Minas 04/02 a

18/02

18/08 a

01/09


03/03

01/09 a

15/09


17/03

15/09 a

29/09

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas

17/03 a

31/03

29/09 a

13/10

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas

31/03 a

14/04

13/10 a

27/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Patos de Minas

14/04 a

28/04

27/10 a

10/11

Presidente Olegário 28/04 a

12/05

10/11 a

24/11

Rio Paranaíba 12/05 a

26/05

24/11 a

07/12

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo

26/05 a

09/06

07/12 a

18/12

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Gotardo

09/06 a

23/06

Tiros 23/06 a

07/07

Vazante 07/07 a

21/07


MICRORREGIÃO XXXIV - COMARCAS: Carmo do Paranaíba, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gotardo, Vazante, Tiros


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas

23/06 a

07/07

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Andradas

07/07 a

21/07

Botelhos 21/07 a

04/08

Cabo Verde 04/08 a

18/08

Caldas 07/01 a

21/01

18/08 a

01/09

Campestre 21/01 a

04/02

01/09 a

15/09

1ª Vara Cível de Poços de Caldas 04/02 a

18/02

15/09 a

29/09


03/03

29/09 a

13/10


17/03

13/10 a

27/10


31/03

27/10 a

10/11


14/04

10/11 a

24/11

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas

14/04 a

28/04

24/11 a

07/12

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Poços de Caldas

28/04 a

12/05

07/12 a

18/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Poços de Caldas - 1º JD

12/05 a

26/05

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Poços de Caldas - 2º JD

26/05 a

09/06

Santa Rita de Caldas 09/06 a

23/06


MICRORREGIÃO XXXV – COMARCAS: Andradas, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Poços de Caldas,Santa Rita de Caldas


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo

28/04 a

12/05

07/12 a

18/12

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo

12/05 a

26/05

Ervália 26/05 a

09/06

Jequeri 09/06 a

23/06

1ª Vara Cível de Ponte Nova 23/06 a

07/07

2ª Vara Cível de Ponte Nova 07/07 a

21/07

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova

21/07 a

04/08

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova

04/08 a

18/08

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ponte Nova

07/01 a

21/01

18/08 a

01/09

Raul Soares 21/01 a

04/02

01/09 a

15/09

Rio Casca 04/02 a

18/02

15/09 a

29/09

Teixeiras 18/02 a

03/03

29/09 a

13/10

1ª Vara Cível de Viçosa 03/03 a

17/03

13/10 a

27/10

2ª Vara Cível de Viçosa 17/03 a

31/03

27/10 a

10/11

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa

31/03 a

14/04

10/11 a

24/11

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Viçosa

14/04 a

28/04

24/11 a

07/12


MICRORREGIÃO XXXVI – COMARCA: Abre Campo, Ervália, Jequeri, Ponte Nova, Viçosa, Raul Soares, Rio Casca, Teixeiras


Comarca / Vara

Borda da Mata 14/04 a

28/04

Bueno Brandão 28/04 a

12/05

Cachoeira de Minas 12/05 a

26/05

Camanducaia 26/05 a

09/06

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí

09/06 a

23/06

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí

23/06 a

07/07

Extrema 07/07 a

21/07

Jacutinga 21/07 a

04/08

Monte Sião 04/08 a

18/08

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ouro Fino

18/08 a

01/09

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Ouro Fino

01/09 a

15/09

1ª Vara Cível de Pouso Alegre 15/09 a

29/09


13/10


27/10


21/01

27/10 a

10/11

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Pouso Alegre

21/01 a

04/02

10/11 a

24/11

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Pouso Alegre

04/02 a

18/02

24/11 a

07/12

3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais de Pouso Alegre

18/02 a

03/03

07/12 a

18/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Pouso Alegre - 1º JD

03/03 a

17/03


17/03 a

31/03


31/03 a

14/04


MICRORREGIÃO XXXVII – COMARCAS: Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino, Pouso Alegre


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas

17/03 a

31/03

04/08 a

18/08

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Esmeraldas

31/03 a

14/04

18/08 a

01/09

1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves 14/04 a

28/04

01/09 a

15/09

2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves 28/04 a

12/05

15/09 a

29/09

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves

12/05 a

26/05

29/09 a

13/10

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ribeirão das Neves

07/01 a

21/01

26/05 a

09/06

13/10 a

27/10

3ª Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ribeirão das Neves

21/01 a

04/02

09/06 a

23/06

27/10 a

10/11

Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves

04/02 a

18/02

23/06 a

07/07

10/11 a

24/11

Vara de Família e Sucessões de Ribeirão das Neves

18/02 a

03/03

07/07 a

21/07

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ribeirão das Neves

03/03 a

17/03

21/07 a

04/08

07/12 a

18/12


MICRORREGIÃO XXXVIII – COMARCAS: Esmeraldas, Ribeirão das Neves


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brasília de Minas

14/04 a

28/04

29/09 a

13/10

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas

28/04 a

12/05

13/10 a

27/10

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Januária

12/05 a

26/05

27/10 a

10/11

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Januária

26/05 a

09/06

10/11 a

24/11

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Januária

09/06 a

23/06

24/11 a

07/12

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Manga

07/01 a

21/01

23/06 a

07/07

07/12 a

18/12

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Manga

21/01 a

04/02

07/07 a

21/07

Montalvânia 04/02 a

18/02

21/07 a

04/08

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco

18/02 a

03/03

04/08 a

18/08

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco

03/03 a

17/03

18/08 a

01/09

São João da Ponte 17/03 a

31/03

01/09 a

15/09

São Romão 31/03 a

14/04

15/09 a

29/09


MICRORREGIÃO XXXIX – COMARCAS: Brasília de Minas, Januária, Manga, Montalvânia, São Francisco, São João da Ponte, São Romão


Comarca / Vara

Barroso 18/02 a

03/03

07/07 a

21/07

24/11 a

07/12

Entre Rios de Minas 03/03 a

17/03

21/07 a

04/08

07/12 a

18/12

Prados 17/03 a

31/03

04/08 a

18/08

Resende Costa 31/03 a

14/04

18/08 a

01/09

1ª Vara Cível de São João del Rei 14/04 a

28/04

01/09 a

15/09

2ª Vara Cível de São João del Rei 28/04 a

12/05

15/09 a

29/09

Vara Família e Sucessões São João del Rei 12/05 a

26/05

29/09 a

13/10

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de São João del Rei

07/01 a

21/01

26/05 a

09/06

13/10 a

27/10

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del Rei

21/01 a

04/02

09/06 a

23/06

27/10 a

10/11

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de São João del Rei

04/02 a

18/02

23/06 a

07/07

10/11 a

24/11


MICRORREGIÃO XL – COMARCAS: Barroso, Entre Rios de Minas, Prados, Resende Costa, São João Del Rei


Comarca / Vara

Aiuruoca 07/07 a

21/07

Andrelândia 21/07 a

04/08

Baependi 07/01 a

21/01

04/08 a

18/08

Carmo de Minas 21/01 a

04/02

18/08 a

01/09

Caxambu 04/02 a

18/02

01/09 a

15/09

Conceição do Rio Verde 18/02 a

03/03

15/09 a

29/09

Cruzília 03/03 a

17/03

29/09 a

13/10

Itanhandu 17/03 a

31/03

13/10 a

27/10

Itamonte 31/03 a

14/04

27/10 a

10/11

Lambari 14/04 a

28/04

10/11 a

24/11

Passa Quatro 28/04 a

12/05

24/11 a

07/12

1ª Vara Cível de São Lourenço 12/05 a

26/05

07/12 a

18/12

2ª Vara Cível de São Lourenço 26/05 a

09/06

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de São Lourenço

09/06 a

23/06

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de São Lourenço

23/06 a

07/07


MICRORREGIÃO XLI – COMARCAS: Aiuruoca, Andrelândia, Baependi, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Itanhandu, Itamonte, Lambari, Passa Quatro, São Lourenço


Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Matozinhos

26/05 a

09/06

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Matozinhos

09/06 a

23/06

Paraopeba 23/06 a

07/07

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo

07/07 a

21/07

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo

21/07 a

04/08

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Pedro Leopoldo

04/08 a

18/08

1ª Vara Cível de Sete Lagoas 07/01 a

21/01

18/08 a

01/09


04/02

01/09 a

15/09


18/02

15/09 a

29/09

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas

18/02 a

03/03

29/09 a

13/10

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas

03/03 a

17/03

13/10 a

27/10

3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Sete Lagoas

17/03 a

31/03

27/10 a

10/11

Vara de Família de Sete Lagoas 31/03 a

14/04

10/11 a

24/11

Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas

14/04 a

28/04

24/11 a

07/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Sete Lagoas - 1º JD

28/04 a

12/05

07/12 a

18/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Sete Lagoas - 2º JD

12/05 a

26/05


MICRORREGIÃO XLII – COMARCAS: Matozinhos, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Sete Lagoas


Comarca / Vara

Carlos Chagas 04/02 a

18/02

29/09 a

13/10

Vara Cível de Itambacuri 18/02 a

03/03

13/10 a

27/10

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais de Itambacuri

03/03 a

17/03

27/10 a

10/11

Malacacheta 17/03 a

31/03

10/11 a

24/11

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Nanuque

31/03 a

14/04

24/11 a

07/12

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Nanuque

14/04 a

28/04

07/12 a

18/12

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Nanuque

28/04 a

12/05

Novo Cruzeiro 12/05 a

26/05

1ª Vara Cível de Teófilo Otoni 26/05 a

09/06

2ª Vara Cível de Teófilo Otoni 09/06 a

23/06

1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni 23/06 a

07/07

2ª Vara Criminal de Teófilo Otoni 07/07 a

21/07

Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni

21/07 a

04/08

Vara de Família e Sucessões e Ausências de Teófilo Otoni

04/08 a

18/08

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis de Teófilo Otoni

18/08 a

01/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Teófilo Otoni - 1º JD

07/01 a

21/01

01/09 a

15/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Teófilo Otoni - 2º JD

21/01 a

04/02

15/09 a

29/09


MICRORREGIÃO XLIII – COMARCAS: Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro, Teófilo Otoni


Comarca / Vara

Bicas 23/06 a

07/07

Guarani 07/07 a

21/07

Mar de Espanha 21/07 a

04/08

Matias Barbosa 04/08 a

18/08

Mercês 18/08 a

01/09

Rio Novo 01/09 a

15/09

Rio Pomba 07/01 a

21/01

15/09 a

29/09

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São João Nepomuceno

21/01 a

04/02

29/09 a

13/10

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São João Nepomuceno

04/02 a

18/02

13/10 a

27/10

Senador Firmino 18/02 a

03/03

27/10 a

10/11

1ª Vara Cível de Ubá 03/03 a

17/03

10/11 a

24/11

2ª Vara Cível de Ubá 17/03 a

31/03

24/11 a

07/12

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ubá 31/03 a

14/04

07/12 a

18/12

Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais Ubá

14/04 a

28/04

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ubá 28/04 a

12/05

Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Visconde do Rio Branco

12/05 a

26/05

Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco

26/05 a

09/06

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Visconde do Rio Branco

09/06 a

23/06


MICRORREGIÃO XLIV – COMARCAS: Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Mercês, Rio Novo, Rio Pomba, São João Nepomuceno, Senador Firmino, Ubá, Visconde do Rio Branco


Comarca / Vara

Arinos 21/01 a

04/02

28/04 a

12/05

04/08 a

18/08

10/11 a

24/11

Buritis 04/02 a

18/02

12/05 a

26/05

18/08 a

01/09

24/11 a

07/12

1ª Vara Cível de Unaí 18/02 a

03/03

26/05 a

09/06

01/09 a

15/09

07/12 a

18/12

2ª Vara Cível de Unaí 03/03 a

17/03

09/06 a

23/06

15/09 a

29/09

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí

17/03 a

31/03

23/06 a

07/07

29/09 a

13/10

Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais de Unaí

31/03 a

14/04

07/07 a

21/07

13/10 a

27/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Unaí

07/01 a

21/01

14/04 a

28/04

21/07 a

04/08

27/10 a

10/11


MICRORREGIÃO XLVII – COMARCAS: Arinos, Buritis, Unaí


Comarca / Vara

Cambuquira 24/11 a

07/12

Campanha 07/12 a

18/12

Elói Mendes 07/01 a

21/01

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Machado

21/01 a

04/02

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado

04/02 a

18/02

Paraguaçu 18/02 a

03/03

Poço Fundo 03/03 a

17/03

1ª Vara Cível de Três Corações 17/03 a

31/03


14/04


28/04

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais de Três Corações

28/04 a

12/05

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Três Corações

12/05 a

26/05

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Três Corações

26/05 a

09/06

1ª Vara Cível de Três Pontas 09/06 a

23/06

2ª Vara Cível de Três Pontas 23/06 a

07/07

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Três Pontas

07/07 a

21/07

1ª Vara Cível de Varginha 21/07 a

04/08


18/08


01/09


MICRORREGIÃO XLVIII – COMARCAS: Cambuquira, Campanha, Elói Mendes, Machado, Paraguaçu, Poço Fundo, Varginha, Três Corações, Três Pontas


1ª Vara Criminal e Execuções Penais de Varginha 01/09 a

15/09

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Varginha

15/09 a

29/09

Vara de Família e Sucessões de Varginha 29/09 a

13/10

Vara de Fazenda Pública de Varginha 13/10 a

27/10

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Varginha - 1º JD

27/10 a

10/11

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Varginha - 2º JD

10/11 a

24/11

MICRORREGIÃO XLIX – COMARCAS: Bonfim, Brumadinho, Ibirité, Igarapé

Comarca / Vara

Bonfim 07/01 a

21/01

23/06 a

07/07

07/12 a

18/12

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brumadinho

21/01 a

04/02

07/07 a

21/07

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho

04/02 a

18/02

21/07 a

04/08

1ª Vara Cível de Ibirité 18/02 a

03/03

04/08 a

18/08

2ª Vara Cível de Ibirité 03/03 a

17/03

18/08 a

01/09

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais de Ibirité

17/03 a

31/0301/09 a

15/09

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ibirité 31/03 a

14/04

15/09 a

29/09

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ibirité

14/04 a

28/04

29/09 a

13/10

1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível de Igarapé 28/04 a

12/05

13/10 a

27/10

2ª Vara Cível , da Infância e da Juventude e Juízado Especial Criminal de Igarapé

12/05 a

26/05

27/10 a

10/11

Vara Criminal de Igarapé 26/05 a

09/06

10/11 a

24/11

Vara de Execuções Penais de Igarapé 09/06 a

23/06

24/11 a

07/12

Agosto Setembro Outubro Novembro DezembroJaneiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho

PLANTÃO DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PARA VIGORAR DURANTE O FERIADO DE FINAL DE ANO DE 2020:

Comarca / Vara

1ª Vara Cível de Leopoldina 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível de Leopoldina 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca/Vara

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas 18 a 28/12/2020

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Alfenas 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara 18 a 28/12/2020

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Almenara 28/12/2020 a 07/01/2021

2020/2021

MICRORREGIÃO I - COMARCAS: Além Paraíba,Cataguases, Leopoldina, Miraí, Palma e Pirapetinga

2020/2021

MICRORREGIÃO II – COMARCAS: Alfenas, Areado, Campos Gerais, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende

2020/2021

MICRORREGIÃO III – COMARCAS: Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Jacinto, Jequitinhonha, Medina, Pedra Azul

Comarca / Vara

2ª Vara Cível de Araguari 18 a 28/12/2020

3ª Vara Cível de Araguari 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Sacramento 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Barbacena - 2º JD 18 a 28/12/2020

Carandaí 28/12/2020 a 07/01/2021

MICRORREGIÃO IV– COMARCAS: Araguari, Coromandel, Estrela do Sul, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patrocínio

2020/2021

MICRORREGIÃO V – COMARCAS: Araxá, Campos Altos, Conquista, Ibiá, Perdizes, Sacramento

2020/2021

MICRORREGIÃO VI – COMARCAS: Alto Rio Doce, Barbacena, Carandaí, Lima Duarte, Rio Preto, Santos Dumont

2020/2021

Comarca / Vara

1ª Vara Cível de Pirapora 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível de Pirapora 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

4ª Vara Cível de Muriaé 18 a 28/12/2020

Vara Criminal de Muriaé 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Ipanema 28/12/2020 a 07/01/2021

2020/2021

MICRORREGIÃO VIII – COMARCAS: Buenópolis, Corinto, Curvelo, Pirapora, Três Marias, Várzea da Palma

2020/2021

MICRORREGIÃO IX – COMARCAS: Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé, Tombos

2020/2021

MICRORREGIÃO X – COMARCAS: Caratinga, Ipanema, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mutum

Comarca / Vara

1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Turmalina 18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Carmópolis de Minas 18 a 28/12/2020

Cláudio 28/12/2020 a 07/01/2021

MICRORREGIÃO XI – COMARCAS: Belo Vale, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco, Piranga

2020/2021

MICRORREGIÃO XIII – COMARCAS: Capelinha, Diamantina, Itamarandiba, Minas Novas, Santa Maria do Suaçuí, Turmalina

2020/2021

MICRORREGIÃO XIV – COMARCAS: Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio, Divinópolis, Itapecerica, Oliveira, Passa Tempo

2020/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Lagoa da Prata 18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Piumhi 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Frutal 18 a 28/12/2020

Itapajipe 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Itanhomi 18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível de Governador Valadares 28/12/2020 a 07/01/2021

2020/2021

MICRORREGIÃO XV – COMARCAS: Arcos, Bambuí, Formiga, Lagoa da Prata, Piumhi, Iguatama, Santo Antônio do Monte, São Roque de Minas

2020/2021

MICRORREGIÃO XVI – COMARCAS: Campina Verde, Conceição das Alagoas, Frutal, Itapajipe, Iturama, Prata

2020/2021

MICRORREGIÃO XVII – COMARCAS: Governador Valadares, Itanhomi

Comarca / Vara

2ª Vara Criminal de Ipatinga 18 a 28/12/2020

1ª Vara de Família e Sucessões de Ipatinga 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães 18 a 28/12/2020

