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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

GABINETE DO PREFEITO

Rua Siqueira Mendes, 1359 – Centro – Abaetetuba – Pará, CEP: 68.440-000, E-MAIL [email protected] / www.abaetetuba.pa.gov.br

DECRETO MUNICIPAL INSTITUINDO A TRANSIÇÃO DE GOVERNO

DECRETO MUNICIPAL Nº 498/2020

Dispõe sobre o processo de transição no

governo local, com a instituição da Comissão

Administrativa de Transição de Mandato -

CATM e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, ALCIDES

EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a transição de governo é o processo

institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para

outro, com o objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados

necessários ao exercício da função ao tomar posse;

CONSIDERANDO o resultado das eleições municipais do ano de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 16/2020/TCMPA;

DECRETA:

Art.1º - Este Decreto estabelece as regras para o encerramento do mandato

na gestão dos anos de 2017 a 2020, dispondo sobre a transição de governo e sua equipe.

Parágrafo único - Fica instituída a Comissão Administrativa de Transição

de Mandato – CATM, que tem por objetivo realizar o que for necessário à constituição

do Inventário de Encerramento de Mandato, conforme o disposto no artigo 6º da IN no

16/2020/TCMPA.

Art. 2º - A Comissão será composta por servidores das várias áreas da

estrutura do Poder Executivo Municipal e Autarquias, bem como membros indicados

pela Prefeita eleita, por meio do OFÍCIO Nº 01/2020, a saber:

I – Representante do Controle Interno:

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Ana da Conceição Paes de Souza.

II – Representante da Contabilidade:

Afonso Cláudio Pinto Alves

III – Representante da Procuradoria:

Carla Lorena Gomes De Oliveira – Advogada

Juan Carlos De Oliveira Cunha – Advogado

Adrielle Silva Dos Prazeres Ferreira - Advogada

IV – Representante da Área Financeira:

Fernanda Kelly Lima dos Santos

Geisa Lúcia Vasconcelos

V – Demais Agentes Políticos:

Inesio Ferreira Rodrigues - Secretario Municipal de Administração

Juliana Rodrigues Costa - Advogada SEMAD

Ivani Araújo Cardim - Secretaria Municipal de Assistencia Social

Maria Do Socorro Figueiró Guimarães - Secretaria Municipal de

Educação

Maria Lucilene Ribeiro Chagas - Secretaria Municipal de Saúde

Nader Rodrigues De Souza - Secretario Municipal de Obras e Viação

Jair Marques Rodrigues - Secretario Municipal de Meio Ambiente

Javan Da Rocha Pereira - Secretario Municipal de Agricultura e

Abastecimento

Maria Das Graças Carvalho Vilhena - Chefa de Gabinete

Bruna Lorena Lobato Macêdo - Diretora do IPMA

VI – Representantes indicados pela Prefeita Eleita:

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Acrisio Galdez da Silva

Amarildo Barros Pantoja

Fernando César Zacarias

Leonardo de Souza Campos

Jefferson Felgueiras de Carvalho

Marineide Gomes Ribeiro

Raimunda Rosa Rodrigues Carvalho Vouzela

Vanessa Amâncio de Lima

Alzilene Vilhena

Maria Francinete Carvalho Lobato

Maria Silvânia Monteiro de Lucena Carvalho

Joana Rita Abreu

Josiane da costa Baia

Ângelo José Lobato Rodrigues

Lucas Taynâ Fonseca Cardoso da Rocha

Marinaldo Viegas Correa

Mário José Santos da Rocha

Carlos Alberto Monteiro

Parágrafo único – A CATM terá como coordenador-geral o Sr. Inesio

Ferreira Rodrigues.

Art. 3º - Compete à comissão acompanhar a Equipe de Transição de Governo,

indicada pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal, entregando a esta equipe

cópia do Inventário, sendo que a Equipe de Transição poderá, caso entender necessário,

solicitar informações pertinentes.

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Parágrafo único – Considera-se como período de transição, aquele

compreendido entre a data da declaração do resultado da respectiva eleição pela Justiça

Eleitoral e o 5º dia útil subsequente, após a posse do Prefeito eleito, assim a Comissão

tem até esta data para entregar documentos e fornecer informações quer forem

solicitadas.

Art. 4º - Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração

pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem

solicitados pela equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo

necessários, conforme cronograma anexo.

Parágrafo único - Aqueles requerimentos de documentos ou informações

que puderem ser acessados mediante o Portal da Transparência poderão ser indeferidos

de plano pela Comissão de Encerramento de Mandato, com a informação de que poderão

ser obtidos via portal.

Art. 5º - A Equipe de Transição ou a Comissão de Encerramento de Mandato

poderão solicitar o agendamento de reunião para discussão e planejamento de atividades,

a qual será registrada em Ata.

Art. 6º - A Equipe de Transição poderá visitar os Prédios Públicos,

mediante agendamento prévio direcionando-o à Comissão de Encerramento de

Mandato, com registro suscinto, em atas, dos assuntos tratados, participantes, e desde

que não interrompam o correto andamento do serviço público.

Art. 7º - A Equipe de Transição deverá solicitar apenas informações

pertinentes e necessárias à implantação do programa de gerenciamento do novo governo,

sem criar embaraços com a requisição de documentos que causarem prejuízo a atividade

cotidiana dos servidores que integram a Comissão de Encerramento de Mandato.

Art. 8º - Qualquer alteração na composição da equipe deverá ser

imediatamente oficiada à Comissão de Encerramento de Mandato, através do Protocolo

Geral.

Art. 9º - A Transição Governamental é o processo em que o governo vigente

disponibiliza condições para que o candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal possa

receber todas as informações e dados necessários à elaboração do programa do futuro

governo.

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Art. 10º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ABAETETUBA, 01 DE DEZEMBRO 2020

ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA

*Republicado em razão de modificações adicionais

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CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO

PASTA RESPONSÁVEL DIA HORA

SEMAD /PROJUR /

CONTABILIDADE

INESIO FERREIRA RODRIGUES JULIANA RODRIGUES COSTA CARLA LORENA GOMES DE OLIVEIRA ADRIELLE SILVA DOS PRAZERES FERREIRA JUAN CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA AFONSO CLÁUDIO PINTO ALVES

04/12/2020 09h

FUNDUÇÃO

CULTURAL /

SEMEIA / SEMAGRI

INESIO FERREIRA RODRIGUES JAVAN DA ROCHA PEREIRA JAIR MARQUES RODRIGUES

07/12/2020 09h

SEFIN / SEMOB /

DEMUTRAN

FERNANDA KELLY LIMA DOS SANTOS GEISA LÚCIA VASCONCELOS NADER RODRIGUES DE SOUZA

10/12/2020 09h

SESMAB / SEMAS

MARIA LUCILENE RIBEIRO CHAGAS IVANI ARAÚJO CARDIM

11/12/2020 09h

GABINETE /

CONTROLE

INTERNO / SEMEC /

IPMA

MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO VILHENA ANA CONCEIÇÃO PAES DE SOUZA BRUNA LORENA LOBATO MACÊDO MARIA DO SOCORRO FIGUEIRÓ GUIMARÃES

14/12/2020 09h

2020-11-30T18:33:42-0300ALCIDES EUFRASIO DA CONCEICAO NEGRAO:27979644204

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