Peçanha 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Santa Rita do Sapucaí 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Rita do Sapucaí 28/12/2020 a 07/01/2021

MICRORREGIÃO XVIII – COMARCAS: Açucena, Coronel Fabriciano, Inhapim, Ipatinga, Mesquita, Tarumirim, Timóteo

2020/2021

MICRORREGIÃO XIX – COMARCAS: Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, São João Evangelista, Serro, Virginópolis

2020/2021

MICRORREGIÃO XX – COMARCAS: Brasópolis, Cristina, Itajubá, Natércia, Paraisópolis, Pedralva, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, Silvianópolis

2020/2021

Comarca / Vara

1ª Vara Cível de Pará de Minas 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível de Pará de Minas 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Canápolis 18 a 28/12/2020

Capinópolis 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas 18 a 28/12/2020

São João do Paraíso 28/12/2020 a 07/01/2021

2020/2021

MICRORREGIÃO XXI – COMARCAS: Itaguara, Itaúna, Mateus Leme, Pará de Minas

2020/2021

MICRORREGIÃO XXII – COMARCAS: Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Santa Vitória, Tupaciguara

2020/2021

MICRORREGIÃO XXIII – COMARCAS: Espinosa, Janaúba, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, Salinas, São João do Paraíso, Taiobeiras

Comarca / Vara

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de João Monlevade 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis de João Monlevade 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Cível de Vespasiano 18 a 28/12/2020

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Vespasiano 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

1ª Vara Cível de Lavras 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível de Lavras 28/12/2020 a 07/01/2021

MICRORREGIÃO XXIV– COMARCAS: Alvinópolis, Barão de Cocais, Ferros, Itabira, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata

2020/2021

MICRORREGIÃO XXVI – COMARCAS: Caeté, Jabuticatubas, Lagoa Santa, Santa Luzia, Vespasiano, Sabará

2020/2021

MICRORREGIÃO XXVII – COMARCAS: Boa Esperança, Bom Sucesso, Campo Belo, Lavras, Candeias, Guapé, Itumirim, Nepomuceno, Perdões

2020/2021

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conselheiro Pena 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Conselheiro Pena 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bocaiúva 18 a 28/12/2020

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Bocaiúva 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mariana 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana 28/12/2020 a 07/01/2021

2020/2021

MICRORREGIÃO XXVIII – COMARCAS: Aimorés, Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena, Resplendor

2020/2021

MICRORREGIÃO XXIX – COMARCAS: Bocaiúva, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol, Montes Claros

2020/2021

MICRORREGIÃO XXX – COMARCAS: Itabirito, Mariana, Nova Lima, Ouro Preto

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de João Pinheiro 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de João Pinheiro 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Dores do Indaiá 18 a 28/12/2020

Luz 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Cível de Passos 18 a 28/12/2020

3ª Vara Cível de Passos 28/12/2020 a 07/01/2021

MICRORREGIÃO XXXI – COMARCAS: Bonfinópolis de Minas, João Pinheiro, Paracatu

2020/2021

MICRORREGIÃO XXXII – COMARCAS: Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Pitangui, Pompéu

2020/2021

MICRORREGIÃO XXXIII – COMARCAS: Alpinópolis, Carmo do Rio Claro, Cássia, Ibiraci, Itamoji, Jacuí, Passos, Pratápolis, São Sebastião do Paraíso

2020/2021

Comarca / Vara

Rio Paranaíba 18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Santa Rita de Caldas 18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Jequeri 18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível de Ponte Nova 28/12/2020 a 07/01/2021

2020/2021

MICRORREGIÃO XXXIV - COMARCAS: Carmo do Paranaíba, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gotardo, Vazante, Tiros

2020/2021

MICRORREGIÃO XXXV – COMARCAS: Andradas, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Poços de Caldas Santa Rita de Caldas

2020/2021

MICRORREGIÃO XXXVI – COMARCA: Abre Campo, Ervália, Jequeri, Ponte Nova, Viçosa, Raul Soares, Rio Casca, Teixeiras

Comarca / Vara

Monte Sião 18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ouro Fino 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ribeirão das Neves 18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco 28/12/2020 a 07/01/2021

MICRORREGIÃO XXXVII – COMARCAS: Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino, Pouso Alegre

2020/2021

MICRORREGIÃO XXXVIII – COMARCAS: Esmeraldas, Ribeirão das Neves

2020/2021

MICRORREGIÃO XXXIX – COMARCAS: Brasília de Minas, Januária, Manga, Montalvânia, São Francisco, São João da Ponte, São Romão

2020/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del Rei 18 a 28/12/2020

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de São João del Rei 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Itamonte 18 a 28/12/2020

Lambari 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Matozinhos 18 a 28/12/2020

Paraopeba 28/12/2020 a 07/01/2021

2020/2021

MICRORREGIÃO XL – COMARCAS: Barroso, Entre Rios de Minas, Prados, Resende Costa, São João Del Rei

2020/2021

MICRORREGIÃO XLI – COMARCAS: Aiuruoca, Andrelândia, Baependi, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Itanhandu, Itamonte, Lambari, Passa Quatro, São Lourenço

2020/2021

MICRORREGIÃO XLII – COMARCAS: Matozinhos, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Sete Lagoas

Comarca / Vara

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis de Teófilo

Otoni

18 a 28/12/2020

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Teófilo Otoni - 1º JD 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Senador Firmino 18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível de Ubá 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

Arinos 18 a 28/12/2020

Buritis 28/12/2020 a 07/01/2021

MICRORREGIÃO XLIII – COMARCAS: Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro, Teófilo Otoni

2020/2021

MICRORREGIÃO XLIV – COMARCAS: Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Mercês, Rio Novo, Rio Pomba, São João Nepomuceno, Senador Firmino, Ubá, Visconde do Rio Branco

2020/2021

MICRORREGIÃO XLVII – COMARCAS: Arinos, Buritis, Unaí

2020/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Cível de Três Corações 18 a 28/12/2020

3ª Vara Cível de Três Corações 28/12/2020 a 07/01/2021

Comarca / Vara

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ibirité 18 a 28/12/2020

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Ibirité 28/12/2020 a 07/01/2021

MICRORREGIÃO XLVIII – COMARCAS: Cambuquira, Campanha, Elói Mendes, Machado, Paraguaçu, Poço Fundo,Varginha, Três Corações, Três Pontas

2020/2021

MICRORREGIÃO XLIX – COMARCAS: Bonfim, Brumadinho, Ibirité, Igarapé

2020/2021

PLANTÃO HCMU DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 2020:

MICRORREGIÃO VII – COMARCA: Betim

Varas Janeiro Fevereiro Março Abril Maio

1ª Vara Cível de Betim 07/01 a

17/01

10/04 a

17/04


24/01

17/04 a

24/04


31/01

24/04 a

01/05


07/02

01/05 a

08/05


14/02

08/05 a

15/05

1ª Vara Criminal e Acidentes do

Trabalho de Betim

14/02 a

21/02

15/05 a

22/05

2ª Vara Criminal de Betim 21/02 a

28/02

22/05 a

29/05


06/03

29/05 a

05/06

1ª Vara de Família, Sucessões e

Ausências de Betim

06/03 a

13/03

05/06 a

12/06


Ausências de Betim

13/03 a

20/03

12/06 a

19/06

Vara da Infância e da Juventude e de

Execuções Penais de Betim

20/03 a

27/03

19/06 a

26/06

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

de Betim - 1º JD

27/03 a

03/04

26/06 a

03/07


de Betim - 2º JD

03/04 a

10/04

Junho

MICRORREGIÃO VII – COMARCA: Betim

Varas Julho Agosto Setembro Outubro Novembro


17/07

09/10 a

16/10


24/07

16/10 a

23/103ª Vara Cível de Betim 24/07 a

31/07

23/10 a

30/10


07/08

30/10 a

06/11


14/08

06/11 a

13/11

1ª Vara Criminal e Acidentes do

Trabalho de Betim

14/08 a

21/08

13/11 a

20/112ª Vara Criminal de Betim 21/08 a

28/08

20/11 a

27/11


04/09

27/11 a

04/12


Ausências de Betim

04/09 a

11/09

04/12 a

11/122ª Vara de Família, Sucessões e

Ausências de Betim

11/09 a

18/09

11/12 a

18/12Vara da Infância e da Juventude e de

Execuções Penais de Betim

18/09 a

25/09


de Betim - 1º JD

26/06 a

03/07

25/09 a

02/10


de Betim - 2º JD

03/07 a

10/07

02/10 a

09/10

Dezembro

MICRORREGIÃO XII – COMARCA:

ContagemVaras Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho

1ª Vara Cível de Contagem 05/06 a

12/06


19/06


17/01

19/06 a

26/06


24/01

26/06 a

03/07


31/01

1ª Vara Criminal de Contagem 31/01 a

07/02


14/02


21/02


28/02

Vara de Execuções de Criminais de

Contagem

28/02 a

06/03

1ª Vara de Família e Sucessões de

Contagem

06/03 a

13/03


Contagem

13/03 a

20/03


Contagem

20/03 a

27/03

Vara da Infância e da Juventude de

Contagem

27/03 a

03/04

1ª Vara Empresarial, da Fazenda

Pública e de Registros Públicos de

03/04 a

10/04



10/04 a

17/04

1ª Vara de Fazenda Pública Municipal de

Contagem

17/04 a

24/04


Contagem

24/04 a

01/05

Vara do Tribunal do Júri de Contagem 01/05 a

08/05

Vara de Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher e de Inquéritos Policiais

08/05 a

15/05

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado

Especial de Contagem - 1º JD

15/05 a

22/05



22/05 a

29/05



29/05 a

05/06

MICRORREGIÃO XII – COMARCA:

ContagemVaras Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro


20/112ª Vara Cível de Contagem 20/11 a



03/07

04/12 a

11/12


10/07

11/12 a

18/121ª Vara Criminal de Contagem 10/07 a


24/07 3ª Vara Criminal de Contagem 24/07 a


07/08Vara de Execuções de Criminais de

Contagem

07/08 a

14/08


Contagem

14/08 a

21/082ª Vara de Família e Sucessões de

Contagem

21/08 a

28/08


Contagem

28/08 a

04/09


Contagem

04/09 a

11/091ª Vara Empresarial, da Fazenda


Contagem

11/09 a

18/09



Contagem

18/09 a

25/09


Contagem

25/09 a

02/10


Contagem

02/10 a

09/10

Vara do Tribunal do Júri de Contagem 09/10 a

16/10

Vara de Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher e de Inquéritos Policiais

16/10 a

23/10



23/10 a

30/10



30/10 a

06/11



06/11 a

13/11

Varas Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho

1ª Vara Cível de Juiz de Fora 17/01 a

24/01 2ª Vara Cível de Juiz de Fora 24/01 a

31/013ª Vara Cível de Juiz de Fora 31/01 a


14/02


21/02


28/02



13/03

1ª Vara Criminal de Juiz de Fora 13/03 a

20/03


27/03


03/04


10/04

Vara de Execuções Criminais de Juiz de

Fora

10/04 a

17/04

1ª Vara de Família de Juiz de Fora 17/04 a

24/042ª Vara de Família de Juiz de Fora 24/04 a

01/05


08/05


15/05Vara da Infância e da Juventude de Juiz

de Fora

15/05 a

22/05

Vara de Sucessões, Empresarial e de

Registros Públicos

22/05 a

29/05

Vara do Tribunal do Júri de Juiz de Fora 29/05 a

05/06

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Estaduais de Juiz de Fora

05/06 a

12/06

1ª Vara da Fazenda Pública e

Autarquias Municipais de Juiz de Fora

12/06 a

19/06



19/06 a

26/06


Especial de Juiz de Fora - 1º JD

26/06 a

03/07

MICRORREGIÃO XXV – COMARCA: Juiz de Fora





07/01 a

17/01



24/07


31/07


07/08


14/08


21/08


28/08


04/09


11/09


18/09


25/09


02/10


09/10

Vara de Execuções Criminais de Juiz de

Fora

09/10 a

16/10


23/10


30/10


06/11


13/11

Vara da Infância e da Juventude de Juiz

de Fora

13/11 a

20/11

Vara de Sucessões, Empresarial e de

Registros Públicos

20/11 a

27/11

Vara do Tribunal do Júri de Juiz de Fora 27/11 a

04/12

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Estaduais de Juiz de Fora

04/12 a

11/12



11/12 a

18/12




Dezembro



26/06 a

03/07



03/07 a

10/07



10/07 a

17/07

MICRORREGIÃO XLV – COMARCA: Uberaba


1ª Vara Cível de Uberaba 24/04 a

01/05


08/05


17/01

08/05 a

15/05


24/01

15/05 a

22/05


31/01

22/05 a

29/05

1ª Vara Criminal de Uberaba 31/01 a

07/02

29/05 a

05/06


14/02

05/06 a

12/06


21/02

12/06 a

19/06

Vara de Execuções Criminais e

Precatórias Criminais de Uberaba

21/02 a

28/02

19/06 a

26/06

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais

e de Registros Públicos de Uberaba

28/02 a

06/03

26/06 a

03/07


Uberaba

06/03 a

13/03


Uberaba

13/03 a

20/03


Uberaba

20/03 a

27/03


Uberaba

27/03 a

03/04


Especial de Uberaba - 1º JD

03/04 a

10/04



10/04 a

17/04



17/04 a

24/04

Varas Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro


28/08


04/09


11/094ª Vara Cível de Uberaba 11/09 a

18/095ª Vara Cível de Uberaba 18/09 a

25/09


02/10


09/10


16/10

Vara de Execuções Criminais e

Precatórias Criminais de Uberaba

16/10 a

23/10

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais

e de Registros Públicos de Uberaba

26/06 a

03/07

23/10 a

30/10


Uberaba

03/07 a

10/07

30/10 a

06/11


Uberaba

10/07 a

17/07

06/11 a


Uberaba

17/07 a

24/07

13/11 a

20/11


Uberaba

24/07 a

31/07

20/11 a

27/111ª Unidade Jurisdicional do Juizado


31/07 a

07/08

27/11 a

04/12



07/08 a

14/08

04/12 a

11/12



14/08 a

21/08

11/12 a

18/12


MICRORREGIÃO XLVI – COMARCA: Uberlândia


1ª Vara Cível de Uberlândia 05/06 a

12/06


19/06


26/06


03/07

5ª Vara Cível de Uberlândia





17/0110ª Vara Cível de Uberlândia 17/01 a

24/01 Vara de Crimes contra a Pessoa e de

Cartas Precatórias Criminais de

Uberlândia

24/01 a

31/01

1ª Vara Criminal de Uberlândia 31/01 a

07/02


14/02


21/02


28/02

Vara de Execuções Criminais de

Uberlândia

28/02 a

06/03


Uberlândia

06/03 a

13/03


Uberlândia

13/03 a

20/03


Uberlândia

20/03 a

27/03


Uberlândia

27/03 a

03/04


Uberlândia

03/04 a

10/04


Autarquias de Uberlândia

10/04 a

17/04



17/04 a

24/04


Uberlândia

24/04 a

01/05


Especial de Uberlândia - 1º JD

01/05 a

08/05



08/05 a

15/05



15/05 a

22/05



22/05 a

29/05



29/05 a

05/06







03/07


10/07


17/07


24/07


31/07


07/08


14/08

Vara de Crimes contra a Pessoa e de

Cartas Precatórias Criminais de

Uberlândia

14/08 a

21/08


28/08


04/09


11/09


18/09

Vara de Execuções Criminais de

Uberlândia

18/09 a

25/09


Uberlândia

25/09 a

02/10


Uberlândia

02/10 a

09/10


Uberlândia

09/10 a

16/10


Uberlândia

16/10 a


Uberlândia

23/10 a

30/10



30/10 a

06/11



06/11 a

13/11

Dezembro


Uberlândia

13/11 a

20/111ª Unidade Jurisdicional do Juizado


20/11 a

27/11



27/11 a

04/12



04/12 a

11/12



11/12 a

18/12



PLANTÃO HCMU DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA VIGORAR

DURANTE O FERIADO DE FINAL DE ANO DE 2020:

MICRORREGIÃO VII - COMARCA: Betim

Varas

1ª Vara Cível 18 a 28/12/2020

2ª Vara Cível 28/12/2020 a 07/01/2021

MICRORREGIÃO XII - COMARCA: Contagem

Varas

2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e de Registros Públicos de

Contagem

18 a 28/12/2020

1ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Contagem 28/12/2020 a 07/01/2021

Varas

2ª Vara de Família de Juiz de Fora 18 a 28/12/2020

3ª Vara de Família de Juiz de Fora 28/12/2020 a 07/01/2021

Varas

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba - 1º JD 18 a 28/12/2020

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba - 2º JD 28/12/2020 a 07/01/2021

Varas

2ª Vara Criminal de Uberlândia 18 a 28/12/2020

3ª Vara Criminal de Uberlândia 28/12/2020 a 07/01/2021


2020/2021

2020/2021

2020/2021


2020/2021


2020/2021

PLANTÃO DE MEDIDAS URGENTES DO SISTEMA DE EXECUÇÃO ELETRÔNICA UNIFICADO - SEEU, A VIGORAR DURANTE O ANO DE 2020.

Vara

Vara Criminal de Cataguases 07/01 a

21/01

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas

21/01 a

04/02

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Congonhas

04/02 a

18/02

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Conselheiro Lafaiete

18/02 a

03/03

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conselheiro Pena

03/03 a

17/03

Vara de Execuções Criminais de Contagem 17/03 a

31/03

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Coronel Fabriciano

31/03 a

14/04

Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, Acidente de Trabalho e Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

14/04 a

28/04

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Diamantina

28/04 a

12/05

Vara de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Divinópolis

12/05 a

26/05

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas

26/05 a

09/06

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias de Formiga

09/06 a

23/06

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal

23/06 a

07/07

Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares

07/07 a

21/07

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães

21/07 a

04/08

Vara Criminal de Guaxupé 04/08 a

18/08

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ibirité

18/08 a

01/09

Vara de Execuções Penais de Igarapé 01/09 a

15/09

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim

15/09 a

29/09

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema

29/09 a

13/10

Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Ipatinga

13/10 a

27/10

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Itabira

27/10 a

10/11

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Itabirito

10/11 a

24/11

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itajubá

24/11 a

07/12

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais de Itambacuri

07/12 a

18/12

DezembroJaneiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro

PLANTÃO DE MEDIDAS URGENTES DO SISTEMA DE EXECUÇÃO ELETRÔNICA UNIFICADO - SEEU, A VIGORAR DURANTE O FINAL DO ANO DE 2020

REGIÃO I : Arcos, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Divinópolis, Esmeraldas, Ibirité,

Igarapé, Itabira, Itabirito, Itauna, João Monlevade, Lagoa Santa, Mariana, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova Serrana,

Ouro Preto, Pará de Minas, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, Sete Lagoas e Vespasiano.

Vara1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de

Caeté

18 a 28/12/2020

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de

Congonhas

28/12/2020 a 07/01/2021

Vara

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga

18 a 28/12/2020

Vara Criminal de Cataguases 28/12/2020 a 07/01/2021

Vara


Conceição das Alagoas

18 a 28/12/2020

Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal 28/12/2020 a 07/01/2021

2020/2021

REGIÃO II : Abre Campo, Além Paraíba, Barbacena, Carangola, Caratinga, Cataguases, Coronel Fabriciano, Inhapim, Ipanema, Ipatinga, Juiz de Fora, Leopoldina, Manhuaçu, Manhumirim, Muriaé, Ponte Nova, Santos Dumont, São João del Rei, São João Nepomuceno, Timóteo, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco.

2020/2021

REGIÃO III : Araguari, Araxá, Bom Despacho, Carmo do Paranaíba, Conceição das Alagoas, Frutal, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagoa da Prata, Monte Carmelo, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pitangui, Sacramento, São Gotardo, Uberaba, Uberlândia e Unaí.

2020/2021

Vara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

de Capelinha

18 a 28/12/2020


Conselheiro Pena

28/12/2020 a 07/01/2021

VaraVara Criminal e da Infância e da Juventude de Campo

Belo

18 a 28/12/2020


Cássia

28/12/2020 a 07/01/2021

2020/2021

REGIÃO V : Alfenas, Andradas, Boa Esperança, Cambuí, Campo Belo, Cássia, Formiga, Guaxupé, Itajubá, Lavras, Machado, Oliveira, Ouro Fino, Passos, Piumhi, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Três Corações, Três Pontas e Varginha.

2020/2021

REGIÃO IV : Almenara, Araçuaí, Bocaiúva, Brasília de Minas, Capelinha, Conselheiro Pena, Curvelo, Diamantina, Governador Valadares, Guanhães, Itambacuri, Janaúba, Januária, Manga, Mantena, Montes Claros, Nanuque, Pedra Azul, Pirapora, Salinas, São Francisco, Teófilo Otoni e Várzea da Palma.

Roberto Oliveira Araújo Silva (38)30.12 a

02.01.20

Ana Kelly Amaral Arantes (4)03 a

09.01.20

Cláudia Luciene Silva Oliveira (16)10.01 a

16.01.20

Paulo Barone Rosa (9)17.01 a

23.01.20

Carlos Frederico Braga da Silva (14)24.01 a

30.01.20

Arilson D’Assunção Alves (37)31.01 a

06.02.20

Wagner Sana Duarte Morais (7)07.02 a

13.02.20

Jefferson Keiji Saruhashi (2)14.02 a

20.02.20

Lucy Augusta Aznar de Freitas (21)21.02 a

27.02.20

Mauro Ferreira (24)28.02 a

05.03.20

Henrique Oswaldo Pinto Marinho (35)(Dr. Daniel

Leite Chaves)

06.03 a

12.03.20

Napoleão Rocha Lage (18)13.03 a

19.03.20

Geraldo Claret de Arantes (26)20.03 a

26.03.20

Ilca Malta Pinto (6)27.03 a

02.04.20

Carlos Donizetti Ferreira da Silva (43)03.04 a

09.04.20

Raquel Discacciati Bello (42)10.04 a

16.04.20

Mara Cristina de Avellar Fonseca (8)17.04 a

23.04.20

Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira (28)24.04 a

30.04.20

Marcos Antônio da Silva (41)01.05 a

07.05.20

Mateus Bicalho de Melo Chavinho (31)08.05 a

14.05.20

Tânia Maria Elias Chain (30)15.05 a

21.05.20

Jair Francisco dos Santos (40) (Dr. Flávio Catapani)22.05 a

28.05.20

Arnoldo Assis Ribeiro Júnior (15)29.05 a

04.06.20

Marcelo Pereira da Silva (27)05.06 a

11.06.20

Francisco Ricardo Sales Costa (29) 12.06 a

18.06.20

Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (12)19.06 a

25.06.20

Moema de Carvalho Balbino Lucas (3)26.06 a

02.07.20

Escala de plantão dos Magistrados designados para conhecerem de Habeas Corpus e outras medidas de natureza urgente, cíveis, criminais e fazendárias, no âmbito dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte (Portaria Conjunta nº 902/PR/2019); responderem pelas homologações dos acordos obtidos no posto do Juizado Especial do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, bem como pelas atividades do Juizado Especial Criminal durante os jogos de futebol e outros eventos de grande público que se realizarem no Mineirão ou no Independência, em sábados, domingos, feriados e nos dias em que houver suspensão do expediente forense.

A escala observa a ordem por antiguidade dos juízes titulares das Unidades Jurisdicionais de Belo Horizonte. Em caso de afastamento do titular, o plantão ficará a cargo do seu substituto (Art. 2º, §§2º e 3º da Portaria 902/PR/2019).

O plantão noturno, nos dias úteis, funcionará entre as 19 (dezenove) horas e 09 (nove) horas da manhã seguinte, e o atendimento às partes e advogados será realizado pelo gerente de secretaria vinculado ao juiz designado para o plantão, que permanecerá à disposição para atendimento de urgência, através do telefone celular (§4, art. 2º da Portaria 902/2019).

JUIZ

2020

JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO

OBSERVAÇÃO: Em caso de realização, nos dias úteis, de jogos de futebol ou de eventos de grande público no Mineirão e no Independência, responderá o juiz designado para o plantão de apreciação de “habeas corpus” e outras medidas urgentes, cíveis criminais ou fazendárias. (Art. 10 da Portaria 902/PR/2019).

Maria Dolores Gióvine Cordovil (34)03.07 a

09.07.20

Flávia Birchal de Moura (39) (Dra. Adriana de

Vasconcelos)

10.07 a

16.07.20

Raquel de Paula Rocha Soares (19)17.07 a

23.07.20

Bianca Martuche Liberano Calvet (1)24.07 a

30.07.20

Marcus Vinícius Mendes do Valle (5)31.07 a

06.08.20

Beatriz Junqueira Guimarães (13)07.08 a

13.08.20

Flávia de Vasconcelos Lanari (22)14.08 a

20.08.20

Antônio João de Oliveira (10)21.08 a

27.08.20

Sérgio Castro da Cunha Peixoto (11)28.08 a

03.09.20

Eveline Mendonça Félix Gonçalves (20) 04.09 a

10.09.20

Eduardo Gomes dos Reis (25) (Dr. Gustavo

Henrique Hauck Guimarães)

11.09 a

17.09.20

Roberto Oliveira Araujo Silva (38)18.09 a

24.09.20

Ana Kelly Amaral Arantes (4)25.09 a

01.10.20

Cláudia Luciene Silva Oliveira (16)02.10 a

08.10.20

Paulo Barone Rosa (9)09.10 a

15.10.20

Carlos Frederico Braga da Silva (14)16.10 a

22.10.20

Arilson D’Assunção Alves (37)23.10 a

29.10.20

Wagner Sana Duarte Morais (7)30.10 a

05.11.20

Jefferson Keiji Saruhashi (2)06.11 a

12.11.20

Lucy Augusta Aznar de Freitas (21)13.11 a

19.11.20

Mauro Ferreira (24)20.11 a

26.11.20

Henrique Oswaldo Pinto Marinho (35) (Dr. Daniel

Leite Chaves)

27.11 a

03.12.20

Napoleão Rocha Lage (18)04.12 a

10.12.20

Geraldo Claret de Arantes (26)11.12 a

17.12.20

Ilca Malta Pinto (6) – Plantão Cível e Criminal18.12 a

22.12.20

Carlos Donizetti Ferreira da Silva (43) – Plantão

Fazenda Pública

19.12 a

24.12.20

Mara Cristina de Avellar Fonseca (8) – Plantão Cível

e Criminal

23.12 a

27.12.20

Raquel Discacciati Bello (42) – Plantão Fazenda

Pública

25.12 a

30.12.20

Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira (28) –

Plantão Cível e Criminal

28.12 a

01.01.21

Henrique Oswaldo Pinto Marinho (35) (Dr. Daniel

Leite Chaves)– Plantão Fazenda Pública

31.12 a

06.01.21

Tânia Maria Elias Chain (30) – Plantão Cível e

Criminal

02.01 a

07.01.21

Marcos Antônio da Silva (41)08.01 a

14.01.21

Mateus Bicalho de Melo Chavinho (31)

Jair Francisco dos Santos (40) (Dr. Flávio Catapani)

Arnoldo Assis Ribeiro Júnior (15)

Marcelo Pereira da Silva (27)

Escala de plantão dos Magistrados designados para conhecerem de Habeas Corpus e outras medidas de natureza urgente, cíveis, criminais e fazendárias, no âmbito dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte (Portaria Conjunta nº 902/PR/2019); responderem pelas homologações dos acordos obtidos no posto do Juizado Especial do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, bem como pelas atividades do Juizado Especial Criminal durante os jogos de futebol e outros eventos de grande público que se realizarem no Mineirão ou no Independência, em sábados, domingos, feriados e nos dias em que houver suspensão do expediente forense.

A escala observa a ordem por antiguidade dos juízes titulares das Unidades Jurisdicionais de Belo Horizonte. Em caso de afastamento do titular, o plantão ficará a cargo do seu substituto (Art. 2º, §§2º e 3º da Portaria 902/PR/2019).

O plantão noturno, nos dias úteis, funcionará entre as 19 (dezenove) horas e 09 (nove) horas da manhã seguinte, e o atendimento às partes e advogados será realizado pelo gerente de secretaria vinculado ao juiz designado para o plantão, que permanecerá à disposição para atendimento de urgência, através do telefone celular (§4, art. 2º da Portaria 902/2019).

JUIZ

2020

JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO – 2021

Lista em discriminação anexa ao DJe - Administrativo – 12 de novembro de 2019 – página 1 de 17.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS


De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação. Precatório: 4268 /2020 - ALIMENTAR Credor: Ângela Radicchi Madeira Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Salles, Santos E Lisboa Sociedade de Advogadas, Fabiana Carvalho Dos Santos, OAB/MG 84.422 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão total dos direitos de Salles, Santos E Lisboa Sociedade de Advogadas em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados de Precatórios Pjus Precatórios II. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida, fls. 126, não apresentando qualquer objeção. Assim, registre-se nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados de Precatórios Pjus Precatórios II como credor(a) cessionário(a) dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, e que o presente registro não sobrepõe as restrições que vierem a surgir. Publique-se. Precatório: 4268 /2020 - ALIMENTAR Credor: Ângela Radicchi Madeira Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Salles, Santos E Lisboa Sociedade de Advogadas, Fabiana Carvalho Dos Santos, OAB/MG 84.422 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão total dos direitos de Ângela Radicchi Madeira em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados de Precatórios Pjus Precatórios II. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida, fls. 127, não apresentando qualquer objeção. Assim, registre-se nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados de Precatórios Pjus Precatórios II como credor(a) cessionário(a) dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, e que o presente registro não sobrepõe as restrições que vierem a surgir. Publique-se. Precatório: 2 /2020 - ALIMENTAR Credor: Marina Elizabete Souza Silva Devedor: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS Advogado: Tarcelio Santiago da Silveira Junior, OAB/MG 86.063, Brasileiro Lemos, Santiago, Faria E Advogados Associados - Decisão/Despacho: Vide ofício de fls.32/33, do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos, solicitando a retificação do precatório, a fim de que conste como beneficiário dos honorários de sucumbência SANTIAGO E FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Precatório: /2021 - ALIMENTAR Credor: Vicente Paulo Rocha Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de ofício nº 426/2019 de fls. 51/63, encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, solicitando a EXCLUSÃO do crédito no valor de R$11.530,07, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência deste precatório, devendo ser mantido apenas o crédito principal, no valor de R$159.212,52. Precatório: 301 /2004 - ALIMENTAR Credor: José Alves Freire Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Trata-se de requerimento de habilitação de Ieda de Oliveira Freire (filha), Leni de Oliveira Freire Luppi (filha) e Leda de Oliveira Freire (filha), nestes autos de precatório, na condição de sucessor(es) de José Alves Freire, protocolado neste TJMG sob o número: 374570/2019, de 07/10/2019. Apresentou(aram) os documentos de fls. 115/193; 204/216. Uma vez que a documentação apresentada atende aos requisitos legais exigidos, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR Credor: Ana Clara Tourinho e outros Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS Advogado: Giovana de Oliveira, OAB/MG 72.219 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955


Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de habilitação de Lucília Soares de Souza (filha), Amparo Soares Martins (filha), representada neste ato por sua procuradora Ediléia Cristina Martins Benfica, Lindalva do Carmo de Assis (filha), Elza do Espírito Santo Assis (filha), Valmira Soares Lopes (filha), Waldir Soares de Assis (filho), bem como Allan Silvânio de Oliveira, Márcio de Oliveira, Sidnei de Oliveira (netos e herdeiros por representação de Helena Soares de Oliveira, já falecida), Edson Hernani Gonçalves, Clotildes Gonçalves Pena, Carlos Hernani Gonçalves, Maria Luiza de Assis Gonçalves, Rosilene de Assis Gonçalves Miranda, Jovelino Hernani Gonçalves, Maria de Fátima de Assis Gonçalves, Cleber Hernani Gonçalves (netos e herdeiros por representação de Maria Conceição de Assis Gonçalves, já falecida), Nely Rocha Castro (herdeira por representação de Hedel Soares de Assis), Viviane Gomes de Assis, Mariana Gomes Soares de Assis, Giovanni Gomes de Assis Emanuele Gomes Soares de Assis, e Gabriel Gomes Soares de Assis (netos e herdeiros por representação de Valdomiro Soares de Assis, já falecido) nestes autos de precatório, na condição de sucessores de Maria Luiza de Assis, credora falecida deste precatório, conforme certidão de óbito de fls. 98. Apresentaram os documentos de fls. 99/184. Uma vez que a documentação apresentada atende aos requisitos legais exigidos, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Precatório: 18 /2007 - ALIMENTAR Credor: Elizange Cordeiro Mendes dos Santos Devedor: MUNICÍPIO DE IAPU Advogado: Domingos Viggiano, OAB/MG 54.147, Sidiney Menezes Moreira, OAB/MG 116.951, Daniel Nogueira Starling, OAB/MG 191.090, Andre Lopes Lovalho Ulhoa, OAB/MG 146.345, Bruno Stancioli Marinho Costa, OAB/MG 131.509 - Jose Dalles Cordeiro Dos Reis, OAB/MG 72.950, Rogerio Fortes da Silveira, OAB/MG 118.241 Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de habilitação, protocolado neste TJMG sob o número 404060/2019 de Manoel Reginaldo dos Santos Almeida (viúvo) e Douglas Cordeiro Mendes dos Santos (filho) na condição de sucessores de Elizange Cordeiro Mendes dos Santos, credora originária deste precatório falecida conforme certidão de óbito de fls. 31. Requerem ainda o destaque no percentual de 30% (trinta por cento), referente aos honorários advocatícios em favor do procurador Sidiney Menezes Moreira, OAB/MG n° 116.951, nos termos do contrato de honorários advocatícios juntado à fl. 19. Às fls. 27-v, Domingos Viggiano, antigo procurador da credora falecida, renuncia ao seu direito referente aos honorários advocatícios. É o breve relatório. Com relação ao pedido de habilitação, em resposta à decisão de fls. 40, apresentaram os documentos de fls. 43/48. Uma vez que a documentação apresentada atende aos requisitos legais exigidos, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Quanto ao pedido de destaque de honorários, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido. Registrem-se Sidiney Menezes Moreira, OAB/MG n° 116.951, como beneficiário dos honorários contratuais advocatícios apontados no contrato apresentado. Precatório: 1227 /2007 - ALIMENTAR Credor: Edmar Alan Ferreira Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Davidson Dias de Freitas, OAB/MG 72.666, Herik Alves de Azevedo, OAB/SP 262.233 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Diante da documentação apresentada, proceda-se com a exclusão, tanto nos autos, quanto no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP/TJMG), dos procuradores Marcelo Monzani, OAB/SP n° 170.013, Marcelo Augusto de Freitas, OAB/SP n° 263.652 e Agenor Garbuglio, OAB/SP n° 22.880. Registre-se ainda, a inclusão de Herik Alves de Azevedo, OAB/SP n° 262.233 como seu novo procurador do credor Braspress Transportes Urgentes Ltda., conforme requerido. Após esses acertamentos, prossiga-se com o andamento do feito. Precatório: 2064 /2015 - ALIMENTAR Credor: Marli Matilde Melo de Sousa Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Marcelo Villani Correa, OAB/MG 45.811 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de comunicação do Município de Belo Horizonte sobre cessão dos direitos de MARLI MATILDE MELO DE SOUSA para CESY SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., conforme documentação de fls. 130/135, para fins de compensação. Existem honorários contratuais pre vistos no ofício requisitório de fls. 03/04. Diante disso, dê-se ciência aos interessados pelo prazo de 05 dias úteis para eventuais impugnações. Precatório: 2513 /2016 - ALIMENTAR Credor: Wilma de Abreu Clemente Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Marcelo Mendes Gomes, OAB/MG 173.329, Jane Aparecida Goncalves Das Neves, OAB/MG 128.662, Daniela de Abreu Arruda, OAB/MG 90.851, Nelmo Ferreira de Lima, OAB/MG 33.494 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Wilce Silva de Abreu, Wanda de Abreu Arruda e Márcio Arruda em favor de Credit Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda., incorporada por Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda., com a ressalva, feita no instrumento de cessão de fls. 75/76, do direito referente aos honorários advocatícios contratuais. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida, fls. 125, não apresentando qualquer objeção. Anote-se, ainda, em face da ressalva na escritura pública de cessão, que este Juízo resguardará o direito aos honorários até a data do pagamento pela Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC), desde que haja o deferimento do destaque dos honorários, nos termos RITJMG. Após esta, a questão deverá ser resolvida nas vias ordinárias. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas e que o


presente registro não sobrepõe as restrições existentes no rosto destes autos de precatório e outras que vierem a surgir. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 1580 /2016 - COMUM Credor: Sol Incorporações Imobiliárias Ltda Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Jose Sena Reis, OAB/MG 22.003, Matheus Bonaccorsi Fernandino, OAB/MG 88.005, Rochane de Sousa Matos, OAB/MG 181.858, Joao Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Pjus Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados em favor de Jurandy de Mello Patrício, para fins de compensação. O(A) Município de Belo Horizonte comunicou, também, que o credor cessionário Jurandy de Mello Patrício utilizou o valor de R$218.296,28 (duzentos e dezoito mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), para fins de compensação de créditos devidos ao(a) Município de Belo Horizonte. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida (fls. 152), não apresentando nenhuma objeção. Registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Jurandy de Mello Patrício como credor(a) cessionário(a) dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas e que o presente registro não sobrepõe as restrições existentes no rosto destes autos de precatório e outras que vierem a surgir. Quanto à comunicação da compensação do crédito, a Lei Municipal nº 7.640/99 autoriza a compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, conforme dispõe o artigo 3º da mencionada norma. Diante disso, homologo a compensação. Julgo extinto o crédito de Jurandy de Mello Patrício por motivo de compensação, determinando à baixa, com anotação no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) da ocorrência da compensação do direito. Registre-se o valor da compensação extrajudicial para fins de diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 2897 /2018 - ALIMENTAR Credor: Regina Aparecida Pinho da Silva Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Roberto Marcio Carrusca Vieira, OAB/MG 110.119 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão parcial do crédito de Regina Aparecida Pinho da Silva, credora nestes autos de precatório em favor de Lux Empreendimentos Ltda. - EPP, para fins de compensação, comunicada pelo cessionário às fls. 92/102, sem objeção dos interessados (fls.103). Registre-se, nos autos e no Sistema Informatizado de Precatórios (SGP/TJMG), Lux Empreendimentos Ltda. - EPP como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Anote-se, nos registros, que ainda existe crédito remanescente em favor da cedente. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, e que o presente registro não sobrepõe as restrições que vierem a surgir Precatório: 2968 /2018 - ALIMENTAR Credor: ANTONIO CELSO GUIMARAES Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Antonio Celso Guimaraes, OAB/MG 28.494 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão parcial dos direitos de Antonio Celso Guimaraes em favor de Richard Comte de Thuin, para fins de compensação. O(A) Município de Belo Horizonte comunicou, também, que o credor cessionário Richard Comte de Thuin utilizou o valor de R$47.627,61 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), para fins de compensação de créditos devidos ao P_ENTIDADE_DEVEDORA. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida (fls. 146), não apresentando nenhuma objeção. Registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Richard Comte de Thuin como credor(a) cessionário(a) dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas e que o presente registro não sobrepõe as restrições existentes no rosto destes autos de precatório e outras que vierem a surgir. Quanto à comunicação da compensação do crédito, a Lei Municipal nº 7.640/99 autoriza a compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, conforme dispõe o artigo 3º da mencionada norma. Diante disso, homologo a compensação. Registre-se o valor da compensação extrajudicial para fins de diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 6677 /2018 - ALIMENTAR Credor: Mara Rubia de Oliveira Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Nair Vidal Magalhaes Lima, OAB/MG 98.897, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Isabella Rodrigues Chaves de Paula, OAB/MG 167.721, Ulisses Otavio Elias Dos Santos, OAB/MG 95.963 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão total dos direitos de Nair Vidal Magalhaes Lima em favor de Capital Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda.. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida, fls. 63, não apresentando qualquer objeção. Assim, registre-se nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Capital Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. como credor(a) cessionário(a) dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, e que o


presente registro não sobrepõe as restrições que vierem a surgir. Publique-se. Precatório: 3171 /2019 - ALIMENTAR Credor: Maria Inez Lemos Soares Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Fabiana Carvalho Dos Santos, OAB/MG 84.422, Salles, Santos E Lisboa Sociedade de Advogadas, Andre Lopes Lovalho Ulhoa, OAB/MG 146.345, Bruno Stancioli Marinho Costa, OAB/MG 131.509, Daniel Nogueira Starling, OAB/MG 191.090, Tiago Nogueira Starling, OAB/MG 104.562 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão parcial dos direitos de Salles, Santos E Lisboa Sociedade de Advogadas em favor de Antônio Rodrigues de Lima S/A, para fins de compensação. O(A) Município de Belo Horizonte comunicou, também, que o credor cessionário Antônio Rodrigues de Lima S/A utilizou o valor de R$147.765,58 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para fins de compensação de créditos devidos ao P_ENTIDADE_DEVEDORA. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida (fls. 116), não apresentando nenhuma objeção. Registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Antônio Rodrigues de Lima S/A como credor(a) cessionário(a) dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas e que o presente registro não sobrepõe as restrições existentes no rosto destes autos de precatório e outras que vierem a surgir. Quanto à comunicação da compensação do crédito, a Lei Municipal nº 7.640/99 autoriza a compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, conforme dispõe o artigo 3º da mencionada norma. Diante disso, homologo a compensação. Registre-se o valor da compensação extrajudicial para fins de diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 3171 /2019 - ALIMENTAR Credor: Maria Inez Lemos Soares Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Fabiana Carvalho Dos Santos, OAB/MG 84.422, Salles, Santos E Lisboa Sociedade de Advogadas, Andre Lopes Lovalho Ulhoa, OAB/MG 146.345, Bruno Stancioli Marinho Costa, OAB/MG 131.509, Daniel Nogueira Starling, OAB/MG 191.090, Tiago Nogueira Starling, OAB/MG 104.562 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Salles, Santos E Lisboa Sociedade de Advogadas em favor de Antônio Azevedo dos Santos, para fins de compensação. O(A) Município de Belo Horizonte comunicou, também, que o credor cessionário Antônio Azevedo dos Santos utilizou o valor de R$16.598,10 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e oito reais e dez centavos), para fins de compensação de créditos devidos ao(a) Município de Belo Horizonte. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida (fls. 117), não apresentando nenhuma objeção. Registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Antônio Azevedo dos Santos como credor(a) cessionário(a) dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas e que o presente registro não sobrepõe as restrições existentes no rosto destes autos de precatório e outras que vierem a surgir. Quanto à comunicação da compensação do crédito, a Lei Municipal nº 7.640/99 autoriza a compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, conforme dispõe o artigo 3º da mencionada norma. Diante disso, homologo a compensação. Julgo extinto o crédito de Antônio Azevedo dos Santos por motivo de compensação, determinando à baixa, com anotação no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) da ocorrência da compensação do direito. Registre-se o valor da compensação extrajudicial para fins de diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 7078 /2019 - ALIMENTAR Credor: Ailton Dias de Moura Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Gabriel Mariano Costa Leite Santos, OAB/MG 108.698, Paulo Henrique Palhares de Rezende, OAB/MG 146.605 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão total dos direitos de Maurício Macedo Dias em favor de THIAGO RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA PEDROSO. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida, fls. 76, não apresentando qualquer objeção. Assim, registre-se nos autos e no sistema informatizado de precatórios, THIAGO RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA PEDROSO como credor(a) cessionário(a) dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, e que o presente registro não sobrepõe as restrições que vierem a surgir. Publique-se. Precatório: 3561 /2019 - ALIMENTAR Credor: Claudia Gonzaga de Almeida Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Cláudia Gonzaga de Almeida em favor de Natália Coutinho da Silva, para fins de compensação. O Município de Belo Horizonte comunicou também, que a credora cessionária Natália Coutinho da Silva utilizou o valor de R$13.647,67 (treze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), para fins de compensação de créditos devidos. O ente devedor informa ainda que o cessionário não utilizou todo o crédito adquirido na compensação, havendo, portanto, um saldo remanescente no valor de R$ 63,48 (sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), que foi renunciado em nome do Município. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida (fls. 48),


não apresentando nenhuma objeção. Registre-se, nos autos e no Sistema Informatizado de Precatórios (SGP/TJMG), Natália Coutinho da Silva como credora cessionária dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto, ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas e que o presente registro não sobrepõe as restrições existentes no rosto destes autos de precatório e outras que vierem a surgir. Quanto à comunicação da compensação do crédito, a Lei Municipal nº 7.640/99 autoriza a compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, conforme dispõe o artigo 3º da mencionada norma. Diante disso, homologo a compensação. Uma vez que o saldo remanescente apurado após a compensação foi renunciado em nome do Município, julgo extinto o crédito de Natália Coutinho da Silva por motivo de compensação, determinando à baixa, com anotação no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP/TJMG) da ocorrência da compensação do direito. Registre-se o valor da compensação extrajudicial para fins de diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Precatório: 3668 /2019 - ALIMENTAR Credor: Izaira Maria Gonçalves Altoe Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Advogado: Vinicius de Alvim Mendonca, OAB/MG 49.367, Isabella Rodrigues Chaves de Paula, OAB/MG 167.721, Bernardo Silveira Freitas, OAB/MG 187.662 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177 Decisão/Despacho: Trata-se de cessão de crédito em que Pjus Precatórios Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados comunica que adquiriu por cessão os direitos de Izaira Maria Gonçalves Altoé, bem como requer a anotação desta cessão nestes autos de precatório. Os honorários advocatícios contratuais estão previstos no ofício requisitório de fls. 02/03. Em resposta ao despacho de fls. 184, o cessionário informa que após ter adquirido 40% (quarenta por cento) da parte do crédito que cabia à credora Izaira Maria Gonçalves Altoé (fls. 188), em negócio posterior adquiriu os 60% (sessenta por cento) restantes dos direitos que são devidos a cedente, resguardados o percentual 20% (vinte por cento), referente a honorários advocatícios contratuais, conforme escritura pública juntada às fls. 182/183. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida, fls. 189, não apresentando nenhuma objeção. Registre-se, nos autos e no Sistema Informatizado de Precatórios (SGP/TJMG), Pjus Precatórios Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Anote-se, nos registros, que ainda existe crédito remanescente em favor da cedente, observando-se que esse valor refere-se aos honorários contratuais. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Ressalto ainda, que a cessão de crédito é negócio jurídico de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, e que o presente registro não sobrepõe as restrições que vierem a surgir

Dayane Almeida Assistente Técnico de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS


De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação. Precatório: 33 /2007 - ALIMENTAR Credor: Maria das Graças Damaceno Devedor: MUNICÍPIO DE IAPU Advogado: Domingos Viggiano, OAB/MG 54.147 - Jose Dalles Cordeiro Dos Reis, OAB/MG 72.950, Rogerio Fortes da Silveira, OAB/MG 118.241 Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de liberação do crédito reservado às fls.: 26/27 e pedido de destaque de honorários, cumulado com pedido de destituição do procurador originário Domingos Viggiano OAB/MG 54.147, conforme petição juntada às fls.: 28-30. Com relação ao pedido de liberação do crédito, o cálculo elaborado neste precatório é provisório, fl. 22, não sendo possível, portanto, a liberação do crédito até que haja elaboração do cálculo definitivo. Dessa forma, INTIME-SE a credora para que apresente os autos originários, a fim de que seja possível a esta CEPREC atualizar corretamente o valor de face do precatório. Com relação ao pedido de destituição do procurador, INTIME-SE o procurador DOMINGOS VIGGIANO, para se manifestar em 10 (dez) dias. Após, a elaboração do cálculo definitivo e manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 34 /2007 - ALIMENTAR Credor: Dalva Aparecida de Oliveira Devedor: MUNICÍPIO DE IAPU Advogado: Jose Adalberto Viana, OAB/MG 36.947, Camilla Emanuelle Ribeiro Viana, OAB/MG 135.576 - Jose Dalles Cordeiro Dos Reis, OAB/MG 72.950, Rogerio Fortes da Silveira, OAB/MG 118.241 Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de liberação do crédito reservado à fl. 40-42. Vejo, contudo, que o cálculo elaborado neste precatório é provisório, fl. 36, não sendo possível, portanto, a liberação do crédito até que haja elaboração do cálculo definitivo. Dessa forma, INTIME-SE também o credor para que apresente os autos originários, a fim de que seja possível a esta CEPREC atualizar corretamente o valor de face do precatório. Após, com a elaboração do cálculo definitivo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 45 /2008 - ALIMENTAR


Credor: Adirson Pereira de Souza Devedor: MUNICÍPIO DE IAPU Advogado: Jose Adalberto Viana, OAB/MG 36.947, Jose Clovis Goncalves, OAB/MG 70.992 - Jose Dalles Cordeiro Dos Reis, OAB/MG 72.950, Rogerio Fortes da Silveira, OAB/MG 118.241 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) ADIRSON PEREIRA DE SOUZA, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 249, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.250 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 248 . Publique-se. Precatório: 34 /2009 - ALIMENTAR Credor: Maria Aparecida Soares Simões Devedor: MUNICÍPIO DE AÇUCENA Advogado: Lucio Renato Pinto, OAB/MG 47.684 - Valdir Hermogenes de Carvalho, OAB/MG 76.607, Alexandre Salmen Espindola, OAB/MG 86.922, Andre Ribeiro Silva, OAB/MG 126.069 Decisão/Despacho: Em face da elaboração definitiva do cálculo de atualização da dívida deste precatório, DÊ-SE CIÊNCIA às partes da conta apresentada por esta CEPREC para se manifestarem. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 16 /2010 - COMUM Credor: Sílvio Henrique de Melo Costa Devedor: MUNICÍPIO DE CANDEIAS Advogado: Patricia Pereira Dias, OAB/MG 93.878 - Angelo Raimundo de Bessas, OAB/MG 51.166, Edmilson Fraiz Silva, OAB/MG 63.160, Lisley Sena Ferreira, OAB/MG 93.130, Priscila Eliana de Sousa Salles, OAB/MG 124.633, Iris Michelle Silva Bianchi, OAB/MG 165.768 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) SÍVIO HENRIQUE DE MELO COSTA, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 27, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.28/29 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 26 . Publique-se. Precatório: 9 /2011 - ALIMENTAR Credor: José Alves de Jesus Devedor: MUNICÍPIO DE CAPELINHA Advogado: Warley Vianey Gomes Maia, OAB/MG 79.368 - Flavia Roberta Barbosa Frois, OAB/MG 79.591, Rodrigo Bebiano Pimenta, OAB/MG 102.635, Joice Costa Maciel, OAB/MG 119.757, Fernanda Di Pietro Carvalho, OAB/MG 124.179, Sebastiao Martins Cardoso, OAB/MG 141.759 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) JOSÉ ALVES DE JESUS, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 58, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.59/60 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 57 . Publique-se. Precatório: 39 /2013 - ALIMENTAR Credor: Nivaldo de Castilho Marques Devedor: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS Advogado: Joao Hebert Dumont Porto, OAB/MG 71.360 - Consuelo Campos Dumont, OAB/MG 37.172, Leonardo de Lima Braga, OAB/MG 53.855, Cilma Alves Silva Franca, OAB/MG 54.916, Sandra Maria Fernandes Ferreira, OAB/MG 55.675, Wagner Augusto de Oliveira, OAB/MG 61.191, Sergio Alves de Meireles Moutinho, OAB/MG 63.507, Ayre Azevedo Penna, OAB/MG 71.545, Alessandra Correa Lisboa, OAB/MG 82.315, Flavio Marcos Dumont Silva, OAB/MG 89.544, Alessandra Maria Silva Macedo Almeida, OAB/MG 96.947, Viviane Scoralick Almeida Guiscem, OAB/MG 97.740, Cintia Marques Chaves, OAB/MG 99.567, Juliana Padilha Nunes Mattar, OAB/MG 104.141, Luiza de Andrade Santos, OAB/MG 104.828, Fernanda Vieira Souza Carvalhais, OAB/MG 106.928, Henrique Carvalhais da Cunha Melo, OAB/MG 109.348, Helisson Paiva Rocha, OAB/MG 113.140, Rafael Barbosa Franca Matos, OAB/MG 113.344, Djalma Fernandes de Souza, OAB/MG 113.345 Decisão/Despacho: DECISÃO: Considerando que existe recurso na conta da Cronologia do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS nº 4000125488080 e 2500133520749 vinculada à CEPREC, suficiente para atender o pagamento das prioridades, DETERMINO o pagamento deste crédito na cronologia conforme cálculo de fls. 47, em favor do(a) credor(a) NIVALDO DE CASTILHO MARQUES // Por conseguinte, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Expeçam-se os alvarás do pagamento determinado, com depósito na conta indicada às fls. 50/51. Determino a retenção dos tributos, em conformidade com o decidido pelo CNJ no PCA nº 0008065-18.2017.2.00, j. em 08/03/18, se for a hipótese. As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Oficie-se ao juízo da origem, via SEI, sobre o pagamento e a extinção do precatório. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 70 /2013 - COMUM Credor: Pv Empreendimentos Imobiliários Ltda Devedor: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS Advogado: Gabriela Diniz Franca Costa, OAB/MG 77.030 - Consuelo Campos Dumont, OAB/MG 37.172, Leonardo de Lima Braga, OAB/MG 53.855, Cilma Alves Silva Franca, OAB/MG 54.916, Sandra Maria Fernandes Ferreira, OAB/MG 55.675, Wagner Augusto de Oliveira, OAB/MG 61.191, Sergio Alves de Meireles Moutinho, OAB/MG 63.507, Ayre Azevedo Penna, OAB/MG 71.545, Alessandra Correa Lisboa, OAB/MG 82.315, Flavio Marcos Dumont Silva, OAB/MG 89.544, Alessandra Maria Silva Macedo Almeida, OAB/MG 96.947, Viviane Scoralick Almeida Guiscem, OAB/MG 97.740, Cintia Marques Chaves,


OAB/MG 99.567, Juliana Padilha Nunes Mattar, OAB/MG 104.141, Luiza de Andrade Santos, OAB/MG 104.828, Fernanda Vieira Souza Carvalhais, OAB/MG 106.928, Henrique Carvalhais da Cunha Melo, OAB/MG 109.348, Helisson Paiva Rocha, OAB/MG 113.140, Rafael Barbosa Franca Matos, OAB/MG 113.344, Djalma Fernandes de Souza, OAB/MG 113.345 Decisão/Despacho: Manifeste-se o Município de Sete Lagoas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 55/75. Em face da impugnação apresentada determino a reserva do valor bruto devido em conta bancária remunerada a ser aberta em nome das credoras até a solução da controvérsia, devendo o precatório ficar SUSPENSO a fim de permitir a continuidade dos pagamentos. Após a manifestação do ente devedor, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 1548 /2013 - ALIMENTAR Credor: Odete Pereira de Aquino Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG Advogado: Eduardo Gomes Aramayo, OAB/MG 78.374 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: INTIME-SE o credor(a) ELIZABETE PEREIRA DA SILVA, na pessoa de seu(ua) advogado(a) cadastrado(a) nos autos do precatório para, em 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO referente ao pagamento preferencial anteriormente requerido. Decorrido o quinquídio sem impugnação ou havendo concordância do credor, conforme formulário padrão disponível no link http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/modelos-de-requisicao-oficio-requisitorio.htm (clicar no formulário de manifestação/indicação de conta bancária), venham conclusos para imediato pagamento. Fica ainda o(a) ilustre procurador(a) ciente de que o recebimento da totalidade dos valores preferenciais em sua conta dependerá da apresentação de procuração atualizada do(a) credor(a), outorgada há menos de três (03) meses, concedendo-lhe poderes especiais e específicos a este fim. Em nenhuma hipótese será permitido o fracionamento do pagamento preferencial, que será integralmente direcionado à conta do(a) credor(a), ou à de seu(ua) procurador(a) com poderes especiais. Decorrido o prazo sem manifestação, RESERVE-SE o crédito em conta judicial remunerada a ser aberta em nome do(a) credor(a). No caso de impugnação, deverá atender estritamente ao disposto no art. 35, da Resolução 115, de 29/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cabendo ao interessado: I - apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; II - demonstrar que o defeito nos cálculos está ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; III - demonstrar que o critério legal aplicável ao débito não foi objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. P. Int. C. Precatório: 1 /2013 - COMUM Credor: Ipsemg Devedor: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS Advogado: Maria Estela Barbosa Figueiredo Ferreira, OAB/MG 94.170 - Andre Luiz Peruhype Magalhaes, OAB/MG 110.314 Decisão/Despacho: Em face da petição de fl. 42, INTIME-SE o Município de Bertópolis para efetivar o depósito do valor do acordo homologado à fl. 39, e, caso não haja a comprovação desse depósito, no prazo de 10 dias, DETERMINO que sejam tomadas as providências cabíveis para o sequestro e cumprimento desse acordo. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 568 /2014 - ALIMENTAR Credor: Lucia Andrade Souza Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG Advogado: Evaldo Lommez da Silva, OAB/MG 55.077 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: INTIME-SE o credor(a) LUCIA ANDRADE SOUZA, na pessoa de seu(ua) advogado(a) cadastrado(a) nos autos do precatório para, em 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO referente ao pagamento preferencial anteriormente requerido. Decorrido o quinquídio sem impugnação ou havendo concordância do credor, conforme formulário padrão disponível no link http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/modelos-de-requisicao-oficio-requisitorio.htm (clicar no formulário de manifestação/indicação de conta bancária), venham conclusos para imediato pagamento. Fica ainda o(a) ilustre procurador(a) ciente de que o recebimento da totalidade dos valores preferenciais em sua conta dependerá da apresentação de procuração atualizada do(a) credor(a), outorgada há menos de três (03) meses, concedendo-lhe poderes especiais e específicos a este fim. Em nenhuma hipótese será permitido o fracionamento do pagamento preferencial, que será integralmente direcionado à conta do(a) credor(a), ou à de seu(ua) procurador(a) com poderes especiais. Decorrido o prazo sem manifestação, RESERVE-SE o crédito em conta judicial remunerada a ser aberta em nome do(a) credor(a). No caso de impugnação, deverá atender estritamente ao disposto no art. 35, da Resolução 115, de 29/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cabendo ao interessado: I - apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; II - demonstrar que o defeito nos cálculos está ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; III - demonstrar que o critério legal aplicável ao débito não foi objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. P. Int. C. Precatório: 37 /2014 - COMUM Credor: Kroll Serviços e Obras Ltda. Devedor: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire, OAB/MG 56.543 - Lauro Bohler Junior, OAB/MG 79.483, Rodrigo Neves de Almeida, OAB/MG 112.126, Juliana Lemos Costa, OAB/MG 118.956 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) DIEFRA SERVIÇOS E OBRAS LTDA, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 44, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.55 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 42 . Publique-se.


Precatório: 3583 /2014 - ALIMENTAR Credor: CARLOS ROBERTO DE FARIA Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Carlos Roberto de Faria, OAB/MG 61.200 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) CARLOS ROBERTO DE FARIA, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 33, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.36 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 34 . Publique-se. Precatório: 9 /2015 - ALIMENTAR Credor: Maria Aparecida Braga Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ Advogado: Antonio Paranhos Gontijo, OAB/MG 52.260 - Jadir Souto Ferreira, OAB/MG 89.203, Joao Paulo Barbosa de Sousa, OAB/MG 178.432 Decisão/Despacho: Trata-se de solicitação de Maria Aparecida Braga para que seu crédito neste precatório seja pago. Esclareço que não há, neste momento, como pagar este crédito, haja vista que os recursos existentes nas contas do Município de São Gonçalo do Abaeté, vinculadas a esta CEPREC, são insuficientes para proporcionar o pagamento dos precatórios que precedem a este. O Município de São Gonçalo do Abaeté encontra-se no Regime Especial de pagamento de seus precatórios previsto pela EC nº 62/2009. A lista cronológica dos precatórios registrados no TJMG encontra-se disponível no sítio do TJMG, no endereço eletrônico: http://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorEntidadeDevedora.jsf. Nos termos da normativa vigente, deve a credora aguardar o momento oportuno para a quitação de seu crédito neste precatório, cujo exercício máximo para pagamento é o de 2024. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 372 /2015 - COMUM Credor: Espólio de João Cabral Júnior Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM Advogado: Soraia Pereira Lara, OAB/MG 44.858 - Neive Machado de Lima, OAB/MG 33.429, Livia de Melo Soares Batista, OAB/MG 38.784, Gil Jose Jeronimo, OAB/MG 47.634, Marilene Damasceno de Azevedo, OAB/MG 49.204, Sandra Regina Pecanha Bonfim, OAB/MG 49.216, Silvana Meyre Pinho Machado, OAB/MG 50.896, Ronaldo Vinicius do Prado Lara, OAB/MG 51.935, Ubiratan Laranjeiras Barros, OAB/MG 60.144, Olnei Renu Campos Ramos, OAB/MG 60.275, Karla Barbosa de Souza, OAB/MG 65.737, Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971, Clelia Patricia Figueiredo Coura Horta, OAB/MG 74.383, Maria Daniele Silva Ferreira, OAB/MG 74.391, Janaina Paschoalin Dias Burni, OAB/MG 76.189, Silvia Cristina Lage Gomes, OAB/MG 76.658, Cynthia Aparecida Espaladori de Brito, OAB/MG 77.768, Humberto Reis Carvalhaes, OAB/MG 79.640, Cirilo Moreira Junior, OAB/MG 81.506, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro, OAB/MG 81.572, Adriana Anselmo Guimaraes, OAB/MG 85.206, Ana Paula Flavina Silva Assis, OAB/MG 89.808, Bruno Ferreira Cypriano, OAB/MG 90.318 Decisão/Despacho: Ao setor de cálculos, para que diga sobre as alegações de fls. 95/98. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 10 /2016 - COMUM Credor: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS Advogado: Maria Beatriz Penna Misk, OAB/MG 52.506 - Roberto Costa Ferreira, OAB/MG 80.841 Decisão/Despacho: Trata-se da devolução, pelo Banco do Brasil, do alvará 13474/2019, em face da insuficiência de saldo na conta bancário nº 1500127036730, de titularidade do Município de São Roque de Minas. Diante disso, INTIME-SE o Município de São Roque de Minas para depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, recursos suficientes para o cumprimento do alvará de fl. 97, sob pena de sequestro das verbas necessárias de sua conta do FPM. Inutilize-se o alvará devolvido. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 374 /2016 - COMUM Credor: Engetel - Telecomunicações & Eletricidade Ltda Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM Advogado: Tiago Louzada Gontijo, OAB/MG 99.878, Wilian Pedrosa de Carvalho, OAB/MG 99.879 - Neive Machado de Lima, OAB/MG 33.429, Livia de Melo Soares Batista, OAB/MG 38.784, Gil Jose Jeronimo, OAB/MG 47.634, Marilene Damasceno de Azevedo, OAB/MG 49.204, Sandra Regina Pecanha Bonfim, OAB/MG 49.216, Silvana Meyre Pinho Machado, OAB/MG 50.896, Ronaldo Vinicius do Prado Lara, OAB/MG 51.935, Ubiratan Laranjeiras Barros, OAB/MG 60.144, Olnei Renu Campos Ramos, OAB/MG 60.275, Karla Barbosa de Souza, OAB/MG 65.737, Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971, Clelia Patricia Figueiredo Coura Horta, OAB/MG 74.383, Maria Daniele Silva Ferreira, OAB/MG 74.391, Janaina Paschoalin Dias Burni, OAB/MG 76.189, Silvia Cristina Lage Gomes, OAB/MG 76.658, Cynthia Aparecida Espaladori de Brito, OAB/MG 77.768, Humberto Reis Carvalhaes, OAB/MG 79.640, Cirilo Moreira Junior, OAB/MG 81.506, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro, OAB/MG 81.572, Adriana Anselmo Guimaraes, OAB/MG 85.206, Ana Paula Flavina Silva Assis, OAB/MG 89.808, Bruno Ferreira Cypriano, OAB/MG 90.318 Decisão/Despacho: DECISÃO: Considerando que existe recurso na conta da Cronologia do MUNICÍPIO DE BETIM nº 3800133521076 e 900103748817 vinculada à CEPREC, suficiente para atender o pagamento das prioridades, determino a RESERVA deste crédito na cronologia conforme cálculo de fls. 61, em favor do(a) credor(a) ENGETEL - TELECOMUNICAÇOES & ELETRICIDADE LTDA // Por conseguinte, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO, nos termos da ADI 2332. A liberação do valor controverso ficará condicionada à publicação da decisão definitiva da ADI nº 2332 do STF. Aguarde-se o requerimento específico, com indicação dos dados bancários e procuração atualizada, para liberação do crédito reservado. Caso o credor seja pessoa jurídica, deverá apresentar os seus atos constitutivos, com a última alteração contratual, se houver. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos,


mediante registros e comprovações nos autos, em conformidade com o decidido pelo CNJ no PCA nº 0008065-18.2017.2.00, j.em 08/03/18, se for a hipótese. Oficie-se ao juízo da origem, via SEI, sobre o pagamento e a extinção parcial do precatório. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 374 /2016 - COMUM Credor: Engetel - Telecomunicações & Eletricidade Ltda Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM Advogado: Tiago Louzada Gontijo, OAB/MG 99.878, Wilian Pedrosa de Carvalho, OAB/MG 99.879 - Neive Machado de Lima, OAB/MG 33.429, Livia de Melo Soares Batista, OAB/MG 38.784, Gil Jose Jeronimo, OAB/MG 47.634, Marilene Damasceno de Azevedo, OAB/MG 49.204, Sandra Regina Pecanha Bonfim, OAB/MG 49.216, Silvana Meyre Pinho Machado, OAB/MG 50.896, Ronaldo Vinicius do Prado Lara, OAB/MG 51.935, Ubiratan Laranjeiras Barros, OAB/MG 60.144, Olnei Renu Campos Ramos, OAB/MG 60.275, Karla Barbosa de Souza, OAB/MG 65.737, Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971, Clelia Patricia Figueiredo Coura Horta, OAB/MG 74.383, Maria Daniele Silva Ferreira, OAB/MG 74.391, Janaina Paschoalin Dias Burni, OAB/MG 76.189, Silvia Cristina Lage Gomes, OAB/MG 76.658, Cynthia Aparecida Espaladori de Brito, OAB/MG 77.768, Humberto Reis Carvalhaes, OAB/MG 79.640, Cirilo Moreira Junior, OAB/MG 81.506, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro, OAB/MG 81.572, Adriana Anselmo Guimaraes, OAB/MG 85.206, Ana Paula Flavina Silva Assis, OAB/MG 89.808, Bruno Ferreira Cypriano, OAB/MG 90.318 Decisão/Despacho: DECISÃO: Considerando que existe recurso na conta da Cronologia do MUNICÍPIO DE BETIM nº 3800133521076 e 900103748817 vinculada à CEPREC, suficiente para atender o pagamento das prioridades, determino a RESERVA deste crédito na cronologia conforme cálculo de fls. 61, em favor do(a) credor(a) TIAGO LOUZADA GONTIJO // Por conseguinte, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO, nos termos da ADI 2332. A liberação do valor controverso ficará condicionada à publicação da decisão definitiva da ADI nº 2332 do STF. Aguarde-se o requerimento específico, com indicação dos dados bancários e procuração atualizada, para liberação do crédito reservado. Caso o credor seja pessoa jurídica, deverá apresentar os seus atos constitutivos, com a última alteração contratual, se houver. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovações nos autos, em conformidade com o decidido pelo CNJ no PCA nº 0008065-18.2017.2.00, j.em 08/03/18, se for a hipótese. Oficie-se ao juízo da origem, via SEI, sobre o pagamento e a extinção parcial do precatório. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 374 /2016 - COMUM Credor: Engetel - Telecomunicações & Eletricidade Ltda Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM Advogado: Tiago Louzada Gontijo, OAB/MG 99.878, Wilian Pedrosa de Carvalho, OAB/MG 99.879 - Neive Machado de Lima, OAB/MG 33.429, Livia de Melo Soares Batista, OAB/MG 38.784, Gil Jose Jeronimo, OAB/MG 47.634, Marilene Damasceno de Azevedo, OAB/MG 49.204, Sandra Regina Pecanha Bonfim, OAB/MG 49.216, Silvana Meyre Pinho Machado, OAB/MG 50.896, Ronaldo Vinicius do Prado Lara, OAB/MG 51.935, Ubiratan Laranjeiras Barros, OAB/MG 60.144, Olnei Renu Campos Ramos, OAB/MG 60.275, Karla Barbosa de Souza, OAB/MG 65.737, Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971, Clelia Patricia Figueiredo Coura Horta, OAB/MG 74.383, Maria Daniele Silva Ferreira, OAB/MG 74.391, Janaina Paschoalin Dias Burni, OAB/MG 76.189, Silvia Cristina Lage Gomes, OAB/MG 76.658, Cynthia Aparecida Espaladori de Brito, OAB/MG 77.768, Humberto Reis Carvalhaes, OAB/MG 79.640, Cirilo Moreira Junior, OAB/MG 81.506, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro, OAB/MG 81.572, Adriana Anselmo Guimaraes, OAB/MG 85.206, Ana Paula Flavina Silva Assis, OAB/MG 89.808, Bruno Ferreira Cypriano, OAB/MG 90.318 Decisão/Despacho: DECISÃO: Considerando que existe recurso na conta da Cronologia do MUNICÍPIO DE BETIM nº 3800133521076 e 900103748817 vinculada à CEPREC, suficiente para atender o pagamento das prioridades, determino a RESERVA deste crédito na cronologia conforme cálculo de fls. 61, em favor do(a) credor(a) WILIAN PEDROSA DE CARVALHO // Por conseguinte, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO, nos termos da ADI 2332. A liberação do valor controverso ficará condicionada à publicação da decisão definitiva da ADI nº 2332 do STF. Aguarde-se o requerimento específico, com indicação dos dados bancários e procuração atualizada, para liberação do crédito reservado. Caso o credor seja pessoa jurídica, deverá apresentar os seus atos constitutivos, com a última alteração contratual, se houver. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovações nos autos, em conformidade com o decidido pelo CNJ no PCA nº 0008065-18.2017.2.00, j.em 08/03/18, se for a hipótese. Oficie-se ao juízo da origem, via SEI, sobre o pagamento e a extinção parcial do precatório. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 45 /2016 - COMUM Credor: Maria de Lourdes Guerra Paiva Devedor: MUNICÍPIO DE ITABIRA Advogado: Paulo Jose de Magalhaes, OAB/MG 10.500, Gustavo Jose Brandao de Magalhaes, OAB/MG 79.895 - Leandro Abranches Martins, OAB/MG 86.549, Ana Carolina Araujo Castro E Souza, OAB/MG 114.618 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) PAULO JOSÉ DE MAGALHÃES, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 74, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.127-V . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 73-V. . Publique-se. Precatório: 377 /2017 - COMUM Credor: Minas Hortifruti Ltda. Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM Advogado: Joao Antonio Lima Castro, OAB/MG 57.168 - Neive Machado de Lima, OAB/MG 33.429, Livia de Melo Soares Batista, OAB/MG 38.784, Gil Jose Jeronimo, OAB/MG 47.634, Marilene Damasceno de Azevedo, OAB/MG 49.204, Sandra Regina Pecanha Bonfim, OAB/MG 49.216, Silvana Meyre Pinho Machado, OAB/MG 50.896, Ronaldo Vinicius do Prado Lara, OAB/MG 51.935, Ubiratan Laranjeiras Barros, OAB/MG 60.144, Olnei Renu Campos Ramos, OAB/MG 60.275, Karla Barbosa de Souza, OAB/MG 65.737, Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971, Clelia Patricia Figueiredo Coura Horta, OAB/MG 74.383,


Maria Daniele Silva Ferreira, OAB/MG 74.391, Janaina Paschoalin Dias Burni, OAB/MG 76.189, Silvia Cristina Lage Gomes, OAB/MG 76.658, Cynthia Aparecida Espaladori de Brito, OAB/MG 77.768, Humberto Reis Carvalhaes, OAB/MG 79.640, Cirilo Moreira Junior, OAB/MG 81.506, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro, OAB/MG 81.572, Adriana Anselmo Guimaraes, OAB/MG 85.206, Ana Paula Flavina Silva Assis, OAB/MG 89.808, Bruno Ferreira Cypriano, OAB/MG 90.318 Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 34/36, MINAS HORTIFRUTI LTDA. impugna o cálculo de fl. 30, argumentando que os juros de mora foram aplicados nos períodos de setembro/2012 a junho/2016 e de janeiro/2018 a setembro/2018, quando deveriam ter incidido também no período de junho/2016 a janeiro/2018. Entretanto, a alegação da credora não procede porque o cálculo de liquidação de fl. 30 foi feito de acordo com as diretrizes da SÚMULA VINCULANTE nº 17 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: -durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos-. Assim, entre a data da expedição e a do vencimento do precatório não existe mesmo a incidência de juros (CR, 100, § 5º). O STF, depois da publicação da Súmula nº 17, voltou novamente ao assunto e esclareceu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada. (RE 589513 ED/RS - Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário - Min. Carmen Lúcia - 01/02/2011 - Primeira Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 - APLICABILIDADE AO CASO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 100 § 1º CONSTITUIÇÃO. - Tratando-se de precatórios judiciais, não cabe a incidência de juros de mora durante o período a que alude o § 1º do art. 100 da Constituição da República, pois, enquanto não superado o prazo estabelecido em referida norma constitucional, a entidade de direito público não poderá ser considerada em estado de inadimplemento obrigacional. Precedentes.§ 1º 100 Constituição. (285110 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 34/36. Intime-se a peticionária para apresentar os dados bancários para depósito de seu crédito, conforme despacho de fl. 31. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 21 /2017 - ALIMENTAR Credor: Tereza Amaral Alves Devedor: MUNICÍPIO DE MEDINA Advogado: Oseas Souza Soares, OAB/MG 99.905 - Luciana Diniz Nepomuceno, OAB/MG 70.132, Karina Italoema Prates de Azevedo, OAB/MG 95.109, Janine Ruas Soares Botelho, OAB/MG 99.933, Gabriela B. de Vasconcellos Lopes, OAB/MG 123.176, Adivaldo Nunes Souza, OAB/MG 133.959 Decisão/Despacho: O crédito de OSÉIAS SOUZA SOARES foi reservado à fl.108, em razão da inexistência de memória de cálculo. À fl. 110 foi apresentada a liquidação definitiva, com a qual o credor concordou (fl. 112). Dessa forma, FAÇA o pagamento dos direitos apurados, nos termos do cálculo de fl. 110. EXPEÇA-SE alvará para pagamento do crédito de OSÉIAS SOUZA SOARES, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. Os valores em pagamento deverão ser depositados na conta bancária indicada à fl. 112, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fl.107-vv. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 21 /2017 - ALIMENTAR Credor: Tereza Amaral Alves Devedor: MUNICÍPIO DE MEDINA Advogado: Oseas Souza Soares, OAB/MG 99.905 - Luciana Diniz Nepomuceno, OAB/MG 70.132, Karina Italoema Prates de Azevedo, OAB/MG 95.109, Janine Ruas Soares Botelho, OAB/MG 99.933, Gabriela B. de Vasconcellos Lopes, OAB/MG 123.176, Adivaldo Nunes Souza, OAB/MG 133.959 Decisão/Despacho: O crédito de TEREZA AMARAL ALVES foi reservado à fl.108, em razão da inexistência de memória de cálculo. À fl. 110 foi apresentada a liquidação definitiva, com a qual o credor concordou (fl. 112). Dessa forma, FAÇA o pagamento dos direitos apurados, nos termos do cálculo de fl. 110. EXPEÇA-SE alvará para pagamento do crédito de TEREZA AMARAL ALVES, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. Os valores em pagamento deverão ser depositados na conta bancária indicada à fl. 112, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fl.107-vv. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 22 /2017 - ALIMENTAR Credor: João Amaral dos Santos Devedor: MUNICÍPIO DE MEDINA Advogado: Oseas Souza Soares, OAB/MG 99.905 - Luciana Diniz Nepomuceno, OAB/MG 70.132, Karina Italoema Prates de Azevedo, OAB/MG 95.109, Janine Ruas Soares Botelho, OAB/MG 99.933, Gabriela B. de Vasconcellos Lopes, OAB/MG 123.176, Adivaldo Nunes Souza, OAB/MG 133.959 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) OSÉAS SOUZA SOARES, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 114, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.115 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 113 . Publique-se. Precatório: 23 /2017 - ALIMENTAR Credor: Maria Dias de Souza Devedor: MUNICÍPIO DE MEDINA Advogado: Oseas Souza Soares, OAB/MG 99.905 - Luciana Diniz Nepomuceno, OAB/MG 70.132, Karina Italoema Prates de Azevedo, OAB/MG 95.109, Janine Ruas Soares Botelho, OAB/MG 99.933, Gabriela B. de Vasconcellos Lopes, OAB/MG


123.176, Adivaldo Nunes Souza, OAB/MG 133.959 Decisão/Despacho: O crédito de Oséas Souza Soares foi reservado à fl.50/51, em razão da inexistência de memória de cálculo. À fl. 52 foi apresentada a liquidação definitiva, com a qual o credor concordou (fl. 54). Dessa forma, FAÇA o pagamento dos direitos apurados, nos termos do cálculo de fl. 52. EXPEÇA-SE alvará para pagamento do crédito de Oséas Souza Soares, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. Os valores em pagamento deverão ser depositados na conta bancária indicada à fl. 54, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fl.49-vv. Precatório: 23 /2017 - ALIMENTAR Credor: Maria Dias de Souza Devedor: MUNICÍPIO DE MEDINA Advogado: Oseas Souza Soares, OAB/MG 99.905 - Luciana Diniz Nepomuceno, OAB/MG 70.132, Karina Italoema Prates de Azevedo, OAB/MG 95.109, Janine Ruas Soares Botelho, OAB/MG 99.933, Gabriela B. de Vasconcellos Lopes, OAB/MG 123.176, Adivaldo Nunes Souza, OAB/MG 133.959 Decisão/Despacho: O crédito de Maria Dias de Souza foi reservado à fl.50/51, em razão da inexistência de memória de cálculo. À fl. 52 foi apresentada a liquidação definitiva, com a qual o credor concordou (fl. 54). Dessa forma, FAÇA o pagamento dos direitos apurados, nos termos do cálculo de fl. 52. EXPEÇA-SE alvará para pagamento do crédito de Maria Dias de Souza, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. Os valores em pagamento deverão ser depositados na conta bancária indicada à fl. 54, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fl.49-vv. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 25 /2017 - ALIMENTAR Credor: Ivanilde Francisca Devedor: MUNICÍPIO DE MEDINA Advogado: Oseas Souza Soares, OAB/MG 99.905 - Luciana Diniz Nepomuceno, OAB/MG 70.132, Karina Italoema Prates de Azevedo, OAB/MG 95.109, Janine Ruas Soares Botelho, OAB/MG 99.933, Gabriela B. de Vasconcellos Lopes, OAB/MG 123.176, Adivaldo Nunes Souza, OAB/MG 133.959 Decisão/Despacho: O crédito de OSEAS SOUZA SOARES foi reservado à fl. 88, em razão da inexistência de memória de cálculo. À fl. 89 foi apresentada a liquidação definitiva, com a qual o credor concordou (fl. 90). Dessa forma, FAÇA o pagamento dos direitos apurados, nos termos do cálculo de fl. 89. EXPEÇA-SE alvará para pagamento do crédito de OSEAS SOUZA SOARES, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. Os valores em pagamento deverão ser depositados na conta bancária indicada à fl. 90, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fl.87-vv. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 5246 /2017 - ALIMENTAR Credor: Antônio José Franco de Souza Pecego Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: DECISÃO: Havendo recurso na conta da Cronologia do ESTADO DE MINAS GERAIS de nº 2800304729955 vinculada à CEPREC, suficiente para os fins do art. 100, §2º, CR/88, DETERMINO o pagamento conforme cálculo de fls. 169, em favor do(a) credor(a) ANTÔNIO JOSÉ FRANCO DE SOUZA PÊCEGO // Por conseguinte, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O CRÉDITO DE ANTÔNIO JOSÉ FRANCO DE SOUZA PÊCEGO. Expeçam-se os alvarás do pagamento determinado, com depósito na conta indicada às fls. 167/168. Determino a retenção dos tributos, em conformidade com o decidido pelo CNJ no PCA nº 0008065-18.2017.2.00, j. em 08/03/18, se for a hipótese. As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Aguarde-se o pagamento integral deste precatório. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 5459 /2017 - ALIMENTAR Credor: Adelina Mano Maia Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: INTIMEM-SE os credores ELIA LÚCIA NOGUEIRA e EUGENIO AUGUSTO MANO, na pessoa de seu(ua) advogado(a) cadastrado(a) nos autos do precatório para, em 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO referente ao pagamento preferencial anteriormente requerido. Decorrido o quinquídio sem impugnação ou havendo concordância do credor, conforme formulário padrão disponível no link http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/modelos-de-requisicao-oficio-requisitorio.htm (clicar no formulário de manifestação/indicação de conta bancária), venham conclusos para imediato pagamento. Fica ainda o(a) ilustre procurador(a) ciente de que o recebimento da totalidade dos valores preferenciais em sua conta dependerá da apresentação de procuração atualizada do(a) credor(a), outorgada há menos de três (03) meses, concedendo-lhe poderes especiais e específicos a este fim. Em nenhuma hipótese será permitido o fracionamento do pagamento preferencial, que será integralmente direcionado à conta do(a) credor(a), ou à de seu(ua) procurador(a) com poderes especiais. Decorrido o prazo sem manifestação, RESERVE-SE o crédito em conta judicial remunerada a ser aberta em nome do(a) credor(a). No caso de impugnação, deverá atender estritamente ao disposto no art. 35, da Resolução 115, de 29/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cabendo ao interessado: I - apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; II - demonstrar que o defeito nos cálculos está ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; III - demonstrar que o critério legal aplicável ao débito não foi objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. P. Int. C. Precatório: 66 /2017 - COMUM


Credor: Socoem - Soares Costa Empreendimentos Ltda.. Devedor: MUNICÍPIO DE ITABIRA Advogado: Julio Magalhaes Pires Duarte, OAB/MG 63.551 - Leandro Abranches Martins, OAB/MG 86.549, Ana Carolina Araujo Castro E Souza, OAB/MG 114.618 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) SOCOEM- SOARES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 63, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.64 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 62 . Publique-se. Precatório: 117 /2017 - ALIMENTAR Credor: Rozeni Luzia de Jesus Mendes Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM Advogado: Antonio Carlos Teodoro de Aguiar, OAB/MG 95.211 - Neive Machado de Lima, OAB/MG 33.429, Livia de Melo Soares Batista, OAB/MG 38.784, Gil Jose Jeronimo, OAB/MG 47.634, Marilene Damasceno de Azevedo, OAB/MG 49.204, Sandra Regina Pecanha Bonfim, OAB/MG 49.216, Silvana Meyre Pinho Machado, OAB/MG 50.896, Ronaldo Vinicius do Prado Lara, OAB/MG 51.935, Ubiratan Laranjeiras Barros, OAB/MG 60.144, Olnei Renu Campos Ramos, OAB/MG 60.275, Karla Barbosa de Souza, OAB/MG 65.737, Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971, Clelia Patricia Figueiredo Coura Horta, OAB/MG 74.383, Maria Daniele Silva Ferreira, OAB/MG 74.391, Janaina Paschoalin Dias Burni, OAB/MG 76.189, Silvia Cristina Lage Gomes, OAB/MG 76.658, Cynthia Aparecida Espaladori de Brito, OAB/MG 77.768, Humberto Reis Carvalhaes, OAB/MG 79.640, Cirilo Moreira Junior, OAB/MG 81.506, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro, OAB/MG 81.572, Adriana Anselmo Guimaraes, OAB/MG 85.206, Ana Paula Flavina Silva Assis, OAB/MG 89.808, Bruno Ferreira Cypriano, OAB/MG 90.318 Decisão/Despacho: DECISÃO: Considerando que existe recurso na conta da Cronologia do MUNICÍPIO DE BETIM nº 900103748817 vinculada à CEPREC, suficiente para atender o pagamento das prioridades, determino a RESERVA deste crédito na cronologia conforme cálculo de fls. 58, em favor do(a) credor(a) Rozeni Luzia de J esus Mendes // Por conseguinte, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico, com indicação dos dados bancários, nº de PIS/PASEP e procuração atualizada, para a liberação do crédito reservado . Caso o credor seja pessoa jurídica, deverá apresentar os seus atos constitutivos, com a última alteração contratual, se houver. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovações nos autos, em conformidade com o decidido pelo CNJ no PCA nº 0008065-18.2017.2.00, j.em 08/03/18, se for a hipótese. Oficie-se ao juízo da origem, via SEI, sobre o pagamento e a extinção do precatório. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 117 /2017 - ALIMENTAR Credor: Rozeni Luzia de Jesus Mendes Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM Advogado: Antonio Carlos Teodoro de Aguiar, OAB/MG 95.211 - Neive Machado de Lima, OAB/MG 33.429, Livia de Melo Soares Batista, OAB/MG 38.784, Gil Jose Jeronimo, OAB/MG 47.634, Marilene Damasceno de Azevedo, OAB/MG 49.204, Sandra Regina Pecanha Bonfim, OAB/MG 49.216, Silvana Meyre Pinho Machado, OAB/MG 50.896, Ronaldo Vinicius do Prado Lara, OAB/MG 51.935, Ubiratan Laranjeiras Barros, OAB/MG 60.144, Olnei Renu Campos Ramos, OAB/MG 60.275, Karla Barbosa de Souza, OAB/MG 65.737, Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971, Clelia Patricia Figueiredo Coura Horta, OAB/MG 74.383, Maria Daniele Silva Ferreira, OAB/MG 74.391, Janaina Paschoalin Dias Burni, OAB/MG 76.189, Silvia Cristina Lage Gomes, OAB/MG 76.658, Cynthia Aparecida Espaladori de Brito, OAB/MG 77.768, Humberto Reis Carvalhaes, OAB/MG 79.640, Cirilo Moreira Junior, OAB/MG 81.506, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro, OAB/MG 81.572, Adriana Anselmo Guimaraes, OAB/MG 85.206, Ana Paula Flavina Silva Assis, OAB/MG 89.808, Bruno Ferreira Cypriano, OAB/MG 90.318 Decisão/Despacho: DECISÃO: Considerando que existe recurso na conta da Cronologia do MUNICÍPIO DE BETIM nº 900103748817 vinculada à CEPREC, suficiente para atender o pagamento das prioridades, determino a RESERVA deste crédito na cronologia conforme cálculo de fls. 58, em favor do(a) credor(a) ANTONIO CARLOS T. DE AGUIAR // Por conseguinte, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico, com indicação dos dados bancários, nº de PIS/PASEP e procuração atualizada, para a liberação do crédito reservado . Caso o credor seja pessoa jurídica, deverá apresentar os seus atos constitutivos, com a última alteração contratual, se houver. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovações nos autos, em conformidade com o decidido pelo CNJ no PCA nº 0008065-18.2017.2.00, j.em 08/03/18, se for a hipótese. Oficie-se ao juízo da origem, via SEI, sobre o pagamento e a extinção do precatório. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 30 /2017 - COMUM Credor: José Carlos da Silveira Devedor: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS Advogado: Antonio Giovani de Oliveira, OAB/MG 44.457 - Camila Rey Rezende, OAB/MG 78.936, Angelita Dias Borges Orsolini, OAB/MG 107.619, Ellen Thais Faria Zaparoli Valadao, OAB/MG 109.247 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 65, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.66 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 64 . Publique-se. Precatório: 119 /2017 - ALIMENTAR Credor: Eliana de Lacerda Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM Advogado: Maria Helena de Matos Saliba, OAB/MG 29.080 - Neive Machado de Lima, OAB/MG 33.429, Livia de Melo Soares Batista, OAB/MG 38.784, Gil Jose Jeronimo, OAB/MG 47.634, Marilene Damasceno de Azevedo, OAB/MG 49.204, Sandra Regina Pecanha Bonfim, OAB/MG 49.216, Silvana Meyre Pinho Machado, OAB/MG 50.896, Ronaldo Vinicius do Prado Lara,


OAB/MG 51.935, Ubiratan Laranjeiras Barros, OAB/MG 60.144, Olnei Renu Campos Ramos, OAB/MG 60.275, Karla Barbosa de Souza, OAB/MG 65.737, Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971, Clelia Patricia Figueiredo Coura Horta, OAB/MG 74.383, Maria Daniele Silva Ferreira, OAB/MG 74.391, Janaina Paschoalin Dias Burni, OAB/MG 76.189, Silvia Cristina Lage Gomes, OAB/MG 76.658, Cynthia Aparecida Espaladori de Brito, OAB/MG 77.768, Humberto Reis Carvalhaes, OAB/MG 79.640, Cirilo Moreira Junior, OAB/MG 81.506, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro, OAB/MG 81.572, Adriana Anselmo Guimaraes, OAB/MG 85.206, Ana Paula Flavina Silva Assis, OAB/MG 89.808, Bruno Ferreira Cypriano, OAB/MG 90.318 Decisão/Despacho: DECISÃO: Considerando que existe recurso na conta da Cronologia do MUNICÍPIO DE BETIM nº 900103748817 vinculada à CEPREC, suficiente para atender o pagamento das prioridades, DETERMINO o pagamento deste crédito na cronologia conforme cálculo de fls. 64, em favor do(a) credor(a) Eliana de Lacerda // Por conseguinte, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Expeçam-se os alvarás do pagamento determinado, com depósito na conta indicada às fls. 67/68. Determino a retenção dos tributos, em conformidade com o decidido pelo CNJ no PCA nº 0008065-18.2017.2.00, j. em 08/03/18, se for a hipótese. As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Oficie-se ao juízo da origem, via SEI, sobre o pagamento e a extinção do precatório. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 3261 /2017 - ALIMENTAR Credor: Railda Serra da Cunha Pereira Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG Advogado: Flavio Couto Bernardes, OAB/MG 63.291 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Trata-se de requerimento feito por Railda Serra da Cunha Pereira, credora no precatório n° 3261/2017 - alimentar - IPSEMG, para que seja deferido seu pedido de desistência aos acordos previstos no Edital nº 01/2019 do Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta). O pedido de habilitação aos acordos feito pela credora Railda Serra da Cunha Pereira recebeu o protocolo de número EDT-0119MG-003326. Após, nos autos do Edital 01/2019 do Estado de Minas Gerais, a credora requereu a desistência do pedido de habilitação, informando que ela não deseja mais concorrer aos citados acordos. Considerando que o pedido da requerente segue em conformidade com as normas estabelecidas no item 4.1 do edital, DEFIRO o pedido de desistência formulado por Railda Serra da Cunha Pereira, que fica excluída do processo de seleção do edital de acordos 01/2019 do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 121 /2017 - ALIMENTAR Credor: José Geraldo Rodrigues Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM Advogado: Sonia Maria Diniz Resende, OAB/MG 57.012 - Neive Machado de Lima, OAB/MG 33.429, Livia de Melo Soares Batista, OAB/MG 38.784, Gil Jose Jeronimo, OAB/MG 47.634, Marilene Damasceno de Azevedo, OAB/MG 49.204, Sandra Regina Pecanha Bonfim, OAB/MG 49.216, Silvana Meyre Pinho Machado, OAB/MG 50.896, Ronaldo Vinicius do Prado Lara, OAB/MG 51.935, Ubiratan Laranjeiras Barros, OAB/MG 60.144, Olnei Renu Campos Ramos, OAB/MG 60.275, Karla Barbosa de Souza, OAB/MG 65.737, Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971, Clelia Patricia Figueiredo Coura Horta, OAB/MG 74.383, Maria Daniele Silva Ferreira, OAB/MG 74.391, Janaina Paschoalin Dias Burni, OAB/MG 76.189, Silvia Cristina Lage Gomes, OAB/MG 76.658, Cynthia Aparecida Espaladori de Brito, OAB/MG 77.768, Humberto Reis Carvalhaes, OAB/MG 79.640, Cirilo Moreira Junior, OAB/MG 81.506, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro, OAB/MG 81.572, Adriana Anselmo Guimaraes, OAB/MG 85.206, Ana Paula Flavina Silva Assis, OAB/MG 89.808, Bruno Ferreira Cypriano, OAB/MG 90.318 Decisão/Despacho: Trata-se do pagamento deste precatório na cronologia, existindo um informe que nas contas bancárias de nº 900103748817 e nº 3800133521076 do Município de Betim, vinculada à CEPREC, há recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito deste precatório, que atinge o valor bruto constante no cálculo PROVISÓRIO de fl. 44. Deste modo, RESERVE-SE em favor de José Geraldo Rodrigues o valor bruto constante no calculo PROVISORIO, de fls. 44, como forma de QUITAÇÃO TOTAL deste precatório, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e ao devedor. JULGO, por consequência, EXTINTA a obrigação e o precatório. INTIME-SE também o credor para que apresente os autos originários, a fim de que seja possível a esta CEPREC atualizar corretamente o valor de face do precatório. AGUARDE-SE A ELABORAÇÃO DO CALCULO DEFINITIVO NESTE PRECATÓRIO e, após, AGUARDE-SE o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para deposito do credito, procuração atualizada e últimas alterações do contrato social. A fim de evitar risco de fracionamento do crédito, o pagamento deverá ser integralmente direcionado à conta do(a) credor(a), ou à de seu(sua) procurador(a). DÊ-SE CIÊNCIA, ainda, ao ilustre procurador(a) de que o recebimento da totalidade dos valores em sua conta dependerá da apresentação de procuração atualizada do(a) credor(a), outorgada há menos de três (03) meses, concedendo-lhe poderes especiais e específicos a este fim. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 6244 /2017 - ALIMENTAR Credor: Maria José Barbosa Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli, OAB/MG 75.853 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Trata-se de requerimento feito por VÂNIA ELIZABETH BALBINO DE ABREU, ANA LÚCIA BALBINO DAMASO, ZENILDA BARBOSA BALBINO, ZENIGTON BALBINO DE MORIAS e SANDRA MARIA BALBINO MARÇAL, credores habilitados no precatório n° 6244/2017 - Alimentar - EMG, para que seja deferido seus pedidos para participarem dos acordos previstos no Edital nº 01/2019 do Estado de Minas Gerais. INDEFIRO os pedidos, haja vista que, conforme consta em decisão de fl. 205, os créditos dos requerentes foram integralmente pagos através de seus direitos ao pagamento prioritário, previsto no art. 100, §2º da CF/88. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 19 /2017 - COMUM


Credor: Mgm Ltda Devedor: MUNICÍPIO DE FORMIGA Advogado: Marcelo Torres Motta, OAB/MG 67.249 - Sandra Micheline de Castro Salviano, OAB/MG 80.581, Pedro Gustavo Pires Faleiro, OAB/MG 89.689, Sergio Luiz Anastacio, OAB/MG 102.275, Jose Ferreira de Oliveira Neto, OAB/MG 106.292, Leila Cristina Arantes, OAB/MG 133.498, Wanessa Alessandra Quintiliano Guimaraes, OAB/MG 137.316 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) MGM LTDA, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 58, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.60 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 58-V . Publique-se. Precatório: 32 /2018 - COMUM Credor: Ultra Produtos de Limpeza Ltda - Epp Devedor: MUNICÍPIO DE ALFENAS Advogado: Paulo Felipe Pereira, OAB/MG 59.107 - Alexandre Lucio da Costa, OAB/MG 59.821, Adauto de Oliveira, OAB/MG 62.093, Wladimir Rodrigues Dias, OAB/MG 69.322, Lauro Mendonca Costa, OAB/MG 74.035, Tiago de Oliveira Melgaco, OAB/MG 120.771, Felipe Daldegan Miranda, OAB/MG 137.521, Larissa de Moura Guerra Almeida, OAB/MG 144.249, Wladimir de Castro Rodrigues Dias, OAB/MG 167.556, Ana Luiza Grossi de Souza, OAB/MG 175.315 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) ULTRA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 18, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.20 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 17-V. . Publique-se. Precatório: 21 /2018 - ALIMENTAR Credor: Trans Bom Jesus Ltda - Me Devedor: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS Advogado: Lucas Garcia Porfirio, OAB/MG 158.319 - Camila Rey Rezende, OAB/MG 78.936, Angelita Dias Borges Orsolini, OAB/MG 107.619, Ellen Thais Faria Zaparoli Valadao, OAB/MG 109.247 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) TRANS BOM JESUS LTDA - ME, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 49, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.50 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 48 . Publique-se. Precatório: 68 /2018 - COMUM Credor: Elizabeth do Amaral Oliveira Devedor: MUNICÍPIO DE ITABIRA Advogado: Jandiro Lage Chaves, OAB/MG 44.811 - Leandro Abranches Martins, OAB/MG 86.549, Ana Carolina Araujo Castro E Souza, OAB/MG 114.618 Decisão/Despacho: O crédito de ELIZABETH DO AMARAL OLIVEIRA foi reservado à fl. 39, em razão da inexistência de memória de cálculo. À fl. 50 a liquidação definitiva foi feita e o credor peticionou à fl. 52, concordando com o cálculo definitivo e requerendo a liberação de seu crédito. Dessa forma, FAÇA o pagamento dos direitos apurados, nos termos do cálculo de fl. 50. EXPEÇA-SE o alvará para pagamento do crédito de ELIZABETH DO AMARAL OLIVEIRA, mediante saque da conta reserva de fl. 39. O valor remanescente da conta judicial de fl. 39 deverá ser devolvido para a conta bancária do Município de Itabira n° 4700127038593, vinculada à CEPREC, com as anotações contábeis devidas. Faça o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada à fl. 40, de titularidade do advogado, que prestará contas ao credor. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 38-vv. Publique-se. Cumpra-se Precatório: 6752 /2018 - ALIMENTAR Credor: Maria Helena Geralda Pimenta Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Alexandre Desotti Costa, OAB/MG 67.189, Rogerio Vieira Santiago, OAB/MG 64.560 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Trata-se de pedido feito por Rogério Vieira Santiago, fls.55/58, procurador no Precatório n° 6752/2018 - Alimentar - Estado de Minas Gerais, requerendo a retificação da lista de credores inscritos para os acordos previstos no Edital nº 01/2019 do Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta), disponibilizada no DJe de 11/10/2019, para que nela seja incluído o seu nome. Alega o requerente que o número de protocolo EDT-0119MG-000647 refere-se à sua inscrição e não à de MOACYR MONTEIRO DA SILVA, credor do precatório nº 905/2017 - Alimentar - DER. INDEFIRO o pedido, haja vista que não há na base de dados do Edital nº 01/2019 do Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta) registro em nome do requerente Rogério Vieira Santiago em relação ao Precatório n° 6752/2018- Alimentar - Estado de Minas Gerais. Em relação a esse precatório, houve sim um pedido de inscrição, este feito sob o número EDT-0119MG-000293, por ALEXANDRE DESOTTI COSTA. Esclareço que o número de protocolo informado pelo advogado, qual seja EDT-0119MG-000647, refere-se ao pedido feito para o credor MOACYR MONTEIRO DA SILVA, do precatório nº 905/2017 - Alimentar - DER, sendo certo que em relação a esse precatório, o advogado Rogério Vieira Santiago também realizou um outro pedido de inscrição, idêntico, sob o protocolo número EDT-0119MG-000640. Por fim, nos termos do item 3.2.3 do Edital nº 01/2019, devido à existência de dois pedidos de inscrição idênticos, referentes ao credor MOACYR MONTEIRO DA SILVA, no precatório nº 905/2017 - Alimentar - DER, fica a inscrição sob o protocolo de nº EDT-0119MG-000647 INDEFERIDA, por ser ela posterior à de nº EDT-0119MG-000640. Publique-se. Cumpra-se.


Precatório: 3656 /2018 - ALIMENTAR Credor: Reinaldo Martins Ferreira Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG Advogado: Norma Sueli Campos Barroso Magalhaes Queiroz, OAB/MG 48.819 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: INTIME-SE o credor(a) REINALDO MARTINS FERREIRA, na pessoa de seu(ua) advogado(a) cadastrado(a) nos autos do precatório para, em 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO referente ao pagamento preferencial anteriormente requerido. Decorrido o quinquídio sem impugnação ou havendo concordância do credor, conforme formulário padrão disponível no link http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/modelos-de-requisicao-oficio-requisitorio.htm (clicar no formulário de manifestação/indicação de conta bancária), venham conclusos para imediato pagamento. Fica ainda o(a) ilustre procurador(a) ciente de que o recebimento da totalidade dos valores preferenciais em sua conta dependerá da apresentação de procuração atualizada do(a) credor(a), outorgada há menos de três (03) meses, concedendo-lhe poderes especiais e específicos a este fim. Em nenhuma hipótese será permitido o fracionamento do pagamento preferencial, que será integralmente direcionado à conta do(a) credor(a), ou à de seu(ua) procurador(a) com poderes especiais. Decorrido o prazo sem manifestação, RESERVE-SE o crédito em conta judicial remunerada a ser aberta em nome do(a) credor(a). No caso de impugnação, deverá atender estritamente ao disposto no art. 35, da Resolução 115, de 29/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cabendo ao interessado: I - apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; II - demonstrar que o defeito nos cálculos está ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; III - demonstrar que o critério legal aplicável ao débito não foi objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. P. Int. C. Precatório: 564 /2019 - ALIMENTAR Credor: Maria Julia Rodrigues Caldeira Devedor: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Advogado: Jose Eudson Malveira Costa, OAB/MG 51.459 - Joao Batista de Oliveira Filho, OAB/MG 20.180, Marilda Marlei Barbosa Oliveira E Silva, OAB/MG 65.417, Aline Marilurdes Generoso Cangussu Diniz, OAB/MG 66.049, Claudio Silva Versiani, OAB/MG 77.362, Otavio Batista Rocha Machado, OAB/MG 89.836, Leonardo Marcony Brandao, OAB/MG 103.911, Antonio Cordeiro de Faria Junior, OAB/MG 138.496 Decisão/Despacho: DECISÃO: O(a) credor(a) MARIA JULIA RODRIGUES CALDEIRA indicou duas contas para recebimento do seu crédito reservado à fl. 38. A fim de evitar risco de fracionamento do crédito, o pagamento deverá ser integralmente direcionado à conta do(a) credor(a) ou a de seu(ua) procurador(a). Noto que foi apresentada procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como os dados bancários do(a) procurador(a). Assim, DETERMINO o pagamento integral do crédito na conta de titularidade do(a) advogado(a), fls. 39-40, que prestará contas a(o) credor(a). As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 37-vv. . Publique-se. Precatório: 24 /2019 - ALIMENTAR Credor: Miriam Josefina Reis Borges Devedor: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS Advogado: Lucas Garcia Porfirio, OAB/MG 158.319 - Camila Rey Rezende, OAB/MG 78.936, Angelita Dias Borges Orsolini, OAB/MG 107.619, Ellen Thais Faria Zaparoli Valadao, OAB/MG 109.247 Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de liberação do crédito reservado à fl.62. Ora, para a liberação do crédito reservado, é necessária a apresentação do número do PIS/PASEP da credora Miriam Josefina Reis Borges Assim, INTIME-SE a parte interessada para informar o número do PIS/PASEP da credora para a liberação do crédito reservado à fl.62. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 25 /2019 - ALIMENTAR Credor: José Ronaldo de Lima Me Devedor: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS Advogado: Lucas Garcia Porfirio, OAB/MG 158.319 - Camila Rey Rezende, OAB/MG 78.936, Angelita Dias Borges Orsolini, OAB/MG 107.619, Ellen Thais Faria Zaparoli Valadao, OAB/MG 109.247 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) JOSÉ RONALDO DE LIMA - ME, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 35, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.36 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 34 . Publique-se. Precatório: 6960 /2019 - ALIMENTAR Credor: Marcílio de Jesus Onofri Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Celso Soares Guedes Filho, OAB/MG 45.383 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: INTIME-SE o credor(a) MARCÍLIO DE JESUS ONOFRI, na pessoa de seu(ua) advogado(a) cadastrado(a) nos autos do precatório para, em 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO referente ao pagamento preferencial anteriormente requerido. Decorrido o quinquídio sem impugnação ou havendo concordância do credor, conforme formulário padrão disponível no link http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/modelos-de-requisicao-oficio-requisitorio.htm (clicar no formulário de manifestação/indicação de conta bancária), venham conclusos para imediato pagamento. Fica ainda o(a) ilustre procurador(a) ciente de que o recebimento da totalidade dos valores preferenciais em sua conta dependerá da apresentação de procuração atualizada do(a) credor(a), outorgada há menos de três (03) meses, concedendo-lhe poderes especiais e específicos a este fim. Em nenhuma hipótese será permitido o fracionamento do pagamento preferencial, que será


integralmente direcionado à conta do(a) credor(a), ou à de seu(ua) procurador(a) com poderes especiais. Decorrido o prazo sem manifestação, RESERVE-SE o crédito em conta judicial remunerada a ser aberta em nome do(a) credor(a). No caso de impugnação, deverá atender estritamente ao disposto no art. 35, da Resolução 115, de 29/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cabendo ao interessado: I - apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; II - demonstrar que o defeito nos cálculos está ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; III - demonstrar que o critério legal aplicável ao débito não foi objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. P. Int. C. Precatório: 8 /2019 - ALIMENTAR Credor: Elisabeth Oliveira Braga Aquino Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI Advogado: Vitor Magno Borges Nunes Couto, OAB/MG 158.993 - Antonio Americo de Campos Junior, OAB/MG 45.084, Viviane Macedo Garcia, OAB/MG 80.902 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) ELISABETH OLIVEIRA BRAGA AQUINO, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 42, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.43 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 41 . Publique-se. Precatório: 28 /2019 - ALIMENTAR Credor: Jb Transportes Ltda Me Devedor: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS Advogado: Lucas Garcia Porfirio, OAB/MG 158.319 - Camila Rey Rezende, OAB/MG 78.936, Angelita Dias Borges Orsolini, OAB/MG 107.619, Ellen Thais Faria Zaparoli Valadao, OAB/MG 109.247 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) JB TRANSPORTES LTDA ME, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 94, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.95 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 93 . Publique-se. Precatório: 12 /2019 - ALIMENTAR Credor: Valéria da Silva Pinto Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES Advogado: Maria de Fatima Rosa de Lima, OAB/MG 41.891 - Antonio Marcos Leao, OAB/MG 84.170, Anderson Moraes Portes de Oliveira, OAB/MG 109.667 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) VALÉRIA DA SILVA PINTO, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 42, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.46 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 41 . Publique-se. Precatório: 7113 /2019 - ALIMENTAR Credor: Geraldo Magela da Luz Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Ismael Fernandes Oliveira, OAB/MG 142.882 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: INTIME-SE o credor(a) GERALDO MAGELA DA LUZ, na pessoa de seu(ua) advogado(a) cadastrado(a) nos autos do precatório para, em 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO referente ao pagamento preferencial anteriormente requerido. Decorrido o quinquídio sem impugnação ou havendo concordância do credor, conforme formulário padrão disponível no link http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/modelos-de-requisicao-oficio-requisitorio.htm (clicar no formulário de manifestação/indicação de conta bancária), venham conclusos para imediato pagamento. Fica ainda o(a) ilustre procurador(a) ciente de que o recebimento da totalidade dos valores preferenciais em sua conta dependerá da apresentação de procuração atualizada do(a) credor(a), outorgada há menos de três (03) meses, concedendo-lhe poderes especiais e específicos a este fim. Em nenhuma hipótese será permitido o fracionamento do pagamento preferencial, que será integralmente direcionado à conta do(a) credor(a), ou à de seu(ua) procurador(a) com poderes especiais. Decorrido o prazo sem manifestação, RESERVE-SE o crédito em conta judicial remunerada a ser aberta em nome do(a) credor(a). No caso de impugnação, deverá atender estritamente ao disposto no art. 35, da Resolução 115, de 29/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cabendo ao interessado: I - apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; II - demonstrar que o defeito nos cálculos está ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; III - demonstrar que o critério legal aplicável ao débito não foi objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. P. Int. C. Precatório: 7211 /2019 - ALIMENTAR Credor: Antônio Pio dos Santos Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Rogerio Vieira Santiago, OAB/MG 64.560 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Trata-se de pedido feito por Rogério Vieira Santiago, fls.52/54, procurador do credor Antônio Pio dos Santos no Precatório n° 7211/2019 - Alimentar - Estado de Minas Gerais, requerendo a retificação da lista de credores inscritos


para os acordos previstos no Edital nº 01/2019 do Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta), disponibilizada no DJe de 11/10/2019, para que nela seja incluído o credor Antônio Pio dos Santos. Alega o requerente que o número de protocolo EDT-0119MG-000961 refere-se à inscrição do credor Antônio Pio dos Santos e não à de Vicente Afonso Geraldo de Magela, credor do precatório nº 19/2017 - Alimentar - DEOP. INDEFIRO o pedido, haja vista que não há na base de dados do Edital nº 01/2019 do Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta) registro referente ao credor Antônio Pio dos Santos, tampouco ao seu Precatório n° 7211/2019 - Alimentar - Estado de Minas Gerais. Esclareço que o nº de protocolo informado pelo advogado, qual seja EDT-0119MG-000961, refere-se ao pedido feito para o credor Vicente Afonso Geraldo de Magela, do precatório nº 19/2017 - Alimentar - DEOP, sendo certo que em relação a este precatório, o advogado Rogério Vieira Santiago também realizou um outro pedido de inscrição idêntico, sob o protocolo número EDT-0119MG-000939. Por fim, nos termos do item 3.2.3 do Edital nº 01/2019, devido à existência de dois pedidos de inscrição idênticos, referentes ao credor Vicente Afonso Geraldo de Magela, no precatório nº 19/2017 - Alimentar - DEOP, fica a inscrição sob o protocolo de nº EDT-0119MG-000961 INDEFERIDA, por ser ela posterior à de nº EDT-0119MG-000939. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 3891 /2019 - ALIMENTAR Credor: Maria Jose Perpetua Amaral Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG Advogado: Carlindo de Paulo E Silva, OAB/MG 46.617 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: Através da petição de fl. 63, a credora Maria José Perpétua Amaral requer o pagamento do crédito reservado. Vejo que o crédito já foi pago, conforme fls. 58/62, não havendo, assim, nada mais a se prover. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 54. Publique-se. Precatório: 3986 /2019 - ALIMENTAR Credor: Irene Penello Cardoso Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG Advogado: Mario Lucio de Moura Alves, OAB/MG 58.323 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: DEFIRO o pedido de fl. 110 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os procuradores apresentem procuração atualizada de até 3 (três) meses. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 7525 /2019 - ALIMENTAR Credor: Jaime Lage Rita Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: William de Souza P. Ferrari Santana, OAB/MG 125.624 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955 Decisão/Despacho: DECISÃO: Diante da regularidade da documentação apresentada pelo credor(a) JAIME LAGE RITA, DETERMINO a liberação da reserva de fl. 61, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e registros contábeis. O valor em pagamento será depositado na conta bancária de fl.62 . As informações para fins da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do credor ou de seu procurador legalmente constituído. Cumpra-se o que resta da decisão de fl. 60 . Publique-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo Assessora Técnica II

Inscrição Nome Ordem Arguição

873003628 Fabiana Cristina Arthur Da Cunha 2

873004371 Flavio Gabriel Guilarducci Cerqueira 3

873000703 Mariana Salge Oliveira Andrade 4

873002953 Marconi Ferreira Saraiva 5

873002828 Pollyana Fonseca Valério 6

873005323 Júlio Barbosa Borges 8

873001306 Aurenice Da Mota Teixeira 9

873002802 Leandro Marcus Brandao 11

873001357 Vincenzo Papariello Junior 12

873005303 Italo Fernando Costa 14

873003145 Thiago Mendonça Esteves 15

873002885 Matheus Drumond Da Cunha Pereira 16

873000728 Amanda Dominciano Costa 17

873001438 Felipe Pires Lopes De Barros 18

873001421 Denise Maria Soares 20

873002140 Ana Clara Amaral Arantes Boczar 21

873001506 Thais Barros De Mesquita 24

873003546 Marcelo Cunha De Araujo 26

873003491 Arnoldo Assis Ribeiro Junior 27

873002780 Izabela Ferrer Mourao Linhares 28

873003039 Leonardo Costa De Lacerda Azevedo 29

873002341 Naiara Diniz Garcia 31

873001628 Thiago De Miranda Carneiro 32

873001298 Camila Caixeta Cardoso 33

873001601 Bruno Alessandro Da Silveira 35

873000357 Gabriela Oliveira Silva Vasconcelos 36

873004202 Cristian Prado Ribeiro Lima 37

873000255 Marcos Vinícius Canhedo Parra 38

873002218 Luís Guilherme Pimentel E Pereira 39

873004162 Ronan Cardoso Naves Neto 40

873001911 Maisa Del Valle Da Silva 42

873000709 Mayara Antunes Silveira Inacio 43

873002916 Lucas Shigueru Fujiike 44

873001641 Debora Ramos Larsen 45

873000761 Tadeu Gandolfo Kochi 47

873003465 Tassio Paulino Oliveira Santos 48

873003948 Carina Leal Ferreira De Lima Belico 50

873001546 Danilo Ferro Oliveira 54

873002110 Eduardo Pedroto De Almeida Magalhães 57

873002920 Adriani Freire Diniz Garcia 58

873003194 Daniel Monteiro Neves 60

873001345 Frederico Rodrigues Assumpção Silva 61

873002940 Helen Goulart Magalhães Da Fonseca 62

873000168 Daiana Maria Jaeger 63

873004216 Ana Elisa Do Valle Mesquita Lomazini 64

873001914 Marco Tulio Mallet Duarte 66

Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Tabelionatos e de Registrosdo Estado de Minas Gerais - Edital 1/2018

Convocados Prova Oral e EntrevistaCritério de Provimento

DIA 09/12/2019 - MANHÃ - 7 HORAS

DIA 09/12/2019 - TARDE - 13 HORAS


DIA 10/12/2019 - TARDE - 13 HORAS




873001706 Weuldon Batista Oliveira 68

873001171 Hugo Canhete Lopes 69

873000041 Natália Regina Pinheiro Queiroz 72

873000379 Paulo Misael Alvares Medeiros 73

873003377 Gabriel Abbad Silveira 75

873001230 João Paulo Lamounier Vilela Marcondes 77

873000568 Angelica Souza Lima 78

873003383 Denise Cândido Lima E Silva Santos 79

873002676 Kathia França Silva 80

873002377 Fernando Mauro De Siqueira Borges 83

873001988 João Paulo Martins Magalhães 84

873002520 Mickael Hott Werneck Costa 86

873001770 Thayse Rapallo Musco Lobato De Faria 88

873001532 Thiago Elizio Lima Pessoa 89

873001855 Priscila Cristina Galvão Costa 91

873004655 Eduardo De Almeida Barbosa Pires Do Couto 92

873001079 Fabio Seabra De Oliveira 93

873002628 Charles Mendes Goncalves 94

873001096 Simone Eberle 96

873000316 Ricardo Tadeu Dias Andrade 97

873001317 Marina Soares Simizo Benedicto 98

873001716 Lorena Tabachi Amado 100

873001618 Giovanna Zago Miotto 101

873005252 Daniela Menezes Silva Ribeiro 102

873002704 Elaine Martins De Sousa Alves 103

873003518 Rute Buss Kiefer 104

873000208 Priscilla Marina Araújo Dos Santos Militão 105

873004280 Luiz Humberto Lanzoni 106

873003370 Lívia Carla Lima Cruz 107

873002941 Alberto Cesar Vieira Soares 108

873003261 Tiago Bruno Bruch 109

873001142 Neuder Resende 110

873003529 Marina Oliveira Daniel Pereira 111

873002707 Tamiris Lima De Assis 112

873002812 Pricila Krahl 113

873003343 Larissa França De Almeida 114

873003782 Claudio Roberto Oliveira Souza Lisboa 115

873003635 Luis Felipe Echeverria Nasser 116

873000375 Humberto Ciuffi Rodrigues Filho 119

873000015 Daniel Alberico Resende 120

873000736 Cleonice Aparecida De Paula Tomaz 121

873000593 Brunno Jordan Silva Nascimento 122

873001744 Adirley Machado Alves 125

873003667 Cesar Romero Do Carmo 126

873003789 Laís Cruvinel Borges 127

873000750 Maria Julia De Souza Netto 128

873002426 Helio Marcos De Jesus Silva 129



DIA 11/12/2019 - TARDE - 13 HORAS




873004045 Pedro Nazare De Mendonca Procopio 131

873000066 Rafael Mendes Alves Diniz 133

873002524 Gabriela Freire Oliveira 134

873000877 Gabriel Melo Fernandes 135

873001280 Cristiano Quintela Soares 136

873000382 Larissa Alba Carvalho Alvarenga 140

873001271 Luís Marcelo Theodoro De Lima Junior 143

873002144 Laís Buganeme Belo 145

873000091 Jacqueline Santana De Oliveira Carvalho 147

873004522 Rosimara Dias Rocha 148

873001942 Elisa Souza Picorelli Assis 149


873001439 Emerson Jose De Carvalho 1

873002606 Ivana Maria Brigagao 2

873003550 Kleiber De Castro 4

873001101 Carla Faria De Souza 5

873003872 Vitalina Rosa Oliveira 6

873004225 Ana Elisa Do Valle Mesquita Lomazini 7

873003786 Natalia Lourdes Dos Santos 8

873002192 Ana Paula Matosinhos 9

873001422 Denise Maria Soares 10

873000121 Regina Greve 11

873000266 Marcelo Vieira Brandão 12

873004828 Karla Guerra Nassif Farah Scistowicz 13

873000654 Nathália Da Mota Santos Dias 14

873001516 Gabriela Luiza Rodrigues Costa 15

873005281 Arthur De Almeida Quaresma 16

873001162 Alana Lombardi De Almeida 17

873003049 Danielle Moreira Da Silva 18

873003668 Cesar Romero Do Carmo 19

873003711 Fernanda Campos Marciano 20

873005254 Daniela Menezes Silva Ribeiro 21

873000061 Marcone Alves Miranda 22

873001005 Heloisa Silveira Fernandes De Morais 24

873001350 Eduardo Calais Pereira 25

873004204 Cristian Prado Ribeiro Lima 26

873000287 Lídia Souza De Paula Mansur 27

873001629 Thiago De Miranda Carneiro 28

873003170 Paulo Eduardo Gomes Dos Santos 29

873002363 Daniel Falcão Guimarães 30

873002205 Janaina Chateaubriand Bezerra Lima Ribeiro 31

873000207 Leonardo Caixeta Dos Santos 33

873002738 Flavia Mafra Giffoni 34

873004182 Adriana Pedrosa Cunha 35

873004724 Robert Wagner Almeida Silveira 36

873000269 Francine Fagundes Veloso 37

873002622 Kíldare Oliveira Teixeira 38

873002675 Débora Cristina Pimenta Diniz 39

873003011 Rosilaine Martins De Paula Kaizer 40

873004284 Bruno Cabanas 42

873005098 Núbia Rezende Salomé 43

873004801 Ronan Cardoso Naves Neto 45

873000571 Angelica Souza Lima 46

873003065 Katia Akiko De Souza Uejo Lopes 47

873000641 Camila Fontoura Abreu 48

873001154 Mario Cesar Da Cruz 49

873001269 Wânia Do Carmo De Carvalho Triginelli 50

873001785 Raquel Dayrell Valadares Pereira 52

873001344 Frederico Rodrigues Assumpção Silva 53

873005074 Amanda De Campos Araújo 54

DIA 13/12/2019 - TARDE - 13 HORAS


Convocados Prova Oral e EntrevistaCritério de Remoção

DIA 12/12/2019 - TARDE - 13 HORAS




Convocados Prova Oral e EntrevistaCritério de Remoção

873000377 Paulo Misael Alvares Medeiros 55

873001449 Luiz Henrique Ferreira Sacchetto 56

7º CAFIS - Turma 1

http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1146

11 a 14 de novembro de 2019

Local de realização: Auditório I - Rua Goiás, 299

Comarca

Abaeté

Açucena

Alto Rio Doce

Alvinópolis

Arcos

Bambuí

Barão de Cocais

Barbacena

Barroso

Belo Horizonte

Belo Vale

Betim

Bom Despacho

Bom Sucesso

Bonfim

Brumadinho

Caeté

Candeias

Carandaí

Caratinga

Carmo da Mata

Carmo do Cajuru

Carmópolis de Minas

Cataguases

Cláudio

Conceição do Mato Dentro

Congonhas

7º CAFIS - Turma 1




Conselheiro Lafaiete

Contagem

Corinto

Coromandel

Coronel Fabriciano

Curvelo

Diamantina

Divinópolis

Dores do Indaiá

Entre Rios de Minas

Ervália

Esmeraldas

Eugenópolis

Ferros

Formiga

Guanhães

Guapé

Ibiraci

Ibirité

Igarapé

Iguatama

Inhapim

Ipatinga

Itabira

Itabirito

Itaguara

Itamarandiba

Itapecerica

7º CAFIS - Turma 1




Itaúna

Itumirim

Jaboticatubas

João Monlevade

Lagoa da Prata

Lagoa Santa

Lavras

Leopoldina

Luz

Mariana

Martinho Campos

Mateus Leme

Matozinhos

Mesquita

Minas Novas

Miradouro

Miraí

Morada Nova de Minas

Muriaé

Nova Era

Nova Lima

Nova Serrana

Oliveira

Ouro Branco

Ouro Preto

Palma

Pará de Minas

Paraopeba

7º CAFIS - Turma 1




Passa Tempo

Pedro Leopoldo

Piranga

Pirapetinga

Pitangui

Pompéu

Prados

Resende Costa

Ribeirão das Neves

Rio Piracicaba

Rio Vermelho

Sabará

Sabinópolis

Santa Bárbara

Santa Luzia

Santo Antônio do Monte

São Domingos do Prata

São João Del Rei

Senador Firmino

Serro

Sete Lagoas

Teixeiras

Timóteo

Tombos

Turmalina

Vespasiano

Viçosa

Visconde do Rio Branco

7º CAFIS - Turma 2



Local de realização: Auditório II - Rua Goiás, 253

Comarca

Abre Campo

Águas Formosas

Aimorés

Almenara

Araçuaí

Araguari

Araxá

Bocaiúva

Brasília de Minas

Buenópolis

Campina Verde

Campos Altos

Canápolis

Capelinha

Capinópolis

Carangola

Carlos Chagas

Carmo do Paranaíba

Conceição das Alagoas

Conquista

Conselheiro Pena

Coração de Jesus

Divino

Espera Feliz

Espinosa

Estrela do Sul

Francisco Sá

Frutal

Galiléia

Grão Mogol

Governador Valadares

Ibiá

Ipanema

Itambacuri

Itanhomi

Itapagipe

Ituiutaba

Iturama

Jacinto

Janaúba

Januária

Jequeri

Jequitinhonha

Lajinha

Malacacheta

Manga

Manhuaçu

Manhumirim

Mantena

Medina

Montalvânia

Monte Alegre de Minas

Monte Azul

Monte Carmelo

Montes Claros

Mutum

Nanuque

Nova Ponte

Novo Cruzeiro

Patos de Minas

Patrocínio

Peçanha

Pedra Azul

Perdizes

Pirapora

Ponte Nova

Porteirinha

Prata

Presidente Olegário

Raul Soares

Resplendor

Rio Casca

Rio Paranaíba

Rio Pardo de Minas

Sacramento

Salinas

Santa Maria do Suaçuí

Santa Vitória

São Francisco

São Gotardo

São João da Ponte

São João do Paraíso

São João Evangelista

São Romão

Taiobeiras

Tarumirim

Teófilo Otoni

Tiros

Três Marias

Tupaciguara

Uberaba

Uberlândia

Várzea da Palma

Virginópolis

7º CAFIS - Turma 3


2 a 5 de dezembro de 2019


Aiuruoca

Além Paraíba

Alfenas

Alpinópolis

Andradas

Andrelândia

Areado

Arinos

Baependi

Bicas

Boa Esperança

Bonfinópolis de Minas

Borda da Mata

Botelhos

Brasópolis

Bueno Brandão

Buritis

Cabo Verde

Cachoeira de Minas

Caldas

Camanducaia

Cambuí

Cambuquira

Campanha

Campestre

Campo Belo

Campos Gerais

Carmo de Minas

7º CAFIS - Turma 3




Carmo do Rio Claro

Cássia

Caxambu

Conceição do Rio Verde

Cristina

Cruzília

Elói Mendes

Extrema

Guaranésia

Guarani

Guaxupé

Itajubá

Itamogi

Itamonte

Itanhandu

Jacuí

Jacutinga

João Pinheiro

Juiz de Fora

Lambari

Lima Duarte

Machado

Mar de Espanha

Matias Barbosa

Mercês

Monte Belo

Monte Santo de Minas

Monte Sião

7º CAFIS - Turma 3




Muzambinho

Natércia

Nepomuceno

Nova Resende

Ouro Fino

Paracatu

Paraguaçu

Paraisópolis

Passa Quatro

Passos

Pedralva

Perdões

Piumhí

Poço Fundo

Poços de Caldas

Pouso Alegre

Pratápolis

Rio Novo

Rio Pomba

Rio Preto

Santa Rita de Caldas

Santa Rita do Sapucaí

Santos Dumont

São Gonçalo do Sapucaí

São João Nepomuceno

São Lourenço

São Roque de Minas

São Sebastião do Paraíso

7º CAFIS - Turma 3




Silvianópolis

Três Corações

Três Pontas

Ubá

Unaí

Varginha

Vazante

des. josé afrânio vilela des.ª Áurea maria brasil santos...

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